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"5005698-40.2023.8.13.0362" - Resultados da Busca

Processo nº 5005698-66.2025.8.09.0011

ID: 298802955

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005698-66.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON REGES LOBATO

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5005698-66.2025.8.09.0011 Polo ativo: Financeira Alfa S/a - Cfi Polo passivo: JEFFERSON REGES LOBATO Natureza: Cumprimento de sentença D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Intimem a parte devedora para comprovar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, observando o valor indicado na planilha do ev. 27. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. Ressalvo que, (i) caso a parte seja representada pela Defensoria Pública, (ii) caso não tenha procurador constituído nos autos, ou, ainda, (iii) caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a parte deverá ser intimada, por via postal (carta com aviso de recebimento), nos termos do art. 513, § 2º, II, e § 4º, do CPC. Saliento que, de acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Por fim, caso a parte tenha sido citada por edital e revel na fase de conhecimento, deverá ser intimada novamente por edital (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC. Após decorrido o prazo quinzenal acima sem manifestação a contar da publicação desta decisão, deverá a Serventia, antes de certificar o decurso de prazo, atentar-se para a necessidade de intimação da parte executada por via postal ou editalícia caso verificada alguma das hipóteses previstas no art. 513, § 2º, II a IV, do CPC. Efetuado pagamento, intimem a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente presumirá quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. A parte executada deve ser cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. Apresentada impugnação, intimem a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Esgotado o prazo do art. 525, do CPC, sem impugnação, intimem a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. ATENÇÃO: Promova a serventia as alterações necessárias no sistema Projudi, anotando-se a nova fase, constando "cumprimento de sentença", bem como adequando os polos ativo e passivo. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

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Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

ID: 299977544

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5588359-21.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELLE ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia5ª Vara CívelProcesso nº: 5588359-21.2020.8.09.0011Promovente: Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e outraPromovido: Camila Claudiane Nascimento Nunes e outraSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e Mirena da Rocha Santos, em desfavor do Camila Claudiane Nascimento Nunes e Gabriela Fernandes Alves Franco, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que as advogadas requeridas falsificaram a assinatura da requerente Mirena, representante legal do seu filho menor de idade à época, requerente Gustavo, e fizeram requerimentos e manifestações em um processo judicial na Vara de Família e Sucessões, envolvendo valores e pedidos indevidos, vez que o processo já estava arquivado e os autores tinham outro advogado no referido processo.Aduzem que a requerente não outorgou a procuração às advogadas, sendo, portanto, nula. Ao final, requerem a declaração de nulidade da procuração ad judicia, bem como a reparação por danos morais.No evento nº 5 foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita aos autores, determinando a inclusão do feito em pauta de conciliação e a citação da parte ex adversa.As requeridas contestaram a ação no evento n° 25 impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito sustentam a improcedência total dos pedidos formulados na inicial em razão da validade da procuração. Formularam pedido de reconvenção de condenação dos autores ao pagamento de danos morais.A contestação foi impugnada no evento nº 30.No evento 57 foi concedida a assistência judiciária gratuita às requeridas e, na oportunidade, designada perícia grafotécnica no documento objeto da lide.A audiência de conciliação restou infrutífera conforme consta no termo anexado no evento nº 24.Decisão saneadora proferida no evento n° 32 rechaçando as preliminares erigidas na contestação, e deferindo a produção de prova pericial.Laudo pericial juntado no evento n° 121.As requeridas impugnaram o resultado da perícia no evento n° 130.Alvará em favor do perito no evento n° 133.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o julgamento antecipado da lide disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, tendo em vista a parte requerida não trouxe elementos que contrariem a avaliação inicial deste juízo, aptos a indicar situação financeira diversa e suficiente para arcar com as despesas processuais. O fato de possui casa própria e veículo registrado no nome não faz presumir, automaticamente, a condição financeira suficiente para custear as despesas processuais e revogar o benefício outrora concedido.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ingresso diretamente no exame do mérito.No caso em questão os autores pleiteiam a declaração de nulidade da procuração ad judicia datada de 11/02/2020, alegando que não houve assinatura da requerente, em representação ao requerente menor Gustavo, no referido documento.Insta ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e na presente hipótese não vislumbro provas contundentes que atestem a outorga da procuração em favor das advogadas requeridas, apto a legitimar a representação postulatória.Ademais a falsidade da assinatura aposta na procuração foi constatada pelo expert nomeado por este juízo que, por intermédio de perícia grafotécnica, extraiu a seguinte conclusão (pág. 24 do laudo do evento 121):''(...) os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes para CONCLUIR QUE OS VESTÍGIOS SUPORTAM COM GRANDE GRAU DE CERTEZA A HIPÓTESE QUE A ASSINATURA QUESTIONADA NA PROCURAÇÃO DATADO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PRODUTORA DOS PADRÕES GRÁFICOS EM NOME DE MIRENA DA ROCHA SANTOS.A situação descrita aponta para uma tentativa de falsificação servil que, apesar de ser baseada na imitação de uma assinatura original, revela características que a tornam facilmente identificável como fraudulenta. (...)''.Destarte, o laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade da assinatura ora questionada dando ensejo à nulidade do instrumento correlato, senão vejamos o que há muito restou sedimentado em sede jurisprudencial:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Elementos essenciais à existência do ato jurídico. Para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença de determinados elementos essenciais, assim o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A presença do elemento volitivo e o seu normal funcionamento é essencial para a existência válida do negócio jurídico, uma vez que a ausência da vontade acarreta a sua nulidade. 2 . Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Perícia Grafotécnica. Reconhecimento da falsidade da assinatura. Nulidade absoluta do ato jurídico . Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de compromisso de Compra e Venda, impõe-se a declaração de nulidade do documento, em virtude da falta do elemento ?vontade?, porquanto pautado em documentação falsa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0325099-26.2014 .8.09.0051, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE . ATOS PROCESSUAIS E SENTENÇA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 . O Autor não externalizou consentimento para outorga de poderes ao causídico que ingressou com a demanda. Diante da ausência de consentimento, que é um dos pressupostos de existência do negócio jurídico, há mácula insuperável na outorga de poderes a incidir no plano da existência do mandato. 2. Diante da inexistência da procuração e sua consequente nulidade absoluta e insuperável, com efeitos ex tunc, também inexistentes a petição inicial, os atos processuais praticados e a sentença . Em consequência, patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO 5005698-19 .2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2022)Assim, patente a nulidade da procuração porquanto falsa a assinatura aposta no instrumento, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é a medida que ora se impõe.DANO MORALNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar configurado o abalo moral indenizável. O ilícito praticado deve revestir-se de certa relevância e gravidade sob pena de ser alçado ao mesmo patamar dos desgostos e incômodos decorrentes da convivência social.In casu, verifica-se que a conduta negligente das requeridas causou enormes transtornos aos requerentes, dada a gravidade do ato, atingindo a sua dignidade dos autores e gerando insegurança.O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e as condições econômicas das partes.RECONVENÇÃOQuanto ao pedido reconvencional de reparação por danos morais formulados pelas requeridas, tenho que não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos autores.Isto porque, o mero exercício do direito de ação pelos autores não caracteriza qualquer tipo de abuso, especialmente quando amparado por fundamentos, não se revelam manifestamente infundados ou temerários, o que dispensa maiores digressões.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:1) DECLARAR a nulidade da procuração ad judicia objeto destes autos;2) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (11/02/2020 - data da prática do ato).Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Por força da sucumbência, CONDENO as requeridas ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça às requeridas, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em auxílio(Decreto Judiciário nº 2.740/2025)

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Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

ID: 299977547

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5588359-21.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIRENA DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELLE ALVES DA SILVA

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J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia5ª Vara CívelProcesso nº: 5588359-21.2020.8.09.0011Promovente: Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e outraPromovido: Camila Claudiane Nascimento Nunes e outraSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e Mirena da Rocha Santos, em desfavor do Camila Claudiane Nascimento Nunes e Gabriela Fernandes Alves Franco, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que as advogadas requeridas falsificaram a assinatura da requerente Mirena, representante legal do seu filho menor de idade à época, requerente Gustavo, e fizeram requerimentos e manifestações em um processo judicial na Vara de Família e Sucessões, envolvendo valores e pedidos indevidos, vez que o processo já estava arquivado e os autores tinham outro advogado no referido processo.Aduzem que a requerente não outorgou a procuração às advogadas, sendo, portanto, nula. Ao final, requerem a declaração de nulidade da procuração ad judicia, bem como a reparação por danos morais.No evento nº 5 foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita aos autores, determinando a inclusão do feito em pauta de conciliação e a citação da parte ex adversa.As requeridas contestaram a ação no evento n° 25 impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito sustentam a improcedência total dos pedidos formulados na inicial em razão da validade da procuração. Formularam pedido de reconvenção de condenação dos autores ao pagamento de danos morais.A contestação foi impugnada no evento nº 30.No evento 57 foi concedida a assistência judiciária gratuita às requeridas e, na oportunidade, designada perícia grafotécnica no documento objeto da lide.A audiência de conciliação restou infrutífera conforme consta no termo anexado no evento nº 24.Decisão saneadora proferida no evento n° 32 rechaçando as preliminares erigidas na contestação, e deferindo a produção de prova pericial.Laudo pericial juntado no evento n° 121.As requeridas impugnaram o resultado da perícia no evento n° 130.Alvará em favor do perito no evento n° 133.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o julgamento antecipado da lide disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, tendo em vista a parte requerida não trouxe elementos que contrariem a avaliação inicial deste juízo, aptos a indicar situação financeira diversa e suficiente para arcar com as despesas processuais. O fato de possui casa própria e veículo registrado no nome não faz presumir, automaticamente, a condição financeira suficiente para custear as despesas processuais e revogar o benefício outrora concedido.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ingresso diretamente no exame do mérito.No caso em questão os autores pleiteiam a declaração de nulidade da procuração ad judicia datada de 11/02/2020, alegando que não houve assinatura da requerente, em representação ao requerente menor Gustavo, no referido documento.Insta ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e na presente hipótese não vislumbro provas contundentes que atestem a outorga da procuração em favor das advogadas requeridas, apto a legitimar a representação postulatória.Ademais a falsidade da assinatura aposta na procuração foi constatada pelo expert nomeado por este juízo que, por intermédio de perícia grafotécnica, extraiu a seguinte conclusão (pág. 24 do laudo do evento 121):''(...) os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes para CONCLUIR QUE OS VESTÍGIOS SUPORTAM COM GRANDE GRAU DE CERTEZA A HIPÓTESE QUE A ASSINATURA QUESTIONADA NA PROCURAÇÃO DATADO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PRODUTORA DOS PADRÕES GRÁFICOS EM NOME DE MIRENA DA ROCHA SANTOS.A situação descrita aponta para uma tentativa de falsificação servil que, apesar de ser baseada na imitação de uma assinatura original, revela características que a tornam facilmente identificável como fraudulenta. (...)''.Destarte, o laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade da assinatura ora questionada dando ensejo à nulidade do instrumento correlato, senão vejamos o que há muito restou sedimentado em sede jurisprudencial:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Elementos essenciais à existência do ato jurídico. Para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença de determinados elementos essenciais, assim o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A presença do elemento volitivo e o seu normal funcionamento é essencial para a existência válida do negócio jurídico, uma vez que a ausência da vontade acarreta a sua nulidade. 2 . Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Perícia Grafotécnica. Reconhecimento da falsidade da assinatura. Nulidade absoluta do ato jurídico . Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de compromisso de Compra e Venda, impõe-se a declaração de nulidade do documento, em virtude da falta do elemento ?vontade?, porquanto pautado em documentação falsa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0325099-26.2014 .8.09.0051, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE . ATOS PROCESSUAIS E SENTENÇA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 . O Autor não externalizou consentimento para outorga de poderes ao causídico que ingressou com a demanda. Diante da ausência de consentimento, que é um dos pressupostos de existência do negócio jurídico, há mácula insuperável na outorga de poderes a incidir no plano da existência do mandato. 2. Diante da inexistência da procuração e sua consequente nulidade absoluta e insuperável, com efeitos ex tunc, também inexistentes a petição inicial, os atos processuais praticados e a sentença . Em consequência, patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO 5005698-19 .2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2022)Assim, patente a nulidade da procuração porquanto falsa a assinatura aposta no instrumento, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é a medida que ora se impõe.DANO MORALNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar configurado o abalo moral indenizável. O ilícito praticado deve revestir-se de certa relevância e gravidade sob pena de ser alçado ao mesmo patamar dos desgostos e incômodos decorrentes da convivência social.In casu, verifica-se que a conduta negligente das requeridas causou enormes transtornos aos requerentes, dada a gravidade do ato, atingindo a sua dignidade dos autores e gerando insegurança.O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e as condições econômicas das partes.RECONVENÇÃOQuanto ao pedido reconvencional de reparação por danos morais formulados pelas requeridas, tenho que não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos autores.Isto porque, o mero exercício do direito de ação pelos autores não caracteriza qualquer tipo de abuso, especialmente quando amparado por fundamentos, não se revelam manifestamente infundados ou temerários, o que dispensa maiores digressões.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:1) DECLARAR a nulidade da procuração ad judicia objeto destes autos;2) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (11/02/2020 - data da prática do ato).Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Por força da sucumbência, CONDENO as requeridas ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça às requeridas, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em auxílio(Decreto Judiciário nº 2.740/2025)

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Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

ID: 299977549

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5588359-21.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA CLAUDIANE NASCIMENTO NUNES

Sentença

Advogados:

GABRIELA FERNANDES ALVES FRANCO

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CAMILA CLAUDIANE NASCIMENTO NUNES

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J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia5ª Vara CívelProcesso nº: 5588359-21.2020.8.09.0011Promovente: Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e outraPromovido: Camila Claudiane Nascimento Nunes e outraSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e Mirena da Rocha Santos, em desfavor do Camila Claudiane Nascimento Nunes e Gabriela Fernandes Alves Franco, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que as advogadas requeridas falsificaram a assinatura da requerente Mirena, representante legal do seu filho menor de idade à época, requerente Gustavo, e fizeram requerimentos e manifestações em um processo judicial na Vara de Família e Sucessões, envolvendo valores e pedidos indevidos, vez que o processo já estava arquivado e os autores tinham outro advogado no referido processo.Aduzem que a requerente não outorgou a procuração às advogadas, sendo, portanto, nula. Ao final, requerem a declaração de nulidade da procuração ad judicia, bem como a reparação por danos morais.No evento nº 5 foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita aos autores, determinando a inclusão do feito em pauta de conciliação e a citação da parte ex adversa.As requeridas contestaram a ação no evento n° 25 impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito sustentam a improcedência total dos pedidos formulados na inicial em razão da validade da procuração. Formularam pedido de reconvenção de condenação dos autores ao pagamento de danos morais.A contestação foi impugnada no evento nº 30.No evento 57 foi concedida a assistência judiciária gratuita às requeridas e, na oportunidade, designada perícia grafotécnica no documento objeto da lide.A audiência de conciliação restou infrutífera conforme consta no termo anexado no evento nº 24.Decisão saneadora proferida no evento n° 32 rechaçando as preliminares erigidas na contestação, e deferindo a produção de prova pericial.Laudo pericial juntado no evento n° 121.As requeridas impugnaram o resultado da perícia no evento n° 130.Alvará em favor do perito no evento n° 133.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o julgamento antecipado da lide disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, tendo em vista a parte requerida não trouxe elementos que contrariem a avaliação inicial deste juízo, aptos a indicar situação financeira diversa e suficiente para arcar com as despesas processuais. O fato de possui casa própria e veículo registrado no nome não faz presumir, automaticamente, a condição financeira suficiente para custear as despesas processuais e revogar o benefício outrora concedido.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ingresso diretamente no exame do mérito.No caso em questão os autores pleiteiam a declaração de nulidade da procuração ad judicia datada de 11/02/2020, alegando que não houve assinatura da requerente, em representação ao requerente menor Gustavo, no referido documento.Insta ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e na presente hipótese não vislumbro provas contundentes que atestem a outorga da procuração em favor das advogadas requeridas, apto a legitimar a representação postulatória.Ademais a falsidade da assinatura aposta na procuração foi constatada pelo expert nomeado por este juízo que, por intermédio de perícia grafotécnica, extraiu a seguinte conclusão (pág. 24 do laudo do evento 121):''(...) os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes para CONCLUIR QUE OS VESTÍGIOS SUPORTAM COM GRANDE GRAU DE CERTEZA A HIPÓTESE QUE A ASSINATURA QUESTIONADA NA PROCURAÇÃO DATADO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PRODUTORA DOS PADRÕES GRÁFICOS EM NOME DE MIRENA DA ROCHA SANTOS.A situação descrita aponta para uma tentativa de falsificação servil que, apesar de ser baseada na imitação de uma assinatura original, revela características que a tornam facilmente identificável como fraudulenta. (...)''.Destarte, o laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade da assinatura ora questionada dando ensejo à nulidade do instrumento correlato, senão vejamos o que há muito restou sedimentado em sede jurisprudencial:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Elementos essenciais à existência do ato jurídico. Para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença de determinados elementos essenciais, assim o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A presença do elemento volitivo e o seu normal funcionamento é essencial para a existência válida do negócio jurídico, uma vez que a ausência da vontade acarreta a sua nulidade. 2 . Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Perícia Grafotécnica. Reconhecimento da falsidade da assinatura. Nulidade absoluta do ato jurídico . Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de compromisso de Compra e Venda, impõe-se a declaração de nulidade do documento, em virtude da falta do elemento ?vontade?, porquanto pautado em documentação falsa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0325099-26.2014 .8.09.0051, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE . ATOS PROCESSUAIS E SENTENÇA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 . O Autor não externalizou consentimento para outorga de poderes ao causídico que ingressou com a demanda. Diante da ausência de consentimento, que é um dos pressupostos de existência do negócio jurídico, há mácula insuperável na outorga de poderes a incidir no plano da existência do mandato. 2. Diante da inexistência da procuração e sua consequente nulidade absoluta e insuperável, com efeitos ex tunc, também inexistentes a petição inicial, os atos processuais praticados e a sentença . Em consequência, patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO 5005698-19 .2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2022)Assim, patente a nulidade da procuração porquanto falsa a assinatura aposta no instrumento, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é a medida que ora se impõe.DANO MORALNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar configurado o abalo moral indenizável. O ilícito praticado deve revestir-se de certa relevância e gravidade sob pena de ser alçado ao mesmo patamar dos desgostos e incômodos decorrentes da convivência social.In casu, verifica-se que a conduta negligente das requeridas causou enormes transtornos aos requerentes, dada a gravidade do ato, atingindo a sua dignidade dos autores e gerando insegurança.O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e as condições econômicas das partes.RECONVENÇÃOQuanto ao pedido reconvencional de reparação por danos morais formulados pelas requeridas, tenho que não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos autores.Isto porque, o mero exercício do direito de ação pelos autores não caracteriza qualquer tipo de abuso, especialmente quando amparado por fundamentos, não se revelam manifestamente infundados ou temerários, o que dispensa maiores digressões.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:1) DECLARAR a nulidade da procuração ad judicia objeto destes autos;2) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (11/02/2020 - data da prática do ato).Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Por força da sucumbência, CONDENO as requeridas ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça às requeridas, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em auxílio(Decreto Judiciário nº 2.740/2025)

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Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

ID: 299977553

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5588359-21.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA FERNANDES ALVES FRANCO

Sentença

Advogados:

GABRIELA FERNANDES ALVES FRANCO

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CAMILA CLAUDIANE NASCIMENTO NUNES

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J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia5ª Vara CívelProcesso nº: 5588359-21.2020.8.09.0011Promovente: Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e outraPromovido: Camila Claudiane Nascimento Nunes e outraSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por Gustavo Henrique da Rocha Santos Oliveira e Mirena da Rocha Santos, em desfavor do Camila Claudiane Nascimento Nunes e Gabriela Fernandes Alves Franco, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que as advogadas requeridas falsificaram a assinatura da requerente Mirena, representante legal do seu filho menor de idade à época, requerente Gustavo, e fizeram requerimentos e manifestações em um processo judicial na Vara de Família e Sucessões, envolvendo valores e pedidos indevidos, vez que o processo já estava arquivado e os autores tinham outro advogado no referido processo.Aduzem que a requerente não outorgou a procuração às advogadas, sendo, portanto, nula. Ao final, requerem a declaração de nulidade da procuração ad judicia, bem como a reparação por danos morais.No evento nº 5 foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita aos autores, determinando a inclusão do feito em pauta de conciliação e a citação da parte ex adversa.As requeridas contestaram a ação no evento n° 25 impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito sustentam a improcedência total dos pedidos formulados na inicial em razão da validade da procuração. Formularam pedido de reconvenção de condenação dos autores ao pagamento de danos morais.A contestação foi impugnada no evento nº 30.No evento 57 foi concedida a assistência judiciária gratuita às requeridas e, na oportunidade, designada perícia grafotécnica no documento objeto da lide.A audiência de conciliação restou infrutífera conforme consta no termo anexado no evento nº 24.Decisão saneadora proferida no evento n° 32 rechaçando as preliminares erigidas na contestação, e deferindo a produção de prova pericial.Laudo pericial juntado no evento n° 121.As requeridas impugnaram o resultado da perícia no evento n° 130.Alvará em favor do perito no evento n° 133.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o julgamento antecipado da lide disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, tendo em vista a parte requerida não trouxe elementos que contrariem a avaliação inicial deste juízo, aptos a indicar situação financeira diversa e suficiente para arcar com as despesas processuais. O fato de possui casa própria e veículo registrado no nome não faz presumir, automaticamente, a condição financeira suficiente para custear as despesas processuais e revogar o benefício outrora concedido.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ingresso diretamente no exame do mérito.No caso em questão os autores pleiteiam a declaração de nulidade da procuração ad judicia datada de 11/02/2020, alegando que não houve assinatura da requerente, em representação ao requerente menor Gustavo, no referido documento.Insta ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e na presente hipótese não vislumbro provas contundentes que atestem a outorga da procuração em favor das advogadas requeridas, apto a legitimar a representação postulatória.Ademais a falsidade da assinatura aposta na procuração foi constatada pelo expert nomeado por este juízo que, por intermédio de perícia grafotécnica, extraiu a seguinte conclusão (pág. 24 do laudo do evento 121):''(...) os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes para CONCLUIR QUE OS VESTÍGIOS SUPORTAM COM GRANDE GRAU DE CERTEZA A HIPÓTESE QUE A ASSINATURA QUESTIONADA NA PROCURAÇÃO DATADO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PRODUTORA DOS PADRÕES GRÁFICOS EM NOME DE MIRENA DA ROCHA SANTOS.A situação descrita aponta para uma tentativa de falsificação servil que, apesar de ser baseada na imitação de uma assinatura original, revela características que a tornam facilmente identificável como fraudulenta. (...)''.Destarte, o laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade da assinatura ora questionada dando ensejo à nulidade do instrumento correlato, senão vejamos o que há muito restou sedimentado em sede jurisprudencial:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Elementos essenciais à existência do ato jurídico. Para o reconhecimento da existência e validade de um ato jurídico, indispensável a presença de determinados elementos essenciais, assim o agente capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei e, por último, a declaração de vontade. A presença do elemento volitivo e o seu normal funcionamento é essencial para a existência válida do negócio jurídico, uma vez que a ausência da vontade acarreta a sua nulidade. 2 . Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Perícia Grafotécnica. Reconhecimento da falsidade da assinatura. Nulidade absoluta do ato jurídico . Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de compromisso de Compra e Venda, impõe-se a declaração de nulidade do documento, em virtude da falta do elemento ?vontade?, porquanto pautado em documentação falsa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0325099-26.2014 .8.09.0051, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTE NÃO OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE . ATOS PROCESSUAIS E SENTENÇA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 . O Autor não externalizou consentimento para outorga de poderes ao causídico que ingressou com a demanda. Diante da ausência de consentimento, que é um dos pressupostos de existência do negócio jurídico, há mácula insuperável na outorga de poderes a incidir no plano da existência do mandato. 2. Diante da inexistência da procuração e sua consequente nulidade absoluta e insuperável, com efeitos ex tunc, também inexistentes a petição inicial, os atos processuais praticados e a sentença . Em consequência, patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-GO 5005698-19 .2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2022)Assim, patente a nulidade da procuração porquanto falsa a assinatura aposta no instrumento, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é a medida que ora se impõe.DANO MORALNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar configurado o abalo moral indenizável. O ilícito praticado deve revestir-se de certa relevância e gravidade sob pena de ser alçado ao mesmo patamar dos desgostos e incômodos decorrentes da convivência social.In casu, verifica-se que a conduta negligente das requeridas causou enormes transtornos aos requerentes, dada a gravidade do ato, atingindo a sua dignidade dos autores e gerando insegurança.O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e as condições econômicas das partes.RECONVENÇÃOQuanto ao pedido reconvencional de reparação por danos morais formulados pelas requeridas, tenho que não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos autores.Isto porque, o mero exercício do direito de ação pelos autores não caracteriza qualquer tipo de abuso, especialmente quando amparado por fundamentos, não se revelam manifestamente infundados ou temerários, o que dispensa maiores digressões.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:1) DECLARAR a nulidade da procuração ad judicia objeto destes autos;2) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (11/02/2020 - data da prática do ato).Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Por força da sucumbência, CONDENO as requeridas ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça às requeridas, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em auxílio(Decreto Judiciário nº 2.740/2025)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5005698-40.2023.8.13.0362"

Processo nº 5005698-66.2025.8.09.0011

Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

Processo nº 5588359-21.2020.8.09.0011

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