Resultados para "5006315-72.2023.8.13.0241" – Página 28 de 35

Processo nº 5006315-91.2025.8.24.0113

ID: 335877170

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006315-91.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEY DE SA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURY AUGUSTO DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5006315-91.2025.8.24.0113/SC AUTOR : VOLNEY DE SA PEREIRA ADVOGADO(A) : YURY AUGUSTO DOS SANTOS QUEIROZ (OAB SC038762) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 … USUCAPIÃO Nº 5006315-91.2025.8.24.0113/SC AUTOR : VOLNEY DE SA PEREIRA ADVOGADO(A) : YURY AUGUSTO DOS SANTOS QUEIROZ (OAB SC038762) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, adotar as seguintes providência, sob pena de indeferimento da inicial: [a] comprovar sua hipossuficiência econômica, haja vista que a parte não anexou documentos devidos para requerer a justiça gratuita, apresentando outros elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência (contracheque, extrato de todas as suas contas bancárias referentes aos últimos 90 dias, declaração de imposto de renda ou de isenção, bem como certidão negativa de bens móveis e imóveis), sob pena de indeferimento do pedido; [b] comprovar o valor venal do imóvel, mediante Certidão de Avaliação do Imóvel realizada pela Municipalidade OU avaliação particular do bem, realizada por corretor de imóveis, retificando o valor da causa, se for o caso; [c] apresentar a certidão de óbito de inteiro teor da cônjuge falecida, bem como promover a retificação do polo ativo da demanda, com a inclusão dos herdeiros necessários, considerando que o imóvel foi adquirido na constância do casamento. Caso algum dos herdeiros não anuir com a composição do polo ativo, deverá ser informado o respectivo endereço para fins de citação; [d] apresentar certidão de casamento atualizada. [e] apresentar levantamento e memorial descritivo atualizados, acompanhados da respectiva ART/RRT quitada, conforme as exigências da Portaria n. 01/2024 deste Juízo, publicada em 09.02.20241; [f] apresentar certidão de confrontantes atualizada, compatível com os documentos técnicos a serem retificados, de modo a refletir a realidade fática e cadastral do imóvel usucapiendo; [g] esclarecer se o imóvel usucapiendo encontra-se inserido, no todo ou em parte, na área descrita na matrícula n. 8.209 do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC; [h] caso o imóvel esteja inserido na referida matrícula, esclarecer quanto à eventual relação sucessória entre Mario Valmor Fonseca, vendedor constante do contrato particular de compra e venda juntado no evento 1, CONTR4, e Olara Fonseca da Silva, proprietária registral da referida matrícula (evento 1, MATRIMÓVEL8); em caso afirmativo, deverá comprovar documentalmente tal vínculo e apresentar a certidão de óbito da registral. Deverá, ainda, manifestar-se expressamente sobre a inadequação da via eleita, diante da hipótese de aquisição derivada, por transmissão hereditária não formalizada, o que pode tornar incabível a pretensão de aquisição originária pela via da usucapião; [i] caso o imóvel não esteja inserido na matrícula n. 8.209, apresentar certidões do Registro Imobiliário desta Comarca, de Balneário Camboriú e de Itajaí, dotadas de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando ou não a existência de proprietário registral do imóvel e a inclusão no polo passivo, qualificação completa e endereço válido para a citação deste, caso haja matrícula; [j] apresentar certidões das Justiças Federal e Estadual do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das pessoas do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião (art. 4º, IV, da Portaria 65/2017 do CNJ). [k] Apresentar ao menos 3 fotos atualizadas do imóvel usucapiendo; [l] Apresentar declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial, caso não deseje a realização de audiência; [m] apresentar endereço válido para a citação de todos os confrontantes. 2. Após, retornem conclusos para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006315-74.2025.8.24.0054

ID: 309854008

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006315-74.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NARDELLI HOME REVEST LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO NEVES MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TRAPLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEITOR ANDRADE DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006315-74.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : NARDELLI HOME REVEST LTDA ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006315-74.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : NARDELLI HOME REVEST LTDA ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) ADVOGADO(A) : BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) DESPACHO/DECISÃO I- CITE-SE a parte executada, por meio de mandado com tantas vias quantas forem necessárias, para efetuar o pagamento da quantia reclamada em 03 dias (art. 829 do CPC). Na mesma ocasião, INTIME-SE para indicar bens à penhora, ciente que a não indicação, onde se encontram e seus valores, em até 05 dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa de até 20% do valor do débito (art. 774, inc. V, do CPC). Não localizada a parte executada, proceda-se ao arresto de bens suficientes à garantia do débito, na forma do art. 830 do CPC. Faculta-se, desde já, a atuação do Oficial de Justiça fora do horário normal (art. 212, § 2º, do CPC). Fixa-se, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% sobre o valor dado à causa, quantia esta que será reduzida pela metade, em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º, do CPC). II- Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros, das custas e honorários advocatícios, bem como sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, com a intimação da parte executada (art. 829, § 1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá ser igualmente intimado o cônjuge da parte executada, na forma do art. 842 do CPC. Recaindo a penhora sobre bens móveis, manifestado o interesse do credor e às suas expensas, proceda-se à imediata remoção do bem, depositando-o em mãos do representante legal do credor ou de quem este indicar. Em se tratando de veículos, registre a penhora no RENAJUD, restringindo transferência. III- Eventuais embargos, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), poderão ser opostos pela parte executada no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC), e em princípio serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC), facultado requerimento de parcelamento do débito com confissão de dívida naquele mesmo intervalo (art. 916 do CPC). IV- Não comprovado o recolhimento das custas processuais ou das despesas/diligências necessárias ao cumprimento da ordem de citação, intime-se a parte exequente para regularização, em 15 dias, sob as penas do art. 290 do CPC. V- Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adilson Evandro Livinalli e outros x Moveis Abatti Ltda

ID: 324307611

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006315-85.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON EVANDRO LIVINALLI MARIANA DE OLIVEIRA LIVINALLI

Polo Passivo:

MOVEIS ABATTI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON JOAO ZANCANARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO SERNAJOTO GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006315-85.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MARIANA DE OLIVEIRA LIVINALLI ADVOGADO(A) : GERSON JOAO ZANCANARO (OAB SC028164) EXEQUENTE : ADILSON EVANDRO LIVINALLI ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006315-85.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MARIANA DE OLIVEIRA LIVINALLI ADVOGADO(A) : GERSON JOAO ZANCANARO (OAB SC028164) EXEQUENTE : ADILSON EVANDRO LIVINALLI ADVOGADO(A) : GERSON JOAO ZANCANARO (OAB SC028164) EXECUTADO : MOVEIS ABATTI LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Defiro a penhora eletrônica por meio do sistema SisbaJud de valores eventualmente existentes em contas bancárias da parte executada, de forma reiterada (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, observando-se o CNPJ n. 47033498000152 , até o valor de R$ 25.309,11 (vinte e cinco mil trezentos e nove reais e onze centavos) , sem honorários advocatícios - Enunciado 97 FONAJE, conforme atualização constante no evento 27, CALC3 . Havendo na resposta múltiplos bloqueios, proceda-se à liberação de todo o excedente, transferindo-se para subconta judicial quantia até o limite da execução, dispensada a lavratura do termo de penhora, consoante o Enunciado 140 do FONAJE. Das demais orientações: No caso de penhora parcial , intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º) e, em caso de complementação da constrição, garantindo integralmente o Juízo, poderá apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, alegando quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95. No caso de penhora total , intime-se a parte executada para: a) em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º); b) apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se a parte executada de que os Embargos à Execução somente serão recebidos se houver a garantia integral do juízo, nos termos dos Enunciados 117 e 142 do FONAJE. Da ausência de bens passíveis de penhora Na ausência de bloqueio integral de valores, porque inexistem veículos e imóveis em nome da empresa devedora ( evento 27, CERTNEG2 ) e não havendo outros bens indicados pelo exequente que garantam o Juízo, o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Registro que nos processos em trâmite sob o rito da Lei nº 9.099/95 descabe suspensão do processo e arquivamento administrativo, sendo a inexistência de bens penhoráveis causa de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006315-90.2024.8.21.0087

ID: 334026980

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006315-90.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MEDSINOS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA BARTELT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006315-90.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : MEDSINOS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ADVOGADO(A) : PAOLA BARTELT ALVES (OAB RS110785) DESPACHO/DECISÃO 1. Deter… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006315-90.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : MEDSINOS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ADVOGADO(A) : PAOLA BARTELT ALVES (OAB RS110785) DESPACHO/DECISÃO 1. Determinei às instituições financeiras, por meio do SISBAJUD , a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte credora, conforme art. 854 do CPC. 2. Tendo havido parcial êxito no bloqueio de valores, determinei a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado, convertendo, desde já, a indisponibilidade em penhora. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado, se assim postulado. Deixei, na ocasião, de realizar a intimação prevista nos §§2º e 3º do art. 854 do CPC, considerando que a matéria dos incisos I e II do artigo supracitado poderá ser suscitada em sede de embargos/impugnação, quando da intimação da penhora. Saliento que este entendimento visa concretizar o principal intuito do novo código processual civil, qual seja, a celeridade processual, inexistindo qualquer prejuízo às partes, mormente ao executado, eis que, frise-se, estas questões poderão ser alegadas após a penhora, sendo que os valores terão a correção necessária. Converto, portanto, a indisponibilidade em penhora. 3. Intime-se a parte executada para ter ciência das medidas realizadas e, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade dos ativos financeiros fica convertida em penhora . Nessa hipótese, expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados. 4. Intime-se a parte credora para apresentar cálculo atualizado da dívida e indicar bens à penhora, no prazo de 10 dias. 5. Não havendo indicação de bens passíveis de penhora, nada obstante o teor do art. 53 , § 4º, da Lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do 1 Fonaje, baixe-se, observando-se a prescrição intercorrente. 1. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006315-31.2021.4.02.5108

ID: 332548455

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006315-31.2021.4.02.5108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006315-31.2021.4.02.5108/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo embargante no evento 82, EMBDEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006315-31.2021.4.02.5108/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo embargante no evento 82, EMBDECL1 em face da decisão proferida no Evento 78.1 , com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que existe vício de omissão a ser sanado. Em síntese, sustenta a embargante que a decisão ora guerreada restou omissa: " em relação aos demais pedidos pelo que cabem os presentes embargos a fim de que a omissão seja sanada com a análise dos pedidos integralizando a decisão embargada, senão vejamos ". Decido. Inicialmente, conheço dos embargos, posto que interpostos dentro do prazo legal. Os embargos de declaração devem ser manejados para sanar vício de contradição, omissão ou obscuridade na decisão (art. 1.022 do CPC), ou para corrigir erro material nela verificado, e não para afastar mera irresignação com o seu conteúdo, passível de ser questionado pela via do recurso correspondente. Pretende o embargante rediscutir por via inadequada os fundamentos da decisão, que entende injusta, o que é incompatível com a hermenêutica dos embargos de declaração. A decisão impugnada encontra-se fundamentada e seus termos são claros e precisos. Todos os pedidos apresentados na petição do evento 75.1 foram devidamente apreciados ponto a ponto na decisão do evento 78.1 . Não há que se falar, portanto, em omissão na referida decisão, posto que a mesma não deixou de se manifestar sobre nenhum pedido autoral. Não vislumbro, pois, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Do exposto, RECEBO os embargos de declaração, mas REJEITO-OS. Intime-se. Decorrido o prazo, não havendo outros elementos concretos que possibilitem o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção da execução, nos termos dos artigos 921, § 5º c/c 924, V, ambos do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilaine Bottega x Banco Bmg S.A

ID: 315650467

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006315-49.2022.8.21.3001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILAINE BOTTEGA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006315-49.2022.8.21.3001/RS AUTOR : MARILAINE BOTTEGA ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006315-49.2022.8.21.3001/RS AUTOR : MARILAINE BOTTEGA ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de prosseguimento do feito em razão do julgamento do IRDR do Tema 28. Contudo, não merece guarida a pretensão, em face da previsão contida no art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Ademais, faz-se necessário que se aguarde o trânsito em julgado da decisão, pois, nos termos do §5º do art. 982 do Código de Processo Civil, o levantamento da suspensão se dará na hipótese de não haver a apresentação de recursos pelas partes. Ademais, necessária a estabilização da decisão em observância ao princípio da segurança jurídica. Desta forma, embora tenha havido o julgamento do incidente, há recurso pendente de análise, o que inviabiliza o andamento do feito. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJRS em caso análogo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFETAÇÃO AO IRDR 28/TJRS . PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 980 DO CPC. INTERPOSIÇÃO E ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL . APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO OPE LEGIS DO ART. 987 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão de cartão de credito consignado ( rmc ) em empréstimo consignado e indenização por danos morais. Sobreveio decisão de suspensão do processo por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS . A parte agravante argumenta que já transcorreu o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Suspensão por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS . Interposição e admissão de recurso especial que impõe a manutenção da suspensão determinada na origem, pro força do art. 987 do CPC. Recurso desprovido. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50622535520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 08-05-2025) À luz do acima exposto, indefiro , por ora, o levantamento da suspensão do presente feito e, consequentemente, seu prosseguimento. Intimem-se. Após, retornem os autos à suspensão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006315-53.2024.4.02.5002

ID: 320646869

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006315-53.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MONALISA LOUZADA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KETTERSON DE FREITAS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006315-53.2024.4.02.5002/ES AUTOR : MONALISA LOUZADA SANTOS ADVOGADO(A) : KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006315-53.2024.4.02.5002/ES AUTOR : MONALISA LOUZADA SANTOS ADVOGADO(A) : KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento Ato ordinatório praticado perícia designada ) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024: Ao(à) Perito(a) - Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos apresentados pelo juízo, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo juízo. - Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. - O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, valor estabelecido por cada Central de Perícias. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a) - Deverá apresentar ao perito, no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos; - Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem; - Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. - A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e -Proc, disponível ao consultar o processo em “ Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. Sobre o exame pericial - O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. - O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. - Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. - O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. - O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006315-83.2024.4.04.7108

ID: 333479743

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006315-83.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006315-83.2024.4.04.7108/RS EXEQUENTE : LUIZ CARLOS SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO 1. A Autarqu… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006315-83.2024.4.04.7108/RS EXEQUENTE : LUIZ CARLOS SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO 1. A Autarquia Previdenciária - CEAB-DJ não cumpriu a ordem judicial para revisar o benefício determinado no feito. Reitere-se a requisição à CEAB-DJ para que cumpra o julgado, prazo de 30 dias. Fixo a importância diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de multa em caso de descumprimento da ordem judicial no prazo assinalado, arbitrada com base nos artigos 536, § 1º, c/c 537, do CPC . Ressalto que a multa será contabilizada em dias úteis, nos termos do precedente do STJ - REsp n. 1.778.885/DF, o qual estabelece que o prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis (art. 219 do CPC). Intimem-se. 2. Cumprido, intime-se o INSS para apresentar demonstrativo de cálculo dos valores atrasados devidos pela autarquia, nos termos da decisão transitada em julgado, no prazo de 40 dias . 3. Vindo os documentos, dê-se vista à parte autora e intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias , diga se concorda com a conta de liquidação apresentada pelo INSS, bem como requeira a intimação do INSS para os fins do artigo 535 do CPC. Havendo pedido de destaque dos honorários contratuais, desde já o defiro, mediante a juntada do contrato de honorários, limitado ao percentual de 30% do valor da condenação. 4. Nada sendo requerido no prazo do item anterior, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. 5. Desde já fica determinado que, na hipótese de a parte autora concordar com os cálculos dos atrasados apresentados pelo INSS ou não manifestar oposição, a requisição de pagamento deverá ser expedida imediatamente, porquanto é facultado à Fazenda Pública cumprir o julgado voluntariamente, desde que adotados os seus cálculos e obedecido o disposto no artigo 100 e seus parágrafos da Constituição Federal e artigo 535 do CPC, sendo prescindível, em tais casos, a realização de nova intimação e a espera do decurso do prazo para impugnação. 6. Discordando a parte autora dos cálculos do INSS e requerendo o prosseguimento da execução com os cálculos dos valores que entende devidos, intime-se o INSS para os efeitos do art. 535 do CPC. 7. Na ausência de impugnação, requisitem-se os valores devidos. Dê-se vista às partes e, não havendo oposição, transmita-se a requisição. Após, aguarde-se o pagamento. 8. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente sobre os valores depositados em face da expedição de RPV ou precatório, e para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias . No silêncio ou havendo expressa manifestação acerca da satisfação do crédito, dou por satisfeita a obrigação imposta ao INSS, declaro extinta a ação executiva e determino a baixa e o arquivamento do processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006315-73.2025.8.13.0024

