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Processo nº 5006883-69.2024.4.02.5002

ID: 316639083

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006883-69.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE BRUM RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA BRUM DE OLIVEIRA

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MAYARA MARQUES DE PAULO

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Remessa Necessária Cível Nº 5006883-69.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : FRANCINE BRUM RODRIGUES FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIA BRUM DE… Remessa Necessária Cível Nº 5006883-69.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : FRANCINE BRUM RODRIGUES FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIA BRUM DE OLIVEIRA (OAB ES041167) ADVOGADO(A) : MAYARA MARQUES DE PAULO (OAB ES035406) EMENTA remessa necessária. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Lei n.º 9.784/99. ausência de justificativa. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Reexame necessário de sentença que concede a segurança, para determinar “à autoridade impetrada que, no prazo de 30 dias úteis, adote as providências necessárias para que seja proferida a decisão no procedimento administrativo relativo ao pedido autoral, a contar da intimação desta sentença, resguardado o prazo de 30 dias para o(a) impetrante cumprir eventual exigência, em única oportunidade, após a sua ciência.” 2. Cinge-se a controvérsia em definir se subsiste ilegalidade na conduta da autoridade apontada como coatora, no que diz respeito à suposta demora em concluir o processo administrativo. 3. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 4. Legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 5. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, protocolado em 29.5.2024, e, até o ajuizamento da ação (14.8.2024), o requerimento ainda não havia sido concluído (evento 6- COMP2/1º grau). 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode, determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)” 11. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 12. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5006883-65.2025.4.04.7205

ID: 277759728

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006883-65.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIULEI ANGELO PEGORETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CRISTINA PEGORETTI

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SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006883-65.2025.4.04.7205/SC AUTOR : GIULEI ANGELO PEGORETTI ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006883-65.2025.4.04.7205/SC AUTOR : GIULEI ANGELO PEGORETTI ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A) : BRUNA CRISTINA PEGORETTI (OAB SC056701) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão do STF no Tema 1234 (vigente desde 19/09/2024) e para garantir os princípios da não-surpresa, do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento , complementando a documentação já apresentada, a fim de preencher os seguintes requisitos: Informações e Documentos indispensáveis: Documentos pessoais: a) RG/CPF; b) comprovante de residência atual (menos de 6 meses); c) procuração atual (menos de 6 meses); d) receita médica atual (menos de 3 meses); e) declaração de hipossuficiência; f) informações financeiras e descrição do núcleo familiar (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda ou comprovação de não apresentação, certidões dos registros de imóveis e Detran do local de residência, entre outros). Medicamentos Solicitados : Informar quais medicamentos estão sendo requeridos na petição inicial, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) e a posologia indicada. Registro na Anvisa : Esclarecer se os medicamentos possuem registro na ANVISA. Doença da Parte Autora : Indicar a doença da parte autora com o respectivo Código Internacional de Doenças (CID). Incorporação ao SUS : Informar se o medicamento é incorporado ao SUS para o tratamento da doença da parte autora. Links de apoio : Rename 2022 Recomendações da CONITEC Tecnologias Demandadas CONITEC Valor da Causa : Indicar o valor da causa, observando as diretrizes (incluindo o PMVG) mencionadas no item 1 do acordo homologado. Links de apoio : Preços de Medicamentos - CMED Preços de Anos Anteriores - CMED Documento de Negativa Administrativa : Apresentar o documento de negativa administrativa, com o respectivo fundamento. Responsabilidade pelo Fornecimento : Caso o medicamento seja incorporado, indicar o ente federativo responsável pelo fornecimento, conforme o voto do relator no julgamento do Tema 1234. Link de apoio : Responsabilidade pelo fornecimento Relatório da CONITEC : Se o medicamento não for incorporado, informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença da parte autora. Links de apoio : Tecnologias Demandadas CONITEC Recomendações da CONITEC Vício de Regularidade ou Legalidade : Em caso de parecer desfavorável da CONITEC, apontar eventual vício de regularidade do procedimento ou de legalidade do ato de não incorporação. Provas Científicas : Caso não haja relatório da CONITEC para a doença da parte autora, apresentar evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. Laudo Médico e Tratamento Anterior : Para medicamentos não incorporados, anexar laudo médico que comprove a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso. Posição do STF sobre Medicamentos Não Incorporados No julgamento do Tema 1234, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses relevantes: Competência da Justiça Federal : ações que tratam de medicamentos: a) não incorporados ao SUS, mas registrados na Anvisa quando o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) for igual ou superior a 210 salários mínimos (art. 109, I, da CF e art. 292 do CPC); b) incorporados ao SUS cuja competência financeira srja da União; e c) não registrados na Anvisa. Análise Judicial : O Judiciário deve obrigatoriamente analisar a legalidade do ato administrativo que negou o fornecimento do medicamento, sem interferir no mérito administrativo, mas verificando a conformidade com as normas constitucionais e legais. Ônus da Prova : O autor da ação deve demonstrar, com base em evidências científicas, a segurança e eficácia do medicamento, além da inexistência de alternativas terapêuticas incorporadas no SUS. Com a juntada da emenda à petição inicial, dos documentos solicitados, retornem para análise e, havendo necessidade, remetam-se os autos ao Natjus para parecer, o que fica desde já autorizado.

