Resultados para "5006571-06.2022.4.04.7105" – Página 28 de 28

Processo nº 5010163-81.2025.8.08.0000

ID: 332452556

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010163-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. A. I. F. M. V. I. F. PAMMELA SOUZA IMBROISI FIORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIULIO CESARE IMBROISI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIULIO CESARE IMBROISI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIULIO CESARE IMBROISI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010163-81.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010163-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M. V. I. F., B. A. I. F., PAMMELA SOUZA IMBROISI FIORIO AGRAVADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AGRAVANTE: GIULIO CESARE IMBROISI - ES9678-A Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por B. A. I. F. e M. V. I. F., menores impúberes representados por sua genitora, contra a respeitável decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cariacica/ES que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 5006571-90.2025.8.08.0012, que visava compelir a agravada UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a autorizar e custear tratamento multidisciplinar específico para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) que acomete os Agravantes. O juízo de origem indeferiu o pleito liminar por entender, em síntese, que os laudos médicos apresentados não demonstravam a superioridade das terapias prescritas em relação ao método ABA, oferecido pela operadora, e que os autores não haviam sequer utilizado as terapias autorizadas. Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam, em suma, que: (i) a obrigação da operadora é custear o tratamento indicado pelo médico assistente, que possui a expertise para definir a terapia adequada; (ii) as terapias prescritas (Terapia Cognitivo-Comportamental, Fonoaudiologia com método Prompt, Terapia Ocupacional com integração sensorial) atendem a necessidades específicas e individualizadas de cada um dos menores, que não são supridas pelo método ABA de forma isolada; (iii) a recusa da Agravada viola expressas Resoluções Normativas da ANS e a jurisprudência pacificada do STJ e deste Egrégio Tribunal; e (iv) o perigo da demora é evidente, pois o atraso na intervenção terapêutica pode causar prejuízos permanentes ao desenvolvimento das crianças. Requerem, assim, a concessão da antecipação da tutela recursal para que a Agravada seja compelida a autorizar imediatamente os tratamentos prescritos, preferencialmente em clínicas específicas por razões de logística. É o breve relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de antecipação da tutela recursal (efeito ativo) formulado. Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Especificamente quanto ao efeito ativo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso. In casu, após compulsar detidamente o caderno processual, pude verificar, em uma análise perfunctória compatível com os elementos trazidos ao meu conhecimento, que se encontram presentes os requisitos para a antecipação parcial da tutela recursal. Explico. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por B.A.I.F e M.V.I.F, menores representados pela genitora PAMMELA SOUZA IMBROISI FIORIO, em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, partes qualificadas. Em prol de sua pretensão, narram os autores que i) são diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), vinculados ao plano de saúde da requerida; ii) em laudo médico, foi requerido para o primeiro autor a realização de terapia cognitivo comportamental 2x por semana, fonoaudiologia especializada que utilize dos princípios da aprendizagem motora com método prompt, DTTC, ReST 3x por semana e terapia ocupacional 3x por semana; iii) para a segunda autora, foi indicada a realização de terapia cognitivo comportamental 2x por semana e terapia ocupacional com integração sensorial em ayres 2x por semana; iv) ao repassar para a empresa terceirizada responsável pelo plano de cuidados, a requerida indicou códigos para o tratamento em discrepância com aquilo previsto com o laudo médico, sendo autorizado tão somente terapias baseadas no método ABA; v) essa autorização desconsidera a prescrição médica, especialmente quanto à terapia cognitivo comportamental para a segunda requerente, à terapia ocupacional com integração social para ambos os menores e fonoaudiologia com método prompt para o primeiro autor; vi) por conta disso, não conseguiu iniciar o tratamento em qualquer clínica, tendo a autorização se expirado sem utilização; vii) tentou administrativamente resolver a questão com a requerida, sem sucesso, diante das longas listas das empresas credenciadas e da falta de disponibilidade das terapias prescritas pelo médico. Após proferida a Decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, os agravantes B.A.I.F e M.V.I.F interpuseram o presente Agravo de Instrumento, nos termos acima mencionados. Dessume-se dos autos que os menores/agravantes foram diagnosticados com transtorno do espectro autista e, de acordo com os laudos médicos apresentados, necessita das terapias elencadas na exordial para que seja alcançada a evolução de seu quadro. Consoante decidido de forma reiterada pela jurisprudência pátria, em se tratando de contratação de cobertura de plano de saúde, o negócio jurídico firmado entre as partes deve pautar-se não apenas pelos princípios da boa-fé e da função social do contrato, como também pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana em prol do pleno exercício da parte agravada ao seu direito fundamental à saúde, assegurando-lhe tratamento adequado às suas necessidades. E, no caso dos pacientes portadores de transtorno do espectro autista é indiscutível que a conduta médica especializada aponta para a recomendação da imprescindível necessidade de abordagem multidisciplinar e alternativa no seu manejo e tratamento. Volvendo-se à análise requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, vislumbro, no caso em apreço, a presença de ambos os requisitos. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), a tese dos Agravantes encontra robusto amparo na legislação especial e na jurisprudência pátria. A controvérsia não deve se concentrar em uma disputa sobre qual método terapêutico é cientificamente superior, mas sim sobre o dever da operadora de saúde em fornecer o tratamento que o médico especialista, conhecedor das particularidades de seus pacientes, prescreve como o mais adequado. Nesse sentido, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao editar a Resolução Normativa nº 539/2022, foi categórica ao estabelecer a obrigatoriedade da cobertura para “qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente” para o tratamento de pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como o TEA. Tal disposição é reforçada pelo § 4º do art. 6º da RN nº 465/2021. Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. [...] Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Constata-se que a referida Resolução regulamentou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, incluindo em sua previsão todos os procedimentos recomendados pelo médico. Dessa forma, a escolha ou a limitação do método terapêutico não constitui uma liberalidade da operadora de saúde. Havendo diagnóstico de doença coberta pelo plano e prescrição médica fundamentada, a cobertura do tratamento indicado é medida que se impõe, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do contrato de assistência à saúde. Ademais, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, é uníssona em reconhecer a abusividade de cláusulas contratuais que limitam o tratamento para o TEA, sendo dever da operadora custear as terapias multidisciplinares, sem limitação de sessões e conforme a indicação do profissional assistente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INCLUINDO EQUOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Ação de obrigação de fazer . 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1 .889.704/SP, em 08/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 5. Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica . 6. Considerando a orientação da ANS no sentido de que a escolha do método mais adequado para abordagem dos transtornos globais do desenvolvimento deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente, com a família do paciente, e sendo a equoterapia método eficiente de reabilitação da pessoa com deficiência, há de ser tida como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtorno do espectro autista. 7. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 2105821 SP 2023/0384902-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Ação de obrigação de fazer cumulada com reembolso de despesas médicas, dano moral e tutela antecipada – Plano de saúde – Sentença de procedência – Insurgência de ambas as partes – Gratuidade de justiça já concedida ao menor no Agravo de Instrumento nº 2019113-66.2024.8.26 .0000 – Cerceamento de defesa – Não configuração – Menor portador de transtorno do espectro autista – Necessidade de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA, PROMPT e SENA – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese – Teor da Súmula 102 desta C. Corte – Dever de observar a boa-fé objetiva – Cobertura do tratamento pelos métodos prescritos, e sem limitação de sessões, que encontra respaldo no art. 10, § 13 da Lei nº 9.656/98 – RN nº 539/2022 da ANS que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura ao tratamento para pacientes com TEA pelo método e técnica indicados pelo médico assistente – Abusividade da negativa de cobertura – Inexistência, por ora, de clínica apta a fornecer o tratamento nos moldes prescritos junto à rede referenciada da operadora – Direito de escolha do local de realização do tratamento que, em tais condições, cabe ao consumidor – Condenação da ré a reembolsar todos os valores despendidos até o momento com o tratamento – Prestação do tratamento em clínica particular, mediante reembolso integral, que é medida excepcional – Caso, eventualmente, a requerida comprove a existência de estabelecimento credenciado em iguais condições, o tratamento deverá ser realizado neste local, facultando-se ao requerente optar pelo atendimento em clínica particular, mediante reembolso nos termos contratuais – Danos morais – Não configuração – Negativa de cobertura fundamentada em suposta cláusula de exclusão – Sentença parcialmente reformada – Recursos parcialmente providos . (TJ-SP - Apelação Cível: 1034458-86.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 02/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) . INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM FONOAUDIOLOGIA, TERAPEUTA OCUPACIONAL (INDIVIDUAL E INTEGRAÇÃO SENSORIAL) E PSICOLOGIA (METODOLOGIA ABA). NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DE PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84 . DESCABIMENTO DE QUESTIONAMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE. ENTRETANTO, O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT), EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR, SE MOSTRA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE . 1. Cinge-se à controvérsia no exame da obrigatoriedade da Operadora de Saúde de fornecer, autorizar e/ou viabilizar as sessões de serviços profissionais nos tratamentos especializados na modalidade ABA prescrito por médico especialisto, para fins de tratamento de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) ao autor. 2. No caso em comento, é inquestionável a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre as partes (Súmula 608, do STJ), logo, as suas cláusulas são interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, como parte hipossuficiente da relação jurídica . 3. Do compulsar dos autos, observa-se que o tratamento com a técnica foi requisitado pelo profissional que acompanha à promovente (relatório médico de fl. 20), isto porque considera primordial para a efetiva recuperação do recorrido. Destarte, não se trata de uma mera liberalidade do paciente a escolha do método, mas sim de uma requisição médica, por considerá-la adequada para tratar a patologia do paciente em questão . 4. Quanto ao argumento de estrita observância ao rol taxativo de procedimento da Agência Nacional de Saúde - ANS, têm-se que, com o advento da lei n. 14.454/22, é incontroverso que o rol da ANS é exemplificativo, não se sustentando negativas administrativas com base na não constância do tratamento pleiteada na citada lista . 5. Em relação ao número máximo de sessões, é importante ressaltar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reconheceu que não é viável impor um limite às sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional no tratamento de pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme estabelecido nas Resoluções Normativas nº 465/2021, 469/2021 e no Comunicado nº 92, datado de 09 de julho de 2021. 6. Desta feita, restando clara a responsabilidade da operadora de saúde demandada pela realização do tratamento prescrito pelo médico assistente do promovente, deve a decisão a quo, nesse ponto específico ser mantida . 7. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0051845-03 .2020.8.06.0075, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TEA . NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO – CERTIFICAÇÃO BCBA E MESTRADO EM ABA. NÃO EXIGIDO NA SENTENÇA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM ABA - SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES E CARGA HORÁRIA. LIMITAÇÃO ABUSIVA . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Recurso parcialmente não conhecido por ausência de interesse recursal, no que se refere a exigência de especialização dos profissionais credenciados (mestrado em ABA ou certificação BCBA), por inexistir na sentença menção ou determinação nesse sentido . 2. A Agência Nacional de Saúde - ANS aprovou mediante a RN/ANS 539/2022, desde 23 de junho de 2022, o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fisioterapeutas e fonoaudiólogos, para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, e em seguida, em 11 de julho de 2022, aprovou mediante a RN/ANS 541/2022, a revogação das Diretrizes de Utilização (DU) para os tratamentos ora requeridos, tornando a Cobertura obrigatória de sessões de fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapia e terapias ocupacionais ilimitada. 3. Comprovada a abusiva e ilícita conduta da operadora de saúde em limitar o tratamento médico prescrito à apelada, diagnosticada com TEA . 4. Com relação ao dano moral, insta salientar que a situação experimentada transbordou o mero dissabor e configurou abalo psicológico digno de indenização, na medida em que a recorrente recusou cobrir o tratamento prescrito em sua integralidade, limitando indevidamente o número de sessões indicadas pelo médico assistente como imprescindíveis para garantir o adequado desenvolvimento da autora. Indenização por dano moral fixada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) reputada razoável aos contornos da lide, grau de culpa, potencial econômico e caráter pedagógico . 5. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50089708620228080048, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) Sob tal enfoque, sendo o transtorno coberto pelo plano do beneficiário, cabe ao médico estabelecer qual o tratamento adequado, sendo que, nos casos de pacientes diagnosticados com transtornos do espectro autista, bem como dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, os planos de saúde passaram a ser obrigados pela ANS a autorizar e custear qualquer tratamento recomendado pelo médico assistente, e em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais. Quanto ao perigo da demora (periculum in mora), este se revela de forma cristalina. Os Agravantes são crianças em fase crucial de desenvolvimento neurológico. Os laudos médicos, tanto os que instruíram a petição inicial quanto os novos documentos juntados ao recurso, são expressos ao afirmar que o “atraso no início do tratamento ou a não adesão apropriada ao protocolo pode resultar em prejuízos permanentes”. A espera pelo desfecho final da demanda pode implicar a perda de uma janela de oportunidade terapêutica decisiva para o desenvolvimento de habilidades sociais, de comunicação e de regulação sensorial, causando danos que o provimento final pode não ser capaz de reverter. O direito à saúde, especialmente de crianças e adolescentes, impõe uma atuação célere do Poder Judiciário para afastar o risco de dano irreparável. Por fim, no que tange ao local da prestação dos serviços, o pedido dos Agravantes para que o tratamento seja realizado em clínicas específicas não credenciadas deve ser analisado com ponderação. A regra geral é a prestação de serviços pela rede credenciada da operadora. O custeio ou reembolso de tratamento fora da rede é medida excepcional, cabível apenas na hipótese de inexistência ou insuficiência de prestador credenciado apto a fornecer o tratamento com a técnica e a qualidade prescritas, conforme entendimento consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. HIPÓTESE DE URGÊNCIA E INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REDE CREDENCIADA. PARTICULARIDADES DO CASO. PACIENTE INCONSCIENTE E INTERNADO EM UTI. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 1.866.574/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). Assim, a solução mais equilibrada neste momento processual é determinar que a Agravada forneça o tratamento em sua rede, desde que possua prestadores devidamente capacitados para as terapias específicas indicadas. Caso contrário, ou seja, constatada a carência de sua rede, deverá arcar com os custos do tratamento em clínica não credenciada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para determinar que a Agravada, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação: 1) AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE as terapias multidisciplinares prescritas nos laudos médicos para os Agravantes, nos seguintes termos: a) Para o Agravante B. A. I. F.: (i) Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC), duas vezes por semana; (ii) Fonoaudiologia com uso de métodos especializados (Prompt, DTTC e/ou ReST), três vezes por semana; e (iii) Terapia Ocupacional com integração sensorial, três vezes por semana . b) Para a Agravante M. V. I. F.: (i) Terapia Cognitivo-Comportamental, duas vezes por semana; e (ii) Terapia Ocupacional com abordagem em Integração Sensorial Ayres, duas vezes por semana. 2) O tratamento deverá ser prestado, a princípio, por profissionais e clínicas da rede credenciada que sejam comprovadamente aptos e especializados nas abordagens terapêuticas prescritas. 3) Na hipótese de inexistência ou insuficiência de prestador na rede credenciada para fornecer a integralidade dos tratamentos com a especificidade e a qualificação técnica necessárias – fato que deverá ser comprovado pela Agravada –, deverá a operadora autorizar e custear o tratamento em clínica não credenciada, à escolha dos Agravantes, mediante pagamento direto ao prestador ou reembolso integral das despesas, sem prejuízo da continuidade do tratamento. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Comunique-se o juízo de origem sobre o teor desta decisão. Intime-se os agravantes para tomarem ciência deste decisum. Intime-se a agravada, na forma da lei, para, assim querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça, para regular parecer, diante do interesse de menor. Em seguida, conclusos. Vitória/ES, 04 de julho de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006571-19.2024.8.08.0047

ID: 307270562

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006571-19.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZOZIEL DOS SANTOS TORQUATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KIVIA MAGOSSE HORTENCIO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5006571-19.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ZOZIEL DOS SANTOS TORQUATO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: KIVIA MAGOSSE HORTENCIO DE SA - SP313089 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por Zoziel dos Santos Torquato em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo, em definitivo, a condenação do requerido ao pagamento de benefício previdenciário. A inicial, Id. n.º 49529668, acompanhada de documentos em anexos, narra, em síntese, que: i) sofreu acidente de trabalho em 13/11/2018 enquanto desempenhava suas atividades laborais como rebarbador de metal; ii) sofreu amputação traumática do dedo médio da mão esquerda (CID 10 – S68.1), houve a tentativa de reimplante do coto distal, mas não fora possível; iii) foi concedido auxílio-doença acidentário (b91) ao autor, sob o n.º 6257922350, com data de concessão 27/11/2018 e cessação 31/01/2019; iv) mesmo após a cessação do benefício o autor permaneceu com expressiva redução de seu potencial laboral em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidentes; e, v) faz jus o requerente a concessão do benefício ora pleiteado. Despacho, Id. n.º 49668725, que determinou a intimação autoral para comprovar o manejo de pedido administrativo anterior para a concessão de benefício previdenciário. Manifestação autoral ao Id. n.º 50261522. Despacho, Id. n.º 50370306, que indeferiu a manifestação, registrando que a cessação do benefício ocorreu no ano de 2019, caso não apresentado o manejo de prévio pedido administrativo, o feito será extinto sem resolução de mérito. Manifestação autoral, com documento em anexo ao Id. n.º 51475235. Despacho de Id. n.º 5152859, que deferiu os benefícios da AJG em favor do requerente e determinou a citação da autarquia requerida. Contestação, com documentos em anexo ao Id. n.º 524970118. Aponta a autarquia requerida, preliminarmente, o não atendimento da petição inicial ao disposto no art. 129-A da Lei n.º 8.213/91 e a falta do interesse de agir, diante da ausência do pedido de prorrogação. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Petição autoral ao Id. n.º 54173821. Despacho, Id. n.º 54380595, que indeferiu o pedido da petição retro, nos termos da Lei Federal n.º 11.419/2006. Réplica constante do Id. n.º 54549781. Decisão saneadora, Id. n.º 54666570, que: i) rejeitou as preliminares; ii) sanou o feito; iii) fixou os pontos controvertidos; iv) deferiu a produção de prova pericial, nomeou o perito e arbitrou os honorários periciais; e, v) determinou a intimação da autarquia requerida para proceder ao depósito dos honorários periciais. Laudo pericial apresentado pelo perito do juízo, Id. n.º 64716360. Petição da autarquia requerida ao Id. n.º 65924958. Impugnação autoral ao laudo pericial, com documentos em anexo ao Id. n.º 66298355. Manifestação da autarquia requerida, referente a impugnação interposta pelo autor, Id. n.º 67838236. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. De imediato, verifico que objetiva a parte autora a implantação/restabelecimento de benefício acidentário. Para a concessão de benefício acidentário, é necessário o atendimento a três requisitos, quais sejam: a qualidade de segurado do postulante, o nexo causal entre a lesão e o trabalho exercido e que, da consolidação da lesão, resultem sequelas que reduzam a atividade laborativa ou proporcione a incapacidade total/parcial do segurado, de forma temporária ou permanente. Nesse sentido, seguem os dispositivos de lei atinentes, bem como os arrestos relacionados à matéria: Art. 44 da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Art. 61 da Lei n° 8.213/91. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Art. 86 da Lei n° 8.213/91. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Parágrafo restabelecido, com nova redação, pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 5º (Vetado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DA ECLOSÃO DA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. MOLÉSTIA DE CARÁTER PROGRESSIVO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 9.528/97. CARÁTER VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS ATRASADOS. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEI 8.213/91. 1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando todas as questões relevantes para a apreciação e julgamento da apelação foram analisadas, de forma clara e coerente, pelo aresto hostilizado. 2. Para a concessão do benefício acidentário, mister esteja caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade exercida e a moléstia adquirida, bem como a incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência desta, ainda que em grau mínimo, requisitos esses reconhecidos pela Instância originária. 3. Tendo a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluído estarem presentes os pressupostos autorizadores à concessão do benefício acidentário, torna-se inviável, em sede de recurso especial, rever tal posicionamento, face ao óbice contido no enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 4. Não havendo nos autos elementos mediante os quais se possa aferir o momento da eclosão da moléstia incapacitante, e tendo a propositura da ação ocorrido em data posterior à edição da Lei n.º 9.528/97, não há falar em vitaliciedade do benefício de auxílio-acidente, cuja cessação impõe-se com a superveniência de qualquer aposentadoria, face à determinação expressa da aludida norma proibitiva. Precedentes. 5. Restando estabelecidas pela Lei n.º 8.213/91 normas legais para o pagamento dos benefícios devidos pelo INSS, afasta-se, por completo, qualquer outra forma de correção aos benefícios concedidos sob a égide do aludido diploma legal, como, por exemplo, os critérios previstos no Recurso de Revista n.º 9.857/74. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 721.230/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 30/05/2005, p. 414) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VIGILANTE ARMADO. DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL. TRANSTORNO MENTAL. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSILIDADE DE REALIBILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.2. O auxílio-doença acidentário cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 2. A procedência da ação acidentária está vinculada ao preenchimento de alguns requisitos, quais sejam. A) a condição de ser empregado; b) a ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relação de causalidade entre o acidente e a lesão; d) a perda ou redução da capacidade laborativa. 3. O auxílio-acidente é devido quando demonstrada a redução permanente da capacidade laboral do obreiro, a partir do momento em que cessa o pagamento do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, sendo inadmissível a acumulação destes benefícios, porquanto incompatíveis entre si. 4. Diante da incapacidade permanente do autor para o trabalho e, preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, necessária a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente ao autor enquanto perdurar sua condição física. 5. Recurso e remessa de ofício improvidos. (TJDF; Rec 2014.01.1.127159-7; Ac. 904.287; Segunda Turma Cível; Rel. Des. João Egmont; DJDFTE 09/11/2015; Pág. 264)(grifei) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 1. A Constituição Federal e a legislação específica garantem ao o auxílio-doença ao segurado empregado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. 2. Os requisitos para a concessão do benefício são: ocorrência de acidente de trabalho, a existência de moléstia incapacitante, nexo de causalidade relativamente à atividade desenvolvida, bem como a perda ou redução da capacidade laborativa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausentes os elementos aptos a infirmar o laudo judicial, que concluiu não haver supedâneo técnico para atestar a incapacidade laboral e o nexo entre as atividades laborais desenvolvidas e as enfermidades experimentadas pela Autora, não há que se cogitar em concessão do benefício auxílio-doença acidentário, ante a ausência de comprovação dos pressupostos para tanto. 4. Recurso não provido. (TJ-DF - APC: 20120111627295 DF 0069882-18.2012.8.07.0015, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 09/07/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/07/2014. Pág.: 101) Após análise detida dos autos, em especial do laudo pericial confeccionado pelo perito judicial (Id n.º 64716360), concluo que o requerente não faz jus a benefício previdenciário, pois inexistente prova da redução da capacidade laborativa. O autor não preenche os requisitos necessários para a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, nem de qualquer outro benefício de natureza acidentária. O laudo pericial (Id n.