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Processo nº 5017767-03.2025.4.03.6100

ID: 315360241

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS CLAUDIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCELMA SOUSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017767-03.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DOS SANTOS CLAUDIO Advogado do(a) AUTOR: JOCELMA SOUSA ARAUJO - SP439198 REU: BANCO BRADES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017767-03.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DOS SANTOS CLAUDIO Advogado do(a) AUTOR: JOCELMA SOUSA ARAUJO - SP439198 REU: BANCO BRADESCO S/A. D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito do Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA DOS SANTOS CLAUDIO em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora postula: a declaração de inexistência do débito questionado e o consequente cancelamento da respectiva cobrança; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta exclusivamente em face de instituição bancária de natureza privada, inexistindo qualquer ente da Administração Pública Federal direta ou indireta no polo passivo ou ativo da lide. Ademais, a controvérsia veiculada na petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, da Constituição Federal, tampouco em outras normas de competência da Justiça Federal. Dessa forma, não havendo interesse jurídico da União, de autarquia ou empresa pública federal na presente demanda, resta evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do feito. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Torrinha/SP, foro indicado na petição inicial, com as devidas homenagens deste Juízo, nos termos do art. 64, § 3o, do CPC. Decorrido o prazo recursal ou havendo desistência expressa do prazo recursal, cumpra-se com urgência a remessa dos autos. Esta decisão servirá de ofício e mandado. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5013984-03.2025.4.03.6100

ID: 309766083

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013984-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE PRADO GABANELLA

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5013984-03.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FERREIRA PRADO SEGUROS E INVESTIMENTOS LT…

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Processo nº 5013984-03.2025.4.03.6100

ID: 309766105

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013984-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERREIRA PRADO SEGUROS E INVESTIMENTOS LTDA

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5013984-03.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FERREIRA PRADO SEGUROS E INVESTIMENTOS LT…

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Processo nº 5017670-03.2025.4.03.6100

ID: 309846764

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017670-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. E. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017670-03.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: PAULO CORREA DA SILVA - SP108479 REU: C. E. F. -. C. ATO ORDIN…

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Processo nº 5018252-03.2025.4.03.6100

ID: 316658690

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018252-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TSUTOMU OGURO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS LAZZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018252-03.2025.4.03.6100 AUTOR: TSUTOMU OGURO Advogados do(a) AUTOR: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421, LUCAS LAZZARINI - SP330010 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION…

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Processo nº 5013014-03.2025.4.03.6100

ID: 299553907

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013014-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LION CORP EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO JOSE GOMES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013014-03.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: LION CORP EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA - SP286493, MARCIO JOSE GOMES DE JE…

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Processo nº 5000404-03.2025.4.03.6100

ID: 256059410

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000404-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NARDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000404-03.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: LUIZ CARLOS NARDO Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE REC…

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Processo nº 5003217-03.2025.4.03.6100

ID: 315392359

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003217-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HILDA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEOPOLDO CHAGAS DONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5003217-03.2025.4.03.6100

ID: 315392368

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003217-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEOPOLDO CHAGAS DONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5017282-03.2025.4.03.6100

ID: 307415435

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017282-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017282-03.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI - SP169017 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA …

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