ID: 255773520

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006315-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006315-73.2025.8.13.0024 AUTOR: KARINA LUCIA SALOMAO CPF: 124.973.056-25 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A autora comprou passagens aéreas para o trecho Confins/São Paulo/Foz do Iguaçu, ida e volta. A viagem de ida estava marcada para o dia 08/11/2024, com chegada ao destino final prevista para às 12h55min, mas foi surpreendida com a informação de que o voo estava cancelado, o que levou a um atraso de onze horas, perdendo um programa turístico no local de destino. No que se refere à viagem de volta, ocorrida em 12/11/2024, a sua mala foi devolvida quebrada, tendo ocorrido a perda de garrafas de vinho que também foram despachadas em uma caixa. Requer a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, além de R$ 1.591,58. A TAM, em sua contestação, alega que o voo foi cancelado por motivo de força maior, qual seja, necessidade de manutenção emergencial na aeronave. Defende a inocorrência dos danos morais e materiais, que não foram comprovados pela autora. É o resumo do necessário. Decido. Não foram arguidas preliminares. Passo ao exame do mérito. Incontroverso que a autora adquiriu passagens aéreas para voo de Confins a Foz do Iguaçu, tendo ocorrido problemas técnicos na aeronave que levaram ao atraso no voo de ida. Inicialmente, a autora chegaria ao destino final às 12h55min do dia 08/11/2024, tendo chegado somente às 23h58min, um atraso de 11 horas em relação à programação original. No que se refere ao voo de retorno, a autora alegou a ocorrência de danos em itens despachados. Do atraso no voo de ida: Nos termos da contestação, o atraso no voo se deu por conta da necessidade de manutenção emergencial da aeronave. A obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734, do Código Civil, seja no Código de Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. No caso em tela, a manutenção emergencial na aeronave é caso fortuito interno, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da empresa aérea. Quanto aos danos morais, portanto, verifico assistir razão à requerente. Ressalto que a Lei 14.034/2020 alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica, lei 7.565/1986, tendo sido incluído o artigo 251-A que assim dispõe: Art. 251-A: A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário pela carga. Trata-se de dispositivo inserido em lei especial inserido posteriormente à edição do Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer sobre os dispositivos daquele diploma legal. Assim, no caso de danos morais decorrentes de transporte aéreo de passageiros, não há como se chegar à condenação das empresas de transporte pela mera presunção de sua ocorrência. Porém, no caso em tela, tenho que a autora comprovou a sua ocorrência, diante do atraso de 11 horas no voo, com longa espera no aeroporto, além da perda de parte de sua programação no local de destino. Desta forma, tenho que o efetivo dano moral foi demonstrado de forma inconteste pela parte autora, sendo atingida a exigência trazida pela lei 14.034/2020. Sem parâmetros objetivos, a indenização por dano moral leva em conta para o seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica desses, como também as situações pessoais daquele que suporta o dano, sendo necessário pois que seja arbitrada a indenização de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas essas premissas, fixo a condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A autora comprovou, ainda, a perda de ingresso que adquiriu para um Show das Águas, no valor de R$ 388,00, valor que deverá ser reembolsado a ela (ID 10372232320). Do dano à bagagem no voo de retorno: Quanto às avarias relatadas pela autora por ocasião do voo de retorno, tenho que o dano não foi comprovado. No que se refere à mala, a autora não realizou reclamação administrativa quando da chegada no aeroporto. Além disso, a fotografia juntada por ela não permite identificar qual teria sido o dano causado na mala, ou mesmo se a avaria é passível de conserto, uma vez que a autora busca receber o valor de uma mala nova. Quanto às garrafas de vinho, a autora despachou os bens em uma caixa, não tendo comprovado que as garrafas de vidro estavam devidamente acomodadas. Além disso, em se tratando de objetos frágeis, caberia à autora comprovar que informou de antemão à companhia aérea que se tratava de item frágil, sendo certo que objetos mal acondicionados podem sofrer avarias ao longo do transporte. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do CPC, os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a ré a indenizar a requerente por danos morais que fixo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir desta data, nos termos da súmula 362, do STJ e acrescido de juros de mora a partir da citação no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. CONDENO a ré, ainda, a indenizar a requerente pelo dano material no valor de R$ 388,00 (trezentos e oitenta e oito reais), incidindo correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do desembolso (02/11/2024), e acrescido de juros de mora a partir da citação no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. O pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de incidir multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC. Não houve pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 -Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025 MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006315-73.2025.8.13.0024 AUTOR: KARINA LUCIA SALOMAO CPF: 124.973.056-25 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025 NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006315-13.2024.4.04.7002

ID: 308760981

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006315-13.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISPIN VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERREIRA & MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELOISA FERREIRA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006315-13.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : CRISPIN VARGAS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006315-13.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : CRISPIN VARGAS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOREIRA ADVOGADO(A) : SILVIA HELOISA FERREIRA MOREIRA ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 350 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes