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Processo nº 5006769-46.2025.4.03.6303

ID: 333916684

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-46.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BARBE GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIA AVARY DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-46.2025.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE CARLOS BARBE GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-46.2025.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE CARLOS BARBE GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LUCIA AVARY DE CAMPOS - SP126124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 392380287: DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. No caso concreto constato estarem presentes os requisitos para concessão da medida urgente, com natureza cautelar, com o que impõe-se a reconsideração da decisão anterior que indeferiu o pedido (ID 382218986). A versão apresentada pela parte autora aparenta a fumaça do bom direito, sendo que anexou aos autos documentação idônea a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, notadamente quanto a alegada fraude na concessão do benefício, que vem beneficiando terceira pessoa e causando prejuízo ao autor e aos cofres públicos da União. Os argumentos apresentados na exordial narram fatos graves que demandam a ação urgente do Judiciário para fazer cessar o pagamento do benefício até que se esclarecem inteiramente os fatos, estando caracterizado o risco de dano grave. Em outras palavras, a suspensão imediata do benefício vai ao encontro dos interesses de ambas as partes do processo. O benefício foi concedido administrativamente pelo INSS, com endereço informado em Fortaleza/CE (ID 379593583), utilizando-se os dados pessoais do autor, que reside em Paulínia/SP. O autor vem a Juízo e afirma categoricamente que não requereu o benefício. Pelo que consta dos autos, o pagamento teve início (DIB) em 15/10/2023 e o INSS já pagou valores superiores a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao suposto fraudador somente no ano-calendário de 2024 (ID 379593579), estando o benefício ativo e sendo pago em agência bancária do Rio de Janeiro (ID 379593581). A parte autora somente tomou conhecimento dos fatos após ser intimado pela Receita Federal para justificar inconsistências na declaração do imposto de renda referente ao ano-calendário 2024 (ID 379593590). Diante da fundamentação exposta, com fulcro no disposto pelos artigos 300 e 301 do CPC, defiro a tutela de urgência, em caráter cautelar, para determinar que a parte ré promova a imediata suspensão do pagamento do benefício de aposentadoria por idade NB 217.973.500-0, em nome de José Carlos Barbe Gonçalves, e que deverá permanecer suspenso até ulterior manifestação deste juízo. O cumprimento da presente decisão deve se dar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a intimação da AADJ acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária, ora fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cite-se o INSS, intimando-o para cumprimento da presente decisão, com máxima urgência, por meio de Oficial de Justiça. Oficie-se à CEAB-DJ. A procuradoria federal deverá esclarecer na contestação quais as medidas adotadas pelo INSS para apuração séria e responsável dos fatos narrados na petição inicial, sob as penas da lei. Tendo em vista o histórico de fraudes envolvendo o INSS, que recentemente se tornou fato notório em todo o país, determino que seja dada ciência da presente decisão, com cópia dos autos, ao Exmo. Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, para as providências cabíveis, ficando autorizado o cumprimento pela via mais expedita, inclusive email ou telefone, certificando-se nos autos. Dê-se ciência também ao MPF. Serve a presente decisão como oficio e mandado de citação/intimação. Intime-se a parte autora. CAMPINAS, 23 de julho de 2025.

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Gilson Santos Souza x Moises Silva De Oliveira

ID: 275050637

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8016399-52.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILSON SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

