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Adelia Goulart Silva Filipi x Presenca Correspondente De Instituicoes Financeiras Ltda

ID: 277800864

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007511-41.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELIA GOULART SILVA FILIPI

Polo Passivo:

PRESENCA CORRESPONDENTE DE INSTITUICOES FINANCEIRAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACALLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007511-41.2025.8.21.0029/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017708-89.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE : ADELIA GOULART SILVA FILIPI ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007511-41.2025.8.21.0029/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017708-89.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE : ADELIA GOULART SILVA FILIPI ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) EXECUTADO : PRESENCA CORRESPONDENTE DE INSTITUICOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB SP126503) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença e mantenho a gratuidade judiciária ao exequente. 2. Intime-se a parte devedora para pagar o débito apontado (mais custas processuais, caso não seja beneficiário da gratuidade) no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de advogado no mesmo percentual (10%). COM IMPUGNAÇÃO 3. Ao fim do prazo para cumprimento voluntário (15 dias) sem que tenha ocorrido o pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação à fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). 3.1. Apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, cadastre-se no campo “informações adicionais” da tela Consulta Processual - Detalhes do Processo. 3.2. Em seguida, intime-se a parte impugnante para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias (caso ainda não tenha sido comprovado o pagamento e não haja pedido de gratuidade), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e prosseguimento dos atos executivos 3.3. Pagas as custas da impugnação, faça-se o processo concluso para o juízo de admissibilidade da impugnação. SEM IMPUGNAÇÃO 4. Não apresentada impugnação e não havendo pagamento do débito, intime-se a parte credora para anexar cálculo atualizado, com acréscimo do valor da multa de 10% e dos honorários (se for o caso), indicando bens para penhora, caso não o tenha realizado anteriormente, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC. INDICAÇÃO DE BENS VALORES 5. Havendo pedido de penhora de valores, faça-se o processo concluso. 5.1. O requerimento de penhora de valores deve estar instruído com cálculo atualizado do débito. Caso contrário, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. VEÍCULOS 6. A indicação de veículo deve ser instruída com certidão atualizada e informações sobre o preço médio de mercado (pesquisas em órgãos oficiais ou de anúncios de venda), bem como indicação de depositário ou manifestação expressa concordando que o encargo recaia sobre a parte requerida. 6.1. Nos casos em que o veículo estiver alienado fiduciariamente, a parte credora deve informar os dados necessários à intimação do credor fiduciário (preferencialmente e-mail ou, então, endereço). 6.2. Ausentes quaisquer das condições acima, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. IMÓVEIS 7. A indicação de bem imóvel deve ser instruída com matrícula ou transcrição (máximo 90 dias). 7.1. Ausentes os documentos acima, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. CERTIDÃO PARA PROTESTO 8. Decorrido o prazo do art. 523 do CPC (15 dias), a parte credora poderá postular a expedição de certidão para protesto da decisão judicial transitada em julgado (art. 517, caput e § 1º, do CPC). 8.1. A certidão deverá conter o nome e a qualificação das partes, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC). Parte(s) eletronicamente intimada(s).

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Rosana Silva x Nathan Silva Ottoni

ID: 317495195

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TEÓFILO OTONI, VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E AUSÊNCIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004019-03.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA SILVA

Polo Passivo:

NATHAN SILVA OTTONI

Interdição/Curatela

Advogados:

FRANCISCO RAUL ALVES SANTOS

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ANTONIO JOSE ALVES LACERDA

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COMARCA DE TEÓFILO OTONI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E AUSÊNCIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de … COMARCA DE TEÓFILO OTONI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E AUSÊNCIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004019-03.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela] AUTOR: ROSANA SILVA CPF: 082.477.986-03 RÉU: NATHAN SILVA OTTONI CPF: 017.425.426-11 SENTENÇA Vistos etc. I-RELATÓRIO ROSANA SILVA, qualificada, propôs ação objetivando a INTERDIÇÃO de NATHAN SILVA OTONI, igualmente qualificado, sob o fundamento de que é genitora do interditando, sendo este último é portador de ¿HD correspondente a F 79.0, fáceis sindrômicas, surdez congênita com malformação do condutor auditivo externo, semidependente em AVDS¿ [sic], o que lhe impede a prática dos atos da vida civil. A inicial foi instruída com os documentos. Relatório Médico juntado em Id. nº 9779078843. O Ministério Público requereu a realização de estudo psicossocial Id. nº 9784216067. Estudo Psicossocial realizado Id. nº 9796616065. Parecer do Ministério Público, opinando pelo deferimento da curatela provisória. Requereu, ainda, que a parte autora juntasse aos autos certidões negativas de ações judiciais perante as Justiças Estadual e Federal, certidões de antecedentes criminais perante as Polícias Estadual e Federal, atestado médico que comprove a sua aptidão física e mental, bem como, em nome do requerido, certidões de existência ou inexistência de bens emitidas pelos C.R.I.s locais, conforme id. nº9797848242. Decisão deferindo a curatela provisória nº 9829626281. Audiência de entrevista do interditando em Id. n°10113367590, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial e determinou a realização de perícia médica. O interditando apresentou impugnação por intermédio da Defensoria Pública Id. nº 10170086224. Laudo Pericial Id. nº 10271837207. A Defensoria Pública, na função de curadora especial, deu ciência do laudo Id. nº 10290808183. A parte autora juntou as certidões id. nº 10360659723 e seguintes. O Ministério Público apresentou parecer em Id. nº 10296110808, opinando pela nomeação da Sra. Rosana Silva como curadora definitiva de Nathan Silva Ottoni. A Defensoria Pública, na função de curadora especial, informa não ter interesse na produção de outras provas. Id. nº 10317778448. Decorreu o prazo da parte autora manifestar. Despacho convertendo o feito em diligência id. nº 10343651823 para a parte autora juntar a documentação solicitada pelo Ministério Público. No id. nº 10361998446, o Ministério Público reitera parecer anterior de id. nº 10296110808. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de existência e pressupostos de validade processual, bem como as condições da ação. O processo comporta julgamento antecipado da lide, pois as partes não requereram outras provas. Passo à análise do mérito. O Código Civil, em seu artigo 1767, I, dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O mesmo diploma legal em seu artigo 4º,III, estabelece que: ¿Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Quanto aos fatos, em resposta aos quesitos que lhe foram formulados, o Médico Perito asseverou que o interditando é portador de retardo mental grave, comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento e H90.5 -Perda de audição neurossensorial não especificada (surdo-mudez congênita) com CID-10: F2.1, sendo tal doença de caráter permanente e incurável, circunstâncias que o incapacitam o seu discernimento necessário para exercer de maneira pragmática todos os atos da vida civil, sendo incapaz para sua autogestão e gestão de bens, conforme se vê em id. nº 10271837207. Consigne-se que a prova pericial supramencionada foi corroborada pelo conteúdo do interrogatório judicial do interditando em Id. nº 10113367590, bem como pelo Relatório Médico juntado em Id. nº 9779078843 e Estudo Psicossocial realizado em i Id. nº 9796616065. Assim, não há dúvidas de que o interditando não possui discernimento para exprimir validamente a sua vontade, sendo ele relativamente incapaz. Consequentemente, aplicável ao caso ela o instituto da curatela. Nesse sentido, o art. 6º e o art. 85, ambos da Lei n° 13.146/2015, estabelecem que: Art. 6º.A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No que tange aos limites da curatela, diante do cenário fático acima relatado, ela deve abranger todos os atos de cunho negocial e patrimonial. Por sua vez, a higidez física e mental do autor restou asseverada pela declaração médica de id. nº 10360659729. Por fim, a idoneidade da requerente restou comprovada por meio da FAC de Id. nº 10360659727, CAC desta comarca de Teófilo Otoni juntada em Id. nº 10360659726, Certidão Negativa do Distribuidor Cível Id. nº 10360659725,revelando que a requerente é primária e portadora de bons antecedentes, motivo pelo qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. III- DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para nomear ROSANA SILVA, para o exercício da curatela de NATHAN SILVA OTONI, que deverá praticar exclusivamente os atos relacionados aos direitos do interditado de natureza patrimonial e negocial, ressalvados os direitos previstos no art. 6º da Lei nº 13.146/2015. Fica estabelecido que a parte autora deverá prestar contas de sua administração anualmente, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do art. 84, § 4º, da lei nº 13.146/2015. Inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais e publique-se por três vezes pelo órgão oficial, com intervalo de dez dias, constando do edital o nome do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela (artigo 755, § 3° do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Dispenso a especialização de hipoteca, haja vista que o interdito não tem bens de raiz. Fixo o prazo de duração da curatela em 03 (três) anos, com validade até 18 de dezembro de 2027, nos termos do art. 84, § 3º, da lei nº 13.146/2015. Por fim, esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por 03 (três) anos, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimi-la diretamente, sem necessidade de comparecimento em cartório. Sem custas e honorários. Proceda-se com o pagamento dos honorários perícias. Transitada em julgado e tudo cumprido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTAVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz(íza) de Direito Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni

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Rosana Silva x Nathan Silva Ottoni

ID: 330754509

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TEÓFILO OTONI, VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E AUSÊNCIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004019-03.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA SILVA

Polo Passivo:

NATHAN SILVA OTTONI

Interdição/Curatela

Advogados:

FRANCISCO RAUL ALVES SANTOS

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ANTONIO JOSE ALVES LACERDA

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COMARCA DE TEÓFILO OTONI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E AUSÊNCIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de … COMARCA DE TEÓFILO OTONI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E AUSÊNCIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004019-03.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela] AUTOR: ROSANA SILVA CPF: 082.477.986-03 RÉU: NATHAN SILVA OTTONI CPF: 017.425.426-11 SENTENÇA Vistos etc. I-RELATÓRIO ROSANA SILVA, qualificada, propôs ação objetivando a INTERDIÇÃO de NATHAN SILVA OTONI, igualmente qualificado, sob o fundamento de que é genitora do interditando, sendo este último é portador de ¿HD correspondente a F 79.0, fáceis sindrômicas, surdez congênita com malformação do condutor auditivo externo, semidependente em AVDS¿ [sic], o que lhe impede a prática dos atos da vida civil. A inicial foi instruída com os documentos. Relatório Médico juntado em Id. nº 9779078843. O Ministério Público requereu a realização de estudo psicossocial Id. nº 9784216067. Estudo Psicossocial realizado Id. nº 9796616065. Parecer do Ministério Público, opinando pelo deferimento da curatela provisória. Requereu, ainda, que a parte autora juntasse aos autos certidões negativas de ações judiciais perante as Justiças Estadual e Federal, certidões de antecedentes criminais perante as Polícias Estadual e Federal, atestado médico que comprove a sua aptidão física e mental, bem como, em nome do requerido, certidões de existência ou inexistência de bens emitidas pelos C.R.I.s locais, conforme id. nº9797848242. Decisão deferindo a curatela provisória nº 9829626281. Audiência de entrevista do interditando em Id. n°10113367590, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial e determinou a realização de perícia médica. O interditando apresentou impugnação por intermédio da Defensoria Pública Id. nº 10170086224. Laudo Pericial Id. nº 10271837207. A Defensoria Pública, na função de curadora especial, deu ciência do laudo Id. nº 10290808183. A parte autora juntou as certidões id. nº 10360659723 e seguintes. O Ministério Público apresentou parecer em Id. nº 10296110808, opinando pela nomeação da Sra. Rosana Silva como curadora definitiva de Nathan Silva Ottoni. A Defensoria Pública, na função de curadora especial, informa não ter interesse na produção de outras provas. Id. nº 10317778448. Decorreu o prazo da parte autora manifestar. Despacho convertendo o feito em diligência id. nº 10343651823 para a parte autora juntar a documentação solicitada pelo Ministério Público. No id. nº 10361998446, o Ministério Público reitera parecer anterior de id. nº 10296110808. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de existência e pressupostos de validade processual, bem como as condições da ação. O processo comporta julgamento antecipado da lide, pois as partes não requereram outras provas. Passo à análise do mérito. O Código Civil, em seu artigo 1767, I, dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O mesmo diploma legal em seu artigo 4º,III, estabelece que: ¿Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Quanto aos fatos, em resposta aos quesitos que lhe foram formulados, o Médico Perito asseverou que o interditando é portador de retardo mental grave, comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento e H90.5 -Perda de audição neurossensorial não especificada (surdo-mudez congênita) com CID-10: F2.1, sendo tal doença de caráter permanente e incurável, circunstâncias que o incapacitam o seu discernimento necessário para exercer de maneira pragmática todos os atos da vida civil, sendo incapaz para sua autogestão e gestão de bens, conforme se vê em id. nº 10271837207. Consigne-se que a prova pericial supramencionada foi corroborada pelo conteúdo do interrogatório judicial do interditando em Id. nº 10113367590, bem como pelo Relatório Médico juntado em Id. nº 9779078843 e Estudo Psicossocial realizado em i Id. nº 9796616065. Assim, não há dúvidas de que o interditando não possui discernimento para exprimir validamente a sua vontade, sendo ele relativamente incapaz. Consequentemente, aplicável ao caso ela o instituto da curatela. Nesse sentido, o art. 6º e o art. 85, ambos da Lei n° 13.146/2015, estabelecem que: Art. 6º.A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No que tange aos limites da curatela, diante do cenário fático acima relatado, ela deve abranger todos os atos de cunho negocial e patrimonial. Por sua vez, a higidez física e mental do autor restou asseverada pela declaração médica de id. nº 10360659729. Por fim, a idoneidade da requerente restou comprovada por meio da FAC de Id. nº 10360659727, CAC desta comarca de Teófilo Otoni juntada em Id. nº 10360659726, Certidão Negativa do Distribuidor Cível Id. nº 10360659725,revelando que a requerente é primária e portadora de bons antecedentes, motivo pelo qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. III- DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para nomear ROSANA SILVA, para o exercício da curatela de NATHAN SILVA OTONI, que deverá praticar exclusivamente os atos relacionados aos direitos do interditado de natureza patrimonial e negocial, ressalvados os direitos previstos no art. 6º da Lei nº 13.146/2015. Fica estabelecido que a parte autora deverá prestar contas de sua administração anualmente, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do art. 84, § 4º, da lei nº 13.146/2015. Inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais e publique-se por três vezes pelo órgão oficial, com intervalo de dez dias, constando do edital o nome do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela (artigo 755, § 3° do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Dispenso a especialização de hipoteca, haja vista que o interdito não tem bens de raiz. Fixo o prazo de duração da curatela em 03 (três) anos, com validade até 18 de dezembro de 2027, nos termos do art. 84, § 3º, da lei nº 13.146/2015. Por fim, esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por 03 (três) anos, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimi-la diretamente, sem necessidade de comparecimento em cartório. Sem custas e honorários. Proceda-se com o pagamento dos honorários perícias. Transitada em julgado e tudo cumprido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTAVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz(íza) de Direito Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni

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Processo nº 5007511-36.2025.8.24.0036

ID: 318531243

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007511-36.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007511-36.2025.8.24.0036/SC RÉU : CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007511-36.2025.8.24.0036/SC RÉU : CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 26/08/2025 11:15:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmRjMDEzNmEtOGQxMC00NzJkLWFjODEtOTdkODU4NmUzOGE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 230 489 211 462 SENHA: TQ2Ag6hR INFORMO meu telefone (47) 9 9655-0757 para contato exclusivamente em caso de dificuldade de acesso ao link. II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5007511-43.2024.8.13.0241

ID: 325242944

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007511-43.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5007511-43.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SUELY ALVES DE SOUZA CPF: 341.392.718-33 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Relatório Suely Alves de Souza ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra CEMIG Distribuição S.A., alegando que foi surpreendida com cobrança referente a suposto consumo não registrado de energia elétrica, apurado com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela ré sem sua ciência ou participação. Afirmou que o procedimento se deu de forma unilateral, sem notificação prévia, e resultou em inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, fato que lhe causou constrangimentos e abalo moral. A ré apresentou contestação sustentando a regularidade do procedimento administrativo, alegando que foram constatadas irregularidades técnicas no medidor da unidade consumidora e que a cobrança decorre de diferenças de consumo não registradas, conforme previsto em normas da ANEEL. É o relatório. Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, visto que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A questão central dos autos consiste na verificação da legalidade do procedimento adotado pela ré para apurar e cobrar suposto consumo de energia elétrica não registrado, com base em irregularidade constatada no medidor da autora. O procedimento teve origem na lavratura do TOI nº 217729257, em que se aponta suposta fraude ou alteração no equipamento medidor. Nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, vigente à época, a concessionária deve adotar uma série de medidas para caracterizar a irregularidade e assegurar os direitos do consumidor, dentre elas a lavratura do TOI com entrega de cópia ao consumidor no momento da inspeção, possibilidade de acompanhamento da perícia técnica e comunicação prévia da data, hora e local da avaliação do medidor (arts. 129, §§ 2º, 5º e 7º). Constata-se nos autos que o TOI foi lavrado sem o acompanhamento da autora, conforme indicado no próprio documento. A notificação para a realização da perícia técnica tampouco foi eficaz, sendo que o aviso de recebimento do documento foi assinado por terceiro não identificado como seu representante legal. Assim, resta evidente que a autora não teve oportunidade de contraditar o procedimento administrativo que deu ensejo à cobrança, tampouco acompanhar a avaliação técnica do equipamento. Tais falhas comprometem a validade do procedimento adotado, tornando o TOI ineficaz como fundamento exclusivo da cobrança. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que “a ausência de cumprimento dos procedimentos previstos na Resolução n. 414/2010 da ANEEL, incluindo notificação prévia do consumidor e garantia do contraditório, torna o TOI inválido como fundamento exclusivo da cobrança” (MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 1.0000.22.079324-4/002, rel. Des.ª Maria Inês Souza, j. 27 maio 2025, publ. 04 jun. 2025). Ainda que o histórico de consumo da unidade consumidora revele aumento após a troca do medidor, tal elemento, por si só, não é apto a comprovar a existência de fraude ou má-fé da consumidora, tampouco a justificar a cobrança nos moldes em que foi feita. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade por suposta fraude apenas por ser o usuário do equipamento, sendo indispensável a comprovação inequívoca da autoria (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1135661/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 16 nov. 2010, DJe 04 fev. 2011). Dessa forma, ausente comprovação do dolo da autora e diante da nulidade do procedimento administrativo que embasou a cobrança, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito em questão. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que a autora foi inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes em razão de débito fundado em procedimento nulo. Trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Considerando a natureza do ilícito, a intensidade do abalo e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Suely Alves de Souza para: a) declarar a inexistência do débito decorrente do TOI nº 217729257; b) determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, caso ainda esteja inscrito em decorrência da referida cobrança; c) condenar a ré CEMIG Distribuição S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54) e a correção monetária será devida a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362). Os juros moratórios serão calculados entre a data do evento danoso e a data de publicação desta sentença e corresponderão à diferença entre o valor do crédito corrigido pela taxa SELIC em subtração ao crédito corrigido pelo índice IPCA (SELIC – IPCA). Após a data desta sentença, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Arbitro, ainda, os honorários da defensora dativa nomeada nos autos no valor de R$ 1.621,70 (mil seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), conforme tabela da OAB/MG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5007511-91.2025.8.08.0000

ID: 276552006

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007511-91.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA ANGELA COLOMBI MARCHESI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5007511-91.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5007511-91.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: H. C. REPRESENTANTE: SAMANTHA SANDY CAMPOS Advogados do(a) AGRAVANTE: VALERIA ANGELA COLOMBI MARCHESI - ES7981-A, AGRAVADO: MARCELO GUSTAVO DO NASCIMENTO MARTINS DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por H. C., por sua genitora contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Colatina/ES, que, nos autos da ação de investigação de paternidade, indeferiu o pedido de fixou alimentos provisórios. Inconformado, o recorrente interpôs recurso, alegando, em síntese: (i) que os elementos apresentados (print de conversas em redes sociais) evidenciam indícios relevantes de vínculo paterno, inclusive com referência direta do agravado ao menor como "meu filho", menções ao nome a ser dado à criança, interesse na guarda e ausência de negativa da paternidade nos diálogos; (ii) que, diante da necessidade do menor, deve ser reconhecida a urgência para fixação de alimentos provisórios, amparando-se nos arts. 2º-A e 7º da Lei n. 8.560/92, além do art. 4º da Lei n. 5.478/68, os quais autorizam a fixação dos alimentos desde que haja necessidade do alimentando e indícios da obrigação do alimentante; (iii) requer em tutela recursal a fixação de alimentos provisórios no valor de 45% do salário mínimo nacional, além de metade das despesas médicas e escolares e no mérito a reforma da decisão. Pois bem. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores ao deferimento em parte da antecipação da tutela recursal, à luz dos artigos 300 c/c 1.019, inc. I, do CPC. Da análise dos autos observo que o recorrente logrou êxito ao trazer índicos da possível paternidade do agravado, como forma de impor o dever da obrigação alimentar. Explico. Consoante sabido, a teor do disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, a obrigação alimentar imposta aos genitores decorre do princípio da solidariedade familiar, devendo ser fixada com base no binômio necessidade-possibilidade e, ainda, observando a proporcionalidade entre os recursos do alimentante e as despesas dos alimentandos. A necessidade dos filhos menores é presumida, sendo certo que as despesas básicas com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário e lazer devem ser suportadas por ambos os genitores. Desta forma, em sede de ação de investigação de paternidade na origem, o agravante trouxe aos autos elementos que comprovam a existência de relacionamento amoroso entre a genitora do menor e o agravado. Assim, em meu sentir, as conversas realizadas através de aplicativo de mensagens demonstram a existência de intimidade que conduzem na conclusão de relacionamento amoroso entre ambos à época da concepção da agravante. Sobretudo por demonstrar preocupação, nome e data do nascimento o menino, questões essas que induzem acreditar realmente ser o agravado o pai da criança. Tal exegese encontra amparo no art. 2º-A, § 1º da Lei n. 8.560/92 que permite ao julgador “na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Assim, em momento oportuno, caso haja a recusa na realização do exame os indícios colhidos em cognição superficial, ganharão contorno de presunção de paternidade junto ao contexto probatório averiguado. Neste sentido: Art. 2º-A, § 1º: A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. Considerando assim que a urgência recai especialmente por que na presente hipótese se trata de alimentos provisórios, sem os quais o menor não pode aguardar, diante da necessidade presumida do mesmo, entendo salutar sua fixação no início da demanda. Neste sentido: […] 4. A agravante trouxe aos autos cópia de um contrato de locação residencial entabulado entre a sua genitora e o agravado, na condição de locatários, com terceira pessoa, na condição de locador. Referido contrato tinha prazo de 02 (dois) anos, a contar de 10/10/2016. 5. Ademais, as fotos e conversas através de aplicativo de mensagens demonstram a existência de relacionamento amoroso entre ambos à época da concepção da agravante. 6. Assim, ao menos em princípio, entendo demonstrados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência na origem, quais sejam, probabilidade do direito e perigo da demora, este último em razão da natureza alimentar da prestação. 7. A possibilidade do agravado não restou muito bem demonstrada no processo, motivo pelo qual, entendo que a quantia de 01 (um) salário mínimo mensal se mostra razoável e proporcional nesta fase processual. Data: 22/Apr/2021. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5001450-93.2020.8.08.0000. Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Alimentos Assim, por não haver elementos acerca da capacidade do possível genitor fornecer alimentos à míngua da informação de vínculo empregatício junto a empresa FONTE NOVA DISTRIBUIDORA, sabe-se que a base de cálculo deve recair sobre os vencimentos líquidos e não sobre o salário mínimo vejamos: Tese de julgamento: Os alimentos provisórios devem incidir sobre os rendimentos líquidos do alimentante, quando este possui vínculo formal de emprego, incluindo-se verbas variáveis como décimo-terceiro salário, férias, abono de férias e verbas rescisórias. 2. Na ausência de vínculo formal de emprego, os alimentos provisórios devem ser fixados em percentual sobre o salário-mínimo vigente. […] Data: 19/Dec/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5015737-22.2024.8.08.0000. Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer. Desta forma, amparado no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, especialmente pela probabilidade do direito invocado pelo recorrente e do risco da demora em sua não concessão neste momento, fixo o percentual de 15% (quinze) sobre os rendimentos líquidos, incidindo ainda sobre décimo terceiro salário, férias, abono de férias e verbas rescisórias são suficientes diante dos parcos elementos da situação financeira do recorrido. Diante dos fundamentos acima expostos, em análise perfunctória, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal, para fixar os alimentos no percentual de 15% (quinze) sobre os rendimentos líquidos, incidindo ainda sobre décimo terceiro salário, férias, abono de férias e verbas rescisórias, em caso de vínculo de emprego formal e, em caso de ausência de vínculo, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente, em ambos os casos, devendo arcar com metade das despesas médicas, hospitalares, odontológicas, farmacêuticas, oftalmológicas, com fraldas, material escolar e uniforme do menor. Oficie-se com urgência à origem para que dê cumprimento a esta ordem, especialmente oficiar a fonte pagadora do recorrido FONTE NOVA DISTRIBUIDORA, para que proceda os descontos ordinários em folha de pagamento. Intimem-se o agravante para tomar ciência desta decisão, e o agravado para apresentar contrarrazões nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, à Procuradoria de Justiça para, querendo, se manifestar. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator

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Processo nº 5007511-72.2023.8.24.0079

ID: 304924936

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007511-72.2023.8.24.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILSON MAZZINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS ZAMBONETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007511-72.2023.8.24.0079/SC EXEQUENTE : GILSON MAZZINI ADVOGADO(A) : VINICIUS ZAMBONETI (OAB SC055264) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial afora… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007511-72.2023.8.24.0079/SC EXEQUENTE : GILSON MAZZINI ADVOGADO(A) : VINICIUS ZAMBONETI (OAB SC055264) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial aforada por GILSON MAZZINI em face de JCA RECUPERACAO DE CAMINHOES, PECAS E ACESSORIOS EIRELI e IVONIR ANTONIO MEZAROBA . A parte exequente requereu a penhora de 10% dos rendimentos mensais da parte executada, informando que ela recebe renda previdenciária. Sabe-se que as verbas salariais e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra de impenhorabilidade tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende ser cabível a penhora de percentual da remuneração do devedor que não prejudique a sua subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O 5PEDIDO DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE INVIABILIDADE DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS, SEM QUE SE TENHA OBTIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR . IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito ." (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071169-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051843-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Assim, muito embora não seja possível admitir a penhora salarial em abstrato, com fundamento no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, é possível haver a constrição quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família . Deve ser ponderado, ainda, se o valor da penhora é suficiente para, em tempo razoável, promover a quitação do débito, observado o valor atualizado da dívida, sob pena da penhora se destinar exclusivamente ao pagamento dos juros de mora, eternizando, por conseguinte, a tramitação do feito. Essas condições devem ser aferidas à luz do caso concreto, cumprindo à parte exequente comprovar o valor da remuneração da parte executada, bem como a possibilidade de subsistência, na hipótese da penhora salarial. No caso dos autos, conforme a informação do evento 117, a quantia bruta percebida mensalmente pela parte executada monta o valor de R$ 4.199,34, enquanto o valor total e atualizado da dívida é de R$ 7.159,30, conforme a última informação constante nos autos (evento 82). Dessa forma, 1. DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração do devedor, tendo em vista que tal montante não comprometerá a sua subsistência. 1.1. Lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada para manifestação, em 5 dias. 1.2. Oficie-se o INSS para realizar o desconto do montante penhorado diretamente na folha de pagamento do executado, a iniciar no próximo mês, sendo que os valores deverão ser depositados junto à subconta vinculada a estes autos, até a quitação integral do débito. O empregador deverá ser cientificado, ainda, de que a penhora deverá incidir sobre eventuais verbas rescisórias, no mesmo percentual. 1.3. Decorrido o prazo de impugnação pela parte executada, autorizo a expedição de alvará dos valores depositados pelo empregador, em favor do credor, até a quitação integral do débito, o que deverá ser observado pela Chefe de Cartório. 1.4. Efetuado o pagamento integral do débito, intime-se o exequente para manifestação, em 10 dias, e voltem conclusos para extinção. 2. Intime-se a parte exequente para, querendo, requerer outras medidas expropriatórias, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da tramitação do feito enquanto perdurar a penhora salarial. 2.1. Decorrido o prazo sem impulsionamento pelo credor, suspenda-se a tramitação, enquanto perdurarem os depósitos. 2.2. Cessados os depósitos por qualquer razão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intimem-se.

