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Processo nº 5637225-24.2024.8.09.0010

ID: 304098048

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5637225-24.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA SELMA BOMFIM DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo: 5637225-24.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Rosangela Maria Dos Santo… Protocolo: 5637225-24.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Rosangela Maria Dos Santos SousaCPF/CNPJ n. 014.820.311-67Endereço: Rua Bahia, 0, AMERICANO DO BRASIL, ANICUNS, CEP:76165000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ASA SUL, BRASILIA, CEP:70070946 - DFS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente proposta por Rosângela Maria dos Santos Sousa em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social, ambos já devidamente qualificados nos autos.Em breve síntese, a autora narrou que é segurada obrigatória da Previdência Social e possui 53 anos de idade, exercendo suas atividades como de serviços gerais/faxineira. Aduziu que sua qualidade de segurada está comprovada, uma vez que recebeu por incapacidade temporária nos períodos de 30 de junho de 2021 a 12 de maio de 2022. Manifestou, contudo, que mesmo incapacitada para o trabalho, a autarquia ré negou seu pedido administrativo. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e pediu a condenação da autarquia para que conceda o benefício por inapacidade temporária, em caso de incapacidade temporária ou, benefício por incapacidade permanente, em caso de incapacidade definitiva com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o indeferimento administrativo (05/05/2023), observados os acréscimos legais.Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 10).Laudo médico pericial acostado na mov. 27.Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação na mov. 31. Preliminarmente, arguiu a preliminar de coisa julgada, uma vez que a autora teve o pedido do mesmo benefício julgado improcedente nos autos de nº 1048724-57.2022.4.01.3500. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial, utilizando como prova emprestada a perícia realizada nos referidos autos.A autora impugnou a contestação na mov. 35. Em breve síntese, defendeu que nos autos de nº 1048724-57 discutiu-se o benefício sob o número 637.399.415-9, realizado em 11 de abril de 2022, ao passo que, neste feito, o número do benefício é o 643.631.008-1, realizado em 05 de maio de 2023, com novas provas e novo requerimento. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora informou que não tem mais pretensões probatórias (mov. 39).Instada para colacionar a petição inicial e os documentos que a acompanham da ação anterior, a autarquia ré quedou-se inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.Em proêmio, homologo o laudo pericial acostado na mov. 27.Infere-se do caderno processual que a requerida alegou a existência de coisa julgada quanto aos autos de n° 1048724-57.2022.4.01.3500, que tramitou na 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.Consoante o §4º do art. 337 do CPC, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”.Da análise dos autos de n. 1048724-57.2022.4.01.3500, que tramitou na Justiça Federal, constata-se que a autora pleiteou o mesmo benefício em detrimento do INSS, havendo coincidência de partes, pedido e causa de pedir e que foi julgado improcedente ante a ausência de incapacidade.Cumpre registrar que a causa de pedir é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações que visam ao reconhecimento da inaptidão laboral para concessão de benefício por incapacidade, considera-se que há modificação do suporte fático pela superveniência de doença diversa ou pelo agravamento da patologia anterior, justificando a concessão de novo benefício. Em tais situações não há que falar em coisa julgada, admitindo-se a renovação do pedido. Ao meu amparo:PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. 2. Nas ações previdenciárias a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis. Desse modo, havendo novas provas, como no caso dos autos, ou circunstâncias em que se funda o alegado direito, pode a parte autora renovar seu pedido. 3. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 4. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 5. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10042431420194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/04/2020, PRIMEIRA TURMA) Grifo meu.E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade temporária. 2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou que a autora apresenta incapacidade total e permanente desde a cessação do último benefício por incapacidade. 3. Novo requerimento administrativo com novos documentos médicos comprovando o agravamento afasta a alegação da coisa julgada. 4. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 00038022920214036344, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/02/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 23/02/2023) Grifo meu.Nesse trilhar, a (in)ocorrência da coisa julgada depende, nas ações previdenciárias, da apuração quanto à alteração das circunstâncias fáticas, com apresentação de novos elementos a autorizar nova apreciação do pretendido benefício, situação configurada no presente feito.A partir da leitura da sentença proferida nos autos de n. 1048724-57.2022.4.01.3500, é possível verificar que seu fundamento foi a ausência incapacidade, de acordo com o laudo pericial produzido em 27/03/2023. Em análise do referido feito, vislumbro que a perícia judicial realizada limitou-se a averiguar a condição da autora em relação às provas apresentadas ao tempo da demanda.No presente feito, além de novo requerimento administrativo, a parte autora acostou relatório médico datado de 13/02/2023, ambos os documentos produzidos após a petição inicial distribuída naqueles autos (08/11/2022).Denoto, portanto, que juntamente com a conclusão da perícia judicial realizada em 17/10/2024, é possível concluir que houve agravamento da doença e, portanto, mudança da situação fática. Assim, configurada a hipótese de rediscussão do benefício, inclusive porque o agravamento ou não da doença é matéria de mérito e com ele é analisado, de tal sorte que com relação ao processo anterior há apenas a vinculação entre eventual data de concessão do benefício a fim de que não haja colisão com decisão já transitada em julgado.Por conseguinte, rejeito a preliminar.A parte requerida, em sede de contestação, acostou laudo médico pericial produzido em outro processo e requereu a utilização de prova emprestada.Verifica-se que o laudo médico pericial trazido aos autos foi confeccionado no processo de n° 1048724-57.2022.4.01.3500, em que a parte autora requereu a concessão do benefício por incapacidade sob o número 637.399.415-9 em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social.Consoante o permissivo legal traçado pelo Código de Processo Civil, mais precisamente pelo artigo 372, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A admissibilidade prova emprestada é matéria pacificada na jurisprudência, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada. A propósito:PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. POSTERIOR À MP 871/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADO. ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL. COMPROVADA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor ( AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 4. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu após o advento da MP. n.º 871, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte. 5. Pelo que se verifica nos autos, a parte autora era companheira do instituidor da pensão e os documentos anexados aos autos se caracterizam como início de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal, da manutenção da união pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, qualificando a união estável. 6. A utilização de prova emprestada não caracteriza violação ao devido processo legal, desde que oportunizado à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Tendo em vista que o requerimento administrativo fora apresentado após o decurso do prazo previsto no inciso I do art. 74 da Lei 8.213/91, o benefício será devido a contar da postulação junto ao INSS. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.(TRF-1 - AC: 10125305820224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 14/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/07/2022 PAG PJe 14/07/2022 – grifo meu)PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVA EMPRESTADA. EXAME PERICIAL CONTEMPORÂNEO E REALIZADO POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE CONHECIMENTO DAS MESMAS ENFERMIDADES ALEGADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - Não há que se falar em cerceamento de defesas ao validar laudo pericial emprestado de processo em que o mesmo autor pretendia o reconhecimento de deficiência a ensejar benefício assistencial, especialmente quando a prova produzida contemporaneamente ao processo e tendo sido examinadas as mesmas enfermidades, bem como conduzido por médico especialista na área de conhecimento das moléstias alegadas. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50459798220234047100 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 17/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/04/2024)Assim, impositivo o deferimento da utilização da prova emprestada consubstanciada no laudo pericial constante dos autos de n° 1048724-57.2022.4.01.3500.Entretanto, considerando que também já foi produzida prova pericial no presente feito, o acolhimento da prova emprestada referida deverá servir tão somente como prova documental.Ante o exposto, defiro o pedido de utilização da prova emprestada consubstanciada no laudo pericial constante dos autos de nº 1048724-57.2022.4.01.3500 na qualidade de prova documental.Não havendo outras questões processuais, passo à análise do mérito.Cinge-se a questão dos autos quanto a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em decorrência das patologias indicadas pela autora na peça inaugural. Diz o artigo 59 da lei n° 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O pressuposto, pois, para a concessão de auxílio-doença é a existência de incapacidade (temporária e total) para o trabalho. Isto é, além do acometimento de doença grave ou lesão, o segurado deve demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do artigo 42 da lei n° 8.213/91, in verbis:“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.Cumpre pontuar que para a concessão de ambos os benefícios há exigência legal do cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, lei 8.213/91), excetuadas as hipóteses do artigo 26, II, da referida lei.Conclui-se, pois, que a concessão de benefícios por incapacidade pleiteados pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); e, c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Inconteste a qualidade de segurada da parte autora, visto que foi concedido o benefício de auxílio-doença à parte autora até a data de 12 de maio de 2022 (mov. 1, arq. 5), houve recolhimento como contribuinte individual no mês de abril de 2023 e o requerimento administrativo foi apresentado no dia 05/05/2023, de tal sorte que indene de dúvidas a qualidade de segurada da requerente.No tocante à capacidade laborativa, consta do laudo pericial (mov. 27) que há incapacidade temporária e total, durante 24 meses a partir da data do início da incapacidade (12/05/2022).O referido laudo foi homologado neste ato, de tal sorte que se mostra apto a embasar a minha convicção, com fulcro no artigo 479, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de exame realizado por profissional capacitado para tanto e nomeado por este juízo, ou seja, imparcial para a conclusão quanto à incapacidade laboral.Da conclusão do expert, afasta-se a possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez, uma vez que a incapacidade é temporária.Com efeito, o conjunto probatório constante do processo respalda a pretensão da demandante, pois restou devidamente caracterizada a condição de segurada e sua incapacidade total e temporária para realizar suas atividades habituais, passível de reabilitação hábil a lhe garantir o auxílio-doença.Em que pese a admissão da perícia médica produzida nos autos de nº 1048724-57.2022.4.01.3500 como prova documental, conforme já fundamentado, o lapso temporal entre as perícias e o novo relatório acostado neste feito indicam a evolução da doença da autora. Friso, oportunamente, que a perícia realizada na Justiça Federal não indica o referido relatório, conforme descrito no quesito "b":b) - A resposta ao quesito “a” decorre de quais exames ou meios de prova (documentos médicos relevantes apresentados pelo periciando - atestados, relatórios, exames, etc - que fundamentaram o exame pericial). HISTÓRIA CLÍNICA, EXAME FÍSICO, RESSONÂNCIA LOMBAR (08/2018), RX COLUNA (08/2018), TOMOGRAFIA LOMBAR (08/2018), RESSONÂNCIA BACIA (08/2018), ELETRONEUROMIOGRAFIA (05/2019), RESSONÂNCIA OMBRO (05/2019), RX JOELHO (05/2022, 02/2019), RESSONÂNCIA JOELHO (05/2022, 05/2021), RX BACIA (05/2022, 02/2019), RELATÓRIO MÉDICO (05/2022, 06/2021, 05/2019, 03/2019, 09/2018), SABI (05/2022)Lado outro, em análise dos autos de nº 1048724-57.2022.4.01.3500, verifico que o prazo que a parte autora recorresse da sentença findou-se aos 16 de maio de 2023 e, portanto, é posterior à data do novo requerimento administrativo (05 de maio de 2023). Portanto, em observância à coisa julgada parcial, fica desde já determinada a postergação dos efeitos financeiros para o dia seguinte à data do trânsito em julgado. Neste sentido:EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA PARCIAL. OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. REDEFINIÇÃO. 1. Em que pese haver identidade entre as partes, sendo diversas as causas de pedir e os pedidos das ações judiciais propostas, descabe extinguir o feito em razão de coisa julgada, impondo-se a observância, todavia, da coisa julgada parcial. 2. Em face da coisa julgada parcial, o benefício cujo direito foi reconhecido neste processo é devido apenas a partir do dia seguinte à data do trânsito em julgado do processo anterior. (TRF4, AC 5007370-63.2023.4.04.9999, 9ª Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 21/02/2024)EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA PARCIAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO ANTECEDENTE JULGADA IMPROCEDENTE. Embora o conjunto probatório tenha apontado a existência da incapacidade laboral desde setembro de 2020, tendo em conta o reconhecimento parcial da coisa julgada, o benefício é devido desde 22-12-2021, dia seguinte ao trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida na ação precedente, conforme jurisprudência ainda predominante neste Regional. (TRF4, AC 5015944-12.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 25/05/2023)Preenchidos todos os requisitios legais, a parte autora faz jus ao benefício de incapacidade temporária, observados os limites já indicados.Por fim, a data de cessação deve ser fixada aos 12 de maio de 2024, visto que apurado pelo perito o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data do início da incapacidade (12/05/2022).Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:1) determinar à autarquia ré que implante o benefício auxílio-doença em favor da parte autora, de forma retroativa, desde a data seguinte ao trânsito em julgado dos autos de nº 1048724-57.2022.4.01.3500 (17/05/2023) até 12 de maio de 2024.Deixo de determinar o cumprimento da tutela de urgência, uma vez que não houve requerimento pela parte autora.2) condenar a requerida ao pagamento de todas as parcelas em atraso, desde o dia seguinte à data de trânsito em julgado (17/05/2023), acrescidas de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), seguindo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997) e corrigidas monetariamente pela taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Atenta à sucumbência mínima da parte autora, condeno a autarquia demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil, observada a Súmula n° 111, do Superior Tribunal de Justiça.Isenta de custas a parte ré, nos termos do artigo 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/2002 c/c o artigo 8º, § 1º, Lei nº 8.620/93.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Havendo custas iniciais parceladas, nos termos do art. 2°, parágrafo 1°, do Provimento 34/2019 da CGJ e Resolução 138/21 do TJGO, determino a intimação da parte para recolher o restante do valor, em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento, promova a escrivania as averbações necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.cart2varaanicuns@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (64) 99222-7518

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