Resultados para "5011567-36.2024.8.24.0008" – Página 28 de 29

Processo nº 5029706-36.2024.8.24.0008

ID: 333896245

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5029706-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIETER LEANDRO GAEDKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5029706-36.2024.8.24.0008/SC RECORRIDO : DIETER LEANDRO GAEDKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTO… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5029706-36.2024.8.24.0008/SC RECORRIDO : DIETER LEANDRO GAEDKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE BLUMENAU interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 54): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PRETENSÃO DE RECONHECER PARA CONTAGEM DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) DO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO AUTORIZA A CONTAGEM DO TEMPO PARA AQUISIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS). TESE AFASTADA. DEFINIÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO FIXADA NO ART. 64, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661/2007, QUE APONTA SEU ASPECTO TEMPORAL, SENDO CONTRAPRESTAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AGENTE PÚBLICO, SEM DIFERENCIAÇÃO DA NATUREZA DO CARGO, SE TEMPORÁRIO OU EFETIVO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU: 1) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDORA TEMPORÁRIA (CELETISTA) PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ARTIGO 64 DA LCM N. 661/2007 E ARTIGO 118 DA LCM N. 660/2007) QUANTO À NATUREZA DO CARGO, SE TEMPORÁRIO OU EFETIVO, PARA CONTABILIZAÇÃO DO ADICIONAL. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJSC NO SENTIDO DE QUE "O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO POR SERVIDOR QUE DEPOIS VEM A SER EFETIVADO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE TRIÊNIO" (DES. NEWTON TRISOTTO)" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0003656-79.2012.8.24.0040, DE LAGUNA, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 24/09/2019). PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5007667-79.2023.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 07-05-2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5020530-33.2024.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025). 2) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE BLUMENAU - AVERBAÇÃO DO PERÍODO LABORADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LCM 660/2007 PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) E REFLEXOS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECLAMO AUTORAL - PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NEGATIVA JUDICIAL LASTREADA EM FUNDAMENTOS NÃO INVOCADOS COMO CAUSA DE PEDIR - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, §3º, II, DO CPC) - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, SEJA EM CARGO EFETIVO OU TEMPORÁRIO - INTELECÇÃO DO ART. 118 DA LCM 660/2007 E ART. 64 DA LCM 661/2007 - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N. 5033593-96.2022.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-06-2024) - DEVIDA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE O TRABALHO TEMPORÁRIO E EFETIVO EXERCIDO PELA SERVIDORA, COM REFLEXOS NA REMUNERAÇÃO E PROVIMENTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTIGIA QUEM SE MANTÉM LABORANDO PARA A MESMA ESFERA DE PODER E, ANGARIANDO EXPERIÊNCIA, MERECE MAIOR RECONHECIMENTO. NÃO IMPORTA A NATUREZA DE LIAMES QUE EVENTUALMENTE SE SUCEDAM. A CONTAGEM DEVE SER UNIFICADA, AINDA MAIS QUANDO LEI MUNICIPAL RATIFICA QUE, INDEPENDENTEMENTE DA CATEGORIA DO CARGO OCUPADO ANTERIORMENTE, HÁ DE OCORRER DIREITO À CONTAGEM. A RAZÃO DE SER DO TRIÊNIO ESTÁ, ENFIM, NA RELAÇÃO DE CONTINUIDADE. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, APELAÇÃO N. 0309813- 18.2017.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20- 09-2022)." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5038152-62.2023.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-10-2024)". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029706-36.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 61), que o acórdão recorrido ofendeu o princípio da legalidade (art. 37, caput e incisos II e IX, da CF/88), ao " deferir vantagens pecuniárias somente auferíveis aos titulares de cargo de provimento efetivo e não aos contratos temporários por necessidade excepcional de interesse público ". Ainda, invocou a necessidade de observância dos Temas 612, 916 e 1344 do STF. A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada em seus âmbitos social, econômico e jurídico. Foram apresentadas contrarrazões (Evento 64). Custas não recolhidas, por se tratar a parte recorrente de ente ou órgão da Administração Pública. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte. Primeiramente, ressalta-se que é o caso de servidor público municipal pleiteando diferenças remuneratórias relativas ao adicional por tempo de serviço previsto na legislação municipal também quanto ao período laborado como temporário. Como consta na sentença de primeiro grau: " A questão debatida no presente caso se resume a saber se o trabalho realizado por servidor(a) temporário(a) pode ser computado para posterior obtenção do adicional por tempo de serviço. " (Evento 32). Assim, verifica-se que não é o caso de aplicação dos Temas 612 e 916 do STF, tendo em vista que não há controvérsia nos autos acerca da validade ou não do contrato temporário que regia o vínculo das partes. Outrossim, também não é o caso de aplicação do Tema 1344, do STF, haja vista não se tratar de extensão de vantagem de servidor público para contratado temporário por aplicação do princípio da isonomia. No caso em tela, foi reconhecido o direito da parte em razão dos termos da própria legislação municipal que não faz diferenciação entre contratados temporários, servidores efetivos ou celetistas. Cabe destacar trechos do julgado (Evento 54): ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO AUTORIZA A CONTAGEM DO TEMPO PARA AQUISIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS). TESE AFASTADA. DEFINIÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO FIXADA NO ART. 64, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661/2007, QUE APONTA SEU ASPECTO TEMPORAL, SENDO CONTRAPRESTAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AGENTE PÚBLICO, SEM DIFERENCIAÇÃO DA NATUREZA DO CARGO, SE TEMPORÁRIO OU EFETIVO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO. Por outro lado, considerando que se trata de vantagem remuneratória devida a servidor público, ainda que do período laborado como temporário, é o caso de incidência do Tema 1.359 do STF. Isso porque o Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar acerca das controvérsias a respeito da existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos e, em julgamento, firmou a seguinte tese jurídica ( Tema 1359/STF ): "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos." O acórdão que originou a tese jurídica foi assim ementado: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) Dessa forma, em estrita obediência ao que foi determinado pela Suprema Corte , afigura-se imperiosa a aplicação, ao caso concreto, da tese jurídica firmada no Tema 1359/STF. Daí porque não é possível o prosseguimento do recurso extraordinário interposto, uma vez que, ao tratar de vantagens funcionais de servidor público, ventila questões de natureza infraconstitucional e controvérsias de natureza fática, discussão vedada na via recursal eleita. Ora, impossível, neste momento processual, o reexame da interpretação acerca do dispositivo da lei local, porquanto o recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, conforme súmulas 280 e 279 do STF: Súmula 279 do STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula 280 do STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Tema 1359/STF ). Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037757-36.2024.8.24.0008