º 64716360), elaborado sob o crivo do contraditório e ampla defesa, é prova segura a embasar a presente decisão judicial. Pois bem, o laudo pericial aponta que o requerente apresenta amputação traumática do terceiro quirodáctilo esquerdo à nível da falange média, entretanto a sequela gerada é mínima, não gerando redução da capacidade laboral, vez que o movimento de prensa, da pinça, garra e força encontram-se mantidos, não havendo elementos que justifiquem redução da capacidade laboral legalmente relevante. Confira a seguir, alguns quesitos, que confirmam tal constatação: Quesitos do Requerido (Id n.º 52497018): 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. RESPOSTA: Prejudicado, não foi constatado incapacidade ou redução da capacidade de trabalho legalmente relevante decorrente de acidente de qualquer natureza no período requerido. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não Prejudicado, não foi constatado incapacidade no período requerido. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. RESPOSTA: Não foi constatado incapacidade no período requerido. Não há redução da capacidade de trabalho legalmente relevante decorrente de acidente de qualquer natureza. Quesitos do Requerente (Id n.º 49529668): 2. Diga o Dr. Perito, se é possível considerar que após o período de incapacidade decorrente do acidente (reconhecido pelo Perito do INSS na ocasião), permaneceram sequelas que ensejam alguma limitação (diminuição/redução do potencial laborativo), ainda que em GRAU MÍNIMO, em decorrência da consolidação das lesões oriundas do acidente sofrido? Responsa SIM ou NÃO. RESPOSTA: Não. A mínima sequela não gera redução da capacidade de trabalho, o movimento de prensa, pinça e garra da mão estão mantidos, bem como a força da mão está mantida. 3. Tendo em vista a profissão do Periciando, na sua opinião qual é a porcentagem de redução da capacidade laboral do autor após o acidente ocorrido em 2018? RESPOSTA: Não houve redução da capacidade de trabalho legalmente relevante. 4. Comparando-se a situação do autor com a de outros profissionais que não possuam as mesmas sequelas que ele, pode-se dizer que o Autor se encontra em paridade de condições na disputa por uma vaga no mercado de trabalho? RESPOSTA: Positivo, sua sequela não diminui sua capacidade de trabalho de forma relevante. Dessa forma, através das conclusões periciais, constato que o autor possui total capacidade para exercer as atividades que habitualmente exercia antes do acidente, haja vista que o requerente não se perdeu a capacidade de preensão, da pinça, garra e força, não havendo restrições para o desempenho de atividades. Registro, nem ser o caso de aplicação do Anexo III do Decreto n.º 3.048/1999, justamente por inexistir maior dificuldade para o exercício de atividade laborativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. O benefício acidentário é concedido, a título indenizatório, ao segurado que, das lesões decorrentes de acidente de trabalho, apresente sequelas que o incapacite, parcial e permanentemente, para o trabalho. Se constatada a capacidade laboral plena do segurado, incabível qualquer benefício. 2. Em matéria previdenciária, é indispensável a comprovação do nexo de causalidade, a presença de lesões incapacitantes, e o grau de incapacidade adquirida, a fim de se atribuir o benefício correspondente. No caso em análise, não se constatou incapacidade, porquanto o autor/apelante encontra-se apto ao trabalho, sem redução de sua capacidade para as atividades que exerce, inapto à concessão de benefício previdenciário. 3. Na espécie, o perito traz ao processo uma análise técnica acerca dos fatos, assentando conclusão de maneira firme e clara no sentido de que a sequela reclamada possui causa multifatorial, genética, degenerativa, associada a esforços laborais, não sendo constatada incapacidade para suas atividades laborais ou sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Se o Laudo Pericial é conclusivo no sentido de que não ocorreu incapacidade laborativa para o desempenho das atividades que o autor habitualmente exercia, não faz jus o obreiro ao recebimento de qualquer benefício previdenciário, cujos requisitos estão dispostos na Lei n. º 8.213/91. 5. Negou-se provimento ao apelo. (TJDF; APC 07155.00-82.2022.8.07.0015; 173.4008; Terceira Turma Cível; Relª Desª Ana Maria Ferreira da Silva; Julg. 20/07/2023; Publ. PJe 04/08/2023) (grifei) APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1. Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de amputação parcial da falange distal do dedo anelar esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do art. 95 do CPC, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002204-53.2023.8.26.0047; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (TJSP; AC 1002204-53.2023.8.26.0047; Assis; Décima Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Richard Pae Kim; Julg. 15/05/2025) Por fim, esclareço que, na hipótese de ser mantida em definitivo a rejeição dos pedidos iniciais, com a sucumbência para a parte autora, compete ao Estado do Espírito Santo ressarcir o INSS pelo pagamento dos honorários periciais. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, por meio Tema Repetitivo de n.º 1.044 no Resp n.º 1.823.402/PR, estabeleceu a obrigação do Estado da Federação em arcar com o custo dos honorários periciais nas ações de acidente de trabalho, quando a parte sucumbente for beneficiária da isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.213/1991 – tal como na hipótese vertente. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) 3. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO o pedido autoral de concessão de auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Via de consequência, RESOLVO o mérito da demanda. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 3°, inciso I, do CPC. CONDENO, ainda, a parte requerente a ressarcir à requerida quanto ao adiantamento dos honorários periciais. Contudo, sendo a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita (Id n.º 51528549), SUSPENDO a exigibilidade de todas as rubricas, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. De todo modo, mesmo diante da suspensão da exigibilidade da cobrança em face da parte autora, registro que, mantidos os termos desta sentença em definitivo com a sucumbência pela parte autora, fica o Estado do Espírito Santo condenado a ressarcir ao INSS o valor pago a título de honorários periciais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, inclusive o Estado do Espírito Santo, mediante carga programada à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Sentença registrada no sistema PJe. Sentença não sujeita à remessa necessária. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7º do Ato Normativo Conjunto TJES de n.º 011/2025 para o arquivamento do feito. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5135494-60.2025.8.13.0024

ID: 331640298

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5135494-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MIRANDA MEDRADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN WINDSON SANTOS MARCAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5135494-60.2025.8.13.0024 (G) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Anulação] AUTOR: PEDRO HENRIQUE MIRANDA MEDRADO DE SOUZA CPF: 150.414.886-06 RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CPF: 22.896.431/0001-10 e outros SENTENÇA (G) Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. Passo ao exame das preliminares. I.I - DAS PRELIMINARES I.I.I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o requerimento da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. I.I.II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus probante, é cediço que o Código de Processo Civil Brasileiro estatui ao autor a incumbência de provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu, atribui o múnus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Nesse diapasão, o ensinamento de Wilhelm Kisch, citado em obra do insigne jurista José Frederico Marques: "A necessidade de provar para vencer, diz WILHELM KISCH tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos da sua falta e omissão." (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo, Saraiva, p. 194). Igual posicionamento pode ser observado nos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte, para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direto subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Curso de Direito Processual Civil. 48ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 486). Nessa temática, a cognição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ/MG. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PARTICULAR SEM A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. ÔNUS DE PROVA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR SUA INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CAPUT E § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.1. A regra inserta no art. 373, incisos I e II, do CPC, estatui que o ônus da prova há de incumbir ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.2. Sem embargo, o § 1º desse mesmo dispositivo legal positivou a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja inversão poderá ocorrer quando, de acordo com as circunstâncias fáticas de cada caso, o cumprimento do encargo nos termos estáticos do caput revelar-se impossível ou extremamente dificultoso - como ocorre, por exemplo, quando se tratar de fato negativo (prova diabólica) -, ou, ainda, em virtude da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.3. A inversão do ônus da prova constitui exceção à regra, de modo que apenas deve ser deferida em situações excepcionais, a serem devidamente justificadas por decisão fundamentada, franqueando-se à parte a oportunidade de desincumbir-se do ônus que lhe foi excepcionalmente atribuído, sob pena de ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório.4. Na espécie, em que pese o esforço argumentativo do agravante, não verifico qualquer excepcionalidade apta a justificar a inversão, pois a prova quanto à efetiva prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos que não teriam sido remunerados pela municipalidade - fato constitutivo do seu direito ao crédito vindicado -, não se me apresenta impossível ou dificultosa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.235583-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) (grifou-se) Nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: "Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CPC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova." (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 44ª edição, vol. I, p. 464). Portanto, para que o ônus da prova seja invertido, é necessário que as alegações sejam plausíveis e que o consumidor se encontre em situação hipossuficiência. Isso quer dizer que a inversão não acontece de forma automática; o consumidor ainda precisa apresentar, mesmo que de maneira mínima, algumas evidências que apoiem seu direito. No caso em questão, não identifico elementos da alegada hipossuficiência, logo, não estão presentes os requisitos necessários para que a inversão do ônus da prova seja aceita. I.I.III – DAS ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No tocante às preliminares suscitadas pelas rés, por meio da qual alegam ilegitimidade passiva, imperioso destacar que os legitimados do processo são os sujeitos da ação, em outras palavras, os titulares do direito sub judice, cabendo a legitimidade ativa ao titular da pretensão deduzida e a passiva ao titular do interesse que obsta ou resiste ao pleito autoral. Portanto, a legitimidade advém da titularidade dos direitos em conflito, devendo ser analisada de forma abstrata, ao perigo de se concluir erroneamente que só possui direito de ação quem possui o direito material. Sobre o tema, consigna Alexandre Freitas Câmara: "(...) Parace-nos que a razão está com a teoria da asserção. As condições da ação são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação. Exigir a demonstração das condições da ação significaria, em termos práticos, afirmar que só tem ação quem tem do direito material. Pense-se, por exemplo, na demanda proposta por quem se diz credor do réu. Em se provando, no curso do processo, que o demandante não é titular do crédito, a teoria da asserção não terá dúvidas em afirmar que a hipótese é de improcedência do pedido. Como se comportará a teoria? Provando-se que o autor não é credor do réu, deverá o juiz julgar seu pedido improcedente ou considerá-lo carecedor de ação? Ao afirmar que o caso seria de improcedência do pedido, estariam os defensores desta teoria admitindo o julgamento da pretensão de quem não demonstrou sua legitimidade, em caso contrário, se chegaria à conclusão de que só preenche as condições da ação quem fizer jus a um pronunciamento jurisdicional favorável. Parece-nos, assim, que apenas a teoria da asserção se revela adequada quando se defende uma concepção abstrata do poder de ação, como fazemos. As condições da ação, portanto, deverão ser verificadas pelo juiz in statu assertionis, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquerir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final". (C MARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2005).” Em igual sentido, a doutrina de Ernane Fidélis dos Santos: "O direito de ação é abstrato e a relação processual autônoma e independente, sem nenhuma vinculação com o direito material deduzido no processo. Em razão desta abstração e autonomia, não se pode dizer que só possa propor a ação quem seja sempre o titular do direito e que o pedido só pode ser feito contra o obrigado da relação de direito material. (in Manual de DireitoProcessual Civil - v. I, São Paulo: Ed. Saraiva, 16ª ed.)" Nesse diapasão, a intelecção referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva ad causam da parte recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.4. "Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial" (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/20215. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados.6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.549.814/BA, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) (grifou-se) No caso em análise, visa a parte autora indenização por alegada falha na prestação dos serviços das requeridas. Assim, considerando que, no caso em tela, os litigantes resistem a essa pretensão, não há de se falar em ilegitimidade passiva, salientando-se, por oportuno, que eventual discussão a respeito da responsabilidade ou não do evento narrado na inicial diz respeito ao mérito da causa, e, como tal, deverá ser tratada. Portanto, não há dúvidas acerca da legitimidade das partes para figurarem no polo passivo da presente demanda, haja vista que a parte autora apresenta narrativa lógica e coerente imputando a ela a responsabilidade do evento narrado. Firme na fundamentação declinada, REJEITO a preliminar. Superadas as preliminares arguidas, passo ao exame do mérito propriamente dito I.I – MÉRITO O cerne do litígio perpassa por aferir a responsabilidade dos requeridos pelo golpe financeiro sofrido pela proponente. Quanto ao aspecto jurídico, é inconteste que o ordenamento jurídico estabelece, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por conduta ilícita, causa dano, ainda que de caráter exclusivamente moral, a outrem, sendo tal modalidade inserida nos pressupostos de responsabilização no Direito Civil, insculpidos nos arts. 186, 927 do Código Civil. De igual maneira, é notório que o artigo 37, §6º, da Carta Magna de 1988, institui a Teoria do Risco Administrativo e fixa a responsabilidade civil objetiva do Poder de Público tanto por atos comissivos quanto omissivos, atribuindo ao Estado a obrigação de reparar os danos advindos da conduta de seus agentes no desempenho das funções públicas, sem a necessidade de caracterização do elemento culpa. Todavia, mesmo que não se mostre necessário a ocorrência do elemento subjetivo - dolo ou culpa -, para condenação do Poder Público, inafastável permanece a necessidade de comprovar a existência do fato imputado ao Estado (fato administrativo), do dano e do nexo de causalidade existente entre eles. Nesse sentido, a docência de José dos Santos Carvalho Filho: "Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (...). O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. (...). O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. (...). Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração, o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. (...). O fato de ser o Estado sujeito à teoria da responsabilidade objetiva não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo o que acontece no meio social, é essa a razão do repúdio à denominada teoria do risco integral, que, como já vimos, é injusta, absurda e inadmissível no direito moderno." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15ª ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 458-460) Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU DA LIDE PRINCIPAL - EXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ART. 37, §6º, CRF/88 - REGÊNCIA PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E NÃO PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À CONFIGURAÇÃO - FATO ADMINISTRATIVO OU CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO IMPUTADO AO MUNICÍPIO NA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA - PROVIMENTO DO APELO DA MUNICIPALIDADE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL - LIDE SECUNDÁRIA E RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DENUNCIADA PREJUDICADOS. A legitimidade deve ser analisada com base nos elementos da lide, ou seja, à luz da situação afirmada da demanda, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo .A responsabilidade civil pessoas jurídicas de direito público, pelos atos que seus agentes praticam nessa qualidade, é objetiva e rege-se pela teoria do risco administrativo, dispensando, assim, a prova do dolo ou do culpa pelas condutas comissivas ou omissivas lesivas, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988.Entretanto, porque a responsabilidade do Estado não se submete à Teoria do Risco Integral, é necessária a presença concomitante do fato administrativo ou da conduta atribuída ao Poder Público, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos, para o surgimento do dever de indenizar. Diante da ausência de provas do nexo de causalidade entre fato administrativo alegado na demanda principal - obra em via pública com obstrução da rede de esgoto concedida à COPASA - e os danos experimentados pela parte autora, decorrentes de extravasamento do conteúdo da rede de esgoto em imóvel residencial, não há como reconhecer a existência de responsabilidade civil da municipalidade no caso concreto e do correlato dever de indenizar. A improcedência dos pedidos deduzidos na lide principal obsta a análise da lide secundária, consoante regra expressa no art. 1269, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e impõe sejam julgados prejudicados tanto a denunciação da lide quanto o apelo interposto pela COPASA. (TJMG - Apelação Cível1.0000.23.186116-2/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AFOGAMENTO EM LAGO MUNICIPAL - FATO OU CONDUTA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO E PENSÃO MENSAL INDEVIDOS. A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido pela Constituição da República de 1988 em seu art. 37, §6º.Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença do fato ou conduta atribuído ao Poder Público, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos. Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, e ao réu, a respeitos dos extintivos, modificativos ou impeditivos daquele direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. Não demonstrado fato ou conduta atribuído ao Poder Público, não há que se falar em indenização moral ou pensão mensal. (TJMG -Apelação Cível1.0000.24.251946-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 30/08/2024) (grifou-se) É importante ressaltar que, embora a responsabilização do Estado por danos resultantes de condutas lícitas seja legítima, faz-se necessário considerar as particularidades do caso em questão para verificação do direito à reparação intentado. Isso se dá porque nem toda ação prejudicial a um particular gera automaticamente a obrigação de indenizar por parte do Poder Público. Segundo Hely Lopes Meirelles, "o ato ou a omissão deve ser lesivo e injusto para ensejar reparação, independente de indagar se provém do jus imperii ou do jus gestionis, porque ambos são formas de atuação administrativa" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 650). Em relação aos requisitos essenciais, o renomado jurista Rui Stoco ensina: "Infere-se, pois, que as condições ou pressupostos para a verificação da responsabilidade objetiva do Estado por comportamentos lícitos e a sua plena e efetiva responsabilização pelos prejuízos causados podem ser assim alinhados: 1. Existência de relação de causa e efeito entre o comportamento estatal e o dano dele resultante; 2. Que o ato não decorra do exercício de um poder que a ordem jurídica conferiu ao Estado, cujo conteúdo jurídico consista justamente em ingressar na esfera alheia, incidindo sobre seu direito; 3. A efetiva existência de um dano, qualificado como" dano jurídico "(que atinja a esfera jurídica do indivíduo), certo, efetivo, emergente, permanente e aferível e não uma mera limitação, de caráter geral, de um direito; 4. Que esse dano seja especial, que onere apenas a situação particular de um indivíduo ou de um pequeno grupo de pessoas, ou seja, um prejuízo singular e não universal e anormal, quer dizer, que ultrapasse os incômodos e sacrifícios toleráveis ou exigíveis; 5. Que o dano, ademais de ser injusto, seja ilegítimo, na medida em que viole o princípio da igualdade dos cidadãos, considerando que esse princípio veda que se desequilibre a repartição dos ônus e encargos, pois não dever ser suportado por apenas um ou alguns administrados" (STOCO. Rui. Responsabilidade civil do estado por obras que realiza. Doutrinas Essenciais de Responsabilidade Civil. Vol. 6. p. 605-638. Out. 2011.) É fundamental destacar que, mesmo que todos os critérios mencionados anteriormente estejam presentes, a responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em determinadas situações. Fatos como força maior, caso fortuito, estado de necessidade, e a culpa exclusiva da vítima ou de um terceiro podem romper a relação de causa e efeito entre a atuação do Estado e o prejuízo experimentado pelo indivíduo, afastando, consequentemente, a obrigação de indenizar. Força maior refere-se a um fenômeno natural que ocorre de forma imprevisível e inevitável, alheio ao comportamento humano, como uma descarga elétrica atmosférica, um furacão ou um vendaval. Nesses casos, o Estado se torna incapaz de agir devido à imprevisibilidade das causas desses fenômenos, o que justifica a exclusão de sua responsabilidade em indenizar eventuais prejuízos, já que o nexo causal não está presente. Faz-se imperioso sobrelevar que, caso o Estado não execute um ato ou obra que se revele essencial e, em decorrência disso, ocorra um fenômeno natural que cause prejuízos a indivíduos pela ausência dessa ação ou obra, isso configura uma omissão. Assim, o Poder Público assumirá a responsabilidade por reparar esses danos, pois existe uma relação de causalidade entre a omissão e o prejuízo. Portanto, a origem do dano não é o evento de força maior, mas sim a negligência do Estado, que tendo a capacidade de prever tal fenômeno e suas possíveis consequências, optou por nada fazer para evitá-las. No que se refere ao caso fortuito, o prejuízo decorre de um ato humano que provoca consequências desfavoráveis, fora do controle do agente, mesmo que por vezes, previsível. Sendo um evento acidental, inesperado, e inevitável pela ação humana, ocorre a interrupção do nexo causal, o que leva à exclusão da responsabilidade. Tanto a força maior quanto o caso fortuito estão contemplados no artigo 1.058 do antigo Código Civil e no artigo 393 do Código Civil atual. O estado de necessidade é também um fundamento que pode isentar de responsabilidade, pois reflete um cenário onde o interesse coletivo prevalece sobre o interesse pessoal e, em determinados casos, até sobre o interesse geral. Tal circunstância surge em casos de risco iminente, não provocados pelo agente, como ocorre durante conflitos armados, onde é preciso abdicar do interesse pessoal em favor do Estado, que pode atuar pautado em sua autoridade discricionária. Por fim, a responsabilidade do Estado pode também ser excluída quando a culpa recair exclusivamente sobre a vítima ou terceiros, uma vez que isso provoca uma ruptura no vínculo de causalidade. O Poder Público não pode ser responsabilizado por situações que não originou. Esse entendimento decorre do princípio lógico de que ninguém deve ser penalizado por atos que não cometeu ou dos quais não participou. Nos casos em que se identificam múltiplas causas, ou seja, situações em que tanto o Estado quanto o lesado contribuíram simultaneamente para o resultado prejudicial, não se aplica a exclusão de responsabilidade. No entanto, poderá haver uma diminuição do valor da indenização proporcional ao grau de participação de cada parte no evento. Sobre o assunto, a jurisprudência do Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”. (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) (grifou-se) Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021) (grifou-se) Frise-se que o diploma consumerista, de igual modo, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, artigo 14 caput, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo também excludentes de responsabilidade no §3º do dispositivo. Realizadas as considerações necessárias acerca da legislação aplicável ao caso, passo à análise da controvérsia instaurada. O caso em questão permite a resolução imediata da disputa, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de uma questão de direito e fato cuja avaliação não depende de outras provas além dos documentos já presentes no processo. No caso em exame, Pedro Henrique Miranda Medrado De Souza busca, basicamente, a devolução do valor que pagou referente ao IPVA de 2025, que totaliza o montante de R$ 3.914,28 (três mil, novecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), com as devidas atualizações e correções. Alega ter sido vítima de golpe, razão pela qual objetiva que os réus sejam condenados a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão dos acontecimentos relatados. Informam que, no dia 22 de maio de 2025, acessou um site que acreditava ser do réu (Estado de Minas Gerais), já que o site tinha todas as informações e o mesmo layout. O intuito era emitir as guias de pagamento do IPVA de 2025. Relata ter preenchido os dados do seu veículo e conseguido visualizar normalmente as informações sobre ele. Narra ter realizado o pagamento do tributo, por meio de PIX, no valor de R$ 3.914,28 (três mil, novecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos). No entanto, após efetuar o pagamento, o requerente alega ter ficado aguardando que a situação fosse atualizada no site do DETRAN/MG em relação ao IPVA que supostamente havia sido pago. Dias depois, percebeu que algo estava errado e descobriu ter sido vítima de um golpe virtual. De fato, na petição inicial, o autor deixa evidente que caiu em um golpe e demandou que os réus fossem responsabilizados pelos danos materiais e morais que defendem ter vivenciado. Embora tenha ocorrido o pagamento mencionado, conforme se verifica do comprovante de transferência via PIX, constante do ID Núm. 10469768151, percebe-se que a parte que fez o pagamento foi na verdade vítima de um golpe por estelionatários. Destarte, mesmo tendo realizado o pagamento indicado, é incontroverso que a parte autora sofreu um golpe. Por essa razão, é necessário desvincular a responsabilidade dos réus, já que a culpa pela situação recai exclusivamente sobre a vítima. Embora não se olvide do estabelecido pela súmula nº 479 da súmula do STJ, que afirma que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuitos internos relacionados a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias", é essencial destacar que, neste caso específico, o problema não surgiu diretamente de um serviço prestado pelo banco ao consumidor. Na verdade, a fraude ocorreu através de um estelionatário que se fez passar pelo