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Processo nº 5007029-53.2025.4.03.6100

ID: 262685604

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007029-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BONATTO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY GISLAINE DELFORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007029-53.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALBERTO BONATTO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY GISLAINE DELFORNO - SP293834 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007029-53.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALBERTO BONATTO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY GISLAINE DELFORNO - SP293834 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional para o fim de determinar à autoridade coatora a imediata análise do processo administrativo nº 44233.898309/2019-84, com o cumprimento do Acórdão nº 2ª CA 14ª JR/3083/2021, prolatado pela 2ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos da Previdência Social. Narrou a parte impetrante que a 2ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos da Previdência Social prolatou o Acórdão nº 2ªCA 14ª JR/3083/2021, em 08/09/2021 e que, até o momento da impetração, a determinação ainda não foi cumprida. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 358106576). A autoridade impetrada informou que foi aberto prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 08/04/2025, para que o requerente apresentasse documentação complementar solicitada (ID 360002844). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da análise do pedido e da necessidade do cumprimento de exigência por parte do impetrante (ID 360002844), impõe-se reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação e, via de consequência, do interesse processual. Com efeito, a modificação da situação fática narrada na inicial enseja a ausência de interesse processual superveniente, pois a mora imputada à autoridade impetrada foi sanada e a análise conclusiva do requerimento administrativo depende do cumprimento da diligência pela parte impetrante. Saliento, por outro lado, que eventual nova demora do INSS na conclusão do requerimento configura novo ato coator, com reinício da contagem do prazo. Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5011782-46.2024.4.04.7107

ID: 322870632

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011782-46.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011782-46.2024.4.04.7107/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Baixa em diligências . Trata-se de ação ajuizada por Kátia Muraro em face …

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Processo nº 5014498-46.2024.4.04.7107

ID: 332998978

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014498-46.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUZIANE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CASAGRANDE

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GUSTAVO FERNANDO PAIM

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014498-46.2024.4.04.7107/RS AUTOR : SUZIANE ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA CASAGRANDE (OAB RS051200) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDO PAIM (OAB RS051277) ATO ORDINATÓRIO At…

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Processo nº 5007029-97.2025.8.13.0035

ID: 309477199

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-97.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MACEDO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5007029-97.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALCIDES GOMES CPF: 094.940.574-49 RÉU: MUNICIPIO DE ARAGUARI CPF: 16.829.640/0001-49 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXISTENCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALCIDES GOMES em desfavor de MUNICIPIO DE ARAGUARI. A presente ação foi distribuída por sorteio em 17/06/2025. A certidão de triagem, ID 10474999244, registra que no dia 09/06/2025 foi ajuizada a ação sob o n. 5006613-32.2025.8.13.0035 perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, com as mesmas partes e mesma causa de pedir remota e próxima desta ação. Decido. O art. 55, caput, §2º, I, e §3º, do CPC, estabelece que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) §2° Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; (…) §3° Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. In casu, verifica-se que a presente ação é conexa com aquela veiculada no processo de n. 5006613-32.2025.8.13.0035, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, razão pela qual a decisão proferida nos autos que tramitam naquele Juízo repercutirá nesta ação. Uma vez caracterizada a conexão, há que se verificar qual o Juízo prevento, competente para conhecer de todas as ações. No caso em tela, verifica-se que a ação sob o n. 5006613-32.2025.8.13.0035, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, foi distribuída em 09/06/2025, anteriormente à distribuição da presente ação, que se deu em 17/06/2025. Assim, por força da prevenção, determino a redistribuição do presente feito por dependência aos autos de n. 5006613-32.2025.8.13.0035, com a consequente remessa ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, mediante as anotações de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari G

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Processo nº 5007029-38.2023.4.02.5005

ID: 310058298

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007029-38.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVA ROSSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BONIZIOLI SARTORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007029-38.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE : DIVA ROSSI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BONIZIOLI SARTORI (OAB ES024244) DESPACHO/DECISÃO Proc…

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Processo nº 5007029-30.2025.4.04.7004

ID: 336810500

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5007029-30.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANICE ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5007029-30.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : MARCELO PEREIRA ADVOGADO(A) : JANICE ALBUQUERQUE (OAB PR065082) DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição do ev. 14…

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Processo nº 5007029-96.2024.4.03.6000

