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Mauricio Zacarias Constancio Filho e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 299582836

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006017-71.2023.4.02.5107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO FILHO ON LINE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5006017-71.2023.4.02.5107/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR APELANTE: MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB RJ127777) APELANTE: ON LINE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB RJ127777) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5006017-62.2024.8.21.0002

ID: 301325386

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006017-62.2024.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006017-62.2024.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006017-62.2024.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção do feito pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

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Mauricio Zacarias Constancio Filho e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 293063545

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006017-71.2023.4.02.5107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO FILHO ON LINE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5006017-71.2023.4.02.5107/RJ (Pauta: 149) RELATOR: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR APELANTE: MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB RJ127777) APELANTE: ON LINE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB RJ127777) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Claudia Junia De Alvarenga Ribeiro x Eliete Vieira e outros

ID: 311816997

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006017-84.2019.8.13.0479

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA JUNIA DE ALVARENGA RIBEIRO

Polo Passivo:

ELIETE VIEIRA ELIETE VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIETE VIEIRA

Intimação

Advogados:

DENER SERAFIM MATTAR

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ANGELA BERNADETE MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 5006017-84.2019.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compensação] AUTOR: CLAUDIA JUNIA DE ALVARENGA RIBEIRO CPF: 520.708.831-91 RÉU: ELIETE VIEIRA registrado(a) civilmente como ELIETE VIEIRA CPF: 567.226.806-49 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, vislumbro a necessidade de converter o julgamento em diligência, a fim de determinar a realização de prova pericial. Explico. Depreende-se dos autos que a parte autora alega que a requerida lhe deve a importância de R$ 168.407,35 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e sete reais e trinta e cinco centavos), valor já deduzido da quantia de R$ 35.728,90 (trinta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos), referente aos honorários recebidos em duas ações trabalhistas, nas quais a autora ficou com a integralidade do valor. Entretanto, conforme se infere da contestação, além de a requerida negar os fatos narrados pela autora, afirma que esta lhe deve a quantia de R$ 24.972,00 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais), referente aos contratos firmados com os clientes Maria Arilda de Oliveira, Marcos Antônio Da Silva, Joaquim Júnior dos Reis e José de Fátima Soares. Assim, embora as partes tenham juntado aos autos parte dos processos nos quais, em tese, prestaram serviços advocatícios em conjunto durante o período da parceria, verifica-se que é fato controverso nos autos quais processos foram efetivamente objeto da atuação conjunta, bem como quais valores são devidos. Por essa razão, diante da divergência quanto aos valores, revela-se imprescindível a realização de prova pericial, com o objetivo de arbitrar os valores devidos, apurar a extensão dos serviços prestados e subsidiar o juízo na fixação do quantum devido, caso procedentes os pedidos formulados. Dessa forma, considerando as particularidades do caso, entendo ser necessária a realização de perícia por advogado/contador. Assim sendo: 1 – Para a realização da prova técnica, nomeio o perito Adenilson Dias Ribeiro, o qual deverá ser intimado através do sistema, a fim de que apresente proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, acompanhada de currículo e contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico (art. 465, §2º, CPC). Considerando que a perícia foi designada de ofício, os honorários deverão ser rateados por ambas as partes, nos termos do art. 95 do código de Processo Civil. 2 – Quando da chegada aos autos da proposta de honorários do perito ora nomeado, intimem-se as partes para manifestarem se concordam com a aludida proposta (art. 465, §3º, CPC). Na oportunidade, as partes deverão indicar seus assistentes técnicos e formular os seus quesitos, se já não o tiverem feito antes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º e incisos, CPC). 3 – Após, será arbitrado o valor e intimada(s) a(s) parte(s) para pagamento, nos termos do art. 95, §1º, CPC. 4 – Por fim, intime-se o perito nomeado a indicar a data designada para o início dos trabalhos periciais, intimando-se as partes, em seguida, da respectiva data (art. 474, CPC). O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art. 476, CPC). 5 – Com a chegada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial (art. 477, §1º, CPC). Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí

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Lucia Maria Da Conceicao x Banco Bmg S.A

ID: 315861449

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006017-34.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FABIANI APARECIDA DE FARIA

