Resultados para "5015408-06.2024.4.04.7000" – Página 28 de 37

Processo nº 5041307-06.2024.4.04.7000

ID: 322978324

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041307-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JERSON CELESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANDERSON KLAUCK

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ADALBERTO LUIZ KLAUCK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041307-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JERSON CELESKI ADVOGADO(A) : JOAO ANDERSON KLAUCK (OAB PR061323) ADVOGADO(A) : ADALBERTO LUIZ KLAUCK…

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Processo nº 5026175-06.2024.4.04.7000

ID: 326992651

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026175-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026175-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NEUSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB PR082011) ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN …

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Processo nº 5015408-66.2025.4.04.7001

ID: 336334516

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015408-66.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AURORA LANZA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

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MATEUS EDUARDO GEROLDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015408-66.2025.4.04.7001/PR AUTOR : AURORA LANZA FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA (OAB PR022091) ADVOGADO(A) : MATEUS EDUARDO GER…

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Processo nº 5015408-03.2020.8.24.0033

ID: 334574179

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015408-03.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL CONSTRUAGIL CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN BARBIERO FILHO

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PEDRO CASCAES NETO

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CAROLINA LIPPEL

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ALINE DE SOUZA E SILVA

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AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS

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CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL

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EDUARDO HIRT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015408-03.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (…

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Processo nº 5056342-06.2024.4.04.7000

ID: 315707977

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056342-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA LOPES BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056342-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADELINA LOPES BARROS ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) ATO ORDINATÓRIO De ordem d…

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Processo nº 5004447-06.2024.4.04.7000

ID: 276800679

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004447-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MACARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELLE DA COSTA BASTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004447-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RAFAEL MACARIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GISELLE DA COSTA BASTOS (OAB RJ095159) ATO ORDINATÓRIO Em conf…

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Processo nº 5018415-06.2024.4.04.7000

ID: 324035753

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018415-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDENILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA GAI

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MAIARA APAZ

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HUMBERTO TOMMASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYSSA HERMONT OZON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018415-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDENILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) A…

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Processo nº 5062065-06.2024.4.04.7000

ID: 337609899

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062065-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DIAS CARNEIRO COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR

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WASHINGTON MARINS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062065-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALAN DIAS CARNEIRO COUTINHO ADVOGADO(A) : MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR (OAB RJ196642) ADVOGADO(A) : WASHINGTON MARINS F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062065-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALAN DIAS CARNEIRO COUTINHO ADVOGADO(A) : MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR (OAB RJ196642) ADVOGADO(A) : WASHINGTON MARINS FERREIRA (OAB RJ107138) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de título de folgas indenizadas, por não possuírem natureza remuneratória. Condeno, ainda, a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, respeitada a prescrição quinquenal, a qual deve ser apurada nos termos mencionados na fundamentação. Os valores a serem restituídos ou compensados devem ser corrigidos monetariamente, pela taxa SELIC, a partir dos indevidos recolhimentos até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a serem apurados em liquidação/cumprimento de sentença. O indébito tributário deverá ser apurado mediante a simulação do refazimento das declarações de ajuste anual, relativas exercícios concernentes ao período de inexigibilidade ora reconhecido, caso essas tenham sido apresentadas ou devessem ter sido apresentadas por exigência legal, lançando-se os valores no campo de rendimentos isentos ou não tributados, respeitando-se as alíquotas adotadas nas épocas próprias. Saliento que não há necessidade de apresentação de declarações retificadoras pela parte autora, mas apenas a simulação de refazimento, nos moldes descritos. Caberá à parte autora a faculdade de promover a repetição do indébito na esfera administrativa ou judicial. A presente sentença está em consonância com o teor do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art, 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001) . Intimem-se.

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Processo nº 5015408-59.2025.4.03.6301

ID: 293626618

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015408-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTORIA PINTO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015408-59.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBERTA SILVA DE SOUZA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015408-59.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBERTA SILVA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA PINTO DO CARMO - SP511386 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - O comprovante de endereço apresentado está em nome de terceiro, sendo necessário que a parte autora junte declaração do titular do comprovante de endereço, datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento oficial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local; - O nome da parte autora na qualificação da petição inicial e/ou procuração diverge daquele que consta do banco de dados da Receita Federal; Necessário atualizar o nome no cadastro da Secretaria da Receita Federal, em conformidade com o documento de identidade, e juntar aos autos a cópia do CPF, ou da situação cadastral, com o nome atualizado. Tendo em vista a divergência apontada, faz-se necessário juntar a cópia do CPF, ou da situação cadastral, com o nome atualizado no cadastro da Secretaria da Receita Federal, em conformidade com o documento de identidade. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015408-60.2025.8.24.0022

ID: 334555891

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Curitibanos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5015408-60.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIANO GOETTEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSNY BITTENCOURT BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5015408-60.2025.8.24.0022/SC REQUERENTE : JOAO LUCIANO GOETTEN ADVOGADO(A) : OSNY BITTENCOURT BATISTA (OAB SC000544) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO A ABERTURA DO INVENTÁRIO JUDI… Inventário Nº 5015408-60.2025.8.24.0022/SC REQUERENTE : JOAO LUCIANO GOETTEN ADVOGADO(A) : OSNY BITTENCOURT BATISTA (OAB SC000544) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO A ABERTURA DO INVENTÁRIO JUDICIAL dos bens deixados por Nelci Maria de Oliveira Goetten (CPF 564.114.139-91). 2. NOMEIO INVENTARIANTE o requerente Joao Luciano Goetten (CPF 750.123.839-15) que deverá ser intimado para prestar compromisso em 05 (cinco) dias e, em 20 (vinte) dias da data em que prestou o compromisso, prestar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, por meio de petição, observado o §2º do referido dispositivo, contendo: 2.1. Qualificação completa da inventariada e indicação de eventual meeiro (cônjuge ou companheiro sobrevivente), acompanhada da Certidão de Nascimento/Casamento atualizada; 2.2. Qualificação completa de cada um dos herdeiros (com indicação da qualidade/título de herdeiro) e dos respectivos cônjuges/companheiros, indicando o regime de bens do casamento/união estável; quanto aos herdeiros não representados, o endereço para citação deve ser completo; 2.3. Relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio e atribuição dos respectivos valores, acompanhada as respectivas comprovações atualizadas de propriedade 2.4. Certidões Negativas de Débitos Federal, Estadual(is) e Municipal(is) de cada uma das unidades da federação onde estão localizados os bens do espólio e do último domicílio da de cujus. 2.5. Certidão atualizada da CENSEC; 3. Apresentadas as primeiras declarações, proceda-se à citação dos herdeiros não representados, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC). 4. Se houver impugnação às primeiras declarações, dê-se vista ao inventariante e demais herdeiros. 5. Findo o prazo das citações e impugnações, intimem-se as Fazendas Públicas e o Ministério Público (art. 626 do CPC), com prazo de 30 (trinta) dias. 6. Ainda que não haja impugnações, se houver divergência com relação ao valor atribuído aos bens, oportunamente analisarei a necessidade de avaliação judicial. 7. Analisarei o pedido de justiça gratuita após a vinda das primeiras declarações e término do prazo para impugnações, visto que "em se tratando de pedido de justiça gratuita formulado por espólio, não é o patrimônio dos herdeiros que deve ser analisado para fins de concessão, mas os bens do acervo"1. 8. Se não houver impugnações e/ou divergências de avaliação, intime-se o Inventariante para apresentação das últimas declarações e esboço de partilha, intimando-se os demais herdeiros a seguir (prazo: 15 dias). Inexistindo impugnações às últimas declarações, intime-se o Inventariante para apresentação da DIEF do ITCMD. Int. Cumpra-se

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