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Lira De Vargas Ferraz x Banco Bmg S.A

ID: 317657651

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006883-57.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIRA DE VARGAS FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME NOVO SILVEIRA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006883-57.2023.4.04.7101/RS AUTOR : LIRA DE VARGAS FERRAZ ADVOGADO(A) : GUILHERME NOVO SILVEIRA (OAB RS092794) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006883-57.2023.4.04.7101/RS AUTOR : LIRA DE VARGAS FERRAZ ADVOGADO(A) : GUILHERME NOVO SILVEIRA (OAB RS092794) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que a parte autora alega ser "vítima de cartão consignado (n° de contrato 12253210) fraudulento vinculado ao seu benefício de aposentadoria" , ocasião em que postula a suspensão dos descontos sobre o seu benefício previdenciário, a declaração de inexigibilidade da cobrança, bem como a indenização por danos materiais e morais. Decido. 1. O valor da causa é requisito da petição inicial e deve aproximar-se do benefício patrimonial pretendido pela parte, devendo ser calculado em consonância com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Ademais, a atribuição correta do valor da causa é ainda mais relevante no âmbito da Justiça Federal, porquanto definidor de competência absoluta (artigo 3°, § 3°, da Lei n° 10.259/2001). Ocorre que a parte autora, não obstante atribuir valor à causa na forma estabelecida pelo inciso VI, artigo 292, do Código de Processo Civil, exorbitou o valor a título de danos morais, fazendo com que o feito se desviasse do seu curso natural para demandas desta natureza, o rito do Juizado Especial Federal. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Egrégio Tribunal Regional federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. CONTROLE. 1. Nos termos do julgamento do IAC n.º 5050013-65.2020.4.04.0000, ficou assentada a possibilidade de, em caráter excepcional e em atenção ao princípio da razoabilidade, haver o redimensionamento, de ofício, do valor do pedido de dano moral, como forma de se coibir eventual exorbitância no seu arbitramento. 2. Em virtude da necessidade de se adotar uma parametrização para fins específicos de definição do valor da causa em ações desta natureza, tendo em vista a competência absoluta e inderrogável do Juizado Especial Federal, deve ser observado o limite de R$ 20.000,00 na atribuição do valor do dano moral, consoante jurisprudência consolidada desta Corte em matéria previdenciária. 3. No caso concreto, o valor pedido pela parte autora a título de danos morais não se enquadra perfeitamente nos atuais parâmetros fixados por esta Corte, sendo necessário seu decote para R$ 20.000,00 e, diante do valor da causa resultante, a declinação da competência para o JEF. (TRF4, AG 5019006-50.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 28/08/2023) Em que pese o IAC acima refira-se à matéria previdenciária, em que cumulados pedidos de concessão ou revisão de benefícios com pedido de indenização por danos morais, a mesma ratio aplica-se ao presente caso, em que cumulados pedidos de suspensão de descontos sob alegação de concessão de empréstimo/cartão fraudulentos com indenização por danos morais. Isso porque o valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais, além de ser discrepante com o que comumente vem aplicando a jurisprudência em casos como o presente (entre 10 e 20 salários mínimos), foi fixado de forma a, somado ao valor do dano material, ultrapassar apenas um pouco o limite dos juizados especiais federais (R$ 79.200,00 à data da propositura da ação), o que demonstra a nítida intenção de burlar, de forma artificial, a competência absoluta desses juizados. Dessa forma, a fim de adequar a presente ação ao entendimento acima mencionado, retifico de ofício o valor da causa para R$ 33.783,30 (trinta e três mil setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos), considerando o pedido de indenização por danos morais no valor de 20 (vinte) salários mínimos. Anote-se. 2. Converto o feito para o rito do Juizado Especial Federal, visto que a presente demanda não se insere em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência do juizado arroladas no § 1º, artigo 3º da lei 10.259/2001. Providencie a Secretaria a reautuação da classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível. Intimem-se . 3. Preclusa esta decisão, retifique-se a autuação, com a adequação do valor da causa, da classe da ação e da competência, e retornem conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Fibrasca Fibras Catarinenses Ltda/ e outros