responsável pelo recolhimento do tributo. A transferência via PIX foi realizada espontaneamente pelo consumidor, diretamente ao estelionatário. Isso caracteriza uma situação exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade dos réus, conforme o artigo 14, §3, II do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não se pode afirmar que houve uma falha no sistema bancário. A fraude aconteceu sem que houvesse uma quebra de segurança, o que torna inviável exigir que o banco impedisse o autor de fazer uma transferência por conta própria. Quando falamos sobre transferências feitas pelo PIX, é importante destacar que a comunicação tardia feita pelos autores impossibilita que os bancos tomem medidas para evitar a fraude ou reduzir seus impactos. Vale lembrar que esse tipo de fraude é bastante comum e frequentemente é divulgada na mídia como um alerta para os consumidores. No caso em questão, não há evidências de que a instituição financeira tenha falhado em seu dever de cuidado. Nesse viés, na ausência de provas de um ato ilegítimo por parte dos requeridos, não se pode responsabilizá-los. Outrossim, nos moldes da fundamentação, o pedido de indenização deve ser afastado. Em contendas símiles, o Egrégio Tribunal de Justiça e a Turma Recursal de Minas Gerais alcançaram igual conclusão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO - TRANFERÊNCIA ESPONTÂNEA VIA PIX - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, em conformidade com o disposto no verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, quando comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. 3. Verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira, quando a transferência via PIX ocorre de forma espontânea, pelo consumidor, diretamente ao estelionatário, após aplicação do golpe do falso intermediário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.191118-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GOLPE DO FALSO BOLETO BANCÁRIO - ATUAÇÃO DE FALSÁRIOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSITUTIÇÕE FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA DA PARTE. Para que se reconheça a responsabilidade dos fornecedores, é irrelevante que haja verificação de sua culpa no evento danoso, somente sendo afastado o dever de indenizar se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro. Restando comprovada a culpa exclusiva da demandante, pois foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem qualquer participação das instituições financeiras, sendo incabível a responsabilização pretendida. Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. Ausente hipossuficiência jurídica da parte, não se vislumbra os requisitos para o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.589726-7/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2022, publicação da súmula em 07/04/2022) (grifou-se) EMENTA - SÚMULA: CONSUMIDOR. GOLPE. PAGAMENTO DE LINK DE PUBLICIDADE. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA CONTA DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (Recurso Inominado 5006571-43.2024.8.13.0479 - Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão - Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos - Julgado em 25/02/2025) (grifou-se) Outrossim, a improcedência da pretensão autoral é a medida de ordem. É esta decisão a que reputo mais justa e equânime no presente caso concreto, nos moldes determinado pelo art. 6º da Lei 9.099/1995. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II - DISPOSITIVO Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Interposto recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma estabelecida no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se o feito à ínclita Turma Recursal, a quem compete, exclusivamente, o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno e a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, caso formulado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO TINOCO NÉRIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006571-89.2025.4.04.7108

ID: 272666481

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006571-89.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIS VANDERLEI PATZLAFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006571-89.2025.4.04.7108/RS AUTOR : REGIS VANDERLEI PATZLAFF ADVOGADO(A) : GILSON PINHEIRO (OAB RS052129) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como forma de ra… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006571-89.2025.4.04.7108/RS AUTOR : REGIS VANDERLEI PATZLAFF ADVOGADO(A) : GILSON PINHEIRO (OAB RS052129) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região implantou a sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no E-Proc, funcionalidade que permite, por meio da ferramenta " Painel Previdenciário " , a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . Em vista disso, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, integrando o Painel Previdenciário com todos os dados pertinentes à sua pretensão, inclusive com referência às provas de acordo com a fundamentação e os pedidos da exordial, em especial, no caso em tela, os seguintes documentos: a) procuração , preferencialmente, assinada no intervalo de um ano; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça, na ausência de cláusula específica quanto à esta na procuração outorgada (art. 105 do CPC) ; Estando a demandante impossibilitada de assinar, os referidos documentos poderão ser: - assinados a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - firmados por instrumento público; - ou, na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção, no horário das 13 às 18 horas, portanto documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. c) documento de identidade com foto , ou qualquer outro documento hábil e válido no Território Nacional, tais como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Funcional (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); d) comprovante de endereço atualizado, preferencialmente, emitido nos últimos de 60 (sessenta) dias da data do presente ajuizamento (conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante . e) ÍNTEGRA da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), admitindo-se a versão digital do referido documento, inclusive, de todos os registros complementares que podem facilitar no aumento de prazo de prorrogação da condição de segurado; f) memória do cálculo (que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada), Poderá a parte autora utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que esta Vara Federal não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo em sua versão original , em ordem e legível , tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes , pois consabido que tais documentos estão acessíveis aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS; i) consulta atualizada da situação de análise do requerimento administrativo, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/. II. Dos documentos específicos necessários à instrução processual: Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao período especial postulado na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. Em caso de indicação no PPP de EPI eficaz (com CA), deverá a parte anexar o respectivo laudo técnico da empresa. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas no caso de agentes nocivos submetidos a estas (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Sirva a presente decisão como Ofício. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), deverá o segurado buscar as informações pertinentes com o responsável pela documentação da pessoa jurídica em tela (proprietário, sócio, administrador da massa falida, escritório de contabilidade, etc.), a fim de que este faça os preenchimentos correspondentes. Havendo recusa, fica autorizada a expedição de ofício pelo Juízo, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Se infrutífera a obtenção de documentos, poderá ser aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar. - Dispensa de apresentação de documentos . Em determinadas situações, poder-se-á dispensar a apresentação de parte da documentação. É o caso, por exemplo, de vínculos sobremodo antigos, junto a empregadores que encerraram suas atividades há muito tempo; de vínculos em setores industriais nos quais é notória a exposição nociva (como sucede na exposição a hidrocarbonetos no setor coureiro-calçadista antes de 03/12/1998, quando a entrega e utilização de EPIs não era decisiva para afastar a especialidade); de empresas cujos laudos revelam contato com agentes nocivos em todos os setores; de empresas pequenas, com existência efêmera e/ou informal; enfim, em casos em que evidenciada a inviabilidade na obtenção de documentos . Nesses casos, embora, em princípio, desnecessária a veiculação de todos os documentos, deverá a parte autora demonstrar, pelo menos, o vínculo empregatício; a nomenclatura da função exercida; o ramo de atividade da empresa (se não evidente na própria nomenclatura e/ou não constar da CTPS); e o encerramento das atividades. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso inviável apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção, ou, ainda, laudos da mesma empresa em demandas previdenciárias; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações que fundamentem apropriadamente a análise de pedido de realização de prova pericial; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido, é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP de maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa daquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe ao autor trazer elementos, dentre outros, que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa, se inviável a obtenção do laudo, poderá ser juntado laudo por similaridade ou realizada perícia por similaridade, na forma já evidenciada nos itens precedentes, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. - Banco de laudos. Destaque-se que está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho para consulta pública, no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região, conforme link abaixo: BANCO DE LAUDOS - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, venham conclusos para análise. - Comprovação de atividades desenvolvidas na condição de segurado(a) especial . A comprovação de tempo rural como segurado(a) especial atenderá a sistemática descrita abaixo. - Comprovação por autodeclaração . A alteração legislativa introduzida pela Medida Provisória n. 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, modificou os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/1991, possibilitando que a comprovação da atividade do segurado especial seja feita por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam início de prova material de atividade rural e/ou por consulta às bases governamentais. A mudança foi incorporada pela administração previdenciária por meio da alteração dos artigos 47 e 54 da Instrução Normativa n. 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, resultando na dispensa da realização de justificação administrativa e da colheita das declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, mediante o qual se traçaram novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural, não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração. Considerando, no entanto, que se trata de questão processual, este critério deverá ser aplicado também para os benefícios cuja data de entrada do requerimento - DER for anterior a 18/01/2019. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se, em regra, a produção de prova oral. Assim sendo, considerando que o INSS fora desobrigado da colheita de prova oral, também entende-se, como regra, inoportuna a sua realização em sede judicial, excetuadas situações peculiares. Embora o novo regramento tenha sido previsto para aplicação ao segurado especial, cabe destacar que, considerando a similitude do labor dos segurados em meio rural, por força do princípio da isonomia, a atividade probatória dos demais trabalhadores rurais (não enquadrados como segurado especial) deve se dar essencialmente da mesma maneira. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para que proceda a nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida , observando-se o seguinte: - se ainda não constar dos autos, deverá a parte autora preencher o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, a qual está disponível para preenchimento eletrônico diretamente no portal Meu INSS, observando-se os tutoriais com o passo a passo abaixo : Formulário Autodeclaração Segurado Especial Rural - PORTAL MEU INSS (clique aqui). Passo a passo Tutorial - é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período; assim, se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora deverá declarar de próprio punho o exercício da atividade rural do período controvertido, preenchendo o formulário de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo(a) segurado(a); - o formulário deverá, obrigatoriamente, conter: (a) dados do(a) segurado(a) (nome, filiação, CPF, RG, domicílio atual); (b) a forma pela qual exerce ou exerceu a atividade de segurado(a) especial; (c) se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, caso em que deverá indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); (d) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido (período; detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada; endereço do imóvel; registro de ITR, se possuir; nome do proprietário, se for o caso; área total do imóvel; se possui/possuía empregados ou prestadores de serviço; nome e endereço dos vizinhos); (e) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura cultivada e/ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção e se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; (f) informação quanto a estar afastado(a) ou quanto a já ter se afastado(a) da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, advindas de atividades não-rurais; (g) informação acerca de participar ou de ter participado de plano de previdência complementar ou cooperativa; e (h) informação se possui outro imóvel urbano ou rural; e - a parte autora deverá juntar, obrigatoriamente , certidão de casamento, bem como outros documentos que comprovem o trabalho rural, assim como processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do grupo familiar (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural) e extrato previdenciário dos pais e cônjuge da parte autora, com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei n. 8.213/1991, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. O não preenchimento da autodeclaração em juízo, caso não realizada anteriormente no processo administrativo, conforme o novo modelo, implicará extinção do processo sem análise de mérito, por ausência de interesse de agir, visto que não apresentado documento indispensável à demonstração do direito (prova tarifada). O modelo antigo não se presta a essa finalidade, não suprindo a autodeclaração mencionada. - Integrantes do grupo familiar com atividades urbanas no período que se pretende computar . Havendo integrantes do grupo familiar com rendimentos urbanos em parte ou na totalidade do período que se pretende comprovar, é necessário realizar o cotejo entre os rendimentos auferidos na atividade urbana e aqueles provenientes da atividade rural, a fim de que se apure se os últimos são, de fato, indispensáveis à subsistência da família. Portanto, é ônus da parte autora comprovar tanto o exercício da atividade rural como os correspondentes ganhos (mediante a juntada de documentos não só de propriedade rural, mas sim de efetiva atividade e de comercialização de produção); de mesma maneira, deverá apresentar eventuais informações de seu parente que atuou em atividade não rural, não só aquelas que permitam consultas aos sistemas informatizados do INSS (a exemplo do nome completo, filiação e CPF), mas, também, do(s) vínculo(s) empregatício(s) e sua pertinente remuneração (como cópia da carteira de trabalho, ficha de empregado, declarações de imposto de renda, etc.). - Atividade rural anterior aos 12 anos de idade . Em relação ao período de trabalho campesino inicial, este Juízo entende que somente é possível o cômputo de atividade rural a partir dos 12 (doze) anos de idade. Deveras, é pouco crível que uma criança com parca idade contribuísse de forma efetiva, sensível, à subsistência da família - ainda que porventura auxiliasse no labor rural -, sobretudo porque certamente não possuía a mesma aptidão física ao trabalho braçal do campo de um adolescente e, muito menos, de um adulto. Por outro lado, compreendo ser excepcionalmente cabível o reconhecimento de atividade rural antes desse marco etário em situações em que a criança foi submetida a tratamento extremo, em que evidenciado o efetivo trabalho que ao menos se assemelhe às características de emprego, com cumprimento de jornada e proximidade de caracterização, ainda que informal e não necessariamente com todos os pressupostos, dos requisitos da relação empregatícia, tais como subordinação, habitualidade e onerosidade; ou, ainda, se demonstrada alguma situação excepcional que reclamasse a participação ativa e substancial das crianças no trabalho do campo, para tanto não se qualificando o dia-a-dia corriqueiro das famílias do campo. Diante do requerimento expresso da parte autora, quando do recebimento da inicial, retornem os autos conclusos para análise da designação de audiência para este fim. A fim de incrementar tal complementação, ressalve-se a possibilidade de se acessar instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . O referido painel deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo de forma muito mais célere e eficiente. Significa dizer que a análise das provas se pautará essencialmente no que for lançado no painel, pois se presumirá que está correspondente ao que foi lançado na petição inicial anteriormente apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal manifestação. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora . A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame prévio das provas, de modo que, com a padronização obtida pelo preenchimento do painel, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de processos poderá ser apreciado no menor tempo possível. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. III. Prazo para apresentação do ADITAMENTO à inicial Havendo pedido de dilação de prazo, orienta-se que seja utilizado o seguinte tipo de petição: PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Fica, desde já, autorizada a Secretaria desta unidade a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de ato ordinatório , conforme Portaria nº 705/2023, publicada nos autos do Processo SEI nº 0001657-75.2023.4.04.8001. Cumpridas as determinações supra ou transcorrido o prazo para tanto, retornem os autos para análise do recebimento da inicial ou extinção do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 274 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes