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Processo nº 5017767-67.2025.8.21.0021

ID: 283524085

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-67.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA SALETE COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO DA SILVA

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DIENIFER RAMOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017767-67.2025.8.21.0021/RS AUTOR : NEIVA SALETE COSTA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A) : DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017767-67.2025.8.21.0021/RS AUTOR : NEIVA SALETE COSTA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A) : DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por NEIVA SALETE COSTA contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários, dos quais a autora alega que sequer fora disponibilizado o número. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ, no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável pelos demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito 50176568320258210021 perante o 1° Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, que recebeu esta primeira demanda no dia 26/05/2025, às 15h41min, devendo as demais - inclusive esta - serem a ele apensadas. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda à inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando o juízo prevento, determino a reunião dos processos 50176568320258210021 e 50177676720258210021, no 1° Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), ausência de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Intimem-se. Translade-se a presente decisão ao processo referido. Diligências legais.

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Processo nº 0002103-87.2012.8.24.0010

ID: 319297976

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002103-87.2012.8.24.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MISLENE KETERIN DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA COSTA MENDES DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002103-87.2012.8.24.0010/SC RÉU : MISLENE KETERIN DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA MENDES DA ROSA (OAB SC039593) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002103-87.2012.8.24.0010/SC RÉU : MISLENE KETERIN DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA MENDES DA ROSA (OAB SC039593) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como nos artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal, ofertou denúncia contra Mislene Keterin da Silva . Preliminar de inépcia da denúncia Aduz a defesa do acusado que a denúncia é inepta. Contudo, a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa não merece prosperar, pois, ao contrário do alegado, a peça acusatória ostenta definição dos fatos perpetrados, o que não inviabiliza o direito de defesa. Ademais, apesar de alguns dos apontamentos realizados confundirem-se com o mérito, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a peça processual atacada contém a descrição do fato que configura infração penal, descrevendo, inclusive, as elementares do tipo, permitindo a plenitude do exercício da defesa. Em sendo assim, descabe falar em inépcia, na linha dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " Se a denúncia descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, estabelecendo com precisão a autoria delitiva, permitindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, descabido é falar-se em inépcia ou ausência de justa causa" (TJSC, Apelação Criminal n. 5017767-08.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 09-12-2021). Ante o exposto, como a denúncia preenche os requisitos legais, afasto a prefacial suscitada pela defesa. Preliminar de ausência de justa causa A defesa técnica do acusado, na peça resposta à acusação, alegou a falta de justa causa, sustentando que a denúncia tem sua base formada apenas por elementos circunstanciais, sem o mínimo de substrato probatório. Entretanto, referida preliminar não merece prosperar, haja vista restarem presentes os pressupostos da justa causa para a deflagração da ação penal: prova da materialidade e indícios de autoria, os quais estão consubstanciados no conjunto preliminar de provas colhidas nos autos do inquérito policial anexo, restando afastada a tese que sustenta a ausência desses elementos. Não bastasse, os argumentos apresentados pela defesa, igualmente, confundem com o mérito, pois vinculados ao conjunto de provas, motivo pelo qual somente poderão ser analisados no momento próprio, após a instrução do feito. Portanto, rejeito a tese defensiva de ausência da justa causa. Requerimento para absolvição sumária Inicialmente, cumpre destacar, as hipóteses previstas na legislação em que é permitida a imediata absolvição do réu se acham positivadas no art. 397 do Código de Processo Penal, in verbis : Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso em apreço, cumpre observar que os requisitos do artigo 41 do CPP se encontram todos satisfeitos, de modo que a tese defensiva não tem densidade para ensejar a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária. Portanto, rejeito o pedido de imediata absolvição. Prosseguimento do feito Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, cumpre determinar a instrução processual. Diante do exposto, recebo a resposta à acusação do(s) réu(s) . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/06/2026 13:30:00 conforme artigo 399 do Código de Processo Penal. Testemunhas arroladas pela defesa Visando otimizar a prestação jurisdicional e evitar o deslocamento ao Fórum desta Comarca (com os elevados custos daí inerentes), esclareço que se a prova testemunhal seja referente à vida profissional, à conduta social e familiar, ou em relação a outros elementos que não tenham qualquer relação com o fato que lhe é imputado, referida oitiva poderá ser substituída por declaração por escrito da testemunha que se pretende ouvir , devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou, ainda, se a parte quiser, de firma reconhecida. Tal documento terá o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal requerida e poderá ser juntado até o dia da audiência da instrução. A audiência será presencial , como regra. O Ministério Público, as testemunhas e o(s) acusado(s) residente(s) na Comarca deverão participar do ato de forma presencial , seguindo a regra geral, comparecendo ao Fórum no dia indicado, com antecedência de 30 (trinta) minutos ao horário da audiência , até mesmo para garantia da idoneidade de seus depoimentos, respeitando as regras sanitárias exigidas. Excepcionalmente, testemunhas, partes e advogados residentes fora da Comarca poderão participar da audiência de forma não presencial , visto que naturalmente já assim participariam, ainda que mediante designação de audiência na sala passiva do foro do local onde residem. Logo, poderão acessar o sistema de videoconferência do TJSC por meio de link de acesso à sala virtual que será enviado individualmente ao endereço eletrônico do participante, o que é suficiente para o ingresso na videoconferência. Nos casos dos agentes públicos (policiais civis, militares e afins), visando à economia de recursos públicos, evitando a escolta de acusados presos, bem como possibilitando que agentes de segurança (Policiais Civis, Policiais Militares, Policiais Rodoviários, Guardas Municipais) possam ser ouvidos sem prejuízo de suas escalas de serviço, minimizando as possibilidades de ausências e frustração dos atos de instrução processual, ficará possibilitada a sua oitiva por videoconferência em caso de pedido de uma das partes de realização na modalidade híbrida, quer previamente, quer na abertura da ata de audiência. Advirto que deverão se certificar da boa conexão à internet de como a não prejudicar o bom andamento do ato, bem como estarem a disposição do Juízo no horário determinado. Em caso de acusado(s) segregado(s), deve a Unidade Prisional em que ele(s) se encontra(m) segregado(s) certificar-se sobre o regular funcionamento dos aparelhos para realização da videoconferência, bem como colocar o(s) acusado(s) no local para sua participação, com antecedência necessária ( no mínimo 30 minutos antes ) do dia e horário do ato. Intimem-se o Ministério Público e a defesa para que se façam presentes no Fórum desta Comarca no dia e horário da audiência. INDEFIRO o pleito da defesa para arrolar testemunhas a posteriori, visto que o rol deve ser apresentado com a resposta à acusação. Sendo concluída a instrução, salvo situações excepcionais, proceder-se-ão aos debates orais e, após, prolação de sentença em audiência. Intimem-se. Cumpra-se .

