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Processo nº 5065546-68.2024.8.13.0702

ID: 336085064

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5065546-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO DEMETRIUS LASSI DIAS DA MOTA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065546-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: AGNALDO LOPES RIBEIRO CPF: 011.760.681-21 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por AGNALDO LOPES RIBEIRO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pretendendo indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão de suposta omissão injustificada do réu em fornecer medicação determinada judicialmente. A parte autora alega ser portadora de Asma de Difícil Controle e que, por decisão judicial anterior, o Estado de Minas Gerais foi condenado a fornecer-lhe, de forma contínua, o medicamento Benralizumabe 30mg. Informa que, apesar disso, o fornecimento foi interrompido sem justificativa após a última dose recebida em 19/02/2024, sendo necessária a instauração de cumprimento de sentença e sequestro de verba para viabilizar a medicação, que só foi entregue em 06/09/2024. Sustenta que a interrupção do tratamento por quase seis meses agravou seu estado de saúde e gerou risco de morte, configurando violação à sua dignidade e ensejando indenização por danos morais. O Estado de Minas Gerais, em sua contestação, defendeu a improcedência do pedido, alegando que a demora na entrega do medicamento decorreu das exigências legais de licitação e das dificuldades enfrentadas pela Administração Pública, conforme prevê a LINDB (Lei 13.655/18). Sustentou que, com o bloqueio judicial de valores e a posterior entrega do remédio, a obrigação foi cumprida. Afirmou que a interrupção do tratamento não causou danos irreversíveis nem foi comprovada qualquer internação ou sequela permanente. Alegou inexistência de ilicitude e de prova de abalo moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10415774865), reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos do réu. Afirmou que o réu não apresentou qualquer documento que demonstre a existência de licitação na época dos fatos, e que a ordem judicial já previa o pagamento do valor em caso de falta de medicamento, o que não foi cumprido a tempo, necessitando de bloqueio judicial. Destacou a gravidade da piora em seu estado de saúde e o risco de morte em razão do desleixo da Administração Pública. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito da demanda proposta. A controvérsia central do presente litígio reside na apuração da existência de dano moral indenizável decorrente da alegada omissão do Estado de Minas Gerais no fornecimento do medicamento Benralizumabe 30mg, anteriormente determinado por sentença transitada em julgado. A parte autora fundamenta seu pedido na gravidade da interrupção do tratamento, na piora de seu quadro de saúde e na violação de sua dignidade. É incontroverso que houve uma condenação judicial transitada em julgado no processo nº 5022046-25.2019.8.13.0702, obrigando o ESTADO DE MINAS GERAIS a fornecer o medicamento Benralizumabe 30mg ao autor, AGNALDO LOPES RIBEIRO. A sentença original (ID 10335078766) e o acórdão que a confirmou (ID 10335075623) são claros nesse sentido, reconhecendo a imprescindibilidade do fármaco, a incapacidade financeira do autor e o registro do medicamento na ANVISA, conforme a tese firmada no REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ). No caso concreto, embora seja incontroverso que houve atraso na entrega do medicamento, tal circunstância, por si só, não enseja a configuração automática de dano moral, especialmente diante da ausência de prova robusta acerca do agravamento do quadro clínico do autor, da ocorrência de internações, sequelas ou outras consequências graves e duradouras. A parte autora não produziu elementos probatórios concretos que comprovem o efetivo dano extrapatrimonial alegado. Não há, nos autos, laudos médicos contemporâneos aos fatos que atestem piora significativa do estado de saúde, tampouco documentação que demonstre risco real à vida, sofrimento intenso, ou perda de qualidade de vida derivada diretamente da omissão administrativa. A narrativa pessoal, ainda que verossímil, é insuficiente para respaldar condenação por dano moral, sem base em prova técnica ou documental idônea. O atraso no cumprimento da obrigação judicial, apesar de lamentável, foi sanado mediante sequestro judicial de valores e posterior entrega do medicamento em setembro de 2024. O fornecimento foi, portanto, efetivado, ainda que de forma tardia, em contexto no qual a Administração enfrenta limitações legais, orçamentárias e logísticas, não havendo elementos que indiquem dolo ou negligência grave por parte do réu. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - ATRASO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. - A responsabilidade objetiva da administração ocorre apenas para os atos lícitos, porque desses emanam benefícios para a coletividade. - Para os ilícitos administrativos, tanto comissivos como omissivos, aplica-se a regra da responsabilidade subjetiva. - A parte autora tem o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. - Inexistindo comprovação do nexo causal entre a ausência de fornecimento dos medicamentos e o falecimento do genitor do autor, não há falar em responsabilidade civil dos entes públicos ou de seus agentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.209775-8/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2023, publicação da súmula em 24/10/2023) Nesse contexto, observa-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem reiteradamente firmado o entendimento de que, nos casos de responsabilidade por omissão administrativa, exige-se a demonstração da culpa do agente, do dano efetivo e do nexo causal, não sendo suficiente a simples interrupção do fornecimento do medicamento para ensejar indenização por danos morais, quando ausente comprovação de agravamento clínico relevante, sequelas ou sofrimento anormal. Conforme decidido na Apelação Cível nº 1.0000.23.209775-8/001, da 7ª Câmara Cível do TJMG, a responsabilidade do Estado depende da comprovação do fato constitutivo do direito alegado, não bastando alegações genéricas ou presunções de dano. Aplicando tal orientação ao caso dos autos, constata-se que o autor não trouxe elementos concretos aptos a demonstrar que o atraso na entrega do medicamento tenha causado abalo moral passível de reparação, sendo incabível a condenação do ente público à indenização pretendida. Dessa forma, embora se reconheça a importância e sensibilidade do direito à saúde, é imprescindível que o pedido de indenização por danos morais esteja amparado em prova efetiva do abalo sofrido e do nexo causal entre a conduta estatal e o alegado prejuízo extrapatrimonial, o que não ocorreu no presente caso. A mera interrupção temporária do fornecimento de medicamento, ainda que em descumprimento de ordem judicial, não configura, por si só, violação à dignidade da pessoa humana apta a ensejar reparação moral, notadamente diante da ausência de comprovação de sequelas, agravamento clínico relevante ou qualquer consequência concreta que extrapole os dissabores próprios da vida em sociedade. Assim, não se revela juridicamente viável reconhecer a responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais, uma vez que não demonstrados a culpa, o dano moral concreto e o nexo de causalidade exigidos pela teoria da responsabilidade subjetiva aplicável ao caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Munyse Barros Barbosa x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 334506702

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071366-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNYSE BARROS BARBOSA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

CAROLINE VILLANOVA GRAND COURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA MENDES DE AZEVEDO

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JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ISABELLA MEIJUEIRO EDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071366-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MUNYSE BARROS BARBOSA CPF: 028.589.481-19 RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.685.053/0001-56 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por MUNYSE BARROS BARBOSA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, em que alega que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré e foi diagnosticada com endometriose profunda infiltrativa e, assim, necessitou se submeter a procedimento cirúrgico, tendo-lhe sido recomendado que fizesse o congelamento de óvulos antes da cirurgia, a fim de preservar sua fertilidade. A ré, contudo, negou o reembolso do procedimento de congelamento de óvulos. Diante disso, requer a condenação da ré à restituição do valor pago pelo procedimento de congelamento de óvulos e, ainda, ao pagamento de indenização para compensar os danos morais que alega ter sofrido. A ré alega que: a autora não solicitou o custeio do procedimento, não tendo havido recusa; o procedimento não é coberto pelo contrato entabulado entre as partes e não está no rol da ANS; inexistem danos morais a serem compensados. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. A relação jurídica em apreço será analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 608 do STJ. Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. O documento de ID 10352434533 demonstra que a autora tinha diagnóstico de endometriose profunda infiltrativa, com lesão vesical extensa, de 2,9cm que comprometia do recesso vesicouterino até a mucosa vesical e, concomitante, havia lesão parametrial à direita. O laudo médico expôs também que a requerente apresentava baixa reserva ovariana e possuía indicação de congelamento de óvulos com objetivo de preservação de fertilidade, tendo em vista que seria submetida a tratamento cirúrgico que poderia comprometer de forma definitiva sua capacidade de concepção. O documento de ID 10352406301 demonstra que a ré negou o reembolso do procedimento de criopreservação de óvulos, com a tese de que o procedimento não está previsto no rol da ANS. Acerca do tema, a Lei 9.656/98 prevê que: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: III - de planejamento familiar. Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes. O STJ, ao tratar da criopreservação de óvulos, fez distinção entre “tratamento da infertilidade”, que não é de cobertura obrigatória, e a “prevenção da infertilidade”, enquanto efeito adverso do tratamento prescrito. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA. PRESCRIÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. RISCO DE INFERTILIDADE COMO EFEITO ADVERSO DO TRATAMENTO. CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. PRINCÍPIO MÉDICO "PRIMUM, NON NOCERE". OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ À ALTA DA QUIMIOTERAPIA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 01/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2021 e concluso ao gabinete em 25/05/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à infertilidade, enquanto possível efeito adverso do tratamento de quimioterapia prescrito à recorrida, acometida por um câncer de mama. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.815.796/RJ (julgado em 26/05/2020, DJe de 09/06/2020), fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde (REsp 1.590.221/DF, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe de 13/11/2017) - e a prevenção da infertilidade, enquanto efeito adverso do tratamento prescrito ao paciente e coberto pelo plano de saúde. 5. O princípio do primum, non nocere (primeiro, não prejudicar), não impõe ao profissional da saúde um dever absoluto de não prejudicar, mas o de não causar um prejuízo evitável, desnecessário ou desproporcional ao paciente, provocado pela própria enfermidade que se pretende tratar; dele se extrai um dever de prevenir, sempre que possível, o dano previsível e evitável resultante do tratamento médico prescrito. 6. Conclui-se, na ponderação entre a legítima expectativa da consumidora e o alcance da restrição estabelecida pelo ordenamento jurídico quanto aos limites do contrato de plano de saúde, que, se a operadora cobre o procedimento de quimioterapia para tratar o câncer de mama, há de fazê-lo também com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dele decorrentes, como a infertilidade, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final do seu tratamento, quando então se considerará devidamente prestado o serviço fornecido. 7. Se a obrigação de prestação de assistência médica assumida pela operadora de plano de saúde impõe a realização do tratamento prescrito para o câncer de mama, a ele se vincula a obrigação de custear a criopreservação dos óvulos, sendo esta devida até a alta do tratamento de quimioterapia prescrito para o câncer de mama, a partir de quando caberá à beneficiária arcar com os eventuais custos, às suas expensas, se necessário for. 8. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.962.984/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Na presente hipótese, o congelamento de óvulos não se destinou a corrigir infertilidade preexistente, mas a evitar sua ocorrência como efeito previsível do tratamento de endometriose e, assim, deve a ré ser condenada a reembolsar o numerário gasto pela autora, nos termos do precedente supracitado. No tocante aos danos morais, conforme narrado, não houve negativa de cobertura prévia que tivesse impedido ou inviabilizado o tratamento da autora, mas sim recusa de reembolso após a realização do procedimento. O simples descumprimento contratual, por si só, não enseja automaticamente a reparação por danos morais, notadamente quando não houve negativa formal do tratamento nem comprometimento da saúde ou dignidade da parte autora. No caso, a autora realizou o procedimento médico indicado, e não há nos autos qualquer elemento que evidencie que tenha suportado atrasos, interrupções, exposição vexatória, agravamento do quadro clínico ou qualquer forma de humilhação. O dissenso limitou-se à esfera patrimonial — especificamente, ao reembolso — sendo este solucionável por via judicial sem maiores repercussões pessoais ou existenciais. Desse modo, inexiste elemento apto a configurar dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, em consequência, CONDENO a ré a pagar à autora a quantia de R$ 9.251,08 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e oito centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a partir da citação e de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Uberlândia-MG, 16 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Flavio Valerio Galvani Nazario x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 316726534

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-09.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : JÉSSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE (OAB DF049936) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Trata-se de ação movida por FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, na qual a parte autora afirma jamais ter efetuado contratação ou filiação a ré e, havendo possibilidade de ser a ré uma das entidades suspeitas de envolvimento no escândalo de fraude ao INSS 1 , conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, de conhecimento público e notório, é este o fundamento explícito na petição inicial como causa de pedir. Analisando-se o processo em curso no âmbito do INSS, no sentido da avaliação pela Advocacia-Geral da União (AGU) para devolução dos valores aos aposentados, tem-se que, sob a perspectiva da hipótese autoral in statu assertionis , a entidade privada ré não atuou nem poderia atuar de forma isolada, mas em necessário concurso de pessoas com servidores públicos do ente federal ou, pelo menos, com sua relevante omissão, a exigir a inclusão do ente federal no polo passivo para, de um lado, garantir-lhe o contraditório e ampla defesa constitucional em concreto (antítese específica), e, de outro lado, se confirmada a hipótese, para garantir a reparação integral ao idoso. Ante o exposto, preclusa a decisão, e nada sendo requerido, determino a inclusão do INSS no polo passivo com a consequente declinação da competência à Justiça Federal de Porto Alegre. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TRF4: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na inicial (teoria da asserção) e adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes - e não do direito provado. Isto é, alegado na inicial que os valores estariam sendo retidos por conduta atribuível ao INSS, o processo deve prosseguir com sua participação a fim de apurar a veracidade da argumentação e a existência de responsabilidade. 3. Reconhecida a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Agravo de instrumento 5035179-18.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/05/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. O INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados, é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo de instrumento 5037910-84.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Sobre a questão da legitimidade passiva do INSS , é pacífico o entendimento neste Tribunal de que o ente federal deve figurar no polo passivo da ação, conforme a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. 2. As demais legislações sobre a matéria (Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o Dec. nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social) exigem, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, que a autorização seja concedida pelo beneficiário de forma expressa. 3. Em conformidade com o entendimento do STJ, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). 4. A agravante delimita, em sua petição inicial, as condutas que imputa ao INSS, consistentes na indevida chancela, por parte da autarquia previdenciária, quanto ao desconto ocorrido, de modo que a responsabilidade da autarquia previdenciária pelo desconto e repasse dos valores dos empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário não pode ser antecipadamente afastada, devendo ser objeto de análise pelo juízo de origem por ocasião do exame do mérito. Precedentes STJ e TRF4. 5. Por conseguinte, considerando que a competência da Justiça Federal , prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (ratione personae), uma vez estabelecida a legitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, mantém-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Agravo de instrumento 5037783-49.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025 RELATOR: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos.

