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Processo nº 5008902-53.2025.4.04.7202

ID: 314158966

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008902-53.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASTRYDE JOCELYN CHEDELINE ST LOUIS GARDY JOCELYN JOCELAINE CARRIEST LIFAITE-SONN JOCELYN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008902-53.2025.4.04.7202/SC AUTOR : JOCELAINE CARRIEST ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850) AUTOR : CHEDELINE ST LOUIS ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TEIXEI…

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Processo nº 5004440-53.2025.4.04.7202

ID: 278947318

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004440-53.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELIANE PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004440-53.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ROSELIANE PEDROSO ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a…

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Processo nº 5009969-66.2023.8.09.0051

ID: 312700747

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-66.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LÉLIO MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

STEPHANIA DE ARAÚJO TONHÁ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5009969-66.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced…

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Processo nº 5009969-44.2023.4.03.6105

ID: 259157759

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009969-44.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA GERACAO LTDA

Edital

5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734… 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: CAMPIN-SE05-VARA05@trf3.jus.br Horário de atendimento ao público: das 13:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ALANA RUBIA MATIAS D'ANGIOLI COSTA, MMª. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 5009969-44.2023.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de EXECUTADO: NOVA GERACAO LTDA, assunto: [SIMPLES], distribuída em 25/07/2023 19:38:20, valor da causa de R$ 112.654,86, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) NOVA GERACAO LTDA CNPJ: 20.937.626/0001-36 , atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito legitimado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa 80 4 22 426851-52, inscrita(s) em 19/9/2022, totalizando o valor de R$ 112.654,86 em 25/07/2023 , acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Fica(m) o(s) executado(s) NOVA GERACAO LTDA CNPJ: 20.937.626/0001-36 ADVERTIDO(S), ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado(s) o(s) executado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. ALANA RUBIA MATIAS D'ANGIOLI COSTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5009969-44.2023.4.03.6105

ID: 259158628

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009969-44.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA GERACAO LTDA

Edital

5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734… 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: CAMPIN-SE05-VARA05@trf3.jus.br Horário de atendimento ao público: das 13:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ALANA RUBIA MATIAS D'ANGIOLI COSTA, MMª. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 5009969-44.2023.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de EXECUTADO: NOVA GERACAO LTDA, assunto: [SIMPLES], distribuída em 25/07/2023 19:38:20, valor da causa de R$ 112.654,86, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) NOVA GERACAO LTDA CNPJ: 20.937.626/0001-36 , atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito legitimado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa 80 4 22 426851-52, inscrita(s) em 19/9/2022, totalizando o valor de R$ 112.654,86 em 25/07/2023 , acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Fica(m) o(s) executado(s) NOVA GERACAO LTDA CNPJ: 20.937.626/0001-36 ADVERTIDO(S), ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado(s) o(s) executado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. ALANA RUBIA MATIAS D'ANGIOLI COSTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5006865-53.2025.4.04.7202

ID: 320812736

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006865-53.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARCERES ANTONIO LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006865-53.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ARCERES ANTONIO LEMES DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Intim…

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Processo nº 5006186-53.2025.4.04.7202

ID: 335975434

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006186-53.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOMINGUES VIECELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALIA SCHMITZ

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GUSTAVO FINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006186-53.2025.4.04.7202/SC AUTOR : JEFFERSON DOMINGUES VIECELI ADVOGADO(A) : GUILHERME FINGER (OAB SC064901) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FINGER (OAB SC060120) ADVOGADO(A) : TALIA S…

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Processo nº 5009969-66.2023.8.09.0051

ID: 294981497

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-66.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LÉLIO MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

STEPHANIA DE ARAÚJO TONHÁ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5009969-66.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5009969-66.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: LÉLIO MENDESRequerido: Espólio de Maria Leite Ramos Despacho É certo que a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade e a própria etimologia da palavra (uso capio = tomar a coisa pelo uso) nos traduz a ideia de seu principal requisito, a posse.Nos presentes autos a requerente pleiteia o reconhecimento de sua propriedade em decorrência do poder de fato que afirma exercer sobre o imóvel localizado Rua 43, quadra 58, lote 03, n.º 34, Setor Centro-Oeste ou Setor Marechal Rondon, ou Setor Fama, Goiânia–GO, CEP 74.560-490. Assim, a fim de analisar as questões que circundam a relação jurídica, determino a inclusão dos autos em pauta audiência de conciliação, instrução e julgamento, cuja data e horário deverá observar a pauta disponibilizada no sistema projudi. Intimem-se, pessoalmente, as partes, cientes que o não comparecimento ou a recusa a prestar depoimento poderá incorrer na pena de confesso (art. 385, §1º, CPC)Aos advogados e defensores atuantes na causa, faculto o comparecimento presencial, podendo realizar o ato através de acesso ao aplicativo ZOOM, cujo link será oportunamente informado.Intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados para, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol de testemunhas, oportunidade em que deverão qualificá-las (o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho).Registre-se, por fim, que, conforme previsão estampada no art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito em auxílioDecreto Judiciário n.º 2.589/2025

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Processo nº 5009969-58.2022.4.04.7202

ID: 319088374

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009969-58.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENIRA MARIA LUNARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA MOSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARCIDES DE DAVID

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009969-58.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : LENIRA MARIA LUNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA MOSSI (OAB SC035784) ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) DESPACHO/DECISÃO Do…

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Processo nº 5009969-82.2025.4.03.6102

ID: 325589497

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009969-82.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009969-82.2025.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009969-82.2025.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: MURILO BORGES - RS128593 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar ajuizado por ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, em que requer a imediata migração dos débitos vencidos a mais de noventa dias, incluindo os parcelados da RFB à PGFN, a fim de que possa aderir ao programa de transação individual simplificada com a totalidade dos débitos enquadráveis. A impetrante alega que necessita da regularidade fiscal para manter a sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ativa, sob risco de encerramento das suas atividades empresariais. Entendo necessário postergar-se a análise do pedido de liminar. Afinal, as tutelas sumárias também são âmbito de incidência da garantia constitucional do contraditório. Nesse sentido, a concessão de liminar em mandado de segurança sem a ouvida da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a notificação da autoridade impetrada comprometa a eficácia da medida ou se o aguardo das informações provocar o perecimento do direito. Não é o caso dos autos, porém. Assim, nesse momento processual, não verifico perigo atual, grave e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a vinda das informações para só após apreciar-se o pedido de liminar. Como se isso não bastasse, é sempre de bom alvitre que antes se ouça a autoridade impetrada sobre os termos da petição inicial, a fim de que se tenha um melhor campo de análise. Diante do exposto, postergo a apreciação do pedido de liminar para o momento ulterior à vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso I). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II). Após, ao representante do Ministério Público Federal para seu parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Em seguida, com ou sem a manifestação ministerial, venham-me os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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