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Processo nº 5005424-06.2025.8.13.0686

ID: 260924714

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005424-06.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETE SOUZA SANDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5005424-06.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARGARETE SOUZA SANDER CPF: 084.068.336-70 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Estabelece o Código de Processo Civil no art. 99, § 3.º: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso, nada existe nos autos que se contraponha à declaração de insuficiência firmada pela parte que requereu a gratuidade da justiça. A presunção é meio típico de prova, conforme o art. 212, IV, do Código Civil. Portanto, há prova, constituída pela presunção, de que a parte requerente de fato necessita do benefício. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção ‘iuris tantum’, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no AREsp 2508030 / SP, 3.ª Turma). Ante o exposto, DEFIRO À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A atividade saneadora do juiz começa já no seu primeiro contato com o processo. São requisitos da petição inicial, entre outros, a indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, e do pedido com as suas especificações. Deve também ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesse sentido, os arts. 319, III e IV, e 320, do Código de Processo Civil. Prevê o Código de Processo Civil: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Lembro que, quando estagiei no núcleo de prática jurídica da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni, a orientação da monitoria era solicitar do assistido a documentação relacionada ao fato, para analisar e verificar se havia uma demanda a ajuizar. Uma lição simples, correta e clara sobre como deve agir o profissional que encaminha a postulação em juízo. O juiz é inerte e imparcial. Logo, não pode acolher uma petição inicial genérica e exercendo função que é do advogado, tomar a iniciativa de esquadrinhar a prova em busca de justificação para uma decisão favorável à parte autora. Nem mesmo em se tratando ela de consumidora com hipossuficiência. Portanto, o advogado deve na petição inicial detalhar o fato e juntar a correspondente prova documental. Se na petição inicial que questiona contrato bancário o advogado não impugna especificamente cada cláusula controvertida nem lança demonstrativo de débito, deve receber oportunidade para suprir sua falha. A propósito, a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Para tanto, obviamente o profissional do Direito precisa ter em mãos o instrumento contratual. Sem lê-lo não terá como saber qual ou quais as cláusulas ilegais, abusivas, lesivas ao consumidor. Deve, outrossim, anexá-lo à petição inicial, para que o juiz faça uma análise perfunctória da viabilidade da demanda, antes de ordenar a citação, salvo se a parte autora comprovar que solicitou-o regularmente à instituição financeira e ela se recusou a entregar-lho, não respondeu ou informou-lhe que o contrato não existe. Portanto, o instrumento do contrato é documento essencial à propositura da ação e deve acompanhar a petição inicial, salvo motivo justificado. Este processo tem falhas que impende corrigir antes da citação. O que a parte autora precisa fazer para saná-las será despachado adiante, após outras observações importantes. O tipo de vício que contamina a postulação, no caso, é característica do fenômeno que entre outros nomes recebe o de litigância predatória. A algo recente judicialização em massa de contratos de empréstimo bancário tem revelado dois problemas corriqueiros: de um lado, violações generalizadas e sistêmicas dos direitos de consumidores por instituições financeiras; de outro, muitos casos de abuso do direito de vir a juízo, um fenômeno chamado litigância predatória. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou a Recomendação 159/2024, à qual me alinho, visando a “tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.” “Para a caracterização do gênero ‘litigância abusiva’, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória” (art. 1.º). A Nota Técnica 1/2022, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pontua que o acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Opinam ROGÉRIO MARTES e JULIANA G. QUINTAS ROSENTHAL: “A propositura indiscriminada de ações é fomentada pelo fato de que as ações indenizatórias se tornaram um business lucrativo. Não se visa mais a solução do problema do consumidor, o que muitas vezes foi inclusive solucionado pelos fornecedores de serviço, ainda que tardiamente, mas sim a indenização de danos morais” (https://www.jota.info/coberturas-especiais/aviacao-desafios-da-retomada/demandismo-ou-litigancia-predatoria-na-mira-do-stj-26092023). Um processo judicial custa caro para os pagadores de impostos. Não só por isso, também por ser um instrumento de manifestação do poder do povo, deve ser encarado com grande seriedade, jamais, como mecanismo de produção em série de sentenças para lucro de empreendimentos advocatícios. Sobeja o cuidado com as demandas predatórias também porque têm se prestado a fraudes. O Judiciário não pode ser usado como instrumento para causar prejuízo. O abuso do direito de litigar deve ser profligado ainda no que se refere ao fatiamento artificial da demanda, hipótese em que deve haver reunião de ações para julgamento conjunto, especialmente para evitar que o mesmo dano moral seja reparado duas ou mais vezes. A observância estrita da lei processual pela parte autora antes da propositura de ação em face de instituição financeira, em princípio, prevenirá também que ele seja punida como litigante de má-fé. Mesmo que este processo não se enquadre no conceito de demanda predatória, necessário corrigir a postulação para que a parte autora receba neste juízo o mesmo tratamento de outros jurisdicionados que formularam pedido semelhante. Posto isso, padronizo o procedimento a ser utilizado neste juízo sobre o conteúdo da postulação em ações de impugnação de contratos com instituições financeiras, e despacho com base nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil que a parte autora providencie, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial: (X) Analisando o “HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” da parte autora ID 10433731388, constatei que os descontos consignados sob a rubrica 'RCC' efetuados pela parte ré figuram como encerrados: Outrossim, o referido histórico limita-se a apresentar as reiterações de cobrança. Por isso, junte o extrato simplificado específico que discrimine os contratos de cartão ativos e inativos vinculados ao seu benefício. O referido extrato é necessário também para aferir a legitimidade da parte ré. ( ) Compareça pessoalmente à secretaria deste juízo para apresentar à digitalização e juntada seus documentos pessoais, bem como, comprovante atualizado de endereço. A presunção estabelecida no art. 11, § 1.º, da Lei 11.419/2006, não é absoluta. O juiz pode exigir a exibição dos originais para conferência, com base no art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, p. ex., quando houver indício de que o advogado não digitalizou-os porque a parte fotografou-os e encaminhou-os seu representante. O que traduz risco inclusive para o advogado, de demandar com base em documentos cuja falsidade ele não verificou porque teve-os em mãos, recebeu apenas sua imagem pela internet. Outra referência: item 9 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. ( ) Junte procuração em conformidade com o art. 105 do Código de Processo Civil, isto é, outorgada por instrumento público, ou particular assinado pela parte (anexar cópia do seu documento de identidade, para conferência). Outra referência: item 9 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. (X) Junte o instrumento do contrato versado na lide, ou prova de que solicitou-o regularmente à instituição financeira, com prazo para resposta nos termos do parágrafo anterior, e não obteve-o por negativa expressa ou implícita. Em se tratando de contratação por meio eletrônico, junte o contrato-padrão e o anexo em que discriminadas as obrigações das partes contratantes, a ser obtidos nas mesmas condições. Faça-o mesmo se tiver alegado inexistência de contrato. (X) Junte o extrato da conta bancária indicada no instrumento do contrato para depósito do empréstimo, alusivo ao mês do crédito. Se preferir, lance sigilo sobre o documento. (X) Junte comprovante de débito em folha de pagamento ou conta bancária. (X) Com base nas informações do contrato, emende a petição inicial, impugnando especificamente cada cláusula controvertida e juntando demonstrativo de débito se houver pedido de condenação ao pagamento de quantia. (X) Manifeste, se a demanda versar sobre existência de erro substancial quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado, como deve ser aplicada ao caso a tese firmada no Tema 73 IRDR pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (X) Se houver pedido de reparação de dano moral, estime o valor da condenação utilizando o método bifásico descrito pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente constituído pelo EREsp 1127913/RS. Isto é, aponte o valor básico tendo em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com julgados acerca da matéria (grupo de casos), no mínimo cinco, e após, ajuste o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes). Cumprido este despacho, reanalisarei a competência do juízo, a petição inicial, o valor da causa, os documentos apresentados pela parte autora; em resumo, os pressupostos processuais e as condições da ação. Se a petição inicial for indeferida tendo como fundamento a existência de litigância predatória, poderá ser a parte autora responsabilizada pelas custas processuais juntamente com seu advogado, por força do princípio da causalidade, sem prejuízo da remessa de cópias à OAB (item 11 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024), ao Ministério Público (item 16 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024) e ao Numopede. Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Otávio Augusto de Melo Acioli JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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Fleming Servicos Educacionais Ltda x Ana Maria Da Cunha Marcon Dos Santos

ID: 300982764

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009983-42.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA DA CUNHA MARCON DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON ROBERTO BRAMBATE

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IOLANDA REGINA MONTEIRO

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GILSON MARCON DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009983-42.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE : FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MON… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009983-42.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE : FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) EXECUTADO : ANA MARIA DA CUNHA MARCON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Gilson Marcon dos Santos (OAB RS080739) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, veiculado pela parte devedora, sob o argumento de que a quantia é impenhorável, pois abarcada pelo disposto no art. 833 do CPC. É O BREVE RELATO. DECIDO. 1. Impenhorabilidade 1.1. Limite de 40 salários mínimos O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, em interpretação extensiva da norma prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também “em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos” (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Entretanto, é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades (Informativo nº 804 de março/2024, REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS . IMPENHORABILIDADE . RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. RESP. 1.677.144. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR NATUREZA SALARIAL OU RESERVA DE PATRIMÔNIO. 1. Seguindo o atual posicionamento do STJ, entende-se que é impenhorável quantia inferior a quarenta salários - mínimos , por força do disposto no art. 833, X, do CPC, prescindindo estar depositada em conta poupança, desde que se caracterize como reserva. Precedentes. 2. Incumbe à parte devedora fazer prova concreta de que a quantia constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo, ou seu núcleo familiar, contra adversidades (STJ, REsp. 1.677.144). 3. In casu, houve a manutenção da quantia penhorada, visto que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem origem salarial ou constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar a própria subsistência, ou de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50612506520258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-03-2025) [grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENERGIA ELÉTRICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos da recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em overruling, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) aplica-se automaticamente apenas às quantias mantidas em investimentos que possuam características e finalidade similares às da caderneta de poupança. Todavia, em situações diversas, como bloqueios em conta corrente ou aplicações financeiras, a jurisprudência da Corte Superior passou a exigir que o devedor demonstre a natureza alimentar dos recursos ou sua destinação à garantia do mínimo existencial. 2. Caso em que o agravante não comprovou a origem dos valores bloqueados, limitando-se a alegar sua impenhorabilidade sem a apresentação de documentos que sustentassem sua tese. Decisão mantida. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50759998720258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2025) [grifei] No presente caso, os extratos apresentados no evento 118 demonstram que não se trata de contas para reservas financeiras, mas de contas-correntes, pois o evento 118, EXTR4 , apresenta a utilização reiterada de "pix" e pagamentos diversos. - Conta no Banco do Brasil: Assim, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade, no ponto. 2. Futuro recebimento de PIS No tocante ao pedido de cancelamento da ordem de bloqueio sobre conta na Caixa Econômica Federal sob argumento de que será depositado PIS, o teor da decisão do evento 113, DESPADEC1 , aplica-se também aqui, a qual reproduzo o trecho que interessa, a fim de evitar tautologia. Entretanto, o depósito futuro em determinada conta bancária não implica na automática impenhorabilidade de qualquer cifra que nela venha a ingressar, mas especificamente da natureza da verba depositada. Em outras palavras, a conta não é impenhorável, devendo ser analisada a natureza de cada depósito. Tendo em conta que sequer houve constrição em face da parte executada nas contas mencionadas junto ao Banco do Brasil e do Itaú, não há análise a ser realizada neste momento. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da conta, devendo ser analisada a (im)penhorabilidade caso a caso. 3. Valores salariais Conforme consta dos documentos trazidos aos autos ( evento 118, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), verifico que o ingresso de receita na conta junto ao Banco do Brasil decorre de valores percebidos como salário, a ensejar o deferimento do pedido retro, no ponto. - Trecho do extrato que comprova o recebimento do salário via pix , oriundo da pessoa jurídica descrita em contrato de trabalho: - Contracheque anexado no evento 118, CHEQ7 : - Contrato de trabalho anexado no evento 118, CTPS9 : O salário deverá ser considerado independente de em qual conta esteja, ou seja, são frações do salário R$ 55,57 e R$ 1.200,00, sendo o primeiro residual da conta-corrente e o segundo o salário transferido da conta corrente à conta-poupança. Contudo, os gastos usuais mensais posteriores, isto é, ocorridos desde o seu depósito, foram sobre o salário , especialmente porque a responsabilidade patrimonial do devedor recai sobre todos os bens presentes e futuros, fulcro no art. 789 do CPC. Logo, devem ser deduzidos do montante a ser restituído. Destarte, considerando a impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC 1 , determino o desbloqueio do valor de R$ 872,82 2 , levado à constrição judicial perante a Instituição Financeira referida (Banco do Brasil). Em relação a bloqueio posterior ou superior, não houve demonstração de que todo o valor é impenhorável. Via de consequência, determino a interrupção da atual ordem via Sisbajud, modalidade "teimosinha", a fim de evitar reiteração de bloqueio sobre o(s) valor(es) ora reconhecido(s) como impenhorável(is). 4. Prosseguimento Preclusa a presente decisão e anexados os documentos referentes à ordem de bloqueio na modalidade "teimosinha", via Sisbajud , retornem os autos conclusos para determinação de expedição de alvará. Atribuo sigilo nível 1 à presente decisão, tendo em vista a captura de tela de trechos do extrato bancário da executada, bem como determino, por cautela, a atribuição do mesmo sigilo aos extratos anexados no evento 118, isto já realizado. Diligências legais. 1. Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;[...] 2. Salário: R$ 1.200,00 e R$ 55,57. Gastos posteriores ao depósito salarial: R$ 48,00, R$ 310,75 e R$ 24,00.

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Processo nº 5009983-52.2025.8.24.0022

ID: 281120452

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009983-52.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009983-52.2025.8.24.0022/SC AUTOR : SILVIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) DESPACHO/DECISÃO 1. Antecipo a produção da prova pericial, utilizan… Procedimento Comum Cível Nº 5009983-52.2025.8.24.0022/SC AUTOR : SILVIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) DESPACHO/DECISÃO 1. Antecipo a produção da prova pericial, utilizando, para isso, o procedimento da perícia integrada. Com relação à legalidade do procedimento adotado, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INTEGRADA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É possível a realização de perícia médica integrada ou perícia médica judicial concentrada em audiência, já que tal procedimento simplifica e agiliza sobremaneira a produção da prova pericial, sem acarretar, de antemão, qualquer prejuízo às partes [...] (TRF4, AG 0003358-96.2015.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10-2-2016). 2. Para isso, nomeio perito(a) o(a) médico(a) especialista na área especializada em perícias médicas judiciais e do trabalho, no período da manhã, e determino a realização de audiência de conciliação e instrução e julgamento, no período da tarde, ficando dispensada a presença do(a) autor(a) para esse ato, bastando a participação do(a) advogado(a) dele(a) e do réu, representado pelo(a) Procurador(a). A nomeação de profissional nessa área é adequada, pois o perito que desempenha essa função é de suma confiança do Juízo. Nas perícias que realiza nesta Unidade Judicial, esse profissional avalia exaustivamente a parte. Analisa o histórico clínico da doença que a acomete, verifica toda a documentação médica juntada nos autos e faz exame físico no ato pericial. Outro ponto que merece destaque, não desabonando em qualquer ponto a escolha do perito especialista em perícias médicas e o seu profissionalismo, é que, diante da crise financeira e orçamentária que se permeia quanto ao pagamento dos honorários periciais, em decorrência do encerramento da vigência da Lei n. 13.876 de 2019 que garantia o pagamento de uma perícia médica pelo Poder Executivo Federal em ação judicial que conste o INSS como parte, muitos dos profissionais que estavam cadastrados nas listagens de peritos recusaram o encargo. Até que seja aprovado o Projeto de Lei n. 3914/2020, este Juízo está tendo inúmeras dificuldades em nomear profissionais com especialidades médicas tão específicas, pois, como já dito, não há interesse na realização até que os pagamentos futuros dos honorários periciais sejam definidos e restabelecidos. Por tanto, pensando no princípio da celeridade processual, no da razoável duração do processo, no sensível direito social da previdência que se trata esta ação, entendo que a realização da perícia por médico especialista em perícias médicas judiciais e do trabalho, que possuí a qualificação técnica para a sua realização, é a melhor medida de justiça a ser tomada. 2.1. Delego ao Cartório a designação do(a) expert, da perícia e da audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual acontecerá por videoconferência por meio do sistema PJ Conecta. 2.1.1. No tocante à designação do expert, deve-se observar as listagens de profissionais previstas nos sistemas do TJSC e do TRF4. 2.1.2. Desde já, devido à ausência de profissionais atuantes nesta comarca de Curitibanos/SC, autorizo a nomeação de profissionais que possam residir em região próxima, visando resolver, de maneira célere, a presente demanda, na qual se pleiteia verba de natureza alimentar. 2.1.3. Também, no caso de declínio da competência, desde já autorizo o Cartório a proceder à substituição do(a) profissional declinante. 3. Intime-se o(a) expert nomeado(a) para que informe, em 5 dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, indique o local e data para realização do exame, o qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 45 dias, para fins de intimação das partes. 3.1. No ato da perícia integrada, o(a) perito(a) deverá informar se há incapacidade laborativa total ou parcial e se é temporária ou permanente, para verificação se são devidos o benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Além disso, havendo incapacidade, deverá informar se essa retroage à DCB de 26-6-2024. 3.1.1. A oportunidade para eventuais esclarecimentos formulados pelas partes sobre a perícia ser dará no ato da realização dela, sendo que a produção dessa prova se encerrará nesse momento. 3.2. Proceda-se à vinculação do(a) perito(a) ao feito, informando-o(a) de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo por meio do site do TJSC , mediante prévio cadastro no Portal E-PROC ou solicitação de senha/orientação junto ao Cartório Judicial. 3.3. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, nos termos da Tabela V do Anexo Único c/c art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução n. 305/2014 do CJF, justificando-se o valor pela complexidade do trabalho a ser realizado, bem como pelo reduzido número de peritos que atuam em demandas como esta. Esclareço que, apesar de não haver recente atualização quanto aos honorários pericias pelo CJF, é necessária tal medida, tendo em vista a dificuldade de nomear profissionais que atuem nesta Unidade. Por causa disso, os perítos que vêm até a Comarca despendem de custos de deslocamento, utilizando os seus meios próprios para a locomoção. Por fim, tal valor fixado está dentro do limite da Tabela V do Anexo Único c/c art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução n. 305/2014 do CJF. 3.4. Na forma do art. 2º da Lei n. 14.331/2022, requisite-se o pagamento eletronicamente ou intime-se o INSS para que deposite antecipadamente, conforme o caso (ação previdenciária/ acidentária), expedindo-se a requisição/alvará em favor do(a) perito(a) após a manifestação dos litigantes acerca do laudo. In verbis: Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I ? nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; II ? nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.? 4. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. 4.1. Havendo interesse na indicação de assistentes técnicos, deverão ser designados no prazo acima deferido, cientes de que cada parte pagará a remuneração do profissional que indicar, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, bem como intima-lo para comparecimento no ato designado. 5. No dia da perícia, conforme as regras de distanciamento social impostas pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a pandemia do COVID-19, deverão somente comparecer a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, devendo manter distanciamento de um metro e meio das demais pessoas, realizar o uso obrigatório de máscara. Por fim, caso seja extremamente necessária a presença de acompanhante, este permanecerá do lado de fora do estabelecimento a fim de evitar aglomerações. 5.1. Caso a parte não possa comparecer, deverá informar nos autos no prazo de 48 horas. 5.2. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como falta de interesse processual, acarretando na extinção do feito. 5.3. Conforme definido na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2022, o uso de máscara de proteção facial para acesso e permanência em todas as unidades judiciais do Poder Judiciário de Santa Catarina passou a ser facultativo a partir de 14-3-2022. 6. Cite-se/intime-se o INSS, na pessoa do (a) Procurador (a), para arguir eventual questão de ordem pública, assim como apresentar contestação de forma escrita até a data da audiência, bem como acompanhar a perícia e participar do ato virtual, ciente de que, não obtida a conciliação, deverá contestar de forma oral. caso não tenha feito antes. 6.1. Também, deverá o INSS apresentar cópia do processo administrativo. 7. Eventual pedido de antecipação da tutela será analisado após a realização da perícia, salientando-se que a parte autora pode ter juntado atestados e exames, mas a autarquia efetuou avaliação administrativamente, concluindo pelo indeferimento do pleito. Assim, somente a perícia judicial pode esclarecer a controvérsia. 8. Por fim, é necessário esclarecer que parte autora deve se abster do atendimento em consultório particular com o(a) perito(a) nomeado(a) por este Juízo. 8.1. Após a intimação desta decisão, a parte deve zelar com a boa-fé processual (art. 5° do CPC), sendo que nos casos de quebra deste compromisso será aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Aguarde-se a perícia integrada.

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Processo nº 5009983-32.2024.4.02.5002

ID: 312511515

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009983-32.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELI BERCACO NASCIMENTO ASTOLPHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009983-32.2024.4.02.5002/ES AUTOR : RONALDO FERNANDES ADVOGADO(A) : DANIELI BERCACO NASCIMENTO ASTOLPHO (OAB ES035232) DESPACHO/DECISÃO Defiro a realização… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009983-32.2024.4.02.5002/ES AUTOR : RONALDO FERNANDES ADVOGADO(A) : DANIELI BERCACO NASCIMENTO ASTOLPHO (OAB ES035232) DESPACHO/DECISÃO Defiro a realização da prova pericial, com a respectiva nomeação de perito validamente cadastrado junto ao Sistema AJG da SJES a ser indicado pela Secretaria deste Juízo, a qual deverá agendar data, horário e local para a realização da perícia, observando a ordem cronológica de distribuição dos feitos, bem como intimar as partes e o perito. Conforme consta dos autos, a parte autora requereu que a perícia médica seja realizada com especialista (d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental complementar, testemunhal e pericial, a ser realizada preferencialmente por médico especialista em ortopedia/traumatologia, pelas razões já apontadas em campo específico;) . Nada obstante, não compartilho do entendimento de que o expert precisa, necessariamente, ter título de especialista para atestar a incapacidade de um segurado, em decorrência de doenças ou lesões que o mesmo conheça os sintomas e efeitos, não necessitando de conhecimentos específicos para tanto. Registro, ainda, que conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF, “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Diante disto, com o surgimento de data e horário, designe a Secretaria data para a realização de perícia, independentemente da especialidade médica. O perito poderá recusar ao exercício do encargo público nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. A parte autora poderá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF 1 . O médico perito deverá responder aos seguintes quesitos padronizados por recomendação do CNJ (Recomendação Conjunta 01, de 15/12/2015), além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A ) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Determino o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial e eventuais pareceres técnicos pelo perito, contados a partir da realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 e da Tabela V da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Orientações específicas ao autor para o dia da perícia A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos referentes à patologia que alega possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor . É proibido o acesso às dependências da Justiça Federal portando armas de fogo e armas brancas (facas, lâminas diversas, objetos contundentes como martelos, etc.), capacetes, bebidas alcoólicas, líquidos inflamáveis ou outros objetos ou substâncias que possam colocar em risco a segurança das pessoas. Em caso de impossibilidade de comparecimento, deverá a parte autora comprovar documentalmente tal impedimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com a entrega do laudo , intimem-se as partes para manifestação/impugnação , pelo prazo de 5 (cinco) dias. Fica a parte autora ciente de que, nesse mesmo prazo, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Determinações finais Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para julgamento. 1 . Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4cManual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados

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Processo nº 5010274-06.2025.8.13.0686

ID: 311118913

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010274-06.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRYSCILLA REMIGIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TOLENTINO MENDES KOURY PEGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUISA ALVES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5010274-06.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: PRYSCILLA REMIGIO RODRIGUES CPF: 080.150.566-67 RÉU: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA CPF: 16.521.155/0001-03 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Priyscilla Remigio Rodrigues em face de Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira S.A. A autora persegue com a presente demanda o direito à expedição de diploma de conclusão de curso de graduação e histórico escolar, em razão da demora excessiva na entrega dos documentos e da necessidade destes para efetivar matrícula em programa de pós graduação stricto sensu. Requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição do diploma e do histórico escolar, e, no mérito, a confirmação da liminar, com a condenação da requerida pelos danos morais suportados. É o necessário. Passo a decidir. Versa a presente ação sobre expedição de diploma e histórico escolar por Instituição de Ensino Superior, sobre cursos ministrados, com autorização do Ministério da Educação e Cultura. Nos termos do art. 18 da Portaria MEC n° 1.095/18, "as IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos" (Destaquei). Como predetermina o art 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n° 9394/96, o sistema federal compreende, dentre outros órgãos, "as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada. ", ideia reforçada pelo art.2°, inciso II, do Decreto n°9.235/17. Não se discute que a competência da Justiça Federal limita-se às hipóteses definidas pela Carta Magna, e, no que concerne aos juízes federais, àquelas definidas pelo art 109. Destarte, estando a IES vinculada ao Sistema Federal de Ensino, por consectário lógico, a União possui interesse na demanda (art 109, I, CF/88). Tal entendimento inclusive foi objeto de apreciação pelo E. STF, através do Tema 1154, Leading Case RE1304964, fixando-se a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Demais disso, tratado-se de orientação vinculante, imprescindível seu cumprimento pelo Poder Judiciário, por força do art 927, do CPC/15, sendo descabida margem interpretativa ao julgado. A Corte da Cidadania, por sua vez, tem atentado-se ao Tema alhures mencionado, decidindo em diversos conflitos de competência a necessidade de inclusão da União no polo passivo, atraindo-se a competência da Justiça Federal. Destaco, neste momento, o julgamento do CC n° 187450-BA, do Min. Rel. GURGEL DE FARIA (publicação 23/06/2022), que entendeu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187450 - BA (2022/0102929-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência apresentado por ARIANA BARRETO SANTOS DE ALMEIDA contra o Juízo Federal da 21ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA e o Juízo de Direito da 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Consumidor de Salvador/BA, nos autos de ação ordinária proposta contra a UNIESP e IDEAL, que objetiva a expedição do diploma do curso de Pedagogia Social e indenização por danos morais. O Juízo estadual declinou da competência, tendo em conta o entendimento firmado pelo STF, submetido ao regime da repercussão geral, reconhecendo a competência da Justiça Federal. O Juízo Federal, a seu turno, defendeu a competência estadual, considerando que não há pedido formulado em face da União. Manifestação ministerial pelo não conhecimento do conflito (e-STJ fls. 165/167) Passo a decidir. O art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Dito isso, constato a competência do Juízo Federal. É que a Suprema Corte, em 25/06/2021, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.304.964 e julgou o mérito do Tema 1154, estabelecendo a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Em caso similar ao presente, reporto-me ao seguinte precedente desta Corte: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. SÚMULA 150/STJ. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. O óbice da Súmula 150/STJ é inaplicável à situação ora debatida, pois a ação não foi ajuizada contra União, mas apenas em desfavor da instituição de ensino privada. Além disso, existindo orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal afirmando a competência da Justiça Federal para o exame da lide, nos termos do que foi consignado no julgamento do Tema 1.154/STF, não há qualquer margem interpretativa confiada ao Juízo de Primeira Instância para decidir de modo contrário ao que consta do referido precedente de caráter obrigatório. 3. Não havendo qualquer vício de fundamentação no aresto embargado, o aclaratórios devem ser rejeitados, com a manutenção integral da argumentação erigida no acórdão impugnado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no CC 178193/SP, rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/05/2022). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o Juízo Federal da 21ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA . (CC n. 187.450, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 23/06/2022.) Idem, o CC n° 186762-SP, do mesmo Il. Min. Relator alhures mencionado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186762 - SP (2022/0074743-5) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de ação ordinária proposta por Priscila Rodrigues de Morais Mello contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e outras, em que objetiva a validação do seu diploma do curso de Licenciatura em Pedagogia cancelado pelas rés, além de percepção de danos morais e materiais. O Juízo estadual declinou da competência, tendo em conta o interesse da União envolvido, argumento infirmado pelo Juízo Federal. Manifestação do MPF pela competência estadual (e-STJ fls. 185/188). Passo a decidir. O art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Dito isso, constato a competência do Juízo Federal. É que a Suprema Corte, em 25/06/2021, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.304.964 e julgou o mérito do Tema 1154, estabelecendo a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP. (CC n. 186.762, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 01/06/2022.) Seguindo ainda, o E. STJ, na pessoa do Min. Rel. BENEDITO GONÇALVES: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF NO TEMA 1.154 (RE 1.304.964). INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 26ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo em face do Juízo de Direito da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e Faculdade Mozartum de São Paulo, objetivando seja declarada a validade de seu diploma, assim como a condenação à reparação por danos morais. A demanda foi proposta na Justiça Estadual, que, em grau recursal, anulou a sentença de procedência e declinou da competência para processar e julgar a pretensão, ao entendimento de que cabe à Justiça Federal julgar as demandas que tratem de cancelamento de registro de diploma decorrente da determinação do MEC. Por sua vez, a Justiça Federal suscitou o presente conflito, por entender que inexiste interesse da União Federal, uma vez que a parte autora se insurge apenas contra a forma como foi praticado o ato de cancelamento do diploma pelas rés e não contra a legalidade das portarias expedidas pelo MEC. É o relatório. Decido. Em casos semelhantes ao dos autos, alguns envolvendo a mesma parte UNIG, esta Corte vinha reconhecendo competência da Justiça Estadual, ao fundamento de que a ausência de validação do diploma da autora da ação originária não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo MEC, mas da má aplicação de determinação geral e abstrata do MEC veiculada por meio de portaria, posteriormente revogada, o que afasta o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da Justiça Federal. Nesse sentido: AgInt no CC 178.566/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 01/07/2021; AgInt no CC 178.569/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2021; AgInt nos EDcl no CC 175.458/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 23/04/2021; AgInt no CC 173.886/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/03/2021; AgInt no CC 174.900/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 04/03/2021; AgInt no CC 147.216/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 18/12/2020; AgInt no CC 171.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 07/10/2020; AgInt nos EDcl no CC 171.829/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 02/10/2020; AgInt nos EDcl no CC 171.834/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 07/10/2020. Ocorre que, recentemente, em 25.26.2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.304.964 e julgou o mérito do Tema 1154, estabelecendo ser da competência da "Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". O acórdão foi publicado em 20.08.2021 e foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021). Nesse sentido são as seguintes decisões monocráticas: Agint nos Edcl no CC 178.633/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJA 03.9.2021; e Agint no CC 181.321/SP, Rel. Gurgel de Faria, DJ 31.8.2021. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante. ((CC n. 182.707, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 15/09/2021.) Resta portanto, patente a incompetência absoluta do Juizado Especial Estadual para processamento e julgamento da demanda que visa expedição de diploma, histórico escolar, e a indenização moral, pelo manifesto interesse da União em integrar a lide, conforme entendimento já pacificado e de observância obrigatória. Posto isso, declaro, de ofício, a incompetência deste juízo, nos termos do art 485, IV, do CPC/15, e via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni

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Processo nº 5005803-39.2025.8.24.0039

ID: 317955051

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005803-39.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MIRANTE DOS BOSQUES SPE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005803-39.2025.8.24.0039/SC AUTOR : CONDOMINIO MIRANTE DOS BOSQUES SPE LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES (OAB MA013299) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.… Procedimento Comum Cível Nº 5005803-39.2025.8.24.0039/SC AUTOR : CONDOMINIO MIRANTE DOS BOSQUES SPE LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES (OAB MA013299) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação revisional c/c nulidade de consolidação da propriedade fiduciária e pedido de tutela de urgência ajuizada por Condomínio Mirante dos Bosques SPE Ltda , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.518.970/0001-70, com sede em Lages/SC, em face de Royal Bank Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial , representado por sua gestora Seven Pounds Asset Management Ltda , e do FID Trust Participações Ltda , ambos com sede na cidade de São Paulo/SP. A parte autora alega que foi constituída como sociedade de propósito específico (SPE) para a construção de empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Mirante dos Bosques”, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, bairro Maria Luiza, Lages/SC. Para viabilizar financeiramente o projeto, firmou, em 09/08/2021, Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº FP SLC 2207/2021, no valor de R$ 10.516.471,56, junto à Companhia Hipotecária Piratini – CHP, posteriormente cedida ao Royal Bank, por meio da CCBI nº 10004412-3, em 27/09/2023, no valor reajustado de R$ 11.297.628,88. Alega que os recursos seriam liberados de forma escalonada, mediante medições técnicas e aprovação do agente fiduciário, com destinação exclusiva à execução das obras. Contudo, sustenta que o fluxo de liberação foi burocrático, opaco e centralizado exclusivamente na figura do então administrador Luiz Mário da Silva, posteriormente destituído, o qual responde por ação de prestação de contas (nº 5009983-43.2024.8.24.0004 – Comarca de Araranguá/SC). A autora afirma que, apesar de ter atingido 93,75% de conclusão das obras, houve paralisação dos trabalhos em razão da ausência de repasses e da inadimplência dos adquirentes. Alega que, mesmo diante de tratativas com os réus para retomada das obras, todas as propostas foram recusadas, culminando na notificação extrajudicial recebida em 23/03/2025, oriunda do 4º Registro de Imóveis de Lages/SC, comunicando a consolidação da propriedade fiduciária em favor do Royal Bank e a iminência de leilão extrajudicial do imóvel (Condomínio Mirante dos Bosques), nos termos da Lei nº 9.514/97. Sustenta que a cláusula contratual que permite a consolidação da propriedade é abusiva, desproporcional e viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor, especialmente diante da existência de adquirentes de boa-fé que já quitaram integralmente suas unidades. Alega, ainda, ausência de transparência na composição da dívida, que teria saltado de R$ 11.297.628,88 para R$ 14.091.368,56, mesmo após o repasse de R$ 9.751.129,34 à credora. Requer, em sede de tutela de urgência : a) a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária; b) a suspensão da cessão de direitos creditórios sobre os valores pagos pelos adquirentes; e c) a nomeação de administrador judicial para gerir os recursos e concluir as obras. Ao final, requer a procedência da ação para revisão contratual, declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária, reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais e concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base na alegada crise financeira da SPE. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lages declinou da competência (ev. 5.1 ) em favor do Juízo da 1ª Vara Cível também da Comarca de Lages em razão de prevenção com os autos nº 5001792-64.2025.8.24.0039. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lages devolveu (ev. 12.1 ) os autos para o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lages. Na sequência, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lages declinou da competência (ev. 27.1 ) em favor da Unidade Estadual de Direito Bancário. Este Juízo, ainda, devolveu (ev. 36.1 ) os autos ao Juízo de origem e àquele reenviou (ev. 54.1 ) os autos para esta unidade especializada. É o relatório. Decido. Da Competência A competência das Varas Bancárias da Região Metropolitana de Florianópolis é restrita às ações inerentes ao Direito Bancário, pelo que estão fora de suas atribuições as demandas de natureza tipicamente civil, conforme art. 2º, I, §1º, da Res. n. 50/2011-TJ, com redação dada pela Resolução n. 21/2018-TJ, mesmo que relacionadas a serviços bancários. No caso, diante dos argumentos delineados e da urgência quanto à apreciação da liminar, aceito a competência e passo à delimitação do objeto. Da delimitação do objeto: exclusão das teses de prestação de contas e revisão contratual genérica Antes de adentrar na análise do pedido de tutela de urgência, impõe-se delimitar o objeto da controvérsia, excluindo-se da cognição judicial os pedidos e fundamentos que se confundem com ação de prestação de contas ou revisão contratual genérica, por manifesta inadequação da via eleita e inobservância dos requisitos legais. a) Inadequação da via para prestação de contas A parte autora, em diversos trechos da petição inicial, formula alegações que se referem à gestão financeira do antigo administrador e à necessidade de apuração de valores recebidos e repassados ao credor fiduciário, como se vê, por exemplo: “...não conseguem vislumbrar de forma clara se a liberação de recursos ocorreu de maneira adequada. Isto porque, a liberação ocorreu apenas durante a administração do Sr. Luiz Mário da Silva, que foi destituído da função e deverá prestar contas, conforme Ação de Prestação de Contas, que tramita sob o n° 5009983-43.2024.8.24.0004...” (petição inicial, p. 6) Tais alegações, embora relevantes em outro contexto, não podem ser conhecidas nesta ação revisional, pois dizem respeito a relações internas da SPE e à apuração de valores entre sócios e administradores, matéria própria de ação autônoma de prestação de contas, já em curso, inclusive, na Comarca de Araranguá/SC. A cumulação de pedidos dessa natureza, sem observância dos requisitos do art. 327 do CPC, comprometeria a regularidade formal da demanda. b) Inépcia parcial quanto à revisão contratual genérica A autora também formula pedido de revisão contratual, alegando, de forma genérica, a existência de juros abusivos, encargos excessivos e cláusulas leoninas, sem, contudo, indicar especificamente quais encargos pretende revisar. Veja-se: “...o contrato prevê juros e encargos que também não são transparentes, de modo que sequer resta claro como uma dívida que originalmente é de R$ 11.297.628,88 [...] passou a ser R$ 14.091.368,56...” (petição inicial, p. 6) “...deve o réu apresentar a extratificação da dívida cobrada, com o devido detalhamento dos juros e encargos decorrentes da mora, para que se possa apurar a provável abusividade na cobrança.” (petição inicial, p. 17) Ora, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir que a parte autora indique, de forma específica, os encargos que entende abusivos, sob pena de inépcia do pedido. Nesse sentido, a Súmula 381 do STJ dispõe: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, não é possível apreciar revisão com base em alegações genéricas de abusividade contratual, sem que a parte autora tenha cumprido o ônus de especificar os encargos impugnados, conforme exigido pelo art. 319, III e IV, do CPC. Destarte, delimita-se o objeto da presente demanda judicial exclusivamente à pretensão de suspensão da consolidação da propriedade fiduciária e dos efeitos da execução extrajudicial, com fundamento na função social do contrato, boa-fé objetiva e proteção dos adquirentes de boa-fé. Os demais pedidos e teses (notadamente os relacionados à prestação de contas e à revisão contratual genérica) não serão conhecidos por inadequação da via e inépcia parcial da inicial. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência antecipatória pode ser concedida diante da probabilidade do direito alegado, do perigo da demora e da reversibilidade da medida, a teor do art. 300, § 3º, do Código de Ritos. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam: "No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 308 , estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, sem anuência do adquirente, não tem eficácia em relação a este. Tal entendimento é aplicável, por analogia, à alienação fiduciária, especialmente quando há risco de prejuízo a adquirentes de boa-fé. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ.1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro.2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73.3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ.4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca.6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado.7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia.8. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 1.576.164/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 308/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "a Súmula nº 308 do STJ também incide em se tratando de alienação fiduciária, não sendo a diferença entre tal modalidade de garantia e a hipoteca suficiente para afastar o âmbito de aplicação do enunciado sumular, visto que a intenção da Corte ao editá-la foi a de proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço" (AgInt no AREsp n. 1.581.978/PE, Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 18/12/2020).2. Não há violação ao direito de defesa da parte quando a Corte de origem, entendendo ser desnecessária a produção de novas provas, e considerando estar pronta a causa, julga imediatamente o pedido, visando atender ao princípio da celeridade processual, como na hipótese.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.076.881/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) E do TJSC: AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C. C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Os autores ajuizaram a demanda sob o argumento de que adquiriram um imóvel da ré Prime, mas que foram surpreendidos pela inserção de gravame na matrícula do imóvel, relativo a alienação fiduciária firmada em favor da segunda ré - Sentença de procedência que confirmou a tutela antecipada concedida, para condenar as rés na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame e lavratura de escritura em favor dos autores, com a condenação das rés ao pagamento das verbas sucumbenciais - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Aplicabilidade das regras do CDC - Incontroversa aquisição de imóvel, que embora integralmente quitado, estava gravado com ônus relativo a alienação fiduciária contratada pela vendedora em favor da ré - Aplicação da Súmula 308 do C. STJ por analogia - Responsabilidade de ambas as rés pelo adimplemento das verbas sucumbenciais, eis que ambas ficaram vencidas - Ação em que o proveito econômico visado não é inestimável, não sendo aplicável o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, nos termos do tema 1076 dos recursos repetitivos que permite a fixação equitativa apenas quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo - Fixação em 10% do valor atualizado da causa - Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC - Recurso da ré desprovido - Apelo da sociedade de advogados que representa os autores parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011848-15.2020.8.26.0309; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022). Além disso, o art. 421 do Código Civil impõe a função social do contrato, e o art. 422 consagra o princípio da boa-fé objetiva, ambos violados quando a consolidação da propriedade fiduciária é utilizada como mecanismo de pressão, em detrimento da conclusão do empreendimento e da proteção dos consumidores. Destaca-se, outrossim, que a probabilidade do direito invocado encontra-se suficientemente demonstrada também pelos documentos acostados aos autos, quais sejam: 1) O relatório de medição técnica ( 1.12 ) comprova que 93,75% da obra está concluída, com saldo contratual de apenas R$ 75.000,43, o que evidencia adimplemento substancial da obrigação principal; 2) A planilha técnica de execução remanescente ( 1.13 ), assinada por engenheiro civil com registro no CREA/SC, estima o valor necessário para conclusão da obra em R$ 753.982,52, com prazo de execução de até 3 meses; 3) A notificação de vencimento antecipado ( 1.11 ) baseia-se em obrigações acessórias e documentais, cuja responsabilidade, segundo a autora, estava sob gestão exclusiva do ex-administrador; e 4) A resposta à notificação ( 1.16 ) demonstra a intenção dos sócios atuais em regularizar a situação e retomar as obras. De mais a mais, o perigo de dano é evidente. A consolidação da propriedade fiduciária e eventual leilão do imóvel inviabilizariam a conclusão das obras, frustrando o direito dos adquirentes de boa-fé e comprometendo a própria atividade empresarial da autora. Trata-se de risco concreto e iminente de dano irreparável, com potencial multiplicação de litígios e prejuízos sociais e econômicos. Por fim, não se vislumbra risco de dano irreversível à parte ré com a concessão da medida. Ao contrário, a suspensão temporária da consolidação e a destinação dos valores pagos pelos adquirentes à conclusão das obras preservam o objeto do contrato e aumentam a probabilidade de adimplemento integral da obrigação. Dispositivo Isso posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: A) Determinar a suspensão imediata do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária (Lei 9.514/97) referente à Cédula de Crédito Bancário nº 10004412-3, até ulterior deliberação deste juízo; B) Suspender os efeitos da cessão de direitos creditórios sobre os valores pagos pelos adquirentes das unidades do empreendimento “Residencial Mirante dos Bosques”, devendo tais valores serem depositados em conta específica vinculada à obra; C) Autorizar a parte autora a apresentar, a tempo e modo, plano de execução final das obras, com cronograma físico-financeiro atualizado e indicação de administrador técnico responsável; Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Citem-se as rés para contestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. As rés deveram exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). As custa iniciais já foram recolhidas (ev. 22). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5022081-29.2025.4.04.0000

ID: 329030271

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022081-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTAL COMERCIO DE DIVISORIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ RICARDO VERAN JUNIOR

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LIZIANY NIERO VERAN

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Agravo de Instrumento Nº 5022081-29.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CRISTAL COMERCIO DE DIVISORIAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO VERAN JUNIOR (OAB SC029251) ADVOGADO(A) : LIZIANY NIERO VERAN (OAB SC… Agravo de Instrumento Nº 5022081-29.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CRISTAL COMERCIO DE DIVISORIAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO VERAN JUNIOR (OAB SC029251) ADVOGADO(A) : LIZIANY NIERO VERAN (OAB SC022099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de exibição de documentos e determinou a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: Trata-se de ação ajuizada por CRISTAL COMERCIO DE DIVISORIAS LTDA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão dos contratos bancários firmados entre as partes. A autora alega que se tornou cliente da CEF por meio da abertura da Conta Corrente nº1292.000577915127-6, Agência 03850, sendo que no decorrer dos anos, celebrou vários contratos, visando quitar alguns e renegociar outros, de modo a manter as diversas obrigações assumidas. Afirma que além da revisão da conta corrente, busca também a revisão de toda relação contratual, todo os contratos, descontos e cobranças efetuados através da conta corrente acima mencionada. Sustenta não ter acesso a todos os contratos e extratos, o que impossibilita de neste momento apontar a cláusula específica de cada item revisado, limitando-se, assim, a apontar as abusividades que pretende revisar, de modo que após a juntada dos contratos pela instituição finaceira, irá demonstrar de forma exata em qual cláusula contratual se encontra os itens a serem revisados. Requereu, ao final, a concessão de tutela de urgência para "Determinar que a instituição proceda a exibição dos documentos pertencentes à Requerente e que se encontram em seu poder, sendo estes: Contratos entre as partes e os já encerrados; Extratos de todo período de relacionamento, extratos financeiro de todas as operações contendo os valores liberados/pagos, assim como as datas das movimentações, tudo em busca de se obter um resultado útil com o processo, sob pena da aplicação de aplicação do disposto no artigo 400 do CPC", bem como para "Determinar a exclusão do nome dos Requerentes dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, CADIN, SPC, bem como se evitar o cadastramento destes junto a Central de Risco do Banco Central – SISBACEN, até decisão final". Brevemente relatado, passo a decidir. Da tutela de urgência A tutela provisória de urgência tem como requisitos obrigatórios a "probabilidade do direito", o "perigo de dano"/"risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC) e a reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC). Como requisito facultativo, estabelece a prestação de "caução" (art. 300, § 1º, do CPC). No caso, contudo, não é possível verificar de pronto a probabilidade do direito alegado na petição inicial. Nesse contexto, ao menos por ora, deve prevalecer a presunção da validade dos negócios jurídicos, com base no princípio da boa-fé, ínsita aos atos negociais. Dessa forma, neste momento, indefiro a tutela de urgência. Do pedido cautelar de exibição de documentos Nos casos como o dos autos, no qual a parte autora postula tutela cautelar para exibição de documentos, o deferimento do pedido depende de comprovação do interesse de agir, na forma do entendimento pacificado pelo STJ no REsp. 1349453, Tema Repetitivo 648, que segue: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Dessa forma, em contrário senso, a ausência de demonstração de prévio pedido administrativo impossibilita o deferimento do pedido de apresentação dos documentos bancários por ausência de interesse de agir. Pois bem. Em que pesem os fundamentos apontados pela parte autora, não há prova do recebimento do pedido extrajudicial pela CAIXA, com a consequente prova da negativa da entrega dos referidos documentos pela Entidade Financeira. O documento juntado no evento 1, ANEXOSPET4 não faz prova nesse sentido. Assim sendo, as circunstâncias intrínsecas de que os documentos encontram-se com a Caixa não são suficientes para deferir-se a tutela requerida, motivo pelo qual indefiro o pedido cautelar de exibição de documentos. Dos documentos essenciais à propositura da ação Com relação ao requisitos da petição inicial, determina o CPC que "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito" (§3º do art. 330). Tal exigência de discriminação pressupõe a apresentação do contrato que se pretende ver revisado, com a indicação das cláusulas combatidas, sendo, pois, documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes" (REsp n. 1.776.916/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2022). Do valor da causa Consoante precedentes do STJ, o valor da causa deve corresponder ao real proveito econômico buscado no processo, de forma que, nas ações revisionais, deve corresponder à diferença entre o valor total do contrato e o valor que a parte autora aponta como devido. Neste sentido: VALOR DA CAUSA. Ação de revisão de contrato bancário. O valor da ação de revisão de contrato que conteria cláusulas abusivas deve corresponder à diferença que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. Recurso conhecido e provido, para afastar como valor da causa a quantia que o banco apurou como sendo o valor do débito. (REsp n. 450.631/RJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 5/12/2002, DJ de 10/2/2003, p. 222.) Dessa forma, a parte autora deverá juntar cálculo demonstrando o montante do alegado excesso e adequar o valor da causa ao valor controvertido nestes autos. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido cautelar de exibição de documentos. 2. INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da petição inicial, juntando aos autos cópia dos contratos revisandos e discriminando as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Na mesma oportunidade, a parte autora deverá adequar o valor da causa ao valor controvertido nos autos e comprovar o recolhimento das custas processuais, 4. Decorrido o prazo, voltem conclusos. A agravante sustenta que comprovou o prévio pedido administrativo de exibição. Ressalta, ainda, que os contratos e extratos estão exclusivamente em poder da CEF e são indispensáveis para o cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, bem como para o exercício do contraditório e ampla defesa. Alega violação aos princípios da boa-fé, da legalidade, da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) e do dever de informação, inclusive segundo normas do BACEN. Por fim, requer efeito suspensivo para evitar a paralisação ou extinção da ação revisional por ausência de documentos que a agravada se recusa indevidamente a apresentar. É o relatório. Decido. Embora aplicável o CDC às relações contratuais firmadas com instituições financeiras (Súmula 297 do STJ e ADIn 2591), a inversão do ônus da prova não é automática e demanda decisão fundamentada do juízo a quo - ausente no caso concreto. Os requisitos fixados pela jurisprudência para impor a exibição de documentos não foram observados (REsp Repetitivo nº 1.349.453/MS), quais sejam: (1) prova da relação jurídica; (2) comprovação de prévio requerimento à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; e (3) pagamento do custo do serviço. Portanto, acertada a decisão de origem, uma vez que " o aviso de recebimento não é prova hábil a demonstrar o prévio requerimento administrativo, uma vez a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta à eventual notificação extrajudicial que tenha recebido " (TRF4, AC 5009983-93.2023.4.04.7206, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 11/12/2024). Ademais, há previsão expressa no CPC de que " Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito " (§3º do art. 330). Ou seja, os contratos são imprescindíveis à própria propositura da ação revisional, cabendo ao autor o ônus de instruir a petição inicial adequadamente, nos termos do art. 373 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5010234-66.2020.4.03.6100

ID: 257808822

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010234-66.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NS2.COM INTERNET S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELCIO HONDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010234-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010234-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. Advogado do(a) APELANTE: HELCIO HONDA - SP90389-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por NS2.COM INTERNET S.A. em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – DERAT, objetivando: “[...] Requer-se, em sede preliminar, e com base no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei n. 12.016/2009, que V. Exa. determine que a Autoridade Impetrada exiba o Extrato do SAPLI em nome da Impetrante, de modo a comprovar a existência de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL acumulados em períodos passados. Requer-se, na sequência, nos termos do art. 7º, inc. II da Lei n. 12.016/09, a concessão de medida liminar que lhe autorize a utilização dos créditos decorrentes dos seus prejuízos fiscais e da sua base negativa de CSLL, atualizados monetariamente pela aplicação da Taxa Selic acumulada do período, como forma de compensação dos seus débitos fiscais federais próprios, incluindo-se as contribuições sociais e previdenciárias, sejam eles vencidos ou vincendos, e inscritos ou não em dívida ativa. Requer-se, também, a oitiva do D. Represente do Ministério Público, que deverá atuar na sua função de fiscal da lei. [...] Ao final, requer-se a concessão definitiva da segurança, que confirmará e ratificará a liminar anteriormente deferida, para o fim de reconhecer o direito da Impetrante à compensação dos seus prejuízos fiscais e da sua base negativa de CSLL, atualizados monetariamente pela aplicação da Taxa Selic, como forma de compensação dos seus débitos fiscais federais próprios, incluindo-se as contribuições sociais e previdenciárias, vencidos ou vincendos, e inscritos ou não em dívida ativa.”. A r. sentença (ID 161283230) denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 161283236) postula a reforma do julgado sob o fundamento, em síntese, de que sofreu restrições econômicas decorrentes das medidas de isolamento social adotadas durante a pandemia da Covid-19. Afirma que “a utilização dos prejuízos fiscais e da base negativa de CSLL não foi prevista pelo Governo Federal neste atual extraordinário e singular momento, o que configura uma flagrante inconstitucionalidade aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, motivando, assim, a impetração deste Mandado de Segurança”. Aduz que o quanto decidido no RE nº 344.994/PR pelo E. STF não se aplica ao caso, uma vez que se requer a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo de CSLL para pagamento de tributos e parcelamentos, não sendo um benefício fiscal, mas sim um crédito fiscal. Alega que “o uso dos créditos do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL não pode estar restrito à apuração do IR e CSLL a pagar, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95. Deve-se, por coerência, fazer a interpretação hermenêutica do direito e das normas envolvidos”, bem como requer a aplicação do artigo 39, §1° da Lei n. 9.250/95 (SELIC) na correção monetária de seu crédito. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 161283246), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 161655234). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. No caso em exame, a apelante objetiva a autorização para a utilização dos créditos decorrentes dos prejuízos fiscais e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), atualizados monetariamente pela aplicação da Taxa Selic, para a compensação de débitos fiscais federais próprios, incluindo-se as contribuições sociais e previdenciárias, sejam eles vencidos ou vincendos, e inscritos ou não em dívida ativa, a teor do artigo 74 da Lei n. 9.430/96. Inicialmente, observo que a situação dos autos se adequa àquela apreciada no Recurso Extraordinário nº 591.340/SP, sob o instituto da repercussão geral (Tema 117), já transitado em julgado. O precedente citado restou assim ementado, in verbis: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional. 2. Recurso extraordinário a que nega provimento, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.” (STF, RE 591340, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) A tese foi redigida nos seguintes termos: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.” Quanto ao ponto, cumpre transcrever os artigos 42 e 58 da Lei n.º 8.981/1995 e os artigos 15 e 16 da Lei n.º 9.065/1995, que tratam de limitações à utilização dos prejuízos fiscais do IRPJ e das bases negativas da CSLL, vejamos: Lei n.º 8.981/1995 “Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.” “Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento.” Lei n.º 9.065/1995 “Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.” “Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.” Verifica-se de tais previsões legais que a utilização de prejuízos fiscais de IRPJ e da base negativa da CSLL configura uma benesse ao contribuinte e, diante da natureza de benefício fiscal, deve ser interpretado de forma literal, a teor do artigo 111 do CTN, não comportando exegese extensiva. No que tange à controvérsia sobre a constitucionalidade e legalidade dos limites da compensação durante a pandemia da Cobid-19, verifica-se que não há respaldo legal a autorizar a compensação dos prejuízos fiscais sem as limitações previstas nos artigos 42 e 58 da Lei n.º 8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei n.º 9.065/1995. Nesse sentido, não há, em prol do contribuinte, exceção nas regras contidas na legislação referida, nem mesmo a ausência de previsão legal é condição autorizadora de tal premissa. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, ainda que diante de situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, sob pena de violar a repartição de poderes, substituir os Poderes Executivo e Legislativo na criação de políticas públicas e normas destinadas a minimizar os impactos econômicos e financeiros dos contribuintes. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Terceira Turma, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES NORMATIVAS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO ART. 74 DA LEI 9.430/1996. 1. A impetrante objetiva nestes autos a obtenção de provimento jurisdicional que autorize a utilização dos créditos decorrentes dos seus prejuízos fiscais e da sua base negativa de CSLL, atualizados monetariamente pela aplicação da Taxa Selic acumulada do período, como forma de compensação dos seus débitos fiscais federais próprios, vencidos e/ vincendos, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/96. 2. Foram anexados à exordial documentos contábeis que demonstram a existência de prejuízos fiscais, de forma que não se faz necessária a requisição do extrato SAPLI. Ademais, a requisição do referido extrato resta prejudicada no caso concreto pela denegação da segurança, que será mantida em razão dos fundamentos que seguem. 3. Ao analisar, em sede de precedente alçado à sistemática da repercussão geral, as restrições veiculadas pelos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 117 no sentido de que É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL (RE 591.340). 4. Consoante observado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator para o acórdão, tais previsões legais caracterizam uma faculdade legal de compensabilidade fiscal a configurar benesse ao contribuinte. Nesse contexto, salientou que essa trava, ou a existência desses 30%, estipula um auxílio ao contribuinte. 5. A utilização de prejuízos fiscais de IRPJ e da base negativa da CSLL possui, portanto, natureza de benefício fiscal e, como tal, não pode ser interpretada da forma ampliativa pretendida pelo contribuinte, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 6. A superveniência da pandemia do coronavírus não permite ao Poder Judiciário substituir o Executivo e o Legislativo na tarefa de criação de políticas fiscais capazes de reduzir seu impacto econômico e financeiro, pois tal situação implicaria afronta ao Princípio da Separação de Poderes. 7. Em síntese, o aproveitamento dos prejuízos fiscais e das bases negativas de CSLL é uma benesse fiscal, de modo que, à ausência de disposição legal específica, os respectivos valores não são equiparáveis a créditos passíveis de compensação na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996. Necessidade de observância das restrições normativas, a exemplo do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 117 da repercussão geral. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 8. Apelação da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009983-48.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 02/12/2024) (g.n.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. LEIS 8.981/1995 E 9.065/1995. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%. CONSTITUCIONALIDADE. RE 591.340. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGO 111, I, DO CTN. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As normas restritivas da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL (artigos 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995), dispõem que o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento deste. 2. O acréscimo patrimonial, considerado para fins de IRPJ e CSL, tal como definido pelo legislador, é, como todo fato gerador, definido a partir do aspecto temporal da hipótese de incidência, no caso específico, considerando a diferença apurada entre o início e o fim do exercício financeiro anual, de modo a tornar, portanto, irrelevantes resultados negativos de períodos anteriores. Logo, o fato gerador do IRPJ/CSL, como definido na legislação, é constituído pela renda auferida no período de apuração, e não em períodos antecedentes ou subsequentes na perspectiva de continuidade contábil que, embora possa ser relevante enquanto fato da vida econômica, dando consistência ao conceito de lucro contábil, não se confunde com o conceito legal de lucro real tributável, relevante na incidência fiscal, derivado do corte jurídico resultante do pressuposto temporal da hipótese de incidência, previsto pela legislação. 3. A utilização de prejuízos fiscais no cálculo do lucro real, na transposição de períodos-base, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como hipótese de "benefício fiscal". 4. A norma de compensação dos prejuízos fiscais, por reduzir a base de cálculo e constituir "benefício fiscal", submete-se à interpretação literal (artigo 111, I, CTN) e, assim, não havendo, no texto legal, qualquer ressalva à aplicação do limite percentual de compensação, resta demonstrado, objetivamente, que a legislação deve ser aplicada indistintamente, em conformidade com o respectivo conteúdo normativo. 5. No RE 591.340, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da controvérsia constitucional, apreciou o mérito para reafirmar a validade jurídica da limitação de 30% à compensação dos prejuízos fiscais do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativada Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSL. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004384-08.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/09/2021, Intimação via sistema DATA: 14/09/2021) (g.n.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL.COVID-19. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pleito da apelante, “de compensar os prejuízos fiscais e suas bases negativas de CSLL acumulados, devidamente atualizados monetariamente pela aplicação da Taxa Selic”, sem qualquer restrição, não comporta acolhida, mormente porque não encontra suporte legal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 117, fixou compreensão no sentido de “é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL". 3. A compensação se trata de claro benefício fiscal instituído em favor do contribuinte, de modo que afastar as limitações legais à compensação, como pretendido pela impetrante, para compensação integral dos prejuízos fiscais e suas bases negativas de CSLL acumulados, implica ampliação da benesse, o que não se admite, nos termos do art. 111 do CTN. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de se malferir o ditame constitucional da separação dos poderes, criar políticas públicas e resolver a situação das empresas caso a caso conforme a necessidade, crise ou força maior, por mais grave que seja a situação do contribuinte; sendo legal e constitucional a cobrança, não se deve obstá-la. 5. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009984-33.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, Intimação via sistema DATA: 05/08/2021) (g.n.) Ante o exposto, nego provimentoà apelação da parte impetrante, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009983-39.2025.4.03.0000

ID: 280351141

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009983-39.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Decisão

Advogados:

ANDRE PACINI GRASSIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009983-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: B2BRAZIL SERVICOS INTERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009983-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: B2BRAZIL SERVICOS INTERATIVOS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE PACINI GRASSIOTTO - SP287387-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por B2BRAZIL SERVIÇOS INTERATIVOS LTDA. em face da r. decisão que, em sede de ação anulatória, indeferiu a tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade da multa aplicada - auto de infração nº 069/2018, PAS nº 25069-55.1679/2018-74. Alega a agravante, em síntese, que opera como uma plataforma de negócios e informações, ou seja, como um distribuidor de conteúdo contido em um diretório online pesquisável de empresas terceiras que, uma vez cadastradas, podem listar os seus produtos, tal como acontece com o Google, Facebook, Mercado Livre, sendo apenas a intermediadora, não sendo responsável pelos anúncios. Narra que forneceu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA toda a documentação relativa ao anunciante, suspendendo suas atividades na plataforma de comércio eletrônico e excluindo a propaganda. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. É o caso dos autos. Trata-se, na origem, de ação anulatória, referente ao auto de infração nº 069/2018, lavrado pela ANVISA em face da recorrente, à qual foi atribuída a prática da seguinte irregularidade: “Fazer propaganda comercial de produtos fumígenos derivados do tabaco, FUMO DESFIADO com a frase: “Fumo de Rolo, de produção artesanal e excelente aroma e sabor” no site https://b2brazil.com.br/hotsite/palheirosribeir/fumo-desfiado, acessado em 21/03/2018”. Com base na acusação acima, a ANVISA concluiu que a empresa infringiu o art. 3º, §1º e art. 3º-A, III, da Lei nº 9.294/96, e, portanto, estaria sujeita às penalidades previstas no art. 9º da referida Lei, em virtude do anúncio inserido em seu site, pela empresa Palheiros Ribeiro, comerciante de fumo desfiado. Informa a recorrente que funciona como um diretório online de empresa (e seus produtos), que pretendem realizar a venda para outras empresas por meio de exportação (https://b2brazil.com.br/). Pois bem. Com efeito, ao menos em juízo de cognição sumária, aparentemente, a agravante é um site intermediador do comércio eletrônico, não guardando responsabilidade sobre o conteúdo lançado pelos anunciantes. Nesse sentido, cito julgados do C.STJ e deste Tribunal: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CF. NÃO CONHECIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR ADQUIRENTE DE PRODUTO ANUNCIADO NO MERCADO LIVRE. ENDEREÇO DE E-MAIL FALSO. PRODUTO ENTREGE SEM O RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada em 09/03/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/03/2020 e atribuído ao gabinete em 07/08/2020. 2. O propósito recursal é definir se o site intermediador no comércio eletrônico pode ser responsabilizado por fraude perpetrada por terceiro, a qual culminou na venda do produto pelo ofertante sem o recebimento da contraprestação devida. 3. A alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 4. O comércio eletrônico é utilizado em larga escala pelos consumidores e, ante a proliferação dos dispositivos móveis, se tornou, para muitos, o principal meio de aquisição de bens e serviços. Nesse cenário, os sites de intermediação (facilitadores) têm especial relevância, já que facilitam a aproximação de vendedores e compradores em ambiente virtual. O Mercado Livre atua nesse ramo desde 1999, propiciando a veiculação de anúncios na internet e o contato entre ofertantes e adquirentes. A principal finalidade desses sites é viabilizar a circulação de riquezas na internet e equiparar vendedores e adquirentes, de modo a simplificar as transações on-line. 5. Para o Marco Civil da Internet, os sites de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação. Isso significa que os intermediadores estão sujeitos às normas previstas na Lei 12.965/2014, em especial àquelas voltadas aos provedores de conteúdo. 6. A relação jurídica firmada entre o site intermediador e os anunciantes, embora tangencie diversas modalidades contratuais disciplinadas no CC/02, é atípica. Tal circunstância impõe ao julgador a laboriosa tarefa de definir o regime de responsabilidade civil aplicável ao vínculo firmado entre o intermediário e o ofertante. 7. O responsável pelo site de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica e, sobretudo, ao participar das respectivas negociações em caso de aceitação por parte do adquirente, assume a posição de fornecedor de serviços. A remuneração pelo serviço prestado pelo intermediador, por sua vez, é variável e pode ser direta ou indireta. Nesta, a remuneração é oriunda de anúncios publicitários realizados no site, enquanto naquela, normalmente é cobrada uma comissão consistente em percentagem do valor da venda realizada no site. 8. A relação entre o ofertante e o intermediador será ou não de consumo a depender da natureza da atividade exercida pelo anunciante do produto ou serviço. Se o vendedor for um profissional que realiza a venda de produtos com habitualidade, ele não se enquadrará no conceito de fornecedor instituído no art. 3º do CDC, de modo que a responsabilidade civil do site será regida pelas normas previstas no Código Civil. Lado outro, caso o vendedor não seja um profissional e não venda produtos ou ofereça serviços de forma habitual, havendo falha na prestação de serviços por parte do intermediário, aplicam-se as normas previstas no CDC. Sendo a relação de consumo, para emergir a responsabilidade do fornecedor de serviços, é suficiente a comprovação do dano; da falha na prestação dos serviços e do nexo de causalidade entre o prejuízo e o vício ou defeito do serviço. 9. Na espécie, o fato de o fraudador não ter usufruído de mecanismos utilizados na intermediação do comércio eletrônico, nem utilizado-se da plataforma disponibilizada pelo Mercado Livre para praticar a fraude, obsta a qualificação do ocorrido como uma falha no dever de segurança. Não houve, ademais, divulgação indevida de dados pessoais, nem mesmo violação do dever de informar. Resta ausente, assim, a falha na prestação dos serviços. Não só, a fraude praticada por terceiro em ambiente externo àquele das vendas on-line não tem qualquer relação com o comportamento da empresa, tratando-se de fato de terceiro que rompeu o nexo causal entre o dano e o fornecedor de serviços. 10. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.880.344/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021-grifei) AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – MULTA DA ANVISA POR PUBLICIDADE DE PRODUTO SEM REGISTRO – MERCADO LIVRE – PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ONLINE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO (DE 2006, MULTA DE R$ 10.000,00), COMETIDA PELO USUÁRIO – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA (...) 2 - O anúncio veiculando venda do produto Formitec, que não possuía registro na ANVISA (combateria formiga, cupins, abelhas, baratas, moscas etc), foi constatado em 20/03/2006, conforme o AI. 3 - Ao tempo dos fatos, não existia legislação regulamentando a internet, o que passou a ser tratado na Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. 4 - A atividade do polo autor, independentemente da ausência de lei ao tempo dos fatos, pode assim ser definida, REsp 1880344/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/03/2021, dje 11/03/2021: “sites de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação. Isso significa que os intermediadores estão sujeitos às normas previstas na Lei 12.965/2014, em especial àquelas voltadas aos provedores de conteúdo. A relação jurídica firmada entre o site intermediador e os anunciantes, embora tangencie diversas modalidades contratuais disciplinadas no CC/02, é atípica. Tal circunstância impõe ao julgador a laboriosa tarefa de definir o regime de responsabilidade civil aplicável ao vínculo firmado entre o intermediário e o ofertante. O responsável pelo site de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica e, sobretudo, ao participar das respectivas negociações em caso de aceitação por parte do adquirente, assume a posição de fornecedor de serviços. A remuneração pelo serviço prestado pelo intermediador, por sua vez, é variável e pode ser direta ou indireta. Nesta, a remuneração é oriunda de anúncios publicitários realizados no site, enquanto naquela, normalmente é cobrada uma comissão consistente em percentagem do valor da venda realizada no site”. 5 - Afigura-se incontroverso que os produtos vendidos não o são diretamente pelo Mercado Livre, este a disponibilizar plataforma online onde usuários fazem a venda direta para as pessoas que desejam comprar. 6 - É sabido que a internet, para muitos, a ser um território hipoteticamente sem lei, tornando a fantástica ferramenta, em um sem número de vezes, palco para o cometimento de ilícitos, dos mais graves aos mais brandos, fatos corriqueiros e bastante em voga na atualidade. 7 - Repousando a autuação em infringência ao art. 10, inciso V, da Lei 6.437/1977 (“fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária”), resta saber se legítimo o apenamento do polo recorrente, cuja resposta a ser negativa. 8 - O constitucional princípio da intranscendência, art. 5º, inciso XLVI, impõe que a sanção deva ser aplicada àquele que tenha cometido o ilícito. 9 - É verdade que, amplo senso, a plataforma do Mercado Livre (ML) veiculou, sim, a venda do produto sem registro e este, certamente, a não ser o único caso; todavia, adentrando-se ao núcleo da controvérsia, não apurou a ANVISA que o produto foi disponibilizado por agir próprio ou exclusivo do ML. 10 - A natureza específica do site de intermediação faz surgir a hermenêutica de que o usuário deve ser o responsável por suas ações, embora se utilize do site de intermediação, sob pena de tornar inviável a própria atividade econômica, uma vez que, para qualquer navegante em referido sítio eletrônico, um número infinito de vendedores, anunciantes e produtos está disponível para os potenciais compradores, não sendo possível, humanamente falando, o controle específico, um a um, de tudo que é postado na grande rede e nos sites do gênero. 11 - Por outro lado, existe, sim, a possibilidade de incidência, nos dias atuais, de inteligência artificial que labore com a busca por resultados objetivos, assim determinados produtos, se anunciados de maneira correta, em termos de escrita, com por exemplo “vende-se cocaína”, podem ser prontamente bloqueados diretamente pelo site, mas isso não inibe que astutos meliantes criem códigos ou alterem palavras, letras, a fim de se desvencilharem do filtro, assim, em tese, haveria a necessidade de humanos ficarem na rede 24 horas entrando em todas as páginas de anúncio e verificando todos os conteúdos disponibilizados, o que, como acima firmado, põe-se impossível. 12 - A título ilustrativo acerca da irrazoabilidade de se buscar individualmente por todo e qualquer conteúdo na rede mundial de computadores, a jurisprudência é pacífica, no sentido da necessidade de se indicar o endereço específico, onde haja conteúdo irregular, para então se ordenar a retirada e, surgindo a partir daí, responsabilizações em caso de inércia. Precedente. 13 - Ato contínuo e em harmonia com tudo o quanto anteriormente exposto, reconhecendo tal dificuldade, a própria ANVISA celebrou Protocolo de Cooperação Técnica no ano 2015, renovado no ano 2018, onde a parceria permite que o Mercado Livre forneça à Agência dados dos responsáveis por publicidades irregulares, além de disponibilizar uma ferramenta de busca e remoção desses anúncios (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2018/anvisa-e-mercadolivre-renovam-parceria). 14 - Não existe dolo do Mercado Livre no caso concreto, nem demonstrado elemento volitivo para a prática da infração, decorrendo a exposição à venda do produto Formitec de ação de terceiro, este o expositor do produto irregular. 15 - O ML não ostenta a condição de direto anunciante, não se afigurando justa a responsabilização por infração que não cometeu e, conforme contido na r. sentença, houve retirada do anúncio após determinação administrativa, ID 86943227 - Pág. 75. 16 - Diante de clarividente venda por terceiro, não se há de falar em objetiva responsabilidade, porque o tipo de negócio em exame não permite a fiscalização individualizada a todos os usuários nem a todos os produtos vendidos na plataforma, de forma ininterrupta, vinte e quatro horas por dia. 17 - A presente lide a servir para que o ML, embasado naquele próprio Termo de Cooperação junto à ANVISA, diuturnamente implemente ferramentas tecnológicas de varredura da rede, tenha pleno controle dos usuários, em termos de identificação, bem assim adote postura rígida e eficaz em relação aos transgressores, auxiliando prontamente ao Poder Público no combate às irregularidades, pois determinados produtos podem causar severos danos, de todas as ordens, inclusive morte, por isso dentro do que a razoabilidade permite e utilizando tudo que se tem de mais moderno na informática, deve o Mercado Livre empregar, porque o presente resultado da lide não significa um salvo conduto ou uma autorização para abrandamento de fiscalização, que também deve assumir e efetivamente realizar, aplicando-se, aqui, o Direito para um caso específico, portanto, para outras situações, o desfecho pode ser diverso, alerte-se. 18 - Em tudo e por tudo, pois, de rigor o afastamento da multa aplicada, porque não detém responsabilidade o polo autor. 19 - Honorários recursais ausentes, sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 20 - Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de procedência ao pedido, a fim de afastar a multa aqui litigada, invertendo-se a sujeição sucumbencial, tudo na forma retro estabelecida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0020226-54.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 10/08/2021, DJEN DATA: 18/08/2021-grifei) Igualmente, há entendimento do C.STJ sobre a impossibilidade de impor às plataformas de comércio eletrônico prévia fiscalização sobre origem de todos os produtos veiculados em seus domínios: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE ANÚNCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 7/8/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/3/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. 2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) é possível atribuir ao intermediador de comércio eletrônico a obrigação de excluir, em razão de notificação extrajudicial, anúncios de vendas que violem os termos de uso da plataforma e c) os embargos de declaração opostos pela recorrente tiveram intuito protelatório. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. Para o Marco Civil da Internet (MCI), os sites intermediadores do comércio eletrônico enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação. Precedentes. 5. A publicação de anúncios em plataforma de comércio eletrônico é regida pelos seus termos de uso, os quais são utilizados, entre outras finalidades, para estabelecer as práticas aceitáveis no uso dos serviços, bem como as condutas vedadas. Não há regulamentação, no MCI, das práticas implementadas pelas plataformas de comércio eletrônico em virtude do descumprimento dos termos de uso. Assim, é preciso considerar as disposições aplicáveis aos provedores de aplicações. 6. Salvo as exceções previstas em lei, os provedores de aplicações apenas respondem, subsidiariamente, por danos gerados em decorrência de conteúdo publicado por terceiro após o desatendimento de ordem judicial específica (art. 19 do MCI). Busca-se evitar o abuso por parte dos usuários notificantes, o monitoramento prévio, a censura privada e remoções irrefletidas. Nessa linha, conforme jurisprudência desta Corte, não é possível impor aos sites de intermediação a responsabilidade de realizar a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos. Isto é, à exceção das hipóteses estabelecidas no MCI, os provedores de aplicações não têm a obrigação de excluir publicações realizadas por terceiros em suas páginas, por violação aos termos de uso, devido à existência de requerimento extrajudicial. 7. Na espécie, portanto, a pretensão da recorrida de atribuir à recorrente a obrigação de excluir, em razão de requerimento extrajudicial, todos os anúncios relativos a produtos anunciados em seu site (Mercado Livre), que estão em desconformidade com os termos de uso, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A imposição de exclusão genérica de conteúdos obrigaria a ré a realizar uma verdadeira devassa nos anúncios existentes em sua plataforma. Ademais, por se tratar de publicações não ofensivas a direito da personalidade recorrida, mas alegadamente violadoras dos termos de uso, já que houve disponibilização de produtos em desconformidade com as regras técnicas, seria necessário oportunizar aos anunciantes dos produtos o contraditório antes da exclusão dos anúncios. 8. Nos termos da Súmula 98 do STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No particular, os embargos opostos pela recorrente tiveram por objetivo assegurar a manifestação expressa do Tribunal a quo a respeito do conteúdo do art. 19 do MCI, a fim de garantir o prequestionamento, razão pela qual deve ser afastada a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.088.236/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024-grifei) Dessa maneira, ainda que entenda a importância de se coibir a comercialização de produtos irregulares, considerando os dispositivos acima mencionados, por ora, a r. decisão agravada deverá ser reformada. Demonstrado o fumus boni iuris, verifico a presença do periculum in mora, já que, sem a decisão judicial pretendida, a recorrente sofre o risco de cobrança indevida, que poderá ser revista no julgamento da ação principal, inclusive com inscrição de valores em dívida ativa. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao MM. Juiz a quo. Intime-se a parte agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001604-98.2023.4.03.6105

ID: 306962864

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001604-98.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSA REGINA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001604-98.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ROSA REGINA BORGES CURADOR: LUZIA BENEDITA BORGES Advogados do(a) AUTOR: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001604-98.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ROSA REGINA BORGES CURADOR: LUZIA BENEDITA BORGES Advogados do(a) AUTOR: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE - PE36841-A, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADMINISTRADOR JUDICIAL: LUZIA BENEDITA BORGES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação condenatória com pedido de antecipação de tutela, proposta por ROSA REGINA BORGES, representada por sua curadora Luzia Benedita Borges, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de que seja determinada a implantação e início do pagamento do benefício de pensão por morte à autora. Ao final, requer a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua genitora, Sra. Antonia Terezinha dos Reis, a contar da data do óbito (26/09/2017), condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Relata que, na data do óbito, Antonia Terezinha dos Reis, genitora da autora e instituidora a pensão requerida, recebia uma pensão por morte em decorrência do falecimento de seu cônjuge, Américo Sabino Borges, sob NB 28.140.896-3, genitor da autora. Sustenta que é deficiente mental de nascimento e interditada, com curatela definitiva, tendo como curadora sua irmã, Luzia Benedita Borges. Explicita que a incapacidade é anterior ao falecimento dos genitores, bem como que deles dependia economicamente. Menciona que o benefício foi indeferido pelo INSS sob alegação de falta de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social. Procuração e documentos foram juntados com a petição inicial. Pela decisão de ID nº 276752929, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora e indeferido o pedido de antecipação de tutela. O Ministério Público Federal manifestou ciência e deixou de opinar sobre o mérito (ID nº 277248125). Citado o réu contestou o feito (ID nº 278362826). A autora se manifestou em réplica (ID nº 279807791). Pela decisão de ID nº 295111018 foram fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para especificação das provas pretendidas. Intimadas as partes, apenas a autora se manifestou juntando documentos (ID nº 295980994). Pelo despacho de ID nº 313238532 foi dada por encerrada a instrução e determinada a intimação das partes para se manifestarem em alegações finais. O Ministério Público Federal manifestou ciência (ID nº 313573934). A autora se manifestou em alegações finais (ID nº 315007540). O julgamento foi convertido em diligência para determinada a intimação da autora a fim de promover a juntada de cópia do processo administrativo de concessão de pensão por morte à sua genitora (ID nº 333853476). A autora requereu dilação de prazo (ID nº 335397344). Pelo despacho de ID nº 337802905 foi determinada a intimação do réu para promover a juntada de cópia do processo administrativo. Foram juntadas as cópias do processo administrativo (ID nº 345496079). Intimadas as partes, apenas a autora se manifestou (ID nº 351451517). O INSS não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Do Mérito Da pensão por morte O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16, ambos da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A pensão por morte independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e a qualidade de dependente do beneficiário. Em se tratando de cônjuge ou companheiro e filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, dependentes integrantes da primeira classe prevista no art. 16, I, da Lei 8.213/91, a dependência econômica é presumida. O art. 201 da Constituição Federal, ao fixar o âmbito de cobertura do regime geral de previdência social, estabelece que tal regime tem caráter contributivo e menciona expressamente que a pensão previdenciária é devida no caso de morte do segurado (inciso V). O art. 74 da Lei 8.213/91, em perfeita consonância com o texto constitucional, estabelece que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)”, exigindo, portanto, para a concessão do benefício pleiteado na inicial, que o falecido tenha mantido a qualidade de segurado até a época do óbito. O artigo 15, inciso II, § 1º e 2º, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Assim, é necessária a comprovação da qualidade de segurado e da qualidade de dependente da parte autora. Do Caso Concreto A autora requereu a concessão do benefício de pensão por morte em face do falecimento de sua genitora, Antônia Terezinha dos Reis Sabino, ocorrido em 26/09/2017 (ID nº 275826085). Nos autos do processo administrativo (21/205.268.853-0 – DER: 15/09/2022), o benefício foi indeferido em razão da ausência de qualidade de segurada da genitora da autora (ID nº 275826457, fls. 22). Com efeito, Antônia Terezinha dos Reis Sabino nunca esteve vinculada ao RGPS, inexistindo registros de recolhimentos ou de períodos de atividade laborativa. Ao tempo do óbito, recebia benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do seu cônjuge e genitor da autora, Américo Borges Sabino, ocorrido em 10/08/1992. O benefício de pensão por morte em questão (NB 21/28.140.896-3) foi concedido exclusivamente à Antônia Teresinha, a partir de 10/08/1992, como demonstram as cópias do processo administrativo juntadas no ID nº 335397350. É o que se verifica, também, do CNIS da autora, onde consta apenas o recebimento de benefício assistencial no lapso de 23/12/2003 a 01/10/2021 (ID nº 275826457, fl. 03). Não há decisão de indeferimento da pensão por morte decorrente do falecimento de Américo Borges Sabino à autora. Verifica-se das cópias dos antigos autos do processo administrativo que a autora foi mencionada naquele processo, assim como foi juntado o compromisso de curadora (ID nº 345496079, fl. 17) e atestado médico de saúde da autora. Inexistindo decisão administrativa não há que se falar em decadência. A autora jamais foi contemplada com a pensão por morte decorrente do falecimento do seu genitor, muito embora existam documentos que demonstrem que naquele momento já era deficiente. Veja-se, nesse sentido, o atestado médico com data de 16/07/1993 (ID nº 345496079, fl. 28), apontando que autora já fazia tratamento médico e não tinha “condições de assumir atividades normais, inclusive profissionais”. O compromisso de curadora comprova o ajuizamento de ação de interdição da autora no ano de 1992, mesmo ano do óbito do seu genitor (ID nº 345496079, fl. 45). E veja-se que, anos antes, a autora fora internada no Sanatório Antônio Luiz Sayão, com quadro psicótico, conforme laudo médico com data de 25/11/1986 (ID nº 297682960, fls. 12/13). Os documentos mencionados evidenciam que a autora detinha qualidade de dependente do seu genitor, Américo Borges Sabino, ao tempo do óbito (10/08/1992). Assim, reputo comprovada a condição da autora de filha inválida do segurado falecido, de modo a fazer jus ao benefício de pensão por morte ora requerido. Quanto à data de início do benefício, é cabível o entendimento firmado pela Jurisprudência, de que o prazo disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/1991 não se aplica ao absolutamente incapaz, contra quem não corre o prazo prescricional, na forma do que dispõe o art. 198, inciso I do Código Civil. A suspensão do prazo de prescrição para o absolutamente incapaz ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo devidas as prestações vencidas do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor. Colaciono a seguir, as ementas de acórdãos proferidos pela Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDITADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO: EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para tais indivíduos ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. 3. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1429309/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do recurso especial gira em torno do termo inicial à percepção de pensão por morte por maior invalido. 2. A jurisprudência prevalente do STJ é no sentido de que comprovada a absoluta incapacidade do requerente à pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 3. Descabe ao STJ examinar na via do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1420928/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014). (Grifou-se). Há que se ressaltar ainda que o Tribunal Regional da 3ª Região vem decidindo em consonância com o entendimento acima esposado, o que se verifica pelo teor dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FILHO INVÁLIDO COMPROVADO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. QUALIDADE DE SEGURADO DOS PAIS (RURÍCOLAS) COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (...). 14. Com relação ao termo inicial e a prescrição arguida pela autarquia, verifica-se tratar de pessoa absolutamente incapaz. Reitera-se, não constitui demasia sublinhar que, por não correr a prescrição em relação aos dependentes absolutamente incapazes, mesmo que o benefício seja requerido depois de decorridos os 30 (trinta) dias do óbito do segurado. Havendo dependentes menores (filhos) ao tempo do óbito, ressalta-se que a Legislação Civil determina que não corre o prazo prescricional entre ascendentes e descendentes (art. 197, CC), combinado com art. 198, I, CC, que dispõe não correr a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º, do mesmo Codex. 15. Consoante a Legislação Previdenciária do RGPS, a maioridade dos filhos dependentes ocorre aos 21 anos. Via de regra, o prazo prescricional voltaria a correr a partir da maioridade atingida, o que não se aplica ao caso concreto, pois trata-se de absolutamente incapaz, cuja incapacidade (invalidade) é congênita. Precedentes. 16. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida, rejeitada a preliminar. Recuso adesivo provido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1985596 - 0006130-95.2011.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 20/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2017). (Grifou-se). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. - O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, sendo requisitos para sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário. - Por se tratar de incapaz, a prescrição, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da cessação concedido em razão do óbito do instituidor, tendo em vista que o incapaz não deve ser penalizado pela inércia de seu representante, afastando-se a prescrição. - Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado devidos pelo INSS, no montante de 2% do valor já fixado na sentença de primeiro grau. - Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5068712-05.2023.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 02/04/2025, Intimação via sistema DATA: 04/04/2025). Ocorre que, no caso, a pensão por morte foi paga em cota única à genitora e curadora da autora, sendo que os recursos foram revertidos, também, em seu proveito durante todo o período em que o benefício esteve ativo. Com efeito, acaso a autora tivesse figurado como beneficiária da pensão junto com sua genitora, a esta última teria sido atribuído o encargo de receber e gerir a cota da filha inválida, na qualidade de sua curadora. Nesse cenário, a aplicação do entendimento da jurisprudência quanto à suspensão da prescrição em face do absolutamente incapaz, implicaria em recebimento em duplicidade e enriquecimento sem causa da autora. Portanto, a despeito da fixação da data de início do benefício no momento do óbito do genitor da autora (10/08/1992), os efeitos financeiros da pensão por morte devem retroagir à data do óbito da genitora, em 26/09/2017, quando cessado o benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR À EMANCIPAÇÃO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIB FIXADA NA DATA DO FALECIMENTO DO GENITOR. BENEFÍCIO JÁ RECEBIDO PELA GENITORA DO AUTOR DESDE O ÓBITO DO SEGURADO. RECURSOS REVERTIDOS PARA O NÚCLEO FAMILIAR. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DO FALECIMENTO DA GENITORA. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. O direito à pensão por morte, no caso do filho inválido, depende da comprovação dessa condição e da manutenção de sua dependência econômica em relação ao genitor por ocasião do falecimento deste, sendo irrelevante se a incapacidade surgiu antes ou depois da maioridade. 3. Apesar do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91 prever que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, deve-se salientar que tal presunção refere-se apenas àqueles filhos que nunca deixaram de ser dependentes dos seus pais, de modo que, nas demais hipóteses, a dependência deve ser comprovada. 4. Comprovada a manutenção da condição de dependente inválido do autor, deve ser reconhecida sua invalidez e sua dependência econômica à época do falecimento do segurado. 5. Preenchidos os demais requisitos, faz jus o autor ao recebimento do benefício de pensão por morte. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do falecimento do segurado (02/09/1996), nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, uma vez que na ocasião o autor era absolutamente incapaz, em face de quem não corre prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 7. No entanto, a genitora do autor foi benefíciária da pensão por morte desde a mesma data (02/09/1996), de modo que sendo ela sua representante legal, para evitar o recebimento em duplicidade, o benefício deve ser pago a ele a partir de 05/05/2009, após o falecimento dela. 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 9. Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Entretanto, mantém-se como fixados na sentença, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus. 10. Remessa oficial e apelação do INSS desprovidas. Fixados, de ofício, o termo inicial do benefício e os consectários legais. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2159683 - 0009287-84.2013.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 23/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2016). (Grifou-se). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESTAÇÕES EM ATRASO. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE PAGO A OUTRO DEPENDENTE PREVIAMENTE HABILITADO. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. - O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada na Súmula 340, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". - A habilitação tardia à pensão por morte já deferida a outro dependente, ainda que pertencente a núcleo familiar diverso e mesmo que comprovada a incapacidade absoluta, somente produz efeitos financeiros a partir da respectiva inscrição ou habilitação, nos termos do artigo 76 da Lei nº 8.213/91. Precedentes. - Comprovado nos autos a habilitação prévia de outra dependente, que recebeu a integralidade do benefício desde a data do óbito instituidor até o desdobramento, o benefício é devido à parte autora e produzirá efeitos financeiros a partir da data da entrada do requerimento administrativo, em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. - Portanto, o pedido de pagamento das diferenças do benefício de pensão por morte, entre data do nascimento e a data da concessão pela autarquia previdenciária, é improcedente. - Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009983-22.2022.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025). Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, resolvendo o mérito do feito, a teor do art. 487, I do CPC para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte à autora (decorrente do óbito do segurado Américo Borges Sabino), a partir da data do óbito da genitora da autora (Antônia Terezinha dos Reis Sabino), ocorrido em 26/09/2017 (NB 21/28.140.896-3), com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, até a data do pagamento efetivo. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. Diante da presença de prova documental suficiente a comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, porquanto procede seu pedido de mérito, bem como em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo, a requerimento, a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 311, IV, do NCPC, para implantação do benefício da parte autora. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS será intimado através do Tópico Síntese para cumprimento da determinação. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 16 de junho de 2025.

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