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Glauciene Paula Dos Santos x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 329526285

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-94.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULA HAMED DA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5018889-94.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS REQUERIDO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: PAULA HAMED DA COSTA - ES35015 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS em face de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA na qual alega que no dia 23 de maio de 2025 solicitou uma corrida de aplicativo por meio da plataforma da requerida entre os bairros Parque Jacaraípe e Laranjeiras, relata que a corrida deu o valor de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos) sendo o motorista selecionado Marcos Braz de Jesus, alega que ao efetuar o pagamento por um equívoco na digitação fez a transferência via PIX no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), e que reparou imediatamente no erro entrando em contato com o motorista solicitando a devolução do valor de R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos), porém o motorista se negou a fazer a devolução proferindo ofensas e bloqueou suas ligações. Alega que a quantia foi retirada do cheque especial, incidindo juros, informa que registrou boletim de ocorrência em nome do motorista, e que entrou em contato com a requerida pelo aplicativo para solução extrajudicial, e a mesma emitiu uma mensagem determinando o prazo e 6 horas para resposta, mas que até o atual momento não obteve retorno. A inicial veio instruída de documentos e em audiência as partes não celebraram acordo, sendo colhido depoimento pessoal da parte autora e os autos conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, embora a requerida alegue ser apenas intermediadora do serviço, é inegável que participa ativamente da prestação de serviço ao controlar a plataforma, definir preços, formas de pagamento e se beneficiar financeiramente com os serviços prestados, sendo assim responde solidariamente conforme os termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito a requerida alega que a relação com a parte autora deve reger perante o Código Civil, pois a relação não se vincula como consumerista sendo seu único objetivo intermediar um serviço entre o motorista e o passageiro, não havendo relação de consumo, declara que a autora não faz comprovação do caso alegado em tela, relata a inexistência de danos materiais pela falta de comprovação de culpa, descarta ainda existência de dano moral alegando novamente que não foi comprovada sua responsabilidade. Registra-se que o serviço prestado pela requerida configura, indiscutivelmente, relação de consumo, conforme os termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, a autora figura como destinatária final do serviço prestado, ou seja, consumidora, e a parte requerida atua como fornecedora, mesmo que na condição de intermediadora digital. Ação de indenização por danos materiais e morais – Motorista parceiro de aplicativo – "99 pop" – Mudança de rota não requerida pela recorrida e comportamento suspeito durante a prestação de serviços – Requerida logrou êxito em sair do veículo em praça de pedágio – Legitimidade da recorrente – Empresa compõe a cadeia de fornecimento dos serviços –Relação de consumo – Danos materiais e morais configurados – Sentença mantida. Vistos. A sentença analisou o caso de maneira adequada e não merece qualquer reparo; comporta confirmação pelos seus próprios fundamentos, a teor do que autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. A preliminar de ilegitimidade não comporta acolhimento. A recorrente viabiliza a prestação do serviço de transporte, dele auferindo lucro, sendo a recorrida a destinatária final do serviço prestado, assim, integra a cadeia de fornecedores, devendo responder, solidariamente, sobre os fatos experimentados pela autora no tocante a prestação do serviço (artigo 7º, parágrafo único, e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, o Tribunal de Justiça já julgou em caso também envolvendo a recorrente: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Transporte de passageiros - Sistema de aplicativo - Subtração da carteira do motorista - Comunicação à autoridade policial da prática de crime - Ação de indenização por danos morais proposta pelo passageiro contra o motorista e o aplicativo de transporte - Sentença de procedência - Apelo da ré (pessoa jurídica) - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Relação de consumo com o passageiro - Comunicação da prática de ilícito penal pelo passageiro desprovida de qualquer indício - Danos morais configurados - Indenização exigível - Valor corretamente arbitrado - Artigo 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1017612-80.2018.8.26.0008; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020) Aliás, o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria da responsabilidade objetiva, conforme o artigo 14, que impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos causados por falha na prestação de serviço, independentemente de culpa, no caso em tela, a autora demonstra o equívoco no pagamento, e que ao tentar reaver o valor pago indevidamente, não teve resposta positiva do motorista, tampouco da requerida, mesmo diante da tentativa extrajudicial para solucionar o caso. A ausência de suporte ou canal efetivo de atendimento ao consumidor, diante de um problema evidente, constitui falha de prestação de serviço e atrai responsabilidade para a requerida, ainda mais porque esta lucra com os serviços e obtém controle sobre a intermediação e vinculação de motoristas. Quanto a alegação da requerida que a autora não comprova os fatos constitutivos de seu direito, tal alegação não encontra respaldo nos autos, no presente caso a autora traz aos autos documentos que demonstram com clareza a veracidade do ocorrido, como se pode observar nos id n° 70207940, 70207939, 70207933, 70207935, 70207937 e 70207938. Portanto, não se trata de meras alegações genéricas desacompanhadas de comprovação, mas de documentações coerentes conforme a narrativa da autora. Contudo, ainda que o pagamento do valor excedente tenha decorrido por erro da parte autora, trata-se de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme artigo 884 do Código Civil, ficando a requerida condenada a restituir a autora o valor de R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos) a título de reparação material. Por fim, quanto a indenização por danos morais a autora não só perdeu valor significativo, que conforme declarado pela mesma foi retirado do cheque especial, acarretando incidência de juros, como também sofreu descaso por parte do motorista e sendo ignorada pela requerida o que causa sentimento de impotência diante da situação, razão pela qual se fixa indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de: a) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos), a título de reparação material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do respectivo desembolso (23/05/2025 – id 70207939). b) CONDENAR a requerida a pagar à autora a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 17 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS Endereço: Rua 16 de Maio, 52, Parque Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-516 Nome: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Endereço: Avenida Paulista, 2537, Conj. 41 42 51 52 61 62 71, Sala 72 111 e 112, Par, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-300