ID: 335027474

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037757-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MOREIRA GROBE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE GUNCHOROSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037757-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : BRUNA MOREIRA GROBE ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE GUNCHOROSKI (OAB SC045878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037757-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : BRUNA MOREIRA GROBE ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE GUNCHOROSKI (OAB SC045878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “Ação de indenização por danos morais decorrentes de imputação falsa de furto de celular” ajuizada por BRUNA MOREIRA GROBE em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, todos qualificados. A parte autora alegou, em síntese, ter sido injustamente acusada de furto de celular durante o exercício de sua função como atendente no evento Oktoberfest, em 20/10/2024, no estabelecimento "Bier Vila", em Blumenau/SC. Narrou que a acusação partiu de Marie Isabel Cardoso, que, em estado de embriaguez, afirmou ter deixado o celular com a autora para carregamento. Alegou que foi abordada por policiais militares, especialmente o Tenente Farias, em três ocasiões distintas, de forma pública e constrangedora, sem qualquer apuração prévia. Alegou que as imagens de segurança e testemunhos confirmaram que a autora não teve contato com o aparelho, posteriormente localizado em outro estabelecimento ("Sorveteria Ladoliê"). A autora argumentou que a conduta dos policiais violou sua dignidade, gerando abalo emocional e prejuízo à sua imagem profissional. Fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva do Estado e no direito à indenização por dano moral. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citado, o demandado apresentou contestação. No mérito, refutou a pretensão autoral. Juntou relatório circunstanciado de fato ( evento 27, DOC3 ), arquivos de foto, vídeo e o rol de testemunhas ( evento 27, DOC1 ; evento 28, DOC1 ). Houve réplica ( evento 33, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da gratuidade da justiça No caso em tela, conforme documentos carreados aos autos, a parte autora recebe renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, o que lhe garante a concessão da benesse. Ademais, o réu não trouxe aos autos qualquer prova que indicasse que a parte autora possui outra fonte de renda ou que ostente sinais de riqueza. Assim, defiro pedido de concessão da justiça gratuita para a parte autora porquanto demonstrada a hipossuficiência da renda familiar. I - Quanto ao valor da causa , em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. II – Não havendo preliminares ou prejudiciais ao mérito para analisar, declaro o feito saneado . III – Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a) a ocorrência dos fatos narrados na exordial e a sua dinâmica; b) presença dos elementos da responsabilidade civil; c) natureza da responsabilidade do réu, objetiva ou subjetiva; d) ação ou omissão do poder público; e) atuação dos policiais no estrito cumprimento do dever legal; f) ausência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado; g) existência ou não de ato passível de indenização por danos morais. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV), delimito os seguintes pontos: a) a caracterização de ato ilícito passível de indenização; b) a presença dos elementos da responsabilidade civil e sua natureza (objetiva ou subjetiva) c) a obrigação de indenizar pelo dano causado. IV - Quanto à produção de provas , verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. Assim, intimem-se as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade e imprescindibilidade , sob pena de indeferimento e/ou preclusão, e julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar, no prazo acima concedido (de 15 dias), rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/1995) e que deverá conter nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e contato de WhatsApp ou e-mail , sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5011567-68.2025.8.21.0013

ID: 302511376

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011567-68.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011567-68.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : JORGE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011567-68.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Custas iniciais recolhidas. II - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). IV - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. V - Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VI - A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). VII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). VIII – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). IX - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). X - Registro que a certidão de ajuizamento da execução (art. 828 do CPC) já está disponível para emissão no sistema E-proc pelo próprio procurador, visando a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Saliento, por oportuno, que as supramencionadas averbações, caso realizadas, deverão ser anexadas ao feito, no prazo de 05 dias, após a efetivação do ato. XI – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIII – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca (Erni Oro, Francisco Hillesheim ou Valdomiro Bis), desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XIV – Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema Sisbajud, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Fernando Feliciano Mantovani x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324807727

