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Rafael Acha Mazzini x Thermas Internacional Do Espirito Santo

ID: 292790319

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036977-92.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ACHA MAZZINI

Polo Passivo:

THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO

Sentença

Advogados:

EDUARDO DE PROFT CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUTILHEIRO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CABRAL DE ALMEIDA MURAD

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5036977-92.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL ACHA MAZZINI REQUERIDO: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANO CABRAL DE ALMEIDA MURAD - ES40516, RAFAEL BUTILHEIRO SILVA - ES28656 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO DE PROFT CARDOSO - SP210780 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por RAFAEL ACHA MAZZINI em face da THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO, postulando em sede de tutela antecipada, que o Requerido se abstenha de inscrever o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 4.425,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), bem como a compensação por danos morais. Em breve síntese da exordial, narra o Requerente que é filho de Francisco José Jorge Mazzini, falecido em 02/03/2020 (Id. 50112682). Alega que seu pai era titular de um título remido vinculado ao Requerido. Alega que o Requerido realizou uma assembleia em 13/09/2022 (Id. 50112684), onde foi deliberada acerca da cobrança de taxas extraordinárias, mas que todas as notificações sobre o assunto foram encaminhadas ao seu falecido pai. Sustenta que o Requerido passou a enviar cobranças e notificações extrajudiciais direcionadas ao Requerente, bem como passou a sofrer ameaça de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (Id. 50112699, 50112702, 50113753, 50113754, 50113755, 50113758). Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A tutela antecipada foi concedida. (Id. 50216043) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 52523688) O Requerente noticiou o descumprimento da Decisão. (Id. 52900356) O Requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, a incompetência territorial e a ilegitimidade ativa. No mérito, alegou a inexistência de má-fé; a inaplicabilidade do CDC; que as cobranças atendem ao Estatuto Social aprovado pelo coletivo de sócios; que a remissão diz respeito as taxas mensais, mas não o isenta do pagamento de outros tipos de taxas, definidos pela Assembleia Geral Extraordinária; que foi oportunizado ao Requerente se tornar parte na assembleia, através das convocações realizadas; que os requisitos para realização da AGE foram obedecidos; a regularidade da cobrança efetuada; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total do pedido. (Id. 53893920) Réplica apresentada no Id. 62118952. É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. O Requerido alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Requerente. Em detida análise das provas constantes aos autos, verifica-se que assiste razão ao Requerido, tendo em vista que o Requerente não possui legitimidade ativa para postular em Juízo os pedidos deduzidos na exordial. Em breve leitura da inicial, verifica-se que o Requerente postula, em nome próprio, o cancelamento do débito decorrente da cobrança de um título remido que pertencia ao seu pai falecido, a compensação por danos morais, bem como que seu nome não seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Acerca do tema, assim dispõe a legislação processual civil: Art. 17. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido também é o entendimento da jurisprudência: COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO ALHEIO. Nos termos do art. 6º do CPC, ninguém poderá, salvo mediante autorização legal, pleitear em nome próprio, direito alheio. Agravo retido provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. (TJ-MG - AC: 10338070623792001 Itaúna, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 11/11/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2010). Na hipótese dos autos, quanto ao pedido de cancelamento do débito, verifica-se que não pode pleitear tal direito em nome próprio, visto que não é o titular, não demonstrou que é o inventariante e, sequer é o único herdeiro. Em que pese sustente que os direitos se transferem aos herdeiros, conforme mencionado em réplica, é certo que a legitimidade ativa para pleitear tais direitos recaem sobre o espólio e não sobre o herdeiro. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. SUPOSTO DEVEDOR FALECIDO. FILHOS MENORES . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. No caso concreto, os autores postulam a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais pelo fato de o de cujus não ter qualquer relação com a requerida e por ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito. No entanto, a ação deveria ter sido movida pela Sucessão ou pelo Espólio do falecido, representados, respectivamente, por todos os herdeiros ou pelo inventariante . Contudo, os autores não comprovaram ser os únicos herdeiros do falecido, situação que impõe reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam. PROCESSO JULGADO EXTINTO, DE OFÌCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-RS - AC: 70065103830 RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 30/09/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELADA FALECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA CONFIGURADA . EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA . 1. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo necessária a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, haja vista a ninguém ser dado direito de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses previstas em lei. 2. É cediço que todo aquele que figura como administrador de bens ou negócios alheios, por força de relação jurídica ou contratual, tem a obrigação de prestar contas àquele que tem os bens ou negócios por ele geridos . 3. A legitimidade ativa para a ação compete apenas àquele que for "titular do direito de exigir" nos termos do art. 550 do CPC, ou seja, àquele que teve interesses, direitos ou bens alheios administrados por outrem. 4 . Os direitos do falecido transferem-se aos herdeiros imediatamente após a morte. Todavia, até que ocorra a partilha, compete ao espólio - representado por seu inventariante, ou, na falta de inventário, por todos os herdeiros - a legitimidade para demandar sobre direitos e obrigações do de cujus, conforme disposição contida no art. 75, VII, do CPC. 5 . Face ao caráter dúplice da ação de exigir contas, a parte autora pode vir a ser condenada a pagar saldo a favor daquele que estava obrigado a prestá-las, e, nesse caso, não se pode declarar saldo devedor em face de quem não figurava no polo ativo da ação ? o espólio, conforme se deu no caso dos autos. 5. É lícito ao órgão revisor extinguir o feito na apelação cível, tendo em vista o efeito translativo deste recurso, não se olvidando, ainda, que a matéria discutida (ilegitimidade de parte) é de ordem pública, podendo ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil . SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5018117-76 .2017.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, caberia ao Requerente a demonstração da sua qualidade de inventariante ou de único herdeiro e, na sua ausência, é de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, bem como do pedido compensação por danos morais, posto que fundamentado exclusivamente na cobrança indevida. Portanto, ACOLHO a preliminar suscitada. O Requerido alegou ainda, preliminarmente, a incompetência territorial. Entretanto, a cláusula de eleição de foro é aquela prevista em contrato firmado pelas partes. Na hipótese dos autos, não há contrato firmado entre as partes litigantes da presente demanda, mas sim entre o genitor do Requerente e o Requerido, de modo que tal cláusula não se amolda a situação fática submetida a este juízo. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. Quanto ao pedido de abstenção da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, verifica-se a inexistência do interesse de agir. Isso porque todas as cobranças e ameaças de inscrição e protesto foram direcionadas única e exclusivamente em nome do seu falecido pai, em que pese encaminhadas ao seu e-mail, não havendo nenhuma ameaça em relação ao Requerente. Assim, não havendo ameaça de lesão a direito do Requerente, reconheço a sua falta de interesse de agir, ocasião em que revogo a tutela antecipada outrora concedida. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo art. 485, VI do CPC, quanto aos pedidos de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de abstenção de inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo art. 485, VI do CPC, em razão da falta de interesse de agir, ocasião em que revogo a tutela antecipada outrora concedida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Processo nº 5018117-64.2020.4.03.6100

ID: 316563626

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018117-64.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE BEATRIZ ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON SOUZA

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ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018117-64.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANE BEATRIZ ALENCAR DA SILVA REPRESENTANTE: APARECIDA RODRIGUES DE ALENCAR SOUSA Advogados d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018117-64.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANE BEATRIZ ALENCAR DA SILVA REPRESENTANTE: APARECIDA RODRIGUES DE ALENCAR SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA - SP297924, NILTON SOUZA - SP76401, Advogado do(a) REPRESENTANTE: NILTON SOUZA - SP76401 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: BANCO ITAÚ S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento comum ajuizado por Adriane Beatriz Alencar da Silva, representada por sua genitora, Aparecida Rodrigues de Alencar, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o desbloqueio da conta poupança, bem como que a Ré se abstenha de bloqueá-la sem determinação judicial. Além disso, pleiteia o recebimento de multa diária, no valor de R$ 5.000,00 por eventual descumprimento de ordem judicial e indenização no valor de R$ 203.923,12 a título de danos morais. A parte autora narra ser titular de conta poupança nº 013-00023528-6, na agência 1008 da ré, na qual seus avós depositaram valores para sua formação acadêmica. Alega que, em 19 de junho de 2019, foi surpreendida com o bloqueio e encerramento unilateral da referida conta, sob a alegação informal de excesso de movimentação, sem qualquer notificação prévia ou fundamentação legal. Defende a ilegalidade do bloqueio, pois não há qualquer medida judicial ou administrativa que justifique a restrição, tampouco foi comunicada formalmente acerca dos motivos. Afirma que a conduta da ré lhe causou grave prejuízo financeiro e moral, pois ficou impossibilitada de custear seus estudos, além de sofrer constrangimento e angústia perante sua família. Deferida a gratuidade judiciária em favor da parte autora (ID 38852188). A CEF ofereceu contestação (ID 42188174) esclarecendo que o bloqueio e encerramento da conta da autora decorreram de denúncia recebida do Banco Itaú acerca de depósitos de cheques supostamente fraudados na conta da autora, o que ensejou a adoção de medidas preventivas de segurança, em conformidade com os normativos internos da instituição e com a Resolução nº 2025/93 do Banco Central do Brasil. Apontou que o encerramento da conta foi realizado com amparo legal, não havendo possibilidade de desbloqueio, pois a conta foi encerrada por movimentação indevida. Sustentou que o saldo bloqueado somente poderá ser levantado mediante autorização judicial, conforme os manuais normativos internos. Requereu a expedição de ofício ao Banco Itaú para esclarecimentos acerca da denúncia que motivou o bloqueio. Defendeu a inexistência de ato ilícito, culpa ou nexo causal que ensejem responsabilidade civil, afastando a pretensão indenizatória. Aduziu que a conduta da ré foi pautada na legalidade e na diligência necessária para prevenção de fraudes, não havendo dano moral indenizável, e que eventual condenação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento ilícito. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais, pela não inversão do ônus da prova e pela moderação na fixação de eventual indenização. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 47811936). A autora apresentou réplica (ID 51858025). A CEF juntou documentos e relatou que, à época dos fatos, todas as contas cuja responsável era a senhora Aparecida Rodrigues de Alencar Sousa, genitora da autora, receberam parecer de encerramento por motivo de denúncia de outra Instituição Financeira e apresentavam movimentação em dinheiro ou mediante qualquer outro título, com indício de práticas contrárias à legislação vigente e, portanto, passíveis de encerramento, conforme contrato de abertura de contas. Salienta que a senhora Aparecida era responsável por contas de outros menores que apresentaram movimentações que necessitavam de minuciosa apuração por apresentar diversos depósitos em dinheiro de valor relevante na mesma data, sendo imprescindível apurar a origem desses recursos, vez que incompatíveis com a atividade da responsável, que se declara miserável. Instado a se manifestar, o Banco Itaú/S/A informou que a 04012-4, da agência 6764 foi encerrada em 28/09/2015 internamente por ter sido identificado contas envolvidas em aplicação através de agendamentos de DOC e títulos irregulares (ID 258677544). O processo foi convertido em diligência para a CEF informar se foi instaurado inquérito policial acerca da suspeita de utilização da conta da parte autora para recebimento de cheques fraudados. A CEF informou que não logrou êxito na localização dos documentos solicitados pelo Juízo (ID 342912244). A autora apresentou manifestação (ID 346248429). É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que assiste parcial razão à autora. A controvérsia cinge-se à legalidade do bloqueio e encerramento da conta poupança da autora pela ré, bem como à existência de ato ilícito e dano moral decorrentes da conduta da instituição financeira. Assinale-se que a situação em apreço pode ser submetida ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei federal n. 8.078/1990), pois todos os elementos para a conformação da relação jurídica consumerista estão presentes: o requisito objetivo, consistente na aquisição ou utilização de produto ou serviço (no caso, de natureza bancária); o finalístico, porquanto a parte autora foi, de fato, destinatária final do serviço prestado; e, por fim, o requisito subjetivo, uma vez que a Caixa Econômica Federal – CEF é considerada fornecedora pelo CDC, nos termos de seu artigo 3º, caput, e a autora, consumidora, em razão do disciplinado no artigo 2º, caput. Em sua petição inicial, a autora informa que teve sua conta bancária bloqueada/cancelada, o que lhe teria causado transtornos que excederiam os meros aborrecimentos do dia a dia, uma vez que os valores constantes da referida conta eram utilizados para pagamento de seus estudos. Em sua contestação, a CEF limita-se a afirmar que recebeu denúncia de outra Instituição Financeira apontando a existência de movimentação em dinheiro ou mediante qualquer outro título, com indício de práticas contrárias à legislação vigente e, portanto, passíveis de encerramento, conforme contrato de abertura de contas A Resolução nº 2025/93 do Banco Central do Brasil, em seus artigos 3º, §2º, e 13, estabelece que as instituições financeiras devem adotar políticas e procedimentos para prevenir a utilização de contas para práticas ilícitas, podendo encerrar contas em que se verifiquem irregularidades graves, comunicando o fato ao Banco Central. No caso em exame, a ré não comprovou a adoção de diligências internas para apuração da suposta irregularidade, limitando-se a alegar genericamente a existência da denúncia e a aplicação dos normativos internos. Ademais, o ofício expedido ao Banco Itaú retornou informando, também de forma genérica, que a conta foi encerrada por ter sido identificado movimentações irregulares, o que demonstra a ausência de prova concreta da alegada fraude. A ausência de comprovação da denúncia e da regularidade do procedimento adotado pela ré fragiliza a sua tese de legalidade do bloqueio e encerramento da conta, configurando-se, assim, ato ilícito passível de reparação. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Constata-se, assim, que houve falha na prestação de serviços da instituição financeira, e a indevida privação, imposta à cliente, das utilidades e dos serviços inerentes à conta, conduz à configuração do dano moral e à consequente compensação financeira, portanto. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do E. TRF3, conforme ementa que segue, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO E DA PROPRIETÁRIA DA BANDEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INÉRCIA QUANTO À ANÁLISE DE DIVERSAS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS MOVIMENTAÇÕES. BLOQUEIO DE CARTÕES DURANTE VIAGEM AO EXTERIOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva da apelante Mastercard, proprietária da bandeira dos cartões da autora, e, no mérito, ao dever de as recorrentes indenizarem a parte recorrida por danos morais decorrentes de movimentações fraudulentas perpetradas em seu cartão de crédito e seus desdobramentos, bem como ao montante indenizatório arbitrado a este título. 2. No caso em que há mais deum prestador de serviços, é de se notar que a responsabilidade destes é solidária, nos termos dos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da proprietária da bandeira do cartão, ficando ressalvado eventual direito de regresso de um dos prestadores do serviço em face do outro, desde que pleiteado pelas vias processuais próprias. 4. O caso discutido nos autos, de movimentações indevidas em cartão de crédito da autora, que não foram analisadas administrativamente pelo banco réu por seis meses, em razão de sua omissão culposa quanto ao recebimento das diversas impugnações administrativas manejadas pela requerente, daí decorrendo o bloqueio dos cartões da autora enquanto estava ela em viagem ao exterior, revela situação que em muito transborda os limites de um mero dissabor, ensejando o dano moral passível de recomposição. 5. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 6. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o expressivo valor das compras lançadas indevidamente em cartões da autora, superiores a catorze mil dólares americanos, o elevado grau de culpa da instituição financeira corré, que se manteve inerte diante das inúmeras tentativas da autora em impugnar administrativamente as movimentações havidas em seus cartões de crédito, e a elevada extensão do dano moral causado à requerente, notadamente em razão de ter ela ficado dias em país estrangeiro sem poder fazer uso de seus cartões em decorrência direta da omissão da correquerida, tem-se que o valor de R$ 50.000,00, arbitrado em sentença, é adequado e suficiente à reparação dos danos no caso dos autos, sem importar no enriquecimento indevido da parte, devendo ser mantido. 7. Apelações não providas. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2109373 DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No que tange à quantificação da indenização, como é cediço, não há na legislação em vigor nenhuma tarifação para a hipótese, devendo ser fixado o quantum debeatur por arbitramento, em quantia suficiente para compensar o abalo psíquico sofrido, e também para inibir o agente da prática de novos atos. A jurisprudência pugna que este valor não pode ser desproporcional, a ponto de gerar enriquecimento exagerado do lesado, pois se objetiva, apenas, compensar financeiramente o dano moral provocado, pautado no primado da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, com vistas à constatação do real dissabor enfrentado pela autora, bem assim como desestímulo à recorrente falha na prestação de serviços da ré, em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). É necessária e justa, todavia, a atualização do valor da indenização fixada. No presente caso, os juros de mora incidem a partir do arbitramento, e se aplica exclusivamente a taxa SELIC, a qual é composta de juros e correção monetária. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para determinar que a ré proceda ao desbloqueio da conta poupança da autora (conta poupança nº 013-00023528-6, na agência 1008) e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida, exclusivamente, pela taxa SELIC, a contar do arbitramento, na forma da fundamentação supra. Condeno a requerida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5031406-14.2024.4.04.7000

ID: 319506735

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031406-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONABELLA - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO MARQUES BADDINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031406-14.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : DONABELLA - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO MARQUES BADDINI (OAB PR067540) DESPACHO/DECISÃO Trata-… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031406-14.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : DONABELLA - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO MARQUES BADDINI (OAB PR067540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, fundado em contrato de Cédula de Crédito Bancário, firmado entre as partes. Citada para pagar, ou para oferecer embargos à execução ( evento 12, DESPADEC1 ), a parte apresenta proposta de acordo ( evento 22, PET3 ). Contraproposta da parte exequente ( evento 27, PROACORDO1 ). Não houve acordo. Ausente pagamento, foi deferida a pesquisa de ativos financeiros das executadas (eventos 49/51). A pesquisa logrou bloquear: R$ 1.138,03, nas contas da executada MARIA ELOA SERRA IMADA ; R$ 6.633,27, nas contas da executada IRIA CRISTINA PIMENTEL SERRA ; e R$ R$ 3.186,59, nas contas da executada DONABELLA - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS. Na petição de evento 48, pugnam pela impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC. Afirmam que: As Executadas Iria e Maria Eloa foram surpreendidas com o bloqueio de valores em suas contas-correntes e poupança. Instadas a trazerem aos autos documentos que corroborem as suas alegações ( 57.1 ), a parte executada junta cópias de extratos bancários no evento 66 ( 66.3 ). Alega que a executada IRIA CRISTINA PIMENTEL SERRA é casada com RUBENS IMADA, e ambos são pais da executada MARIA ELOA SERRA IMADA , sendo as contas constritas conjuntas entre RUBENS IMADA e a executada IRIA CRISTINA PIMENTEL SERRA . Insiste na impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. E afirmam: A conta bloqueada é junto ao BANCO DO BRASIL S/A – Agência 0259-3 – Conta corrente/Poupança 40823-9; Eis o relatório. Decido. 1. Inicialmente, depreende-se da leitura das petições impugnativas que as executadas não se insurgiram com relação aos valores constritos nas contas da executada DONABELLA - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS, no importe de R$ 3.186,59 , razão pela qual CONVERTO o bloqueio em penhora. 2. À Secretaria para que emita ordem à instituição financeira depositária para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo na Agência da Caixa Econômica Federal, neste Foro. 3. Nos termos do art. 797, do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, incumbia aos devedores comprovar (i) a impenhorabilidade dos bens, ou (ii) a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Com efeito, no REsp nº 1.660.671/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, o Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou a tese de que a presunção atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses, constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . 4. In casum , foram juntados os extratos ( 66.3 ) do Banco do Brasil, sendo que apenas um é de conta Poupança . Porém, não é possível identificar bloqueio judicial algum. Registre-se que o valor de R$ 1.600,00, bloqueado naquela Conta Poupança, consta a informação: "DEPOSITOS EM CHEQUES SUJEITOS A DEVOLUCAO BLOQ INDERT", o que pode indicar cheques devolvidos à instituição pagadora. Logo, sem atuação alguma deste Juízo. Além disso, e mesmo diante da intimação expressa deste Juízo, a parte não comprova a origem dos numerários como sendo de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões ou congêneres a merecer a proteção do art. 833, IV, do CPC. 5. Ante o exposto, rejeito os argumentos das executadas de impenhorabilidade, consoante art. 833, IV e X, do CPC. 6. Por fim, no que toca a informação de que se trataria de conta conjunta, intimem-se o Sr. RUBENS IMADA , na pessoa do seu advogado ADRIANO MARQUES BADDINI, OAB/PR Nº 67.540 , bem como as executadas, para demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, sob pena de presunção de rateio em partes iguais (IAC nº 12/STJ) . Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Nesse sentido: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.) 6.1. Na mesma ocasião, o Sr. RUBENS IMADA deverá juntar procuração devidamente assinada, outorgando poderes ao causídico, inclusive com o seu número de inscrição no cadastro de pessoas físicas, bem como contrato de adesão à conta bancária, além de outros documentos que julgar necessário . 6.2. Inclua-se o Sr. RUBENS IMADA como interessado. 6.3. Após, vista à parte contrária. Prazo: 5 (cinco) dias úteis. 6.4. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Fabiano Yfa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324820283

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050612-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO YFA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN BAGATINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050612-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FABIANO YFA ADVOGADO(A) : WILLIAN BAGATINI (OAB RS102757) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050612-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FABIANO YFA ADVOGADO(A) : WILLIAN BAGATINI (OAB RS102757) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por FABIANO YFA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em suma, a condenação da requerida em danos materiais e morais decorrentes de prejuízos causados ao autor por falha de segurança da instituição financeira, não tendo cautela na abertura de conta e sua movimentação por fraudadores. O autor requer a inversão do ônus da prova. A CEF, em sua contestação no evento 7, CONTES1 , arguiu preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário da operação com suspeita de fraude. O autor, em sua réplica no evento 11, RÉPLICA1 , arguiu a preliminar de intempestividade da contestação e requereu a decretação da revelia da CEF. As partes não requereram novas provas. Decido. 2. Da não i nversão do ônus da prova O artigo 6º, VIII, do CDC estabelece que haverá a inversão probatória quando a alegação da parte autora for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No entanto, tal a inversão não é automática. Conforme já decidiu o TRF da 4ª Região, a inversão do ônus da prova (...) é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. Logo, a inversão do ônus da prova não é automática, ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa do consumidor (AC 5000150-53.2011.404.7115, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 29/07/2011, aqui grifado). Neste caso, não creio que seja possível determinar desde já a inversão desse ônus. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que a hipossuficiência prevista no CDC não é propriamente a financeira, e sim a técnica, diretamente relacionada com a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em produzir provas. Sendo assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3. Da não formação do litisconsórcio passivo necessário O litisconsórcio necessário ocorre na ação que pode ser intentada a favor ou contra duas ou mais pessoas, seja por disposição de lei, seja em razão da natureza da relação jurídica material posta em juízo, conforme disposto no artigo 113 do CPC: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No presente caso, não se trata de litisconsórcio previsto em lei e, para que se diga que há necessidade do litisconsórcio, é preciso que, havendo comunhão de interesses entre os litisconsortes da relação jurídica em questão, a eficácia da sentença dependa da presença de todos, não sendo possível às partes dispensar qualquer um dos demais, sob pena de nulidade do processo pela ineficácia da sentença em face dos ausentes. A responsabilidade da instituição financeira decorre da falha na prestação do serviço, especialmente na guarda e segurança dos dados e transações bancárias, sendo objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O suposto fraudador, embora possa ter contribuído materialmente para o evento danoso, não é parte necessária na relação jurídica discutida, tampouco sua ausência compromete a validade ou eficácia da decisão a ser proferida em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORTUITO INTERNO LIGADO AO RISCO DE SUA ATIVIDADE. SÚMULA N . 479/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O AGENTE CAUSADOR DIRETO DO DANO. DISCUSSÃO QUANTO À REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO . SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO . 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Nas ações indenizatórias por fraude bancária não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o terceiro causador direito e imediato do dano, mesmo quando identificado . 3. No caso, não há sentido discutir se houve revelia ou se os fatos narrados na inicial carecem de verossimilhança, porque a causa não foi julgada com fundamento em nenhum tipo de presunção de veracidade, mas na convicção formada a partir da prova dos autos. 4. Uma vez afirmado pelas instâncias de origem que a correntista foi vítima de fraude bancária cometida por terceiros e que experimentou danos materiais em razão disso, não é possível afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira sem ofensa às Súmulas n . 7 e 479/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial não pode ser admitido, porque nenhum dos paradigmas colacionados reflete a mesma situação concreta verificada na hipótese em testilha: fraude bancária cometida por terceiros. 6 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1486761 AL 2014/0258173-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2016) (Destaquei) Assim, afasto a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. 4. Da não revelia da CEF O autor, em sua réplica no evento 11, RÉPLICA1 , requereu a decretação da revelia da CEF, aduzindo que não se aplica o prazo em dobro à empresa pública em questão. A CEF foi devidamente citada para apresentar contestação no prazo de 30 dias, conforme evento 4. O prazo para contestação no Juizado Especial Federal é de 30 dias úteis, não havendo distinção de prazo entre as partes. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE DO JULGADO . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO . 1. O fato de não ter sido designada a audiência de conciliação não pode implicar redução do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na legislação dos juizados especiais federais (artigos 7º e 9º, da Lei nº 10.259/01) para que o réu apresente resposta. 2 . É presumido o prejuízo ao direito de defesa, ante a supressão de considerável parte do prazo legalmente previsto para a prática do ato. 3. Recurso do réu acolhido para anular o processo, a partir da citação do recorrente, que deverá ser renovada, com prazo de 30 (trinta) dias, para contestar o pedido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50097957720164047002 PR 5009795-77 .2016.4.04.7002, Relator.: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2017, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Sendo assim, não acolho a arguição de revelia da parte ré levantada pelo autor em sua réplica. 5. Intime-se. 6. Após, anote-se para sentença.

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Processo nº 5002121-59.2024.8.08.0006

ID: 281679084

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002121-59.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ CELSO RODRIGUES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GOMES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002121-59.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ CELSO RODRIGUES MADUREIRA - SP233895, RENATA GOMES FERREIRA - RJ150281 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MUNICÍPIO DE ARACRUZ em face da decisão de id. 51088128, alegando a ocorrência de omissão (id. 53351058). Segundo o Município, a “r. decisão proferida padece, data vênia, de vício de omissão, uma vez que não considerou o fato alegado pelo Embargante de que não há garantia do juízo”. Aduziu, ainda, que a decisão liminar fora proferida por juízo incompetente e que ausente a probabilidade do direito necessário para a concessão da medida. Assim, requereu o provimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de que seja cassada a decisão proferida pelo Juízo de Macaé, com o prosseguimento da execução fiscal originária. Inicialmente, os embargos foram acolhidos (id. 53445485), porém, em juízo positivo de retratação, face ao agravo interposto no id. 54852996, seus efeitos foram suspensos, para que a empresa embargada fosse intimada a se manifestar acerca dos aclaratórios (id. 54963574). Contrarrazões de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS no id. 55854495, em que defendeu a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal ora discutido sob os seguintes fundamentos: i) preclusão recursal da decisão que ratificou os atos do juízo pregresso; ii) estabilidade da decisão liminar, pois o agravo interposto pelo Município não foi admitido; iii) ausência de novos fundamentos/provas que afastem a verossimilhança das alegações iniciais; e iv) o mérito da ação já foi analisado por outros Juízos, como reconhecimento da tese autoral. Nesses termos, a embargada pugnou pelo não conhecimento/provimento dos embargos, com a aplicação da sanção por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS Como relatado, a embargada defendeu que os aclaratórios de id. 53351058 sequer deveriam ser conhecidos, pois a matéria já estaria preclusa e estabilizada. Conquanto o pedido de reconsideração não encontre previsão legal, observo que esse fora conhecido, mas teria supostamente sido omisso, o que ensejou a oposição tempestiva dos embargos de id. 53351058, pelo que se revelam cabíveis. Desse modo, CONHEÇO dos embargos opostos pelo Município, afastando, por consequência, a sua condenação por litigância de má-fé. DO MÉRITO DOS EMBARGOS Em primeiro lugar, a alegação do Município de que “a decisão liminar concedida no início da tramitação da presente demanda foi proferida por Juízo reconhecidamente incompetente, cabendo, dessa forma, a sua cassação pelo d. Juízo competente” não merece prosperar. Afinal, consoante delineado na decisão embargada, a superveniente declinação da competência não enseja necessariamente a revogação das decisões proferidas, senão vejamos: “Isso porque, conforme disposto no Art. 64, §1º, do CPC/2015, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Aliás, os §§ 3º e 4º do mesmo normativo nos denotam que, com o reconhecimento/declaração da incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente e, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (...) Pelo exposto, considerando que a declaração de incompetência daquele juízo de origem não conduz obrigatoriamente à anulação de todos os atos processuais praticados, máxime porque, durante toda a tramitação deste feito foi oportunizado às partes a ciência de cada ato praticado, inexistindo, assim, a comprovação de prejuízo, por economia e celeridade processual, mantenho a ratificação outrora exarada.” (id. 51088128, destaque não original). Como se vê, ausente a omissão no tocante, sendo que o mesmo se denota em relação à inexistência de garantia do Juízo e de probabilidade do direito reclamado. Ora, tais questões foram devidamente enfrentadas pelo Juízo originário, oportunidade em que esse decidiu tanto pela presença de verossimilhança, quanto pela desnecessidade da garantia: “Diante da verossimilhança das alegações veiculadas na petição inicial, que foram examinadas com as limitações inerentes à cognição sumária, e, levando-se em conta a prova documental que instrui a petição inicial, que está a demonstrar que autora foi autuada pelo Município réu, por ausência de recolhimento de ISS relativamente a atividades prestadas em plataformas petrolíferas situadas em alto-mar, como está a demonstrar o documento de fls. 20 acostado aos autos em apenso, de n° 0001936-88.2011.8.19.0028 (1936-88/2011), em que figuram como parte autora o Município de Macaé; e como parte ré, municípios localizados no Estado do Espírito Santo, dentre eles, o de GUARAPARI, ora réu, tenho que se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento da medida. Isto porque, os arts. 30, § 30 e 4° da Lei Complementar n° 116/2003, estabelecem que: "Art. 3°. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (...) § 3°. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. Art. 4°. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.(...)" Logo, em princípio, se afigura correta a conduta da autora, no sentido de recolher o ISS devido aos cofres do Município de Macaé, que é o local onde se situam os estabelecimentos das sociedades empresárias prestadoras dos serviços por ela tomados. À conta de tais fundamentos, DEFIRO, em parte, o requerimento de antecipação de tutela formulado, para determinar a suspensão imediata da exigibilidade dos créditos tributários correspondentes aos autos de infração emitidos pelo Município réu, pelo não recolhimento do ISS devido nas hipóteses de serviços prestados em plataformas situadas em alto-mar, por sociedades empresárias prestadoras de serviços da autora, estabelecidas no Município de Macaé, de forma que a demandante continue retendo tal imposto em favor do Município de Macaé, conforme decisão já proferida nos autos em apenso, de n° 0001936-88.2011.8.19.0028 (1936-88/2011), em suas Fls. 312, bem com suspensão de todos os atos de cobrança, inclusive inclusão em dívida ativa, bem como para se abster de realizar lançamento tributário” (id. 40808250 - Pág. 14, destaque não original). Acerca da desnecessidade de garantia nestes autos, depreende-se do decisum que isso se deve pelo fato de que o imposto está sendo retido em favor do Município de Macaé na ação que tramita sob o n.º 0001936-88.2011.8.19.0028. Não bastasse, o Município formulou, perante o Juízo originário, pedido de reconsideração da decisão liminar, tendo por fundamento justamente a ausência de garantia do Juízo e de probabilidade do direito invocado pela empresa autora (id. 40808251 - Págs. 94/109), o qual foi negado pelos próprios fundamentos daquela decisão (id. 40808251 - Pág. 115). Com efeito, ao ratificar os atos decisórios no despacho de id. 40945304, ao invés de proferir outra decisão, (decisum que fora reiterado no id. 51088128, em que pese ao alegado no id. 43880711), certo é que o entendimento deste Juízo foi no mesmo sentido do originário. Ou seja, ainda que em poucas palavras, as questões suscitadas pelo Município foram devidamente enfrentadas e rejeitadas por este Juízo, ao seguir o entendimento do Juízo originário a respeito delas, mediante a ratificação dos atos decisórios. À luz do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por MUNICÍPIO DE ARACRUZ por inexistência das omissões apontadas pelo embargante, revogando a decisão de id. 53445485. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Em contrarrazões aos embargos, a empresa assevera que “considerando a ratificação dos atos do juízo anterior (art. 64, §4º do CPC), deve ser mantida suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com a suspensão da Execução Fiscal 0009222-92.2010.8.08.0006, bem como os autos desta Ação Anulatória 5002121-59.2024.8.08.0006 (antes sob número 0006418-79.2011.8.19.0028), em face da prejudicialidade externa decorrente da Ação Declaratória 0001936-88.2011.8.19.0028, o que desde já se requer” (id. 55854495 - Pág. 9, destaque não original). Tal requerimento foi igualmente formulado na petição de id. 43908478, tendo por fundamento a decisão de id. 40808252 - Pág. 6 proferida pelo Juízo originário. Pois bem. Ao ratificar os atos decisórios do Juízo originário, todavia dando prosseguimento ao feito (id. 40945304), por óbvio que este Juízo reputou que a suspensão não deve ser mantida. Depreende-se dos autos que a suspensão determinada pelo Juízo originário tem por fundamento o disposto no art. 313, V, a, do CPC (id. 40808251 - Pág. 212). Ocorre que a suspensão por tal motivo não pode exceder um ano, nos termos do §4º do mencionado dispositivo legal, prazo que há muito transcorreu, considerando que o decisum de id. 40808252 - Pág. 6 foi proferido em junho de 2021, pelo que o sobrestamento não deve mais subsistir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO FEITO POR ATÉ UM ANO. IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR ESSE PERÍODO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial para limitar a suspensão do processo, em decorrência de prejudicialidade externa, ao período máximo de um ano. 2. Com efeito, "A regra prevista no art. 265, § 5º, do CPC/73 (art. 313, § 4º, do CPC/15) não deve ser flexibilizada e, uma vez constatada a prejudicialidade externa, a suspensão do processo não pode ultrapassar o prazo de um ano. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.144.248/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe de 30/05/2019). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 517.426/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021, destaque não original) Ainda que fosse possível flexibilizar o prazo supramencionado, tal medida se revela desarrazoada e desproporcional no caso vertente. Isso porque a presente demanda foi ajuizada há cerca de catorze anos e, por conta dela, execução fiscal de n.º 0009222-92.2010.8.08.0006, ainda mais antiga, pois iniciada em 2010, não pode prosseguir. Ademais, há que se considerar que o objeto da ação declaratória 0001936-88.2011.8.19.0028 é muito mais amplo do que a presente anulatória, já que envolve diversos outros Municípios capixabas. Por tais motivos, em homenagem ao princípio da celeridade processual, tenho que a presente ação deve continuar tramitando, independentemente dos parciais riscos processuais e patrimoniais envolvidos. No mesmo sentido, cito recente julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. ART. 313, § 4º, DO CPC. SUSPENSÃO QUE JÁ PERDURA POR MAIS DE SEIS ANOS. 1. Nos termos do art. 313, § 4º, do CPC, a suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa "nunca" poderá exceder o prazo de um ano. O advérbio nunca previsto na norma parece indicar que o legislador já realizou uma ponderação prévia entre a necessidade de preservar a coerência das decisões judiciais e a de julgar com celeridade as demandas submetidas a juízo. 2. Em princípio, portanto, não se pode permitir que a suspensão do feito perdure por mais de um ano, mesmo quando a solução da causa depender do julgamento de outro processo conexo. Nesse sentido se encaminha a jurisprudência sobranceira desta Corte Superior com julgados inclusive da Corte Especial. 3. Admite-se, em situações excepcionais e com amparo no princípio da razoabilidade, a superação do prazo assinalado em Lei. Precedentes. 4. No caso concreto, todavia, os riscos envolvidos com o prosseguimento do feito são de ordem eminentemente patrimoniais e processuais, não havendo, portanto, situação excepcional que justifique a superação do prazo ânuo. 5. Além disso, a suspensão do processo ocorreu em 27/3/2018, pelo que se mostra absolutamente desarrazoado e desproporcional pretender obstar a retomada da sua marcha. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.004.448; Proc. 2020/0338835-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025, destaque não original) Nesses termos, REJEITO o pedido de manutenção da suspensão do feito. Intimem-se as partes do teor do presente decisum. Expeça-se ofício ao Exmo. Des. Relator do Agravo de Instrumento de n.º 5018117-18.2024.8.08.0000, em trâmite na 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, para comunicá-lo desta decisão. Preclusas as vias recursais, certifique-se o decurso do prazo para indicação de provas pelas partes. Tudo feito, renove-se a conclusão para saneamento e/ou julgamento. Diligencie-se. ARACRUZ, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Andre Luis Gimenes Farina x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292958995

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063028-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS GIMENES FARINA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE SOUSA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063028-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRE LUIS GIMENES FARINA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUSA MARTINS (OAB GO063107) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063028-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRE LUIS GIMENES FARINA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUSA MARTINS (OAB GO063107) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ANDRE LUIS GIMENES FARINA em face da CEF, União e FNDE, objetivando assegurar a contratação de Financiamento Estudantil. Na contestação apresentada no evento 19, CONTES1 , a CEF sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa. O FNDE também sustenta a mesma preliminar e impugna o valor dado à causa ( evento 12, CONTES1 ). 2. Da legitimidade passiva Em ações relativas ao FIES, tanto a instituição bancária quanto o FNDE possuem legitimidade passiva. É essa a jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. FIES. BANCO DO BRASIL. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. 1. A legitimidade passiva, no caso, recai tanto ao FNDE como ao Banco do Brasil, uma vez que, na forma da Lei nº 10.260/2001, o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Incumbe a eles, destarte, cumprirem eventual ordem judicial emanada em acolhimento ao pedido da impetrante, a qual requer, em suma, seja prorrogado o período de carência do seu contrato de financiamento estudantil até o término da residência médica. Assim, há litisconsórcio passivo entre as autoridades que representam o FNDE e o Banco do Brasil. 2. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 3/2013, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. A inércia dos responsáveis pela gestão do FIES em disponibilizar o meio adequado de solicitação da extensão do período de carência pelo prazo da residência médica resulta na cobrança indevida das parcelas do financiamento ao fim do prazo inicialmente previsto no contrato. (TRF4 5005243-11.2017.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/11/2018) ADMINISTRATIVO. FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. CARÊNCIA ESTENDIDA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FNDE. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL 1. A legitimidade passiva, no caso, recai tanto ao FNDE como ao Banco do Brasil, uma vez que, na forma da Lei nº 10.260/2001, o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Incumbe a eles, destarte, cumprir eventual ordem judicial emanada em acolhimento ao pedido da impetrante, a qual requer, em suma, a suspensão da cobrança das parcelas do FIES até a conclusão da sua residência médica. 2. Nos termos do art. 3º-A, § 4º da Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde, o requerimento de ampliação do prazo de carência deve ser realizado "em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde". No caso, a FNDE reconheceu que o sistema informatizado específico para a solicitação da carência previsto na Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde, não foi completamente implementado. Evidente, portanto, que, diante da impossibilidade de acesso ao sistema previsto na Portaria Normativa n. 203/2013 e tendo preenchido os requisitos legais, a parte impetrante não pode ser prejudicada por não ter realizado o requerimento diretamente ao Ministério da Saúde. Assim, afasta-se a alegação do FNDE de falta de interesse processual por parte do impetrante. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/01, tendo a impetrante ingressado no programa de residência médica em ginecologia e obstetrícia, considerada especialidade prioritária, há direito à prorrogação de carência pleiteada. (TRF4 5001455-86.2017.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/11/2018) ADMINISTRATIVO. BANCO DO BRASIL. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA.FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MEDICINA. CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, como ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Hipótese em que a Lei 10.260, que constituiu o FIES prevê no seu art. 6º-B, §3º, a possibilidade de extensão da carência do financiamento aos graduandos de medicina que optarem por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. (TRF4, AC 5006818-45.2017.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/07/2018) Além disso, Embora o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - seja administrado pelo FNDE, entidade com personalidade jurídica autárquica, no caso em tela, há interesse legítimo da União para figurar no polo passivo. Em casos em que se discute o acesso ao ensino superior por meio de programas federais (ainda que esse não seja o ponto específico dos autos), a jurisprudência do Egrégio STJ e desta Corte reconhecem o interesse da União (TRF4, AG 5020065-73.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 24/08/2023). Sendo assim, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas em sua contestação. 3. Impugnação ao valor da causa Conforme artigos 291 e 292 do CPC, infere-se a obrigatoriedade da determinação do valor da causa ao estabelecer que a toda causa será atribuído um valor certo. O valor à causa no processo civil é critério para a determinação da competência de juízo; serve de parâmetro para a fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; é base de cálculo para a taxa judiciária das custas iniciais, de preparo de recurso e demais despesas processuais; serve de base para a condenação do litigante de má-fé; e é parâmetro para a fixação da multa pela oposição de EDcl protelatórios (artigo 1.026, §2º, CPC). A jurisprudência é pacífica em reconhecer que o valor da causa deve refletir o benefício econômico pleiteado na inicial, verbis : Sempre que possível, o valor da causa deve refletir exatamente o benefício econômico almejado pelo autor. (STJ, AgA 723.394/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007) A aferição do valor da causa é questão de ordem pública, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte corresponde ao benefício econômico pretendido. A mensuração do benefício econômico perseguido é viável no caso, não podendo ser atribuído valor aleatório. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso em que se pleiteia, "por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito à utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos fiscais, o valor do montante do débito apurado, ainda que discutido judicialmente, é que deve servir como referência para atribuição do valor da causa" (REsp 587.191/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 7.2.2007). Precedentes: AgInt no REsp 1.739.440/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.11.2018; AgInt no REsp 1.698.699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 23.2.2018. 2. E, no caso dos autos, consta da petição inicial que a pretensão buscada não se restringe à declaração do vencimento antecipado das apólices, pleiteia-se também a condenação da União a resgatá-las pelo seu valor integral atualizado, acrescido de juros. 3. Logo, como bem consignou a Corte de origem, é incabível atribuir um valor por estimativa, dissociado da realidade da lide, haja vista ser possível auferir o seu conteúdo econômico, tendo em vista que se busca o reconhecimento da existência de crédito, e do seu vencimento antecipado, em valores atualizados, a favor dos ora agravantes, em virtude de títulos da dívida pública, para efeito de compensação ou resgate. Assim, o valor atribuído à causa deve ser calculado tendo por base o pedido formulado na inicial e a respectiva documentação, a fim de se apurar o valor que mais se equipara ao benefício que se pretende obter na via judicial. 4. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1063355 / SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2022) Ressalto que as custas processuais, dentre as quais a taxa judiciária, inclusive por ser questão tributária, devem ser fiscalizadas de ofício pelo Juízo (artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar 35/79 - LOMAN). Assim, considerando que a parte autora indicou corretamente o valor da causa correspondente ao benefício econômico pretendido, e tendo sido respeitadas as regras do artigo 291 e seguintes do CPC, rejeito a impugnação ao valor da causa. 4. Intimem-se. Após, sem novos requerimentos, anote-se para sentença.

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Maicon Castilho - Sociedade Individual De Advocacia x Juarez Dias Do Prado

ID: 316352802

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001481-34.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAICON CASTILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001481-34.2024.8.24.0031/SC APELANTE : MAICON CASTILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MAICON CASTILHO (OAB PR060855) INTERESSADO : JUAREZ DIAS DO PRADO (AUTOR) ADVOGA… Apelação Nº 5001481-34.2024.8.24.0031/SC APELANTE : MAICON CASTILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MAICON CASTILHO (OAB PR060855) INTERESSADO : JUAREZ DIAS DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAICON CASTILHO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação em que figura como apelante MAICON CASTILHO e apelado ESTADO DE SANTA CATARINA , interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50014813420248240031. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CR, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante desta decisão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuido de ação de obrigação de fazer em que o autor, portador de câncer categorizado sob o CID C90.0 – MIELOMA MÚLTIPLO, pleiteia o fornecimento pelo Estado de Santa Catarina do medicamento o LENALIDOMIDA (REVLIMID®) ao custo mensal de R$ 22.296,48. Indeferida a tutela antecipada pretendida, a decisão foi agravada e o benefício concedido pela Segunda Instância. Noticiado o descumprimento, foi determinado o sequestro da verba e a realização de perícia. Efetuado o sequestro do verba, aportou aos autos notícia do falecimento do demandante. Depositado o valor sequestrado. Sentença [ev. 94.1 ]: julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Razões recursais [ev. 110.1 ]: requer a parte apelante o arbitramento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões : não apresentadas. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça [ev. 10.1 ]: opina pela não intervenção do Ministério Público, dada a falta de interesse público das questões debatidas, de caráter estritamente patrimonial. É o relatório. Decido . 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO Quanto ao mérito do recurso, a matéria já está pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, de modo que é possível o julgamento monocrático [CPC, art. 932, VIII; RITJSC, art. 132, XVI; STJ, Enunciado 568 da Súmula]. O caso contempla fornecimento do medicamento Lenalidomida 10 mg, não padronizado no Sistema Único de Saúde, para tratamento de mieloma múltiplo [CID 90.0]. Foi noticiado o falecimento do paciente e, portanto, o processo foi extinto na origem. Trata-se de situação específica da extinção pela intransmissibilidade do direito à saúde. O encerramento do processo por causa superveniente exige o enfrentamento da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais [causalidade]. Sobre o tema, consta na sentença [ev. 105.1 /origem]: No caso, diante da extinção prematura do processo, sem a devida instrução processual, notadamente com a realização da prova pericial, não foi possível averiguar se a oposição apresentada pelo Estado era pertinente, o que inviabiliza a fixação de honorários sucumbenciais. Não obstante a fundamentada decisão de primeiro grau, a parte autora, durante certo período, conseguiu êxito quanto ao tratamento pleiteado [ev. 20.1 do agravo de instrumento n. 5022768-49.2024.8.24.0000]. Demonstrou, ao menos em cognição sumária, a falta de alternativas equivalentes fornecidas pelo Sistema Único de Saúde a ponto de justificar o fornecimento do remédio para a enfermidade gravosa que acometia o paciente. Nesse contexto, é adequado o arbitramento da verba sucumbencial. Como reforço argumentativo, colaciona-se o seguinte julgado deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CARTA CONVITE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS N. 030/2018. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PARQUE DE LAZER NA BACIA DO RIO PIRAÍ. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DA INELEGIBILIDADE DO OBJETO PARA FINANCIAMENTO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. "De ordinário, a revogação da licitação enseja a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, por faltar ao impetrante interesse no aspecto necessidade do provimento jurisdicional, hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito." (TJSC, Apelação n. 5028265-66.2020.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-6-2021) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA IMPETRANTE. " Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade , segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (STJ, Agravo Interno no Agravo no Recurso Especial n. 1559694/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15-6-2020) - o que, no caso concreto, deve ser atribuído à postulante, tendo em vista a inobservância das disposições editalícias concernentes à composição do preço apresentado na etapa de negociação. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MODIFICADO O DECISUM. RECLAMO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. [TJSC. Apelação / Remessa Necessária n. 0306808-24.2019.8.24.0038. Rel. Odson Cardoso Filho. Quarta Câmara de Direito Público. Julgada em 29.06.2023]. Com relação às ações de tratamento médico, inclusive procedimento cirúrgico, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa [CPC, art. 85, § 8º], porquanto o proveito econômico obtido é, em regra, inestimável: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.1. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022). 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 3. Agravo interno não provido. [STJ. AgInt no REsp 1890101/RN. Relator: Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. Julgado em 28.04.2022]. Não destoa este Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO INEXISTENTE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RATIFICAÇÃO DO CRITÉRIO MESMO DIANTE DO TEMA 1.076 DO STJ - ART. 85, § 8º-A, DO CPC - TABELA DA OAB DE CARÁTER ILUSTRATIVO - PREPONDERÂNCIA DA IMPARCIALIDADE JUDICIAL. 1. A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações envolvendo o fornecimento de medicamentos . É que o caráter imaterial sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Nesses casos, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico". [...] . [TJSC. Apelação / Remessa Necessária n. 0325122-57.2015.8.24.0038. Relator: Des. Hélio do Valle Pereira. Quinta Câmara de Direito Público. Julgada em 28.11.2023]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). PACIENTE IDOSA VINCULADA AO PLANO SC SAÚDE . PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR AO ESTADO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO NEGADA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE CONTEÚDO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXCEÇÃO CONTIDA NO TEMA 1.076/STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] [TJSC. Apelação n. 5018117-44.2022.8.24.0064. Relator: Des. Jaime Ramos. Terceira Câmara de Direito Público. Julgada em 19.12.2023]. Assim pelo princípio da causalidade, condena-se a parte apelada/ré [Estado de Santa Catarina] ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00, quantia suficiente para a remuneração do serviço advocatício em demandas dessa natureza, até mesmo para evitar excessiva oneração do Poder Público. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS Deixo de majorar os honorários, porquanto não houve fixação na origem. 4. DISPOSITIVO Por tais razões, dou provimento ao recurso para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00 [CPC, art. 932, VIII; RITJSC, art. 132, XVI]. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5058954-14.2024.4.04.7000

ID: 308762150

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058954-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE CRISTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058954-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DE CRISTO ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de conc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058954-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DE CRISTO ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino desde os 09 (nove) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 4.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 4.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 4.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 4.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 4.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 4.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 4.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 4.7. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 4.8. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 6. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5018117-28.2025.4.04.0000

ID: 312692465

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018117-28.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FONTANELLA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018117-28.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : FONTANELLA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5018117-28.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : FONTANELLA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão judicial com o seguinte teor ( 5.1 ): Trata-se de ação anulatória de auto de infração com pedido de tutela de urgência proposta por FONTANELLA TRANSPORTES LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, com o objetivo de declarar a nulidade do Auto de Infração nº CRGTF00018352019, lavrado em razão da suposta contratação de frete abaixo do piso mínimo estabelecido pela Resolução nº 5.833/18 da ANTT. A parte autora alega, em síntese, que a autuação foi indevida por diversos motivos, entre eles a revogação tácita da referida Resolução, diante da edição da Lei nº 13.703/18, bem como o seu enquadramento equivocado como contratante do serviço, quando na realidade atuava na condição de transportadora contratada, o que afastaria a aplicação do dispositivo legal invocado. Sustenta, ainda, que a norma que embasa o auto de infração é inconstitucional por afrontar os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor, além de configurar intervenção indevida do Estado na ordem econômica. A autora destaca que existem Ações Diretas de Inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 5956, 5959 e 5964) que questionam a constitucionalidade da Lei nº 13.703/18 e suas normas regulamentares. Aponta, também, que a inscrição de seu nome no SERASA em decorrência da multa aplicada causa prejuízos diretos ao seu funcionamento, motivo pelo qual pleiteia tutela de urgência para imediata exclusão da inscrição, sob pena de multa diária. Ao final, requer a concessão de liminar, para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, em especial do SERASA, em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº CRGTF00018352019, emitido pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT . Os autos vieram conclusos. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência requer, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . In verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em exame, a parte autora alega que a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes decorrente da autuação administrativa compromete sua imagem e afeta sua atividade empresarial, razão pela qual pleiteia medida liminar para determinar a exclusão imediata da referida anotação. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que a inclusão do Auto de Infração nº CRGTF00018352019 junto ao SERASA deu-se em 27/05/2024 , conforme comprova o documento acostado à petição inicial ( p.38, evento 1, PROC4 ). Assim, constata-se que a inscrição nos cadastros restritivos de crédito perdura há quase um ano, circunstância que, por si só, descaracteriza o requisito da urgência. Ademais, eventual manutenção da inscrição, ao menos neste momento processual, não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo pelo fato do nome da parte autora encontrar-se incluído nos órgãos de restrição de crédito em razão de outras dívidas ( evento 1, ANEXO6 ). Dessa forma, ausente os pressupostos exigidos pelo art. 300 do CPC, impõe-se o indeferimento da medida liminar. Ante o exposto, na forma do art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência . Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Comprovado o recolhimento das custas , CITE-SE a ré. Apresentada contestação, intime-se a autora para réplica. Após, intimem-se as partes para especificação de provas. Após, voltem conclusos para saneamento. A parte agravante postula a concessão de efeito suspensivo com base nos seguintes argumentos ( 1.1 ): (i) a manutenção de seus dados junto ao SERASA, ainda que há mais de 30 dias, segue produzindo efeitos lesivos; (ii) as sanções previstas na Resolução nº 5.833/18, alterada pela Resolução nº 5.844/19, aplica-se exclusivamente ao contratante e não à transportadora; (iii) a Lei nº 13.703/18, que aguarda manifestação do STF acerca de sua constitucionalidade, não pode servir como fundamento para a penalização da parte agravante. É o relatório. Decido. Trata-se, a ação de origem, de ação anulatória do Auto de Infração nº CRGTF00018352019 lavrado pela ANTT, a partir dos seguintes motivos: "a autuação ocorreu devido à contratação de serviço de transporte rodoviário de cargas por um valor abaixo do piso mínimo de frete estabelecido pela Resolução nº 5.833/18 da ANTT. A infração foi registrada em 09/04/2019, na rodovia BR-381, km 690,5, no município de Lavras/MG, sendo identificado o veículo e o motorista responsável pela operação" ( 1.1 ). O Auto de Infração questionado aponta como base legal da autuação administrativa a Resolução nº 5.833/18, art. 3B, e assim descreve a infração ( 1.4 ): O contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) Em relação ao tema já se pronunciou esta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS APLICADAS PELA ANTT. TABELA DE PREÇO MÍNIMO DO FRETE. ADI 5.956. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PELO STF. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO GERAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS MANTIDA. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra decisão que, em ação ordinária proposta por cooperativa de transporte, deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multas administrativas e determinar a abstenção de inscrição da autora no CADIN, na dívida ativa ou em qualquer outro órgão restritivo, com fundamento em medida cautelar outrora deferida na ADI 5.956. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se permanece válida a medida cautelar proferida na ADI 5.956, a justificar a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas pela ANTT com base na Resolução nº 5.833/2018; (ii) avaliar a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória em favor da autarquia agravante para restabelecer a exigibilidade dos débitos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A medida cautelar deferida na ADI 5.956, que suspendeu a aplicação das penalidades por descumprimento da tabela de frete mínimo, foi expressamente revogada pelo relator da ação no STF, por meio de decisão proferida em 13/12/2018, com base na existência de periculum in mora inverso. 4. A revogação da cautelar implica a retomada da eficácia das normas questionadas, inclusive da Resolução ANTT nº 5.833/2018, o que autoriza a cobrança das multas administrativas previstas. 5. Não subsiste fundamento jurídico para sustentar a suspensão das exigibilidades com base em medida revogada, sendo legítima a atuação administrativa da ANTT para cobrança dos valores devidos. IV. DISPOSITIVO 6. Tutela recursal deferida para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo a exigibilidade das multas administrativas e autorizando eventual inscrição da parte agravada nos cadastros restritivos. (TRF4, AG 5010506-24.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 26/06/2025) Grifei. Destaco, desse julgado, as lições do Voto condutor do Acórdão: (...) A respeito da cadeia de decisões na ADI 5956 TP/DF, esclareço: a) em 06/12/2018 o Min. Relator deferiu a medida cautelar para suspender a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6º do artigo 5º da Lei n.º 13.703/2018, por consequência, os efeitos da Resolução da Agência Na cional de Transporte Terrestre (ANTT) nº 5.833/2018 (DOU 09/11/2018), que estabelece a aplicação de multas em caso de inobservância da tabela vinculativa instituída pela Resolução ANTT nº 5.820/2018, bem como das indenizações respectivas. Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário. b) em 13/12/2018, examinando pedido de reconsideração da AGU, revogou a medida cautelar nos seguintes termos: as informações acostadas aos autos pela Advocacia-Geral da União sugerem a existência de periculum in mora inverso, qual seja, a interrupção dos canais consensuais administrativos de resolução da controvérsia, na iminência de posse do novo Governo. Incide, portanto, o disposto no art. 296 do NCPC, o qual autoriza a revogação ou modificação da tutela provisória a qualquer tempo, mormente após a formação de contraditório sobre as questões específicas que embasaram o decisum anterior. Ex positis, REVOGO a liminar anteriormente concedida até que o Plenário desta Corte se manifeste sobre o mérito da causa. c) em 08/02/2019, decidindo novo pedido da AGU, o qual questionava apenas o alcance da ordem de paralisação dos processos e os efeitos de decisões liminares proferidas nos respectivos autos, o Relator reafirmou a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei 13.703/2018, da Medida Provisória 832/2018, da Resolução 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julg amento definitivo do mérito. Isso indica que não mais subsiste a medida cautelar na ADI 5.956, sendo consabido que a exigibilidade da multa persiste se não houver garantia do crédito, perspectiva não evidenciada no processo originário e que sequer integrou as razões recursais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para atribuir efeito suspensivo ao auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, facultando o depósito integral do valor da multa impugnada para suspender sua exigibilidade. 2. O agravo sustenta a impossibilidade de imposição da multa com fundamento na Resolução 5.833/2018, cuja constitucionalidade está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, e que a concessão da medida liminar não apresenta risco de irreversibilidade. 3. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido em decisão liminar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, notadamente no que concerne à exigência de garantia do crédito para suspender a exigibilidade da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso caso estejam presentes os requisitos do artigo 995 do CPC: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento do recurso. 6. A decisão agravada indeferiu o efeito suspensivo por ausência de garantia do crédito, sem adentrar na análise dos requisitos da tutela provisória. 7. O agravo interposto limita-se à discussão sobre a abusividade da multa imposta, sem impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão recorrida quanto à necessidade de garantia do crédito. 8. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, tratando-se de crédito de natureza não tributária, sua exigibilidade pode ser suspensa por meio da oferta de caução idônea, como seguro garantia, que produz os mesmos efeitos do depósito em dinheiro (TRF4, AG 5030668-11.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, julgado em 01/08/2024). 9. No caso dos autos, não houve depósito do valor do débito ou oferecimento de caução idônea. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade de crédito de natureza não tributária pode ser concedida mediante oferta de caução idônea, produzindo os mesmos efeitos do depósito em dinheiro. A ausência de garantia do crédito inviabiliza a concessão de efeito suspensivo ao recurso. (TRF4, AG 5004250-65.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 07/05/2025) Não detecto, portanto, a probabilidade do direito alegado, o que obsta a concessão da tutela antecipada recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5018117-12.2021.8.21.7000

ID: 324526418

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5018117-12.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ALCIDES HERETIER SIMOES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5018117-12.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : HELIO ALCIDES HERETIER SIMOES ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN … Precatório Nº 5018117-12.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : HELIO ALCIDES HERETIER SIMOES ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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