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Escoramento Escore Bem Ltda x Alaides Azevedo Mendes e outros

ID: 317838810

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5043915-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESCORAMENTO ESCORE BEM LTDA

Polo Passivo:

ALAIDES AZEVEDO MENDES ROSANGELA TAVARES MENDES

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO LIMA MARINHO

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BEATRIZ MENDES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043915-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: ESCORAMENTO ESCORE BEM LTDA CPF: 38.074.939/0001-73 RÉU: ROSANGELA TAVARES MENDES CPF: 076.665.036-79 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por ESCORAMENTO ESCORE BEM LTDA em face de ALAÍDES AZEVEDO MENDES e ROSÂNGELA TAVARES MENDES, fundado na alegação de confusão patrimonial entre os sócios e a empresa executada. A parte autora, exequente nos autos principais de cumprimento de sentença nº 5062521-18.2022.8.13.0702, alega que ajuizou ação monitória contra AZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, cuja sentença foi proferida com constituição do título executivo judicial. Após o trânsito em julgado, foi iniciado o cumprimento da sentença, sendo homologado acordo para pagamento parcelado do débito. Contudo, a executada inadimpliu o acordo, pagando apenas duas parcelas, o que levou ao vencimento antecipado da dívida. Sustenta a autora que uma das parcelas pagas foi realizada mediante transferência da conta pessoal do sócio ALAÍDES AZEVEDO MENDES, o que, somado à ausência de valores nas contas da empresa apontada por pesquisas no SISBAJUD e RENAJUD, indica confusão patrimonial e desvio de finalidade. O pedido principal foi assim delineado, verbis: “D) Que seja acolhido o pedido de desconsideração para o fim do afastamento provisório da personalidade jurídica da empresa dirigindo a execução do débito também às pessoas dos sócios, com amparo no art. 50 do Código Civil”. Recolhidas as custas iniciais (ID 10279282194). Os suscitados ALAÍDES AZEVEDO MENDES e ROSANGELA TAVARES MENDES foram devidamente citados e apresentaram contestação arguindo, em síntese, que não há confusão patrimonial ou desvio de finalidade, destacando que a mera utilização de conta bancária de sócio para pagamento de obrigação não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Alegam a inexistência de prova de abuso da personalidade jurídica e requerem a improcedência do pedido, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos do pedido inicial e enfatizando que as provas colacionadas aos autos demonstram a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, notadamente pela atuação regular da empresa executada no mercado imobiliário, mesmo com ausência de valores em suas contas bancárias, e pelo pagamento parcial da obrigação com recursos oriundos da conta pessoal do sócio ALAÍDES. Instadas as partes à especificação justificada de provas, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. II – MOTIVAÇÃO Responsabilidade dos Sócios e Autonomia Patrimonial Tratando-se de sociedade limitada, o que impõe a observância à disciplina dos arts. 1.052 e ss do Código Civil. O preceito ordinário de responsabilização nesse modelo é a de que cada sócio responde pelo valor de suas quotas, e todos respondem pela integralização do capital social. Assim, a responsabilidade pessoal do sócio por dívidas da sociedade é excepcional e depende da configuração de hipóteses legais específicas. Mesmo após a extinção da pessoa jurídica, essa autonomia patrimonial permanece válida, resguardando o patrimônio dos sócios, salvo nos casos em que se demonstra desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Essa autonomia patrimonial constitui-se em elemento central do desenvolvimento da atividade econômica ao equalizar o risco de prejuízo pela inserção do empresário no mercado, conforme bem elucida Sílvio de Salvo Venosa, verbis: “A autonomia patrimonial é a tônica para a exploração da atividade econômica, “uma armadura jurídica para realizar de modo mais adequado os interesses dos homens” (Francesco Ferrara. Trattato di diritto civile italiano. Roma: Athenaeum, 1921, p. 598, tradução livre de “La personalità non è che un’armatura giuridica per realizzare in modo più adeguato interessi di uomini”), porquanto é a contrapartida ao risco experimentado pelo empresário e, assim, limitador de prejuízos pessoais, a desconsideração representa a retirada da limitação de prejuízos. A personificação das sociedades é a chave do sucesso da atividade empresarial e, consequentemente, dotada de fundamental valor para o ordenamento jurídico. O interesse colimado com a personificação – progresso e desenvolvimento econômico – só cederá espaço quando a finalidade social do direito e não simplesmente o interesse do credor for lesado. A responsabilidade patrimonial, assim, caracteriza-se pela sujeitabilidade do patrimônio de alguém às medidas executivas destinadas à realização do direito material já decidido. Portanto, constitui regra geral do nosso sistema jurídico, que os bens dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão quando a ação predatória tiver sido realizada contra disposições legais ou disposições contratuais ou estatutárias. Da mesma forma, a sociedade não responde por dívidas de seus sócios, obviamente” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito empresarial - Sílvio de Salvo Venosa, Cláudia Rodrigues. – 11. ed.– Barueri [SP]: Atlas, 2023. p. 125). Logo, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de exceção, que pressupõe a demonstração inequívoca de abuso da forma societária, configurado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Confusão Patrimonial A alegação de que parte do pagamento da obrigação foi efetuada a partir de conta bancária pessoal do sócio ALAÍDES AZEVEDO MENDES, isoladamente, não caracteriza confusão patrimonial suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. A interpretação sistemática do § 2º do art. 50 do Código Civil exige, para a configuração da confusão patrimonial, a demonstração de ausência de separação de fato entre os patrimônios nas seguintes hipóteses: § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (destaquei) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No presente caso, não se demonstrou o cumprimento reiterado, pela sociedade, de obrigações pessoais dos sócios ou vice-versa, tampouco a existência de transferências de ativos ou passivos sem contraprestação. O único fato apontado foi o pagamento de uma obrigação da empresa com recursos próprios do sócio, o que, ao contrário do que se pretende fazer crer, pode indicar justamente o esforço do sócio em tentar manter a empresa adimplente, sem qualquer benefício pessoal evidente. Ademais, o valor do pagamento foi de pequena monta, e não há demonstração de que os réus tenham movimentado em suas contas valores substanciais ou reiterados provenientes da sociedade, tampouco se demonstraram operações de crédito ou transferência de ativos que evidenciem proveito econômico indevido em detrimento dos credores. Portanto, não restou comprovado que os sócios tenham se beneficiado direta ou indiretamente do alegado abuso, tampouco que tenham promovido a utilização reiterada de suas contas pessoais para o cumprimento de obrigações da empresa, o que afasta a aplicação da excepcional hipótese de desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por Escoramento Escore Bem Ltda em face de Alaídes Azevedo Mendes e Rosangela Tavares Mendes. Condeno a parte suscitante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor da causa atribuído ao incidente, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 6º, c/c 338, parágrafo único, ambos do CPC. Sobre o tema, o entendimento da Corte Especial do c. STJ, verbis: "1. A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica" (EREsp n. 2.042.753/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 12/5/2025). A respeito do percentual dos honorários fixados, saliento que a hipótese se assemelha à extinção parcial do processo em virtude de exclusão de litisconsorte passivo, o que autoriza a fixação da verba honorária nos percentuais previstos no art. 338, parágrafo único, CPC. A respeito, o entendimento do c. STJ, verbis: "O próprio legislador reconhecera que a extinção da demanda, sem resolução de mérito, ante a "extromissão" daqueles que foram originalmente indicados como parte e inclusão de terceiro legitimado, não se equivale às situações abarcadas pelo §2º do art. 85 do CPC, não se podendo pretender equipará-las. 3. Arbitramento da verba em 3% sobre o valor atualizado da causa, valor este consentâneo à parca complexidade da demanda, ao tempo de duração da lide até a exclusão dos demandados originários e ao trabalho desempenhado até aquele incipiente momento. 4. "Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. (REsp n. 1.760.538/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.)" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.902.149/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). Translade-se cópia da presente sentença para os autos principais. P. I. Oportunamente, arquivem-se. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Djonatan Carlos Da Rocha Eireli x Omega Transportes Rodoviario Ltda

