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"5006645-08.2022.8.13.0693" - Resultados da Busca – Página 28 de 32

Laisa Strada Machado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 304576874

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-41.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAISA STRADA MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDINE NEVES SVACINA GONCALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-41.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : LAISA STRADA MACHADO ADVOGADO(A) : GERALDINE NEVES SVACINA GONCALVES DA SILVA (OAB RJ090567) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-41.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : LAISA STRADA MACHADO ADVOGADO(A) : GERALDINE NEVES SVACINA GONCALVES DA SILVA (OAB RJ090567) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal e da OMNI S/A - Crédito Financiamento e Investimento, na qual a parte autora objetiva, em sede de tutela de urgência ( evento 1, INIC1 ): 1) a condenação da parte ré a promover a retirada do seu nome dos cadastros de devedores remissos. 2) que o segundo réu se abstenha de realizar qualquer cobrança em face da autora. Requer, ainda, 2) A declaração da inexistência dos débitos relativos a tarifas que incidiram sobre a conta inativa devido à inexistência da prestação do serviço, após seis meses de inatividade. 3) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00. A parte autora esclarece que a dívida teria como origem conta corrente aberta no ano de 2002 para financiamento de imóvel que não se concretizou, um vez que o proprietário desistiu da venda. E que em 2007 a Caixa entrou em contato com a autora afirmando que esta possuía uma dívida na agência 4018 conta 00001013-5 e que ao se dirigir para a agência, o gerente lhe informou que tinha ocorrido um erro e com a garantia de que a conta seria encerrada. E que em 2024 ao fazer compra nas Casas Bahia, teve sua compra negada em razão do seu nome estar inscrito no Serasa. Afirma, ainda, que descobriu que havia uma dívida no valor de R$ 22,03 reclamada por uma Empresa OMNI Financeira e ao se dirigir a uma das agências da Caixa descobriu que a suposta “dívida” relativa a conta corrente havia sido cedida em 2015 para a Financeira OMNI. A Caixa Econômica Federal apresenta contestação espontânea no evento 3, DEFESA PREVIA2 alegando da incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade da CEF, uma vez que a dívida da Caixa Econômica Federal foi comprada pela empresa OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e, ainda, pelo fato de que o nome da parte autora não consta em cadastro restritivo de crédito inserido pela CEF e as informação que teve acesso no SERASA é pessoal e não pode ser acessada por terceiros, conforme esclarecido no próprio documento juntado pela autora. Quanto ao mérito, requer a improcedência do pedido. É o breve relatório, DECIDO. Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência, o referido instituto, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora, conforme os fatos narrados na inicial ( fumus boni iuris ), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), bem como a reversibilidade da medida pleiteada (art. 300, § 3º, CPC). Em juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial a ensejar a tutela de urgência sem a observância do contraditório e da ampla defesa, notadamente pelo fato de que a parte autora não comprova que o seu nome está inserido nos cadastros restritivos de crédito, inclusive a Caixa junta aos autos documento que confirmam que o nome da autora não se encontra negativado ( evento 3, OUT4 ). Cabe ressaltar que o documento juntado pela parte autora no evento 1.7 expressamente informa que o seu nome não está nos cadastros de inadimplentes do SERASA. Também não consta nos autos qualquer documento que comprove que a autora está recebendo cobranças de dívida por parte dos réus. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a finalização da fase de instrução probatória. Sendo assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Considerando a contestação espontânea da Caixa (evento 3.2 ), cite-se a Ré OMNI S/A - Crédito Financiamento e Investimento para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, querendo, proposta de acordo. No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos os documentos necessários à defesa, sendo que a Ré Caixa Econômica Federal deverá informar se o contrato nº 102155001826504, constante do documento do SERASA LIMPA NOME juntado no evento 1.7 se refere a conta corrente nº 000010135, agência 4018, juntando todas as informações a respeito do referido contrato. Após, em homenagem ao contraditório participativo, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação , bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré. Decorrido o prazo fixado, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5006645-78.2025.8.13.0183

ID: 291097834

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006645-78.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA LORRAINY DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR VIEIRA PINTO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5006645-78.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Prova de Títulos, Classificação e/ou Preterição, Condições Especiais para Prestação de Prova] AUTOR: EDUARDA LORRAINY DA ROCHA CPF: 063.878.256-28 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O artigo 300, do CPC, dispõe que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A tutela deve ser deferida, pois mesmo com as limitações probatórias de início de processo, é razoável admitir a presença dos requisitos legitimadores, que é o periculum in mora e o fumus bonis iuris, caracterizando-se assim a legitimidade da concessão da medida. Segundo Elpídio Donizetti, a probabilidade do direito “deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações(...)” DONIZETTI, E. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020. p. 397. Já o perigo de dano, é “o risco que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...)” DONIZETTI, E. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020. p. 398. Assim, defiro, pois, a tutela de urgência e determino que o réu Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP) proceda a convocação da Requerente para a prova de heteroidentificação e que a mesma, caso apta, continue a figurar no concurso público para o cargo de Especialista e Licitação do edital “concurso público para provimento de cargos/funções públicos(as) para o quadro de pessoal do município de Conselheiro Lafaiete/MG - edital nº 01/2024 e, caso aprovada, proceda apenas com a reserva de sua vaga, sem a nomeação. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-TUTELA DE URGÊNCIA-CONCURSO PÚBLICO- RESERVA DE VAGAS- POSSIBILIDADE- PRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.- Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Conforme entendimento consolidado no col. Superior Tribunal de Justiça, o candidato que tem seu prosseguimento no certame determinado por decisão liminar, a princípio, não possui o direito à nomeação e posse, mas tão somente à reserva de vaga. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.321701-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 02/2023 - INSCRIÇÃO PARA VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS) - AFERIÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - INDEFERIDA A CONTINUIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - RESERVA DE VAGA - POSSIBILIDADE -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO -De acordo com o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. -A Lei nº 12.990/2014 reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. -Demonstrada a urgência do provimento reclamado, ante o risco de exclusão definitiva da autora como candidata, bem como a plausibilidade de suas alegações, o deferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. -Recursoprovido.V.VEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO -- VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS - PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - DIFERENÇA ENTRE FENÓTIPO E GENÓTIPO - CARACTERÍSTICAS RACIAIS QUE DIFICULTAM O ACESSO DA PESSOA EM SOCIEDADE - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NO CASO ESPECÍFICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A autodeclaração do candidato em concurso público não constitui prova absoluta, sendo passível de análise por meio de procedimento administrativo próprio da banca de heteroidentificação, encarregada de verificar a condição declarada para se concorrer às vagas reservadas aos afrodescendentes.2 - O simples fato de ser parda não caracteriza a pessoa para fins de proteção da Lei 12.990/2014, e a participação no concurso público para v agas reservadas, que existe um conjunto de características para a efetiva discriminação na sociedade, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, que exige o fenótipo e não o critério da ancestralidade.3 - Verificando-se que a fotografia da candidata não reúne preponderantemente o perfil fenótipo de uma pessoa negra ou parda, não há como desconstituir a decisão unânime da banca examinadora que indeferiu o pedido para concorrer no certame por meio do sistema de cotas raciais. 4 - Recurso não provido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.498932-3/001, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025). Comprovados os requisitos legais, defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Na abalizada lição de Mônica Rodrigues Dias de Carvalho em sua obra “Juizados Especiais da Fazenda Pública”, Rio de Janeiro: Editora Elsevier, p.68, 2012, se extrai o seguinte magistério sobre a quaestio quanto à designação de audiência de conciliação em processos desta natureza: “Outra questão que se coloca é a da possibilidade de dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos de reiterados casos nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo. Embora a lei não preveja, temos que há possibilidade nesses casos de dispensa da audiência, e será salutar que o magistrado assim proceda para que se possa controlar a pauta em respeito ao princípio da duração razoável do processo. Contudo, deve o magistrado sempre respeitar a antecedência para a apresentação de contestação, fixando prazo de ao menos 30 dias, e não o prazo de 15 dias da regra do CPC”. Assim, dando prosseguimento ao feito, considerando que não há autorização normativa a permitir que o Procurador da Fazenda Pública transija em processos desta natureza deixo de designar audiência para esta finalidade. Proceda com a citação dos réus, bem como suas intimações para contestarem a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada preliminares ou juntada de novos documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, fixado o prazo de 15 (quinze) dias. Intimar. Cumprir. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Maria Helena Rodrigues x Banco Agibank S.A

