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Rotta, Cavassolla, Dal Bosco E De Marco Advogados Associados x Talissa Rodrigues Rigo

ID: 339614014

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006767-31.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROTTA, CAVASSOLLA, DAL BOSCO E DE MARCO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

TALISSA RODRIGUES RIGO

Sentença

Advogados:

LUCAS RICARDO DAL BOSCO

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EVERSON RODRIGO DE MARCO

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ROBERTO ROTTA

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EMERSON DIDONE CAVASSOLLA

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JOAO PAULO KULCZYNSKI FORSTER

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MIRIAM LÚCIA KULCZYNSKI FORSTER

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PAULO EDUARDO FORSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006767-31.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : ROTTA, CAVASSOLLA, DAL BOSCO E DE MARCO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : EMERSON DIDONE CAVASSOLLA (OAB RS086194) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5010356-06.2025.4.03.6100

ID: 309936503

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010356-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALTER BIAGGINI JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA GONCALVES LOFFLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010356-06.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WALTER BIAGGINI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAULA GONCALVES LOFFLER - SP443693 REU: CAIXA ECONO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010356-06.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WALTER BIAGGINI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAULA GONCALVES LOFFLER - SP443693 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por WALTER BIAGGINI JUNIOR, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, visando, em síntese, à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pelos prejuízos decorrentes de sequestro e saques indevidos em sua conta bancária. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. É o breve relatório. Passo a decidir. A competência dos Juizados Especiais Federais tem como regra, em matéria cível, o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001, assim disposto: Art. 3º Compete ao juizado especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado especial , a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do juizado especial, a sua competência é absoluta. No caso dos autos, é a parte autora pessoa física, podendo figurar no polo ativo no JEF (art. 6º, inciso I), bem como foi atribuído à causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), abaixo, portanto, do limite fixado pela Lei n.º 10.259/2001. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos autos, para distribuição a uma das varas do Juizado Especial Federal de São Paulo, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5015497-06.2025.4.03.6100

ID: 292449060

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015497-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERRAREZI SERVICOS & CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURA CAROLINA SOBRINHO DE BARROS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015497-06.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERRAREZI SERVICOS & CONSULTORIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LAURA CAROLINA SOBRINHO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015497-06.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERRAREZI SERVICOS & CONSULTORIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LAURA CAROLINA SOBRINHO DE BARROS - SP423932 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SÃO PAULO, COORDENADOR DE CENTRALIZADORAS - CN CONTRATAÇÕES E LICITANTE PARTICIPANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO - CECOT/BU, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Através da presente demanda, pretende a impetrante a concessão da medida liminar que determine sua imediata habilitação no Edital de Credenciamento n.º 0244/2024-5688. Alega ter apresentado todos os documentos necessários para participar do certame, mas que foi excluída em razão de falta de prova de regularidade junto ao FGTS. Afirma que o arquivo foi devidamente encaminhado, e que a exclusão foi ilegítima. Juntou procuração e documentos. Pleiteia a concessão da justiça gratuita. Brevemente relatado, devido. Indefiro o benefício da justiça gratuita. O documento de ID 366887262 comprova que a pessoa jurídica é lucrativa, tendo realizado pagamentos consideráveis à sua sócia no ano de 2024, e permanecido com saldo em caixa, o que demonstra a possibilidade de pagamento das custas processuais. Saliente-se que em sede de ação mandamental sequer há honorários sucumbenciais. Quanto ao pleito liminar, verifico que as alegações formuladas na presente impetração são eminentemente fáticas. Em atenção ao princípio do contraditório, entendo necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada. Assim, postergo a análise da medida requerida para após a vinda das informações. Concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize o valor atribuído à causa, o qual deve ser equivalente ao benefício patrimonial postulado, bem como para que comprove o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpridas as determinações acima, notifique-se o impetrado para que preste suas informações, no prazo legal. Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo sem manifestação do impetrado, venham conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5011035-06.2025.4.03.6100

ID: 277088296

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011035-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA NASR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011035-06.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA NASR - SP173676 IMPETRADO: … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011035-06.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA NASR - SP173676 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, o indeferimento da medida liminar não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5015788-06.2025.4.03.6100

ID: 322707770

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015788-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEORGETE DOS REIS MONTEIRO PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NELLO RICCI NETO

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PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015788-06.2025.4.03.6100 AUTOR: GEORGETE DOS REIS MONTEIRO PINTO Advogado do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015788-06.2025.4.03.6100 AUTOR: GEORGETE DOS REIS MONTEIRO PINTO Advogado do(a) AUTOR: NELLO RICCI NETO - MS8225 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID. 376143083: Recebo a petição como emenda da inicial. Anote-se o novo valor da causa: R$ 93.924,00 (noventa e três mil, novecentos e vinte e quatro reais). Nos termos do art. 98, do C.P.C., tem direito à Gratuidade da Justiça a pessoa natural ou jurídica, que demonstre insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Instada a juntar a última declaração completa de IR, a parte atendeu à determinação juntando a declaração de IR de 2025 (id 376143084). Conforme consta na declaração, a parte autora recebeu Rendimentos Isentos e Não Tributáveis no montante de R$ 106.792,66. A afirmação de impossibilidade financeira não guarda correspondência com as circunstâncias concretas dos autos e, dos documentos trazidos, não verifico o preenchimento dos pressupostos necessários à gratuidade pretendida. Assim, ausentes os pressupostos necessários, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determino o recolhimento das custas, observando a Resolução nº 373/2020, da Presidência do E. T.R.F., da 3.ª Região, inclusive a inserção do número do processo na respectiva guia, sob pena de indeferimento da inicial. Outrossim, junte aos autos comprovante atualizado de endereço e esclareça a divergência entre o endereço declarado (São Paulo) e aquele constante da Declaração de Imposto de Renda de 2025 (Rio de Janeiro). Esclareça, também, o ajuizamento da demanda em São Paulo Anoto, levando-se em conta, ainda, que todo o processo administrativo tramitou perante o Comando da 1ª Região Militar (Rio de Janeiro) e que a autora recebe proventos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, não havendo qualquer ligação com o Estado de São Paulo. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5020250-06.2025.4.03.6100

ID: 332859385

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020250-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS RODRIGUES SOARES

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020250-06.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO DE LIMA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP384093, MARCOS R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020250-06.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO DE LIMA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP384093, MARCOS RODRIGUES SOARES - SP511483 REU: UNIÃO FEDERAL, POLICIA FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ANTONIO DE LIMA SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL e da POLÍCIA FEDERAL, na qual busca, em apertada síntese, seja assegurado seu direito de manter a validade original dos Certificados de Registro de Atirador Desportivo e Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitidos sob a vigência do Decreto nº 10.629/2021. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A certidão ID. 392239132 apontou o processo nº 5009460-60.2025.403.6100 como possível prevenção a este feito. Consultando o sistema eletrônico do Pje, denota-se que a referida ação contava com pedido idêntico ao formulado nestes autos e foi extinta sem resolução do mérito, em razão da não regularização da petição inicial, com fundamento nos artigos 330, inciso IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. A esse respeito, o art. 286, II, do Código de Processo Civil estabelece que "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". É evidente, portanto, que a distribuição desta demanda perante este Juízo importa clara ofensa ao princípio do juiz natural, o que deve ser afastado de plano pelo julgador. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar esta demanda e determino a redistribuição destes autos ao Juízo da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo, por dependência ao processo nº 5009460-60.2025.403.6100, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora e, considerando a existência de pedido de concessão de liminar pendente de apreciação, cumpra-se com urgência. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005700-06.2025.4.03.6100

ID: 333900617

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005700-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CASTRO CORRENTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005700-06.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE LUIZ CASTRO CORRENTI Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005700-06.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE LUIZ CASTRO CORRENTI Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS E RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I (CEAB-SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSE LUIZ CASTRO CORRENTI contra ato do GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS E RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I (CEAB-SRI), requerendo determinação judicial no sentido de que determine à Autoridade Coatora que “proceda à reabertura do pedido de Aposentadoria Programada do impetrante, apresentado em 15/11/2024 (protocolo 602432820), devendo referido pleito, a petição inicial e documentos que a acompanham serem analisados por um ser humano”. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferido a gratuidade da justiça em ID. 356584468. A parte Impetrada prestou informações (ID. 361666480). Em síntese, alegou que a parte impetrante “respondeu negativamente ao quesito do sistema sobre a existência de períodos especiais a serem analisados” e que “caso o quesito sobre atividade especial tivesse sido respondido positivamente, o sistema de triagem teria, certamente, encaminhado o processo/tarefa para análise manual de um servidor”. Manifestação do MPF (ID. 374884934) Diante das informações prestadas pela autoridade impetrada, foi proferido despacho (ID. 366789616) intimando a parte impetrante para que manifestasse eventual interesse no prosseguimento do presente feito. Todavia, a parte autora permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006767-08.2024.4.04.7201

ID: 319742899

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006767-08.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INEZ MARX MORINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DA SILVEIRA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI SIMONE MARTINS VOGELSANGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KEROLAYNE VERARDO TABORDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006767-08.2024.4.04.7201/SC REQUERENTE : INEZ MARX MORINI ADVOGADO(A) : KEROLAYNE VERARDO TABORDA (OAB SC044727) ADVOGADO(A) : MARI SIMONE …

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Processo nº 5006767-95.2025.8.13.0699

ID: 323545985

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-95.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARDEL PERON WAQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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Processo nº 5006767-34.2024.4.03.6102

ID: 327147956

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-34.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PAULA DA SILVA MONROE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006767-34.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VANESSA PAULA DA SILVA…

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