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Processo nº 5008769-06.2025.8.08.0011

ID: 326412378

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-06.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELP - CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO LTDA - S/C. - EPP

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RIVAIR CARLOS DE MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5008769-06.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5008769-06.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELP - CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO LTDA - S/C. - EPP REQUERIDO: FABRICIO MENON BAZONI, SONIA VILMA VARGAS DA SILVA Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: RIVAIR CARLOS DE MOURA - ES4144 para INTIMAÇÃO da data, horário e local da audiência designada nos autos, conforme segue: DATA, HORA E LOCAL: Tipo: Conciliação Sala: Sala de audiência de Conciliação 02 Data: 22/10/2025 Hora: 13:45 - Sala de Audiência de CONCILIAÇÃO de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível FICA, ainda, ciente de que o(a) requerente REQUERENTE: CELP - CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO LTDA - S/C. - EPP está(ao) sendo INTIMADO(OS) através de sua pessoa, de modo que deverá se fazer acompanhar de seu cliente em mencionada audiência. Em atenção ao disposto na Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo Conjunto 002/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, as audiências de CONCILIAÇÃO se realizarão de modo presencial. Faculta-se a realização de audiência na forma telepresencial a pedido da parte, manifestação de interesse reconhecido com o ingresso do interessado no correspondente ambiente virtual, a partir dos dados abaixo: Dados para acesso: 1JEC Conciliação 02 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Conciliação -5004035-12.2025.8.08.0011 - sala 02 Horário: 22 out. 2025 01:45 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/83170877171?pwd=7YumuXUCmlpkBe3mV49ATPXFMcYECe.1 ID da reunião: 831 7087 7171 Senha: 1jec Obs.: 1. Caso a parte faça opção pela telepresencialidade, ela deverá acessar o ambiente eletrônico com 10 (dez) minutos de antecedência, responsabilizando-se pela viabilidade das transmissões de dados, de modo que eventual impossibilidade de participação do ato em virtude de obstáculos de natureza técnica deve ser devida e tempestivamente justificada, sob os ônus processuais pertinentes; 2. A ausência à audiência (tele)presencial importará na aplicação do disposto nos arts. 20 e 51, I, da Lei 9.099/95. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMIRIM, 15/07/2025 FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE Diretor de Secretaria

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Patricia Medeiros x Barboza E Giachetta Advocacia

ID: 332276217

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008769-83.2023.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MEDEIROS

Polo Passivo:

BARBOZA E GIACHETTA ADVOCACIA

Sentença

Advogados:

ADRIANO GIACHETTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEZAR BARBOZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA TIETTI CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5008769-83.2023.8.24.0058/SC EMBARGANTE : PATRICIA MEDEIROS ADVOGADO(A) : DEBORA TIETTI CARDOSO (OAB SC069211) EMBARGADO : BARBOZA E GIACHETTA ADVOCACIA ADVOGADO(A) : A… Embargos de Terceiro Cível Nº 5008769-83.2023.8.24.0058/SC EMBARGANTE : PATRICIA MEDEIROS ADVOGADO(A) : DEBORA TIETTI CARDOSO (OAB SC069211) EMBARGADO : BARBOZA E GIACHETTA ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ADRIANO GIACHETTA (OAB SC036256) ADVOGADO(A) : BRUNO CEZAR BARBOZA (OAB SC036443) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os embargos de terceiro manejados por Patricia Medeiros em face de Barboza e Giachetta Advocacia e determino a liberação do veículo de placa DMV4J43 por meio do sistema Renajud. Quanto à sucumbência, registro que a embargante deu causa ao ajuizamento destes embargos ao não proceder à transferência do veículo perante o Detran. Todavia, ponderando a resistência da embargada, deve ser aplicado ao caso a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1452840/SP (Tema 872): Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Logo, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% sobre valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por ser oportuno, verifico a necessidade de retificação do valor da causa, de ofício, pois houve atribuição do valor equivocado de R$ 1.000,00, quando, em embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao preço do bem em discussão, limitado ao débito executado. Portanto, retifique-se o valor atribuído aos presentes embargos para R$ 21.484,83, correspondente ao último cálculo apresentado na execução. Decorrido o prazo de manifestação das partes, certifique-se nos autos n. 5006136-07.2020.8.24.0058, juntando-se cópia da presente sentença e liberando a(s) restrição(ões) lançadas sobre o veículo de placa DMV4J43 pelo sistema Renajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 9000416-29.2025.4.04.7002