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-11.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO 1. Do recebimento Recebo a inicial e emendas (eventos 8, 16 e 22), porquanto preenchidos os requisitos legais. Diante dos documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado pelo autor. 2. Das preliminares Comparecendo o réu de forma espontânea para contestar a ação ( 21.1 ), bem como tendo o autor apresentado réplica ( 27.1 ), passo à análise das preliminares arguidas em defesa. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, ressalto que a parte ré não acostou elementos de prova para demonstrar a situação econômica favorável da parte demandante, apta a arcar com as custas processuais. Lado outro, o autor demonstrou a sua hipossuficiência documentalmente (evento 1, docs 10 e 11), razão penal qual refuto a impugnação e mantenho o benefício concedido nesta decisão. Dos indícios de atuação predatória Alega a ré que o procurador da parte autora atua de maneira predatória contra a empresa ré, tendo em vista que o advogado realiza o ajuizamento de causa manifestamente improcedente, incidindo, assim, em violação ao princípio da lealdade processual e boa-fé, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar de indícios de atuação massiva, pois as alegações da ré são infundadas e genéricas, baseando-se em suposições sem apresentar provas concretas de que a presente demanda tenha caráter predatório ou que o advogado da parte autora esteja agindo de forma irregular. A propositura de ações semelhantes por advogados não caracteriza, por si só, litigância predatória ou má-fé, sendo necessário demonstrar que as demandas são abusivas ou apresentadas com o objetivo de tumultuar o judiciário, o que não foi comprovado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Preliminares suscitadas em contrarrazões INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. No caso, verifica-se que juntados os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação, é cabível o seu prosseguimento. Portanto, considerando que, da petição inicial, pode-se deduzir os fatos, pedidos e causa de pedir, bem como que, nas demandas que versam sobre nulidade/conversão de contrato de cartão de crédito consignado, não havendo falar em pedidos genéricos ou contraditórios. Preliminar rejeitada. DILIGÊNCIAS PARA APURAR CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor do demandado por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de juntada do contrato objeto do feito pela parte autora não obsta o ajuizamento da ação e não enseja a inépcia da petição inicial. Além disso, não há falar em necessidade do prévio esgotamento da via administrativa para postular a apresentação dos documentos na ação ordinária, pois o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevê o Princípio da Inafastabilidade da jurisdição. Aplicação do cdc ao caso. Preliminar rejeitada. Apelo RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS DEVIDOS. Tendo o demandado comprovado a existência da contratação e utilização do cartão de crédito, bem como a autorização para efetuar os descontos em benefício previdenciário, sendo devidos os valores descontados, não há falar em conversão da modalidade do empréstimo e repetição do indébito. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50026492020238215001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) (Grifei) Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Da aplicação do CDC O caso em debate reflete hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidor, e o requerido, como fornecedor, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme a Súmula 297 do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Em consequência, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o que deverá ser aplicado nos limites da verossimilhança das alegações do consumidor. Assim, conforme já decidiu o STJ, o instituto não tem aplicação absoluta e irrestrita 1 , mesmo porque, “em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo” 2 . Serão as peculiaridades do caso concreto, seguindo a possibilidade que cada parte tem de produzir a prova respectiva, que devem orientar a inversão do ônus probante, evitando o esvaziamento da regra pela oneração excessiva ou impossível da inversão aplicada. 4. Das provas Intimem-se as partes a dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. 1. REsp n. 741.393/PR. 2. REsp n. 1.583.430/RS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Dos Anjos Franzen x Icatu Seguros S/A

ID: 295966325

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023304-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS ANJOS FRANZEN

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIAS RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA SMIEGUEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5023304-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : FERNANDO DOS ANJOS FRANZEN ADVOGADO(A) : EZEQUIAS RAMOS (OAB SC052520) ADVOGADO(A) : VANESSA SMIEGUEL (OAB SC049489) RÉU : ICATU SEGU… Procedimento Comum Cível Nº 5023304-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : FERNANDO DOS ANJOS FRANZEN ADVOGADO(A) : EZEQUIAS RAMOS (OAB SC052520) ADVOGADO(A) : VANESSA SMIEGUEL (OAB SC049489) RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO FERNANDO DOS ANJOS FRANZEN ajuizou demanda em face de ICATU SEGUROS S/A, objetivando o recebimento/complementação de indenização securitária. Para tanto, narrou, em síntese, que, no dia 04/06/2023, o requerente sofreu um acidente de trânsito, acarretando em fratura nos cotovelos direito e esquerdo, bem como no tornozelo. Explanou que buscou indenização junto à requerida, que prontamente negou, justificando que não existia seguro vigente na data do ocorrido. Requereu a inversão do ônus da prova, o benefício da gratuidade judiciária, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 40.000,00. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial, alegando que o seguro havia sido cancelado por inadimplência superior à 60 dias, e que na data do sinistro o seguro já havia sido cancelado. Houve réplica. Instadas a dilação probatória (Evento 23), a parte autora requereu a produção de prova pericial, já a parte ré requereu a produção de prova pericial e documental. (Evento 27 e 29) Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. DECIDO. Quanto às preliminares, AFASTO a ilegitimidade passiva ad causam , forte na teoria da asserção, pois nesta fase perfunctória, de análise das condições da ação, não deve o magistrado se vincular ao (in)sucesso do feito. Com efeito, deve o julgador, hipotética e provisoriamente, admitir os pedidos como procedentes para, a partir daí, verificar se o réu tem legitimidade para ser demandado sobre os direitos daqueles decorrentes. E, nesta linha de raciocínio, constato que, caso sejam acolhidos os fundamentos da inicial, a parte ré figura como legítima para arcar com as consequências daqueles pedidos, estando presente a pertinência subjetiva. Ainda, sustenta a parte ré a legitimidade da negativa de cobertura, ante o cancelamento da apólice por não pagamento . Embora a apólice n. 93.727.798 tenha sido cancelada por ausência de pagamento, observo que, à época do acidente sofrido pelo autor, esta ainda estava vigente. Isso porque, o contrato firmado entre as partes firmou como "dia do vencimento" todo dia 10 e, acerca do cancelamento por falta de pagamento: "3. Iniciada a vigência, caso não haja o pagamento dos prêmios por período superior ao período de tolerância de 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do primeiro prêmio não pago, o seguro será cancelado. Se durante o período de tolerância, ocorrer um sinistro sem o respectivo pagamento do prêmio, este será descontado da indenização a ser paga ao(s) beneficiário(s)."( evento 17, DOC6 )" Dessarte, considerando que o último pagamento se deu em 10/03/2023, a data "primeiro prêmio não pago" foi 10/04/2023 ( evento 17, DOC9 ), de modo que, iniciado o período de 60 dias, o cancelamento só se deu em 10/06/2023, enquanto o sinistro que supostamente incapacitou o autor se deu em 04/06/2023, de modo que ainda estava vigente a apólice, durante o denominado "período de tolerância". Quanto à distribuição do ônus da prova , verifico que já houve inversão por ocasião da decisão preambular. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, reputo o feito saneado. Quanto à produção de provas, DEFIRO a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio para assumir o encargo de perito judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC, Dr. Francisco Salvador Brod Lino (CRM/SC 7532) , com endereço na Rua Capitão Santos, 75, Bairro Garcia, CEP 89020-060, nesta cidade, contato: (47) 3036-4758, endereço eletrônico: contato@peritodrlino.com.br. As intimações do perito deverão ser realizadas via Portal. No caso de impossibilidade, fica autorizado, desde já, sejam efetuadas por telefone ou correio eletrônico, com a respectiva certidão nos autos. Para a realização da perícia judicial, designo a seguinte data e horário: 17/07/2025 às 14:30h. A perícia judicial será realizada no consultório do próprio perito, isto é, na Rua Capitão Santos, 75, Bairro Garcia, CEP 89020-060, nesta cidade . Fixo a remuneração do perito em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), haja vista se tratar de perícia de média complexidade. A propósito, justifico que tal montante se apresenta razoável, valendo salientar que a relevância do serviço prestado pelo profissional nomeado não se coaduna com o alongamento da discussão acerca dos honorários, o que geraria indesejada delonga processual. 50% dos honorários periciais deverão ser adiantados pela ré, cabendo-lhe depositar o valor correspondente, em 15 dias (§1º do art. 95 do CPC). O restante será pago ao final pela ré (caso vencida) ou, se a parte autora for vencida (§3º do art. 95 do CPC), será expedida certidão em favor do perito, conforme determina a Lei Complementar nº 730/2018, Resolução CM nº 5, de 8/4/2019. Intime-se a parte autora acerca da perícia designada, por meio de seu procurador , estando ciente de que seu comparecimento pessoal é obrigatório. Ficam as partes cientes de que poderão indicar assistente técnico e formular quesitos (caso ainda não tenham feito) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). O perito deve ficar ciente de que: a) o prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze) dias; b) está obrigado a possibilitar aos assistentes técnicos das partes o acompanhamento da perícia; c) o laudo deve ser feito observados os termos do art. 473, da Lei nº 13.105/15. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, assim como para juntar, se for o caso, o(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), conforme art. 477, § 1º, do CPC. Prestados todos os esclarecimentos, transfira-se ao perito o valor dos honorários periciais. Concernente à juntada de novos documentos, prescindível análise judicial, uma vez que o próprio CPC admite a medida (art. 435). Ainda, observo que os documentos apresentados nos evento 1, DOC12 e evento 17, DOC8 fazem menção a evento ocorrido com "Geneses Sousa Lima", assim, intimem-se as partes para que expliquem mencionada situação, esclarecendo a relação com o presente caso. Intimem-se as partes, por fim, para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme art. 357, § 1º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048380-52.2025.8.24.0000

ID: 314837009

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048380-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELETE MARCOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048380-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA ELETE MARCOS ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO 1. MARIA ELETE MARCOS interpôs agra… Agravo de Instrumento Nº 5048380-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA ELETE MARCOS ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO 1. MARIA ELETE MARCOS interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, na Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº 5037563-36.2024.8.24.0008 , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora ( evento 15, DESPADEC1 , origem). Em suas razões, sustenta que: (i) sua renda mensal é inferior a três salários mínimos; (ii) “ não possui movimentações intensas e de altos valores em sua conta, bem como ausência de patrimônio vultoso” ; (iii) “ possui despesas mensais fixas com medicamentos, alimentação, consultas médicas e demais cuidados essenciais à sua saúde e bem-estar, o que compromete consideravelmente sua renda e agrava ainda mais os efeitos financeiros decorrentes do sinistro” ; e (iv) é pessoa idosa e seu sustento provém somente do benefício previdenciário. Nesses termos, postula a tutela de urgência recursal e, no mérito, o provimento da espécie. Despicienda a apresentação de contrarrazões. É o relatório. 2. Como a gratuidade compõe a própria causa de pedir da insurgência, conheço do recurso. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. Assinalo que a declaração de hipossuficiência tem presunção de idoneidade relativa, de modo que, nos termos art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, somente há que se indeferir o benefício quando estiverem presentes elementos capazes de derruir a apontada presunção. Este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I — aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II — não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III — não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A propósito, é da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. ALEGADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. ELEMENTOS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030439-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-11-2023). É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada e subjetiva do pedido, como dispõe o §12 do dispositivo citado: “os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto , através de manifestação devidamente fundamentada”. No caso concreto, adianto: o recurso não comporta provimento. Compulsando os autos de origem, vejo que, em atenção à deliberação deste Relator nos autos do agravo de instrumento nº 5004058-44.2025.8.24.0000/SC , o Juízo singular determinou a comprovação da alegada hipossuficiência pela parte autora ( evento 15, DESPADEC1 , origem), que, entretanto, deixou de demonstrar a inviabilidade do pagamento das despesas processuais. Explico: diante da declaração de Imposto de Renda juntada ( evento 19, ANEXO2 , origem), vejo que a agravante é responsável por 95% do capital social da empresa Maria Elete Ltda. ME ( CNPJ: 03.221.079/0001-79 ), em relação a qual não foram juntados quaisquer demonstrativos de rendimentos mensais (tais como comprovante do Simples Nacional ou extratos bancários atualizados), obstando a conclusão pela alegada hipossuficiência. Em acréscimo, vejo da “Declaração Complementar de Renda e Despesas” ( evento 1, DECL6 , origem) que a autora possui como renda familiar mensal a expressão de R$ 7.500,00, a qual supera os três salários mínimos e vai de encontro aos limites da Resolução da DPE/SC acima citada. Ainda, importa destacar que, composto o núcleo familiar de dois indivíduos, deixou a agravante de apresentar elementos indicativos da saúde financeira do seu cônjuge, o que essencial para avaliação do direito à benesse da Justiça Gratuita. Nesse cenário, verificada a existência de elementos capazes de derruir a sustentada incapacidade econômica, não há desacerto na decisão agravada. Para arrematar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERENTE. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE LHE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTEMENTE APTOS A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO . EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DA DEMANDA SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006036-95.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2021). É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva “ insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ”, conforme disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. Nada obstante, pontuo que há a possibilidade de parcelamento das custas, de modo a oportunizar o eventual adimplemento fracionado da despesa processual. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011567-98.2021.8.21.7000

ID: 324536174

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011567-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA MALCHICK VISSOKY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5011567-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULINA MALCHICK VISSOKY ADVOGADO(A) : NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO (OAB RS006956) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS… Precatório Nº 5011567-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULINA MALCHICK VISSOKY ADVOGADO(A) : NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO (OAB RS006956) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 298675529

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA ANGE DIAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ES… Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE NÃO IMPLEMENTADO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS TARDIAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública estadual da educação básica, com pedido de pagamento de diferenças salariais em razão (i) da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, e (ii) da concessão tardia de progressões funcionais na carreira, com reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais contestou sob o argumento de inconstitucionalidade de dispositivos legais e ausência de prejuízo em razão do pagamento de abono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a implementação do reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016 a partir de julho de 2018; e (ii) estabelecer se há direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da implementação tardia das progressões funcionais, com efeitos financeiros retroativos à data de preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão do TJMG na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º (parágrafo único) e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição Estadual, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 22.062/2016, permitindo sua plena aplicação. A Lei nº 22.062/2016 concedeu reajuste de 11,36% aos servidores da educação básica, com efeitos a partir de 1º de julho de 2018. Comprovou-se documentalmente que a autora permaneceu recebendo vencimentos com base em tabela anterior, sendo devidas as diferenças salariais retroativas, conforme tabela V.3.1 da referida norma. O abono mencionado pelo réu (art. 8º da Lei nº 21.710/2015) não integra a remuneração nem gera reflexos sobre outras vantagens, o que comprova o prejuízo financeiro suportado pela autora. As progressões funcionais (grau “B” em julho de 2019 e grau “C” em dezembro de 2021) foram implementadas tardiamente, conforme demonstrado pelos contracheques e publicações em diário oficial, gerando direito às diferenças remuneratórias retroativas à data da implementação dos requisitos, conforme jurisprudência consolidada do TJMG. Não há ofensa ao princípio da separação de poderes, uma vez que a atuação judicial limitou-se à garantia de direitos legalmente previstos, sem concessão de reajustes por decisão judicial autônoma. A sentença pode ser liquidada por simples cálculo aritmético, o que não compromete sua liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: O servidor público estadual tem direito à percepção das diferenças salariais decorrentes da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, quando comprovado o pagamento inferior ao devido. O pagamento retroativo das progressões funcionais é devido a partir da data de preenchimento dos requisitos legais, quando comprovada a sua implementação tardia. O abono que não integra a remuneração nem gera reflexos financeiros não pode ser utilizado para compensar diferenças salariais decorrentes de reajuste legalmente previsto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11 e 27; Lei Estadual nº 22.062/2016, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019; TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 22.11.2022. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Impugnação à gratuidade judiciária. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. Logo, se carece interesse processual para o exame do pedido de gratuidade judiciária neste momento, pela mesma razão a impugnação fica prejudicada. 2.2 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.3 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Carla Renata Borges Hirle propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante de cargo dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Ademais, sustentou que o réu publicou progressões em sua carreira tardiamente. Aduz que foi prejudicada, tendo em vista que deixou de receber os valores devidos em razão das progressões. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento das diferenças salariais referentes aos reajustes da Lei 22.062/2016 e em relação às progressões concedidas tardiamente, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9665303918), asseverou, em síntese, que as promoções/progressões somente são devidas a partir da publicação. Ademais, asseverou que a autora não demonstrou prejuízo financeiro em razão de ela ter recebido abono não incorporável. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor em seu cargo, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Lado outro, em relação ao pedido de recebimento das diferenças salariais em razão do reposicionamento tardio na carreira, o histórico funcional e os contracheques juntados pela demandante comprovam que as diferenças salariais e as mudanças de grau/nível não ocorreram nas datas em que seria devido de acordo com as publicações no Diário Oficial (id 9619088738). Desse modo, restou evidenciado que a parte autora foi prejudicada pela atualização tardia das progressões em seus contracheques, de modo que ela faz jus às diferenças salariais desde o período em que implementou os requisitos legais. Nesse sentido, invoco precedente da Corte Mineira: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO NA CARREIRA - CONCESSÃO TARDIA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - MARCO INICIAL, DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. É regular a representação dos servidores em juízo por sindicato regularmente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Enunciado 85, STJ). O direito subjetivo do servidor à remuneração correspondente à promoção na carreira surge com a implementação dos requisitos legais. Comprovada a publicação tardia da promoção de servidores e sem ressalva quanto à retroatividade, são devidas as respectivas diferenças remuneratórias. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 29/11/2022) Registro ainda que não há falar-se em ofensa ao princípio de separação de poderes, ao princípio da legalidade ou ao princípio da harmonia, considerando que a atuação de Poder Judiciário não está voltada à concessão de qualquer reajuste de vencimentos, e sim voltada para a garantia dos direitos constitucionais e legais violados. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a: i) efetivar o pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora em relação às progressões tardias com os devidos reflexos (grau “B” com vigência 28 de outubro de 2019); e ii) pagar à parte autora o valor do reajuste salarial concedido pela Lei 22.062/2016 em seu cargo, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a devida implementação, com os devidos reflexos remuneratórios. Os pagamentos devem ser feitos respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Bento x Centrais Elétricas De Santa Catarina S/A - Celesc

ID: 333550284

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023421-05.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO BENTO

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHNY ANGELO IGNACIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KEROLAYNE VERARDO TABORDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI SIMONE MARTINS VOGELSANGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5023421-05.2022.8.24.0038/SC APELANTE : CELSO BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA (OAB SC036735) ADVOGADO(A) : MARI SIMONE MARTINS VOGELSANGER (OAB SC036737) ADVOGADO(A) : K… Apelação Nº 5023421-05.2022.8.24.0038/SC APELANTE : CELSO BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA (OAB SC036735) ADVOGADO(A) : MARI SIMONE MARTINS VOGELSANGER (OAB SC036737) ADVOGADO(A) : KEROLAYNE VERARDO TABORDA (OAB SC044727) APELADO : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Celso Bento , em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Fernando Speck de Souza - Juiz de Direito titular da 7ª Vara Cível da comarca de Joinville -, que na Ação de Obrigação de Fazer n. 5023421-05.2022.8.24.0038 ajuizada contra CELESC-Centrais Elétricas de Santa Catarina, julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, nos seguintes termos: Celso Bento propôs ação de obrigação de fazer contra Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – Celesc sustentando, em síntese, que: a) adquiriu imóvel na lateral da Estrada Timbé, na rua José João da Maia, n. 455, Jardim Paraíso, Joinville/SC; b) em 31 de março de 2022 solicitou à ré o fornecimento de energia para seu imóvel; b) recebeu resposta negativa ao seu pedido administrativo; c) nos imóveis localizados nas proximidades o serviço é prestado, caracterizando-se o abuso na conduta da concessionária. Aduz que se trata de serviço essencial e que a negativa afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Requereu, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré promova o fornecimento de energia no endereço indicado. Valorou a causa em R$ 1 mil e juntou documentos. [...] Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC) superveniente (art. 493, CPC). Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários das Dras. Procuradoras do autor, que arbitro em R$ 2 mil, tendo em vista o número de atos praticados, o tempo de duração da demanda, o grau de zelo das profissionais, a natureza da causa, cujo valor não é expressivo, e a inexistência de instrução em audiência, o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: a) alimente-se o sistema com os dados essenciais à cobrança das despesas processuais (arts. 320 e 321, CNCGJ); b) promova-se o saneamento das providências pendentes de cumprimento; e, c) nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Descontente, Celso Bento porfia que: [...] a apelada só deu cumprimento à obrigação em razão direta da presente ação judicial, evidenciando que o processo cumpriu sua função e a prestação judicial foi indispensável à efetivação do direito do apelante. Assim, não há que se falar em perda superveniente do interesse processual, uma vez que a utilidade da demanda se concretizou pela própria intervenção do Judiciário, ou seja, após a perícia técnica realizada na propriedade do apelante foi que a apelada realizou a ligação de energia. [...] no presente caso, o cumprimento da obrigação no curso da ação configura reconhecimento tácito da procedência do pedido, e deve ensejar julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC. Assim, ao invés de extinguir o processo sem resolução de mérito, como fez o juízo a quo com fundamento no art. 485, VI e art. 493 do CPC, o correto seria julgar procedente o pedido, com base no art. 487, III, "a", CPC, reconhecendo-se que a apelada, ao cumprir a obrigação após o laudo, reconheceu implicitamente a procedência da pretensão deduzida em juízo. Ainda, deve ser a apelada condenada em litigância de má-fé. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do Apelo encetado. Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde CELESC-Centrais Elétricas de Santa Catarina refuta as teses manejadas, vozeando pelo desprovimento do reclamo. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF e art. 178 do CPC). É, no essencial, o relatório. Conheço do recurso, por preencher os pré-requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Por conseguinte, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio daceleridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análiseunipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Celso Bento sustenta que "não há que se falar em perda superveniente do interesse processual, uma vez que a utilidade da demanda se concretizou pela própria intervenção do Judiciário" . Pugna o autor pela reforma da sentença para que "seja julgado procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, por reconhecimento tácito da obrigação pela apelada, conforme autoriza o art. 487, III, 'a', do CPC. Ainda, deve ser a apelada condenada em litigância de má-fé" . Pois bem. Sem rodeios, adianto: a irresignação não prospera. Sobre o reconhecimento da procedência do pedido, leciona Humberto Theodoro Júnior: Dá-se o reconhecimento do pedido pelo réu quando este proclama expressamente que a pretensão do autor é procedente [...]. Não se pode confundir o reconhecimento da procedência do pedido com a confissão. Enquanto a confissão apenas se relaciona com os fatos em discussão, sem que a parte se manifeste sobre a juridicidade da pretensão do outro litigante, o reconhecimento do pedido refere-se diretamente ao próprio direito material sobre o qual se funda a pretensão do autor. Em outros termos, o reconhecimento a que alude o art. 487, III, a, é forma de antecipar a solução da lide pela aceitação da procedência do pedido, pelo demandado, antes mesmo que sobre ele se pronunciasse o juiz (Curso de direito processual civil, volume I. 61. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1019). Na mesma senda, elucida Theotônio Negrão: O reconhecimento da procedência do pedido 'exige, para que se tenha como configurado, clara manifestação do réu de que se submete aos termos da demanda. O fato de que tenha desfeito construção, que a inicial sustentava ser irregular, não significa haja admitido a procedência da pretensão do autor, podendo ter agido impelido por motivação inteiramente estranha à alegada ilicitude' (RSTJ 39/376) (Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 47ª edição, Editora Saraiva, 2016, nota "9b" ao art. 487). Ou seja, para que o juízo pondere pelo reconhecimento da procedência do pedido, é impreterível que haja clareza solar acerca da manifestação da parte nesse sentido. Nesse contexto, ainda que o ordenamento jurídico admita a figura do reconhecimento tácito, é indispensável a existência de ato intraprocessual que denote a aquiescência pela parte adversa. No caso em toureio, todavia, não houve qualquer manifestação da concessionária apta a ensejar tal conclusão. Pelo contrário, como asseverado pelo próprio apelante, sequer houve comunicação nos autos acerca da ligação de energia elétrica pela via administrativa - a qual, diga-se, não ocorreu espontaneamente, mas após novo protocolo pelo autor (Evento 99, Foto 2) -, o que obsta a conclusão pelo reconhecimento, ainda que tácito, da procedência do pedido. Apesar disso, é inconteste que o ato supracitado impactou diretamente neste feito, fazendo cessar a sua razão de existir. Nesse tocante, doutrina Humberto Theodoro Júnior sobre a perda do objeto processual: Usa-se o argumento da perda de objeto para extinguir o processo ou o recurso sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução de questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente acadêmica ou hipotética a decisão a seu respeito. [...] Na verdade, o que ocorre nesses casos e em tantos outros similares é o desaparecimento do interesse, já que a parte não teria mais necessidade da medida postulada para sustentar a situação de vantagem que pretendia preservar ou recuperar, por seu intermédio. (Curso de direito processual civil, volume I. 61. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1008). Assim, é evidente que a hipótese sub judice se amolda à perda do objeto da demanda, com o superveniente desaparecimento do interesse de agir. Legitimando essa compreensão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE ERRO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO) ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. SUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A PARTE RÉ, REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, ANULADO JUDICIALMENTE E DECLARADO INEFICAZ. NOVO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E CUMPRIDO INTEGRALMENTE. AUTOCOMPOSIÇÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER INDICATIVO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NEM MENCIONA O DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS PELA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REFERENTES AO ESPÓLIO. AJUSTE PACTUADO NO BOJO DO INVENTÁRIO QUE, PORÉM, ENGLOBA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. EVIDENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER IMPUTADO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, § 10, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE SOMENTE FOI AJUIZADA PORQUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES FOI ANULADO JUDICIALMENTE A PEDIDO DA PARTE RÉ/APELANTE, QUE DEIXOU DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO AUTOR/APELADO PELA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REFERENTES AO ESPÓLIO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE, POR CONSEGUINTE, DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE RÉ/APELANTE, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, DO CPC). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de restituição de valores pagos em cessão de direitos hereditários, em razão de acordo homologado em inventário diverso. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) verificar se o acordo homologado em outro processo judicial configura reconhecimento da procedência do pedido na presente ação; (ii) analisar se houve perda superveniente do interesse processual em razão do cumprimento integral do acordo; e (iii) examinar a responsabilidade pelo pagamento do ônus sucumbencial diante da extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 1. O reconhecimento da procedência do pedido exige manifestação clara e inequívoca da parte ré, o que não se verificou no acordo entabulado e homologado em inventário. 2. O cumprimento integral do acordo firmado entre as partes nos autos do inventário, posterior ao ajuizamento da ação e anterior à sentença, caracteriza perda superveniente do objeto da demanda. 3. A extinção do feito sem resolução do mérito impõe a aplicação do princípio da causalidade, devendo o ônus sucumbencial ser atribuído à parte que deu causa à demanda. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do interesse processual. Tese firmada: o cumprimento integral de acordo celebrado em outro processo, sem reconhecimento expresso da pretensão autoral, configura perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes Código de Processo Civil, arts. 485, VI; 85, §§ 2º, 10 e 11; e 98, § 3º. STJ, REsp 1.641.160/RJ, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/3/2017. (TJSC, Apelação n. 5009419-35.2019.8.24.0038, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 05/06/2025). Sob o mesmo viés: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DO INDEFERIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO, PORÉM, CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DA REQUERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARA AJUSTAR A BASE DE CÁLCULO COM BASE NA EQUIDADE, E PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, INVERTENDO-SE O VALOR EM BENEFÍCIO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. "'A jurisprudência do STJ é 'no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus'. 7. Agravo interno não provido".(AgInt no REsp n. 2.146.939/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). "Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante da perda superveniente do interesse de agir, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 0311979-66.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9.4.19).' (TJSC, Apelação Cível n. 0026607-39.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2019). (TJSC, Apelação n. 5061113-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). (TJSC, Apelação n. 5002561-49.2021.8.24.0189, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 01/07/2025). De outro viso, tampouco merece albergue o pleito para condenação da recorrida por litigância de má-fé. É que "para a caracterização da litigância de má-fé é necessária a comprovação da existência de dolo processual, consistente em firme intenção de causar prejuízo à parte contrária" (TJSC, Apelação n. 5014768-36.2024.8.24.0008 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 20/05/2025). Na espécie, como bem pontuou o magistrado sentenciante, "o fato de a ré não ter informado nos autos a ligação de energia realizada por ela posteriormente não pode ser equiparado à alteração da verdade dos fatos, porque não se extraiu de sua conduta o dolo específico acima referido. Pelo contrário, quanto antes tomasse o juízo ciência da providência antes o feito teria sido extinto, não tendo a ré se beneficiado a ausência de informação" . À vista disso, prescinde de reparos a sentença objurgada. Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Incabíveis honorários recursais, que "'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11°, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso' (Ministro Herman Benjamin)" (STJ, EDcl no REsp n. 2.177.926 , rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. monocrático em 19/03/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932, do CPC, c/c art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011567-60.2025.4.04.7002

ID: 306033255

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-60.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUZIA THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-60.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA LUZIA (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO AUTOR : THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG (Absolutament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-60.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA LUZIA (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO AUTOR : THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Determino a realização de perícia médica judicial preferencialmente com especialista em PSIQUIATRIA, não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS GERAIS E ÚNICOS, ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessário ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. Fica a parte autora ciente de que eventual/novo pedido de antecipação de tutela, no curso do processo, será analisado por ocasião da sentença. III. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. IV. Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. V. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil bem como termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . VI. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . VII. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito: Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 281 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes