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Processo nº 5012031-04.2025.4.03.6100

ID: 310055601

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012031-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5012031-04.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCE… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5012031-04.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO - RJ215303 EXECUTADO: DANTE TADEU DE SANTANA S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO contra DANTE TADEU DE SANTANA, sustentando ser credora da importância de R$ 6.531,29, eis que o Executado inadimpliu com o pagamento da anuidade e/ou multa devida à OAB/RJ - .Processo 5108159-40.2024.4.02.5101. Instruiu a inicial com procuração e documentos. No despacho id 363082504, foi constatado o protocolo da presente ação em duplicidade, com a manutenção feito anteriormente distribuído sob nº 5011434-35.2025.4.03.6100. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico a ausência de pressuposto processual a impedir a apreciação do mérito. Isto porque a parte Autora propôs ação visando obter provimento jurisdicional com as mesmas causa de pedir e pedido e questionando a mesma matéria, nos Autos nº 5011434-35.2025.4.03.6100, distribuídos perante a 9.ª Vara Cível Federal de São Paulo, em momento anterior à propositura do presente feito. Verifico, portanto, que o objeto impugnado naqueles autos corresponde ao objeto impugnado na presente ação. Nosso ordenamento jurídico veda nova propositura de ação enquanto pendente de julgamento ação anterior versando sobre a mesma situação, preenchidos os requisitos legais. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Indevidos honorários advocatícios. Custas ex lege. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006890-04.2025.4.03.6100

ID: 292712658

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006890-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERNANDES PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOURIVAL MOTA DO CARMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006890-04.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA FERNANDES PIRES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LOURIVAL MOTA DO CARMO JUNIOR - SP321231 IMPETRADO: PRESI…

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Processo nº 5016881-04.2025.4.03.6100

ID: 327141910

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016881-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA STOROZ VIANA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

MAYARA DEBORA ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016881-04.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JESSICA STOROZ VIANA Advog…

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Processo nº 5016881-04.2025.4.03.6100

ID: 339463881

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016881-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA STOROZ VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA DEBORA ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016881-04.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JESSICA STOROZ VIANA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016881-04.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JESSICA STOROZ VIANA Advogado do(a) AUTOR: MAYARA DEBORA ALVES DE SOUSA - SP484156 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - comprovante de endereço legível, atualizado, datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. Serão considerados para comprovação de residência os seguintes documentos: I – contas de energia elétrica, água, gás ou telefone; II – boletos de condomínio nos quais a identificação do devedor esteja impressa no próprio corpo da fatura; III – correspondências recebidas de instituições financeiras públicas ou de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou autárquica; IV – contrato de locação de imóvel em vigor; e V - correspondência de administradoras de cartão de crédito ou planos de saúde. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deve ser anexada declaração do titular do comprovante, datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento oficial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local. Regularizada a inicial, retifiquem-se os dados cadastrais pertinentes, em sendo o caso, e dê-se regular seguimento ao feito. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-82.2024.8.21.0157

ID: 298271861

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007569-82.2024.8.21.0157

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE COPINI ZANCHETA FERNANDO COPINI IRES MARIA COPINI LEANDRO COPINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SILESIA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007569-82.2024.8.21.0157/RS EXEQUENTE : ELIANE COPINI ZANCHETA ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA EXEQUENTE : IRES MARIA COPINI ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA EXEQU…

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Processo nº 5007569-87.2025.8.24.0020

ID: 291652093

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007569-87.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007569-87.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que decorreu o prazo…

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Walter Satiro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 314123358

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-54.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALTER SATIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007569-54.2024.8.24.0010/SC AUTOR : WALTER SATIRO ADVOGADO(A) : MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA (OAB DF019013) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM…

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Processo nº 5007569-68.2023.8.13.0148

ID: 281489684

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007569-68.2023.8.13.0148

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ETRUSCO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROCHA SARUBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS MACEDO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des…

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Processo nº 5007569-46.2024.8.13.0241

ID: 280604140

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007569-46.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARACELE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5007569-46.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] AUTOR: ARACELE RODRIGUES DA SILVA CPF: 823.533.286-87 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos. A parte autora interpôs embargos de declaração com relação à sentença de id. 10389618518. Pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, para que seja alterado provimento judicial. Citado para apresentar contrarrazões aos embargos, a parte requerida quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. É sabido que somente são cabíveis embargos declaratórios nas restritas hipóteses do art. 1.022, do CPC, ou seja, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material na decisão atacada. Alega o embargante, que a decisão que determinou a condenação da parte requerida a pagar à parte autora a Gratificação de Risco à Saúde (GRS) no percentual de 40%, referente ao período de novembro de 2019 até a presente data, não mencionou sobre a obrigação de fazer, qual seja: modificar o contracheque da parte autora para incluir a Gratificação de Risco à Saúde (GRS). In casu, tenho que razão assiste ao embargante. Isso porque, restou demonstrada a probabilidade do direito para que seja modificado o contracheque conforme requerido nos autos. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em relação ao pedido da parte autora, para contar na sentença a obrigação de fazer, em relação a modificação do contracheque, incluindo a devida gratificação. Intimações e providências necessárias. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5012419-04.2025.4.03.6100

ID: 325250623

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012419-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOELIA GOMES SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL MERGUISO ONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MERGUISO ONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012419-04.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOELIA GOMES SAMPAIO Advogados do(a) IMPETRANTE: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP44275… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012419-04.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOELIA GOMES SAMPAIO Advogados do(a) IMPETRANTE: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Ciência da redistribuição do feito a este Juízo. Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos do processo. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOELIA GOMES SAMPAIO contra ato do CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFICIOS CEAB. A impetrante afirma, em síntese, haver requerido o benefício de aposentadoria por idade. A autoridade coatora emitiu exigência para que fossem juntadas guias de recolhimento referentes ao período de 10/2012 a 05/2014. A exigência foi cumprida, mas o benefício foi indeferido por não cumprimento da carência mínima, tendo o INSS deixado de computar o intervalo de 06/2012 a 09/2021. A impetrante afirma que a autoridade coatora baseou o indeferimento na ausência de apresentação das GFIPs do período de 10/2012 a 05/2014, ignorando que tais documentos, bem como as guias de recolhimento, foram juntados aos autos. Dessa forma, requer a emissão de ordem para que a Autarquia promova a reabertura do processo administrativo, com a devida análise das guias de recolhimento e GFIP’s referentes ao período contributivo de 06/2012 a 09/2021, e a prolação de decisão fundamentada. No caso em apreço, entendo indispensável a oitiva da autoridade impetrada para melhor esclarecimento da questão posta nos autos. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, devendo, por ora, prevalecer. Desse modo, indefiro o pedido liminar. Oficie-se à autoridade impetrada para prestar informações. Oportunamente, ao MPF para manifestação, e, por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Comunique-se. SãO PAULO, 11 de julho de 2025.

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