ID: 280195942

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006645-82.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006645-82.2024.8.21.4001/RS AUTOR : MARIA HELENA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006645-82.2024.8.21.4001/RS AUTOR : MARIA HELENA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de MARIA HELENA RODRIGUES contra BANCO AGIBANK S.A visando a revisão da contratação. Dada a natureza da demanda reconhecida como repetitiva e os episódios já constatados de inidoneidade da pretensão pelo desconhecimento do consumidor acerca do que está sendo postulado em seu nome, a ausência de MARIA HELENA RODRIGUES na solenidade será entendida como ausência de interesse de agir. De tal sorte e considerando a expressa previsão do art. 357, §3º, e a diretriz do art. 139, V, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação e saneamento para o dia 05 de novembro de 2025, às 09:15 hs, com a necessária participação das partes, as quais deverão ser cientificadas por seus advogados. A audiência será realizada em modo híbrido, facultada a participação por videoconferência a todos os interessados. Na opção pelo modo presencial, os participantes deverão comparecer no fórum, na sala de audiências desta vara cível, com 10 minutos de antecedência, para acesso assistido ao ambiente integralizado dos meios físico e virtual. O sistema de videoconferência ocorrerá através do Aplicativo Zoom, o qual permite a utilização gratuita pelo usuário. O link para acesso será disponibilizado no Sistema Eproc na sexta-feira da semana anterior à audiência, cabendo ao advogado ou Defensoria Pública dar ciência à parte. As partes e advogados, em caso de dúvida acerca do andamento processual ou providências quanto às audiências, poderão buscar atendimento presencial ou remoto na CAP da Restinga (telefones 51 32501244 e 32593460) e na própria Vara Cível do Foro Regional da Restinga (telefone 51 32593467), sendo que o atendimento ordinário ocorre de segunda à sexta entre 12:00 e 19:00 hs. No mesmo horário, ainda é possível o atendimento via Facebook através do perfil Foro Restinga Vara Cível, inclusive chamadas de vídeo, com notícias na página https://www.facebook.com/fororestingavaracivel . Preferencialmente, contudo, o atendimento deve ser buscado no Justinga , o robô do Foro Regional da Restinga, o qual atende 24 hs. por dia, em todos os dias da semana, inclusive sábados e domingos, bastando chamar pelo WhatsApp no telefone 51 980101569. O aplicativo da videoconferência permite que o participante aguarde em sala de espera virtual até o ingresso no ambiente virtual. Como podem estar pautadas outras audiências, o limite de espera é de 10 minutos. Saliente-se, contudo, que este magistrado e equipe têm meta de compromisso com a pontualidade. Aberta a sala, não serão tolerados atrasos em respeito aos demais participantes do ato processual. Considerar-se-ão devidamente habilitados à audiência a parte e o advogado em que, ao menos um deles, receba o link de acesso, pois é dever do advogado certificar-se que seu constituinte estará apto à participação. Os participantes da audiência deverão estar vestidos em traje de passeio (usual para o trabalho, eventos sociais) e se posicionar em salas individualizadas que garantam a concentração para o ato processual, não podendo interagir com terceiros ou utilizar outras mídias. Não será tolerada a participação na solenidade ao ar livre ou no interior de veículos, mesmo parados, ou com pessoas estranhas ao processo. A audiência no modo virtual atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVII, da Carta Política, e o êxito da iniciativa passa pelo dever de mútua cooperação de todos os sujeitos do processo, notadamente para a celeridade processual na forma do art. 6º do Código de Processo Civil. A videoconferência confere agilidade, praticidade e segurança sanitária a todos os participantes, evitando deslocamentos, dela podendo participar pessoas de qualquer parte do planeta. Destaca-se que as audiências virtuais representam atualmente a maioria de tais atos praticados no Judiciário, contando até mesmo com incentivo do Conselho Nacional de Justiça em diversos atos do órgão e pela própria instauração do Juízo 100% Digital. Esta vara, a propósito, realiza audiências virtuais e, após híbridas, desde abril de 2020, com índices de aproveitamento e satisfação superiores ao modo físico. Não serão conhecidos documentos que não tiverem sido previamente juntados aos autos. Caso ainda não tenham feito, as partes deverão informar seu endereço eletrônico previamente de acordo com os arts. 319, II, 270 e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. De igual sorte, devem manter atualizados os endereços físicos e eletrônicos, sendo consideradas válidas as intimações expedidas para tais destinos. Na forma do art. 1003, §1º, as partes e advogados serão reputadas intimadas de todos os atos praticados na audiência, mesmo eventual sentença, independentemente de comparecimento. As partes e advogados deverão estar munidas de documento de identificação e as respectivas credenciais profissionais já juntadas aos autos. Por celeridade, poderão ser colhidos depoimentos das partes. Depoimentos de testemunhas, caso postulados, serão relegados para outra solenidade. Da ausência da parte, será aplicada a pena de confissão. Será lavrado um termo com sumário dos atos processuais celebrados na audiência, o qual constará no processo eletrônico, sendo que as partes poderão impugnar no prazo de 05 dias da publicação. A mídia respectiva será descartada após o prazo de impugnação. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5006645-88.2025.8.24.0113

ID: 322795245

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-88.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RENATA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-88.2025.8.24.0113/SC AUTOR : GISLAINE RENATA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SC68604A) DESPACHO/DECISÃO A 1ª Vara Cível da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-88.2025.8.24.0113/SC AUTOR : GISLAINE RENATA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SC68604A) DESPACHO/DECISÃO A 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC possui competência para processar e julgar as ações cíveis em geral e as causas cíveis de menor complexidade, estas últimas afetas ao rito descrito na Lei n. 9.099/1995. Trata-se de unidade jurisdicional que se caracteriza, dentre as demais que lhe são equivalentes, pela alta demanda por prestação jurisdicional 1 , circunstância que traz como reflexo a impossibilidade de se absorver a necessidade de designação de audiências em data próxima, implicando, por consequência, no próprio retardamento da solução dos conflitos de interesses postos para apreciação do Poder Judiciário. Atento a tal circunstância, devo recordar que a Lei n. 9.099/1995 estabelece que os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis serão informados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e, principalmente, celeridade (art. 2º da referida legislação). A partir desta considerações, buscando compor a situação de modo a garantir às partes o direito à razoável duração do processo (art. 4º do CPC) e, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível, a celeridade nos julgamentos, compreendo necessário racionalizar a designação de novas audiências, conferindo um aproveitamento mais efetivo dos horários disponíveis em pauta. Assim, de maneira excepcional, deixo de designar Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento neste momento processual, sem prejuízo de seu posterior agendamento em momento oportuno, desde que haja expresso requerimento neste sentido e se mostre manifesta sua necessidade. Nesses termos, determino o seguinte: 1. CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Caberá à parte ré, na própria contestação, indicar as provas que pretende produzir, manifestando expressamente, se for o caso, seu interesse na realização de audiência de instrução, sob pena de preclusão. 1.1 Caso a citação ocorra por WhatsApp , caberá ao Meirinho atender todos os requisitos exigidos pela Circular CGJ n. 222/2020, principalmente as seguintes orientações: - antes da citação, deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); - havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); - alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; - o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; - a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; - a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; - se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente; - todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos. 2. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, também no prazo de 15 (quinze) dias. Igualmente caberá à parte requerente, em sua réplica, indicar as provas que pretende produzir, manifestando expressamente, se for o caso, seu interesse na realização de audiência de instrução, sob pena de preclusão. 3. Havendo manifesto interesse das partes na realização de audiência ou na produção de outras provas, retornem conclusos com prioridade para deliberação. 4. Não havendo pedido de produção de provas, retornem conclusos para sentença. 5. Dê-se ciências às partes de que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/1995). 6. Quanto à inversão do ônus da prova, caso se trate de relação de consumo , reconheço a possibilidade de sua aplicação, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Indefiro eventual pedido de Justiça Gratuita, com mote na gratuidade assegurada pelo art. 54 da Lei n. 9.099/1995. A reapreciação do pleito poderá ser realizada, em caso de recurso e mediante fundamentado pedido, pela Turma Recursal competente. 8. CUMPRA-SE. 1. Ingressaram na unidade no último ano, de acordo com relatório gerencial fornecido pela CGJ/NUMOPEDE por meio do aplicativo Power BI, 3.952 novos processos (dados obtidos em 6-8-2024 no "Painel de Apoio à Gestão", "Gerencial da Unidade - Entradas e Saídas", considerando o período de 1-8-2023 a 6-8-2024).

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Processo nº 5006645-26.2023.4.03.6338

ID: 299414497

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-26.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO NEGRO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006645-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO ROBERTO C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006645-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO ROBERTO CARDOSO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO NEGRO DUTRA - SP144877 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006645-26.2023.4.03.6338

ID: 299414502

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-26.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO NEGRO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006645-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO ROBERTO C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006645-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO ROBERTO CARDOSO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO NEGRO DUTRA - SP144877 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006645-37.2025.4.04.7208

ID: 295920914

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-37.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DELIRES RIGON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE AMARAL SEGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-37.2025.4.04.7208/SC AUTOR : DELIRES RIGON ADVOGADO(A) : VIVIANE AMARAL SEGA (OAB SC050794) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora optou pelo processame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-37.2025.4.04.7208/SC AUTOR : DELIRES RIGON ADVOGADO(A) : VIVIANE AMARAL SEGA (OAB SC050794) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora optou pelo processamento do feito pela "Tramitação Ágil (Aposentadorias)" . 2. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 3. Da comprovação da atividade rural/pesca artesanal (por intermédio de autodeclaração com prova documental) : Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefício atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Por fim, segundo o Ofício Circular 46/DIRDEN/INSS a ratificação da autodeclaração do segurado especial será admitida para os requerimentos administrativos de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser corroborado, no mínimo, por um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite de eficácia temporal fixado em metade da carência para cada documento apresentado, ou seja, para o benefício B41 cada documento autorizar o reconhecimento de 7 anos e meio do período de carência. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Destarte, o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autorizam o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Diante desse novo marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida despicienda inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento da produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis . 4. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Apresentar procuração regular e atualizada, preenchidos os requisitos previstos no § 1º do artigo 654 do Código Civil, considerando o entendimento deste juízo, tais instrumentos possuem validade de 1 (um) ano, sendo que aquela anexada ao evento 1, PROC7 é datada de 26/02/2024; - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido até 6 meses antes do ajuizamento) e em seu nome - ou, em caso de incapaz, em nome do representante legal (faturas de água, luz, telefone, condomínio, contrato de aluguel, são hábeis a tal fim), podendo, na falta de comprovante em nome próprio , ser juntado comprovante em nome de terceiro acompanhado de declaração pelo titular do documento apresentado, sob as penas da lei; - Atribuir à causa o valor, corretamente, acostando cálculo da RMI do benefício pretendido (ainda que aproximada) , de modo a seguir os parâmetros traçados no artigo 291 e seguintes do CPC (podendo se utilizar dos programas de “cálculos judiciais” disponibilizados pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, sito https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal > Cálculos Judiciais > Programas para Cálculos Judiciais > 2 - Programas para apuração do valor da causa > 2.1 Previdenciários; - Anexar declaração assinada pela parte autora quanto à renúncia aos valores excedentes, ou renúncia feita pelo advogado, desde que apresente procuração com poderes específicos para que o possa fazer ( levando-se em conta que os poderes de desistir, renunciar ao direito que se funda a ação e prestar declarações não se confundem com o poder de renunciar aos valores excedentes ao limite do Juizado Especial ); Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 5. O pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. 6. Cumpridos os itens acima determinados , CITE-SE e INTIME-SE o INSS, com prazo de 30 dias: 6.1. Para, querendo, contestar , devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; 6.2. Para se manifestar acerca da autodeclaração de atividade rural/pesca artesanal com prova documental apresentada pela parte autora . 7. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 5006645-53.2023.4.03.6329

ID: 333578292

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-53.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARBOSA REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006645-53.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUCIANA BARBOSA REIS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006645-53.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUCIANA BARBOSA REIS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando compelir a ré a reduzir as taxas de juros do empréstimo consignado, sob alegação de abusividade. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre consignar que a relação entre as partes aponta evidente a caracterização da parte autora como destinatária final do serviço prestado pelas rés, ou seja, trata-se de típica relação de consumo, sobre a qual incide a norma inserta na Lei 8.078/90, que diz que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Neste diapasão, deixo registrado meu entendimento no que toca à prestação de serviços bancários como sendo uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. In verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, sendo certo que tal entendimento encontra-se pacificado pelo STJ, nos termos da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta toada, o artigo 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”, sendo que somente não será responsabilizado se provar que o alegado defeito do serviço não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre observar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC não é automática, tampouco obrigatória, ficando condicionada à demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor, a critério do Juízo segundo as regras ordinárias da experiência. DO CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO E SUA VALIDADE Para analisar a questão atinente à validade e cumprimento das disposições contratuais convém fixar as noções de capitalização de juros, juros compostos e da cobrança de juros sobre juros. A capitalização de juros é a incorporação ao capital dos juros devidos em função do decurso de determinado lapso, durante o qual o capital permaneceu emprestado ao mutuário. Por sua vez, a capitalização dos juros segue dois regimes, a saber, o simples (linear) e o composto (exponencial). Assim, quando um determinando montante é emprestado de acordo com determinada taxa de juros por certo período ou por vários períodos, o montante pode aumentar segundo dois regimes ou critérios: a) regime de capitalização simples; b) regime de capitalização composto. Na capitalização simples, a taxa de juros incide somente sobre o capital inicial mutuado; porém, não incide sobre os juros acumulados. Trata-se, nesta acepção, de juros simples. Por outro lado, na capitalização composta, a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados no período anterior. Desse modo, os juros compostos são aqueles que incidem não apenas sobre o capital atualizado pela correção monetária, mas também sobre os juros que já incidiram sobre o débito. Estabelecidas essas noções, cabe, agora, verificar o regramento sobre a forma de contagem dos juros. No que diz respeito à capitalização dos juros, a regra geral encontra-se no art. 4º do Decreto nº 22. 626/33, que reza: “Art. 4o - É vedado contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação dos juros vencidos em saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” (Grifo e destaque nosso) Verifica-se, a partir do enunciado desse dispositivo que, em princípio, é vedada a contagem de juros sobre juros. Porém, admite-se, contrariamente, a capitalização, quando se referir a períodos superiores a um ano. Logo, depois do decurso de um ano, é lícito capitalizar os juros, isto é, integrá-los ao capital mutuado para, a partir do montante produzido, efetuar a incidência dos juros vencidos a partir do ano subsequente. Sobre o tema, foi editada a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.” Nada obstante, diante do comando veiculado no art. 4º, parte final, do Decreto nº 22.626/1933, é importante destacar que a orientação consubstanciada na Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal restringe-se àquelas situações em que não há previsão legal para a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano. Portanto, é admissível a capitalização até mesmo antes de decorrido prazo inferior ao anual, desde que exista previsão legal expressa, como ocorre, por exemplo, no caso dos títulos de crédito rural (art. 5 º, do Dec.-Lei. nº 167 /67). Confira-se, a propósito, a Súmula n. 93 do STJ. Da mesma sorte, a questão da inexistência da quebra do equilíbrio financeiro no que toca à amortização da parcela paga após a correção monetária do saldo devedor já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar na inversão desta sistemática. No que respeita aos critérios de amortização da dívida, não se antevê ilegalidade na atualização do saldo devedor antes do pagamento da prestação mensal, conforme se infere da Súmula n. 450 do STJ. Quanto aos juros remuneratórios, a capitalização anual de juros não encontra óbice na legislação vigente. Sobre a questão, confira-se o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Tecidas essas considerações acerca do direito invocado pela parte autora, passo à análise dos fatos relativos ao caso concreto. No caso concreto, a parte autora firmou com a CEF, em 18/05/2023, contrato de crédito consignado no valor de R$ 69.852,54, a ser quitado em 96 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.465,38. Alegando abusividade dos juros e onerosidade excessiva, pede que a CEF seja condenada a revisar o contrato, já que cobrou juros mensais no percentual de 1,67% ao mês, quando deveria ter respeitado o percentual de 1,61% ao mês. Em contestação, a CEF manifestou oposição à pretensão autoral, alegando que o cliente pactuou livremente os negócios jurídicos e assumiu as respectivas obrigações. Pede a improcedência com base na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Analisando a documentação probatória anexada à inicial, em especial o contrato firmado entre as partes (ID 296834878), verifica-se que instrumento contratual informa de maneira clara os encargos incidentes sobe o saldo devedor, notadamente a taxa de juros, o custo efetivo total e o valor das prestações mensais. As disposições contratuais que a parte pretende revisar não apresentam indícios de abusividade, ilegalidade ou nulidade. Tampouco há elementos que indiquem ter a parte autora agido com algum vício de consentimento, a ponto de justificar a interferência judicial no contrato particular firmado livremente entre as partes. Com efeito, a revisão, modificação ou anulação de cláusulas contratuais somente tem lugar quando, comprovadas circunstâncias imprevisíveis e anormais, que impeçam ou tornem excessivamente oneroso o cumprimento do contrato por uma das partes, hipótese que dá ensejo à intervenção por parte do Poder Judiciário. A autonomia da vontade rege os contratos bilaterais e esta bilateralidade há de ser observada, de modo que ninguém poderá intervir ou alterar unilateralmente os seus termos, posto que a obrigação decorre do que livremente contrataram, garantindo, assim a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica. A imutabilidade dos contratos de forma unilateral pressupõe o respeito ao princípio da segurança jurídica, pois, do contrário, o credor de determinada obrigação garantida por contrato jamais encontraria naquele instrumento jurídico o respaldo necessário à efetivação de seus direitos. Decorre esta imposição do cumprimento contratual do tradicional princípio pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos na forma como contratados originalmente (nesse sentido, os artigos 389 e 393 do CC). Por fim, cabe referir que, no histórico de taxas de juros (ID 296834880, página 8), consta que a taxa a ser cobrada pela CEF é de 1,61%, ao mês, o que é pleiteado pela parte autora. No entanto, há outras instituições financeiras que cobravam mais de 1,67%, ao mês, o que demonstra que a média do mercado era superior ao 1,67%, ao mês, cobrado pela ré. Aqui, saliento que, a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou o entendimento da impossibilidade de cobrança de juros mensais superior à média do mercado e, não, como pretende a parte autora, em ter aplicado o percentual previsto no histórico de determinada instituição financeira. Portanto, não caracterizado ato ilícito por parte da ré é de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006645-53.2023.4.03.6329

ID: 333578301

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-53.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006645-53.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUCIANA BARBOSA REIS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006645-53.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUCIANA BARBOSA REIS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando compelir a ré a reduzir as taxas de juros do empréstimo consignado, sob alegação de abusividade. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre consignar que a relação entre as partes aponta evidente a caracterização da parte autora como destinatária final do serviço prestado pelas rés, ou seja, trata-se de típica relação de consumo, sobre a qual incide a norma inserta na Lei 8.078/90, que diz que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Neste diapasão, deixo registrado meu entendimento no que toca à prestação de serviços bancários como sendo uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. In verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, sendo certo que tal entendimento encontra-se pacificado pelo STJ, nos termos da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta toada, o artigo 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”, sendo que somente não será responsabilizado se provar que o alegado defeito do serviço não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre observar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC não é automática, tampouco obrigatória, ficando condicionada à demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor, a critério do Juízo segundo as regras ordinárias da experiência. DO CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO E SUA VALIDADE Para analisar a questão atinente à validade e cumprimento das disposições contratuais convém fixar as noções de capitalização de juros, juros compostos e da cobrança de juros sobre juros. A capitalização de juros é a incorporação ao capital dos juros devidos em função do decurso de determinado lapso, durante o qual o capital permaneceu emprestado ao mutuário. Por sua vez, a capitalização dos juros segue dois regimes, a saber, o simples (linear) e o composto (exponencial). Assim, quando um determinando montante é emprestado de acordo com determinada taxa de juros por certo período ou por vários períodos, o montante pode aumentar segundo dois regimes ou critérios: a) regime de capitalização simples; b) regime de capitalização composto. Na capitalização simples, a taxa de juros incide somente sobre o capital inicial mutuado; porém, não incide sobre os juros acumulados. Trata-se, nesta acepção, de juros simples. Por outro lado, na capitalização composta, a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados no período anterior. Desse modo, os juros compostos são aqueles que incidem não apenas sobre o capital atualizado pela correção monetária, mas também sobre os juros que já incidiram sobre o débito. Estabelecidas essas noções, cabe, agora, verificar o regramento sobre a forma de contagem dos juros. No que diz respeito à capitalização dos juros, a regra geral encontra-se no art. 4º do Decreto nº 22. 626/33, que reza: “Art. 4o - É vedado contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação dos juros vencidos em saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” (Grifo e destaque nosso) Verifica-se, a partir do enunciado desse dispositivo que, em princípio, é vedada a contagem de juros sobre juros. Porém, admite-se, contrariamente, a capitalização, quando se referir a períodos superiores a um ano. Logo, depois do decurso de um ano, é lícito capitalizar os juros, isto é, integrá-los ao capital mutuado para, a partir do montante produzido, efetuar a incidência dos juros vencidos a partir do ano subsequente. Sobre o tema, foi editada a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.” Nada obstante, diante do comando veiculado no art. 4º, parte final, do Decreto nº 22.626/1933, é importante destacar que a orientação consubstanciada na Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal restringe-se àquelas situações em que não há previsão legal para a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano. Portanto, é admissível a capitalização até mesmo antes de decorrido prazo inferior ao anual, desde que exista previsão legal expressa, como ocorre, por exemplo, no caso dos títulos de crédito rural (art. 5 º, do Dec.-Lei. nº 167 /67). Confira-se, a propósito, a Súmula n. 93 do STJ. Da mesma sorte, a questão da inexistência da quebra do equilíbrio financeiro no que toca à amortização da parcela paga após a correção monetária do saldo devedor já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar na inversão desta sistemática. No que respeita aos critérios de amortização da dívida, não se antevê ilegalidade na atualização do saldo devedor antes do pagamento da prestação mensal, conforme se infere da Súmula n. 450 do STJ. Quanto aos juros remuneratórios, a capitalização anual de juros não encontra óbice na legislação vigente. Sobre a questão, confira-se o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Tecidas essas considerações acerca do direito invocado pela parte autora, passo à análise dos fatos relativos ao caso concreto. No caso concreto, a parte autora firmou com a CEF, em 18/05/2023, contrato de crédito consignado no valor de R$ 69.852,54, a ser quitado em 96 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.465,38. Alegando abusividade dos juros e onerosidade excessiva, pede que a CEF seja condenada a revisar o contrato, já que cobrou juros mensais no percentual de 1,67% ao mês, quando deveria ter respeitado o percentual de 1,61% ao mês. Em contestação, a CEF manifestou oposição à pretensão autoral, alegando que o cliente pactuou livremente os negócios jurídicos e assumiu as respectivas obrigações. Pede a improcedência com base na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Analisando a documentação probatória anexada à inicial, em especial o contrato firmado entre as partes (ID 296834878), verifica-se que instrumento contratual informa de maneira clara os encargos incidentes sobe o saldo devedor, notadamente a taxa de juros, o custo efetivo total e o valor das prestações mensais. As disposições contratuais que a parte pretende revisar não apresentam indícios de abusividade, ilegalidade ou nulidade. Tampouco há elementos que indiquem ter a parte autora agido com algum vício de consentimento, a ponto de justificar a interferência judicial no contrato particular firmado livremente entre as partes. Com efeito, a revisão, modificação ou anulação de cláusulas contratuais somente tem lugar quando, comprovadas circunstâncias imprevisíveis e anormais, que impeçam ou tornem excessivamente oneroso o cumprimento do contrato por uma das partes, hipótese que dá ensejo à intervenção por parte do Poder Judiciário. A autonomia da vontade rege os contratos bilaterais e esta bilateralidade há de ser observada, de modo que ninguém poderá intervir ou alterar unilateralmente os seus termos, posto que a obrigação decorre do que livremente contrataram, garantindo, assim a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica. A imutabilidade dos contratos de forma unilateral pressupõe o respeito ao princípio da segurança jurídica, pois, do contrário, o credor de determinada obrigação garantida por contrato jamais encontraria naquele instrumento jurídico o respaldo necessário à efetivação de seus direitos. Decorre esta imposição do cumprimento contratual do tradicional princípio pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos na forma como contratados originalmente (nesse sentido, os artigos 389 e 393 do CC). Por fim, cabe referir que, no histórico de taxas de juros (ID 296834880, página 8), consta que a taxa a ser cobrada pela CEF é de 1,61%, ao mês, o que é pleiteado pela parte autora. No entanto, há outras instituições financeiras que cobravam mais de 1,67%, ao mês, o que demonstra que a média do mercado era superior ao 1,67%, ao mês, cobrado pela ré. Aqui, saliento que, a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou o entendimento da impossibilidade de cobrança de juros mensais superior à média do mercado e, não, como pretende a parte autora, em ter aplicado o percentual previsto no histórico de determinada instituição financeira. Portanto, não caracterizado ato ilícito por parte da ré é de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006645-84.2025.4.02.0000