ID: 310623792

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007029-96.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA RUTZ ZARPELLON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007029-96.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: REGINA CELIA RUTZ ZARPELLON Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007029-96.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: REGINA CELIA RUTZ ZARPELLON Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007029-96.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: REGINA CELIA RUTZ ZARPELLON Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil - BACEN contra a decisão que não conheceu do agravo interno da União e negou provimento aos agravos internos da exequente e do Bacen. O recorrente pugna pela reforma da decisão. Insiste que deve ser fixado honorários advocatícios. Foi apresentada contrarrazões ao recurso. É O RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007029-96.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: REGINA CELIA RUTZ ZARPELLON Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias mencionadas. A decisão recorrida foi cristalina. Vejamos: "... Cabe dizer, ainda, que as contrarrazões de apelação são o meio processual adequado para se impugnar o recurso da parte adversa, não se prestando a atacar o quanto decidido pela sentença que deixou de fixar a verba honorária, de forma que o não conhecimento do pedido lá formulado deve ser mantido. ..." Não procede, portanto, os argumentos expostos nas razões recursais. Sob o pretexto de omissão pretende o recorrente atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753/RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Observo, por fim, que o embargante (BACEN) laborou com clara atitude protelatória e em manifesto abuso do direito de recorrer, tendo em vista que nos presentes embargos reitera o que já foi exaustivamente analisado quando da prolação da decisão terminativa e do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado da 1ª Turma Diante de tal atitude, é de rigor a aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO - AGRAVO IMPROVIDO. (...) EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de. - A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator. (STF, AI-AgR - Ag.Reg. no Agravo de Instrumento, Processo: 245004 UF: SC, Relator(a) Min Celso de Mello, DJ 26-11-1999, PP-00102). SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS. - Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido. Precedentes. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do "improbus litigator". Precedentes. (AI 249186 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/09/2004, DJ 05-11-2004 PP-00037 EMENT VOL-02171-02 PP-00269). Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BACEN e, com fundamento no artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015, condeno o embargante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5007029-96.2024.4.03.6000 Requerente: REGINA CELIA RUTZ ZARPELLON Requerido: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil contra acórdão que não conheceu do agravo interno da UNIÃO e negou provimento ao agravo interno do BACEN, mantendo decisão anterior que rejeitara pleito de fixação de honorários advocatícios e da exequente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão recorrido é omisso quanto à fixação de verba honorária; (ii) se os embargos podem ser utilizados para fins de prequestionamento; (iii) se o conteúdo dos embargos extrapola os limites do art. 1.022 do CPC/2015, assumindo indevidamente caráter infringente; (iv) se está caracterizada a conduta protelatória que enseja aplicação de multa. III. Razões de decidir O Banco Central reiterou fundamentos já apreciados em sede recursal, sem apontar efetiva omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação recursal, tampouco podem ser manejados com nítido intento protelatório. O exercício abusivo do direito de recorrer justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 2% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese Embargos do BACEN rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica sobre ponto omisso acarreta preclusão lógica, não sendo possível inovar em embargos de declaração. 2. A utilização dos embargos com nítido caráter infringente e protelatório autoriza a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDRESP 231137/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 04.03.2004, DJU 22.03.2004; STJ, EDRESP 482015/MS, Rel. Min. Félix Fischer, j. 26.08.2003, DJU 06.10.2003; STF, AI 245004/SC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 26.11.1999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração do Bacen, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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Processo nº 5013625-46.2024.4.04.7107

ID: 312767779

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013625-46.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERON MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANDRO ROBERTO POLIDORO

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CAMILA GAZIERO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013625-46.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MARCIA FERON MACHADO ADVOGADO(A) : IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB RS035155) ADVOGADO(A) : CAMILA GAZIERO (OAB RS103959) SENTENÇA DISPOSITIVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013625-46.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MARCIA FERON MACHADO ADVOGADO(A) : IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB RS035155) ADVOGADO(A) : CAMILA GAZIERO (OAB RS103959) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste processo, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: 1) reconhecer o exercício de atividade de trabalho sob condições especiais no(s) período(s) de 18/05/1998 a 31/08/1999, 21/04/2010 a 22/06/2016, aplicando-se o fator de conversão 1,20); 2) reconhecer o tempo comum de 01/11/2005 a 31/10/2007; 3) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (12/11/2020); e 4) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da concessão do benefício, a partir da DER, atualizadas monetariamente, conforme critérios definidos na fundamentação. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado de acordo com as Súmulas 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor apurado com a ação, sujeito à RPV ou precatório, constitui parcela do próprio benefício e, portanto, é insuscetível de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre, exceto quando se tratar de desconto autorizado pela Lei n. 8.213/1991, ou da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial. DADOS PARA CUMPRIMENTO: (x ) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 1988004079 ESPÉCIE aposentadoria por tempo de contribuição DIB 12/11/2020 DIP Primeiro dia do mês da implantação do benefício DCB Não se aplica RMI A apurar Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e exigência do INSS prévia à implantação do benefício, fica a parte autora intimada desde já para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se recebe ou não, benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, decorrente de atividades militares, inclusive, bem como, em caso positivo, indicar desde logo qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável. Para tanto, a parte autora deverá apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, conforme modelo: DECLARAÇÃO PORTARIA Nº 450/PRES/INSS/2020 No caso de interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo legal para tal fim, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5007029-70.2024.4.03.6332

