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Processo nº 5014397-98.2025.8.21.0015

ID: 279031937

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014397-98.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PRADO DOS SANTOS RICKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE CRISTIANE RAMBO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014397-98.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CAROLINA PRADO DOS SANTOS RICKES ADVOGADO(A) : CAROLINE CRISTIANE RAMBO (OAB RS113226) DESPACHO/DECISÃO A presunção estabelecida no §… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014397-98.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CAROLINA PRADO DOS SANTOS RICKES ADVOGADO(A) : CAROLINE CRISTIANE RAMBO (OAB RS113226) DESPACHO/DECISÃO A presunção estabelecida no §3º do art. 99 do CPC tem natureza relativa e deve ser interpretada, dada a supremacia da Constituição, em conformidade com o disposto no inciso LXXIV do art. 5º do texto constitucional, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ” (grifei). Corroborando essa linha de intelecção, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça assentou expressamente a possibilidade de o juiz, no exame do pedido de justiça gratuita, determinar a apresentação de documentos que demonstrem a situação de miserabilidade: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários , notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial.5 Recurso especial desprovido.(REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022 - grifei) Assim, determino que, no prazo de dez dias, a parte requerente comprove a alegada hipossuficiência, acostando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, dela e de eventual cônjuge. Caso não tenha(m) declarado imposto de renda, deverá vir aos autos comprovante de seus rendimentos e de eventual cônjuge. E, se também não tiver como comprovar rendimentos, deverá juntar cópia da última fatura de cartão de crédito, de sua titularidade e de eventual cônjuge. Saliento que a isenção de entrega de declaração de imposto de renda deverá ser comprovada mediante a juntada de documento específico extraído do site da Receita Federal dando conta da inexistência de declaração no referido exercício.

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Processo nº 5003921-04.2023.4.02.5101

ID: 308631161

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003921-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SANTOS PELEGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA MASSA LOUREIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003921-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RITA DE CASSIA SANTOS PELEGRINI ADVOGADO(A) : ROSANA MASSA LOUREIRO (OAB RJ199954) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003921-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RITA DE CASSIA SANTOS PELEGRINI ADVOGADO(A) : ROSANA MASSA LOUREIRO (OAB RJ199954) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a planilha de cálculos apresentada pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Como o valor final dos cálculos, após a verificação obrigatória do corte de alçada, apresentaram valor superior a 60 salários-mínimos deverá, na mesma oportunidade a parte autora informar se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório ( evento 72, OUT2 ) ; b) do valor limitado a 60 salários-mínimos , através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, através de novo termo de renúncia para fins de recebimento por RPV . Não havendo manifestação e apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação , cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência , apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito , para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal , pois a parte beneficiária poderá acompanhar , mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque , além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ , a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5076671-04.2023.4.02.5101

ID: 320467837

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5076671-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE NILTON DA SILVA JUNIOR

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MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076671-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSE EUGENIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE NILTON DA SILVA JUNIOR (OAB RJ202648) ADVOGADO(A) : MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076671-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSE EUGENIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE NILTON DA SILVA JUNIOR (OAB RJ202648) ADVOGADO(A) : MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ151274) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 76 - Entendendo a Parte Impetrante que existem valores a pagar em seu favor a título de multa, deve promover a execução da respectiva quantia que entende correta, no prazo de 15(quinze) dias, tendo em vista o contido nos artigos 513, § 1º e 534 do CPC/2015 e atentando para a orientação firmada na jurisprudência sobre a forma de contagem de dias de multa em casos como o presente, in verbis: " PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do NCPC). 2. O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis . 3. Embargos de declaração providos, nos termos do voto." (TRF-2. 2a. Turma Especializada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001772-80.2019.4.02.5002/ES, Desembargadora Federal Relatora SIMONE SCHREIBER, julgamneto: 08 de fevereiro de 2021) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. PRECEDENTE. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 2 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 3 - No caso concreto, o INSS foi intimado, em 13 de dezembro de 2019, para colocar em manutenção a aposentadoria por invalidez no prazo de 15 dias, tendo cumprido a ordem em 24 de janeiro de 2020. 4 - O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. Precedente. 5 - Assim, tratando-se de prazo processual, deve-se levar em conta a suspensão havida entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a contento do disposto no art. 220 do CPC. 6 - Dessa forma, cumprida a ordem em 24 de janeiro de 2020, entende-se não ter o INSS extrapolado o prazo que lhe fora concedido pela sentença de primeiro grau de jurisdição. 7 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido." (TRF-3. 7ª Turma. AI 5015039-29.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, e-DJF3: 19/10/2020)." 2 - Decorrido o prazo sem manifestação (item 1 supra), dê-se baixa e arquivem-se. 3 - Cumprido o item 1 supra, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre os cálculos da parte exequente e, querendo, impugnar a execução, tudo nos moldes do art. 535 do CPC. 4 - Caso o INSS oponha impugnação à execução, dê-se vista ao impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5076186-04.2023.4.02.5101

ID: 276797374

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076186-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX MARCULLO TEIXEIRA GONCALVES CECILIA ESTEVES GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5076186-04.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : ALEX MARCULLO TEIXEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACH… Apelação Cível Nº 5076186-04.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : ALEX MARCULLO TEIXEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA (OAB RJ206530) APELANTE : CECILIA ESTEVES GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA (OAB RJ206530) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DE DIREITO. MOROSIDADE DA UNIÃO. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença de parcial procedência proferida em ação ordinária, declarando o direito do segundo autor à inclusão, em futuras declarações de IRPF, da primeira autora (sua filha) como dependente, condenando a União a promover os atos necessários à regularização do CPF da autora. Deixou de reconhecer a ocorrência de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria devolvida à apreciação por este Tribunal cinge-se em verificar o cabimento da condenação da União Federal ao pagamento de danos morais, bem como averiguar a nova determinação para que a União promova a regularização da situação relativa ao CPF da primeira autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares é de ordem objetiva, bastando comprovar o nexo causal entre a conduta (ou a ausência dela) da Administração e o dano sofrido pelo particular, para que o Estado tenha dever de indenizar. 4. No caso, restou comprovado que a primeira autora é filha do segundo autor, o que, por si só, já basta para concluir como legítima a inclusão da primeira como dependente do segundo na declaração de IRPF, de acordo com o art. 35, inc. III, da Lei nº 9.250/1995. 5. A citada inclusão não foi possível ser realizada pelo autor, por já ter sido a dependente informada em outras 4 (quatro) declarações, fato que foi confirmado pela Receita no processo administrativo, tendo sido inclusive reconhecido que o caso contém indícios de fraude na utilização do CPF da filha. 6. Não obstante a obtenção de julgamento favorável em primeiro grau (com a determinação à União de regularização da situação relativa ao CPF da primeira autora), o problema relatado persiste, visto que o segundo autor não obteve êxito em declarar sua filha como dependente também na declaração de IRPF do ano-calendário de 2023, tendo o sistema apresentado a mesma justificativa de que a dependente já havia sido informada em outra declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "O impedimento do exercício de direito, legalmente previsto, de declarar sua filha como dependente na declaração de IRPF, somado à morosidade da Administração Fazendária em solucionar o problema, ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, sendo cabível indenização por danos morais". _________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.250/1998, art. 35, inc. III. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5096265-04.2023.4.02.5101

ID: 304699117

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096265-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER SOUZA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5096265-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : WAGNER SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS (OAB RJ126277) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com … RECURSO CÍVEL Nº 5096265-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : WAGNER SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS (OAB RJ126277) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE DE SER APRECIADA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença que o condenou a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 08/12/2024 ( DER reafirmada ) ( Eventos 28 e 32 ). Decido . Em relação ao tempo especial de 01/07/2015 a 21/10/2019, o recurso da autarquia não merece ser conhecido , porquanto carece de argumentação relacionada aos documentos constantes dos autos, bem como à situação fática trazida a debate, tendo a autarquia formulado apenas argumentos jurídicos, sempre de forma genérica , os quais poderiam, perfeitamente, ser utilizados em qualquer caso em que a mesma questão de direito estivesse sendo discutida. Senão vejamos. Quanto ao referido tempo especial, o recorrente afirma que o PPP apresentado não atesta a exposição a vírus, bactérias e outros agentes nocivos patogênicos , ou seja, deixou de especificar quais seriam os micro-organismos, o que não é verdade : Este flagrante contraste entre a alegação recursal e o documento a ser analisado leva à conclusão de que, com a devida vênia, a autarquia, ao recorrer da sentença, não se deu ao trabalho de sequer analisar o PPP e, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus da impugnação específica. No mais, o INSS sustenta a nulidade da sentença, por julgamento ultra petita , uma vez que o benefício foi concedido, em DER reafirmada , sem que o autor o tenha requerido. Ocorre que a reafirmação da DER pode ser apreciada a requerimento do interessado ou de ofício pelo julgador, conforme entendimento da TNU. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA DER . TEMA 995 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 493 E 933 DO CPC INVOCADOS NA PRÓPRIA TESE DA CORTE SUPERIOR. A REAFIRMAÇÃO DA DER PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE ENQUANTO NÃO ESGOTADA A JURISDIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ABRANGENDO INCLUSIVE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO ( TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50129059620124047108, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 17/12/2021) Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5063092-86.2023.4.02.5101

ID: 316320395

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5063092-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO SENA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCCAS DUMAR ROQUE

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AÇÃO PENAL Nº 5063092-86.2023.4.02.5101/RJ RÉU : RONALDO SENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCCAS DUMAR ROQUE (OAB RJ231813) DESPACHO/DECISÃO Ronaldo Sena de Oliveira foi acusado de interrupção de serv… AÇÃO PENAL Nº 5063092-86.2023.4.02.5101/RJ RÉU : RONALDO SENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCCAS DUMAR ROQUE (OAB RJ231813) DESPACHO/DECISÃO Ronaldo Sena de Oliveira foi acusado de interrupção de serviço público da Defensoria Pública da União, tipificado no art. 265 do Código Penal, por 8 vezes 2 . A Lei comina a esse crime pena entre 1 e 5 anos de privação de liberdade, tendo o réu, neste processo, estado preso preventivamente cerca de 3 meses (entre 25/05/2023 e 26/05/2023, bem como entre 22/06/2023 e 11/09/2023 1 ). A Defensoria Pública da União noticiou que, pouco tempo depois da abertura deste caso perante o Judiciário, o Sr. Ronaldo infringiu a cautelar de proibição de comparecimento do réu no prédio da DPU na Rua Uruguaiana nº 174. Isso teria ocorrido em 10/05/2023 3 . Após esse episódio, não foram documentadas novas idas à Defensoria Pública. O Sr. Ronaldo é um egresso do sistema penitenciário posto em liberdade em 2003 4 . Não tem familiares vivos próximos que lhe prestem auxílio 5 . Por duas vezes precisou recorrer à Defensoria Pública da União para efetivar direitos de gozo de auxílio-doença 6 . Ele padece de transtornos psíquicos e possivelmente vive em situação de rua desde 2015 7 . Quer sobrevenha condenação ou absolvição, em vista das circunstâncias narradas, o Juízo deve considerar seriamente a possibilidade de que o Sr. Ronaldo necessite no futuro de novos serviços públicos federais e que, em caso de injustificada negativa (como já verificado duas vezes), precise recorrer aos serviços da Defensoria Pública da União. Também é preciso considerar seriamente a possibilidade de que os funcionários públicos atuantes no Centro do Rio possam temer que futuras interações sejam improdutivas ou mesmo danosas. Entre os envolvidos, a situação prática é a de relacionamento reiterável no longo prazo. Embora esse relacionamento tenha sido afetado pelo conflito que gerou esta ação penal, uma condenação ou uma absolvição não gera eficazmente a superação do conflito e o restabelecimento de confiança entre os sujeitos. Logo, a aplicação do direito penal exclusivamente em sua vertente repressiva não se mostra suficiente para solucionar o conflito social apresentado perante o Poder Judiciário. Por assim ser, considerando a não oposição pelas partes, registrada em audiência de evento 97, à Secretaria para adotar as medidas pertinentes ao encaminhamento do feito ao Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NPJR) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma da Resolução nº 225/2016 do CNJ e da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00044. Determino o sobrestamento do feito por 180 (cento e oitenta) dias, até o encaminhamento de informações acerca das ações daquele Núcleo a este Juízo ou nova manifestação das partes. Durante o sobrestamento, o Sr. Ronaldo deverá continuar cumprindo as cautelares vigentes, inclusive a de comparecimento mensal em Juízo. Intimem-se o MPF e a defesa acerca desta determinação, inclusive o acusado, pessoalmente, considerando que periodicamente comparece em Secretaria, ocasião em que mais facilmente poderá ser intimado. Caso solicitado pelo NPJR, as intimações determinadas pelo Núcleo deverão ser promovidas na Secretaria deste Juízo por ocasião desse comparecimento mensal. 1. Processo 5057797-68.2023.4.02.5101/RJ, evento 205, DESPADEC1 2. Evento (E) 1.1, nos autos desta ação penal 3. IPL, E69.3 4. Processo 5007898-04.2023.4.02.5101/RJ, evento 93, CERTANTCRIM1, p.1/2 5. vide processo 5057797-68.2023.4.02.5101/RJ, evento 175, RELT1; processo 5063810-83.2023.4.02.5101/RJ, Evento 11, PROM1 6. Vide processo 0013011-15.2016.4.02.5151/RJ, evento 22, SENT90 e processo 5130811-56.2021.4.02.5101/RJ, evento 18, SENT1. 7. Confiram-se o processo 5063810-83.2023.4.02.5101/RJ, evento 51, ANEXO3 e também o já referido processo 5057797-68.2023.4.02.5101/RJ, evento 175, RELT1

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Processo nº 5055816-04.2023.4.02.5101

ID: 323595097

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5055816-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDELOINA MARCAL LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5055816-04.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : IDELOINA MARCAL LOPES ADVOGADO(A) : TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB RJ143455) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5055816-04.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : IDELOINA MARCAL LOPES ADVOGADO(A) : TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB RJ143455) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IDELOINA MARCAL LOPES contra ato do CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO , com pedido de liminar, em que objetivava obter provimento jurisdicional a determinar que o INSS procedesse ao julgamento do pedido administrativo formulado pelo impetrante. Narra a parte impetrante que, em 12/11/2022, foi dado provimento a seu recurso administrativo, para conceder a aposentadoria por idade, através do Acórdão nº 12ª JR/1394/2022. Todavia, sustenta que até a presente data não foi procedido o cumprimento do acórdão. Proferida a sentença concessiva da segurança, a GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS no Rio de Janeiro/RJ informou, em 08/07/2024, no evento 86, que o processo está no Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual não faz parte da estrutura do INSS, pois se trata de um órgão colegiado da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social. Desta forma o seu pleito deverá ser objeto de nova demanda, visto que é o Conselho de Recursos do Seguro Social (o qual, nos termos do artigo 32, XXXI, da Lei nº 13.844/2019, integra a estrutura básica do Ministério da Economia) a autoridade responsável pela apreciação e julgamento conclusivo dos recursos administrativos, e não a gerência executiva do INSS no Rio de Janeiro. Nesse sentido, confira-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AO ÓRGÃO JULGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA . APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS são submetidos à apreciação do Conselho de Recursos do Seguro Social, o qual, nos termos do artigo 32, XXXI, da Lei nº 13.844/2019, integra a estrutura básica do Ministério da Economia, órgão da União Federal, sendo, portanto, a autoridade coatora, responsável pela apreciação e julgamento conclusivo dos recursos administrativos, o Chefe da Junta de Recursos ou o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS - O encaminhamento de recurso administrativo protocolado perante o INSS e/ou cumprimento de acórdão proferido pelo órgão julgador (CRPS) é de responsabilidade do Chefe ou Gerente Executivo da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social–INSS. - A parte impetrou o presente mandamus em face de ato coator do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, postulando o julgamento conclusivo do recurso administrativo . Na data da impetração, o processo administrativo ainda se encontrava na APS de Origem, onde foi protocolado, aguardando o encaminhamento ao competente órgão julgador, de forma que a autoridade coatora indicada pelo impetrante não se constitui como parte legítima para figurar no polo passivo deste mandamus - Sem a indicação da autoridade que deve, de fato, praticar o ato objeto do writ impõe-se a sua extinção, por ilegitimidade passiva, uma vez que não há como ser questionada eventual inércia, no caso, mora no encaminhamento do processo para o órgão julgador competente, de parte que nem sequer constou, de fato, como coatora na relação processual, não fazendo parte da lide - Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 5004707-31.2023.4 .03.6100 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/03/2024). Diante do exposto, indefiro o pedido da parte autora, constante do evento 103. Vista ao impetrante e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5070463-04.2023.4.02.5101

ID: 309298400

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070463-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TORRES ANVERS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5070463-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOSE CARLOS TORRES ANVERS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5070463-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOSE CARLOS TORRES ANVERS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5064643-04.2023.4.02.5101

ID: 311190604

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5064643-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA CARDOSO ISMERIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5064643-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARTA CARDOSO ISMERIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ21404… RECURSO CÍVEL Nº 5064643-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARTA CARDOSO ISMERIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5080745-04.2023.4.02.5101

ID: 332363986

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080745-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELCYLENE MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080745-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELCYLENE MENDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080745-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELCYLENE MENDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) DESPACHO/DECISÃO 1 – Considerando que os cálculos da parte autora não foram impugnados (vide Evento 46), HOMOLOGO a conta apresentada pelo exequente, no valor total de R$ 3.777,24 (três mil setecentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), sendo R$3.399,87 (três mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), a título de principal, R$ 37,38 (trinta e sete reais e trinta e oito centavos) de reembolso de custas e R$ 339,99 (trezentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) de honorários sucumbenciais, tudo atualizada até maio de 2023. 2 – Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, junte declaração atualizada, subscrita pela própria e não por seu advogado, de que não efetuou qualquer pagamento a título de honorários, ante o pedido de destaque de honorários contratuais (Evento 1, PROC4 - fl. 06) Decorridos, expeça-se o requisitórios da seguinte forma; em favor do Credor ELCYLENE MENDES RODRIGUES , no valor de R$3.399,87 (três mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos) a título de principal, atualizado até 05/2023, destacando-se o percentual de 10% em favor de ARÃO DA PROVIDÊNCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 03.255.467/0001 -70, conforme contrato juntado (Evento 1, PROC4 - fl. 06), em caso de cumprimento do item 2 (vide eventos 15.1 , 34.1 e 42.1 ). em favor do Credor ELCYLENE MENDES RODRIGUES , no valor de R$ 37,38 (trinta e sete reais e trinta e oito centavos) de reembolso de custas, atualizado até 05/2023 (vide eventos 15.1 , 34.1 e 42.1 ). em favor de ARÃO DA PROVIDÊNCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 03.255.467/0001 -70 no valor de R$ 339,99 (trezentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) de honorários sucumbenciais, atualizada até 05/2023 (vide eventos 15.1 , 34.1 e 42.1 ). 3 – Cadastrado(s), intimem-se as partes para ciência acerca do(s) mesmo(s), antes de seu encaminhamento ao Eg. TRF da 2ª Região, em cumprimento ao art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4 – Não havendo impugnações, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do(s) requisitório(s), on-line, ao Eg. TRF-2ª Região. 5 – Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar(em) ciente(s) de que valores requisitados serão creditados no prazo de até 60 dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, quando decorrentes de RPV´s, sendo os valores oriundos de precatórios creditados de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88. 6 – Em ambos os casos, ficam cientes os credores que o procedimento de retirada encontra-se estabelecido no parágrafo 1º do art. 49 da Resolução 822/2023 do CJF, que determina que: “Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com prazo de até 48 horas para agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente”. 7 – A(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/,no link “CONSULTA PÚBLICA DE PROCESSOS”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo número de CPF do beneficiário da requisição de pagamento. 8 – Após o envio, mantenham-se os autos em secretaria, no aguardo da liberação da verba para o respectivo pagamento. 9 – Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), voltem-me conclusos. P.I.

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