ID: 292686289

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006645-84.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUMANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA MONTEIRO BARIONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006645-84.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) ADVOGADO(A) : PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ1725… Agravo de Instrumento Nº 5006645-84.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) ADVOGADO(A) : PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ172579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA contra a decisão proferida na execução fiscal n. 0503817-02.2007.4.02.5101 (evento 199, origem), em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que determinou a transferência do valor depositado para conta à disposição do Juízo, vinculada à execução fiscal n° 5048154-28.2019.4.02.5101. A agravante relata que "se trata, na origem, de execução fiscal para cobrança das CDA’s: 7020600829939, 7060603241591 e 7060603241672; durante o curso processual, em sede de apelação contra a sentença dos embargos à execução de nº 5015748-46.2022.4.02.5101, foi reconhecido o pagamento dos débitos, e o título executivo foi retificado para extinguir completamente o valor da dívida." Destaca que "[extinto] o feito executivo, o Juízo de 1ª instância não procedeu à liberação dos valores penhorados e, mesmo após pedido expresso da agravante, não autorizou a liberação do montante irregularmente bloqueado." Argumenta que "a decisão, tal como lançada, permitirá que a agravante venha a sofrer os deletérios efeitos da penhora mesmo após o trânsito em julgado". Sustenta existir a probabilidade do direito, "[derivada] da própria decisão transitada em julgado no caso, que reconheceu a legitimidade do pagamento operado pela ora agravante e determinou a extinção do feito executivo." Aduz a presença do perigo da demora "[residente] no fato de se permitir o prosseguimento da penhora realizada quando já extinta a execução que a originou, além da prática de novos atos constritivos em frontal prejuízo à agravante." Requer o deferimento do efeito suspensivo, "com vistas a determinar a interrupção de quaisquer atos constritivos, tais como a abertura de conta na Caixa Econômica, até o julgamento final deste recurso". No mérito, requer a reforma da decisão, "permitindo-se o levantamento da penhora, como consectário lógico da sentença extintiva do processo." É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, a agravante pleiteia o levantamento do valor depositado judicialmente nos autos da origem, tendo em vista a extinção da execução fiscal. Argumenta que inexiste razão para onerá-la com a manutenção de valor indevidamente penhorado, como garantia de dívida que já havia sido paga antes mesmo do ajuizamento do executivo em questão, cujo reconhecimento foi concretizado nos embargos à execução de nº 5015748-46.2022.4.02.5101, com decisão transitada em julgado. Irresigna-se com a decisão que não autorizou a liberação do montante bloqueado, mas, em contrapartida, deferiu o pedido da agravada, determinando a transferência do valor depositado da penhora, realocando-o para executivo fiscal diverso, a título de penhora. Destaco que, em consulta aos autos de origem, observa-se que na decisão agravada, já houve a determinação de abertura de conta judicial para depósito em conta vinculada à execução fiscal n. 5048154-28.2019.4.02.5101, em trâmite em Juízo diverso (7ªVFEF). Pois bem. Consoante o entendimento desta Turma Especializada, é viável a manutenção da penhora, para fins de aproveitamento do valor remanescente para satisfação de outros débitos, objeto de execuções fiscais diversas contra o mesmo devedor, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução. Entretanto, há que se considerar a existência de parâmetros para a cobrança de débitos diversos, incluindo o exercício da faculdade do executado de optar pelo débito que pretende pagar. Neste sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO JUDICIAL. DESTINAÇÃO A DÉBITOS DIVERSOS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por executada em execução fiscal, visando à devolução do saldo remanescente de arrematação em leilão judicial, tendo sido o valor da arrecadação destinado a débitos diversos do exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de destinação de valores arrecadados em leilão a débitos diversos do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imputação de pagamento de tributos, prevista no art. 163 do CTN, não exclui a faculdade do contribuinte de optar pelos débitos que pretende pagar, o que não ocorreu no caso, não havendo justificativa plausível para a efetiva destinação, pelo Fisco, do valor arrecadado no leilão realizado na execução fiscal originária, a débitos diversos do executado, impondo-se a realocação do valor convertido em renda, desta feita, para satisfação do débito exequendo, atualizado até o momento da conversão em renda já efetuada, vez que o numerário já se encontrava disponível. Destaque-se que não foi demonstrada a alegada reunião de executivos fiscais. 4. O STJ consolidou o entendimento de viabilidade da manutenção da penhora, ainda que excedente ao valor executado no feito da constrição, para fins de aproveitamento do valor remanescente para satisfação de outros débitos, objeto de execuções fiscais diversas contra o mesmo devedor, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução. E, consoante o art. 53, §2º, da Lei nº 8.212/1991, uma vez pago integralmente o débito, a penhora poderá ser liberada, "desde que não haja outra execução pendente". 5. A exequente deve adotar as providências cabíveis para realocação do valor convertido em renda, desta feita, primeiramente para satisfação do débito exequendo, atualizado até o momento da conversão em renda, vez que o numerário já se encontrava disponível. 6. A destinação de eventual saldo residual deve ser oportunamente apreciada pelo juízo de origem, observados os parâmetros aqui delineados, mediante comprovação da existência de execução fiscal para cobrança de débitos diversos do executado, oportunizando-se, ainda, ao executado, o exercício da faculdade de optar pelo débito que pretende pagar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A imputação de pagamento de tributos, prevista no art. 163 do CTN, não exclui a faculdade do contribuinte de optar pelos débitos que pretende pagar. 2. É possível a manutenção da penhora excedente para fins de aproveitamento do valor remanescente para satisfação de débitos objeto de execuções fiscais diversas contra o mesmo devedor, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução e consoante art. 53, §2º, da Lei nº 8.212/1991. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 163; CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, art. 28; Lei 8.212/1991, art. 53, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 901.772-SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 07.11.2008; STJ, AgInt-REsp 1.736.354, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 11.03.2019; TRF2, AG nº 5001639-33.2024.4.02.0000/ES, Rel. Juiz Fed. Convocado Marcelo Leonardo Tavares, juntado aos autos em 26/07/2024. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009072-88.2024.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/10/2024) Assim, trata-se de questão prejudicial ao andamento do feito, na qual a agravante questiona a destinação dos depósitos judiciais realizados nos autos de origem. Nesse passo, destaco que a transferência do valor não desperta a urgência que justifique o prosseguimento da medida sem formação de cognição exauriente sobre o tema, pelo Colegiado. Diante deste quadro, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, até o julgamento deste agravo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

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