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Banesprev Fundo Banespa De Seguridade Social x Paulo Rene Tonietto

ID: 321920655

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005870-85.2019.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

PAULO RENE TONIETTO

80

Advogados:

ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO

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GIOVANA MARTINEZ BARROS

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MICHELLE BUKOR DE CASTRO FREITAS

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5005870-85.2019.8.21.0010/RS (Pauta: 861) RELATOR: Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ADVOGADO(A): MICHELLE BUKOR DE CASTRO FREITAS (OAB RS101574) APELADO: PAULO RENE TONIETTO (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANA MARTINEZ BARROS (OAB RS075615) ADVOGADO(A): ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO (OAB RS031340) INTERESSADO: M2G PERICIAS E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5005870-59.2023.4.03.6322

ID: 326217663

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005870-59.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINGRIDI LUIZA FATARELLI BENETTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005870-59.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara EXEQUENTE: SINGRIDI L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005870-59.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara EXEQUENTE: SINGRIDI LUIZA FATARELLI BENETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA - SP245833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 348225037: Inicialmente, retifico o despacho retro, uma vez que não se trata de revisão de benefício previdenciário, mas tão somente dos dados do CNIS. ID 345849410: Constou na sentença: “Tudo somado, a autora tem direito à retificação do CNIS, mediante a alteração dos salários de contribuição, pela inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista. O alcance da retificação deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença, mediante a apuração das diferenças remuneratórias efetivamente alcançadas ao reclamante e que possuem repercussão no salário de contribuição, sendo que o ônus de apresentar esses elementos recai sobre a autora. Dispositivo Julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a revisar o CNIS da autora, mediante a inclusão, como salário de contribuição, de parcelas remuneratórias alcançadas por meio de reclamatória trabalhista nº 0010450-29.2014.5.15.0079.” ID 376904509: No entanto, a agência do INSS informou: “Em decorrência de determinação desse E. Juízo, informamos que o INSS não tem como efetuar essas alterações no CNIS, pois cabe a empresa efetuar essas correções. Esclarecemos que a prestação das informações previdenciárias e trabalhistas que era realizada por meio de GFIP atualmente encontra-se substituída pelo eSocial mediante utilização da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) As informações oriundas de decisões judiciais que se tornaram definitivas a partir de 01/10/2023, devem ser escrituradas por meio do eSocial e confessadas pela DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista. As decisões judiciais que se tornaram definitivas até 30/09/2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 01/10/2023, devem ser transmitidas pela GFIP e GPS. Informamos que o CNIS encontra-se programado para recepcionar tanto as informações regularmente transmitidas pela GFIP como pelo eSocial.” O julgado reconheceu o direito do autor de ter os seus dados revisados no CNIS. No entanto, a agência do INSS informou que tal retificação dos dados deve ser realizadas pelo reclamado, a contar do trânsito em julgado da ação trabalhista, através da GFIP ou e-social (se após 01/10/2023). Ocorre que o reclamado não é parte da presente ação. Porém, sendo o objeto desta ação certo e determinado, e havendo determinação em sentença de retificação do CNIS, cabe a ré destes autos promover a retificação, independentemente de provocação do reclamado, pois decorrente de determinação judicial destes autos. Em 15 dias informe o INSS a retificação do CNIS, nos termos da sentença. Com a informação de anotação supra, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. ARARAQUARA, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5005870-22.2025.4.04.7208

ID: 272925390

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-22.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAUREDIR LUIZ NOTTAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-22.2025.4.04.7208/SC AUTOR : LAUREDIR LUIZ NOTTAR ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensa…

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Processo nº 5005870-07.2025.8.13.0525

ID: 314524327

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-07.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005870-07.2025.8.13.0525 AUTOR: AURELIANO CLARO CPF: 833.020.856-72 RÉU/RÉ: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0332-38 Vistos, etc., Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a expor brevemente os fatos relevantes do processo. A presente demanda trata-se de ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Alega o autor falha na prestação de serviços por parte da ré, consubstanciada na não rescisão do contrato de internet banda larga e emissão de cobranças indevidas após a solicitação de cancelamento. Ao final, requer que seja declarada a abusividade das cobranças relativas aos serviços cancelados, a condenação da ré à repetição de indébito, no montante de R$ 1.493,54, e à indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 Em contestação ID 10449421206, a ré eriça, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, alega a inexistência de solicitação de cancelamento no período reclamado, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, requer que as súplicas autorais sejam julgadas improcedentes. Impugnação à contestação ID 10464823756. Decido. Antes de apreciar e julgar o mérito, analiso a preliminar arguida pela ré. Quanto à falta de interesse processual arguida pela requerida, rejeito-a. O interesse processual se configura pela necessidade de o autor buscar a tutela jurisdicional para ver satisfeito seu direito, bem como pela adequação da via eleita e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, requisitos que se encontram presentes no caso em tela. A parte autora demonstrou a necessidade de intervenção judicial para solucionar a controvérsia, utilizando-se da via processual adequada para tal fim. Quanto ao mérito, entendo que as pretensões autorais merecem parcial acolhimento Inicialmente, registro que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplicável, portanto, o art. 6º, VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência. No caso em apreço, verifico a hipossuficiência técnica da parte autora em comprovar a contento os fatos constitutivos de seu direito, o que justifica a inversão do ônus da prova. Quanto à questão em tela, compulsando os autos, verifico que a parte autora alega ter solicitado o cancelamento do serviço em 03/05/2024, conforme protocolos nº 202400017538455 e 202400016538455, porém a parte ré não procedeu com o cancelamento, emitindo cobranças indevidas. A parte ré, por sua vez, alega que não há histórico de solicitação de cancelamento no período reclamado e que o contrato foi cancelado apenas em 20/02/2025. Analisando os documentos juntados aos autos, observo que a parte autora apresentou comprovante de reclamação no Procon (ID 10423575377), na qual relata a dificuldade em rescindir o contrato e a cobrança de valores indevidos. A parte ré, em resposta ao Procon, informa que a solicitação do consumidor está em andamento (ID 10423575377 - Pág. 7). Apesar de a parte autora não ter juntado aos autos os comprovantes de solicitação de cancelamento e de pagamento das faturas indevidas, a resposta da ré ao Procon, admitindo a reclamação do autor e informando que a solicitação estava em andamento, corrobora a verossimilhança das alegações autorais. Caberia à ré, em obediência ao ônus da prova que lhe foi invertido, comprovar a regularidade das cobranças e a inexistência de solicitação de cancelamento, o que não fez. Nesse contexto, entendo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, restando caracterizada a conduta abusiva consistente na cobrança de valores indevidos após a solicitação de cancelamento. Em relação ao pedido de repetição do indébito, entendo que não pode ser aceito neste caso. Conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, “o consumidor que for cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, a menos que haja um engano justificável por parte de quem cobrou”. (g.n.) No entanto, a legislação exige que tenha havido um pagamento duplicado do valor indevido para que se aplique a repetição do indébito. Embora tenha ocorrido a cobrança indevida, não houve o pagamento em duplicidade que justifique a utilização do referido instituto. Por esta razão, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos de forma simples, na importância de R$ 746,77. No que tange ao dano moral, constato não ser cabível a indenização. A conduta da ré, embora tenha gerado a cobrança de valores indevidos, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento e, portanto, não configura dano moral. É importante ressaltar que o nome do autor não foi incluído em cadastros de inadimplentes, o que seria um fator determinante para a caracterização de uma lesão aos direitos da personalidade. A simples cobrança indevida, sem maiores desdobramentos, não é suficiente para justificar uma indenização por dano moral, consoante entendimento pacificado dos tribunais superiores, in verbis: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno improvido. (grifo nosso) (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1689624 GO 2020/0085068-5. Acórdão publicado em 07/04/2021.) ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais o que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: i. DECLARAR a abusividade das cobranças efetuadas após a solicitação de cancelamento do contrato, ocorrida em 03/05/2024; ii. CONDENAR a ré a restituir à autora, a título de danos materiais, os valores indevidamente desembolsados, na quantia de R$ 746,77 (setecentos e quarenta e seus reais e setenta e sete centavos), corrigidos monetariamente desde o desconto indevido de cada parcela, a partir da data em que o autor afirmou ter solicitado o cancelamento (03/05/2024), com a incidência de juros a partir da citação; JULGO IMPROCEDENTES: i. o requerimento de repetição de indébito, conforme fundamentação supra. ii. o requerimento de danos morais, nos termos supracitados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. P.R.I.C. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Pouso Alegre, 30 de junho de 2025 BRENDA MARA PEREIRA SILVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5005870-07.2025.8.13.0525 AUTOR: AURELIANO CLARO CPF: 833.020.856-72 RÉU/RÉ: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0332-38 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 30 de junho de 2025 NAPOLEAO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005870-52.2025.4.04.7004

ID: 304837339

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-52.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AURELINA JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO JÚLIO SARMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-52.2025.4.04.7004/PR AUTOR : AURELINA JOSEFA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILBERTO JÚLIO SARMENTO (OAB PR026785) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo est… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-52.2025.4.04.7004/PR AUTOR : AURELINA JOSEFA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILBERTO JÚLIO SARMENTO (OAB PR026785) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Condominio Do Edificio Valencia x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313642634

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005870-04.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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IGOR ROBERTS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005870-04.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA ADVOGADO(A) : IGOR ROBERTS PEREIRA (OAB ES033065) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDER… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005870-04.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA ADVOGADO(A) : IGOR ROBERTS PEREIRA (OAB ES033065) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O executado interpôs embargos à execução sem garantir o Juízo. O Enunciado 117, do FONAJE (XXI Encontro – Vitória/ES), dispõe que: " É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial ". O executado somente poderá apresentar embargos à execução se garantir o juízo integralmente, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 53 da Lei 9.099/95. A garantia do juízo é requisito de recebimento e conhecimento dos embargos à execução nos Juizados. Assim, deixo de conhecer os embargos à execução apresentados no evento 09. Intime-se a exequente para que apresente nova planilha discriminativa e atualizada do débito, devendo ser incluído os honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido. Tal montante deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde a constituição da dívida e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do término do prazo de citação. Cientifique-se o exequente que, após a citação, não é cabível a alteração das parcelas em execução ou a inclusão de parcelas vencidas no curso da demanda. Prazo: 10 (dez) dias úteis . Cumprido, intime-se a CEF para pagar o montante alusivo à satisfação total apresentado na planilha do exequente, conforme determinado no parágrafo anterior. Prazo: 10 (dez) dias úteis . Caso a CEF não faça o pagamento, determino, desde já a expedição de mandado de sequestro . Cumprido o mandado de sequestro (se for necessária a expedição), intimem-se as partes, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Por fim, feito o pagamento voluntário do valor remanescente pela CEF, ou cumprido o mandado de sequestro e intimadas as partes, venham-me os autos conclusos para o julgamento dos embargos à execução.

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Gilson Evangelista Pereira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 321751160

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-59.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON EVANGELISTA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE RIBAS PIAZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LUCAS FERREIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005870-59.2024.8.13.0713 AUTOR: GILSON EVANGELISTA PEREIRA CPF: 087.779.646-75 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Relatório formal dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por GILSON EVANGELISTA PEREIRA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O demandante relata teve seu perfil no site de relacionamentos do demandado hackeado. Afirma que os golpistas solicitaram quantias monetárias, promoveram investimentos fraudulentos e publicaram conteúdos inadequados em sua página. Por fim, aduz ter seguido os protocolos de recuperação da conta, todavia, sem sucesso. Em virtude disso, pleiteia a devolução de sua conta virtual, com link de recuperação a ser enviado para o e-mail “gilsonep13@gmail.com”, bem como indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Tutela de evidência deferida ao ID 10296834123. Contestação ao ID 10310244134. Audiência de conciliação ao ID10311688978, Impugnação ao ID 10323614406. Decido. Em decorrência da relação de consumo, a responsabilidade da requerente é objetiva, pois resulta da teoria do risco da atividade descrita no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, prela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. Mesmo não sendo o demandado beneficiado com os pagamentos, houve falha na prestação de serviços da parte requerida, pois um terceiro teve acesso a sua conta do aplicativo "Facebook", utilizando-as para a prática de fraude. Ademais, não pode o fornecedor transferir os riscos de sua atividade econômica ao consumidor, pois ele assume o risco decorrente da sua atividade. Portanto, no direito do consumidor, o que vale é o "Princípio da Reparação Integral", mesmo tendo a culpa ser concorrente da vítima em nada influencia a indenização, pois vale a responsabilidade objetiva do fornecedor. O denominado "Princípio da Reparação Integral" é previsto no art. 944 do Código Civil e no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Na lição de Sergio Cavalieri Filho, ensinando sobre tal princípio e sua relevância ímpar, assevera que " o anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça [...]", surgindo, deste modo, a necessidade de se restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico que havia antes da prática de determinado ato ilícito. Daí surge o princípio da reparação integral ou da restitutio in integrum, buscando recolocar a vítima no status quo ante, através de fixação de indenização e de forma proporcional ao dano. No que tange ao dano moral, é evidente que a parte autora passou por constrangimentos e severos aborrecimentos, pois além de ter tido sua conta e dados expostos, teve o seu perfil usado pelo fraudador para obter vantagens ilícitas de seus amigos e familiares, usando de suas imagens e invadindo sua privacidade, conforme documentos de ID10290981861. Logo, de rigor a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecidos in re ipsa , por presumível o abalo moral experimentado pela vítima, cujos fatos narrados extrapolam a esfera do mero aborrecimento, visto ter sido sua imagem vinculada à golpes digitais, sendo que, por conta do defeito do serviço, responde o réu independentemente de culpa (art. 14, do CDC). Nesse sentido caminha o entendimento jurisprudencial em caso semelhante, senão vejamos: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDORA - "Golpe do Instagram" – Conta "hackeada" por terceiros, que se utilizaram do aplicativo Instagram para promover venda dissimulada de bens diversos - Sentença procedente, condenando o Facebook Brasil a indenizar as autoras, a título de danos morais– Insurgência do Facebook Brasil – Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-SP - RI: 10012913420228260297 SP 1001291-34.2022.8.26.0297, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 01/08/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/08/2022). Desse modo, evidenciada a responsabilidade do demandado, passível de condenação por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A mais, ratifico a tutela de urgência deferida no presente feito e entendo ser procedente também o pedido de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da conta pessoal do demandante. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que a Lei n° 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Por fim, em relação ao pedido de condenação em custas e honorários advocatícios formulado pela demandante, incabível, porquanto, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em sede de Juizados Especiais “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, e, não se verificando esta no caso em comento, não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários. Por todo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: -Confirmar a tutela de urgência concedida e condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da conta pessoal do demandante, com link de recuperação a ser enviado para o e-mail “gilsonep13@gmail.com”; - Condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,000 (cinco mil reais). Este valor será corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa, prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC/15, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada desde já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Ratifico a tutela de urgência concedida ao ID 10296834123. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à juíza de direito para homologação, à semelhança do art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 1 de julho de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005870-59.2024.8.13.0713 AUTOR: GILSON EVANGELISTA PEREIRA CPF: 087.779.646-75 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 1 de julho de 2025 GIOVANNA TRAVENZOLLI ABREU LOURENÇO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005870-16.2024.8.13.0016

ID: 321950438

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-16.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALTIVO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005870-16.2024.8.13.0016 AUTOR: VALDECI JOSE THIODORO VELOSO CPF: 038.809.466-47 RÉU/RÉ: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA CPF: 22.447.684/0001-07 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente ajuizada por Valdeci Jose Thiodoro Veloso, em face de D’Granel Transportes e Comercio LTDA, todos qualificados na petição inicial, na qual a parte autora alega que, no dia 31/05/2024, na rodovia BR 354 municio de Arcos/mg, seu veículo teria sido atingido por um caminhão de propriedade da ré, resultando em danos materiais. Requereu indenização pelos danos no valor de R$ 2.249,99. Juntada de documentos. A parte ré, devidamente citada e intimada, apresentou contestação. Audiência de conciliação não logrou êxito. Vieram os autos conclusos para elaboração do projeto de sentença. É o breve relato. Decido. O feito está em ordem não há vícios, ou nulidades a serem sanados, assim passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, em virtude de acidente de trânsito. Ao regular a responsabilidade civil por ato ilícito, o artigo 186 do Código Civil expressa: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A consequência da prática do ato ilícito está prevista no artigo 927 do mesmo diploma legal, verbis: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Como sabido, a culpa tem como elementos a negligência, a imprudência, ou a imperícia. Em síntese, a negligência consiste na desídia, na falta do dever de cuidado que seria exigido para a situação; a imprudência se apresenta como o ato irresponsável gerador de risco; a imperícia, por fim, é a falta de habilidade técnica. NESTOR DUARTE, in Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência / coordenador Cezar Peluso – 6ª edição – Barueri, SP: Manole, 2012, p. 138, aborda o tema, in verbis: São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) o dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) o nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. A parte autora alega em sua inicial a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo seu veículo. Sustenta que, no dia 31/05/2024, por volta das 12h05min, transitava com seu veículo Fiat/Punto ELX 1.4, Placa DWN1C94, Ano 2007, cor azul, pela rodovia BR 354, no município de Arcos/MG, quando foi surpreendido pelo caminhão GM/Chevette DL 1.6, Placa RIS9E91, cor verde, conduzido pela motorista da parte ré, Sra. Cristiane de Faria, que teria colidido em sua lateral e na traseira de seu automóvel. A colisão, segundo o autor, ocorreu nas proximidades da fábrica de cal, no trevo entre as cidades de Formiga/MG e Arcos/MG, onde, devido à manutenção na estrada, foi necessário reduzir a velocidade. Afirma que, no momento em que transitava pela faixa dupla da direita, o caminhão da ré atingiu seu veículo e o arrastou, causando danos na lateral e traseira do automóvel. Alega ainda que conversou com a motorista da parte ré, que teria prometido informar a empresa sobre o ocorrido e que esta entraria em contato para um possível acordo. No entanto, apesar das tentativas de contato, a parte autora não obteve retorno da empresa ré, razão pela qual procurou a delegacia da Polícia Militar e registrou o boletim de ocorrência. Diante da ausência de solução amigável, providenciou três orçamentos distintos, que totalizam uma média de R$ 2.033,33 para o conserto do veículo e R$ 216,66 para o reparo da placa, pleiteando o ressarcimento integral. A parte ré contestação alegou a inexistência de culpa no sinistro e impugnando os documentos apresentados pelo autor. Alega que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da parte autora, que teria reduzido a velocidade de forma abrupta e imprudente, causando a colisão. Sustenta ainda que as mensagens apresentadas pelo autor não são suficientes para comprovar qualquer compromisso assumido pela empresa. Ao analisar as fotos juntadas no ID 10261386920 constato o seguinte: que não há como identificar quem foi o causador do acidente, não há testemunhas que tenham presenciado a colisão e também não há câmeras de segurança na rua que pudessem esclarecer como se deu o acidente. Por outro lado, o boletim de ocorrência - confrontar ID 10261371794 não possui presunção absoluta de veracidade, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, servindo apenas como um indício do ocorrido, e não como prova definitiva de responsabilidade. As imagens do veículo – vide ID 10261386920 não são conclusivas para determinar a responsabilidade da parte ré. As conversas – confrontar ID 10261373196, 10261376845 e 10261366760 não contêm elementos mínimos para comprovar que foram trocadas entre a parte autora e representantes oficiais da empresa ré. Não há qualquer identificação que permita concluir, de forma inequívoca, que os interlocutores realmente pertencem à parte ré, o que enfraquece sobremaneira o valor probatório de tais documentos. Os orçamentos apresentados pelo autor – vide ID 10261366000 e 10261369358 apenas quantificam o dano alegado, mas não provam o nexo causal entre o acidente e a conduta da parte ré. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos outras provas para que corroborasse sua versão dos fatos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é pacífico no sentido de que cabe ao requerente o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO - PROVA DA CULPA PELO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. I. Em acidente de trânsito, cabe ao autor a prova sobre o fato constitutivo do seu direito à indenização, conforme determinação do artigo 373, I, do CPC. Hipótese em que não se evidenciou a responsabilidade civil das requeridas pelo sinistro . II. Não comprovada a culpa do condutor pelo acidente de trânsito, teve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, materiais e corporais sobrevindos do sinistro. (TJ-MG - Apelação Cível: 5011757-70.2018 .8.13.0701, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 14/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - CULPABILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INSUFICIENTE. O boletim de ocorrência não constitui prova hábil a demonstrar a culpabilidade da parte pelo acidente de trânsito, visto que apenas descreve a dinâmica dos fatos ocorridos, conforme as declarações prestadas pelos envolvidos no sinistro. Cabe ao autor a prova dos fatos que dão sustento ao direito indenizatório afirmado na petição inicial. Inteligência do art . 333, inciso I do diploma processual civil. (TJ-MG - AC: 10534150018982001 Presidente Olegário, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) Portanto, após analisar as provas produzidas nos autos concluo que não restou provado durante a instrução processual que a conduta que deflagrou o evento danoso tenha sido praticada pela parte ré. Seguindo por essa linha de raciocínio, concluo que o acidente em questão não se deu por culpa da parte ré. Assim, ausente a responsabilidade civil com relação a parte ré, não há fundamento legal para o reconhecimento do direito ao recebimento de indenização, seja, material ou moral. Diante de tais fundamentos concluo que os pedidos iniciais deverão ser julgados improcedentes. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos conta JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, na forma da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Alfenas, 28 de março de 2025 SARA REIS LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005870-16.2024.8.13.0016 AUTOR: VALDECI JOSE THIODORO VELOSO CPF: 038.809.466-47 RÉU/RÉ: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA CPF: 22.447.684/0001-07 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Alfenas, 28 de março de 2025 ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Municipio Do Rio De Janeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316780442

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005870-06.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5005870-06.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5005870-54.2025.4.03.6301

ID: 277035406

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-54.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORIEDSON PORTELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-54.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DORIEDSON PORTELA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-54.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DORIEDSON PORTELA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 03/06/2025 às 14h20min - HELIO RODRIGUES GOMES - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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