ID: 327713009

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006883-58.2017.4.04.7201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FIBRASCA FIBRAS CATARINENSES LTDA/ KLAUS SIEBJE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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HIPOCRATES FERNANDES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006883-58.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : KLAUS SIEBJE ADVOGADO(A) : HIPOCRATES FERNANDES (OAB SC007671) EXECUTADO : FIBR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006883-58.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : KLAUS SIEBJE ADVOGADO(A) : HIPOCRATES FERNANDES (OAB SC007671) EXECUTADO : FIBRASCA FIBRAS CATARINENSES LTDA/ ADVOGADO(A) : HIPOCRATES FERNANDES (OAB SC007671) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pediu que este juízo busque informações no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER ( 334:1 ) . Ele segue na esteira de diversos outros pedidos, cada vez mais comuns e amplos, que procuram repassar ao Judiciário atividade que seria típica do exequente. Ocorre que as únicas situações previstas em lei nas quais se atribui ao Judiciário a realização de diligências, exonerando-se o credor de indicar bens, são as de cumprimento de mandado de penhora na residência ou nos estabelecimentos do executado (CPC, art. 829, § 1°, e 836) e a busca de ativos financeiros (CPC, art. 854). Nos demais casos, cabe exclusivamente ao credor indicar os bens ou direitos sobre os quais deve a penhora recair (CPC, no art. 829, § 2°, primeira parte). A restrição normativa não é desprovida de sentido, já que a pesquisa de bens e direitos é indubitavelmente atividade custosa temporal e, muitas vezes, financeiramente: ofícios trocados entre órgãos, idas e vindas de informações, entre outras atividades. Ao estabelecer o valor das custas processuais suportadas pelos exequentes, o legislador certamente nisso considerou os limites legais das medidas de investigação que cabem aos exequentes e as que cabem aos órgãos do Judiciário. Não bastasse isso, é certo que a difusão indiscriminada de pesquisas de bens, por ordem do Judiciário mas em favor de um só credor, termina por onerar todos em prol de uma só pessoa , muitas vezes atribuindo a um terceiro - a pessoa ou o ente que prestará as informações ao Judiciário - um encargo que, do ponto de vista legal, não seria ordinário em suas operações. Havendo uma tal disciplina normativa, somente se justifica o deferimento dessas medidas de investigação patrimonial do executado em duas situações : nos processos coletivos, em especial nas ações penais e civis públicas; e quando o custo processual e para os terceiros envolvidos é reduzido ou nulo e o potencial de localização de patrimônio significativamente alto. Pedidos de pesquisas no cadastro de pessoas físicas e jurídicas do Ministério da Fazenda via Infojud e de veículos via Renajud se enquadram neste cenário de reduzido custo processual e, por isso, vem sendo indiscriminadamente deferidos na jurisprudência. A formulação de outros pedidos, no entanto, têm significativo custo processual na tramitação e podem ser ordinariamente substituídos pelo comportamento diligente do credor - sponte sua , cabe a ele fazer pesquisas nos cartórios públicos e privados, nas juntas comerciais e no próprio cadastro de contribuintes, quanto a informações públicas. Pedir que se oficie a uma miríade de instituições de previdência privada ou de criptoativos com o objetivo de localizar eventual patrimônio não passa de uma pescaria de bens custosa para o serviço judiciário, mas que praticamente nada custa para o exequente - uma petição. De igual modo, sobrecarregar serviços de registro dos entes públicos com ordens individuais de prestação de informações é substancialmente custoso e somente se justifica quando apresentado indício de fato relevante. No caso específico do Sniper , na conformação atualmente existente, o que se têm para além do que está presente nas informações do Sisbajud, do Infojud e do Renajud são apenas os dados disponíveis no cadastro de contribuintes quanto ao quadro de sócios e administradores de pessoas jurídicas, informação que é pública e pode ser objeto de consulta junto ao Serpro pelo exequente, por meio de pagamento de consulta específica. Embora relevante o uso da ferramenta para investigações criminais - em que se pode descobrir eventuais relacionamentos que procuram ocultar produtos de crime -, seu uso indiscriminado na jurisdição civil tem sido, além de custoso para os cartórios judiciários, virtualmente inútil , já que não trazem quaisquer informações novas que já não estejam no processo ou que poderiam ser obtidas pelo credor por ação própria. Ante o exposto, indefiro o pedido de busca de informações pelo Sniper . Aguarde-se o prazo para venda direta pelo leiloeiro dos bens não arrematados (324 e 328). Intimem-se.

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Conserbras Multi Servicos Ltda x Medral Energia Ltda

ID: 334547211

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002190-91.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSERBRAS MULTI SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LAIZE BARROS BOTELHO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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JAQUELINE RODRIGUES DE FREITAS

