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Processo nº 5018382-36.2025.8.08.0048

ID: 299330851

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018382-36.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 Número do Processo: 5018382-36.2025.8.08.0048 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Nome: EDINA MARIA DE OLIVEIRA GUERRA Endereço: Rua Ônix, 10, José de Anchieta, SERRA - ES - CEP: 29162-390 DECISÃO/MANDADO Inicialmente, a parte autora requer que a presente demanda tenha seu trâmite em segredo de justiça, com base no art. 139, III, do CPC, uma vez que, além do interesse particular na apreensão do bem objeto da demanda, há também o interesse público em efetivar a tutela jurisdicional, não havendo como negar que eventual ciência do réu acerca da presente ação, dificultará ou até mesmo inviabilizará o cumprimento da liminar de Busca E Apreensão, pois o objeto da presente ação é um bem de natureza móvel, de fácil locomoção e ocultação;. Em geral são públicos os atos processuais. Assim, qualquer pessoa pode obter informações e certidões a respeito dos atos e termos contidos no processo. Há, porém, casos em que, por interesse público ou social, bem como pelo respeito que merecem as questões de foro íntimo, o Código reduz a publicidade dos atos verificando o procedimento chamado “segredo de justiça” no qual apenas as partes e seus procuradores possuem acesso aos termos e atos do processo. A exceção a publicidade dos atos processuais está prevista nos incisos do art. 189, que assim prelecionam: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Note-se que o objeto da demanda não se refere a nenhuma das hipóteses previstas no artigo supramencionado. Outrossim, não restou evidenciada a necessidade de restrição aos dados contidos no processo. Assim sendo, indefiro o pedido de segredo de justiça. Pretende a parte requerente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente por não ter a parte requerida quitado as parcelas do financiamento em época oportuna. A parte requerida notificada extrajudicialmente, conforme id "69949420", quedou-se silente. Dessa forma, restam presentes os requisitos para o deferimento da liminar de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial, porquanto exsurge dos próprios efeitos legais - Decreto Lei 911/69 com a nova redação da Lei 10.931/04. Determino que a presente sirva de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o Oficial de Justiça descrever as condições do mesmo no momento da apreensão, ficando como depositário (a) fiel do referido bem aquele indicado na inicial. Desde que promovida a busca a apreensão do bem, cientifique-se à requerida de que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, efetivada a medida liminar, CITE-SE a requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fatos formuladas pelo autor". Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º e artigo 536, §2º do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação, desde que justificada a medida. Intimem-se as partes desta decisão. Sirva-se de mandado. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO. Diligencie-se com as formalidades legais. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25053016113564000000062100651 0- INICIAL Petição inicial (PDF) 25053016113641800000062100652 1 - PROCURAÇÃO SANTANDER - 2025_compressed - Copia Documento de comprovação 25053016113722300000062100653 2 - SUBSTABELECIMENTO AYMORÉ 2025_compressed - Copia Documento de comprovação 25053016113812900000062100654 3 - ATA - DIRETORES Documento de comprovação 25053016113891600000062100655 3 - ATA AYMORE Documento de comprovação 25053016113977400000062105456 4 - ESTATUTO SOCIAL AYMORE Documento de comprovação 25053016114052100000062105457 6 - Clausulas Aymore Documento de comprovação 25053016114146700000062105458 7 - CONTRATO Documento de comprovação 25053016114226400000062105459 8 - NOTIFICAÇÃO Documento de comprovação 25053016114312700000062105460 10 - DETRAN Documento de comprovação 25053016114410700000062105461 11 - GRAVAME Documento de comprovação 25053016114499500000062105462 12 - PLANILHA DE CÁLCULO Documento de comprovação 25053016114589900000062105463 EDINA MARIA DE OLIVEIRA GUERRA Documento de comprovação 25053016114673900000062105464 EDINA MARIA DE OLIVEIRA GUERRA-20040684040 Documento de comprovação 25053016114751100000062105465 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060215453281000000062172266 SERRA, 11/06/2025 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5018382-44.2023.4.04.7002

ID: 333632940

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018382-44.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

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MARINA VIANA GARCIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018382-44.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018382-44.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA (OAB PR108852) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5018964-16.2024.4.04.7000

ID: 280576874

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018964-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR MACHADO DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA

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RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018964-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMAR MACHADO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018964-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMAR MACHADO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB PR114053) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Anote-se. 2. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas a partir de 01/06/1996. 3. Intime-se o autor para apresentar, em 15 dias, o PPP referente ao período trabalhado na Auto Viação Redentor Ltda a partir de 20/07/2022, bem como os laudos técnicos que embasaram o preenchimento desse PPP e daquele referente ao período de 01/06/1996 a 19/07/2022. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo ser obrigatoriamente anexadas a página inicial em que conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 4. Cumprido o item anterior, manifeste-se a autarquia em 15 dias. 5. Oportunamente deliberarei acerca da necessidade de realização de perícia para verificar a existência de penosidade.

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Processo nº 5018382-20.2023.4.04.7107

ID: 306419315

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018382-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO VERGANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CRISTIANE VERGANI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018382-20.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI DESPACHO/DECISÃO O exequente postula a suspens… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018382-20.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI DESPACHO/DECISÃO O exequente postula a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1124 do STJ, oportunidade em que deverá ser levantado para reavaliação do cálculo das parcelas vencidas. Alega que o cálculo de liquidação apurou as parcelas vencidas a partir da citação, mantendo-se a controvérsia acerca do montante devido entre a DER e data da citação ( evento 61, PET1 ). Relatei. Decido. Não assiste razão ao autor. Isso porque o caso em tela não se amolda à tese discutida no Tema 1124 do STJ, tratando-se de questão decidida na sentença transitada em julgado, nos seguintes termos: " (...) Reafirmação da DER em data posterior ao término do processo administrativo Para os casos de reafirmação da DER em data posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, o entendimento consolidado no âmbito da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é no sentido de que a data inicial do benefício deve ser fixada na DER reafirmada, com efeitos financeiros na data da citação válida , conforme ementas a seguir transcritas: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER . EFEITOS FINANCEIROS . ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA TNU. CITAÇÃO . 1. Admitida a reafirmação da DER, quando a parte autora implementar o tempo necessário à concessão da aposentadoria em momento posterior ao término do processo administrativo, o benefício deverá ser concedido a partir da data da citação válida , se os requisitos forem preenchidos até então, ou da data em que, por força de fato superveniente a esse marco, venham aqueles a ser perfectibilizados. 2. Alinhamento da posição da TRU4 ao entendimento da TNU acerca do marco inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER. 3. Incidente conhecido e provido. (5002596-40.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 02/10/2018) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.REAFIRMAÇÃO DA DER . EFEITOS FINANCEIROS . ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA TNU. CITAÇÃO . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA TRU. DESPROVIMENTO. 1. Admitida a reafirmação da DER, quando a parte autora implementar o tempo necessário à concessão da aposentadoria em momento posterior ao término do processo administrativo, o benefício deverá ser concedido a partir da data da citação válida , se os requisitos forem preenchidos até então, ou da data em que, por força de fato superveniente a esse marco, venham aqueles a ser perfectibilizados. 2. Alinhamento da posição da TRU4 ao entendimento da TNU acerca do marco inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER. 3. Estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento da TRU, deve-se aplicar, analogicamente, a Questão de Ordem no. 13/TNU ("Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido") 3. Incidente desprovido. (5000012-68.2016.4.04.7129, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 19/12/2018) (...) Ainda, como se referiu em sede preliminar, para os casos de reafirmação da DER em data posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, como é o caso dos autos, o entendimento consolidado no âmbito da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é no sentido de que a data inicial do benefício deve ser fixada na DER reafirmada, com efeitos financeiros na data da citação válida (em 25/04/2024, conforme evento 19)." Ante o exposto, indefiro o pleito do exequente. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5018382-15.2025.8.24.0008

ID: 293958530

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5018382-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINCLAIR EMILIA REINERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SCHUSTER BUENO

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NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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Produção Antecipada da Prova Nº 5018382-15.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : SINCLAIR EMILIA REINERT ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)… Produção Antecipada da Prova Nº 5018382-15.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : SINCLAIR EMILIA REINERT ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) integrante(s) do polo ativo objetiva(m) a determinação para que a acionada disponibilize acesso às imagens de câmeras de segurança de seu estabelecimento comercial, sob o(s) argumento(s) de que teria sido vítima de discriminação no local, a qual poderá ser comprovada através dessas gravações. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. O primeiro pressuposto (probabilidade do direito) se encontra suficientemente preenchido, pois a parte ativa afirma ter sofrido discriminação por terceiro(s) desconhecido(s) no estabelecimento da acionada, mediante a aposição no vidro de seu veículo de adesivo com mensagem de cunho ridicularizante e ofensivo, conforme relatado em boletim de ocorrência (evento 1.7). Sobre o tema, cabe transcrever o(s) seguinte(s) precedente(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, INTIMOU A RECORRENTE PARA JUNTAR AS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DO SEU ESTABELECIMENTO. RECURSO DA RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. INSUBSISTSÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA VIABILIDADE DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS QUANTO AO DIA 18/05/2020, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECORRENTE QUE, EMBORA ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE ARMAZENAMENTO PELO PERÍODO APONTADO NA INICIAL, NÃO APRESENTA DETALHES SUFICIENTES SOBRE O SISTEMA E OMITE A CAPACIDADE DOS DISCOS RÍGIDOS UTILIZADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O ESCLARECIMENTO, PELA AGRAVANTE, DE QUESTÃO ESSENCIAL PARA AFERIR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. LAPSO DE ONZE DIAS ENTRE O FATO, O REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, O AJUIZAMENTO, A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUE IMPÕE À AGRAVANTE A ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DA REAL CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DOS SEUS EQUIPAMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SÓ É EXIGÍVEL PARA REQUISIÇÃO DE GRAVAÇÕES EM FACE DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023358-65.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2021). O segundo requisito (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), por sua vez, também está demonstrado, pois estabelecimentos comerciais não costumam manter gravações de câmeras de vigilância armazenadas por muito tempo, tornando imprescindível tomar medidas imediatas para assegurar a medida. Não se olvide ainda que, por via de regra, deve se presumir a urgência do pleito inaugural, mormente porque, acaso verificada a distorção da realidade fática pela parte postulante do provimento liminar, a parte ativa deverá arcar com os prejuízos do acionado (art. 302 do CPC) e com as penalidades por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Por tais razões, defiro a tutela provisória postulada, podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Em consequência, determino que o acionado disponibilize nestes autos acesso à gravação de suas câmeras de segurança, relativas ao dia 16.05.2025, entre 08h00 e 12h00, com abrangência sobre a área do estacionamento do estabelecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00. Cite(m)-se o(s) interessado(s) na produção da prova ou no fato a ser provado, para acompanharem a instrução, requererem outros elementos probatórios e se manifestarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, 336 e 382, §§ 1º e 3º , do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 343, § 1º, 348, 350, 351 e 437, §1 º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5049325-16.2024.4.04.7000

ID: 318949697

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049325-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049325-16.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declara… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049325-16.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declarando ineficaz a nomeação à penhora e determinando a constrição de valores, foram opostos embargos de declaração pela FERROESTE, com pedido de efeito suspensivo, visando corrigir suposta contradição no julgado e obter a atribuição de efeitos infringentes, com a consequente liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (eventos 19 e 21). Instada a respeito, a ANTT requereu a rejeição dos embargos de declaração (evento 28). 2. A contradição passível de alegação em sede de embargos de declaração é a que resulta de inconsistência interna no próprio teor da decisão, manifestando-se quando duas ou mais disposições do julgado são inconciliáveis, gerando um conflito lógico ou jurídico que impede a adequada compreensão do decidido, seja por apresentar declarações mutuamente excludentes ou por conduzir a interpretações divergentes quanto aos efeitos da decisão. Nunca a eventual divergência entre o que restou decidido e a linha de entendimento que a parte entende pertinente, questão reservada à esfera recursal e que não deve ser objeto de embargos de declaração. Trata-se, no caso concreto, de mero inconformismo com a decisão proferida, até porque foi apontado, de modo claro e fundamentado, o motivo de ter sido declarada ineficaz a nomeação à penhora, sendo que a insurgência da FERROESTE reside apenas na discordância com o entendimento deste Juízo de que estaria justificada a recusa do bem nomeado à penhora, circunstância que, por óbvio, não se confunde com qualquer hipótese de contradição da decisão. Por fim, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam a alterar a decisão proferida, mas a aperfeiçoá-la, sanando omissões, contradições, obscuridades ou corrigindo erro material. Não têm a finalidade de promover a mera revisão do julgado, salvo em situações excepcionais em que se admite a atribuição de efeitos infringentes, o que não se aplica ao caso em apuração. Portanto, deve a parte utilizar o meio processual adequado, uma vez que os embargos não constituem instrumento para novo julgamento ou reexame da matéria, conforme o artigo 1.022 do CPC. Isso posto, conheço dos embargos de declaração , para negar-lhes provimento . Em razão do decidido, afasto o pedido de suspensão da eficácia da decisão embargada, mantendo os valores constritos. 3. Não bastasse a justificativa inicialmente apresentada para a recusa da locomotiva nomeada à penhora ( evento 17, PET1 ), verifico que são relevantes os novos argumentos apresentados pela ANTT no presente feito ( evento 28, PET1 ) e no processo n. 5049328-68.2024.4.04.7000, também em trâmite neste Juízo ( evento 28, PET1 ), que reforçam a ineficácia da nomeação e a necessidade de manutenção da constrição de valores. 4. Em relação ao pedido subsidiário de limitação da ordem de penhora, destaco que a constrição de valores pelo sistema SISBAJUD é limitada ao montante devido e que eventual excesso será objeto de liberação, nos termos da legislação. 5. Quanto ao pedido de impedimento de conversão dos valores, destaco que, mantida a constrição, não haverá qualquer repasse à ANTT até o deslinde dos embargos à execução, diante da vedação contida no artigo 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80. 6. Considerando que a FERROESTE ajuizou embargos à presente execução, deixo de determinar a sua intimação nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Diante da ciência da executada a respeito do bloqueio efetivado pelo SISBAJUD, deixo de determinar a sua intimação a respeito da constrição e para fins do disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. 7. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, que deverão ser transferidos para conta judicial vinculada à presente execução (evento 22). 8. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão.

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Luciane Camara Sobreiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 339425035

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047288-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CAMARA SOBREIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS SURUGI DE SIQUEIRA

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CAROLINA FRANCO RODRIGUES LAIDANE

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GUSTAVO FRANCO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047288-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANE CAMARA SOBREIRO ADVOGADO(A) : MARCOS SURUGI DE SIQUEIRA (OAB PR014533) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047288-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANE CAMARA SOBREIRO ADVOGADO(A) : MARCOS SURUGI DE SIQUEIRA (OAB PR014533) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por LUCIANE CAMARA SOBREIRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em suma, a condenação da CEF em danos morais decorrentes de alegada demora injustificada na autorização para realização de procedimento cirúrgico pela SAÚDE CAIXA. Devidamente citada no evento 7, a CEF deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (evento 11). A autora, no evento 15, PET1 , requereu seja certificada a revelia. Intimada para especificar provas, a CEF, dentro do prazo concedido, requereu dilação de prazo de 10 dias para a obtenção de prova documental - evento 19, PET1 . 2. Da revelia Diante da ausência de contestação (evento 11), decreto a revelia da Caixa Econômica Federal . No entanto, o novo Código de Processo Civil abrandou os efeitos da revelia, o que significa que, embora a requerida permaneça revel, este fato não a impedirá de comparecer ao processo, em qualquer fase, mas o receberá no estado em que se encontrar, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC. 3. Do pedido de dilação do prazo para apresentação de prova documental Considerando que, embora o rito dos Juizados Especiais se oriente pela celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/95), não se veda, de forma absoluta, a prorrogação de prazo processual. Cumpre frisar que no sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, art. 370, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência dos réus contra a decisão que deferiu às partes a produção de prova documental e testemunhal, concedendo o prazo de dez dias para indicação de testemunhas . Inobstante o autor tenha deixado transcorrer in albis o prazo para especificar provas, não ocorrida a preclusão temporal da prova oral e documental. Prazo concedido pelo juízo para que as partes especifiquem provas não é peremptório. Juiz que é o destinatário da prova e pode até mesmo determinar de ofício a produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo, com a finalidade de firmar sua convicção. Inteligência do artigo 370 do CPC . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2199881-21.2023 .8.26.0000 São Carlos, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 10/08/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2023).(Destaquei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO PARA COMPROVAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E LEGITIMIDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao juiz: (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento. Precedentes. Súmula 568 do STJ. Afastamento da majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Agravo interno parcialmente provido. (STJ, AgInt no AREsp 2129029 / SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 24/04/2023). Portanto, defiro o prazo de 10 dias requerido pela CEF no evento 19, PET1 . 4. Intimem-se.

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Processo nº 5049328-68.2024.4.04.7000

ID: 318949687

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049328-68.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049328-68.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declara… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049328-68.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declarando ineficaz a nomeação à penhora e determinando a constrição de valores, foram opostos embargos de declaração pela FERROESTE, com pedido de efeito suspensivo, visando corrigir suposta contradição no julgado e obter a atribuição de efeitos infringentes, com a consequente liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (eventos 19 e 21). Instada a respeito, a ANTT requereu a rejeição dos embargos de declaração (evento 28). 2. A contradição passível de alegação em sede de embargos de declaração é a que resulta de inconsistência interna no próprio teor da decisão, manifestando-se quando duas ou mais disposições do julgado são inconciliáveis, gerando um conflito lógico ou jurídico que impede a adequada compreensão do decidido, seja por apresentar declarações mutuamente excludentes ou por conduzir a interpretações divergentes quanto aos efeitos da decisão. Nunca a eventual divergência entre o que restou decidido e a linha de entendimento que a parte entende pertinente, questão reservada à esfera recursal e que não deve ser objeto de embargos de declaração. Trata-se, no caso concreto, de mero inconformismo com a decisão proferida, até porque foi apontado, de modo claro e fundamentado, o motivo de ter sido declarada ineficaz a nomeação à penhora, sendo que a insurgência da FERROESTE reside apenas na discordância com o entendimento deste Juízo de que estaria justificada a recusa do bem nomeado à penhora, circunstância que, por óbvio, não se confunde com qualquer hipótese de contradição da decisão. Por fim, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam a alterar a decisão proferida, mas a aperfeiçoá-la, sanando omissões, contradições, obscuridades ou corrigindo erro material. Não têm a finalidade de promover a mera revisão do julgado, salvo em situações excepcionais em que se admite a atribuição de efeitos infringentes, o que não se aplica ao caso em apuração. Portanto, deve a parte utilizar o meio processual adequado, uma vez que os embargos não constituem instrumento para novo julgamento ou reexame da matéria, conforme o artigo 1.022 do CPC. Isso posto, conheço dos embargos de declaração , para negar-lhes provimento . Em razão do decidido, afasto o pedido de suspensão da eficácia da decisão embargada, mantendo os valores constritos. 3. Não bastasse a justificativa inicialmente apresentada para a recusa da locomotiva nomeada à penhora ( evento 17, PET1 ), verifico que são relevantes os novos argumentos apresentados pela ANTT no presente feito ( evento 28, PET1 ) e no processo n. 5049325-16.2024.4.04.7000, também em trâmite neste Juízo ( evento 28, PET1 ), que reforçam a ineficácia da nomeação e a necessidade de manutenção da constrição de valores. 4. Em relação ao pedido subsidiário de limitação da ordem de penhora, destaco que a constrição de valores pelo sistema SISBAJUD deve ser limitada ao montante devido e que o excesso será objeto de liberação, nos termos da legislação. 5. Quanto ao pedido de impedimento de conversão dos valores, destaco que, mantida a constrição, não haverá qualquer repasse à ANTT até o deslinde dos embargos à execução, diante da vedação contida no artigo 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80. 6. Considerando que a FERROESTE ajuizou embargos à presente execução, deixo de determinar a sua intimação nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Diante da ciência da executada a respeito do bloqueio efetivado pelo SISBAJUD, deixo de determinar a sua intimação a respeito da constrição e para fins do disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. 7. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora parte dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD (evento 22), de acordo com o cálculo atualizado apresentado no evento 28, montante que deverá ser transferido para conta judicial vinculada à presente execução, devendo ser realizado o imediato desbloqueio dos valores excedentes. 8. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão.

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Processo nº 5018382-57.2025.4.03.0000

ID: 334888626

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018382-57.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA BUZOLIN MOZAQUATRO

Decisão

Advogados:

FAICAL CAIS

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MARCO ANTONIO CAIS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018382-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQ… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018382-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, PATRICIA BUZOLIN MOZAQUATRO Advogados do(a) AGRAVADO: FAICAL CAIS - SP9879-A, MARCO ANTONIO CAIS - SP97584-A D E C I S Ã O Insurge-se a UNIÃO contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora dos imóveis indicados tendo em vista anterior constrição realizada pela Justiça Trabalhista. Alega a agravante, em síntese, a possibilidade de realização de múltiplas penhoras nos imóveis, com o fim de garantir preferência no produto da arrecadação para pagamento do crédito excutido. Inconformada, requer a atribuição do efeito suspensivo e a reforma da decisão impugnada. DECIDO. Para o deslinde da questão é mister observar que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora consiste em ato serial do processo executivo objetivando a expropriação de bens do executado, a fim de satisfazer o direito do credor já reconhecido e representado por título executivo. Necessariamente, deve recair sobre o patrimônio do devedor, constrangendo "tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios", nos precisos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. Os bens penhorados têm por escopo precípuo a satisfação do crédito inadimplido. A seu turno, estipula o art. 805 do Código de Processo Civil dever ser promovida a execução pelo modo menos gravoso ao devedor. Contudo, o dispositivo em epígrafe não pode ser interpretado de tal modo que afaste o direito do credor exequente de ver realizada a penhora sobre bens aptos para assegurar o juízo. Com efeito, plenamente possível a multiplicidade de penhoras incidentes sobre o mesmo bem, garantindo-se a futura satisfação do crédito excutido que, ao tempo e modo, observará a ordem legal de preferência dos créditos e suas constrições. Sobre o tema, destaco: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA OU DE SUA INCOMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO EM SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). 2. A homologação de acordo judicial em que se entabula dação em pagamento de bem imóvel não o torna imune eternamente à processos de execuções futuras ou mesmo a constatação de fraude contra credores. 3. O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversas relações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de ações possessórias, partilha em inventário, direito de vizinhança, execução trabalhista ou civil, podendo ser objeto de múltiplas penhoras. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no CC n. 169.413/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL JÁ CONSTRITO EM OUTRAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bem imóvel da executada, sob o fundamento de que já constavam anotações de indisponibilidade decorrentes de débitos trabalhistas. A agravante sustenta a inexistência de impedimento legal para múltiplas penhoras sobre o mesmo bem e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de bem imóvel já constrito em outro processo, resguardada a ordem de preferência dos credores. III. RAZÕES DE DECIDIR - O processo executivo orienta-se pelos princípios da efetividade e da celeridade, razão pela qual os mecanismos legais para satisfação do crédito não devem ser restringidos sem previsão expressa na legislação. - A jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, desde que respeitada a ordem legal de preferência entre os credores. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a existência de penhora anterior não impede a realização de nova constrição, sendo necessário apenas observar a hierarquia dos créditos. - No caso concreto, a inexistência de outros bens passíveis de penhora reforça a necessidade de deferimento da medida para garantir a satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, AI nº 5013925-84.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, DJEN 15/12/2022; TRF-3, AI nº 5024273-69.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, DJEN 28/04/2021." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005495-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS. PREFERÊNCIA LEGAL. MÚLTIPLAS PENHORAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Agravo de instrumento que busca a reforma da decisão que deferiu a penhora dos imóveis indicados pela exequente, obstados os subsequentes atos de expropriação pelo fato de os bens já possuírem constrições realizadas pela Justiça do Trabalho. - Uma vez existentes múltiplas penhoras sobre um mesmo bem em feitos judiciais que não podem ser reunidos em virtude da regra de competência absoluta, como a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho, qualquer dos juízos pode dar prosseguimento à execução com a realização de atos expropriatórios, devendo ser observada a ordem preferencial legal dos créditos no produto da arrecadação. Precedentes do STJ e do TRF3. - No caso dos autos, a parte exequente pleiteou, em sede de execução fiscal, a constrição de imóveis. O juízo a quo determinou a penhora dos imóveis, mas vedou os subsequentes atos de expropriação. De acordo com o magistrado, esses atos ou serão levados a efeito pela justiça especializada ou terão o numerário destinado a fazer frente a créditos laborais. - O juízo a quo da execução fiscal possui autonomia para determinar a realização de atos expropriatórios em relação aos imóveis mencionados, devendo o produto da arrecadação observar os critérios legais de preferência, comunicando-se os juízos competentes acerca da expropriação perpetrada. - Tendo em vista o julgamento do mérito do presente recurso, resta prejudicado o pedido de reconsideração peticionado pela agravante, recebido como agravo interno. - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019585-88.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 05/02/2025) Dessa forma, considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, entendo presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora tal como formulado nos autos da execução fiscal, devendo o Juízo de origem providenciar de forma imediata os atos processuais necessários ao cumprimento desta decisão. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão, com urgência. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Posteriormente, conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5060480-16.2024.4.04.7000

ID: 276116111

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060480-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO DE LARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060480-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICHELE FERNANDES DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060480-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICHELE FERNANDES DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEIRO DE LARA (OAB PR064385) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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