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Processo nº 5008769-79.2021.4.03.6102

ID: 335593885

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-79.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008769-79.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: IVAIR BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 5008769-46.2025.4.03.6100

ID: 256269329

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008769-46.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GENIVAL MOREIRA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008769-46.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E…

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Processo nº 5008769-46.2025.4.03.6100

ID: 256269330

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008769-46.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTEST INDUSTRIA E COMERCIO DE FORMAS E FERRAGENS LTDA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008769-46.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E…

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Processo nº 5008769-79.2021.4.03.6102

ID: 280569780

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-79.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVAIR BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008769-79.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: IVAIR BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 5008769-56.2024.4.03.6302

ID: 283034042

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008769-56.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE PERASSOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008769-56.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CLARIC…

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Processo nº 5008769-56.2024.4.03.6302

ID: 260099835

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008769-56.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE PERASSOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008769-56.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CLARIC…

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Processo nº 5008769-53.2024.4.03.6303

ID: 316780208

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-53.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CELIO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO DIMAS COMISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-53.2024.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE CELIO DE LIMA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-53.2024.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE CELIO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DIMAS COMISSO - SP101254 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). A inicial não foi instruída por documentos e informações indispensáveis à propositura da ação, conforme informação de irregularidades. A parte autora não juntou aos autos comprovante de residência legível e recente, em nome da parte autora, tal como conta de luz/água/gás/telefone, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação que demonstre que reside em município abrangido pela jurisdição deste Juizado, ou no caso de apresentar comprovante de endereço em nome de terceiro, juntar o mesmo acompanhado de declaração de residência por esse terceiro datada e assinada, e cópia de seu documento pessoal de identificação ou reconhecimento de firma, bem como não juntou cópia do comunicado do indeferimento do benefício ou da resposta ao pedido de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, nos termos da alínea "a", do inciso II, do art. 129-A, da Lei n° 8.213/91. O simples documento que comprove a cessação de benefício anteriormente concedido não é suficiente, pois a lei exige o comprovante do indeferimento do pedido de concessão ou sua prorrogação. O art. 320 do Código de Processo Civil estipula que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Intimada para regularizar o feito, a parte autora não cumpriu a determinação. Assim, a petição inicial deve ser indeferida, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, VI, ambos do CPC. Ainda, a falta de atendimento à determinação judicial de juntada de documentos aos autos impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, enquadrando-se na hipótese de extinção do art. 485, I, CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002183-35.2025.4.03.6183

ID: 257180171

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002183-35.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODNEY DE OLIVEIRA DALLA VAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDERSON CALICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERLI TERRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002183-35.2025.4.03.6183 AUTOR: RODNEY DE OLIVEIRA DALLA VAL Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CALICIO DA SILVA - SP370147, … 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002183-35.2025.4.03.6183 AUTOR: RODNEY DE OLIVEIRA DALLA VAL Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CALICIO DA SILVA - SP370147, NERLI TERRA SANTANA - SP418729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte autora ciente acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2. Concedo a tramitação prioritária nos termos do artigo 9º, inciso VII, da Lei 13.146/15. Observe a Secretaria a referida prioridade 3. IDs 355962822, 36086270, 360868853 e anexos : ciência à parte autora. 4. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) esclarecer se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo. c) trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) mencionado(s) na certidão/termo de prevenção retro (0070724-84.2021.4.03.6301, 5001913-79.2023.4.03.6183, 5008769-93.2023.4.03.6301, 5085413-77.2023.4.03.6301). 5. Deverá a parte autora, ainda, nos termos do artigo 129-A da Lei 8.213.91, sob pena de extinção, emendar a inicial, a qual deverá conter: a) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; b) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 6. Considerando a solicitação de justiça gratuita, bem como seu deferimento por esse juízo, e diante da limitação de pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial (Lei 14.331/2022), INFORME a parte autora a especialidade médica na qual pretende a realização da perícia. Na ausência de informação a perícia será realizada em médico especialista em CLÍNICA GERAL. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008769-02.2023.4.03.6105

ID: 313614047

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-02.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ROCHA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA TOMAZELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008769-02.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FATIMA APARECIDA FERNANDES DA ROCHA, JAQUELINE ROCHA SOARES Advogado do(a) AUTOR: REGINA TOMAZELLI - SP3… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008769-02.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FATIMA APARECIDA FERNANDES DA ROCHA, JAQUELINE ROCHA SOARES Advogado do(a) AUTOR: REGINA TOMAZELLI - SP397225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Pretendem as autoras a pensão por morte de seu cônjuge e pai, respectivamente, Aloizio Soares, falecido em 15/07/2018. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 293076350). Contestação (ID 305210810). Réplica (ID 315565817). É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Aduz a parte autora que o segurado manteve vínculo empregatício com a empresa Cosan S/A, no período de 02/07/2009 a 17/02/2016. Informa que ele havia sido dispensado na data de 26/06/2015 e, que por força de sentença proferida em Reclamação Trabalhista, foi reintegrado e determinado o pagamento da indenização referente ao período de 27/06/2015 a 30/04/2016. Informa, ainda, que o laudo médico pericial produzidos nos autos da reclamatória trabalhista concluiu que a doença do segurado tinha origem ocupacional e que ele ainda permanecia incapacitado. Verifica-se pelos documentos juntados à inicial, em especial as certidões de casamento, de óbito e de nascimento, que as autoras eram cônjuge e filha menor do falecido, respectivamente. Assim, resta incontroverso o requisito de dependência entre o falecido e autoras. A controvérsia cinge-se quanto à condição de segurado do falecido. No presente caso, o óbito se deu em 15/07/2018. Na CTPS do de cujus consta que seu último vínculo trabalhista foi durante o período de 02/07/2009 a 17/02/2016 (ID 292386275 - Pág. 4). Em que pese a sentença proferida na reclamação trabalhista ter determinado ao reclamado o pagamento ao de cujus da indenização pelo período estabilitário de 27/06/2015 a 30/04/2016 por ser a doença ocupacional, ele não ostentava a qualidade de segurado quando faleceu. Mesmo considerando a condição de desempregado, a qualidade de segurado foi mantida somente até junho de 2018. Vale, ainda, ressaltar que o de cujus não recolheu mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurada, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 8.213/91. Ademais, o perito médico judicial na reclamatória trabalhista, concluiu, na data da perícia (22/06/2016), que o segurado “apresentou comprometimento do aparelho locomotor em grau leve (5%), preservando sua autonomia pessoal, instrumental e psíquica, sem redução na capacidade de trabalho, pois não interfere no exercício de suas atividades laborais, não gerando incapacidade para exercer a atividade laborativa, que exercia na reclamada, de trabalhador rural”. Portanto, considerando que o segurado não mais trabalhou ou contribuiu após o término do último contrato de trabalho, e nem mesmo estava recebendo benefício por incapacidade, ele não possuía qualidade de segurado quando faleceu, impossibilitando a concessão da pensão por morte aos dependentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, inciso III, do art. 85 do CPC), condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Pub. Int.

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Processo nº 5008769-45.2023.4.03.6317

ID: 316776588

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-45.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA NASCIMENTO VICENTINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JENNIFER BALLASSA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-45.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUCIMARA NASCIMENTO VICEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-45.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUCIMARA NASCIMENTO VICENTINI Advogado do(a) AUTOR: JENNIFER BALLASSA DA SILVA OLIVEIRA - SP478285 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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