MOISES SILVA DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

ANTONIO CASSIMIRO DA SILVA FILHO

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MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016399-52.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ZURICH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016399-52.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO APELADO: MOISES SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s):ANTONIO CASSIMIRO DA SILVA FILHO ACORDÃO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PROVA PERICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. LIMITAÇÃO AO CAPITAL INDIVIDUAL. FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando as Rés ao pagamento do capital segurado por invalidez funcional permanente total por doença, no valor integral previsto em apólice, além de fixar indenização por danos morais em R$ 20.000,00, com correção pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. II. Questão em discussão 2. São quatro as questões devolvidas à apreciação deste juízo (i) definir se o quadro clínico do Autor configura invalidez funcional permanente total por doença, nos termos da apólice; (ii) apurar o valor individual da indenização securitária, conforme o número de sócios beneficiários no momento do sinistro; (iii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; e (iv) estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização securitária. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro prevê cobertura para casos de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), não contemplando incapacidade meramente laboral. 4. O laudo pericial produzido pelo perito do juízo atesta que o Autor apresenta cardiopatia grave com incapacidade funcional permanente, inserido em classe funcional III/IV da NYHA, com limitação severa para atividades cotidianas simples, configurando a perda da existência independente e enquadrando-se na cobertura prevista em apólice. 5. Contudo, embora a cobertura securitária seja devida, o valor da indenização deve observar a divisão proporcional entre os sócios existentes no momento do sinistro, conforme contratos sociais juntados aos autos, não prevalecendo a divisão constante apenas nas apólices. 6. No mais, a negativa indevida de cobertura securitária configura dano moral, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, sendo devida a reparação. 7. Contudo, o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados em casos análogos. 8. Por fim, ausente previsão contratual diversa, a correção monetária do capital segurado deve seguir o IPCA desde a data da contratação, conforme Súmula 632 do STJ, e os juros de mora devem incidir a partir da citação, calculados com base na Taxa Selic descontada da variação do IPCA, conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula contratual que condiciona o pagamento de indenização por invalidez funcional permanente total por doença à demonstração da perda da existência independente. 2. A configuração da IFPD exige prova da incapacidade do segurado para exercer atividades comuns da vida civil de forma autônoma. 3. O capital segurado em seguro coletivo deve ser proporcionalmente dividido entre os beneficiários efetivos à época do sinistro, conforme contratos sociais vigentes. 4. A negativa indevida de cobertura securitária gera dano moral indenizável. 5. Na ausência de cláusula específica, a indenização securitária deve ser corrigida pelo IPCA desde a contratação e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, parágrafo único; CPC, art. 373, II; STJ, Súmula 632. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1845943/SP e REsp 1867199/SP (Tema 1068); TJMG, Apelação nº 5020252-61.2022.8.13.0702; TJDF, Apelação nº 0700334-37.2022.8.07.0006; TJSP, Apelação nº 1027901-45.2018.8.26.0114; TJSC, Apelação nº 5006868-50.2021.8.24.0026; TJBA, Apelações nº 05225380720178050001 e nº 00973300920058050001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8016399-52.2020.8.05.0001, em que figuram, como Apelante e Apelada, respectivamente, o ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e MOISES SILVA DE OLIVEIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 8016399-52.2020.8.05.0001

ID: 275050642

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8016399-52.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016399-52.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ZURICH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016399-52.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO APELADO: MOISES SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s):ANTONIO CASSIMIRO DA SILVA FILHO ACORDÃO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PROVA PERICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. LIMITAÇÃO AO CAPITAL INDIVIDUAL. FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando as Rés ao pagamento do capital segurado por invalidez funcional permanente total por doença, no valor integral previsto em apólice, além de fixar indenização por danos morais em R$ 20.000,00, com correção pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. II. Questão em discussão 2. São quatro as questões devolvidas à apreciação deste juízo (i) definir se o quadro clínico do Autor configura invalidez funcional permanente total por doença, nos termos da apólice; (ii) apurar o valor individual da indenização securitária, conforme o número de sócios beneficiários no momento do sinistro; (iii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; e (iv) estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização securitária. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro prevê cobertura para casos de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), não contemplando incapacidade meramente laboral. 4. O laudo pericial produzido pelo perito do juízo atesta que o Autor apresenta cardiopatia grave com incapacidade funcional permanente, inserido em classe funcional III/IV da NYHA, com limitação severa para atividades cotidianas simples, configurando a perda da existência independente e enquadrando-se na cobertura prevista em apólice. 5. Contudo, embora a cobertura securitária seja devida, o valor da indenização deve observar a divisão proporcional entre os sócios existentes no momento do sinistro, conforme contratos sociais juntados aos autos, não prevalecendo a divisão constante apenas nas apólices. 6. No mais, a negativa indevida de cobertura securitária configura dano moral, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, sendo devida a reparação. 7. Contudo, o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados em casos análogos. 8. Por fim, ausente previsão contratual diversa, a correção monetária do capital segurado deve seguir o IPCA desde a data da contratação, conforme Súmula 632 do STJ, e os juros de mora devem incidir a partir da citação, calculados com base na Taxa Selic descontada da variação do IPCA, conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula contratual que condiciona o pagamento de indenização por invalidez funcional permanente total por doença à demonstração da perda da existência independente. 2. A configuração da IFPD exige prova da incapacidade do segurado para exercer atividades comuns da vida civil de forma autônoma. 3. O capital segurado em seguro coletivo deve ser proporcionalmente dividido entre os beneficiários efetivos à época do sinistro, conforme contratos sociais vigentes. 4. A negativa indevida de cobertura securitária gera dano moral indenizável. 5. Na ausência de cláusula específica, a indenização securitária deve ser corrigida pelo IPCA desde a contratação e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, parágrafo único; CPC, art. 373, II; STJ, Súmula 632. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1845943/SP e REsp 1867199/SP (Tema 1068); TJMG, Apelação nº 5020252-61.2022.8.13.0702; TJDF, Apelação nº 0700334-37.2022.8.07.0006; TJSP, Apelação nº 1027901-45.2018.8.26.0114; TJSC, Apelação nº 5006868-50.2021.8.24.0026; TJBA, Apelações nº 05225380720178050001 e nº 00973300920058050001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8016399-52.2020.8.05.0001, em que figuram, como Apelante e Apelada, respectivamente, o ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e MOISES SILVA DE OLIVEIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 5006769-88.2024.8.24.0054

ID: 305945195

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-88.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE SOUZA MARIA ODETE RONCHI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006769-88.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : JAQUELINE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) EXEQUENTE : MARIA ODETE RONCHI DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELE BATI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006769-88.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : JAQUELINE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) EXEQUENTE : MARIA ODETE RONCHI DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora online de ativos financeiros (Sisbajud), haja vista que, na espécie, não há indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição. Inclusive, conforme consta no documento do evento 31, "repetição programada: sim", o que demonstra já ter havido a tentativa de "teimosinha", não sendo viável, logo após, repetir-se a tentativa. 2. Indefiro o pedido a utilização do pretendido CENPROC pois a consulta pretendida pode ser realizada diretamente pela parte exequente, sem a necessidade de intervenção deste juízo, sendo que este juízo não pode ser visto como órgão de secretaria das partes. 3. Indefiro o pedido de utilização do PREVJUD, pois o benefício previdenciário e a verba salarial eventualmente percebida pela parte executada ostentam natureza impenhorável, sendo a sua constrição apenas admitida por via de exceção. Outrossim, o débito perseguido na presente demanda não ostenta natureza impenhorável, razão pela qual não pode ser admitida a penhora, ainda que parcial. 4. Outrossim, a ausência de qualquer justificativa que subsidie o pedido de expedição de ofício ao INSS/MTE, por si só, já é suficiente para motivar o indeferimento da medida. De todo modo, as verbas oriundas do FGTS e os benefícios previdenciários são, via de regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, eventual oenhora dessa natureza constitui medida excpecional, a ser examinada somente mediante a demonstração inequívoca de que a parte exequente não dispõe de outros meios menos gravosos para perfectibilizar o recebimento do seu crédito. 5. Determino a utilização do RENAJUD, com a intenção de localizar veículos em nome da parte executada, cuja consulta deverá ser operacionalizada por meio da CAMP. 6. Determino, ainda, a consulta das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, o que deverá ser levado a efeito por meio do INFOJUD. 7. Indefiro o pedido de informações acerca de eventuais processos em segredo de justiça, sobretudo em razão da natureza dos mencionados processos, que, via de regra, não são passíveis de consultas por terceiros. 8. Com a informação da inexistência de bens em nome da parte executada, retornem conclusos para extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995.

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Processo nº 5006769-95.2024.4.03.6201

ID: 300280810

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-95.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDA BENJAMIN CORREA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-95.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANDA BENJAMIN CORREA FE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-95.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANDA BENJAMIN CORREA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARIA CRISTINA ALVES PAISANA - SP160775 D E C I S Ã O Link de acesso à reunião: https://www.jfms.jus.br/audiencia-campogrande-jef02 QR Code para acesso à reunião: I. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 14:00. A audiência será realizada virtualmente, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do seguinte link de acesso à reunião virtual informado acima. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada e apresentada até 05 (cinco) dias antes da realização do ato. II. Observações importantes: 1. No dia e hora designados, a(s) partes e testemunha(s) deverá(ão) ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados, utilizando com preferência o aplicativo do Microsoft Teams ou navegadores Microsoft Edge e Google Chrome; Ao ingressar(em) na sala, será(ão) direcionada(s) para uma sala de espera podendo nela permanecer por alguns minutos enquanto são tomados outros depoimentos. Nesta sala de espera, deverá(ão) aguardar até a sua admissão na sala de reunião/audiência. Na hipótese de o advogado constituído ou da parte autora não terem sido habilitados na sala, até o horário de seu início, deverão, imediatamente, entrar em contrato com a Secretaria da Vara, pelo balcão virtual (https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual) ou outro meio eficaz, como pelo contato de WhatsApp deste Juizado (+55 67 9142-7546); 2. Na eventual hipótese de encontrar-se com dificuldade técnica de acesso ou conexão virtual, o patrono da parte autora poderá solicitar auxílio à Seccional da OAB pertencente à sua localidade, especialmente, em atenção ao princípio da cooperação (CPC Art. 6º); 3. Eventual instabilidade na conexão virtual, ausência de qualidade, nitidez e precisão audiovisual que interfiram no andamento da audiência e prejudiquem o exercício da ampla defesa e do contraditório das partes, serão consideradas pelo magistrado condutor da audiência; 4. A(s) partes e testemunha(s) deverá(ão) se certificar, previamente, de que o equipamento a ser utilizado durante a audiência para o acesso à plataforma Teams (celular, notebook, etc.) deverá possuir carga suficiente, além de capacidade de dados (Wi-Fi ou plano de dados compatível), a fim de evitar possível queda ou descarregamento durante o ato, resultando na necessidade de redesignação da audiência; 5. Todas as pessoas presentes virtualmente ao ato deverão ser previamente identificadas, mediante apresentação de documento de identificação pessoal com foto e o advogado de sua carteira profissional; 6. A(s) testemunha(s) arrolada(s) deverá(ão) acessar o ambiente virtual independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.099/95, salvo expresso e justificado requerimento em contrário; Saliento, também, que o advogado da parte autora poderá valer-se da nova regra constante do art. 455 do CPC. 7. No caso de advogado que pretende receber partes e testemunhas em seu escritório, deve zelar pela incomunicabilidade entre estas. 8. Em caso de interesse do advogado/parte ou impossibilidade técnica, as partes, seus defensores e testemunhas poderão comparecer presencialmente à sala de audiências da Juizado Especial Federal Civil de Campo Grande, localizado na Rua 14 de Julho, 356 - Vila Gloria, Campo Grande - MS, 79004-394. 8.1. Friso que, o comparecimento deve se dar na mesma data e hora da audiência ora designada e esta alternativa independe de requerimento ou deferimento. 8.2. Ainda, partes, seus defensores e testemunhas devem chegar com 5 (cinco) minutos de antecedência ao horário designado e comparecer sem acompanhantes que não serão ouvidos. III. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5006769-78.2023.4.03.6315

ID: 281079144

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-78.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDONOR ROSA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FONTES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006769-78.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006769-78.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDONOR ROSA NETO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA FONTES MARTINS - SP313940 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006769-78.2023.4.03.6315

ID: 281079146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-78.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FONTES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006769-78.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006769-78.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDONOR ROSA NETO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA FONTES MARTINS - SP313940 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006769-83.2025.8.21.0039

ID: 325949654

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-83.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELI MARQUES DA SILVA MARILIA MARQUES DA SILVA NUBIA SILVA GUTTERRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006769-83.2025.8.21.0039/RS AUTOR : NUBIA SILVA GUTTERRES ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA (OAB RS091663) AUTOR : ELI MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006769-83.2025.8.21.0039/RS AUTOR : NUBIA SILVA GUTTERRES ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA (OAB RS091663) AUTOR : ELI MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA (OAB RS091663) AUTOR : MARILIA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA (OAB RS091663) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) No prazo de 15 (quinze) dias, devem as partes requerentes da gratuidade acostar comprovante de rendimento (contracheque, declaração de imposto de renda completa e atualizada) que demonstre a impossibilidade de litigarem sem prejuízo do seu sustento, sob pena de indeferimento. 1.1) Saliente-se que a comprovação de crédito de salário ou benefício previdenciário em conta corrente não é habil para tanto, devendo ser acostado o respectivo contracheque, de modo que possam ser verificados os descontos efetivamente obrigatórios. 1.2) Estando desempregada, sendo "do lar", sendo isenta de declaração de IR, deve acostar: (i) declaração de que é isenta de IR 1 ; (ii) comprovar a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal 2 ; e (iii) comprovar que sua declaração não consta da base de dados da RF nos últimos dois exercícios 3 . 2) Retifique-se a autuação para que passe a constar AIRTON MARQUES DA SILVA no polo ativo da demanda. 3) Verifico que não foi juntado documento de identificação do autor AIRTON MARQUES DA SILVA , impossibilitando a aferição de correspondência entre a sua assinatura e àquela aposta na procuração outorgada ao(s) causídico(s) atuante(s) neste feito ( evento 1, PROC15 ). 3.1) Para fins de comprovação da legitimidade do mandato conferido pelo(a) demandante ao(s) advogado(s) , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste a estes autos eletrônicos (i) documento de identidade com assinatura mais próximas àquela constante da procuração em comento ou (ii) procuração com firma reconhecida por notário público. A fim de agilizar o andamento do feito, quando da nova manifestação, de modo que os automatizadores do sistema possam encaminhar a peça para o localizador correspondente, a parte autora deverá apresentar a petição de forma que conste o tipo de documento como "EMENDA DA INICIAL" e o tipo de petição como "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" , conforme abaixo. Diligências Legais. 1. Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view 2. Fonte: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 3. Fonte: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/

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Carlos Alberto Lessa x Caixa De Assist Dos Emp Do Sistema Financeiro Banestes

ID: 332359515

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-91.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LESSA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUCIANA HELENA CORDEIRO

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NILCIELE NASCIMENTO DA CONCEICAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5006769-91.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO LESSA REPRESENTANTE: ROBERTA REGGIANI LESSA TRAZZI REQUERIDO: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA HELENA CORDEIRO - ES11397, NILCIELE NASCIMENTO DA CONCEICAO - ES31798, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUCIANA HELENA CORDEIRO - ES11397 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por CARLOS ALBERTO LESSA em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES (BANESCAIXA). O autor, idoso e portador de Doença de Parkinson em estágio avançado, alega necessitar de tratamento em regime de internação domiciliar (home care), conforme prescrição médica (Laudo Médico – ID 63808349). Sustenta que a ré negou indevidamente a cobertura integral do serviço (Negativa – ID 63808350), oferecendo atendimento parcial que não contempla suas necessidades. A petição inicial (ID 63808340) foi instruída com documentos destinados a comprovar a condição de saúde do autor, a indicação terapêutica e a recusa da operadora. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (Decisão – ID 63933332), determinando que a ré custeasse integralmente o tratamento, nos moldes prescritos pela médica assistente. A ré foi citada (Certidão do Oficial de Justiça – ID 64633673) e apresentou contestação (ID 66056393), acompanhada de documentos. Ademais, por meio da petição de ID 66061691, comprovou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5004612-23.2025.8.08.0000, com requerimento de efeito suspensivo (ID 66061701). Em petição recente (ID 70352845), a parte autora informou que o recurso não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (ID 70352850). Alegou, ainda, o descumprimento parcial da liminar, indicando falhas na prestação do serviço de home care, e juntou novo laudo médico atualizado (ID 70353655) para corroborar suas alegações. No ID 73470418, a parte autora reitera o conteúdo de sua petição anterior. É o relato do necessário. Decido. Conforme exposto, foi deferida tutela de urgência para determinar que a parte ré providenciasse o imediato custeio da internação domiciliar do autor, incluindo profissional de enfermagem por 12 (doze) horas diurnas, sessões de fisioterapia e fonoaudiologia três vezes por semana, além de acompanhamento clínico e suporte nutricional completo, conforme prescrição constante do ID 63808349. Não é possível aferir, a partir dos autos, se o referido Agravo de Instrumento foi recebido com efeito suspensivo pelo Tribunal. Todavia, conforme petição e documento juntados sob o ID 70352850, o Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, afastando, assim, quaisquer justificativas para o descumprimento da decisão liminar anteriormente proferida, cuja eficácia restou integralmente restabelecida. Sobreveio aos autos novo laudo médico (ID 70353655), informando falhas graves e reiteradas no cumprimento da medida judicial, notadamente a ausência de profissional de enfermagem por período mínimo diário, interrupções nas sessões de fisioterapia e fonoaudiologia, bem como suporte clínico e nutricional insuficiente. Tais omissões comprometem, de modo severo, a dignidade e a saúde do requerente, idoso, acamado e portador de doença neurológica degenerativa. Diante do exposto, e considerando o caráter de urgência da medida, que visa resguardar a saúde e a vida do autor: i) Intime-se a ré (BANESCAIXA), com URGÊNCIA, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o IMEDIATO E INTEGRAL CUMPRIMENTO da decisão de ID 63933332, implantando o tratamento em regime de home care, nos exatos termos ali definidos. ii) A intimação deverá ser acompanhada de advertência de que o descumprimento acarretará a incidência da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), já fixada na decisão original. iii) Após, cumpra-se a parte final da decisão de ID 63933332, intimando-se a parte autora para apresentar réplica à contestação (ID 66056393), no prazo legal. Vitória/ES, datado conforme assinatura eletrônica. Giselle Onigkeit Juíza de Direito

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Jeronimo Rodrigues Da Silva x Selecon

ID: 321593209

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028206-61.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SELECON

Intimação

Advogados:

VANIA RIBEIRO SILVA

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LETICIA PAULINO DE AGUIAR

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PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

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GELSON MARIO BRAGA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5028206-61.2022.8.13.0702 REQUERENTE: JERONIMO RODRIGUES DA SILVA CPF: 713.015.771-20 REQUERIDO(A): SELECON CPF: 24.465.407/0001-52 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação anulatória proposta por Jerônimo Rodrigues da Silva em face do Estado de Minas Gerais e do Selecon Instituto Nacional de Seleções e Concursos. Afirma ter se submetido a concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos de Agente de Segurança Penitenciário, promovido pelo requerido, conforme Edital nº 02/2021, publicado em 17/08/20121. Aduz o autor que as questões 14, 15, 16 e 58 da prova tipo D encontravam-se manifestamente eivadas de irregularidades, apresentando duas assertivas corretas, atraindo assim a possibilidade de o Poder Judiciário promover a sua anulação. A tutela de urgência foi indeferida, ID 9553756021. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, ID 9561265479, a qual foi impugnada no ID 9574888385. Por sua vez, o Instituto Selecon apresentou contestação no ID 10451627895. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se é cabível a anulação de questões existentes em provas de concurso público pelo Poder Judiciário. Inicialmente, cumpre salientar que o Poder Judiciário somente intervém na esfera da Administração Pública de forma residual, ou seja, apenas para controle de legalidade e constitucionalidades dos atos por ela praticados, em razão do Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Tal intervenção pode se dar relativamente a atos vinculados ou discricionários (critérios de oportunidade e conveniência), desde que não incorra em excessos. Diante de tais balizas, em se tratando de matéria de concursos públicos, apenas quando houver flagrante ilegalidade ou desatendimento das normas edilícias será permitida a intervenção do Poder Judiciário. O magistrado não poderá interferir nos critérios de correção utilizados pelas bancas examinadoras, sendo que o mérito administrativo retrata ato discricionário do ente público, salvo, repito, se houver evidente dissonância com o ordenamento jurídico e seus princípios norteadores, notadamente os da razoabilidade e proporcionalidade. Este é o entendimento consolidado na jurisprudência, como se verifica no colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EVIDENTE ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DA QUESTÃO IMPUGNADA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO OBJETIVA MACULADA COM VÍCIO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL E DE ELEMENTOS SUFICIENTES A AFERIR A CLASSIFICAÇÃO DO AGRAVANTE NO CERTAME. AGRAVOS REGIMENTAIS DA UNIÃO E LUCIANO DE ALBUQUERQUE LEAL DESPROVIDOS. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame (EREsp. 338.055/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 15.12.2003). 2. Excepcionalmente, contudo, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. No caso em apreço, a questão 2 da Prova de Língua Portuguesa, Caderno 36, do Concurso da Polícia Rodoviária Federal, regulado pelo Edital 1/2009, está contaminada pelo vício de ilegalidade, que a macula de forma insofismável, tornando-se, assim, suscetível de invalidação na via judicial. É importante ressaltar que aqui não se cuida de controle de mérito, nem de substituição da valoração reservada ao administrador; cuida-se, isto sim, de controle de legalidade, sendo, pois, permitido ao Judiciário exercê-lo em toda a sua plenitude. 4. O Recurso Especial do candidato foi provido para acolher integralmente os pedidos formulados na petição inicial do Mandado de Segurança, quais sejam, anulação da questão n. 2 da prova de Língua Portuguesa e a reclassificação do agravante na lista de aprovados, sendo incabível a análise do pedido de nomeação e posse no cargo, sob pena de se incorrer em julgamento ultra petita. 5. Não há nos autos elementos suficientes a aferir se o proveito obtido com a anulação da questão seria suficiente a garantir a participação do agravante nas demais etapas do concurso e, tampouco, sua imediata nomeação no cargo. 6. Agravos Regimentais da UNIÃO E LUCIANO DE ALBUQUERQUE LEAL desprovidos. (AgRg nos EDcl no AREsp 244.839/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO, NA PROVA OBJETIVA, SOBRE MATÉRIA NÃO INSERIDA NO EDITAL. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise. 2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. 3. Hipótese dos autos que se insere nessa situação excepcional, pois contempla caso de flagrante divergência entre a formulação contida em determinada questão da prova objetiva e o programa de disciplinas previsto no instrumento convocatório. 4. Recurso especial conhecido, mas improvido. (REsp 935.222/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 90) Como visto, o concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam aos requisitos legais, nos termos do que dispõe o artigo 37 da Constituição da República. Por outro lado, a administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos. As bases e regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a administração pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade entre os concorrentes ao cargo público. No caso em comento, o autor alega que as questões 14, 15, 16 e 58 da prova tipo D devem ser anuladas, uma vez que apresentariam erro grosseiro, com duas assertivas corretas. Contudo, do que se observa da argumentação do demandante, trata-se, na verdade, de mera divergência quanto às justificativas trazidas pela banca em relação ao recurso administrativo interposto. Verifica-se que a Administração Pública fundamentou corretamente o gabarito das questões em comento, o que pode ser verificado a partir dos documentos coligidos aos autos. Ressalto que, não havendo patente ilegalidade, irrazoabilidade ou ausência de proporcionalidade, não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo ou mesmo em conhecimentos técnicos acerca dos temas eventualmente cobrados em certames públicos. Entendo, portanto, ter havido apenas mero inconformismo da promovente quanto às questões da prova, tal como apresentado em sua exordial. Quanto à cobrança de conteúdo fora do previsto no Edital de abertura, considero que não assiste razão ao promovente. Todas as questões ora questionadas estão em perfeita consonância com os tópicos descritos no Anexo daquele certame. Ressalto, ainda, que as questões tratavam-se de saber inerente à interpretação e aplicação de normas cobradas no conteúdo programático, de modo que não há se falar em ausência de previsão em edital. Entendo, portanto, ter havido apenas mero inconformismo do promovente quanto às questões da prova, tal como apresentado em sua exordial. O demandante somente defende entendimento diverso do examinador da banca, no tocante as respostas das questões objetivas, o que, contudo, não se mostra suficiente a tornar nula a decisão final da Administração a respeito. Pensar o contrário poderia acabar por conferir ao cidadão intromissão abusiva na esfera dos concursos públicos, deixando a Administração Pública, Examinadores e demais candidatos à mercê de entendimentos privados, muitas vezes com posicionamentos isolados, não adotados pela instituição para a qual pretende ingressar, ou mesmo para os serviços a serem exercidos, gerando evidente insegurança jurídica. Com efeito, constato que o autor não logrou êxito em colacionar ao feito provas suficientes que comprovem suas alegações bem como a constituição de seu direito, não se desincumbindo de seu ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, tenho que não há razão no pleito exordial, porquanto as questões do certame não afrontam a constituição, a lei ou o seu edital, não podendo, desta forma, serem anuladas. Por tudo que mais consta os autos, não comporta acolhimento a pretensão deduzida em juízo. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito exordial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 ANA CAROLINA RONIZINI BRAGA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5028206-61.2022.8.13.0702 REQUERENTE: JERONIMO RODRIGUES DA SILVA CPF: 713.015.771-20 REQUERIDO(A): SELECON CPF: 24.465.407/0001-52 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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