ID: 292991538

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-70.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-70.2024.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: NELMA MARIA DANTAS GRACIANO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-70.2024.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: NELMA MARIA DANTAS GRACIANO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Regularmente processado o feito, sobreveio proposta de acordo do INSS (Id. 365179956), aceita pela parte autora (Id. 365947230). É o relatório necessário. DECIDO. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme proposta lançada nos autos virtuais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes nos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Fica sem efeito, evidentemente, o novo registro da procuradoria federal de que “A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação”, por clara violação à ordem pública. A uma, porque cláusula que tal transpira má-fé, ao buscar subtrair da parte autora, genericamente, toda e qualquer multa processual aplicada ao réu “durante o trâmite processual”; a duas, porque tenta, reflexamente, esvaziar eventual atuação sancionatória do Juízo (pretensão inadmissível sobre a qual já foi advertida a advocacia pública em casos anteriores com redação diversa da mesma cláusula); a três, porque o prazo de cumprimento de sentenças condenatórias do INSS no Juizado Especial Federal de Guarulhos é de 30 dias, não podendo a autarquia impor ao jurisdicionado, por “proposta de acordo”, situação mais desvantajosa que a que teria com a sentença de mérito. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1° da Lei 10.259/01). Como providências de cumprimento do acordo, DETERMINO: a) INTIME-SE a CEABDJ/INSS Guarulhos para que, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da ciência desta decisão, implante o benefício em favor da parte autora, conforme os termos do acordo, comprovando nos autos; b) Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para atualização do valor devido a título de atrasados; c) Juntados os cálculos da Contadoria Judicial, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo questionamento, expeça-se o pertinente ofício requisitório e aguarde-se o pagamento. Esclareço que a solicitação para eventual destaque dos honorários será analisada oportunamente, no momento de expedição do ofício requisitório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. ETIENE COELHO MARTINS JUIZ FEDERAL COORDENADOR CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS

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Processo nº 5007029-53.2025.8.08.0030

ID: 324090218

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5007029-53.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

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FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5007029-53.2025.8.08.0030 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: RODRIGO DUARTE ROCHA REQUERIDO: CAROLINA CARDOSO ROPKE Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA - ES10678, WALLISSON FIGUEIREDO MATOS - ES15278 DECISÃO Atendi, nesta data, o advogado da parte autora, Dr. Wallisson Figueiredo Matos (OAB/ES 15.278), o qual manifestou dúvida quanto à periodicidade do direito de convivência paterno, conforme estabelecido na decisão de tutela de urgência (id. 70262228). Com efeito, a referida decisão deferiu parcialmente o pedido liminar nos seguintes termos: “(…) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para autorizar que o genitor, R. D. R., busque a menor Ana Luísa no dia 06/06/2025 (sexta-feira), ao término do período escolar, no município de Linhares/ES, devolvendo-a à residência materna no domingo subsequente, dia 08/06/2025, até as 16h00, conforme prática anteriormente adotada pelas partes, mantendo-se, com isso, a visitação em finais de semana alternados (…).” (Grifos no original). Esclareço que a finalidade da decisão foi assegurar o contato quinzenal entre pai e filha, em observância ao direito fundamental de convivência familiar e aos benefícios que tal contato proporciona ao saudável desenvolvimento da criança. Portanto, a fim de sanar qualquer dúvida e tornar o dispositivo inequívoco, reitero e esclareço os termos da tutela de urgência deferida para: i) DETERMINAR que a convivência do genitor, R. D. R., com a infante A. L., ocorra de forma quinzenal, com início às sextas-feiras, ao término do período escolar, no município de Linhares/ES, e término no domingo subsequente, às 16h00, com a devolução da menor à residência materna, mantendo-se a sistemática de finais de semana alternados. Determino, ainda, as seguintes providências: CITE-SE e INTIME-SE a requerida, CAROLINA CARDOSO ROPKE, no endereço indicado no id. 71442024 (Rodovia BR 101 Norte, Km 139,1, Canivete, Linhares – ES, CEP 29906-998 - Frucafé Mudas e Plantas), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da juntada do comprovante de citação aos autos, ofereça contestação por meio de advogado. ADVIRTA-SE a requerida de que, não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC), correndo os prazos processuais independentemente de nova intimação (art. 346, CPC), o que caracteriza a REVELIA. Caso não possua condições financeiras para contratar advogado, a requerida poderá procurar a Defensoria Pública para obter assistência jurídica gratuita O presente despacho serve como MANDADO. Este ato deverá ser instruído com cópia da decisão de id. 70262228. Cumpra-se com urgência. LINHARES-ES, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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