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ARACY FARIA SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5006017-34.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: LUCIA MARIA DA CONCEICAO CPF: 652.027.326-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Cuida de ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimos na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC/RCC) c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Em momento processual anterior, por meio da decisão de ID 10403579732, foi reconhecida a decadência do direito da parte autora em relação ao contrato de nº 10715244, celebrado em 13/01/2017, com a consequente extinção do feito quanto a este pacto. A referida decisão determinou o prosseguimento da lide exclusivamente em relação ao contrato de nº 17962254, datado de 19/09/2022, cuja validade e natureza jurídica permanecem sob controvérsia. Após o trânsito em julgado da decisão (ID 10439479353), as partes foram intimadas a manifestar interesse na produção de outras provas (ID 10439696300 e ID 10440834223). A parte autora, em sua manifestação de ID 10483537391, requereu a produção de prova pericial grafotécnica, com o objetivo de verificar a existência de assinatura no contrato e confirmar a alegada inexistência de manifestação expressa de vontade. Por sua vez, o Banco BMG S.A., em petição de ID 10470829725, reiterou os termos de sua contestação, sustentando a regularidade da contratação do contrato nº 17962254, afirmando ter a formalização ocorrido de forma eletrônica, mediante aceite digital, sem a necessidade de assinatura física. Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para o depoimento pessoal da parte autora. É o breve relato do essencial. A controvérsia remanescente nos autos cinge-se à validade da contratação do cartão de crédito consignado de nº 17962254 e à natureza jurídica do produto efetivamente contratado pela parte autora. A parte autora alega vício de consentimento, sustentando, sua intenção era a de celebrar um empréstimo consignado tradicional, e não um cartão de crédito consignado, cuja dívida se mostra, em sua percepção, impagável. O réu, por outro lado, defende a regularidade da contratação, aduzindo ter a formalização se dado por meios eletrônicos, com a devida ciência e anuência da consumidora. No tocante ao pedido de produção de prova oral, consubstanciado no depoimento pessoal da parte autora, a matéria em discussão, qual seja, a validade e a natureza de um contrato bancário supostamente formalizado por meios eletrônicos, é eminentemente de direito e de prova documental. Assim, a produção de prova oral, afigura-se desnecessária e protelatória, não contribuindo para o deslinde da controvérsia de forma substancial. O juízo, na condução do processo, deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto ao requerimento de perícia grafotécnica, formulado pela parte autora, cumpre observar, o contrato de nº 17962254 foi formalizado por meio eletrônico, sem a aposição de assinatura física. A perícia grafotécnica tem como escopo a análise de grafismos (escrita, assinaturas) para determinar sua autenticidade e autoria. Se a contratação, conforme alegado pelo réu e corroborado pela natureza das operações digitais, não envolveu uma assinatura manuscrita, mas sim um aceite eletrônico ou biometria, a realização de uma perícia grafotécnica seria manifestamente inútil e impertinente. Portanto, o pedido de perícia grafotécnica é indeferido por sua inadequação ao método de contratação alegado. Diante do exposto, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção de prova oral (depoimento pessoal) e perícia grafotécnica. Nos termos do art. 139, V do CPC, designo audiência de conciliação. Remeter ao CEJUSC. Intimar. Cumprir. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO FÉLIX DOS SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5006017-61.2025.4.02.5120

ID: 328099473

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006017-61.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON SILVA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO COSTA XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006017-61.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : HAMILTON SILVA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO COSTA XAVIER (OAB RJ213107) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006017-61.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : HAMILTON SILVA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO COSTA XAVIER (OAB RJ213107) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, os quais já deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia , como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial , e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Daniel Figueiredo Filho e outros x Jessica Laureth Giacomin

ID: 330104759

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006017-57.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FIGUEIREDO FILHO GISLENY DAMACENA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

JESSICA LAURETH GIACOMIN

Decisão

Advogados:

DAIR ANTONIO DAROS

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MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS

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PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS

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MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS

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PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006017-57.2022.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL FIGUEIREDO FILHO, GISLENY DAMACENA FIGUEIREDO REU: COMETTA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, JESSICA LAURETH GIACOMIN D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS movida por DANIEL FIGUEIREDO FILHO e GISLENY DAMACENA FIGUEIREDO em face de COMETTA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e JESSICA LAURETH. A requerida Jessica Laureth apresentou contestação c/c reconvenção tempestiva, na qual arguiu as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva (ID 33018013). Réplica e contestação à reconvenção (ID 34467511). Reconvenção recebida e decretada a revelia da requerida Cometta Engenharia (ID 38222424 e ID65128030). Pois bem. Decido. I) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA JESSICA LAURETH GIACOMIN A requerida Jessica Laureth Giacomin alegou ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui relação direta com a obrigação objeto da lide. Todavia, verifica-se dos documentos acostados aos autos que a referida requerida participou da execução do projeto e esteve vinculada à realização das obras discutidas, havendo, assim, pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda. A análise definitiva sobre eventual responsabilidade somente ocorrerá na sentença, após a instrução probatória, razão pela qual, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II) DA INÉPCIA DA INICIAL A requerida também arguiu a preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de ausência de indicação de endereço eletrônico e documentos pessoais dos autores. Contudo, trata-se de vício formal sanável, já tendo sido suprido pelos autores em manifestação posterior, não prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia. II – DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, especialmente no que concerne à existência dos vícios na obra realizada, ao nexo causal e aos prejuízos materiais e morais alegados. Compete à requerida Jessica Laureth Giacomin o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores e, na reconvenção, demonstrar os elementos constitutivos do seu direito. Analisando os autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares pendentes. Assim, passo à fixação dos pontos controvertidos, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. i) A existência de vícios de construção no imóvel edificado pelos requeridos; ii) A responsabilidade da requerida Jessica Laureth Giacomin pelos supostos vícios; iii) A extensão dos danos materiais e morais suportados pelos autores; iv) A existência ou não de danos à imagem e à honra alegados pela reconvinte (Jessica Laureth Giacomin); v) Eventual compensação ou exclusão de responsabilidades. Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Colatina, 18 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: COMETTA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Endereço: GETULIO VARGAS, 80, ANDAR 3 SALA 101, CENTRO, COLATINA - ES - CEP: 29700-010 Nome: JESSICA LAURETH GIACOMIN Endereço: Travessa Túlio Margotto, 60, apto 201 L&D ENGENHARIA E AGRONOMIA LTDA-ME, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-110

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J Amaral Transportes Ltda - Me x Viterra Agriculture Brasil S.A.

