Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "5006769-61.2022.8.13.0702"

Processo nº 5006769-38.2022.8.08.0011

ID: 338516361

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-38.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALCILEIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-58.2024.8.08.0014

ID: 295507136

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006769-58.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILMA PAULA GONCALVES

Despacho

Advogados:

CARLA SIMONE VALVASSORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO AYRES GROBERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3357-4050 - ram… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3357-4050 - ramal: 274 PROCESSO Nº 5006769-58.2024.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : ILMA PAULA GONCALVES D E S P A C H O OFÍCIO / MANDADO Ao analisar a denúncia sob a perspectiva dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, verifico que a peça acusatória preenche adequadamente os elementos formais exigidos pela legislação processual. A exposição dos fatos encontra-se suficientemente clara e coerente, descrevendo o suposto delito e suas circunstâncias relevantes, com a devida identificação do acusado, a correta tipificação penal e a indicação das testemunhas pertinentes à instrução do feito. Constatam-se, ainda, elementos que evidenciam a materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria. Cabe destacar que, nesta fase processual, a denúncia representa apenas uma manifestação fundada de suspeita — opinio delicti — sendo incabível a sua rejeição quando presentes os requisitos legais para o seu recebimento. Ademais, não se verificam, na hipótese, quaisquer das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual entendo inaplicável a medida. Por fim, as alegações trazidas pela Defesa na resposta à acusação dizem respeito ao mérito da imputação e, portanto, demandam a regular instrução probatória, ocasião em que poderão ser devidamente apreciadas à luz das provas colhidas nos autos. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 26/11/2025, às 17h00min. Providenciem-se as INTIMAÇÕES de praxe. REQUISITE-SE, caso seja necessário. Em todas as notificações deverá constar o link (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85332565808, ID da reunião: 853 3256 5808) para acesso ao ato judicial, no caso de impossibilidade de comparecimento pessoal à audiência, sendo desnecessário o contato telefônico com esta Unidade Judiciária para pedido de envio de link, que já constará na intimação/requisição. Segue abaixo QRCODE para acesso à audiência por meio de dispositivos eletrônicos móveis: Além disso, as partes, testemunhas e advogados deverão ser advertidos de que, no caso de acesso ao link, deverão estar em local silencioso, com boa conexão à internet, sendo de sua total responsabilidade o correto manuseio do aplicativo/site Zoom. Ademais, no momento do acesso à reunião, deverá constar a respectiva identificação do participante, com nome completo e número da OAB, se for o caso. Por fim, ressalto que, caso haja problemas de conexão com a internet, dificultando ou impossibilitando a participação do(a) advogado(a) na audiência, tal circunstância não obstará a realização do ato judicial, que é precipuamente presencial (Ato Normativo Conjunto TJES nº 2/2023), havendo a nomeação de defesa para o ato, se necessário. O presente despacho servirá como ofício e mandado. Diligencie-se. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006769-33.2025.8.08.0011

ID: 299412061

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-33.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RIGO MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AUGUSTO PRINCISVAL GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5006769-33.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO CARMO RIGO MOTA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). O artigo 4º e seus incisos da Lei nº 9.099/95, estabelece ser competente para as causas previstas na referida lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita e III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Pois bem. A Autora reside em Itapemirim/ES, o endereço indicado da Requerida foi São Paulo/SP e o local do fato, ou seja, local do imóvel é a Cidade de Itapemirim/ES. Em se tratando de hipótese de relação de consumo, incidência do CDC, art. 6º, VIII, como aparenta ser o causa, a competência aquela do domicílio do autor. Sendo assim, como nenhum das partes possuem residência nesta Comarca, bem como a obrigação não será satisfeita aqui, deve ser aplicada a regra de definição da competência estabelecida no inciso III, do citado artigo 4º da Lei nº 9.099/95, devendo ser considerado como foro competente o Juizado Especial Cível da Comarca de Itapemirim/ES. O Enunciado 89 do FONAJE diz que a incompetência territorial em sede de Juizados Especiais Cíveis pode ser reconhecida de ofício, não havendo que se falar em remessa dos autos ao juízo competente, na medida em que o reconhecimento da incompetência territorial é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95, sendo perfeitamente o caso dos autos. POSTO ISSO, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. DETERMINO a Secretaria que CANCELE a Audiência de Conciliação anteriormente agendada, retirando o processo de pauta. Sem custas, ex vi do artigo 55 da LJE. P.R.I. Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-73.2025.8.08.0030

ID: 301320914

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-73.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ONILIA AZEVEDO BARBOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELDER LUIS GIURIATTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELLY MOREIRA PASSABOM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006769-73.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ONILIA AZEVEDO BARBOSA NOGUEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, MARCELLY MOREIRA PASSABOM - ES41724 SENTENÇA A parte autora apresentou manifestação pela qual informa o desinteresse no prosseguimento da demanda, requerendo a extinção do feito. Pois bem. A desistência da ação é instituto de natureza eminente processual que possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito até a prolação da sentença. Sobre a desistência, dispõe a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. [...] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. […] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação; […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. [...] Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. […] Há que se destacar que, consoante §4º do art. 485, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso em comento, a parte autora desistiu desta demanda antes da citação ou, caso tenha ocorrido, em momento anterior ao decurso do prazo para defesa. À luz do exposto, deixo de resolver o mérito da presente demanda, nos termos do art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil, para homologar o pedido de desistência da ação, na forma do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade em razão da concessão de AJG, que em tempo defiro em favor da parte autora. Sem honorários advocatícios, uma vez que ausente labor do advogado da parte contrária que justifique tal condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso de apelação, proceda-se a respectiva juntada, intime-se a parte apelada para fins de contrarrazões recursais, aguarde-se o decurso do prazo, certifique-se, junte-se e encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Pagas as custas e despesas processuais remanescentes, arquivem-se. Não havendo o pagamento, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Diligencie-se. Linhares/ES, 3 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Lessa x Caixa De Assist Dos Emp Do Sistema Financeiro Banestes

ID: 332359515

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-91.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LESSA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA HELENA CORDEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NILCIELE NASCIMENTO DA CONCEICAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5006769-91.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO LESSA REPRESENTANTE: ROBERTA REGGIANI LESSA TRAZZI REQUERIDO: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA HELENA CORDEIRO - ES11397, NILCIELE NASCIMENTO DA CONCEICAO - ES31798, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUCIANA HELENA CORDEIRO - ES11397 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por CARLOS ALBERTO LESSA em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES (BANESCAIXA). O autor, idoso e portador de Doença de Parkinson em estágio avançado, alega necessitar de tratamento em regime de internação domiciliar (home care), conforme prescrição médica (Laudo Médico – ID 63808349). Sustenta que a ré negou indevidamente a cobertura integral do serviço (Negativa – ID 63808350), oferecendo atendimento parcial que não contempla suas necessidades. A petição inicial (ID 63808340) foi instruída com documentos destinados a comprovar a condição de saúde do autor, a indicação terapêutica e a recusa da operadora. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (Decisão – ID 63933332), determinando que a ré custeasse integralmente o tratamento, nos moldes prescritos pela médica assistente. A ré foi citada (Certidão do Oficial de Justiça – ID 64633673) e apresentou contestação (ID 66056393), acompanhada de documentos. Ademais, por meio da petição de ID 66061691, comprovou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5004612-23.2025.8.08.0000, com requerimento de efeito suspensivo (ID 66061701). Em petição recente (ID 70352845), a parte autora informou que o recurso não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (ID 70352850). Alegou, ainda, o descumprimento parcial da liminar, indicando falhas na prestação do serviço de home care, e juntou novo laudo médico atualizado (ID 70353655) para corroborar suas alegações. No ID 73470418, a parte autora reitera o conteúdo de sua petição anterior. É o relato do necessário. Decido. Conforme exposto, foi deferida tutela de urgência para determinar que a parte ré providenciasse o imediato custeio da internação domiciliar do autor, incluindo profissional de enfermagem por 12 (doze) horas diurnas, sessões de fisioterapia e fonoaudiologia três vezes por semana, além de acompanhamento clínico e suporte nutricional completo, conforme prescrição constante do ID 63808349. Não é possível aferir, a partir dos autos, se o referido Agravo de Instrumento foi recebido com efeito suspensivo pelo Tribunal. Todavia, conforme petição e documento juntados sob o ID 70352850, o Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, afastando, assim, quaisquer justificativas para o descumprimento da decisão liminar anteriormente proferida, cuja eficácia restou integralmente restabelecida. Sobreveio aos autos novo laudo médico (ID 70353655), informando falhas graves e reiteradas no cumprimento da medida judicial, notadamente a ausência de profissional de enfermagem por período mínimo diário, interrupções nas sessões de fisioterapia e fonoaudiologia, bem como suporte clínico e nutricional insuficiente. Tais omissões comprometem, de modo severo, a dignidade e a saúde do requerente, idoso, acamado e portador de doença neurológica degenerativa. Diante do exposto, e considerando o caráter de urgência da medida, que visa resguardar a saúde e a vida do autor: i) Intime-se a ré (BANESCAIXA), com URGÊNCIA, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o IMEDIATO E INTEGRAL CUMPRIMENTO da decisão de ID 63933332, implantando o tratamento em regime de home care, nos exatos termos ali definidos. ii) A intimação deverá ser acompanhada de advertência de que o descumprimento acarretará a incidência da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), já fixada na decisão original. iii) Após, cumpra-se a parte final da decisão de ID 63933332, intimando-se a parte autora para apresentar réplica à contestação (ID 66056393), no prazo legal. Vitória/ES, datado conforme assinatura eletrônica. Giselle Onigkeit Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes