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Processo nº 5017767-03.2025.4.03.6100

ID: 315360241

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS CLAUDIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCELMA SOUSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017767-03.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DOS SANTOS CLAUDIO Advogado do(a) AUTOR: JOCELMA SOUSA ARAUJO - SP439198 REU: BANCO BRADES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017767-03.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DOS SANTOS CLAUDIO Advogado do(a) AUTOR: JOCELMA SOUSA ARAUJO - SP439198 REU: BANCO BRADESCO S/A. D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito do Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA DOS SANTOS CLAUDIO em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora postula: a declaração de inexistência do débito questionado e o consequente cancelamento da respectiva cobrança; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta exclusivamente em face de instituição bancária de natureza privada, inexistindo qualquer ente da Administração Pública Federal direta ou indireta no polo passivo ou ativo da lide. Ademais, a controvérsia veiculada na petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, da Constituição Federal, tampouco em outras normas de competência da Justiça Federal. Dessa forma, não havendo interesse jurídico da União, de autarquia ou empresa pública federal na presente demanda, resta evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do feito. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Torrinha/SP, foro indicado na petição inicial, com as devidas homenagens deste Juízo, nos termos do art. 64, § 3o, do CPC. Decorrido o prazo recursal ou havendo desistência expressa do prazo recursal, cumpra-se com urgência a remessa dos autos. Esta decisão servirá de ofício e mandado. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

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Ambiental Limpeza Urbana E Saneamento Ltda x Margarete Farias Campos

ID: 320956233

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-47.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MARGARETE FARIAS CAMPOS

Outros

Advogados:

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5017767-47.2025.8.24.0033 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5017767-92.2025.8.24.0018

ID: 296253431

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017767-92.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GAEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GLEICE KELLY PAIXÃO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 5017767-92.2025.8.24.0018 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó na data de 10/06/2025.

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Rodolfo Thiesen x Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt

ID: 299724577

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017767-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO THIESEN

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Outros

Advogados:

CESAR OTMAR DE LIMA THIESEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5017767-40.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 13/06/2025.

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Neiva Salete Costa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 311087776

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017656-83.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA SALETE COSTA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIENIFER RAMOS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017656-83.2025.8.21.0021/RS AUTOR : NEIVA SALETE COSTA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A) : DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) RÉU : FA…

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Processo nº 5017767-06.2021.8.21.0022

ID: 331460326

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017767-06.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUREANO LUIS DE ALMEIDA BITTENCOURT

Sentença

Advogados:

LUSIANA DE LIMA LARROSSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017767-06.2021.8.21.0022/RS EXECUTADO : LAUREANO LUIS DE ALMEIDA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : LUSIANA DE LIMA LARROSSA (OAB RS099605) SENTENÇA Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso…

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Wallace Raniel Nunes x Aquarela City Incorporacao Imobiliaria Ltda e outros

ID: 328392779

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-76.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE RANIEL NUNES

Polo Passivo:

AQUARELA CITY INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA VIA SUL ENGENHARIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE ANDRADE ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA PEDROSA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5017767-17.2025.8.13.0433

ID: 320536418

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017767-17.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila…

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Processo nº 5017767-76.2025.8.13.0672

ID: 332301299

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-76.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5017767-32.2025.8.24.0038

ID: 332348822

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-32.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALMEIDA DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017767-32.2025.8.24.0038/SC AUTOR : PAULO SERGIO ALMEIDA DO CARMO ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas…

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