ID: 278761152

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001229-35.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J AMARAL TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001229-35.2024.8.11.0040. REQUERENTE: J AMARAL TRANSPORTES LTDA - ME REQUERIDO: VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001229-35.2024.8.11.0040. REQUERENTE: J AMARAL TRANSPORTES LTDA - ME REQUERIDO: VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A. RELATÓRIO Dispenso o relatório, com base no art. 38 da Lei 9099/95 MÉRITO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o intuito de sanar erro material na sentença proferida. Pois bem. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Instruído o feito, foi o pleito julgado procedente conforme sentença. A sentença foi em improcedente sob o argumento de que “Ou seja, nos casos em que o frete foi realizado anterior a Lei nº 14.229/2021, conta-se o prazo prescricional a partir da vigência da referida Lei 14.229/2021 (21/10/2021) .No caso dos autos a demanda foi proposta apenas no ano de 2023, transcorrendo o prazo de 12 meses após a vigência da referida Lei..” Desta forma, como a presente ação diz respeito a cobrança de estadias e não indenização por danos de que trata o art. 18 da lei 11442 e os fatos são na vigência do Código Civil de 2002, se aplica a prescrição DECENAL do Código Civil. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. (...).” No esteio da doutrinadora Monica Tonetto Fernandez, sabe-se que os embargos de declaração caracterizam-se como o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada. Para Antonio Carlos Silva, os embargos de declaração são o recurso destinado a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença, da decisão interlocutória ou do acórdão que esclareçam obscuridade, eliminem contradição ou supram omissão existente no ato judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios e OPINO PELA PROCEDÊNCIA, para tornar sem efeito a sentença id, 173907564. E passo a proferir a seguinte sentença merittoria: Trata-se de ação em que a empresa autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por estadia, em razão do excesso de prazo para o transbordo de carga. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. DA PRESCRIÇÃO Antes de adentrar no mérito, é dado ao juiz conhecer de ofício questões preliminares e prejudiciais de mérito, a exemplo da prescrição, independentemente de alegação das partes. No que tange a prescrição, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no sentido de que “as ações de cobrança relativas a contratos de transporte terrestre de mercadorias, o prazo prescricional é de cinco anos, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002”. No julgamento do REsp 1.679.434/SP, a Relatora Ministra Nancy Andrighi consignou que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, pois se trata de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Segue entendimento jurisprudencial em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. COBRANÇA DE DIÁRIAS. ATRASO NO CARREGAMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. MÉRITO. DEMORA SUPERIOR A 5 HORAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EXCEDENTE DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 5º, DA LEI Nº 11.442/2007. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00122678420238160031 Guarapuava, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 10/10/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2024) RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. COBRANÇA DE ESTADIA PELO SUBCONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) RECURSOS DA RÉ RECURSO CAMIL ALIMENTOS S/A. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS INOMINADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, EM RAZÃO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO ALTERARAM A SENTENÇA OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. 2) RECURSOS DAS RÉS FLASH WAY AGENCIAMENTOS E DESPACHOS LTDA - ME, COSTA SUL PESCADOS S/A E LEARDINI PESCADOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO, PELA PRIMEIRA RECORRENTE, DAS CUSTAS FINAIS E PREPARO RECURSAL. DEMAIS RECORRENTES QUE COMPROVARAM APENAS O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RESOLUÇÃO CGJEPASC N. 04/2007). 3) RECURSOS DAS RÉS. 3.1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. FATOS NARRADOS PELO AUTOR, EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO COMO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO E QUANTO AO ATRASO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PARA A DESCARREGAMENTO QUE, AO SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS, SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. 3.2) PRESCRIÇÃO. PRETENDIA APLICABILIDADE DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ARTIGO 18, DA LEI N. 11.442/2007. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. 3.3) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE ATENDEU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 489 DO CPC. 3.4) SUSCITADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. INVIABILIDADE. MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, PODE SER OBTIDO POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 3.5) MÉRITO RECURSAL. CONTRATAÇÃO DO AUTOR/RECORRIDO PARA REALIZAR O TRANSPORTE DE CARGA ENTRE O TERMINAL PORTUÁRIO DE ITAJAÍ ATÉ A SEDE DAS EMPRESAS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) HORAS PREVISTO NO ART. 11, § 5º, DA LEI N. 11.442/2007, CONTADO A PARTIR DA CHEGADA DO VEÍCULO AO ENDEREÇO DE DESTINO. CONTRATANTE, SUBCONTRATANTE, CONSIGNATÁRIO E PROPRIETÁRIO DA CARGA QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO FRETE E TAMBÉM PELA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ATRASO NO DESCARREGAMENTO DO CAMINHÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5-A, § 2º, DA LEI N. 11.442/2007. DEVER DE ORGANIZAR O AGENDAMENTO DO DESCARREGAMENTO DA CARGA QUE É ATRIBUÍDO À RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DA CARGA. MOTORISTA AUTÔNOMO QUE TEVE QUE AGUARDAR POR VÁRIOS DIAS ATÉ CONSEGUIR REALIZAR O DESCARREGAMENTO DOS PRODUTOS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE COMPROVARAM O ATRASO NOS DESCARREGAMENTOS. AUSÊNCIA FÍSICA DO MOTORISTA DURANTE O PERÍODO NO QUAL O CAMINHÃO PERMANECEU PARADO NA SEDE DA EMPRESA QUE NÃO AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DO ATRASO. EMPRESAS QUE FORAM BENEFICIADAS PELO TRABALHO PRESTADO PELO MOTORISTA QUE POSSUEM O DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA DEMORADA NO DESCARREGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006017-09.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5006017-09.2020.8.24.0135, Relator: Edson Marcos de Mendonça, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ARTIGO 18, DA LEI N. 11.442/2007. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE E O SUBCONTRATANTE, ASSIM COMO O CONSIGNATÁRIO E O PROPRIETÁRIO DA CARGA (ART 5º-A, § 2º, DA LEI N. 11.442/2007). ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE REALIZOU O TRANSPORTE DA CARGA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ATRASO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA DESCARREGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR O MOTORISTA/TRANSPORTADOR PELO EXCEDENTE DAS HORAS EM ESPERA, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0304291-95.2018.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 14-02-2023). No caso dos autos, o frete foi realizado no ano de 2014 e a ação proposta apenas em 2024. Diante do exposto, PRONUNCIO a prescrição sobre o direito de ação e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, II, do novo CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, 2, do Código de Processo Civil. Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Raphaelle Castrillo Gahyva Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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M.C. Campos Hotelaria Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315893670

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006017-12.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M.C. CAMPOS HOTELARIA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA CRISTINA DE PAULA SOMMARIVA

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HELENA MELO DE OLIVEIRA

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HELENA MELO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006017-12.2024.4.04.7005/PR AUTOR : M.C. CAMPOS HOTELARIA LTDA ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA DE PAULA SOMMARIVA (OAB PR037876) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006017-12.2024.4.04.7005/PR AUTOR : M.C. CAMPOS HOTELARIA LTDA ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA DE PAULA SOMMARIVA (OAB PR037876) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora apresentou embargos de declaração no evento 36, EMBDECL1 em face da decisão proferida no evento 30, DESPADEC1 , alegando omissão no julgado, por entender que não foi analisado seu pedido, efetuado na inicial, de produção de prova pericial técnica contábil, para que seja apurado o valor cobrado de taxa de juros e capitalização, entre outros. A CEF, no evento 40, PET1 pugnou por sua rejeição. Vieram os autos conclusos para decisão. 2. Conheço dos embargos aclaratórios apresentados, posto que tempestivos. 3. A interposição do recurso de embargos de declaração cinge-se à existência na decisão impugnada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Isso porque as partes de um processo têm direito de que a prestação jurisdicional lhes seja entregue de forma clara e precisa. Nesse sentido, segue a lição de Luiz Rodrigues Wambier, segundo a qual “o objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, Curso Avançado de Processo Civil , Volume I, 3ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 697). 4 . A decisão embargada assim determinou: 1. Considerando que as partes, regularmente intimadas nos termos do despacho do evento 19, DESPADEC1 , deixaram de especificar, de forma fundamentada, eventuais provas a serem produzidas em fase de dilação probatória, d eclaro encerrada a instrução probatória e anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. 2. Após, registrem-se os autos conclusos para sentença. Certo é que a parte embargante requereu a prova pericial contábil na inicial. Contudo, em réplica, entendeu suficiente seus cálculos apresentados nos autos, deixou de especificar e renovar este pedido, pugnando pelo acolhimento de seus cálculos. Portanto, não há omissão. Dessa forma, são por todo descabidos os presentes embargos de declaração, visto que a pretensão está completamente incompatível com o meio recursal pelo qual optou, de modo que a rejeição do recurso é medida que ora se impõe. 5. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. 6. Preclusa, cumpra-se integralmente do despacho do e30.

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Processo nº 5016377-62.2025.4.03.0000

ID: 314712116

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016377-62.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO

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ANA CAROLINA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016377-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016377-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CAROLINA DE CARVALHO - SP421392-A, FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO - SP260140-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de agravo de instrumento interposto em face da decisão da 1ª. Vara Federal de Americana, que deferiu os benefícios da justiça gratuita somente em relação a eventual condenação em honorários advocatícios. Aduz o agravante que deve ser deferido o benefício de forma integral. Nos termos do artigo 932, III, do CPC passo a apreciar o recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade. A afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, deduzida por pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil presume-se verdadeira, para fins de concessão da gratuidade da justiça. Contudo, se a análise dos autos demonstrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, a presunção é afastada e o pedido deve ser indeferido, na forma do § 2º do referido artigo 99. A Nona Turma desta Corte tem decidido, como parâmetro mais justo para deferimento do benefício, que a presunção de hipossuficiência está caracterizada na hipótese em que o interessado percebe renda mensal até o limite do teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente em R$ 8.157,41. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RENDA SUPERIOR AO TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. O agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. Para tanto, juntou aos autos declaração de hipossuficiência, holerites dos meses de julho, agosto e setembro de 2024 e comprovantes de despesas. - A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade, sendo necessária a apresentação de provas concretas para sua desconstituição. - Entretanto, se a análise dos documentos mostrar indícios que comprovem a ausência dos requisitos legais para a concessão, a presunção é desconsiderada e o pedido deve ser negado, conforme estipulado no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. - Observa-se que a parte agravante obteve uma renda mensal superior ao teto do benefício concedido pelo INSS, evidenciando que seus rendimentos mensais comprovados superam de maneira clara o parâmetro estabelecido para a concessão do benefício solicitado. - Recurso desprovido. (5006017-05.2024.4.03.0000, AI, 9T, Relator(a): Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, Julgamento: 22/04/2025, DJEN Data: 28/04/2025) No caso em tela, a parte agravante alega que a renda por ela auferida é essencial para o sustento próprio e de sua família, da qual dependem para a subsistência, abrangendo o pagamento de despesas indispensáveis, tais como contas de consumo, vestuário, alimentação, moradia e outras obrigações fundamentais à manutenção de sua dignidade humana. Aduz que a declaração de hipossuficiência econômica, firmada sob sua responsabilidade, possui presunção de veracidade nos termos legais, somente passível de desconstituição mediante a apresentação de provas concretas e suficientemente robustas que infirmem sua veracidade. A parte agravante acostou aos autos a declaração de hipossuficiência, holerites e declaração de imposto de renda. Ao analisar o CNIS, constata-se que sua remuneração é de R$ 9.374,64 em maio de 2025, superior ao teto dos benefícios previdenciários, demonstrando que seus rendimentos mensais comprovados ultrapassam, de forma evidente, o parâmetro indicado como balizador para a concessão do benefício pleiteado. Limitada a devolução ao decidido na ação, é de ser mantida a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita de forma parcial. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. Comunique-se o juízo de origem. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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