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"5006883-02.2022.4.03.6105" - Resultados da Busca

Resultados para "5006883-02.2022.4.03.6105"

Yago Moraes Dos Santos x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 294910280

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5006883-85.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YAGO MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA S…

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Yago Moraes Dos Santos x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 308809354

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5006883-85.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YAGO MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5006883-85.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5006883-85.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5006883-85.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00211476 AGTE: YAGO MORAES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa:AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. DECISÃO ORIGINÁRIA NEGA PEDIDO COM BASE NO REMANESCENTE SUPERIOR A 16 ANOS DA PENA E UMA EVASÃO E REINCIDÊNCIA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DO APARATO DOCUMENTAL QUE FORNECERIA SUPORTE AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que decisão que indeferiu o benefício de visita periódica ao lar.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) conhecimento do pedido;(i) definir se a fundamentação utilizada pelo juízo de origem para negar o benefício de saída temporária - com base na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e necessidade de maior tempo no regime semiaberto - é idônea eestabelecer se há violação do art. 123 da LEP, que exige análise concreta da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Benefício de visita periódica ao lar que é concedido ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos.4. Custodiado que conta com um total de uma evasão, que perdurou de 18/10/2019 (fuga) até 02/11/2019 (recaptura), de acordou com Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Fuga que reverberou em reiteração criminosa e nova condenação. Custodiado segue preso desde a sua recaptura.5. Na linha da jurisprudência desta Eg. Câmara Criminal, alinhado ao Parecer Ministerial, está ausente aparato documental necessário para exame da pretensão tal qual: a transcrição da ficha disciplinar do apenado, documento da pessoa a ser visitada, o endereço e a respectiva manifestação de cunho positivo da pessoa a pretender receber o agravante em suaresidência.IV.DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo não conhecido______________Dispositivos relevantes citados: Artigo 587 do Código de Processo Penal.Jurisprudência relevante citada: 5008949-38.2024.8.19.0500 - AGRAVODE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). LUIZ NORONHA DANTAS - Julgamento: 11/02/2025 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL Conclusões: À unanimidade, NÃO FOI CONHECIDO o recurso com a sua extinção sem julgamento de mérito.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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