ID: 307555941

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000416-29.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLOS ANDREY GASPARIN

Acórdão

Advogados:

BRUNO FERNANDO MARTINS MIGLIOZZI

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Agravo de Execução Penal Nº 9000416-29.2025.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI AGRAVADO : MARLOS ANDREY GASPARIN ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDO MARTINS MIGLIOZZI (OAB PR0…

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Processo nº 5014201-29.2025.4.04.7002

ID: 330204698

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014201-29.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014201-29.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARCIA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS SILVA (OAB PR084719) DESPACHO/DECISÃO I. Estando apta a petição i…

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Processo nº 5008769-61.2025.8.21.0005

ID: 307469381

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008769-61.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENTO SAO ROQUE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008769-61.2025.8.21.0005/RS EXEQUENTE : BENTO SAO ROQUE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Recebo a in…

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Odilon Eurico Vieira x Efigenia Aparecida Da Silva Pereira

ID: 306982762

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-05.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODILON EURICO VIEIRA

Polo Passivo:

EFIGENIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARLON CESAR ALBINO DOS REIS

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PAULO SEBASTIAO TEIXEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5008769-05.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ODILON EURICO VIEIRA CPF: 298.179.276-87 RÉU: EFIGENIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA CPF: 076.892.086-81 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 10433597592). Conheço do recurso por ser próprio e tempestivo. Dou aos embargos de declaração efeito interruptivo.[1] Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.[2] Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Os embargos de declaração são admissíveis para afastar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença, não sendo possível sua utilização como insurgência contra o mérito do quanto foi decidido, valendo ressaltar que o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, sendo imprescindível apenas analisar os pontos suficientes para fundamentar a decisão. A contradição que enteia embargos de declaração é a existente entre duas afirmações da sentença, o que não ocorreu, e não a que contradiz a pretensão do embargante e decide de modo diverso ao por ele defendido. Da mesma forma, a omissão e a obscuridade passíveis de embargos são aquelas decorrentes do não exame das provas e circunstâncias da causa, o que também não ocorreu no caso dos autos. Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Invocando a jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0324.15.003245-0/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2018, publicação da súmula em 27/03/2018). Assim sendo, rejeito os embargos de declaração, por inadmissíveis, e mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimar. [1] Art. 50 da Lei nº 9.099. [2] Art. 48 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5008769-47.2025.8.13.0114

ID: 321259100

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-47.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA SERRALHERIA INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS RODRIGUES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5008769-47.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: OMEGA SERRALHERIA INDUSTRIA METALURGICA LTDA CPF: 27.699.017/0001-35 RÉU: SAGE BRASIL SOFTWARE S.A. CPF: 64.555.626/0001-47 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por Ômega Serralheria Indústria Metalúrgica Ltda. em face de AO3 Tecnologia Ltda. Em síntese, a autora afirma que passou a receber cobranças indevidas da ré e, a despeito de inexistir qualquer relação contratual entre as partes, a empresa ré teria inscrito o CNPJ da autora nos cadastros de inadimplentes. Em sede de antecipação de tutela, a autora pretende a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes mantidos pela SERASA EXPERIAN e por outros órgãos de proteção ao crédito. DECIDO. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, é preciso que a parte demonstre elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, além do perigo em razão da demora ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300 do CPC. No caso dos autos, entendo que estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada. A parte autora nega ter contratado qualquer serviço com a ré e afirma desconhecer a origem da suposta cobrança. Os elementos constantes dos autos, especialmente o comprovante de negativação perante o SERASA EXPERIAN (ID. 10464731688), revelam a existência de inscrição creditícia fundada em título cuja origem contratual é controvertida. Assim, verifico estarem preenchidos – até o presente momento – os requisitos da lei, eis que presente a probabilidade do direito, encontra-se identificada na narrativa autoral de inexistência de relação jurídica com a requerida. Lado outro, verifica-se presente o periculum in mora, haja vista a inexistência de outra negativação em desfavor do autor, o que conduz à urgência da demanda, pois, manter a restrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito é impor ônus desarrazoado, ao menos neste momento. Por tudo o que foi exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que a requerida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, proceda à RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitados a R$ 5.000,00, sem prejuízo de sua majoração até o dobro em caso de desobediência reiterada injustificada. Designada a audiência de conciliação, intimem-se as partes. Citem-se os requeridos. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5003822-29.2025.4.04.7002

ID: 308458235

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5003822-29.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIS GABRIEL ALARCON GONZALEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cautelar Inominada Criminal Nº 5003822-29.2025.4.04.7002/PR REQUERIDO : FRANCIS GABRIEL ALARCON GONZALEZ ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR (OAB PR016069) DESPACHO/DECISÃO I. A defesa inform… Cautelar Inominada Criminal Nº 5003822-29.2025.4.04.7002/PR REQUERIDO : FRANCIS GABRIEL ALARCON GONZALEZ ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR (OAB PR016069) DESPACHO/DECISÃO I. A defesa informou de que o réu FRANCIS GABRIEL ALARCON GONZALEZ reuniu recursos para custear a viagem para o comparecimento bimestral em Juízo e que iria comparecer no dia 09/06/2025 ( evento 11, PET1 ). De fato, compareceu no dia indicado ( evento 12, CERT1 ) e requereu a dispensa do comparecimento bimestral presencial em Juízo. A defesa, no entanto, requereu a substituição do comparecimento bimestral presencial pelo comparecimento bimestral virtual nos autos da ação penal ( processo 5026023-49.2024.4.04.7002/PR, evento 26, PET1 ) e informou de que o réu estará presente na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 01/07/2025, às 14:00. O MPF se manifestou pelo indeferimento do pedido do réu quanto à dispensa do comparecimento bimestral presencial em Juízo evento 15, MANIF_MPF1 . 1.1. Considerando que o réu reside no Paraguai, a 200km de Foz do Iguaçu, defiro o pedido de substituição do comparecimento presencial pelo comparecimento bimestral virtual . 1.2. Para tanto, intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o número de telefone do réu FRANCIS GABRIEL ALARCON GONZALEZ , bem como dê ciência ao referido réu para realizar os "comparecimentos bimestrais virtuais" periódicos da seguinte forma: a) É responsabilidade do(a) réu(ré) efetuar vídeo chamada no Whatsapp institucional 045-3521-3626, até o 10° (décimo) dia útil de cada mês , iniciando no mês de julho , em dia e horário de atendimento externo do Juízo (segunda a sexta, das 13h às 18h); b) Na mesma oportunidade, o(a) réu(a) deverá compartilhar sua localização em tempo real. c) O servidor responsável que atender à vídeo chamada, lavrará certidão na qual constará o nome do(a) réu(a), data e hora da ligação, bem como o "print" da tela da localização em tempo real, compartilhada pelo(a) réu(ré). 1.3. Dê-se ciência à defesa de que, na eventualidade do(a) réu(ré) não dispor de telefone celular com a tecnologia necessária para a realização do comparecimento virtual , o comparecimento bimestral será pessoal, na forma tradicional . II. Fiscalize-se como de praxe.

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Processo nº 5008478-29.2025.4.04.7002

ID: 312503051

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008478-29.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA DIAS DE ARAUJO GUZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008478-29.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALMOR DE JESUS ADVOGADO(A) : DEBORA DIAS DE ARAUJO GUZZO (OAB PR075970) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabeleci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008478-29.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALMOR DE JESUS ADVOGADO(A) : DEBORA DIAS DE ARAUJO GUZZO (OAB PR075970) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009060-29.2025.4.04.7002

ID: 277925370

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009060-29.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009060-29.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JOSE EDUARDO COSTA ADVOGADO(A) : KARINE FERREIRA (OAB PR062804) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009060-29.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JOSE EDUARDO COSTA ADVOGADO(A) : KARINE FERREIRA (OAB PR062804) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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