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Processo nº 5007130-31.2023.4.03.6110

ID: 335573026

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007130-31.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. G. S. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI MORIJO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007130-31.2023.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba CRIANÇA INTERESSADA: M. G. S. P. REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS PAIXAO Advogados do(a) CRIANÇA INTER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007130-31.2023.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba CRIANÇA INTERESSADA: M. G. S. P. REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS PAIXAO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DAVI MORIJO DE OLIVEIRA - SP366835, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação processada sob rito ordinário proposta por MARÍLIA GABRIELE SANTOS PAIXÃO, representada por sua genitora MARIA APARECIDA DOS SANTOS PAIXÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu ao pagamento dos valores atrasados de seu benefício previdenciário de pensão por morte. Sustenta a autora, em síntese, que protocolizou junto ao ente previdenciário pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo certo que lhe foi concedido o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor José Filho da Paixão. Destaca que conforme Sentença, Alvará Judicial e noticiário jornalístico, em 08 de janeiro de 2019, após vários dias de desaparecido, José Filho da Paixão teve sua ossada encontrada e reconhecida por seu outro filho (primeiro casamento), obtendo a liberação judicial para sepultamento. Refere que, embora o pedido do benefício tenha sido analisado e deferido, não houve o pagamento das diferenças dos valores em relação ao período retroativo, mas apenas a partir do pedido administrativo, o que não concorda por ser filha menor de idade. Requer, portanto, que a DIB do benefício retroaja a data do óbito - 09/01/2019, assim, notadamente anterior a EC 103/19, e, partindo do principio jurídico “tempus regit actum”, não deve ser em hipótese alguma ser prejudicado pelas reformas advindas da citada emenda, no que se refere a forma de cálculo da renda mensal inicial. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 303787106 / 303787118 . Emenda à inicial em Id. 305183807. Citado, o INSS ofertou contestação em Id. 314327791. Assevera que a data de início do benefício é a data do óbito, mas o termo inicial dos efeitos financeiros depende, para o primeiro habilitado, da data do requerimento administrativo e que o fato de não correr prescrição contra os absolutamente incapazes no âmbito do direito civil é irrelevante para fins de fixação da data de início dos efeitos financeiros da pensão por morte. Requer seja julgado improcedente o pedido. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos em Id. 314587055 anotando que a parte autora encontra-se regularmente representada e requer o regular processamento do feito. Sobreveio réplica em Id. 314587055. A decisão de Id. 344467114 determinou a intimação da parte autora para apresentar aos autos cópia integral do requerimento administrativo do benefício que concedeu a pensão por morte à autora, e a certidão de óbito do "de cujus", no prazo de 15 (quinze) dias. Em Id. 347545501 a parte autora junta aos autos cópia do processo administrativo e em Id. 374898562 a cópia do Mandado de lavratura de assento de óbito tardio. É o breve relatório. Decido. MOTIVAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da autora é receber créditos existentes em decorrência da concessão de seu benefício previdenciário de pensão por morte desde a data óbito - morte presumida em 09/01/2019 e não da DER. Nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. No caso dos autos, observo que os requisitos foram cumpridos na medida em que o beneficio foi concedido e implantado em favor da autora. Segundo o INSS (...) O óbito ocorreu em 09/01/2019 e o requerimento administrativo data de 30/03/2023. Ou seja, o prazo de 90 dias previsto no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, com a redação vigente à época do fato gerador, foi superado. Por isso, não são devidas quaisquer parcelas anteriores à DER (...) O fato de não correr prescrição contra os absolutamente incapazes no âmbito do direito civil é irrelevante para fins de fixação da data de início dos efeitos financeiros da pensão por morte. No que tange à prescrição, cumpre registrar que a regra geral de prescritibilidade dos direitos patrimoniais existe em face da necessidade de se preservar a estabilidade das situações jurídicas. No entanto, as prestações previdenciárias têm finalidades que lhe emprestam características de direitos indisponíveis, atendendo a uma necessidade de índole eminentemente alimentar. Daí que o direito ao benefício previdenciário não prescreve, mas tão-somente as prestações reclamadas dentro de certo tempo, que vão prescrevendo, uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Nesse sentido, o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, vigente à época do óbito do segurado, previa que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.” Por sua vez, dispondo acerca da matéria, o artigo 79 do mesmo diploma legal, vigente à época do óbito, determina que não se aplica o disposto no referido artigo 103 ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. Sobre esse tema, a jurisprudência se consolidou no sentido de que, no campo do direito previdenciário, há que prevalecer a norma especial expressa no preceito inserto no mencionado artigo 79 da Lei nº 8.213/91, devendo ser considerado “menor” aquele que não atingiu os dezoito anos, de modo a abranger os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente, a certos atos, ou à maneira de os exercer. Assim, tratando-se de benefício previdenciário, a expressão “pensionista menor” identifica uma situação que só desaparece com a maioridade, de modo que a proteção contra a fluência do prazo prescricional a que alude a Lei 8.213/91 refere-se não apenas aos indivíduos absolutamente incapazes, mas também àqueles relativamente incapazes, inclusive. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. MAIORIDADE AOS 18 ANOS DE IDADE. ART. 79 DA LEI Nº 8.213/91. NORMA ESPECIAL. PREVALÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. I - Da intelecção do disposto no art. 198, I c/c o art. 3º, ambos do Código Civil, depreende-se que o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o titular do direito torna-se relativamente incapaz, ou seja, quando completa 16 anos de idade. II - O diploma civil regula precipuamente relações entre particulares, devendo ser observado com as devidas reservas nas relações entre particulares e o Poder Público, notadamente nas questões envolvendo direitos sociais, dada a desigualdade de forças, como ocorre no caso vertente. III - No campo do direito previdenciário, cujo sistema normativo tem por foco a proteção social aos indivíduos contra contingências, notadamente aqueles mais vulneráveis, há que prevalecer norma especial expressa no artigo 79 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente, devendo ser considerado "menor" aquele que não atingiu os dezoito anos, de modo a abranger os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. IV - Os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). V - Embargos de declaração do INSS rejeitados.” (TRF3, Décima Turma, Ap 00091280520174039999, Ap – APELAÇÃO CÍVEL – 2227819, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/12/2017) (Grifo nosso) Destaco que o art. 79 da Lei 8.213/91 foi revogado pela MP 871, de 18.01.19, convertida na Lei 13.846/19, ambas posteriores ao falecimento, de forma que permanece aplicável à parte autora. Considerando, então, que a autora nasceu em 28/09/2009 constato que ela que era menor de dezoito anos de idade por ocasião do óbito de seu pai (09/01/2019), de forma que a concessão do benefício será devida à partir da data do óbito – 09/01/2019 e cessada a partir do momento em que completar a maioridade. Conclui-se, desse modo, que a pretensão da autora comporta acolhimento. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que REVISE o benefício de pensão por morte da autora MARÍLIA GABRIELE SANTOS PAIXÃO, brasileira, menor (nascida em 28/09/2009), inscrita no CPF: sob nº 517.804.668-46 e portadora RG: sob nº 56.749.024-5, representada por sua genitora MARIA APARECIDA DOS SANTOS PAIXÃO, brasileira, divorciada portadora do RG nº 50.993.346-4 e no CPF sob nº 034.839.444-60, residentes à Rua: José Rodrigues Claro, CEP: 18078-632, Pq das Paineiras Sorocaba, São Paulo fixando a DIB e forma de cálculo da RMI do benefício previdenciário NB 212.144.716-9 para a data do falecimento de José Filho da Paixão (09/01/2019), descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente a este título. Para a correção das parcelas vencidas e acerto de contas deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o INPC. Os juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. A partir de 09/12/2021 deverá ser usada exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa. Condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a data do pagamento, todavia, consideradas, em qualquer caso, as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas “ex lege”. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5007130-84.2025.4.02.0000

ID: 312777966

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007130-84.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO FOLETTO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYVID CUZZUOL PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5007130-84.2025.4.02.0000/ES AGRAVADO : RODRIGO FOLETTO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAYVID CUZZUOL PEREIRA (OAB ES011172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inter… Agravo de Instrumento Nº 5007130-84.2025.4.02.0000/ES AGRAVADO : RODRIGO FOLETTO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAYVID CUZZUOL PEREIRA (OAB ES011172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo MM Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5037411-26.2023.4.02.5001/ES, extinguiu o feito em relação à pessoa jurídica RM SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA., sob o fundamento de que a empresa encontrava-se regularmente baixada na Junta Comercial, afastando a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios, aplicando, ainda, o art. 134, inciso VII, do CTN ( evento 21, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a União Federal/Fazenda Nacional argumenta que: não há dissolução regular da sociedade, pois a mera baixa perante a Junta Comercial não exime os sócios das responsabilidades legais na liquidação da sociedade empresarial. Alega que, segundo os artigos 1.036, 1.038 e 1.103 do Código Civil, os liquidantes devem realizar o ativo, pagar o passivo, exigir integralização de quotas e, caso necessário, confessar a falência, o que não foi comprovadamente realizado no caso concreto. Defende que a inexistência da quitação integral do passivo societário, bem como a ausência de decretação de falência, configuram hipótese de dissolução irregular, ensejando a responsabilização pessoal dos sócios, inclusive com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, que a liquidação da sociedade, mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário, não afasta a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários posteriormente lançados, haja vista que a extinção irregular da empresa, sem o cumprimento dos procedimentos de liquidação, já caracteriza infração legal. Aponta, ainda, que “a liquidação irregular configura hipótese de dissolução irregular da sociedade a ensejar a aplicação da regra do art. 135, III (infração à lei)”. Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, evitando lesão ao erário. No mérito, pugna pelo integral provimento do recurso para afastar a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo da execução fiscal e permitir o prosseguimento do feito contra ambos os executados. É o relatório. Decido. A interposição do recurso de Agravo de Instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário. Neste contexto, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, "caput" e seu parágrafo único, do CPC/2015, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC. Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. Em sede de análise perfunctória, verifica-se a ausência de plausibilidade do pedido formulado pela agravante, vez que não apresentou aos autos elementos aptos à implementação dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar vindicada. De fato, a decisão agravada expôs de maneira motivada os fundamentos que culminaram na exclusão da empresa do polo passivo da ação executiva , não se observando, de plano, decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Nesse sentido ( evento 19, DESPADEC1 ): "(...) A presente ação foi proposta em 22/09/2023. Ocorre que, conforme registro efetivado junto a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (EVENTO 15-ANEXO2), a empresa executada foi liquidada no dia 26/12/2018, antes, portanto, do ajuizamento da presente execução. Assim, de plano, constata-se que a demanda foi proposta em face de sociedade empresarial extinta por liquidação voluntária, o que implica a inexorável extinção do feito, eis que a empresa liquidada não é parte legítima para pagamento de eventual dívida, sem prejuízo do disposto no artigo 1.110 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de MARCEL E RODRIGO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA., que julgou extinto o processo com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC/73, em virtude da falta de pressuposto processual, considerando que a empresa executada encontrava-se extinta por encerramento/liquidação voluntária em momento anterior ao ajuizamento da execução (fls. 86/87). 2. A exequente/apelante alega (fls. 89/99), em síntese, que "não há prova nos autos de que a empresa apelada já encontrava-se regularmente extinta quando da inscrição do débito em dívida Ativa da União e do ajuizamento desta execução fiscal". Sustenta, ainda, que "não há registro algum de distrato naquela autarquia e tampouco este foi comprovado nos autos, constando apenas uma consulta à base CNPJ com a informação de que foi baixado o CNPJ da empresa executada pela Receita Federal motivada pelo encerramento por liquidação voluntária em 25/06/1993". Aduz que nas hipóteses de extinção da empresa ou de redução do capital é obrigatório o registro nas Juntas Comerciais ou nos Cartórios de Registros Civis das Pessoas Jurídicas do instrumento de distrato, bem como a realização do ativo e pagamento do passivo ou a formulação de pedido de autofalência, se o passivo for maior que o ativo. Por fim, acrescenta que, como a empresa executada não comprovou o encerramento regular do processo de liquidação, notadamente com o registro do distrato na JUCERJA e o pedido de autofalência, possui legitimidade para figurar como devedora na execução fiscal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 28/07/2003. Entretanto, os documentos constantes dos autos comprovam que a 1 referida pessoa jurídica já havia sido extinta, em virtude de liquidação voluntária, em 25/06/1993 (fls. 31 e 97), o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja a capacidade para ser parte. Apesar de não ter sido anexada a cópia da liquidação e dissolução da sociedade registrada na JUCERJA, verifica-se que a dissolução foi comunicada à Secretaria da Receita Federal, que emitiu certidão de baixa no CGC/CNPJ, constando como motivo a extinção por liquidação voluntária em 25/06/1993 (fl. 31 e 97). Ademais, a execução fiscal foi proposta em 28/07/2003, mais de dez anos após a baixa no CGC/CNPJ. 4. Outrossim, não há que se cogitar de redirecionamento da execução, por não se tratar de dissolução irregular a ensejar a responsabilidade dos sócios, considerando que a liquidação voluntária é forma regular de dissolução, não tendo sido comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou de violação da lei, do contrato ou dos estatutos da empresa, nos termos do art. 135, III, do CTN. A ausência de quitação do montante devido não se revela suficiente para impor a responsabilização pelo pagamento aos sócios (Súmula 430 do STJ). 5. Apelação desprovida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001319-39.2 007.4.02.511 7, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.) Destaca-se, neste momento, que o executado Rodrigo é parte legítima para figurar no pólo passivo, pois constava na CDA exequenda desde o ajuizamento da inicial, ou seja, não foi incluído por redirecionamento. Pelo exposto, julgo extinta a execução em relação a RM SERVICOS E LOCACOES LTDA, com fundamento no art. 485 IV – CPC. Oportunamente, proceda-se à sua exclusão do pólo passivo. A alegação do excipiente de que não tem bens passíveis de penhora não é suficiente para ilidir sua responsabilidade, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade de EVENTO 15". No presente caso, não se identifica dano processual irreparável, tampouco risco de ineficácia ao provimento, se assegurado quando do julgamento do recurso pelo Colegiado desta 4ª Turma Especializada. Portanto, não se vislumbra periculum in mora para que seja concedida a antecipação da tutela recursal, devendo-se aguardar pelo julgamento por esta Colenda 4ª Turma Especializada. Posto isso, com base no art. 932, II do CPC, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, com base no art. 1.019, II, do CPC. Desnecessária intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais (Enunciado 189 do STJ).

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Mary John Ribeiro Calsavara x Banco Do Brasil S/A

ID: 299422096

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6015876-56.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015876-56.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Açã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015876-56.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rito Ordinário ajuizada por MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA em face de UNIÃO, BANCO DO BRASIL S/A e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora, ou de seu fiador, nos cadastros de restrição ao crédito, determinando, ainda, que seja providenciada a revisão de seu contrato FIES, aplicando-lhe a taxa zero, nos termos previstos pela Lei nº 13.530/2017. Aduz a parte autora que é graduada em Arquitetura e Urbanismo e detentora de contrato de financiamento estudantil – FIES. Afirma, ainda, que efetua o pagamento mensal de R$ 680,00 a título de amortização do saldo devedor de seu contrato FIES, com taxa anual de 3,40% de juros, a qual aponta abusiva e exorbitante. Afirma, mais, que teria direito à aplicação da taxa de juros igual a zero, nos termos estipulados pelo artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/10, incluído pela Lei nº 13.530/17, ainda que seu contrato FIES seja anterior à promulgação da Lei nº 13.530/17. Entendendo presentes os requisitos, requer o deferimento da liminar, nos termos descritos alhures. No mérito, requer a confirmação da liminar e a condenação da parte ré na restituição dos valores pagos a maior, devidamente atualizados. Inicial instruída com procuração e demais documentos, sendo requerido os benefícios da gratuidade de Justiça. Despacho de evento 4, DESPADEC1 , defere os benefícios da gratuidade de Justiça, postergando a apreciação da tutela de urgência para depois das contestações . Citados, os réus apresentaram suas contestações, apresentando o Banco do Brasil impugnação ao pedido de gratuidade de Justiça e preliminar de ilegitimidade passiva, preliminar também apresentada pela União, com requerimento, ao final, de improcedência do pedido. Intimada, a Autora apresentou sua réplica . É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de Justiça, suscitada pelo Banco do Brasil S.A. O benefício da gratuidade de justiça visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Desse modo, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz (TRF 1ª Região, AI 0044531-16.2017.4.01.0000, Segunda Turma, Desembargador Federal César Jatahy, publicado no PJe de 10/02/2022). No caso dos autos, a Autora juntou declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ) à inicial, afirmando que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. O Banco do Brasil impugnou tal pedido, deixando, no entanto, de trazer qualquer elemento capaz de infirmar a declaração apresentada. Diante disso, rejeito a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Em seguida, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, pois o banco atua como agente financeiro do contrato discutido nestes autos. Da mesma forma, a União Federal possui legitimidade passiva ad causam , uma vez que, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do Fies compete ao Ministério da Educação. Ultrapassadas essas questões preliminares, passo à análise do pedido de tutela de urgência, a qual, como prevê o art. 300 do CPC, tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. O contrato de financiamento estudantil – FIES, instituído através da Lei nº 10.260, de 2001, tem por finalidade proporcionar um acesso mais amplo a estudantes de baixa renda ao ensino superior, mediante a “concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º). Por sua vez, a Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, promoveu algumas alterações na Lei nº 10.260/01, dentre elas, a inclusão do artigo 5º-C, que detém a seguinte redação, para o que concerne ao caso em debate. Confira-se: Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Assim, ao contrário do entendimento defendido pela parte autora, constata-se que o benefício da taxa de juros zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017, somente se aplica aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não sendo possível sua retroatividade a contratos anteriores, como aquele firmado pela parte autora, datado de 2013 ( Evento 1 – out6 ). Observa-se que é clara a disposição do captu do art. 5º-C, da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 13.350/17, que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão, conforme inciso II do referido artigo, a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, sendo, assim, inviável a extensão dessa previsão, de taxa de juros real igual a zero, aos financiamentos FIES concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018. Nesse sentido, os seguintes julgados do eg. TRF da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. APLICAÇÃO DE JUROS ZERO. CONTRATO CELEBRADO EM 2015. IRRETROATIVIDADE DAS REGRAS DO NOVO FIES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do FNDE, Banco do Brasil S/A e União, requerendo a aplicação de taxa de juros zero ao seu contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 2015, com fundamento na Lei nº 10.260/2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.530/2017. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela provisória, afastando a aplicação retroativa da nova regra de juros zero aos contratos firmados anteriormente a 2018 e reconhecendo a ilegitimidade passiva da União. 3. Interposto agravo de instrumento pela parte autora, pleiteando a concessão da tutela recursal para aplicação dos juros zero ao saldo devedor do contrato. 4. A decisão liminar do relator indeferiu a antecipação da tutela recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar a taxa de juros real igual a zero, prevista no Novo FIES, aos contratos firmados em data anterior à vigência da Lei nº 13.530/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A redação do art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero se aplica apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 7. Os contratos anteriores a essa data continuam sujeitos às condições estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme previsão do art. 5º, II, da mesma lei. 8. A Resolução CMN nº 4.974/2021, que regulamenta a matéria, estabelece que os contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 têm taxa de 3,40% a.a. e os celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017, 6,50% a.a., afastando a incidência da taxa zero. 9. A tentativa de aplicação retroativa da norma do Novo FIES contraria o princípio da legalidade e a própria estrutura do financiamento público, que deve observar os riscos de crédito e as disposições normativas vigentes à época da contratação. 10. Precedentes do TRF4 confirmam a impossibilidade de aplicar a taxa de juros zero a contratos firmados antes de 2018, por se tratar de modalidade distinta, com regras próprias e não retroativas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros real igual a zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação da Lei nº 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo vedada sua aplicação retroativa a contratos anteriores. (TRF4, AG 5007130-30.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 11/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004569-04.2024.4.04.7102, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 09/06/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Uma vez já apresentadas as contestações e a réplica da parte autora, abra-se vista às partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo apontar a necessidade e utilidade. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. I.

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Chrystiane Rufina De Jesus x Banco Daycoval S.A.

ID: 292867214

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007130-23.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIANE RUFINA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5007130-23.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: CHRYSTIANE RUFINA DE JESUS CPF: 038.984.846-88 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA CHRYSTIANE RUFINA DE JESUS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em desfavor de BANCO DAYCOVAL SA, todos qualificados, alegando, em suma, ser beneficiário(a) do INSS; realizou empréstimo consignado sob o nº 53-1409895/22, com descontos diretos em seu benefício; ao verificar seu extrato de pagamento e de empréstimo consignado, constatou ter o réu implantado um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a debitar todos os meses uma quantia pecuniária no valor de R$ 60,60 em seu benefício a título de RMC; vem arcando rotineiramente com uma dívida impagável. Discorre sobre o direito aplicável, requerendo a concessão de liminar para se abstenha a requerida de debitar no contracheque da autora os valores referentes a RMC e no mérito a sua confirmação, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito RMC, com a condenação do requerido à restituição em dobro do valor descontado, além de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mais ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, pugna pela readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor. Inicial seguida de documentos. Citado, o requerido ofertou defesa ao ID 10302358769, arguindo preliminarmente carência de ação. No mérito, apresentou esclarecimentos sobre a modalidade contratual em questão, discorreu sobre a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, havendo ciência prévia pela parte autora acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, além de ter a mesma realizado compras e saques com o cartão magnético. Refuta a existência de dano, requerendo a improcedência. Réplica – ID 10306276625. Preliminar afastada - ID 10306445106. Conciliatória sem êxito – ID 10427778363. Instadas a especificarem as provas pretendidas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Encerrada a instrução processual, foram apresentados memoriais finais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 53-1409895/22 ou, alternativamente, a sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado comum, além da condenação da instituição financeira ré à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, pois alega ter sido induzida a erro quando da contratação da operação. Inicialmente, a parte requerente não nega a existência de vínculo jurídico entre as partes, consubstanciado pelo contrato de empréstimo, mas apontou vício de consentimento na operação de crédito vinculada. Cediço, para a existência do negócio jurídico é imprescindível a presença de quatro elementos: vontade, agente, forma e objeto. Os requisitos de validade, por sua vez, estão relacionados ao plano da existência, prescritos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: vontade livre, esclarecida, ponderada e de boa fé; agente capaz e legitimado; forma prescrita ou não defesa em lei; e objeto lícito, possível, determinado ou determinável. E, uma vez constatado o defeito no negócio jurídico referente a vício de consentimento ou social (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), é possível a sua anulação nos termos do art. 171, inciso II, do Código Civil. De forma sucinta, o “erro” ocorre quanto a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente, ou seja, decorre de uma falsa percepção da realidade. Acerca da contratação de cartão de crédito consignado, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), fixou as seguintes teses: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. (...) - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. (...) (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). No corpo do voto condutor, o Relator, e. Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, traçou diretrizes para a análise do erro substancial, com destaque para o dever da instituição financeira de prestar informações claras e transparentes acerca do produto oferecido. Veja-se: (...) Prosseguindo, tendo isso em linha de consideração, cabe dizer que, em casos em que - conforme neles apurado - , por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação, o consumidor é induzido a erro quando da celebração do contrato de "cartão de crédito consignado", agindo de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, especialmente em relação ao crédito que lhe é disponibilizado para a contratação de empréstimo - que, em regra, é lançado como "saque" no cartão consignado, mas tem sido efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor, levando-o a acreditar que este possui as mesmas características do "empréstimo consignado" usualmente conhecido -, há a configuração do que se denomina "erro substancial". Lembro que não se pode violar o dever de informação ao consumidor (CDC, art. 31), o que se dá quando nem sequer consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte. Esse "erro substancial" se revela com maior intensidade ainda quando se verifica que o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função "saque". Lembro que esse "saque" muitas vezes é feito sem uso do plástico, isto é, sem uso do cartão de crédito materialmente falando, às vezes até no momento da contratação, pois que a instituição financeira deposita o valor desejado na conta do consumidor sem o uso do cartão propriamente dito, o que pode mais uma vez confundir o referido consumidor, sobretudo se menos instruído, que fica a pensar que está apenas contraindo mais um empréstimo consignado. (...) Assim, para a constatação do erro substancial na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, necessária uma análise casuística, especialmente sobre a clareza das informações prestadas pelo banco. Desse modo, resta aferir se o demandante teria sido induzido, ou não, a erro, quando da operação, sendo levado a crer, teria anuído com a contratação de um empréstimo consignado regular, e não com a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. O Código de Defesa do Consumidor – CDC, em seu art. 6º, incisos II e III, preceitua como direitos básicos do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações", bem como a obtenção de "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem." Diante disso, configura dever das instituições financeiras dar conhecimento suficiente do produto ao seu cliente, pois uma informação inadequada ou insuficiente na oferta dos produtos tem o potencial de gerar incontroláveis danos ao adquirente, podendo levar ao erro substancial, capaz de viciar a vontade do contratante. No caso dos autos, não obstante as argumentações trazidas pelo requerente, não restaram configuradas falhas no dever de informação pela instituição financeira requerida, aptas a macular o negócio jurídico firmado entre as partes. Nesse contexto, da análise dos documentos os quais acompanham a peça de defesa, em especial o documento intitulado “TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (ID 10302358021), não se verifica linguagem ambígua capaz de ensejar dúvida acerca do serviço efetivamente prestado. No referido termo, restou consignada a ciência do contratante acerca da natureza da operação bancária e autorização para o desconto mensal em seu benefício para o pagamento do valor mínimo indicado na fatura de cartão de crédito. Veja-se: I - AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL: Pelo presente Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Benefício Consignado (“Termo de Adesão”), o Cliente autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, o BANCO DAYCOVAL S.A. (“DAYCOVAL”), a constituir reserva de margem consignável de até 5,00% (CINCO porcento) de sua remuneração, nos termos da legislação vigente e convênio celebrado entre sua fonte pagadora e o DAYCOVAL, a fim de que seja possível o pagamento do saldo devedor das faturas do Cartão de Benefício Consignado de sua titularidade, emitidos pelo DAYCOVAL (“Cartão”), devendo tal autorização permanecer válida e eficaz durante todo o período de validade do Cartão, sob pena de cancelamento imediato do Cartão pelo DAYCOVAL, conforme Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão de Benefício Consignado emitidos pelo DAYCOVAL (“Condições Gerais”), In casu, o contrato foi assinado digitalmente por meio de biometria facial e geolocalização, cuja contratação não é negada pelo autor. Sobre a contratação via biometria facial, o art. 5º da Resolução nº 138/2022 do INSS veio regulamentá-la, confira-se: "Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência" No referido instrumento, os termos contratuais são claros quanto às taxas de jutos e ao modelo de empréstimo contratado. Soma-se a isso o fato de o requerente ter realizado compras com o cartão de crédito (ID 10302357774), não podendo agora alegar desconhecimento. Por fim, não consta dos autos nenhum indício de a requerente, quando da contratação, estivesse afastada de sua plena capacidade para a prática do ato. Assim, as provas constantes dos autos não deixam dúvidas quanto à regularidade da contratação e a ciência da autora quanto aos termos pactuados. Portanto, não se pode concluir ter havido qualquer violação a ensejar vício de consentimento ou falha na prestação dos serviços, mormente porque o contrato formalizado prevê expressamente a contratação do cartão de crédito consignado e as regras aplicáveis para sua utilização. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTO CONSIGNADO DA PARCELA MÍNIMA. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. VALIDADE DO AJUSTE. ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. - Tendo se valido a parte contratante do crédito disponibilizado, mediante saque de valores utilizando o cartão de crédito, revela-se evidente que tinha plena ciência acerca da modalidade do contrato firmado, especialmente quando se tem em mente o grau de instrução da parte contratante. - Não verificado o alegado erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos arts. 138 e 139 do CC, assim como a ocorrência de dolo (art. 147, CC), não há que se falar em anulação do termo de adesão ao cartão de crédito consignado, em repetição de valores e dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.322872-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO. A teor do decidido pela Colenda 2ª Seção Cível deste Sodalício, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao intenso uso do cartão para realização de diversas compras, inclusive parceladas, no mercado de consumo, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.334252-4/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 27/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO E SENHA PESSOAL - VALIDADE DO CONTRATO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o apelante impugna, ainda que minimamente, os tópicos da sentença que reconheceram a contratação do empréstimo por meio do caixa de autoatendimento, bem como a inexistência de danos morais. - É dever do correntista a guarda de seu cartão magnético e do sigilo de sua senha pessoal, sendo-lhe defeso ceder o cartão a quem quer que seja, ou fornecer sua senha a terceiros. Caso contrário, responderá pelos riscos decorrentes de sua conduta. - Comprovada a realização do empréstimo em caixa eletrônico, mediante cartão magnético/senha pessoal e ausente qualquer indício de fraude de terceiros, impõe-se reconhecer a legalidade da contratação, não havendo que se falar em dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.043114-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 18/04/2023). E assim, uma vez reconhecida a ausência de qualquer ato ilícito, improcedem os pedidos de restituição de indébito em dobro e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigência nos termos do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivar com baixa na distribuição. P.R.I. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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George Antonio Cardoso x Banco Bradesco S.A.

ID: 331304880

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5007130-63.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE ANTONIO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DE MELLO CANCADO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5007130-63.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bloqueio de Matrícula] AUTOR: GEORGE ANTONIO CARDOSO CPF: 010.812.176-34 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro Cível, distribuídos por dependência ao processo de execução de número 0089528-41.2014.8.13.0188, ajuizados por GEORGE ANTÔNIO CARDOSO em face de BANCO BRADESCO S.A. O Embargante busca, por meio da presente medida judicial, o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel consistente no apartamento 901 do Residencial Top Versailles, situado à Rua Tereza Mota Valadares, nº 885, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG, registrado sob a matrícula nº 120.014 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, gravame este lançado sob a Averbação AV-23, em virtude de dívida da Construtora Greenvalle Ltda., executada na ação principal. A petição inicial (ID 10476483403, pág. 3) delineia a pretensão do Embargante, sustentando sua legitimidade ativa com base na posse e no domínio do bem, na condição de terceiro alheio à execução principal. Conforme o Art. 677, § 4º do Código de Processo Civil, "Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial". Neste diapasão, o Embargante aduz que o Banco-Embargado, mesmo após ter sido devidamente notificado extrajudicialmente acerca dos fatos e da situação do imóvel (Doc. 02 - ID 10476489698, pág. 9-11; Doc. 02.1 - ID 10476483958, pág. 12), optou por não requerer o cancelamento do gravame, o que teria dado causa à propositura da presente demanda, justificando, assim, a sua permanência no polo passivo. A narrativa fática exposta na exordial (ID 10476483403, pág. 4) informa que o imóvel objeto da indisponibilidade foi adquirido pelo Embargante em 01/03/2013, o que se alega ser demonstrado pela Promessa de Compra e Venda (Doc. 04 - ID 10476484855 a 10476485052, pág. 21-39) e pelo Recibo de Quitação (Doc. 05 - ID 10476488301, pág. 40). O Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel em Construção, pactuado em 01/03/2013, entre Greenvalle Incorporações e Participações Ltda. como promitente vendedora, e George Antônio Cardoso como promissário comprador, detalha a aquisição do Apartamento nº 901 e das vagas de garagem nºs 03, 20 e 21 do Residencial Top Versailles. O preço ajustado, de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), foi declarado como integralmente pago e recebido pela vendedora na mesma data, conferindo-se "irrestrita e integral quitação", conforme o Recibo e Termo de Quitação Integral do Preço (ID 10476488301, pág. 40). Convém destacar que os documentos de compra e venda e o recibo de quitação acostados aos autos não apresentam reconhecimento de firma das assinaturas, sendo este um aspecto relevante a ser considerado. É de suma importância ressaltar que, apesar da alegação na petição inicial de que a promessa de compra e venda já teria sido registrada na matrícula do imóvel, "tudo conforme R-11 (doc. 04)", a análise da Matrícula nº 120.014 (Doc. 03 - ID 10476486403, pág. 13-20), emitida em 13/05/2025, não corrobora tal afirmação. A referida matrícula não contém qualquer registro de promessa de compra e venda em nome do Embargante (George Antônio Cardoso). Os registros e averbações mais recentes na matrícula indicam a Averbação AV-23, que trata da indisponibilidade judicial em 29/08/2014, determinada no processo nº 0089528-41.2014.8.13.0188 (ação principal), e o último registro anterior a esta indisponibilidade é o R.13, datado de 21/08/2013, que consiste em uma Cédula de Crédito Bancário e hipoteca. Esta discrepância entre a alegação da inicial e o conteúdo da matrícula é um ponto central da controvérsia fática. Não obstante a ausência de registro formal do contrato, a petição inicial invoca a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua a admissibilidade da oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, "ainda que desprovido do registro" (ID 10476483403, pág. 5). A petição inicial prossegue informando que a não realização do registro da escritura definitiva decorreu do fato de a matrícula do imóvel ainda se encontrar gravada por alienação fiduciária entre o Banco (no caso, Banco Daycoval S.A.) e a Greenvalle Incorporações e Participações Ltda. Para solucionar essa questão, o Embargante George Antônio Cardoso, juntamente com Espólio de Paulo Henrique Fraga Ferreira, ajuizou uma ação declaratória de inexistência e ineficácia de relação jurídica cumulada com cancelamento de garantia real, sob o número 6021199-42.2015.8.13.0024, perante a 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (Doc. 06 - ID 10476481108 e ID 10476487404, pág. 41-61). Naquela demanda, os autores alegaram a aquisição dos apartamentos 1002 e 901 do Edifício Top Versailles e o pagamento integral dos respectivos preços, embora não tenha ocorrido a transferência da propriedade nem a baixa da alienação fiduciária que gravava os imóveis. A sentença proferida no processo nº 6021199-42.2015.8.13.0024 (ID 10476487404, pág. 44-61) traz um relatório detalhado das alegações e defesas das partes. O Banco Daycoval S.A., em sua contestação, argumentou que a alienação fiduciária foi lavrada por escritura pública em 22/02/2012 e devidamente registrada nas matrículas imobiliárias (inclusive a de nº 120.014) em 01/03/2012, meses antes das promessas de compra e venda dos autores, e que os contratos dos autores nunca foram objeto de qualquer registro, sendo, portanto, pública a informação sobre o gravame. Afirmou que a culpa exclusiva pela compra do imóvel alienado fiduciariamente seria dos próprios autores, que não teriam tido o mínimo cuidado necessário ao comprar. A Greenvalle Incorporações e Participações Ltda., por sua vez, reconheceu os atos sem entrar no mérito, alegando apenas encargos abusivos do Banco e problemas do mercado imobiliário. O Juízo da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao fundamentar sua decisão, discorreu sobre a aplicação analógica da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça à alienação fiduciária. Citou trechos de jurisprudência do próprio STJ, como o Recurso Especial nº 1.837.203/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/11/2019, e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Cível nº 1.0000.21.107510-6/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino; Apelação Cível 1.0000.20.083572-6/001, Rel. Des. Fernando Lins; Apelação Cível 1.0702.15.058433-3/002, Rel. Des. Estevão Lucchesi), além de uma decisão do TJDFT (Processo nº 07129481420178070018, Rel. Carmelita Brasil). A sentença colaciona expressamente as ementas da jurisprudência em que se baseou: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE GRAVAME - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VAGA DE GARAGEM - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO COMPRADOR - SÚMULA 308 DO STJ – ANALOGIA. - "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 do STJ). Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça entende que aplica-se a Súmula 308, por analogia, nos casos de alienação fiduciária gravada no imóvel em decorrência de contratação firmada entre a construtora e a instituição financeira. - A suposta ciência prévia do comprador em relação ao gravame, bem como o caráter do bem imóvel, são irrelevantes para a aplicação da Súmula 308 do STJ. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.107510-6/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j, 16.09.2021)." "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA VENDEDORA PARA A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO - INEFICÁCIA DO GRAVAME EM RELAÇÃO AOS COMPRADORES - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DADA PELO STJ AO ENUNCIADO DE SÚMULA 308 - BAIXA DO GRAVAME - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DO CREDOR FIDUCÁRIO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO: - A jurisprudência do STJ tem deferido interpretação extensiva à súmula 308, segundo a qual "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", para aplicá-la às hipóteses em que o gravame lançado sobre o imóvel trata-se de alienação fiduciária em garantia, asseverando, ainda, que a prévia ciência dos compradores quanto à existência do gravame não é relevante para a verificação da ineficácia. - A baixa da alienação fiduciária na matricula do imóvel gravado é de responsabilidade conjunta da Construtora e do credor em favor de quem se constituiu o gravame. - O simples inadimplemento contratual, não enseja a configuração de danos morais, nas hipóteses em que a inexecução por parte do devedor não esteja acompanhada de provas que demonstrem a efetiva ocorrência de violações a direitos a personalidade do autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.083572-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2021, publicação da súmula em 15/04/2021)." "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. INEFICÁCIA DA GARANTIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. ANALOGIA. APLICABILIDADE. O terceiro de boa-fé adquirente de imóvel, especialmente aquele que cumpre o contrato de compra e venda quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica, estabelecida entre o financiador e o construtor inadimplente, em observância aos princípios constitucionais da função social do contrato e da propriedade (art. 170, caput, CF), do direito à moradia (art. 6º, CF), da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Revela-se aplicável à alienação fiduciária, por analogia, o disposto no enunciado de Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça. A despeito de o verbete tratar da hipoteca, a razão de ser entre os institutos é semelhante, devendo-se, portanto, buscar a preservação do compromisso de compra e venda em favor do consumidor, parte vulnerável da relação jurídica. (Processo nº 07129481420178070018 (1206970), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Carmelita Brasil. j. 09.10.2019, DJe 14.10.2019)." Assim, o pedido principal daquela ação foi julgado procedente, declarando a inoponibilidade da alienação fiduciária celebrada entre o Banco Daycoval S.A. e a Greenvalle Incorporações e Participações Ltda. em relação aos autores, com a determinação de cancelamento e baixa do Registro 4 (R-4) e do respectivo aditivo constante na Averbação 5 (Av-5) das matrículas 120.014 e 120.017, desonerando os imóveis da alienação fiduciária (ID 10476487404, pág. 18-19). A certidão de trânsito em julgado (ID 10476481108, pág. 42) demonstra que a sentença transitou em julgado em 26/06/2023. Como prova adicional da posse sobre o imóvel, o Embargante anexou diversos comprovantes de pagamento de taxas de condomínio referentes ao apartamento 901 do Condomínio Edifício Residencial Top Versailles, datados de novembro e dezembro de 2014, e de abril, fevereiro, janeiro, julho, junho, maio e março de 2015 (Doc. 07 - ID 10476487405 a 10476487552, pág. 62-101). A petição inicial também faz referência a outras decisões judiciais favoráveis ao Embargante em processos distintos, onde foram julgados procedentes Embargos de Terceiro sobre o mesmo imóvel, resultando na baixa de gravames, a saber: Embargos de Terceiro nº 0010842-95.2023.5.03.0140 (40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Sentença em 15.04.2024), Embargos de Terceiro nº 0010846-61.2023.5.03.0002 (2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Sentença em 06.12.2023) e Embargos de Terceiro nº 0010794-20.2023.5.03.0114 (35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Sentença em 29.05.2024), cujas ementas ou dispositivos foram transcritos na peça inaugural (ID 10476483403, pág. 6). Diante do exposto, o Embargante requereu o recebimento da presente ação e sua autuação em conexão à ação principal, a intimação do Banco-Embargado para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia. Adicionalmente, pleiteou a concessão de tutela antecipada, sem a oitiva do Embargado, para o cancelamento imediato dos atos de constrição sobre o bem. Por fim, rogou o julgamento de procedência dos presentes Embargos de Terceiro, com o reconhecimento dos direitos do Embargante, a determinação de cancelamento dos atos de constrição realizados na Averbação AV-23 da matrícula 120.014 e a declaração de que o imóvel não poderá ser penhorado ou sofrer qualquer tipo de constrição, além da condenação do Embargado aos ônus de sucumbência, na forma da lei. Atribuiu à causa o valor de R$ 233.587,07 (ID 10476483403, pág. 7). II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, manejada sob a égide dos Embargos de Terceiro, visa resguardar a posse e/ou a propriedade do Embargante sobre o imóvel constrito, sob a alegação de que ele não figura como parte na execução principal e é adquirente de boa-fé. A análise da documentação acostada revela elementos que merecem cuidadosa ponderação neste estágio inicial do processo. Embora se observe a ausência de reconhecimento de firma nas assinaturas da Promessa de Compra e Venda e do Recibo de Quitação, e a inexistência de registro da aludida promessa na matrícula imobiliária do bem, tais fatos não se mostram, de plano, óbice intransponível à pretensão do Embargante, conforme o entendimento consolidado na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Este enunciado pacifica a compreensão de que a posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, é apta a fundamentar a oposição de embargos de terceiro. A materialização da posse, inclusive, é reforçada pelos comprovantes de pagamento de taxas condominiais, os quais indicam que o Embargante vem exercendo a posse sobre o imóvel desde, pelo menos, novembro de 2014, período anterior à indisponibilidade de agosto de 2014, embora o registro desta tenha se dado em data posterior ao pagamento de algumas taxas, gerando uma sobreposição temporal. Um ponto de destaque na argumentação do Embargante é a decisão judicial transitada em julgado proferida no processo nº 6021199-42.2015.8.13.0024. Naquela ocasião, o Juízo da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte expressamente declarou a inoponibilidade da alienação fiduciária que gravava o imóvel em relação ao Embargante, determinando o cancelamento dos respectivos registros. Essa decisão anterior já enfrentou a questão da validade da compra e venda e da boa-fé do adquirente diante de um gravame (alienação fiduciária) que, embora de natureza diversa da hipoteca, teve sua ineficácia reconhecida por aplicação analógica da Súmula 308 do STJ. A tese central daquela decisão, ratificada pelas ementas colacionadas, é a proteção do adquirente de boa-fé que quitou o preço do imóvel, independentemente da ciência prévia do gravame ou do registro formal do contrato de promessa. Embora o Banco Bradesco S.A. não fosse parte naquela lide, o objeto da decisão diz respeito diretamente ao status jurídico do imóvel e à cadeia de direitos que sobre ele recaem, sendo um precedente relevante para a desconstituição de constrições posteriores. Ainda que o foco principal desta decisão se concentre na completude do relatório, a apreciação do pedido de tutela antecipada exige uma análise preliminar dos requisitos legais. Para a concessão de tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito do Embargante encontra lastro não apenas na documentação de compra e quitação, mas, de forma substancial, na decisão judicial definitiva que já afastou a eficácia de um gravame anterior sobre o mesmo bem em face do adquirente de boa-fé. O perigo de dano reside na manutenção da indisponibilidade sobre um imóvel que, conforme alegação e prova indiciária, pertence ao Embargante e já foi objeto de desoneração judicial por quitação e boa-fé. Contudo, a ausência de registro da promessa de compra e venda na matrícula, contrastando com a expressa alegação da petição inicial, é um fator que demanda prudência e a devida oportunidade de contraditório para a parte Embargada, antes de uma decisão definitiva sobre o mérito da tutela. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando a complexidade das relações jurídicas e fáticas subjacentes, bem como a necessidade de se assegurar o devido processo legal e o contraditório, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Recebo a petição inicial e autuo os presentes Embargos de Terceiro por dependência ao processo nº 0089528-41.2014.8.13.0188. Determino a citação do Banco Bradesco S.A. para que, no prazo legal, apresente contestação aos presentes Embargos de Terceiro, ficando, desde já, advertido dos efeitos da revelia, caso não apresente manifestação. Após a apresentação da contestação ou decorrido o prazo para tanto, e superadas eventuais preliminares, a matéria atinente à tutela de urgência será reavaliada com a profundidade necessária e o devido sopesamento das alegações e provas produzidas por ambas as partes, especialmente no que tange à efetiva boa-fé e posse do Embargante, bem como à legitimidade da constrição atual, considerando a peculiaridade da ausência de reconhecimento de firma e a falta de registro da promessa de compra e venda na matrícula do imóvel. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5007130-14.2021.8.21.7000

ID: 324670485

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007130-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL REGINO NUNES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO STRANO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5007130-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MANOEL REGINO NUNES MACHADO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STRANO COELHO (OAB RS057686) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS … Precatório Nº 5007130-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MANOEL REGINO NUNES MACHADO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STRANO COELHO (OAB RS057686) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 8000959-16.2020.8.05.0001

ID: 318871629

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000959-16.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONI HUDSON REHEM FONTES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000959-16.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000959-16.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO FABIO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): JONI HUDSON REHEM FONTES LIMA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. DEMISSÃO. PRÁTICA DE DESERÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) POR VÍCIO PROCEDIMENTAL VERIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE O AUTOR É PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A SANIDADE MENTAL DO SERVIDOR COMO MOTIVO DA INFRAÇÃO OU ILÍCITO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo dúvida razoável acerca da higidez do processado é dever do Estado promover o incidente a fim de verificar o real estado de saúde do servidor e afastar, se for o caso, sua imputabilidade, de modo que a ausência de instauração de incidente de insanidade mental no âmbito de processo administrativo disciplinar (PAD), diante de elementos que indicam a possível incapacidade psíquica do servidor, configura violação ao devido processo legal. 2. Vê-se dos fólios que fora informado à Comissão processante, pelo advogado dativo do acusado, que "o desertor tinha sido acometido por uma anormalidade psíquica, a qual o levou a se desvincular de tudo", não obstante, o Estado não instaurou incidente de insanidade mental para verificar a desordem mental do servidor durante o cometimento da deserção, optando por lhe aplicar a pena de demissão. 3. Ora, na hipótese dos autos, a instauração do incidente de insanidade mental se fazia imprescindível, tal como prevê a legislação de regência, pois havia dúvida razoável sobre a sanidade mental do servidor acusado como motivo da infração ou ilícito. 4. Logo, forçoso concluir pela nulidade do ato demissional, decorrente da não instauração de incidente de insanidade mental, que fez com que o apelante perdesse a chance de ser licenciado para tratamento de saúde ou mesmo ser aposentado, impondo-lhe, pela via mais austera, a demissão. 5. Reconhecida a nulidade do ato demissional, fica ressalvada a possibilidade de renovação dos atos no Processo Administrativo Disciplinar, a partir da instauração do incidente de sanidade mental, não sendo o caso de determinar a reintegração do apelante à Corporação Policial Militar da Bahia, ou mesmo sua reforma, antes da conclusão da prova pericial. 6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 8000959-16.2020.8.05.0001, sendo apelante ANTONIO FABIO OLIVEIRA SANTOS e apelado o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem pelas razões, e o fazem pelas razões expendidas no voto da Relatora. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido em parte Por UnanimidadeSalvador, 18 de Junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000959-16.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO FABIO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): JONI HUDSON REHEM FONTES LIMA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por ANTONIO FABIO OLIVEIRA SANTOS contra o ESTADO DA BAHIA. Sobreveio sentença de ID 42884038, da lavra do MM. Juízo da 1ª Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salvador, cujo relatório adoto como próprio, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Sem custas ou honorários advocatícios. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (Id 42884049). Em suas razões, deduz preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial requerida na peça de ingresso, assim como a falta de intimação para replicar e especificar as provas pretendidas, tolheu seu direito de defesa. Esclarece que pertenceu às fileiras da Corporação da Polícia Militar do Estado, para a qual ingressou em data de 12/07/1992, aduzindo que, em 23/12/2014, após ser submetido a processo administrativo disciplinar, foi excluído, a bem da disciplina, sob a acusação da prática de deserção. Expõe que "Na Solução de Processo Administrativo Disciplinar - Separata de 23 de dezembro de 2014, nº 239 (Id 43452640), consta que o Autor, "no dia 02 Fev 10, Cmt Geral deixou de apresentar para o cumprimento da escala de serviço e permaneceu ausente da sua unidade desde aquela data, consumando a deserção em 10 Fev 10, quando ultrapassou o período de oito dias de ausência". Narra que "No referido documento integrante do PAD, consta, ainda, a informação prestada à Comissão processante pelo então advogado do acusado, de que o desertor em epígrafe tinha sido acometido por uma anormalidade psíquica, a qual o levou a se desvincular de tudo, sem que, entretanto, tivessem qualquer condição de fornecer detalhes mais preciosos acerca do seu desaparecimento". Alega que "os Relatórios Médicos e Receitas de medicamentos controlados juntados com a inicial da presente ação (Ids 43452662 a 43452714) atestam que o Autor "realiza acompanhamento psiquiátrico neste Ambulatório Psicossocial desde 2010 com número de prontuário 20186. O mesmo apresenta patologia codificada na CID10 F20.3 - esquizofrenia indiferenciada, histórico de atividades inadequadas, gestos bizarros, discurso incoerente e alterações do pensamento." Argumenta que "O estado de saúde mental do Autor era (e continua sendo) tão grave que ele desconectou-se do seu meio social por anos, sem obter qualquer outra fonte de renda desde o surto psicótico que o fez abandonar o serviço, deixando de lado a estabilidade financeira e funcional de outrora, tudo em razão da insanidade mental que o acometeu, vindo a obter outra fonte de renda apenas no ano de 2020, após a concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Portado de Deficiência - BPC/LOAS concedido por determinação da Justiça Federal (Id 363695830, documento produzido após o ajuizamento da presente ação, uma vez que a perícia médica judicial produzida nos autos do processo nº 363695830, atestou que o mesmo é portador de "Esquizofrenia F(20), conforme o LAUDO MÉDICO PERICIAL com Id 363695826, também colacionado após o ajuizamento da presente ação". Assevera que "as enfermidades que afligem o Autor são graves e contemporâneas o ato de deserção a si imputado", acrescentando que "o referido PAD relata que o Autor desertou no ano de 2010 e que há documentação nestes autos indicando que o Requerente realiza acompanhamento psiquiátrico também desde 2010". Pontua que "a ausência de qualquer outra fonte de renda, evidenciada pelas informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id 43452728), Carteira de Trabalho (Id 43452734) e pela Declaração de Renda (Id 43452749), também evidenciam a absoluta ausência de sanidade mental do Autor, já que não seria razoável presumir que um policial militar com mais de 17 (dezessete) anos de serviço tenha abandonado a função, os vencimentos e estabilidade não só funcional, mas de vida, para viver em absoluta miséria!" Pondera que "mesmo ciente de tais fatos, posto que a Comissão processante que presidiu o PAD foi cientificada quanto a isso pelo antigo patrono do Autor, o Estado não instaurou em sede administrativa o incidente de insanidade mental para submeter o acusado a uma perícia médica com vistas a verificar a desordem mental do servidor durante o cometimento da deserção, tendo-lhe sido aplicada a medida severa da demissão de forma precipitada e, salvo melhor juízo, absolutamente ilegal". Defende que "não poderia o Estado punir o Autor por considera-lo um desertor, quando, em verdade, o Autor ao abandonar do serviço não o fez de maneira intencional, já que, em razão da doença psiquiátrica, certamente não tinha o entendimento do caráter ilícito de sua condição de desertor, muito menos pôde determinar-se de acordo o entendimento, ante a doença mental que o atinge de forma deveras severa", ressaltando que "a punição administrativa ocorreu antes da verificação/constatação da inimputabilidade, todavia, após a informação às autoridades responsáveis pelo PAD quanto ao estado de saúde mental do Autor". Sustenta que "a demissão do acusado não observou, ainda, o dispositivo do artigo 53 do Estatuto da Polícia Militar, quando disciplina que na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes e atenuantes". Requer o provimento do recurso para anular a sentença, em razão do cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos à origem, para regular tramitação, especialmente no que diz respeito à oportunização de réplica e especificação de provas pelo Autor, bem como para a produção da prova pericial médica. Subsidiariamente, caso se entenda que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, pugna pela anulação do ato demissional, reintegrando-o à Corporação Policial Militar da Bahia, por ser inimputável à época da prática do ato de deserção, condenando-se o Recorrido ao pagamento dos vencimentos que o Autor deixou de receber em razão de sua indevida demissão, até sua efetiva reintegração, ou, se considerado definitivamente incapaz para a função, que seja determinada a reforma, com vencimentos integrais. Contrarrazões em Id 42884051. Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça informou não ter interesse no feito (Id 67718632). Vieram os autos à Segunda Instância, onde, distribuídos a esta Colenda Câmara Cível, coube-me a relatoria. Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do mesmo diploma legal. Salvador, 19 de maio de 2025. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000959-16.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO FABIO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): JONI HUDSON REHEM FONTES LIMA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): VOTO Porque regularmente preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o em ambos os efeitos. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, assim consignando: "Nesse sentido, a ausência de um militar pelo período superior a oito dias é considerada pela legislação militar vigente como uma falta gravíssima, haja vista que o abandono injustificado causa prejuízos à defesa da sociedade, bem como, a manutenção da ordem pública. (...) Destaco, nesta senda, que sequer fora colacionada a cópia integral do procedimento administrativo vergastado nos presentes autos, razão esta que inviabiliza a adoção de qualquer entendimento diverso por este Julgador, sobretudo neste momento, tendo em vista que segue eivada de obscuridades a real preexistência da doença psiquiátrica apontada pelo Requerente ao tempo da prática do ato de indisciplina fulminado administrativamente. Ademais, foi apurado na solução publicada da Separata nª 239 de 23 de dezembro de 2014: (...) 'Ocorre que não pode prosperar a tese defensiva, uma vez que não há qualquer comprovação nos autos de que de fato o respondente estivesse atravessando problema pessoal durante o período em que se ausentou do serviço, ou que estivesse sob dispensa médica, ou sob qualquer outra situação que justificasse a sua prolongada ausência- até os dias de hoje- sem ao menos fazer qualquer comunicação a autoridade competente, abandonando, assim, a sua profissão'. Nesse sentido a Lei 7.990 de 2001- EPM ensina: (...) Art. 78 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por Junta Médica oficial, da qual participe, pelo menos, um médico psiquiatra, que emitirá o respectivo laudo, facultada ao acusado a indicação de assistente técnico. Desta forma, não resta qualquer dúvida quanto a possibilidade da aplicação da penalidade de demissão após o devido processo legal para a apuração da conduta. [...] Não foram verificadas ilegalidades, posto que os aspectos que devem ser analisados pelo Judiciário, frente à possibilidade de anulação dos atos administrativos, não corroboraram as violações indicadas na exordial. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos". Na exordial, o autor, ora apelante, alegou ter ingressado nas fileiras da PMBA no ano de 1992, sendo excluído em 23 de dezembro de 2014, após ser submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), pela prática de "deserção", ocorrida no ano de 2010. Narrou que, conforme demonstram os relatórios médicos juntados aos autos, é portador de esquizofrenia indiferenciada (CID10 F20.3), aduzindo que seu estado de saúde era, desde então e até os dias atuais, tão grave, que ele se desconectou do seu meio social por anos, passando a residir, por longo período, na zona rural do município de Ibicaraí, afirmando que já era inteiramente inimputável a época dos fatos. Noticiou que mesmo estando ciente de tais fatos, o réu não procedeu à instauração, em sede administrativa, do incidente de insanidade mental, a fim de submetê-lo a uma perícia médica para verificar a desordem mental ao tempo da deserção, aplicando-lhe a penalidade de demissão. Com tais considerações, requereu, inclusive em sede de tutela de urgência, a reintegração ao Serviço Militar, concedendo-lhe os consectários lógicos decorrentes. Em sua defesa, o réu sustentou a legalidade do processo administrativo disciplinar, pugnando pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Como cediço, havendo dúvida razoável acerca da higidez do processado é dever do Estado promover o incidente a fim de verificar o real estado de saúde do servidor e afastar, se for o caso, sua imputabilidade, de modo que a ausência de instauração de incidente de insanidade mental no âmbito de processo administrativo disciplinar (PAD), diante de elementos que indicam a possível incapacidade psíquica do servidor, configura violação ao devido processo legal. A esse respeito, assim dispõe o art. 78 da Lei 7.990 de 2001- EPM: Art. 78 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por Junta Médica oficial, da qual participe, pelo menos, um médico psiquiatra, que emitirá o respectivo laudo, facultada ao acusado a indicação de assistente técnico. Vê-se dos fólios que fora informado à Comissão processante, pelo advogado dativo do acusado, que "o desertor tinha sido acometido por uma anormalidade psíquica, a qual o levou a se desvincular de tudo", não obstante, o Estado não instaurou incidente de insanidade mental para verificar a desordem mental do servidor durante o cometimento da deserção, optando por lhe aplicar a pena de demissão. Ora, na hipótese dos autos, a instauração do incidente de insanidade mental se fazia imprescindível, pois havia dúvida razoável sobre a sanidade mental do servidor acusado. Com efeito, o apelante deixou de se apresentar para o cumprimento da escala de serviço no dia 02/02/2010, consumando a deserção em 10/02/2010, quando ultrapassou o período de oito dias de ausência, e permaneceu ausente da sua unidade desde aquela data até a conclusão do processo administrativo disciplinar, em 23/12/2014, o que sugere que, de fato, não se encontrava em perfeito estado de saúde mental. Ademais, carreou aos autos vasta documentação dando conta de sua situação psicológica/psiquiátrica - relatórios médicos e receituários de medicamentos psiquiátricos que atestam que ele é portador de esquizofrenia indiferenciada (CID10 F20.3) e realiza acompanhamento psiquiátrico desde 2010, com "histórico de atividades inadequadas, gestos bizarros, discurso incoerente e alterações do pensamento (Ids 8218163, 8218164, 8218162) e, após a prolação da sentença, juntou documentação constante dos autos do processo nº 1003475-73.2019.4.01.3311, movido pelo apelante contra o INSS, a saber: laudo médico pericial judicial, dando conta de que é portador de Esquizofrenia F(20), com "comprometimento significativo comportamental e cognitivo prejudicando o desenvolvimento intelectual e social. Portanto incapacita significativamente a atividade laboral em caráter permanente total" (Id 42884043); Relatório Socioeconômico que atesta que ele vive em situação de vulnerabilidade social (Id 42884045) e, por fim, a sentença prolatada, que julgou procedente o pedido, determinando a implantação do benefício de amparo assistencial em seu favor (Id 42884046). Nesse contexto, evidenciada a existência de dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado como motivo da infração ou ilícito, necessária a instauração de incidente de sanidade mental, tal como prevê a legislação de regência, de modo a definir quais as consequências aplicáveis ao servidor na seara administrativa. Logo, forçoso concluir pela nulidade do ato demissional, decorrente da não instauração de incidente de insanidade mental, que fez com que o apelante perdesse a chance de ser licenciado para tratamento de saúde ou mesmo ser aposentado, impondo-lhe, pela via mais austera, a demissão. Em caso assemelhado, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAD. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DÚVIDA QUANTO À PLENA CAPACIDADE DO IMPETRANTE. ELEMENTOS DESCRITOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 160 DA LEI LEI 8.112/90 RECONHECIDA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, o agravante ajuizou ação requerendo a anulação da decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, objetivando a reintegração no cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Sustentou a nulidade do PAD sob os seguintes fundamentos: a) não deveria ter sido demitido por inassiduidade habitual, visto que já possuía tempo de serviço suficiente para se aposentar; b) as faltas tidas como injustificadas pela Administração na verdade devem ser abonadas em razão de sua transferência de delegacia, do pedido de licença-prêmio e de atestado médico apresentado; c) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de instauração do incidente de sanidade mental; d) ocorreu desvio de finalidade no PAD, a qual era apurar inassiduidade habitual do demandante, mas acabou servindo para puni-lo. 2. Os pedidos foram desacolhidos em primeiro e segundo graus, ensejando a interposição do Recurso Especial 1.659.615/RJ, ao qual foi dado provimento para reconhecer a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, com o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento. Após a prolação de novo julgamento, manteve-se a improcedência do pedido, dando origem a Recurso Especial - com alegação de violação aos arts. 22, 132, III, 139, 143, 156 e 160 da Lei 8.112/1990 e ao art. 4º, IV, da Lei 10.406/2002 - inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ. 3. No presente Agravo, o recorrente, em suma, aponta que não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ, requerendo conhecimento e provimento do Recurso Especial, para anular o PAD e reintegrar o agravante ao cargo do qual foi indevidamente demitido. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO ART. 160 DA LEI 8.112/90 4. No caso dos autos, são fatos incontroversos, porquanto descritos no acórdão impugado: a) o servidor foi assíduo até o ano de 2007; b) já com tempo suficiente para a aposentadoria, passou a faltar ao trabalho; c) apresentou atestados médicos que não foram aceitos pela Administração Pública porque equivocadamente considerados intempestivos; d) requereu o gozo de licença -prêmio, pedido nunca apreciado pela Administração; e) o servidor sofria de depressão. 5. Assiste razão ao autor quando afirma ter ocorrido cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de instauração de incidente de sanidade mental previsto no art. 160 da Lei 8.112/90. Para chegar a essa conclusão, desnecessário reexame do contexto probatório dos autos, porquanto os fatos narrados no aresto impugnado indicam dúvida razoável sobre a saúde mental do servidor 6. Não bastasse, ainda segundo o Tribunal de origem, a comissão indeferiu o pedido de instauração do incidente "considerando que o demandante nunca apresentara problemas de saúde registrados em sua ficha funcional". Ora, a ausência de doenças pretéritas não torna o ser humano imune a enfermidades futuras; a motivação da comissão do PAD é absolutamente inidônea. 7. Reconhecida a nulidade do ato demissional, ficando ressalvada a possibilidade de renovação dos atos no Processo Administrativo Disciplinar a partir da instauração do incidente de sanidade mental. Prejudicados os demais pontos do Recurso Especial. CONCLUSÃO 8. Agravo em Recurso Especial provido." (AREsp n. 2.176.585/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 5/6/2023) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONFIGURADA - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A SANIDADE MENTAL DO SERVIDOR - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. 1-É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo. Assim, o julgamento da presente demanda deve se ater a um exame da legalidade dos atos perpetrados pela Administração Pública em face da servidora, sob pena de incorrer em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º, CR/88) . 2- Havendo dúvida razoável sobre a sanidade mental da acusada como motivo da infração ou ilícito resta configurada a necessidade de instauração de um incidente de sanidade mental da então servidora, tal como prevê a legislação de regência. (TJ-MG - Apelação Cível: 5007130-05.2022.8 .13.0112, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2024) Reconhecida a nulidade do ato demissional, fica ressalvada a possibilidade de renovação dos atos no Processo Administrativo Disciplinar, a partir da instauração do incidente de sanidade mental, não sendo o caso de determinar a reintegração do apelante à Corporação Policial Militar da Bahia, ou mesmo sua reforma, antes da conclusão da prova pericial. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar a nulidade do ato demissional, ficando ressalvada a possibilidade de renovação dos atos no Processo Administrativo Disciplinar, a partir da instauração do incidente de sanidade mental. Sala das Sessões, de de 2025. Presidente Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

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Processo nº 5007130-61.2024.4.03.6315

ID: 336848672

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007130-61.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE ATAIDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5007130-61.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ELENITA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ALINE ATAIDES SILVA - SP436194 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de aposentadoria por idade, com pedido para reconhecimento de período laborado em atividade rural. Considerando que a presente demanda se enquadra nas hipóteses autorizadas para a adoção do procedimento de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente quanto ao interesse em aderir ao referido procedimento. A Instrução Concentrada consiste na antecipação da prova oral, por meio de vídeos extrajudiciais, com depoimentos de testemunhas e declarações da parte autora, o que permite uma análise mais célere e eficiente do feito. Além das normas regulamentares, a parte autora poderá obter mais informações na cartilha elaborada pela OAB/SP, disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1723026510.pdf Trata-se de procedimento voluntário, com fundamento no art. 190 do Código de Processo Civil, já adotado com êxito em milhares de ações similares, propiciando redução significativa no tempo de tramitação e favorecendo a apresentação de propostas de acordo pelo INSS, com eventual dispensa de audiência. Fica consignado que: (i) a adesão é facultativa e exige manifestação expressa; (ii) em caso de adesão, a parte autora deverá apresentar os vídeos com os depoimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as orientações técnicas disponíveis no portal da Justiça Federal e/ou fornecidas pela Secretaria da Vara; e (iii) a ausência de manifestação ou juntada dos vídeos será interpretada como desinteresse e o processo seguirá pelo rito convencional, com eventual designação de audiência; (iv) os arquivos contendo as oitivas precisam ser juntados no sistema processual eletrônico, NÃO SENDO ADMITIDO O ENVIO DE ARQUIVO POR MEIO DE LINK/ENDEREÇO ELETRÔNICO. Para validade das gravações, os vídeos deverão observar as diretrizes ao final deste despacho indicadas. As perguntas obrigatórias abaixo indicadas têm por objetivo fornecer ao juízo e à parte ré, possibilitando a apresentação de eventual proposta de acordo, elementos mínimos e essenciais para comprovação dos fatos alegados, sendo indispensável que constem nas gravações. Com o objetivo de garantir a uniformidade das informações colhidas, deverão ser formuladas as perguntas na sequência indicada abaixo, obrigatoriamente, salvo se não se aplicarem ao caso concreto. Eventuais perguntas adicionais poderão ser formuladas, conforme a necessidade do caso concreto, a critério do advogado ou defensor público responsável pela colheita da prova oral, após as perguntas obrigatórias indicadas. A colheita dos depoimentos deverá ser realizada sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, sendo admitido o uso de plataformas que possibilitem a gravação por meio telepresencial. Ressalta-se que o descumprimento dos requisitos técnicos previamente estabelecidos implicará a invalidade da prova, com sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Ultimadas tais providências, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os vídeos nos moldes acima descritos, sob consequência de prosseguimento pelo rito convencional; Após a comunicação acima, independentemente do decurso do prazo, determino a remessa imediata dos autos à Central de Conciliação (CECON) desta Subseção Judiciária, para que, no âmbito daquele setor, seja processada a fase conciliatória, inclusive com eventual apresentação de proposta de acordo pelo INSS, nos termos dos artigos 139, inciso VI, e 190 do Código de Processo Civil. Tal providência encontra respaldo na política de incentivo à autocomposição e racionalização da atividade jurisdicional, notadamente em demandas previdenciárias, em que o rito da Instrução Concentrada favorece a delimitação probatória prévia e a antecipação dos elementos necessários à formulação de proposta conciliatória. A estrutura especializada da Central de Conciliação, aliada ao ambiente institucional propício à negociação, confere maior efetividade à solução consensual dos litígios, inclusive com possibilidade de homologação direta de eventual acordo. Não alcançado o acordo ou, caso apresentada contestação pela parte ré, os autos deverão retornar imediatamente a este juízo para prosseguimento regular, inclusive julgamento. Ainda, no silêncio ou na hipótese de desinteresse, prossiga-se com o rito convencional. Cumpra-se. Sorocaba, data e assinatura lançados eletronicamente. INSTRUÇÃO CONCENTRADA – PROCEDIMENTOS A. Requisitos formais A.1. Identificação do número do processo no início de cada gravação; A.2. Informar o nome da parte autora também no início de cada gravação; A.3. Qualificação completa das testemunhas (até 3 no máximo): A.3.1. Nome; A.3.2. Estado civil; A.3.3. Profissão; A.3.4. Local de residência; A.4. Vínculo com a parte autora (inclusive eventual parentesco ou amizade íntima); A.5. Dizer expressamente o compromisso de falar a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); A.6. Apresentação de documento de identidade com foto no início de cada gravação; A.7. Gravação contínua, sem cortes ou edições; A.8. Arquivos em formato MP4, com até 50 MB cada, contendo um único depoimento por vídeo (autora e até três testemunhas); B. DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para a parte autora) B.1. Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: B.1.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: B.1.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? B.1.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? B.1.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? B.1.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? B.1.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? B.1.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? B.1.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? B.1.1.8. Os seus pais moravam na roça ou na cidade? B.1.1.9. Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? B.1.1.10. Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. B.1.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? B.1.1.12. Quem era o dono da terra? B.1.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? B.1.1.14. Quantos e quais tipos de animais havia? B.1.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? B.1.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? B.1.2. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: B.1.2.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? B.1.2.2. Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? B.1.2.3. Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? B.1.2.4. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? B.1.2.5. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? B.1.2.6. Qual a idade e profissão dos seus filhos? B.1.3. Sobre a propriedade rural onde trabalha: B.1.3.1. A terra está registrada em nome de quem? B.1.3.2. Qual o tamanho da terra? B.1.3.3. Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. B.1.3.4. Possui contrato de arrendamento ou parceria? B.1.3.5. Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? B.1.3.6. Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. B.1.3.7. Quais os produtos vegetais cultivados? B.1.3.8. Qual a área plantada com cada produto? B.1.3.9. Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) B.1.3.10. Qual a produção anual de cada produto? B.1.3.11. Quais e quantos os animais criados? B.1.3.12. Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? B.1.4. Sobre a utilização de empregados e maquinários: B.1.4.1. Há utilização de empregados? B.1.4.2. Quantos empregados por dia? B.1.4.3. Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? B.1.4.4. Os empregados foram registrados? B.1.4.5. Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? B.1.5. Sobre a venda da produção rural: B.1.5.1. A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? B.1.5.2. Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? B.1.5.3. Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. B.1.6. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: B.1.6.1. Os membros da família possuem veículos? Quais? B.1.6.2. Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. B.1.6.3. Possui casa(s) na cidade? Especificar? B.1.6.4. Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. B.1.6.5. Recebe arrendamento rural? Especificar. B.1.6.6. Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? B.1.6.7. Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? B.1.6.8. Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. B.1.6.9. Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? B.1.6.10. Fez financiamento rural? Especificar. B.1.6.11. É cooperado? Qual a cooperativa? B.1.6.12. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? B.1.6.13. Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. B.2. Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: B.2.1. Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? B.2.2. Você se casou? Com qual idade? B.2.3. Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? B.2.4. O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? B.2.5. O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? B.2.6. Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? B.2.7. Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? B.2.8. Quantos filhos teve? B.2.9. Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? B.2.10. Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? B.2.11. Recebeu salário-maternidade rural? Quando? B.2.12. Descreva as atividades diárias. B.2.13. O marido era empregado rural? B.2.14. Residia com o marido na propriedade rural do empregador? B.2.15. Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? B.2.16. Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? B.2.17. Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? B.2.18. Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? B.2.19. Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? B.2.20. Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? B.3. Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material B.3.1. Década de 1970: B.3.1.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.1.2. exercida por você nessa década? B.3.1.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.2. Década de 1980: B.3.2.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.2.2. exercida por você nessa década? B.3.2.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.3. Década de 1990: B.3.3.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.3.2. exercida por você nessa década? B.3.3.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.4. Década de 2000: B.3.4.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.4.2. exercida por você nessa década? B.3.4.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.5. Década de 2010: B.3.5.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? B.3.5.2. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.6. Década de 2020: B.3.6.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.6.2. exercida por você nessa década? B.3.6.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.4. Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA B.4.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.4.1.1. Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. B.4.1.2. Qual seu nome indígena? B.4.1.3. Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? B.4.1.4. Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima? B.4.1.5. Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? B.4.1.6. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? B.4.1.7. Quantas casas ou ocas existem na aldeia? B.4.1.8. Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? B.4.1.9. Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.4.1.10. Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. B.4.1.11. Qual a frequência das atividades extrativas? B.4.1.12. Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? B.4.1.13. Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? B.4.1.14. Possui declaração de indígena fornecida pela FUNAI? B.4.1.15. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como B.4.1.16. empregado ou outra categoria? Especificar. B.4.1.17. Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B.5. Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA B.5.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.5.1.1. Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? B.5.1.2. Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? B.5.1.3. Quem é o líder local do quilombo? B.5.1.4. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? B.5.1.5. Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? B.5.1.6. Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.5.1.7. Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. B.5.1.8. Qual a frequência das atividades extrativas? B.5.1.9. Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? B.5.1.10. Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? B.5.1.11. Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? B.5.1.12. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. B.5.1.13. Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B.6. Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO B.6.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.6.1.1. Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? B.6.1.2. Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? B.6.1.3. Quem é o líder local do assentamento? B.6.1.4. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? B.6.1.5. Quantas casas existem no assentamento? B.6.1.6. Como se chega ao assentamento? Existem estradas B.6.1.7. pavimentadas ou acesso por rios? B.6.1.8. Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.6.1.9. Qual a área e número do lote no assentamento? B.6.1.10. Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? B.6.1.11. Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? B.6.1.12. Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? B.6.1.13. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como B.6.1.14. empregado ou outra categoria? Especificar. B.6.1.15. Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? B.7. Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL B.7.1. Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.7.1.1. Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? B.7.1.2. Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? B.7.1.3. Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o B.7.1.4. nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? B.7.1.5. Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? B.7.1.6. Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? B.7.1.7. Quais são os horários em que você sai para pescar? B.7.1.8. Quais os locais em que vai pescar? B.7.1.9. Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? B.7.1.10. Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? B.7.1.11. Quais as espécies que você pesca? B.7.1.12. Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? B.7.1.13. Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? B.7.1.14. Onde e para quem você vende o pescado? B.7.1.15. Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? B.7.1.16. Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? B.7.1.17. Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. B.7.1.18. Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. B.7.1.19. Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras B.7.1.20. atividades urbanas ou rurais? Quais? B.7.1.21. Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? B.7.1.22. Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. B.7.1.23. Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? C. BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS C.1. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural C.1.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: C.1.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? C.1.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? C.1.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? C.1.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? C.1.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? C.1.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? C.1.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? C.1.1.8. Os pais moravam na roça ou na cidade? C.1.1.9. Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? C.1.1.10. Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. C.1.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? C.1.1.12. Quem era o dono da terra? C.1.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? C.1.1.14. Quantos e quais tipos de animais havia? C.1.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? C.1.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? C.1.2. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família C.1.2.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? C.1.2.2. Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? C.1.2.3. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? C.1.2.4. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? C.1.3. Sobre o trabalho rural para terceiros C.1.3.1. Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? C.1.3.2. Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva C.1.3.3. todas que foram realizadas pelo autor. C.1.3.4. Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? C.1.3.5. Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? C.1.3.6. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? C.1.3.7. Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. C.1.3.8. Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por C.1.3.9. pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. C.1.3.10. Houve trabalho como empregado rural nas modalidades C.1.3.11. permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? C.1.3.12. Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? C.1.3.13. Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? C.1.4. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: C.1.4.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.4.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.4.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.4.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.4.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.5. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: C.1.5.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.5.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.5.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.5.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.5.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.6. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: C.1.6.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.6.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.6.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.6.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.6.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.7. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: C.1.7.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.7.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.7.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.7.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.7.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.8. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: C.1.8.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.8.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.8.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.8.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.8.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.9. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: C.1.9.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.9.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.9.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.9.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.9.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.2. Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER C.2.1. Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? C.2.2. Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? C.2.3. Você se casou? Com qual idade? C.2.4. Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? C.2.5. O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? C.2.6. O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? C.2.7. O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. C.2.8. Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? C.2.9. Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? C.2.10. Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? C.2.11. Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? C.2.12. Quantos filhos teve? C.2.13. Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? C.2.14. Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? C.2.15. Recebeu salário-maternidade rural? Quando? D. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA(S) D.1. Observar o disposto no item A.3 deste despacho. D.1.1. Há quanto tempo conhece a parte autora? D.1.2. Conhece a parte autora em razão do quê? D.1.3. Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por que? D.1.4. Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações.

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