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Processo nº 5004866-03.2025.4.03.6100

ID: 283067958

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004866-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO LUCHIARI

Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO - RJ215303 EXECUTADO: LEONARDO LUCHIARI D E C I S Ã O Trata-se de ação executiva visando a cobrança de anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil. Observo, todavia, a teor do previsto no Provimento CJF nº 54, de 17 de janeiro de 1991, tratar-se de competência não afeta a esta Vara Cível, mas sim referir-se às Varas de Execuções Fiscais desta Subseção. A questão foi muito bem delimitada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5015817-28.2022.403.000, conforme transcrição de alguns excertos, da decisão proferida pelo MD Desembargador Federal Carlos Muta: “Com efeito, o entendimento segundo o qual a natureza sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB impedia a sujeição da entidade às disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões e, assim, permitia cobrança de anuidades mediante execução de título extrajudicial, e não por execução fiscal, tinha como pressuposto a natureza não tributária de tais valores, conforme destacado, inclusive, em precedentes da Corte Superior. Ilustrativamente: REsp 755.040, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 12/09/2005: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. EXECUÇÃO. ART. 149 DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 46 E PARÁGRAFO ÚNICO E 58, IV E IX DA LEI Nº 8.906/94 E 3º DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não é da competência deste Tribunal Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais (art. 149), nos moldes do art. 102 da Constituição da República. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a matéria à luz dos dispositivos apontados como violados (arts. 46 e parágrafo único e art. 58, IV e IX da Lei nº 8.906/94 e art. 3º do CTN). A ausência do prequestionamento atrai a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do Pretório Excelso. 3. Em caso de dissídio notório, as exigências de natureza formal concernentes à demonstração da divergência são mitigadas. 4. Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional. 5. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. 6. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei n.º 6.830/80. 7. Recurso especial provido." Sucede, contudo, que a interpretação no sentido de que as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil possuiriam natureza jurídica não tributária restou superada quando do julgamento do RE 647.885 (Tema 732), ao ser decidido que “anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República”. Confira-se o acórdão: RE 647.885, Rel. Min. EDSON FACHIN, PUBLIC 19-05-2020: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos art. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994.” Neste paradigma, ainda que o foco da discussão tenha sido atinente à validade da imposição de pena de suspensão de exercício profissional por inadimplência no pagamento pelos advogados de anuidades, a premissa adotada no julgamento foi, precisamente, a de que, possuindo natureza jurídica tributária e constituindo contribuição de interesse de categoria profissional, não pode a cobrança ser substituída por imposição de sancionamento disciplinar, que teria efeito de sanção política. Observe-se que, embora invocado o paradigma na ADI 3.026, o que se decidiu, então, foi apenas que não se aplicava à OAB o regime jurídico da Administração Pública, ao contrário do tratamento dado aos conselhos profissionais em geral, particularmente quanto à contratação de pessoal, dispensando a exigência de concurso público e o vínculo estatutário, tal qual a sujeição ao sistema próprio de controle da Administração Pública. Ainda que tal fundamentação tenha levado à conclusão de que não seria pertinente conferir natureza tributária às anuidades cobradas, o ponto não foi especificamente tratado no precedente, ao contrário do que ocorreu no julgamento do RE 647.885 (Tema 732). Se houve, como se aventa, incongruência entre os precedentes, não cabe nesta instância pleitear resolução da controvérsia, dado que somente a Suprema Corte pode, enfim, declarar o sentido, conteúdo e alcance de suas decisões. No contexto atual, portanto, configurada a natureza tributária das anuidades cobradas e, sendo a via processual própria para o exercício de tal pretensão, inserida no regime da Lei 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais (destaquei). Neste sentido: AI 5030167-89.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJEN 11/03/2022: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a execução de anuidade devida a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. 2.O cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência encontra-se superada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1704520, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2018). 3. Com a superveniência do julgamento do RE nº 647.885/RS (Tema 732), afetado ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “asanuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República.”. Cumpre registrar que compunha o polo passivo, no paradigma qualificado, a Ordem dos Advogados do Brasil. 4.Desta forma, tratando-se tributo, necessária a observação do procedimento da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AI 5003760-12.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Terceira Turma, DJEN DATA: 13/05/2021; AI 5007780-46.2021.4.03.0000, Re. Des. Fed. Marli Ferreira, Quarta Turma, DJEN DATA: 12/07/2021. 5.Agravo de instrumento não provido." Ao final, o acórdão, proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal e publicado no DJEN de 09 de dezembro de 2022, confirmou a posição da competência das varas de execuções fiscais: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732/STF. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Embora a Corte Superior tenha precedentes consignando que a natureza da OAB é de serviço público independente de categoria ímpar, sui generis, o que permitiria a cobrança de suas anuidades mediante execução de título extrajudicial, com o julgamento do RE 647.885 (Tema 732), entretanto, esse entendimento da natureza jurídica não tributária das anuidades da OAB foi superado, que passaram a ser classificadas como espécies de contribuições de interesse das categorias profissionais. 3. Dessa forma, diante da natureza tributária das anuidades, correta a decisão recorrida ao definir que a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido. Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível para processar e julgar o presente feito e determino a remessa e redistribuição para uma das Varas das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, com as homenagens de estilo. Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004866-03.2025.4.03.6100

ID: 283067974

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004866-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO - RJ215303 EXECUTADO: LEONARDO LUCHIARI D E C I S Ã O Trata-se de ação executiva visando a cobrança de anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil. Observo, todavia, a teor do previsto no Provimento CJF nº 54, de 17 de janeiro de 1991, tratar-se de competência não afeta a esta Vara Cível, mas sim referir-se às Varas de Execuções Fiscais desta Subseção. A questão foi muito bem delimitada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5015817-28.2022.403.000, conforme transcrição de alguns excertos, da decisão proferida pelo MD Desembargador Federal Carlos Muta: “Com efeito, o entendimento segundo o qual a natureza sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB impedia a sujeição da entidade às disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões e, assim, permitia cobrança de anuidades mediante execução de título extrajudicial, e não por execução fiscal, tinha como pressuposto a natureza não tributária de tais valores, conforme destacado, inclusive, em precedentes da Corte Superior. Ilustrativamente: REsp 755.040, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 12/09/2005: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. EXECUÇÃO. ART. 149 DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 46 E PARÁGRAFO ÚNICO E 58, IV E IX DA LEI Nº 8.906/94 E 3º DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não é da competência deste Tribunal Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais (art. 149), nos moldes do art. 102 da Constituição da República. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a matéria à luz dos dispositivos apontados como violados (arts. 46 e parágrafo único e art. 58, IV e IX da Lei nº 8.906/94 e art. 3º do CTN). A ausência do prequestionamento atrai a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do Pretório Excelso. 3. Em caso de dissídio notório, as exigências de natureza formal concernentes à demonstração da divergência são mitigadas. 4. Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional. 5. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. 6. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei n.º 6.830/80. 7. Recurso especial provido." Sucede, contudo, que a interpretação no sentido de que as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil possuiriam natureza jurídica não tributária restou superada quando do julgamento do RE 647.885 (Tema 732), ao ser decidido que “anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República”. Confira-se o acórdão: RE 647.885, Rel. Min. EDSON FACHIN, PUBLIC 19-05-2020: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos art. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994.” Neste paradigma, ainda que o foco da discussão tenha sido atinente à validade da imposição de pena de suspensão de exercício profissional por inadimplência no pagamento pelos advogados de anuidades, a premissa adotada no julgamento foi, precisamente, a de que, possuindo natureza jurídica tributária e constituindo contribuição de interesse de categoria profissional, não pode a cobrança ser substituída por imposição de sancionamento disciplinar, que teria efeito de sanção política. Observe-se que, embora invocado o paradigma na ADI 3.026, o que se decidiu, então, foi apenas que não se aplicava à OAB o regime jurídico da Administração Pública, ao contrário do tratamento dado aos conselhos profissionais em geral, particularmente quanto à contratação de pessoal, dispensando a exigência de concurso público e o vínculo estatutário, tal qual a sujeição ao sistema próprio de controle da Administração Pública. Ainda que tal fundamentação tenha levado à conclusão de que não seria pertinente conferir natureza tributária às anuidades cobradas, o ponto não foi especificamente tratado no precedente, ao contrário do que ocorreu no julgamento do RE 647.885 (Tema 732). Se houve, como se aventa, incongruência entre os precedentes, não cabe nesta instância pleitear resolução da controvérsia, dado que somente a Suprema Corte pode, enfim, declarar o sentido, conteúdo e alcance de suas decisões. No contexto atual, portanto, configurada a natureza tributária das anuidades cobradas e, sendo a via processual própria para o exercício de tal pretensão, inserida no regime da Lei 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais (destaquei). Neste sentido: AI 5030167-89.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJEN 11/03/2022: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a execução de anuidade devida a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. 2.O cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência encontra-se superada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1704520, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2018). 3. Com a superveniência do julgamento do RE nº 647.885/RS (Tema 732), afetado ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “asanuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República.”. Cumpre registrar que compunha o polo passivo, no paradigma qualificado, a Ordem dos Advogados do Brasil. 4.Desta forma, tratando-se tributo, necessária a observação do procedimento da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AI 5003760-12.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Terceira Turma, DJEN DATA: 13/05/2021; AI 5007780-46.2021.4.03.0000, Re. Des. Fed. Marli Ferreira, Quarta Turma, DJEN DATA: 12/07/2021. 5.Agravo de instrumento não provido." Ao final, o acórdão, proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal e publicado no DJEN de 09 de dezembro de 2022, confirmou a posição da competência das varas de execuções fiscais: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732/STF. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Embora a Corte Superior tenha precedentes consignando que a natureza da OAB é de serviço público independente de categoria ímpar, sui generis, o que permitiria a cobrança de suas anuidades mediante execução de título extrajudicial, com o julgamento do RE 647.885 (Tema 732), entretanto, esse entendimento da natureza jurídica não tributária das anuidades da OAB foi superado, que passaram a ser classificadas como espécies de contribuições de interesse das categorias profissionais. 3. Dessa forma, diante da natureza tributária das anuidades, correta a decisão recorrida ao definir que a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido. Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível para processar e julgar o presente feito e determino a remessa e redistribuição para uma das Varas das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, com as homenagens de estilo. Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5016312-03.2025.4.03.6100

ID: 305788238

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016312-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MFT TREINAMENTOS CURSOS E PLANEJAMENTO DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR SERENATO

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LEONARDO PIMENTEL DA SILVA ORTH

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RODRIGO BEZ BATTI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016312-03.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MFT TREINAMENTOS CURSOS E PLANEJAMENTO DE EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LEON… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016312-03.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MFT TREINAMENTOS CURSOS E PLANEJAMENTO DE EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO PIMENTEL DA SILVA ORTH - PR54771, RODRIGO BEZ BATTI - PR90430, VITOR SERENATO - PR81530 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para assegurar-lhe a fruição das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, na forma da Lei nº 14.148/2021, até o mês seguinte ao que seja demonstrado o atingimento do limite previsto no art. 4º- A da Lei nº 14.148/2021 com base em números concretos, acrescido dos prazos impostos pelas regras de anterioridade nonagesimal e anual, ou, subsidiariamente, a observância das regras de anterioridade nonagesimal e anual em relação à extinção do benefício pelo Ato Declaratório Executivo nº 02/2025. Sustenta, em suma, que a extinção do benefício nos termos do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 deve se pautar em números concretos, diferentemente das estimativas apresentadas pela Receita Federal em audiência pública no Congresso Nacional, além de observar as anterioridades nonagesimal e anual. Documentos acompanham a inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinando o feito, especialmente as provas trazidas à colação, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar requerida. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, questiona a impetrante o encerramento do benefício da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse) em razão do atingimento do teto de renúncia fiscal anunciado nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025, ao argumento de que baseado em meras estimativas e sem observância da anterioridade tributária. Visando atenuar os impactos econômicos da deflagração da Pandemia de covid-19 no setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, prevendo, originalmente, benefícios dentre os quais a possibilidade de transação tributária com condições favorecidas ao setor de eventos. Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, a Lei nº 14.148/2021 foi republicada em 18/03/2022, com o estabelecimento do benefício da redução para zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ (art. 4º). É da republicação, portanto, que se inicia a contagem do prazo previsto no art. 4º. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, o benefício da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ prevista no âmbito do Perse (art. 4º da Lei nº 14.148/2021) foi revogado com efeitos a partir de 01/01/2025, para o IRPJ e a partir de 01/04/2024, para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL. Entretanto, a lei fruto da conversão da referida medida provisória (Lei nº 14.873/2024) não confirmou a revogação e, durante a tramitação da referida medida provisória, foi aprovada a Lei nº 14.859/2024, que deu nova disciplina ao Perse, submetendo o benefício fiscal a novas condicionantes, com novo rol de atividades abarcadas, limite global de renúncia fiscal e necessidade de prévia habilitação junto à Receita Federal. No que tange ao custo fiscal, a Lei nº 14.859/2024 incluiu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” – g.n. Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, em audiência pública do Congresso Nacional, noticiando o atingimento do limite e o encerramento do Perse a partir de abril de 2025. Quanto ao encerramento do Perse, deve-se destacar a não incidência do art. 178 do CTN, não apenas porque não se está diante de isenção como referido na referida norma, mas porque seria necessária a ocorrência simultânea de ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar a isenção sujeita a prazo certo e ao cumprimento de condições. Com efeito, o art. 178 do CTN trata da irrevogabilidade das isenções onerosas. No caso, nada obstante a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício não era condicional, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários da benesse, não se exigiu dos contribuintes a prestação de nenhuma contrapartida específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, etc. Nesse passo, o impacto da pandemia no setor de eventos, por mais gravoso que tenha sido, não se confunde com uma contrapartida para gozo do benefício, mas se insere nas razões político-legislativas que fundamentaram a decisão do Legislador de criá-lo. Portanto, o Perse podia ser alterado por lei posterior ou por ato do Poder Executivo praticado nos limites da lei, como o foi, tanto pela Lei nº 14.859/2024, quanto pelo ADE RFB nº 02/2025. Assim, não se visualiza inconstitucionalidade na fixação de um teto de gasto tributário para o Perse, o qual, ademais, se afigura em harmonia com a gestão responsável das finanças públicas preceituada pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Com efeito, o art. 113 do ADCT estabelece que “[a] proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Nesse passo, a opção legislativa por fixar no próprio texto um limite de renúncia de receita com o benefício fiscal é consentânea com a mens legis do referido dispositivo, ao trazer previsibilidade às contas públicas, mormente se, concomitantemente, estabelece mecanismos para permitir o acompanhamento da sociedade e do público alvo do benefício fiscal, como ocorreu com a divulgação dos relatórios bimestrais pela RFB. No que tange à publicação dos relatórios de acompanhamento previstos no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, observo que, conforme vem sendo consignado pela União em processos semelhantes, houve a divulgação das seguintes publicações: (a) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho de 27/08/2024; (b) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-97-7-bilhoes-ate-agosto de 13/11/2024; (c) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-r-111-bilhoes-ate-setembro de 18/12/2024; (d) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse de 03/01/2025; (e) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse/nota-50-nota-cocad-suara-rfb-no-50-de-12-de-marco-de-2025.pdf/view de 21/03/2025. Tenho que a demora para divulgação dos primeiros dados, ocorrida em 27/08/2024, se afigura justificada, além de não invalidar os efeitos do atingimento do teto em discussão. Nesse sentido, é certo que foi necessária a criação de instrumentos legais e regulamentares próprios, que culminaram com o estabelecimento de obrigação acessória específica – a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi – para viabilizar o cumprimento da norma estatuída. De mais a mais, não se vislumbra malferimento ao princípio da transparência ou prejuízo aos contribuintes que, desde o primeiro relatório puderam acompanhar a rápida evolução da renúncia fiscal até atingir o limite previsto em lei. Sobre os cálculos e as projeções realizadas pela Receita Federal, observo que a parte impetrante não trouxe nenhuma prova pré-constituída que aponte para a incorreção do quanto aos dados, na forma determinada pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A utilização de projeções encontra respaldo na própria prática legislativa e na sistemática da programação do orçamento público, como é exemplo maior a lei orçamentária anual. Ademais, em ações semelhantes, a União esclareceu que foram adotados critérios até mais conservadores para elaboração dos cálculos, desconsiderando qualquer atualização monetária, crescimento do PIB ou da arrecadação e levando em conta a redução de abrangência do benefício em relação ao IRPJ e CSLL apurados no lucro real a partir de janeiro de 2025, concluindo que o teto seria alcançado em março de 2025. Nesse contexto, aguardar o prazo final de apresentação de Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi para o referido mês de março, que ocorrerá apenas em maio de 2025, acarretaria a superação do teto fixado em lei, em descompasso com o intrínseco propósito do referido limite. De mais a mais, aferir se houve ou não o exaurimento do teto limite é matéria que exige dilação probatória, incompatível com o rito mandamental escolhido. Em relação à aplicação do princípio da anterioridade, não houve violação, uma vez que a condição resolutiva estava prevista na Lei nº 14.859/2024, publicada em 22/05/2024, de modo que os contribuintes tinham ciência da possibilidade de encerramento antecipado do benefício caso atingido o teto máximo de gasto tributário. Por fim, observa-se que o encerramento do Perse não acarretou a instituição ou aumento de tributo, mas apenas o restabelecimento de alíquotas que vigoravam anteriormente, inexistindo direito subjetivo ou adquirido do contribuinte em relação ao benefício fiscal concedido, máxime diante do alcance do limite de renúncia fiscal previsto em lei. Posto isto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Antes do prosseguimento do feito, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, comprove o recolhimento das custas judiciais devidas. Cumprida a determinação supra, (i) notifique-se a autoridade impetrada, eletronicamente pelo PJe, para que tome ciência da presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal; (ii) dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações; (iii) em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; (iv) e, então, retornem conclusos para julgamento. Alternativamente, decorrido o prazo de recolhimento das custas e silente a parte impetrante, voltem conclusos para extinção. Intime-se, por ora, apenas a parte impetrante. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5015051-03.2025.4.03.6100

ID: 291479910

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015051-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TICKETMASTER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015051-03.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TICKETMASTER BRASIL LTDA, TICKETMASTER BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER WEL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015051-03.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TICKETMASTER BRASIL LTDA, TICKETMASTER BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por TICKETMASTER BRASIL LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando provimento jurisdicional para que seja assegurado à impetrante a “utilização da alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, tal qual originalmente garantido pela Lei regulamentadora do PERSE, desde a instituição do benefício fiscal, afastando-se, dessa forma, os efeitos da Lei nº 14.859/2024 quanto à restrição da utilização do benefício prevista no § 12º do art. 4º e no art. 4º-A, ambos da Lei nº 14.148/2021, permitindo, por conseguinte, que a Impetrante, pessoa jurídica beneficiária do PERSE tributada pelo lucro real, possa fruir do benefício em relação ao IRPJ e à CSLL em 2025 e 2026, assim como mantenha o gozo do benefício até o término do prazo original (até fevereiro de 2027), independentemente do valor máximo de gasto tributário do programa como um todo”. A impetrante relata ser pessoa jurídica optante pelo lucro real, integrante do denominado “setor de eventos”, beneficiária do PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, na redação dada pela Lei nº 14.859/2024, e – por preencher todos os requisitos da alíquota zero prevista neste dispositivo, foi devidamente habilitada à fruição dela, pelo Declaratório Executivo nº 00216.2.1.060.270624-09, de 27 de junho de 2024. Afirma que o programa previa, entre outros benefícios, a adoção da alíquota zero para o cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses. Todavia, pontua que com a edição da Lei nº 14.859/2024 foi introduzido um limite global de R$ 15 bilhões aos benefícios do PERSE, e, em 21 de março de 2025, a Receita Federal, por meio do ADE RFB nº 2/2025, declarou que esse teto foi atingido, extinguindo os benefícios para fatos geradores a partir de abril de 2025, o que viola os princípios da segurança jurídica, boa-fé do contribuinte, lealdade da Administração Pública, proteção da confiança, o artigo 5º, XXXVI, da CFRB; e - ademais – ignoram o lídimo caráter oneroso desse benefício, o qual é “confessado” pela própria Lei nº 14.859/2024, ao incluir o § 11º no artigo 4º da Lei do PERSE. Alega também que, ao alterar o benefício e possibilitar a sua extinção antes do prazo determinado, a Lei nº 14.859/2024 viola o disposto no artigo 178 do CTN, o qual impede a revogação antecipada de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob determinadas condições. Nesse passo, requer a concessão de medida liminar para permitir que permaneça gozando dos benefícios do PERSE até fevereiro de 2027. Intimada, a impetrante regularizou a inicial. É o relatório. Decido. Afasto a prevenção apontada ao ID 366421971, tendo em vista que os processos ali enumerados tratam de assuntos diversos do objeto da presente demanda. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário o concurso dos requisitos previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. Pelo primeiro requisito, entende-se a relevância do fundamento fático-jurídico da demanda, traduzido pela verossimilhança das alegações. A seu turno, o “periculum in mora” pressupõe o risco de ineficácia da medida que possa ser deferida apenas por ocasião do julgamento definitivo. A Lei 14.148/2021 foi editada a fim de minimizar os efeitos da pandemia da Covid-19 no setor de eventos e, dentre outras medidas, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entre os benefícios instituídos pelo PERSE está o instituído no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, que prevê a redução a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para as empresas do setor de eventos ou turismo que preencham os requisitos estabelecidos na lei. Todavia, a Lei 14.859/2024, alterou o caput do art. 4º, retirando algumas CNAEs da lista de empresas beneficiadas pelo PERSE, bem como estabeleceu um valor máximo como limite de custo fiscal de gasto tributário. Confira-se: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado." Embora a redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 tenha previsto o prazo de 60 (sessenta) meses de duração do benefício, o art. 4º-A da Lei 14.148/2021, inserido pela Lei 14.859/2024, de 22/05/24, prevê que o benefício fiscal terá seu termo final conforme o seu custo fiscal máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, com previsão de sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. E o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, publicado no DOU de 24/03/2025, apenas tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Aliás, no Relatório de Acompanhamento do Perse de 10/2024 (disponível em ) já constava previsão de que o limite fiscal ocorreria no primeiro semestre de 2025 e, portanto, desde outubro de 2024 era previsível a extinção do benefício fiscal no primeiro semestre de 2025. A impetrante alega que a supressão do benefício fiscal relativo à alíquota zero do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, para todo o setor de eventos e turismo, representa grave violação ao Art. 178 do Código Tributário Nacional, que estabelece: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104 . (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) A Súmula 544 do STF dispõe: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Todavia, a Lei que instituiu o PERSE não estipulou qualquer ônus para que as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos pudessem gozar, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, da alíquota zero incidente sobre o resultado auferido por tais pessoas em relação ao PIS/Pasep e à Cofins. Assim sendo, não tendo o art. 4º da Lei 14.148/2021 imposto qualquer condição onerosa para a fruição do benefício fiscal, é possível a sua revogação a qualquer tempo. Outrossim, observo que não houve qualquer instituição ou aumento de tributo, mas, apenas, o restabelecimento de alíquotas que já vigoravam anteriormente e que foram fixadas dentro da moldura legal. Inaplicável, à primeira luz, o princípio da anterioridade. Ainda que assim não fosse, o princípio da anterioridade tributária tem como referência a data da publicação da lei e, no caso concreto em que se questiona a Lei nº 14.859, de 22/05/2024, publicada em 23/05/2024, por ter inserido o art. 4º-A da Lei 14.148/2021, já houve a observância da anterioridade geral, para o IRPJ, bem como da anterioridade nonagesimal para a CSLL, a PIS e a COFINS. Ausente, portanto, o fumus boni iuris. Por fim, não há perigo de dano irreversível, pois o E. STJ já declarou que "a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal" (AgRg na MC 20.630/MS (2013/0053550-5), Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações pertinentes, no prazo legal. Com a chegada das informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão servirá de ofício para intimação/notificação. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5003217-03.2025.4.03.6100

ID: 336227153

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003217-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HILDA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEOPOLDO CHAGAS DONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003217-03.2025.4.03.6100 AUTOR: HILDA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEOPOLDO CHAGAS DONDA - SP182488 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que não há prova de que a parte autora possa arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora pretende a declaração de nulidade de contrato de empréstimo bancário, o cancelamento de consignações realizadas em seu benefício previdenciário, a devolução dos valores já consignados, bem como a devolução dos valores sacados da sua conta e que lhe pertenciam. Pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que foi vítima de fraude e que não realizou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré. A parte autora trouxe aos autos cópia de boletim de ocorrência (ID 353511566) e extrato da conta indicando as transações contestadas (ID 353511568). A parte ré, devidamente citada, afirmou no mérito que não houve falha na prestação do serviço. Em última análise, a controvérsia dos autos refere-se à suposta efetivação de empréstimo e posterior débito por terceiro (transferência do valor creditado após o empréstimo fraudulento), tal qual alega a parte autora. A resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal não trouxe elementos aptos a descaracterizar as alegações da parte autora. A mera afirmação de que não houve falha na prestação do serviço não desqualifica a contestação do crédito e do débito. É que competia à parte ré comprovar a pessoa que efetivamente os realizou. No caso dos autos, a parte ré deveria ter comprovado quem efetuou o acesso ao aplicativo para realização do empréstimo e do débito contestados. Como se sabe, a utilização de sistema falho para autorização de dispositivos eletrônicos a realizar transações acaba por gerar prejuízos aos correntistas, que se veem despojados dos valores que são utilizados por terceiros, além de terem os seus dados pessoais utilizados ("vazados"). Em resumo, o fato de a parte ré permitir a realização de transações sem a devida verificação de quem as titulariza acaba por gerar danos, não podendo a parte autora arcar com as consequências da fraude. Ao possibilitar que as transações sejam feitas por intermédio de canais digitais, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados aos usuários. Somente a instituição financeira conta com mecanismos para monitorar o uso de tais canais e eleger sistemas seguros. A inércia da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. E, nesse aspecto, a CEF não se desincumbiu do ônus probatório lhe cabia, tudo nos termos da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor). Em resumo, o deslinde dos casos que envolvem transações indevidas demanda basicamente a comprovação da pessoa que as efetuou. Exigir que a parte autora comprove que não efetuou as transações seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de "fato negativo". Não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Diante desse quadro, é de rigor o reconhecimento da fraude de que foi vítima a parte autora. Em resumo, reconheço a fraude na contratação do empréstimo em discussão e, por corolário, dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Faço constar que tal fraude situa-se no fortuito interno das atividades bancárias, de modo que o banco réu não se exime da responsabilidade de reparar o dano causado. Em verdade, houvesse uma análise adequada da contratação, a fraude não teria ocorrido. Reitere-se: a Caixa Econômica Federal permitiu a contratação de um empréstimo consignado de R$10.995,58 (com parcelas que somam R$13.837,60 - vide ID 402382299) sem verificar a autoria da transação. Não há, nesse sentido, documento com assinatura ou biometria da parte autora. Trata-se evidentemente de empréstimo realizado pelo terceiro que acessou mediante fraude a conta da parte autora. Ainda que a parte autora tenha sido vítima da fraude a partir do contato telefônico do golpista, a contratação do empréstimo não poderia ter ocorrido sem as devidas cautelas (o banco deveria ter se assegurado da autoria do empréstimo consignado), de modo que a parte ré é responsável nesse ponto. Os valores a devolver em razão do contrato acima mencionado compreendem os montantes consignados a partir de 11/2024 e até a efetiva cessação, conforme histórico de créditos juntado aos autos (vide ID 402395451). Deixo consignado que o recebimento do contrato mediante cessão de crédito não exime a parte ré da devolução da integralidade dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Também é de rigor a devolução dos valores que estavam depositados na conta da parte autora e que foram transferidos pela parte autora. A parte autora pleiteia a restituição de R$ 45.690,00, referentes a saques e compras com uso do cartão da conta poupança de sua titularidade, por ato de terceiro, mediante conduta criminosa. Alega que foi vítima de golpe por telefone, por meio do qual fora afirmado que o seu cartão havia sido clonado. Narra que foi solicitado que entregasse o seu cartão supostamente clonado a um portador do banco. Analisando o extrato juntado ao ID 370884649, verifico que o saldo da conta da parte autora, antes das transações contestadas, era positivo no montante de R$171,40. Houve um crédito de empréstimo consignado de R$10.621,65, com posteriores débitos, ficando o saldo ao montante negativo de R$498,95, em 31/10/2024, às 11:34. Posteriormente, foi realizado um crédito mediante PIX no valor de R$33.000,00, cujo remetente foi o CPF nº 258.836.588-49. Após, houve uma sequência de débitos, até que o saldo da conta retornou ao saldo negativo de R$499,44 em 06/11/2024. A parte autora esclareceu na petição juntada ao ID 370884638 que o crédito no valor de R$33.000,00 teve origem na conta de titularidade do seu esposo, que também foi vítima da fraude, e os fatos estão sendo discutidos no processo n. 1035966-61.2024.8.26.0003, em face do Banco Itaú. Diante desse esclarecimentos, tenho que os valores a serem ressarcidos à parte autora devem corresponder à soma das transações contestadas, subtraídos os valores correspondentes ao empréstimo reconhecido como nulo e do valor do crédito cuja origem foi a conta do esposo da parte autora. Tais valores não pertencem à parte autora, de modo que é indevido o seu ressarcimento. Efetuado o acerto de contas indicado no parágrafo acima, observo que as transações contestadas pela parte autora foram realizadas no período de 29/102024 a 05/11/2024 e somam o montante de R$45.692,00. Os créditos realizados e que não pertencem à parte autora somam o montante de R$43.621,65. Subtraindo-se os valores acima, chega-se ao montante de R$2.070,35, valor pertencente à parte autora e que deverá ser ressarcido. Assim, é de rigor a parcial procedência do pedido de condenação da parte ré ao pagamento do valor indevidamente debitado da conta da parte autora. No tocante à postulação de indenização por danos morais, é de rigor a improcedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na "violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer 'mal evidente' ou 'perturbação', mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica" (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. No presente caso, considerando que a parte autora forneceu informações sensíveis aos fraudadores (a parte autora confessa que informou a senha da sua conta), ainda que mediante fraude, houve participação de terceiro na causalidade do ato danoso. Noto que a concausa não afasta o dever de cancelamento do contrato e de restituição do valor acima indicado (responsabilidade objetiva da instituição financeira), mas entendo que ela tem o condão de afastar o dever de pagamento de indenização por danos morais. Afinal, a Caixa Econômica Federal não participou do ato criminoso e acabou também sendo vítima dele, já que arcará, nos termos acima apontados, com os danos materiais sofridos pela parte autora. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar nulo o contrato de empréstimo consignado em discussão nestes autos (contrato 9103590 - vide fl. 3 do ID 402382299 - empréstimo consignado de R$13.837,60) e declarar inexigível a cobrança decorrente de tal empréstimo. Condeno parte ré a efetuar o ressarcimento dos valores consignados em decorrência do contrato declarado nulo no benefício previdenciário da parte autora, a partir de 11/2024 e até a efetiva cessação (vide histórico de créditos juntado aos autos no ID 4023954513). O montante deve ser acrescido de juros de mora a partir da citação e de correção monetária a partir de cada débito. Condeno, ainda, a parte ré a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, o valor de R$2.070,35, referente aos débitos indevidos ocorridos em sua conta bancária (saques e transações que compõem o objeto desta lide), valor esse devidamente atualizado e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, a partir das datas em que cada débito foi realizado. Julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Mantenho a decisão que havia antecipado os efeitos da tutela (ID 357840427). Intime-se a Caixa para cumprimento da tutela no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa. Veja-se que se trata de reiteração. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5003217-03.2025.4.03.6100

ID: 336227164

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003217-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEOPOLDO CHAGAS DONDA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003217-03.2025.4.03.6100 AUTOR: HILDA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEOPOLDO CHAGAS DONDA - SP182488 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que não há prova de que a parte autora possa arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora pretende a declaração de nulidade de contrato de empréstimo bancário, o cancelamento de consignações realizadas em seu benefício previdenciário, a devolução dos valores já consignados, bem como a devolução dos valores sacados da sua conta e que lhe pertenciam. Pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que foi vítima de fraude e que não realizou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré. A parte autora trouxe aos autos cópia de boletim de ocorrência (ID 353511566) e extrato da conta indicando as transações contestadas (ID 353511568). A parte ré, devidamente citada, afirmou no mérito que não houve falha na prestação do serviço. Em última análise, a controvérsia dos autos refere-se à suposta efetivação de empréstimo e posterior débito por terceiro (transferência do valor creditado após o empréstimo fraudulento), tal qual alega a parte autora. A resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal não trouxe elementos aptos a descaracterizar as alegações da parte autora. A mera afirmação de que não houve falha na prestação do serviço não desqualifica a contestação do crédito e do débito. É que competia à parte ré comprovar a pessoa que efetivamente os realizou. No caso dos autos, a parte ré deveria ter comprovado quem efetuou o acesso ao aplicativo para realização do empréstimo e do débito contestados. Como se sabe, a utilização de sistema falho para autorização de dispositivos eletrônicos a realizar transações acaba por gerar prejuízos aos correntistas, que se veem despojados dos valores que são utilizados por terceiros, além de terem os seus dados pessoais utilizados ("vazados"). Em resumo, o fato de a parte ré permitir a realização de transações sem a devida verificação de quem as titulariza acaba por gerar danos, não podendo a parte autora arcar com as consequências da fraude. Ao possibilitar que as transações sejam feitas por intermédio de canais digitais, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados aos usuários. Somente a instituição financeira conta com mecanismos para monitorar o uso de tais canais e eleger sistemas seguros. A inércia da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. E, nesse aspecto, a CEF não se desincumbiu do ônus probatório lhe cabia, tudo nos termos da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor). Em resumo, o deslinde dos casos que envolvem transações indevidas demanda basicamente a comprovação da pessoa que as efetuou. Exigir que a parte autora comprove que não efetuou as transações seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de "fato negativo". Não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Diante desse quadro, é de rigor o reconhecimento da fraude de que foi vítima a parte autora. Em resumo, reconheço a fraude na contratação do empréstimo em discussão e, por corolário, dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Faço constar que tal fraude situa-se no fortuito interno das atividades bancárias, de modo que o banco réu não se exime da responsabilidade de reparar o dano causado. Em verdade, houvesse uma análise adequada da contratação, a fraude não teria ocorrido. Reitere-se: a Caixa Econômica Federal permitiu a contratação de um empréstimo consignado de R$10.995,58 (com parcelas que somam R$13.837,60 - vide ID 402382299) sem verificar a autoria da transação. Não há, nesse sentido, documento com assinatura ou biometria da parte autora. Trata-se evidentemente de empréstimo realizado pelo terceiro que acessou mediante fraude a conta da parte autora. Ainda que a parte autora tenha sido vítima da fraude a partir do contato telefônico do golpista, a contratação do empréstimo não poderia ter ocorrido sem as devidas cautelas (o banco deveria ter se assegurado da autoria do empréstimo consignado), de modo que a parte ré é responsável nesse ponto. Os valores a devolver em razão do contrato acima mencionado compreendem os montantes consignados a partir de 11/2024 e até a efetiva cessação, conforme histórico de créditos juntado aos autos (vide ID 402395451). Deixo consignado que o recebimento do contrato mediante cessão de crédito não exime a parte ré da devolução da integralidade dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Também é de rigor a devolução dos valores que estavam depositados na conta da parte autora e que foram transferidos pela parte autora. A parte autora pleiteia a restituição de R$ 45.690,00, referentes a saques e compras com uso do cartão da conta poupança de sua titularidade, por ato de terceiro, mediante conduta criminosa. Alega que foi vítima de golpe por telefone, por meio do qual fora afirmado que o seu cartão havia sido clonado. Narra que foi solicitado que entregasse o seu cartão supostamente clonado a um portador do banco. Analisando o extrato juntado ao ID 370884649, verifico que o saldo da conta da parte autora, antes das transações contestadas, era positivo no montante de R$171,40. Houve um crédito de empréstimo consignado de R$10.621,65, com posteriores débitos, ficando o saldo ao montante negativo de R$498,95, em 31/10/2024, às 11:34. Posteriormente, foi realizado um crédito mediante PIX no valor de R$33.000,00, cujo remetente foi o CPF nº 258.836.588-49. Após, houve uma sequência de débitos, até que o saldo da conta retornou ao saldo negativo de R$499,44 em 06/11/2024. A parte autora esclareceu na petição juntada ao ID 370884638 que o crédito no valor de R$33.000,00 teve origem na conta de titularidade do seu esposo, que também foi vítima da fraude, e os fatos estão sendo discutidos no processo n. 1035966-61.2024.8.26.0003, em face do Banco Itaú. Diante desse esclarecimentos, tenho que os valores a serem ressarcidos à parte autora devem corresponder à soma das transações contestadas, subtraídos os valores correspondentes ao empréstimo reconhecido como nulo e do valor do crédito cuja origem foi a conta do esposo da parte autora. Tais valores não pertencem à parte autora, de modo que é indevido o seu ressarcimento. Efetuado o acerto de contas indicado no parágrafo acima, observo que as transações contestadas pela parte autora foram realizadas no período de 29/102024 a 05/11/2024 e somam o montante de R$45.692,00. Os créditos realizados e que não pertencem à parte autora somam o montante de R$43.621,65. Subtraindo-se os valores acima, chega-se ao montante de R$2.070,35, valor pertencente à parte autora e que deverá ser ressarcido. Assim, é de rigor a parcial procedência do pedido de condenação da parte ré ao pagamento do valor indevidamente debitado da conta da parte autora. No tocante à postulação de indenização por danos morais, é de rigor a improcedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na "violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer 'mal evidente' ou 'perturbação', mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica" (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. No presente caso, considerando que a parte autora forneceu informações sensíveis aos fraudadores (a parte autora confessa que informou a senha da sua conta), ainda que mediante fraude, houve participação de terceiro na causalidade do ato danoso. Noto que a concausa não afasta o dever de cancelamento do contrato e de restituição do valor acima indicado (responsabilidade objetiva da instituição financeira), mas entendo que ela tem o condão de afastar o dever de pagamento de indenização por danos morais. Afinal, a Caixa Econômica Federal não participou do ato criminoso e acabou também sendo vítima dele, já que arcará, nos termos acima apontados, com os danos materiais sofridos pela parte autora. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar nulo o contrato de empréstimo consignado em discussão nestes autos (contrato 9103590 - vide fl. 3 do ID 402382299 - empréstimo consignado de R$13.837,60) e declarar inexigível a cobrança decorrente de tal empréstimo. Condeno parte ré a efetuar o ressarcimento dos valores consignados em decorrência do contrato declarado nulo no benefício previdenciário da parte autora, a partir de 11/2024 e até a efetiva cessação (vide histórico de créditos juntado aos autos no ID 4023954513). O montante deve ser acrescido de juros de mora a partir da citação e de correção monetária a partir de cada débito. Condeno, ainda, a parte ré a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, o valor de R$2.070,35, referente aos débitos indevidos ocorridos em sua conta bancária (saques e transações que compõem o objeto desta lide), valor esse devidamente atualizado e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, a partir das datas em que cada débito foi realizado. Julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Mantenho a decisão que havia antecipado os efeitos da tutela (ID 357840427). Intime-se a Caixa para cumprimento da tutela no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa. Veja-se que se trata de reiteração. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5007848-09.2019.4.03.6000

ID: 315444390

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007848-09.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA RODRIGUES RAMALHO

Decisão

Advogados:

IVONE SILVERIA CALASANS DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDGAR AMADOR GONCALVES FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007848-09.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007848-09.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: GABRIELA RODRIGUES RAMALHO Advogados do(a) APELADO: EDGAR AMADOR GONCALVES FERNANDES - MS19237-A, IVONE SILVERIA CALASANS DE OLIVEIRA - MS26703-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL (IFMATO GROSSO DO SUL) contra sentença que, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgou procedente o pedido de remoção da autora GABRIELA RODRIGUES RAMALHO de Corumbá para a sede do IFMS de Campo Grande/MS, no âmbito do mesmo quadro, declarando nulo o ato administrativo denegatório da remoção e ainda deferiu “a tutela provisória para determinar o imediato cumprimento da obrigação de fazer acima definida, no prazo de 30 dias”. Diante da sucumbência, houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC (ID 287418876). Em suas razões recursais, sustenta que: a) a remoção por motivo de saúde, disciplinada no art. 36, inc. III, “b” da Lei nº 8.112/90, será concedida se preenchidos 3 (três) requisitos cumulativos: (i) deslocamento no âmbito do mesmo quadro; (ii) cônjuge ou dependente deve viver às expensas do servidor e constar do seu assentamento funcional; e (iii) análise por junta médica oficial para a comprovar a necessidade da remoção por motivo de saúde. Acrescenta que “o parecer da junta médica oficial é documento essencial para a remoção por motivo de saúde, por força de lei. E mais, o parecer tem que ser conclusivo quanto à necessidade da remoção”; b) os atestados, exames e/ou laudos particulares não substituem a perícia a ser realizada pela junta médica oficial, a qual aferirá se há (ou não) necessidade de alteração do local de trabalho do servidor, se o local é agravante ou prejudicial ao seu estado de saúde, se existe na cidade tratamento adequado, ressaltando que “em situações de doença do servidor, ou de seus dependentes, a Administração não hesita em efetivar a remoção em questão, desde que este deslocamento seja julgado como necessário em manifestação especializada do Setor Médico Pericial, o que não ocorreu no caso em tela”; c) o exame pericial, realizado em 04 de junho de 2019, concluiu que a servidora pode ser tratada e acompanhada, com a manutenção do exercício na localidade atual; d) nos casos de remoção por motivo de saúde, o ato administrativo fica vinculado ao parecer junta médica oficial e, no caso concreto, existe pronunciamento da junta médica de que não há necessidade de remoção da servidora, cabendo à Administração do IFMS, tão somente acatar o resultado da perícia; e) não há comprovação de inexistência ou ineficiência do tratamento médico para a doença da autora no município de Corumbá/MS; f) em 18/04/2023, o perito judicial concluiu que a autora não apresenta incapacidade para a atividade habitual, “que houve amenização importante dos sintomas depressivos, mas não há como atestar a extinção do quadro psiquiátrico”; g) a enfermidade da autora é um quadro depressivo, que não exige qualquer aparato médico diferenciado, podendo ser realizado o acompanhamento no município de Dourados/MS, que conta com mais de três hospitais, além de diversos médicos psiquiatras e psicólogos; conclui que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou documentos que comprovem a impossibilidade de tratamento médico adequado no local de sua lotação. Requer, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo à apelação, bem como o conhecimento e o provimento do recurso, reformando-se totalmente a sentença, com a condenação “da parte autora/recorrida no pagamento das custas e demais consectários legais”. Na hipótese de não provimento do recurso, que sejam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais para fins de interposição de recursos (ID 287418877). Sem contrarrazões da apelada, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática.Vejamos. A controvérsia recursal cinge-se à análise da existência de direito à remoção de servidora pública, por motivo de saúde, para o campos do IFMATO GROSSO DO SUL, localizado em Campo Grande em razão do acometimento por enfermidade de natureza psiquiátrica. Com efeito, a modalidade de remoção por motivo de saúde do servidor público federal está disciplinada no art. 36, parágrafo único, inc. III, "b" da Lei nº 8.112/1990, que assim dispõe: Art.36.Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I-de ofício, no interesse da Administração; II-a pedido, a critério da Administração; III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a)para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b)por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c)em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Observa-se da leitura do supratranscrito artigo que está autorizada a remoção, a pedido, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, desde que haja a comprovação da condição clínica por junta médica oficial. Em resumo, nesta hipótese, desde que preenchidos os requisitos legais, a remoção é direito subjetivo do servidor. No caso em apreço, é incontroverso nos autos que a servidora pública foi diagnosticada pelo perito do Juízo com episódio depressivo moderado - CID-10; F321 (ID 287418869 – 10). Ressalto que a prova pericial atestou que a enfermidade possui origem multifatorial. Entretanto, atualmente encontra-se estabilizada, não havendo incapacidade (ID 287418869 – p. 08). Nesse aspecto, destaco o seguinte trecho do laudo: 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Episódio depressivo moderado 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Condição de origem multifatorial. Há nexo causal inequívoco mediante as provas apresentadas, vide documentos anexos aos autos e trazidos ao exame pericial, de que a origem da condição é ligada a trauma ligado ao ambiente laborativo. (...) 8) De acordo com o possível diagnóstico psiquiátrico e estado clínico atual da pericianda, percebe-se a indicação de tratamento em nível hospitalar, com necessidade de centro de referência para tratamento psiquiátrico com disponibilidade imediata? Ou seria possível realização de tratamento em nível ambulatorial, com consultas psiquiátricas e psicoterápicas agendadas em intervalos regulares? Tratamento em nível ambulatorial. (...) 5 – O tratamento eficiente, com efetivo acompanhamento médico, pode estabilizar a doença? Sim. 6 – A enfermidade no atual estado, é passível de cura sem efetivo tratamento? Improvável. 7 – Em caso negativo ao quesito anterior, quais as consequências da ausência de tratamento médico especializado? Agravamento da patologia. Por sua vez, ao apreciar o pedido de remoção por motivo de saúde, a junta médica constituída pela administração pública, concluiu, em 04/06/2019, que a patologia apresentada pela servidora poderia ser tratada e acompanhada sem necessidade de alteração da localidade de exercício, mantendo-se o vínculo funcional na unidade atual (ID 287418819 – p. 25). Cumpre esclarecer que embora a recorrida tenha fundamentado seu pleito administrativo na alegação de ausência de profissional na especialidade psiquiatria na cidade de lotação (ID 287418819 – p. 19), verifica-se, através de consulta ao sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Corumbá, que o município disponibiliza atendimento psiquiátrico por meio do Sistema Único de Saúde – SUS < https://corumba.ms.gov.br/locais/121 >. Nesse sentido ressalto ainda que em breve consulta ao site do google foi possível constatar a existência de diversos médicos particulares atuando no segmento de psiquiatria em Corumbá . Por conseguinte, diante do cenário apresentado e cotejando toda a prova documental que instrui os autos, não vislumbro dificuldade da servidora em obter acompanhamento de psiquiatria, psicoterapia ou a aquisição de medicamentos apropriados para o tratamento da enfermidade no município em questão. Outrossim, ressalto que caso seja de interesse da apelada em continuar com seus cuidados médicos com profissional de sua confiança, há a possibilidade do uso do recurso da telemedicina, com atendimento on-line ao invés de consulta presencial. Ademais, importante destacar que não ficou devidamente comprovado que o deslocamento da servidora para região diversa do município de sua lotação seja imprescindível para o controle e acompanhamento do seu quadro de saúde. Nesse aspecto, ressalto e relembro que a perícia judicial atestou que a patologia tem origem multifatorial (ID 287418869 – p. 10), não havendo provas contundes no sentido que a mudança para o município de Campo Grande é condição indispensável para estabilização da doença. A corroborar a tese versada, confira-se a jurisprudência do TRF - 4ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ART. 36, III, LEI Nº 8.112/90. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DO SERVIDOR. NÃO-COMPROVAÇÃO. TUTELA INDEFERIDA. 1. A hipótese de remoção a pedido do servidor, prevista no art. 36, III, da Lei nº 8.112/90, independe do interesse da Administração, constituindo direito subjetivo do requente, uma vez cumpridos os requisitos legais: a necessidade, por razões de saúde das pessoas elencadas, devidamente comprovada por junta médica oficial. Assim, não prescinde de avaliação pericial judicial, tampouco da comprovação da necessidade de tratamento em localidade diversa da lotação do servidor. 2. A confirmação pericial da(s) doença(s) é insuficiente a autorizar a remoção, sendo necessária a constatação de que a(s) moléstia(s) requer(em) tratamento especializado, não disponibilizado no domicílio da lotação do servidor. Portanto, não basta apenas a preferência do servidor por tal ou qual médico ou profissional de saúde em localidade diversa da sua lotação atual. 3. Indeferida a tutela antecipada. (TRF4, AG 5030135-52.2023.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 12/12/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ARTIGO 36, III, B, LEI 8.112/1990. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DO SERVIDOR. NÃO-COMPROVAÇÃO 1. Sendo o instituto réu uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica, desnecessária a presença da União no polo passivo do feito, como litisconsorte. 2. A remoção por motivo de saúde do servidor público depende não apenas da confirmação da doença, mas também da constatação quanto à inexistência de tratamento especializado no domicílio de lotação atual do servidor. Precedentes. 3. Apelação do réu provida. Tutela de urgência revogada. (TRF4, ApRemNec 5031218-76.2019.4.04.7200, 3ª Turma, Relator para Acórdão RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 15/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ARTIGO 36, III, B, LEI 8.112/1990. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. ENTRE UNIVERSIDADES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DO SERVIDOR. NÃO-COMPROVAÇÃO 1. Consoante o entendimento do STJ e desta Corte, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. 2. A remoção por motivo de saúde do servidor público depende não apenas da confirmação da doença, mas também da constatação quanto à inexistência de tratamento especializado no domicílio de lotação atual do servidor. Precedentes. 3. Apelações dos terceiros intervenientes não conhecida. Apelação do autor desprovida. Apelações dos réus providas. (TRF4, AC 5017767-85.2022.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) Outrossim, verifico que o deferimento da remoção no caso em apreço importaria na violação do princípio da legalidade, tendo em vista que não estão presentes os pressupostos exigidos pela legislação, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Portanto, analisando o contexto apresentado nos autos, entendo que a imprescindibilidade da remoção não restou demonstrada, razão pela qual impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, a fim de julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora. Por derradeiro, corrijo de ofício a sentença e inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, revogo a tutela antecipada concedida na sentença e DOU PROVIMENTO a apelação do IFMATO GROSSO DO SUL, a fim de reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido de remoção autoral. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5017767-08.2023.4.03.6315

ID: 260409718

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017767-08.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA CAMPOS MIGUEL MEDINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017767-08.2023.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017767-08.2023.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GRAZIELA CAMPOS MIGUEL MEDINA Advogados do(a) RECORRENTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da desconsideração da perícia judicial realizada. O laudo pericial (id 317017684) apontou que: 4. DISCUSSÃO R: Pericianda com histórico de gestação diagnosticada em setembro de 2022. No primeiro trimestre apresentou sangramento e picos hipertensivos, além de diabetes gestacional. Foi encaminhada então para acompanhamento em ambulatório de gestação de alto risco. Houve necessidade de internação hospitalar em seis ocasiões, devido descompensação da pressão arterial. São consideradas gestações de alto risco situações que possam ocasionar risco de complicações e óbito fetal; entre estas situações pode-se elencar hipertensão prévia da gestante; aumento de peso expressivo na gestação; passado de prematuridade; perdas gestacionais recorrentes; passado de diabetes mellitus e diabetes gestacional; múltiplas cirurgias anteriores; óbito fetal com gestação avançada de causa não especificada em gravidez prévia, entre outras. A análise dos autos aponta para afastamentos pontuais relacionados a gestação, no período de novembro de 2022 a janeiro de 2023; não comprovou tratamento com drogas anti-hipertensivas, ou exames da época que pudessem inferir em risco aumentado ou sofrimento fetal. Em 23/01/2023 comprovou tratamento regular para hipertensão arterial com 2 anti-hipertensivos em dose otimizada (metildopa e adalat), com necessidade de internação para controle pressórico, inferindo risco a gestação. Foi afastada de suas atividades a partir do dia 26/01/2023 (id 308775452, página 3). Internou na trigésima quinta semana gestacional, e permaneceu internada sete dias. Evoluiu com sofrimento fetal, sendo submetida a cesárea de urgência no dia 14/04/2023, em ocorreu sem intercorrências e sem complicações com o bebê. Concluo, portanto, que houve incapacidade laborativa para as atividades laborativas no período gestacional a partir do dia 26/01/2023, quando comprovou quadro de hipertensão gestacional de difícil controle. Não comprova incapacidade laboral em período anterior. Supervisão de gravidez de alto risco (CID 10: Z 35). Pré-eclâmpsia não especificada (CID 10: 0 14.9). Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade atual para o desempenho da atividade habitual da parte autora. O período de incapacidade pretérito constatado no relatório médico (a partir de 26/01/2023), também foi reconhecido em perícia administrativa pelo INSS (id 31701768) e houve concessão de auxílio por incapacidade temporária de 06/02/2023 a 30/04/2023 (id 317017697). Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. Nesses termos, a pretensão da autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau. Intimem-se. São Paulo, 13 de março de 2025.

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