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Processo nº 5007511-35.2025.8.24.0004

ID: 298895713

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007511-35.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MAZUCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MURIALDO PATRICIO

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EDIO ESTEVAM DIAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007511-35.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : LEONARDO MAZUCO ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007511-35.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : LEONARDO MAZUCO ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5004362-47.2025.4.04.7206

ID: 291353394

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004362-47.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA KRAMER MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004362-47.2025.4.04.7206/SC AUTOR : LEONILDA KRAMER MACIEL ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de a ção de repactuação d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004362-47.2025.4.04.7206/SC AUTOR : LEONILDA KRAMER MACIEL ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de a ção de repactuação de dívidas com pedido de limitação de descontos e tutela de urgência, com fundamento nas disposições introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 ( Lei do Superendividamento), proposta, inicialmente na Justiça Estadual, por LEONILDA KRAMER MACIEL em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA – BANCO DA FAMÍLIA e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lages - SC declinou da competência para este Juízo (evento 6). Decido. 2 . A competência, no caso, não é da Justiça Federal . A questão já foi esclarecida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 193066, que assim definiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal . 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade ( superendividamento ), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores . 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento , recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023). O TRF4 também possui precedentes no sentido de que a discussão que envolva a repactuação de dívidas do superendividado é de competência da Justiça Estadual ainda que envolva a Caixa Econômica Federal . Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. 1. A discussão que envolva a repactuação de dívidas do superendividado (art. 104-A do CDC) é de c ompetência da Justiça Estadual ainda que envolva a Caixa Econômica Federal. 2. Questões que envolvem a revisão contratual e a apontada fraude em assinatura no contrato, além de não serem matérias conhecíveis de ofício, a comprovação dos fatos alegados envolve também dilação probatória, o que afasta a exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007511-38.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 20/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O processo de superendividamento possui natureza concursal. Neste caso, são as empresas públicas que, excepcionalmente, se sujeitam à competência da Justiça Comum, pelo caráter concursal e de pluralidade de partes envolvidas. (TRF4, AG 5038930-81.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 08/02/2023) 3 . Ante o exposto, de clino da competência para processar e julgar o presente feito à Justiça Estadual , 2ª Vara Cível da Comarca de Lages - SC. 4. Deixo de suscitar conflito negativo de competência nos termos do §3º do artigo 45 do CPC ( O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo ), o que deve ser aplicado por analogia ao caso vertente. Intimem-se. 5. Preclusa, r emetam-se estes autos à Justiça Estadual ( 2ª Vara Cível da Comarca de Lages - SC), via e-proc.

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Processo nº 5005363-61.2025.4.04.7208

ID: 315427146

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005363-61.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON LAMIM DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MENDES DOLZAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005363-61.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ROBSON LAMIM DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCELO MENDES DOLZAN (OAB SC021988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005363-61.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ROBSON LAMIM DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCELO MENDES DOLZAN (OAB SC021988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ROBSON LAMIM DE CARVALHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO DAYCOVAL S.A., objetivando a repactuação de dívidas com pedido de limitação de descontos e tutela de urgência, com fundamento nas disposições introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Decido. Não obstante a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, a Justiça Federal não é competente para o processamento da presente ação. Segundo interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, a demanda de repactuação de dívidas prevista na Lei 14.181/2021, que acrescentou o art. 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, assemelha-se aos processos de insolvência, ensejando a necessidade de fixação de um juízo universal, ainda que um ente federal integre o polo passivo. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. (CC n. 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023). O TRF4 também possui precedentes no sentido de que a discussão que envolva a repactuação de dívidas do superendividado é de competência da Justiça Estadual ainda que envolva a Caixa Econômica Federal . Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. 1. A discussão que envolva a repactuação de dívidas do superendividado (art. 104-A do CDC) é de c ompetência da Justiça Estadual ainda que envolva a Caixa Econômica Federal. 2. Questões que envolvem a revisão contratual e a apontada fraude em assinatura no contrato, além de não serem matérias conhecíveis de ofício, a comprovação dos fatos alegados envolve também dilação probatória, o que afasta a exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007511-38.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 20/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O processo de superendividamento possui natureza concursal. Neste caso, são as empresas públicas que, excepcionalmente, se sujeitam à competência da Justiça Comum, pelo caráter concursal e de pluralidade de partes envolvidas. (TRF4, AG 5038930-81.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 08/02/2023) Ante o exposto, de clino da competência para processar e julgar o presente feito à Justiça Estadual . Intimem-se. Remetam-se estes autos à Justiça Estadual.

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