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KATIA ZANESCO PASTORELLO

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NADIA BORGES FERNANDES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5002190-91.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CONSERBRAS MULTI SERVICOS LTDA CPF: 66.343.518/0001-36 RÉU: MEDRAL ENERGIA LTDA CPF: 47.611.306/0001-48 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONSERBRAS MULTI SERVIÇOS LTDA em face de MEDRAL ENERGIA LTDA, visando ao recebimento de quantia que, à época da propositura da demanda, em 06 de abril de 2021, totalizava R$ 46.604,47 (quarenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), valor posteriormente atualizado para R$ 78.214,17 (setenta e oito mil, duzentos e quatorze reais e dezessete centavos). A pretensão executória encontra-se amparada em um Termo de Confissão de Dívida e na Nota Fiscal nº 7141, ambos decorrentes de um Contrato de Prestação de Serviços de Vigia. A parte executada foi devidamente citada em 10 de maio de 2023. Após o decurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos, a executada compareceu espontaneamente aos autos, informando a oposição de Embargos à Execução (processo nº 5006883-50.2023.8.13.0480). Diante da ausência de pagamento, a parte exequente requereu o prosseguimento dos atos executórios, pleiteando a realização de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD. As diligências foram cumpridas, resultando em bloqueio de valor irrisório e efetivação da anotação restritiva via SERASAJUD. Em 11 de setembro de 2024, a parte executada protocolizou petição informando o deferimento de seu pedido de Recuperação Judicial em 30 de agosto de 2024, nos autos do processo nº 1123467-53.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, e requereu a suspensão imediata de todos os atos de constrição e expropriação. A parte exequente tomou ciência. Posteriormente, em 11 de julho de 2025, foi juntada a este processo cópia da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, a qual julgou improcedentes os pedidos da embargante, com a respectiva certidão de trânsito em julgado. Por fim, em 14 de julho de 2025, a executada juntou aos autos a decisão proferida em 03 de junho de 2025 pelo juízo recuperacional, que homologou o Plano de Recuperação Judicial e concedeu a recuperação judicial ao Grupo Medral. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. O crédito perseguido pela parte exequente, originado em 2019 e formalizado em 2021, é inequivocamente anterior ao pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em 30 de agosto de 2024. Trata-se, portanto, de crédito de natureza concursal, submetido aos efeitos da recuperação judicial, nos exatos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência - LRF). O deferimento do processamento da recuperação judicial implica, por força do artigo 6º, incisos II e III, da LRF, a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, bem como a proibição de qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor. Essa medida visa a preservar o patrimônio da recuperanda e assegurar o tratamento paritário entre os credores, em conformidade com o princípio do par conditio creditorum e a função social da empresa (art. 47 da LRF). A competência para deliberar sobre o patrimônio da executada e a forma de pagamento de seus credores foi atraída para o juízo universal da recuperação judicial. O prosseguimento de atos de constrição patrimonial neste juízo singular representaria uma violação direta à competência do juízo recuperacional. Ademais, a homologação do Plano de Recuperação Judicial, ocorrida em 03 de junho de 2025, acarreta a novação dos créditos anteriores ao pedido, que serão pagos na forma e condições estabelecidas no plano aprovado pela assembleia-geral de credores, conforme dispõe o artigo 59 da LRF. Assim, o título executivo que fundamenta esta ação foi substituído pelas novas condições de pagamento fixadas no plano, o que esvazia, por completo, a pretensão executória nos moldes originalmente propostos. A improcedência dos Embargos à Execução, com trânsito em julgado, embora solidifique a certeza e a exigibilidade do crédito da exequente, não altera a sua natureza concursal nem afasta a sua submissão ao regime da recuperação judicial. O crédito da exequente deverá ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial para que o seu pagamento ocorra nos termos e prazos ali estipulados. Dessa forma, a suspensão da presente execução é medida que se impõe, não apenas em razão do deferimento do processamento da recuperação, mas, com ainda mais razão, em virtude da aprovação e homologação do plano, que vincula a devedora e todos os credores a ele sujeitos. Qualquer medida executória determinada por este juízo seria inócua e contrária à legislação de regência, usurpando a competência do juízo universal e desrespeitando a novação operada pela concessão da recuperação judicial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 6º, II e III, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, declaro a suspensão da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial. Determino que a parte exequente, caso ainda não o tenha feito, promova a habilitação de seu crédito nos autos do Processo de Recuperação Judicial nº 1123467-53.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, para que o recebimento dos valores devidos ocorra na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado. Expeça-se ofício ao juízo da recuperação judicial, comunicando a existência desta execução e a presente decisão de suspensão, informando o valor do crédito atualizado. Proceda a Secretaria à baixa das restrições eventualmente inseridas por este juízo via sistemas conveniados, inclusive a anotação realizada por meio do SERASAJUD, tendo em vista a novação da dívida e a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial. Aguarde-se em arquivo provisório o encerramento da recuperação judicial, o que deverá ser comunicado nos autos pela parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 5006883-84.2018.8.21.0033

ID: 303994195

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006883-84.2018.8.21.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESSI BISSIGO MARGARETE FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFER CRISTINA DA SILVEIRA NUNES LUDWIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIARA NICOLI DEL FRARI DE BAIRROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006883-84.2018.8.21.0033/RS EXECUTADO : MARGARETE FARIAS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MOURA EXECUTADO : GESSI BISSIGO ADVOGADO(A) : MAIARA NICOLI DEL FRARI DE BAIRROS (OAB RS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006883-84.2018.8.21.0033/RS EXECUTADO : MARGARETE FARIAS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MOURA EXECUTADO : GESSI BISSIGO ADVOGADO(A) : MAIARA NICOLI DEL FRARI DE BAIRROS (OAB RS134830) ADVOGADO(A) : JENIFER CRISTINA DA SILVEIRA NUNES LUDWIG (OAB RS138589) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MOURA (OAB rs087484) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Gratuidade de justiça Os documentos juntados pela parte exequente não demonstram, minimamente, a sua capacidade econômica, não sendo hábeis a comprovar a hipossuficiência econômica aduzida para concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a executada para, no prazo derradeiro de 15 dias, trazer documentos que comprovem sua situação econômica (contracheque atualizado, carteira de trabalho, extrato de benefício previdenciário, etc.), sob pena de indeferimento do beneplácito. 2) Legitimidade passiva A parte executada MARGARETE FARIAS , na petição do evento 40, PET2 , referiu que desde o ano de 2014 não possui a posse do imóvel, a qual pertence ao seu ex-cônjuge GESSI BISSIGO por força de partilha de bens decorrente de divórcio. Entretanto, não trouxe a executada nenhuma prova de que o imóvel tenha sido transferido ao codevedor perante o Registro Imobiliário, em consonância com o disposto no art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil 1 . O Imposto Predial e Territorial Urbano é previsto no art. 34 do CTN: Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Portanto, o contribuinte pode ser o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuir a qualquer título do imóvel. Veja-se que, enquanto não se operar o registro da transferência do imóvel na respectiva matrícula, permanece a responsabilidade do proprietário registral sobre o imóvel, inclusive para fins tributários. Nesse diapasão, inviável o acolhimento do pedido de afastamento da responsabilidade tributária formulado pela executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONFIGURADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MUDANÇA DE PROPRIEDADE. RESP. Nº 1111202/SP DO STJ (TEMA 122). I. Caso em exame: Trata-se de apelação apresentada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal para afastar a tese de ilegitimidade passiva do embargante. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a (i)legitimidade passiva do embargante para o pagamento do débito de IPTU à luz do Tema 122/STJ. III. Razões de decidir: Nos termos do Tema 122/STJ, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. No caso, a parte embargante alga que firmou contrato de aquisição de cotas capitais referente ao imóvel tributado para demonstrar que não é mais possuidora/ proprietária do bem e para apontar que a responsabilidade pelo débito de IPTU é dos cooperados que adquiriram referidas cotas. Ocorre que o referido instrumento não tem o condão de afastar a sua responsabilidade pelo pagamento da dívida, pois não há cópia da Matrícula atualizada do imóvel demonstrando que houve averbação/ registro da transferência, pois somente assim é que se transfere a propriedade imobiliária, na forma do artigo 1.245 do Código Civil. Por conseguinte, não havendo prova da efetiva transferência aos cooperados adquirentes, não há falar em ilegitimidade passiva da apelante. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Em atenção ao resultado do julgamento, majora-se em 02% (dois por cento) a verba honorária fixada em sentença, forte no artigo 85, § 11, do CPC. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, 34 e 123. CC, art. 1245. REsp. nº 1111202/SP (Tema 122). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52751012720248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 24-09-2024. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50073016420188210019, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-04-2025) Dessa forma, a executada não demonstrou sua ilegitimidade ao restar inerte no dever de comprovar não ser mais proprietária do imóvel, ônus que lhe cabe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. 3) Alvará Enquanto o depósito serve como penhora ocorrida via Sisbajud, da qual a parte executada foi cientificada e teve o pedido de impenhorabilidade afastado ( evento 42, DESPADEC1 ), defiro a expedição de alvará para levantamento, pela parte credora, do valor depositado nos autos, abaixo destacado. - Depósito judicial: Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências legais. 1. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

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Processo nº 5006883-03.2025.8.21.0013

ID: 316406911

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006883-03.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FILINHO PEDRO PARMIGIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IANE MARIA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006883-03.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : FILINHO PEDRO PARMIGIANI ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA (OAB RS062960) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Cite(m)-se o(s) execu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006883-03.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : FILINHO PEDRO PARMIGIANI ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA (OAB RS062960) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. II - Defiro o pedido do evento 1 , devendo o devedor ser citado, por WhatsApp, através do telefone informado. Observe-se que deverá ser expedido apenas mandado de citação, observando-se o item I deste despacho, diante da impossibilidade de se realizar eventual penhora sem a presença física do Oficial de Justiça. III - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). IV - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. V - Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VI - A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). VII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). VIII – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). IX - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). X - Registro que a certidão de ajuizamento da execução (art. 828 do CPC) já está disponível para emissão no sistema E-proc pelo próprio procurador, visando a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Saliento, por oportuno, que as supramencionadas averbações, caso realizadas, deverão ser anexadas ao feito, no prazo de 05 dias, após a efetivação do ato. XI – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIII – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca (Erni Oro, Francisco Hillesheim ou Valdomiro Bis), desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XIV – Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema Sisbajud, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5013091-02.2022.4.03.6105

ID: 260091963

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013091-02.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013091-02.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA. Advogado do(a) … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013091-02.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS - SP60670 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. KRATON POLYMERS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS LTDA., qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos do devedor em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a extinção da execução fiscal nº 50078253420224036105. Aduz, em apertado resumo, que os créditos exigidos na execução fiscal subjacente foram devidamente quitados, uma vez que os valores referentes às contribuições sociais – Contribuição Social Sobre o Lucro/CSLL, vencidos em junho de 2012, foram corretamente e indubitavelmente pagos em sua totalidade, através da compensação com créditos válidos e aprovados. Discorre que o recolhimento de tributos (PIS exportação), permitiu à empresa fruir de créditos fiscais, créditos esses que estão na origem da compensação fiscal ocorrida para pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro/CSLL, vencida em junho de 2012. Relata que sofreu procedimento de fiscalização, em face de ter apresentado Pedido de Ressarcimento de Crédito de PIS apurado no Regime de Incidência Não Cumulativa, através de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), com base em crédito de PIS referente ao segundo trimestre de 2012. Diz que, para utilizar o crédito supra referido a contribuinte transmitiu Declaração Eletrônica de Compensação (PERDCOMP), cujo débito compensado foi cadastrado, devidamente registrado, e, posteriormente, utilizado na forma da Lei. Destaca que o crédito foi utilizado de forma intermediária, antes do fim do trimestre objeto de discussão, com compensação encaminhada em 28/06/2012, através da Dcomp (PIS) Intermediaria Nº 08280.48828.2860612.1.3.08-1130 no valor R$ 155.212,39 – Compensação CSLL. Expõe que, apesar de reconhecer parte do crédito a ser compensado, o despacho decisório também determinou a glosa de determinados créditos, que indicou serem supostamente indevidos, determinando a devolução de tais créditos, assim como efetuou a imposição de multa pelo suposto descumprimento de normas fiscais, bem como impôs juros para a devolução dos créditos tomados. Refere que a RFB incorreu em erro aritmético e conceitual, na medida em que “não considerou os termos da Compensação Intermediária emitida pela contribuinte, ou seja, a Dcomp (PIS) Intermediaria Nº 08280.48828.2860612.1.3.08-1130 no valor R$ 155.212,39 – Compensação CSLL”. Realça que através da análise da Dcomp (PIS) Intermediaria Nº 08280.48828.2860612.1.3.08-1130 no valor R$ 155.212,39 – Compensação CSLL, e analisando-se a Dcomp 25637.32887.310712.1.1.08-9060, se constata que os valores apontados como insuficientes para compensação estão relacionados ao mês de Abril/2012, são na verdade créditos que não foram utilizados/compensados em Abril/2012. Sustenta que, com base na Instrução Normativa RFB Nº 1.300 de 20 de novembro 2012, os créditos apurados no período (Abril/2012) poderiam ser compensados. Discorre que o valor passível de ressarcimento no 2ª trimestre de 2012 referente a PIS/PASEP Exportação, importava em R$ 455.320,35, com crédito já utilizado no trimestre através de DCOMP INTERMEDIARIA n.º 08280.48828.280612.1.3.08-1130 emitida em Junho/2012 no valor de R$ 155.212,39, gerando um saldo de crédito de R$ 300.107,96 – descrito e solicitado através do PER/RESSARCIMENTO n.º 25637.32887.310712.1.1.08-9060 emitido em julho de 2012. Requer, ao final, a procedência dos embargos. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial (ID 267354991). Sobreveio a petição e documentos de ID 268510062. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 270354439). Intimada, a União ofereceu impugnação no ID 277418111. Aduz, em síntese, a presunção de legalidade e veracidade da apuração feita pela Receita Federal. Bate pela insuficiência de créditos a compensar. Requer, ao final, a improcedência do pedido. Instadas a especificarem provas, a embargante requereu a produção de prova pericial e documental (ID 281268030). Deferida a produção de perícia contábil (ID 295269083). Laudo Pericial contábil juntado no ID 323583343. As partes se manifestaram (ID 325089151 – embargante; ID 327734150 – embargada). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a questão controvertida posta nos autos em definir se os créditos em cobrança na execução fiscal subjacente foram suficientemente extintos pelos créditos apurados em compensação tributária efetivada pela embargante. De início, cumpre asseverar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 294, firmou entendimento no sentido de que: “A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário". Em que pese o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 impeça a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal, resta excepcionada a hipótese em que ocorrida anteriormente ao ajuizamento do feito executivo. De efeito, o art. 16, § 3º da LEF afasta a possibilidade de invocação de crédito compensável, objeto de glosa pelo Fisco, como fundamento para a extinção do crédito e da execução já em curso. Todavia, na hipótese de mero erro aritmético, a causa de extinção pode ser apreciada, desde que levada anteriormente ao conhecimento do Fisco. Com efeito, na esteira da jurisprudência, o óbice do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830, de 1980, não impede a constatação de evidente vício no processo administrativo de compensação, por não observância dos procedimentos previstos em lei, ou quando, a despeito de o contribuinte ter prestado declaração de compensação, extinguindo a dívida sob condição resolutória, não exista decisão formalmente válida denegando a compensação. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 16, §3º, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMALMENTE VÁLIDA NÃO HOMOLOGANDO A COMPENSAÇÃO DECLARADA. 1. Conforme entendimento consolidado em ambas as turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o precedente vinculante firmado no julgamento do Resp nº 1.008.343/SP (Tema STJ nº 294), não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa. 2. O óbice do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830, de 1980, não abarca aquelas situações em que a compensação, apesar de indeferida administrativamente, tenha sido concedida em âmbito judicial, caso em que ficará evidente a nulidade da decisão administrativa. 3. Da mesma forma, o óbice do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830, de 1980, não impede a constatação de evidente vício no processo administrativo de compensação, por não observância dos procedimentos previstos em lei, ou quando, a despeito de o contribuinte ter prestado declaração de compensação, extinguindo a dívida sob condição resolutória, não exista decisão formalmente válida denegando a compensação (art. 74, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996). (TRF4, AG 5028342-44.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA, CONVERSÃO, PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO OPONÍVEL. 1. Não se admite a exceção de compensação como matéria de defesa em embargos à execução fiscal, por aplicação direta do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei 6.830/1980, mas a jurisprudência indica ser possível alegar a compensação executada antes do ajuizamento da execução fiscal. Tese 294 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, precedentes desta Corte. 2. A alegação de pagamento por compensação é oponível em embargos à execução fiscal desde que o encontro de contas tenha sido requerido antes do ajuizamento da execução fiscal e seja firme para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. (TRF4, AC 5022604-77.2022.4.04.7200, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 18/09/2024) No caso, aduz a embargante que a RFB não considerou os termos da Compensação Intermediária emitida pela contribuinte, no caso, a Dcomp (PIS) Intermediaria Nº 08280.48828.2860612.1.3.08-1130 no valor R$ 155.212,39 – Compensação CSLL, o que ensejou erro na apuração do crédito devido. A alegação da embargante restou corroborada pela Prova Pericial Contábil, que assim se manifestou em resposta aos quesitos (ID323583343): “Com base nos documentos fiscais e contábeis se pode afirmar que pela ordem cronológica dos fatos se constata que o valor passível de ressarcimento no 2ª trimestre de 2012 referente a PIS/PASEP Exportação importava em R$ 455.320,35 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e vinte reais e trinta e cinco centavos) com crédito já utilizado no trimestre através de DCOMP INTERMEDIARIA n.º 08280.48828.280612.1.3.08-1130 emitida em Junho/2012 no valor de R$ 155.212,39 gerando um saldo de crédito de R$ 300.107,96 (trezentos mil e cento e sete reais e noventa e seis centavos) descrito e solicitado através do PER/RESSARCIMENTO nº 25637.32887.310712.1.1.08- 9060 emitido em julho de 2012”. “Com base nos documentos fiscais e contábeis e com base na Instrução Normativa RFB Nº 1.300 de 20 de novembro 2012 a contribuinte demonstra documentalmente que os créditos apurados no período (Abril/2012) podem ser compensados utilizando as informações apresentadas tendo ocorrido a emissão em 28/06/2012 da Dcomp (PIS) Intermediaria Nº 08280.48828.2860612.1.3.08-1130 no valor de R$ 155.212,39 – Compensação CSLL”. E, por fim, asseverou o Laudo Pericial que: “Com base nos documentos fiscais e contábeis se pode afirmar que o valor objeto da execução fiscal perante a qual a demanda foi ajuizada por dependência foi quitado com a compensação encaminhada através da Dcomp (PIS) Intermediaria Nº 08280.48828.2860612.1.3.08-1130 no valor de R$ 155.212,39 – Compensação CSLL e Dcomp PER/RESSARCIMENTO nº 25637.32887.310712.1.1.08- 9060 emitida em julho de 2012”. Desse modo, demonstrada a regularidade do crédito apontado para compensação, impõe-se reconhecer a extinção do crédito tributário em cobrança. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA EXECUÇÃO. Fixada a regularidade da compensação pleiteada e a consequente extinção do crédito tributário, nos termos da prova pericial, impende decretar a extinção da execução fiscal. (TRF4, RemNec 5051497-09.2016.4.04.7000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 26/02/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de desconstituir as CDA’s que instruem os autos de execução fiscal nº 50078253420224036105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução, devidamente corrigido. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos de execução fiscal. P.R.I.C. Campinas, 12 de março de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5006883-58.2021.4.03.6130

ID: 276119084

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006883-58.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006883-58.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006883-58.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006883-58.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a Recorrente interpôs AGRAVO INTERNO contra as decisões de negativa de seguimento tanto de seu RECURSO EXTRAORDINÁRIO quanto de seu RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a relatá-los: 1. AGRAVO INTERNO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por IW SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.-ME contra decisão desta Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE n.º 1.260.750/RJ, – tema 1.100 e ARE 1.376.970/PR – tema 1.221, submetidos à sistemática da Repercussão Geral e não o admitiu pelos demais fundamentos. Em suas razões recursais a Agravante alega: a) a necessidade de sobrestamento do feito enquanto se aguarda decisão definitiva quanto ao tema 1.174 do STJ, tendo em vista que a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido no leading case pode ensejar a modulação dos efeitos do entendimento firmado e b) a inaplicabilidade do tema 1.100 do STF, pois referido tema não guarda relação como o presente caso, seja pela desnecessidade de uma análise pormenorizada das rubricas, seja pelo fato de que referido precedente não retrata a mesma matéria dos autos. Postula a reconsideração da decisão agravada no exercício do juízo de retratação, ou, caso assim não se entenda, a admissão do presente Agravo Interno, com sua colocação em mesa para julgamento perante o C. Órgão Especial, ao qual deverá ser dado provimento. Foi oportunizada a apresentação de contraminuta. 2. AGRAVO INTERNO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Trata-se de Agravo Interno interposto por IW SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.-ME contra decisão desta Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, negou seguimento ao seu Recurso Especial à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n.º 2.005.029/SC, do REsp n.º 2.005.087/PR, do REsp n.º 2.005.289/SC, do REsp n.º 2.005.567/RS, do REsp n.º 2.023.016/RS, do REsp n.º 2.027.413/PR e do REsp n.º 2.027.411/PR,, vinculados ao tema n.º 1.174, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos e não o admitiu pelos demais fundamentos. Em suas razões recursais a Agravante alega, em síntese, não houve pronunciamento definitivo sobre o tema 1.174 pelo c. STJ, pois a discussão está pendente de análise dos embargos de declaração opostos num dos processos afetados ao julgamento por meio da técnica de recurso repetitivo. Postula a reconsideração da decisão agravada no exercício do juízo de retratação, ou, caso assim não se entenda, a admissão do presente Agravo Interno, com sua colocação em mesa para julgamento perante o C. Órgão Especial, ao qual deverá ser dado provimento. Foi oportunizada a apresentação de contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006883-58.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a Recorrente interpôs AGRAVO INTERNO contra as decisões de negativa de seguimento tanto de seu RECURSO EXTRAORDINÁRIO quanto de seu RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1. AGRAVO INTERNO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Insurge-se a Agravante contra decisão proferida por esta Vice-Presidência na parte em que, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE n.º 1.260.750/RJ, – tema 1.100 e ARE 1.376.970/PR – tema 1.221, submetidos à sistemática da Repercussão Geral. Inicialmente, impende esclarecer que a devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. Tal como assentado na decisão agravada, quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Especificamente, quanto ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, o STF fixou a seguinte tese no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.376.970/PR (tema 1.221): É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à possibilidade de excluir os valores relativos ao imposto de renda da pessoa física e à contribuição previdenciária dos empregados e trabalhadores avulsos, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT) e a terceiros. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 21/06/2022, foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO E RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (SAT/RAT) E A TERCEIROS. INCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO TRABALHADOR AVULSO, RETIDOS NA FONTE. LEI 8.212/1991. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1376970 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Em que se pesem os argumentos expendidos pelo Agravante, temos que na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, se negará seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada nos julgados representativos de controvérsia. Ressalte-se, ademais, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). O Agravante não procura demonstrar a devida distinção (distinguishing), superação (overruling) ou equívoco na aplicação das teses fixadas em recurso paradigma, mas apenas se limita a reiterar alegações já analisadas e rejeitadas. Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, mas sim de se desprover o Agravo Interno interposto. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. 2. AGRAVO INTERNO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Insurge-se a Agravante contra decisão proferida por esta Vice-Presidência a qual negou seguimento ao seu Recurso Especial à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n.º 2.005.029/SC, do REsp n.º 2.005.087/PR, do REsp n.º 2.005.289/SC, do REsp n.º 2.005.567/RS, do REsp n.º 2.023.016/RS, do REsp n.º 2.027.413/PR e do REsp n.º 2.027.411/PR, vinculados ao tema n.º 1.174, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos Inicialmente, impende esclarecer que a devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. Tal como assentado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 2.005.029/SC, do REsp n.º 2.005.087/PR, do REsp n.º 2.005.289/SC, do REsp n.º 2.005.567/RS, do REsp n.º 2.023.016/RS, do REsp n.º 2.027.413/PR e do REsp n.º 2.027.411/PR, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.174), e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC), pacificou a sua jurisprudência no sentido de que “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.”. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 26/08/2024, foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o ?total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. 4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. 5. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ: AgInt no REsp 1.987.101/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.676/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.3.2023; AgInt no REsp 2.007.666/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3./2023; AgInt no REsp 2.013.378/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.12.2022; AgInt no REsp 1.949.921/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.6.2022; AgInt no REsp 1.934.491/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.5.2022; AgInt no REsp 1.959.729/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.11.2021. TESE REPETITIVA 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 7. Em relação à tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recurso é deficientemente fundamentado, pois a parte recorrente se limitou a elencar extenso rol de dispositivos legais para concluir, sem qualquer demonstração específica, que a ausência de menção a eles caracteriza o vício de omissão. A argumentação é genérica e, por essa razão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. No mérito, o Tribunal de origem se manifestou, com menção expressa ou implícita aos dispositivos legais necessários e suficientes para a solução da lide, a respeito da matéria controvertida, adotando entendimento consentâneo com o entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece reforma. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I, do CPC. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a expressa disposição contida no art. 1.040 do CPC, e na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou sua jurisprudência no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Dentre outros tantos precedentes, podem ser mencionados os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO OU DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1.072.485-RG/PR - Tema 985). 3. É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.262.586/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ, AgInt no REsp n.º 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) (Grifei). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EREsp 1.150.549/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018 e STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.460.732/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018. Em que se pesem os argumentos expendidos pela Agravante, temos que na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, se negará seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. Ressalte-se, ademais, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, mas sim de se desprover o Agravo Interno interposto. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA. TEMAS N.ºS 1.100 E 1.221 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 1.774 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DO PARADIGMA VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. A devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I, "a" e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como, no julgamento do ARE n.º 1.376.970/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.221) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições ao SAT/RAT e a terceiros. 3. Mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do do REsp n.º 2.005.029/SC, do REsp n.º 2.005.087/PR, do REsp n.º 2.005.289/SC, do REsp n.º 2.005.567/RS, do REsp n.º 2.023.016/RS, do REsp n.º 2.027.413/PR e do REsp n.º 2.027.411/PR, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.174),, pacificou o entendimento no sentido de que “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.”. 5. Na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, negar-se-á seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. 6. Mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. 7. Não é cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia. 8. Agravo Interno contra a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário não provido. Agravo Interno contra a negativa de seguimento ao Recurso Especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento aos Agravos Internos, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, NINO TOLDO (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA e NERY JÚNIOR. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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Processo nº 5006883-53.2025.8.21.2001

ID: 296352384

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006883-53.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO FOIATO

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JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

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EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006883-53.2025.8.21.2001/RS AUTOR : SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006883-53.2025.8.21.2001/RS AUTOR : SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A) : JULIANO FOIATO (OAB RS054623) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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