ID: 295822194

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006396-86.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DJONATAN CARLOS DA ROCHA EIRELI

Polo Passivo:

OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

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MARCUS CANEVER FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006396-86.2022.8.11.0045. DJONATAN CARLOS DA ROCHA EIRELI propôs ação ordinária em face de TRANSPORTES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006396-86.2022.8.11.0045. DJONATAN CARLOS DA ROCHA EIRELI propôs ação ordinária em face de TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente ter sido subcontratado pelo requerido para efetivar transporte rodoviário de carga. Relata que deveria ter recebido vale pedágio para cada transporte realizado, nos termos disciplinados pela Lei n. 10.209/01, no entanto, a demandada não teria fornecido os respectivos vales, razão pela qual deve sofrer a sanção prevista no art. 8º da mencionada lei. Recebida a exordial, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária ao autor, bem como designada audiência de conciliação (95937504). Na sequência, sobreveio a informação de que a solenidade restou frustrada ante a ausência de ambas as partes (id 104598007). Por conseguinte, o demandado apresentou contestação, oportunidade em que arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. No mérito, asseverou que a multa pretendida é excessiva, razão pela qual incabível a indenização pretendida (id 106293020). Impugnação à contestação anexada no id 108556360. Instadas a indicar as provas pretendidas para deslinde do feito, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id’s 128159998 e 128565102). É o relatório. Decido. Das preliminares As preliminares de ilegitimidade ativa e interesse processual não merecem prosperar, sendo a Lei n. 10.209/01 cristalina em elencar, in verbis: “Art. 3o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo. [...] § 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador contratado para o serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação a que se refere o caput deste artigo deverá ser consignada no DT-e.” Elucidando o conceito de embarcador equiparado, o art. 5º-A, § 3º, da Lei 11.442/2007 prevê: “Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao TAC será efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de livre escolha do TAC prestador do serviço, e informado no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). […] § 3o Para os fins deste artigo, equiparam-se ao TAC a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC que possuir, em sua frota, até 3 (três) veículos registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e as Cooperativas de Transporte de Cargas.” Nesse sentido, o art. 373 do CPC estabelece que, via de regra, o ônus da prova é atribuído àquele que alega. Logo, tendo o demandado ventilado a ilegitimidade da parte autora, deveria comprovar, com grau mínimo de confiabilidade, que esta não se enquadra no conceito de TAC equiparado. Assim, não havendo substratos mínimos que infirmem o enquadramento legal da autora, rejeito as preliminares aventadas. Destarte, entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. A pretensão levada a efeito pela parte autora é cobrança de verba indenizatória, amparada na Lei n. 10.209/2001, a qual trata do vale-pedágio. No caso em tela, o autor não centrou no processo os documentos pertinentes a respaldar a busca da verba indenizatória, ônus que lhe cabia, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito, cumpre destacar que em demandas desta natureza não é exigível a demonstração de desembolso da quantia correspondente ao pedágio, entrementes, é imprescindível a demonstração de que o trajeto da viagem é albergado por praças de pedágio, o que, in casu, não foi evidenciado. Assim, diante da ausência de prova nem mesmo da existência de pátios de pedágio no trajeto adotado pelo autor, não há como exigir da empresa ré o pagamento do encargo no artigo 8º da Lei n. 10.209/2001. Sobre o tema, não destoa o e. TJMT: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI N. 10.209/2001. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS OU DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO TRANSPORTADOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por transportador autônomo, condenando a ré ao pagamento de indenização equivalente ao dobro do valor do frete, com fundamento no art. 8o, da Lei n. 10.209/2001. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade ativa do autor em razão da ausência de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C); (ii) a ausência de informações obrigatórias na petição inicial, como estado civil e e-mail do autor; (iii) a nulidade da sentença por suposta falta de fundamentação; (iv) no mérito, a comprovação dos requisitos legais para a indenização pela ausência de vale-pedágio. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa do autor está demonstrada pelo número de registro no RNTR-C constante do Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). 4. A ausência de informações como estado civil e e-mail na petição inicial não inviabiliza o regular desenvolvimento do processo, sendo aplicável o princípio da primazia do julgamento do mérito. 5. A sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada, tendo examinado as alegações das partes e explicitado as razões para a condenação, afastando a preliminar de nulidade. 6. Quanto ao mérito, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio recai sobre o transportador (CPC/2015, art. 373, I). No caso, o autor não demonstrou o valor devido em cada praça de pedágio nem os respectivos pagamentos, requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova e para o reconhecimento do direito à indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa do transportador autônomo pode ser demonstrada por meio de registro no RNTR-C. 2. A ausência de informações formais na petição inicial não obsta o desenvolvimento do processo quando preenchidos os requisitos essenciais. 3. O fornecimento de vale-pedágio é obrigação do embarcador, e sua ausência pode gerar indenização ao transportador, desde que este demonstre o valor devido em cada praça de pedágio e o efetivo pagamento. 4. A ausência de comprovação dos requisitos legais pelo transportador inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 373, I e II, 489, §1o; Lei n. 10.209/2001, arts. 1o, 3o, § 3o, e 8o. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.043.327/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.117.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023.” (N.U 1025199-66.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). Corroborando: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de cláusula penal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, em razão da não antecipação do vale-pedágio. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de comprovação do direito ao vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da cláusula penal prevista na Lei nº 10.209/2001; e (ii) definir se houve comprovação do direito ao vale-pedágio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a propriedade do veículo utilizado no transporte, bem como a vinculação do motorista à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. O transportador tem o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, a existência de praças de pedágio no trajeto, os valores devidos e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora demonstra a exclusividade do transporte e identifica as praças de pedágio existentes, mas não comprova o pagamento de todas elas, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à cláusula penal. A ausência de comprovação integral do pagamento dos pedágios impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios no percurso, os valores cobrados e o efetivo pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio. A ausência de comprovação do pagamento de todas as praças de pedágio impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.08.2023; TJ-SC, Apelação nº 5018889-87.2022.8.24.0005, Rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29.02.2024.” (N.U 1005731-17.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no entanto, permanecerá suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Alto Araguaia/MT para Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito (Portaria nº 866/2025)

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Processo nº 5058756-68.2024.8.13.0702

ID: 261014783

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5058756-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONILSON COSTA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA RIBEIRO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058756-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: RONILSON COSTA BORGES CPF: 450.265.802-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação cominatória c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos materiais ajuizada por RONILSON COSTA BORGES em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega o autor, em síntese, que é Policial Militar da ativa e que os réus vêm promovendo descontos indevidos em seus rendimentos brutos, a título de contribuição previdenciária, uma vez que estão aplicando alíquotas de 10,5% (dez e meio por cento) sobre o seus vencimentos a partir de janeiro de 2023 , enquanto o correto seria a alíquota de 8%. Em razão disso, pleiteia a readequação da alíquota previdenciária para o percentual de 8% (oito por cento), além da condenação dos réus à repetição do indébito. Inicialmente, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, pelos motivos que passo a expor. Como é cediço, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e que se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, ou seja, ao IPSM. Além disso, não incumbe ao Estado administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido, cito precedente do eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021). Ademais, deve-se afastar a impugnação a justiça gratuita vez que os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 são expressos no sentido de que não há condenação em custas e honorários advocatícios até a sentença monocrática, cabendo à e. Turma Recursal a deliberação sobre o tema em reanálise da decisão hostilizada. Passo, assim, à análise do mérito. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CF/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da EC nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da CF, que autorizam o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Coube, então, à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Sabe-se que a EC 103/2019 alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição, mas não tratou detalhadamente sobre os militares. No entanto, a competência da União para legislar sobre o tema foi reafirmada no art. 22, inciso XXI da Constituição. Em seguida, a Lei Federal nº 13.954/2019 foi promulgada para regulamentar a contribuição dos militares, equiparando-a à dos servidores das Forças Armadas. Sobre o tema, o Plenário do STF, ao apreciar o RE 1.338.750-RG/SC, discutiu a constitucionalidade dessa alteração. No julgamento, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame (TEMA 1177), e fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. ” (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional. Por sua vez, em razão da tese fixada no Tema 1.177 e do efeito vinculante da decisão, é necessário reconhecer a inconstitucionalidade das alíquotas estabelecidas na Lei 13.954/2019. Deve-se aplicar o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, que fixa a alíquota de 8% para o segurado. No tocante à restituição do indébito, o autor efetuou o recolhimento de tributos no percentual de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021, conforme comprovado nos autos. Contudo, os descontos não se mostram indevidos, visto que o Supremo Tribunal Federal determinou a modulação dos efeitos de sua decisão para abranger os descontos realizados até 1º de janeiro de 2023. Portanto, o autor não faz jus à repetição do indébito. Assim, o pedido inicial deve ser parcialmente acolhido, determinando que o réu se abstenha de realizar descontos previdenciários com base nas alíquotas da Lei 13.954/2019 a partir de 1º de janeiro de 2023. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 485, VI, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em face de IPSM, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: I) DETERMINAR ao IPSM a redução da alíquota da contribuição previdenciária do autor para o patamar de 8%; II) CONDENAR o réu (IPSM) a restituir à parte autora o importe descontado indevidamente a título de contribuição previdenciária, quando da utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), após 1º de janeiro de 2023. Os valores devidos deverão ser definidos em sede de liquidação de sentença. A quantia apurada por meros cálculos aritméticos deve ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescida de juros moratórios pela SELIC, a teor do art. 3º, da EC 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Torno definitiva a decisão de ID 10317810984. Publique-se. Intimem-se as partes. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5046534-68.2024.8.13.0702

ID: 277675891

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046534-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEUZELINA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABADIA CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5046534-68.2024.8.13.0702 Vistos etc. Considerando que foi suspensa a aplicação do Tem… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5046534-68.2024.8.13.0702 Vistos etc. Considerando que foi suspensa a aplicação do Tema 91 IRDR do TJMG, exerço o juízo de retratação para desconstituir o indeferimento da petição inicial constante na sentença de ID nº 10391116456. E, por consequência, recebo a inicial e a sua emenda. Já foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL proposta por DEUZELINA ALVES RIBEIRO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos qualificados na inicial, alegando a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento, sendo excessivos os encargos cobrados em decorrência desta negociação. A parte autora, em sede de pedido de tutela de urgência, requer o deferimento dos depósitos das parcelas no valor que entende devido e a não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte ex adversa (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Verifica-se, da petição inicial, que a parte autora pretende discutir os termos do contrato firmado com a instituição ré, notadamente no que se refere à prática de capitalização de juros, à aplicação de taxas não identificadas no contrato, à cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e algumas outras cláusulas consideradas abusivas. Quanto ao pedido da parte autora de depósito do valor que entende devido, verifica-se que tal pleito revela-se como sendo verdadeira ação de consignação em pagamento, e, como tal, certo é que o valor a ser depositado pelo(a) devedor(a) deve coincidir com o valor contratualmente devido, sendo este um dos seus requisitos. De fato, dispõem os arts. 313 e 314, do Código Civil, in verbis: Art. 313 - O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 314 - Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Aliás, há de se esclarecer que a parte autora defende a possibilidade de depositar em Juízo os valores que entende serem devidos. Contudo, o valor que a parte entende devido é estabelecido unilateralmente, divergindo daquele inicialmente estipulado, levando-se em consideração fatores ditos supervenientes ao contrato que, de algum modo, trouxeram à relação jurídica um desequilíbrio contratual antes inexistente. Ademais, como é cediço, o pedido incidental de depósito das parcelas não pode ser confundido com consignação em pagamento, porquanto são questões distintas. Logo, o pedido de revisão de contrato feito aleatoriamente, não enseja o deferimento de tal pedido, exatamente porque inexiste sequer uma verossimilhança do alegado, mas, mera expectativa de direito, tanto que a sua sorte dependerá do resultado da pretensão principal. Nesse sentido, tem se manifestado o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 330 DO CPC - SÚMULA Nº 380 DO STJ - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - DECISÃO MANTIDA. - "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe caracterização da mora do autor" (Súmula n. 380, do STJ) - Nas ações revisionais, não sendo atestada, de plano, a abusividade, é inviável o deferimento do depósito da parcela que o consumidor reputa como sendo devida, com base em provas e alegações unilaterais apresentadas, mormente porque a análise da alegada abusividade demanda instrução probatória, privilegiando os princípios do contraditório e ampla defesa, devendo o adimplemento do valor incontroverso ser efetuado conforme os critérios temporais e modais ajustados pelas partes (art. 330, §§2º e 3º, do CPC). […]. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.162446-9/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode conceder de pronto a tutela de urgência para autorizar o consumidor a depositar o valor da parcela contratada no valor que entende correto e afastar os efeitos da mora, com base em cálculos unilaterais, por falta da probabilidade do direito e do perigo de dano, se a averiguação de abusividade demanda dilação probatória. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.127929-0/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2024, publicação da súmula em 09/04/2024). Dessa forma, não é possível o deferimento da pretensão tal como requer a parte autora, uma vez que a consignação em pagamento induz o depósito da integralidade da prestação contratada. Quanto ao pedido de não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, verifica-se que é pacífico na jurisprudência que o simples ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora, e, por isso, não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão/reintegração de posse, razão pela qual não há como manter o devedor na posse do bem, se estiver em mora. De fato, o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão da não inibição da caracterização da mora, conforme se verifica no teor da Súmula n.º 380, in verbis: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, a inserção do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, a meu ver, não constitui ato ilícito, mas sim, exercício regular de direito, ainda mais quando esteja sendo questionado, em ação revisional, eventual excesso na aplicação de encargos contratuais. Nesse sentido, tem-se manifestado o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO E EXCLUSÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. I - A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). II - Segundo a Súmula n° 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, nem tem o condão de autorizar a limitação ou a suspensão das parcelas do contrato, especialmente diante da necessidade de dilação probatória para comprovação da alegada abusividade da taxa de juros adotada. III - Não afastada a mora da agravante, a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito do banco agravado. IV - Recurso não provido. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.252538-6/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de ter o agravante, de fato, ajuizado ação revisional, pretendendo discutir a dívida que lhe é cobrada, certo é que o ajuizamento dessa ação e o depósito dos valores que a parte devedora entende como devidos não têm o condão de retirar o seu nome da lista do serviço de proteção ao crédito. Não constitui abuso de direito a conduta das instituições financeiras de incluírem os nomes dos devedores nos órgãos de restrição ao crédito, quando verificado o inadimplemento. O simples ajuizamento da ação revisional do contrato, mesmo que antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, não tem o condão de suspender os efeitos da mora. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0241.15.004126-7/001, Rel. Des. Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). Sendo assim, por falta dos pressupostos genéricos da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de depósito das parcelas no valor que a parte autora entende devido e INDEFIRO o pedido de não ter o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida nos próximos doze meses; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, proceda-se à citação da parte ré, na pessoa do seu procurador, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5046534-68.2024.8.13.0702

ID: 277675902

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046534-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Citação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5046534-68.2024.8.13.0702 Vistos etc. Considerando que foi suspensa a aplicação do Tem… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5046534-68.2024.8.13.0702 Vistos etc. Considerando que foi suspensa a aplicação do Tema 91 IRDR do TJMG, exerço o juízo de retratação para desconstituir o indeferimento da petição inicial constante na sentença de ID nº 10391116456. E, por consequência, recebo a inicial e a sua emenda. Já foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL proposta por DEUZELINA ALVES RIBEIRO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos qualificados na inicial, alegando a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento, sendo excessivos os encargos cobrados em decorrência desta negociação. A parte autora, em sede de pedido de tutela de urgência, requer o deferimento dos depósitos das parcelas no valor que entende devido e a não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte ex adversa (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Verifica-se, da petição inicial, que a parte autora pretende discutir os termos do contrato firmado com a instituição ré, notadamente no que se refere à prática de capitalização de juros, à aplicação de taxas não identificadas no contrato, à cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e algumas outras cláusulas consideradas abusivas. Quanto ao pedido da parte autora de depósito do valor que entende devido, verifica-se que tal pleito revela-se como sendo verdadeira ação de consignação em pagamento, e, como tal, certo é que o valor a ser depositado pelo(a) devedor(a) deve coincidir com o valor contratualmente devido, sendo este um dos seus requisitos. De fato, dispõem os arts. 313 e 314, do Código Civil, in verbis: Art. 313 - O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 314 - Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Aliás, há de se esclarecer que a parte autora defende a possibilidade de depositar em Juízo os valores que entende serem devidos. Contudo, o valor que a parte entende devido é estabelecido unilateralmente, divergindo daquele inicialmente estipulado, levando-se em consideração fatores ditos supervenientes ao contrato que, de algum modo, trouxeram à relação jurídica um desequilíbrio contratual antes inexistente. Ademais, como é cediço, o pedido incidental de depósito das parcelas não pode ser confundido com consignação em pagamento, porquanto são questões distintas. Logo, o pedido de revisão de contrato feito aleatoriamente, não enseja o deferimento de tal pedido, exatamente porque inexiste sequer uma verossimilhança do alegado, mas, mera expectativa de direito, tanto que a sua sorte dependerá do resultado da pretensão principal. Nesse sentido, tem se manifestado o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 330 DO CPC - SÚMULA Nº 380 DO STJ - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - DECISÃO MANTIDA. - "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe caracterização da mora do autor" (Súmula n. 380, do STJ) - Nas ações revisionais, não sendo atestada, de plano, a abusividade, é inviável o deferimento do depósito da parcela que o consumidor reputa como sendo devida, com base em provas e alegações unilaterais apresentadas, mormente porque a análise da alegada abusividade demanda instrução probatória, privilegiando os princípios do contraditório e ampla defesa, devendo o adimplemento do valor incontroverso ser efetuado conforme os critérios temporais e modais ajustados pelas partes (art. 330, §§2º e 3º, do CPC). […]. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.162446-9/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode conceder de pronto a tutela de urgência para autorizar o consumidor a depositar o valor da parcela contratada no valor que entende correto e afastar os efeitos da mora, com base em cálculos unilaterais, por falta da probabilidade do direito e do perigo de dano, se a averiguação de abusividade demanda dilação probatória. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.127929-0/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2024, publicação da súmula em 09/04/2024). Dessa forma, não é possível o deferimento da pretensão tal como requer a parte autora, uma vez que a consignação em pagamento induz o depósito da integralidade da prestação contratada. Quanto ao pedido de não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, verifica-se que é pacífico na jurisprudência que o simples ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora, e, por isso, não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão/reintegração de posse, razão pela qual não há como manter o devedor na posse do bem, se estiver em mora. De fato, o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão da não inibição da caracterização da mora, conforme se verifica no teor da Súmula n.º 380, in verbis: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, a inserção do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, a meu ver, não constitui ato ilícito, mas sim, exercício regular de direito, ainda mais quando esteja sendo questionado, em ação revisional, eventual excesso na aplicação de encargos contratuais. Nesse sentido, tem-se manifestado o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO E EXCLUSÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. I - A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). II - Segundo a Súmula n° 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, nem tem o condão de autorizar a limitação ou a suspensão das parcelas do contrato, especialmente diante da necessidade de dilação probatória para comprovação da alegada abusividade da taxa de juros adotada. III - Não afastada a mora da agravante, a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito do banco agravado. IV - Recurso não provido. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.252538-6/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de ter o agravante, de fato, ajuizado ação revisional, pretendendo discutir a dívida que lhe é cobrada, certo é que o ajuizamento dessa ação e o depósito dos valores que a parte devedora entende como devidos não têm o condão de retirar o seu nome da lista do serviço de proteção ao crédito. Não constitui abuso de direito a conduta das instituições financeiras de incluírem os nomes dos devedores nos órgãos de restrição ao crédito, quando verificado o inadimplemento. O simples ajuizamento da ação revisional do contrato, mesmo que antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, não tem o condão de suspender os efeitos da mora. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0241.15.004126-7/001, Rel. Des. Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). Sendo assim, por falta dos pressupostos genéricos da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de depósito das parcelas no valor que a parte autora entende devido e INDEFIRO o pedido de não ter o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida nos próximos doze meses; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, proceda-se à citação da parte ré, na pessoa do seu procurador, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Fernanda Borges Silva x Banco Xp S.A e outros

ID: 257112955

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031402-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BORGES SILVA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031402-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FERNANDA BORGES SILVA CPF: 095.433.786-73 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por FERNANDA BORGES SILVA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., BANCO XP S.A. e THAIS REGINA DA SILVA, na qual a autora aduz ter visualizado na plataforma Marketplace, do Facebook, um anúncio de venda de um veículo Volkswagen Fox 1.6 GII, ano/modelo 2012/2013, placa HNY-9D34. Narra que iniciou tratativas com um suposto vendedor chamado Lucas e, após combinar visita para inspeção do bem, dirigiu-se até o local indicado, onde foi recebida por André Luiz, que se apresentou como irmão do anunciante e mostrou o veículo. Aduz que, após concordar com a compra, realizou transferência de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) para conta de uma terceira pessoa, ora requerida Thais Regina da Silva, conforme orientação do suposto vendedor Lucas. Contudo, ao final da negociação, constatou tratar-se de golpe de clonagem de anúncio, no qual o estelionatário reproduz dados reais do veículo, altera os contatos e simula negociações paralelas com comprador e vendedor, ludibriando-os. Menciona que ela e André Luiz foram igualmente enganados e registraram boletim de ocorrência. Sustenta que a fraude somente foi possível pela falha de segurança da plataforma Facebook e negligência do banco em permitir transações fraudulentas. Afirma ter sofrido abalo psicológico, devidamente atestado em laudo. Com isso, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) e de indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Ao contestar a inicial, o 1º requerido (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.), argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como provedor de aplicações de internet e canal de veiculação de anúncios, sem controle sobre o conteúdo ou responsabilidade pelo que é publicado por terceiros. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, esta se confunde com o próprio mérito da lide, o que enseja criteriosa análise. Desta maneira, e levando-se em conta ainda a Teoria da Asserção, rejeito a preliminar sufragada. No mérito, afirma que atua unicamente como veículo de publicidade digital, sem responsabilidade pela elaboração ou verificação do conteúdo dos anúncios, e que os danos decorreram exclusivamente de ação de terceiros estranhos à plataforma. Sustentou que o CDC afasta a responsabilidade do provedor de aplicações que apenas hospeda conteúdo. Aduziu que não há nexo causal entre sua atividade e o suposto dano sofrido pela parte autora. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Por sua vez, o 2º requerido (Banco XP S.A.), sustenta que não possui responsabilidade pelos danos sofridos pela autora, porquanto a instituição apenas realiza a abertura de contas mediante o fornecimento da documentação exigida pelas normas do Banco Central, inexistindo qualquer indício de irregularidade no procedimento adotado. Asseverou que não tem controle sobre a destinação dos valores transferidos para contas de seus correntistas, sendo impossível identificar previamente uma operação fraudulenta. Afirmou que não há falha na prestação de serviço, nem responsabilidade objetiva a ser imputada à instituição bancária. Refuta o pedido indenizatório a título de danos morais e a inversão do ônus da prova. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Conquanto a 3ª requerida (Thais Regina da Silva) tenha sido devidamente citada/intimada, ID 10341935099, esta não apresentou contestação conforme decurso de prazo registrado no sistema em 23/01/2025, sendo decretada sua revelia conforme decisão de ID10377992766, nos termos do art. 344 do CPC. A ficta confessio, contudo, deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentar a parte autora de provar o fato constitutivo do seu direito, sob pena de ofensa ao princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional do juiz. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes trata-se de uma típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais e morais suportados pela autora, especialmente diante da atuação do Facebook, enquanto plataforma que veiculou o anúncio fraudulento; do Banco XP S.A., por ter fornecido a conta bancária para a qual foi direcionada a transferência via PIX; e de Thais Regina da Silva, identificada como beneficiária direta do valor transferido. Ressalte-se que a declaração de revelia, por si só, não exime a parte autora do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de ofensa ao princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional do juiz. Nos autos constam o comprovante de transferência no valor de R$ 22.000,00 (ID 10234148838), o boletim de ocorrência (ID 10234149332) e o anúncio de venda (ID 10234149372), comprovando a versão da autora. Com isso, é incontroverso que a autora foi induzida a erro e transferiu valores para conta de titularidade da ré Thais Regina da Silva, cliente do Banco XP S.A. Quanto à responsabilização da plataforma Facebook, os elementos dos autos demonstram que a atuação da plataforma restringiu-se à disponibilização de espaço para publicação de anúncios, não havendo qualquer prova de que a negociação entre a autora e os envolvidos tenha se dado no ambiente da plataforma ou com intermediação ativa por parte da empresa. Ao contrário, conforme relatado pela própria autora, as tratativas ocorreram por meio de ligações telefônicas e mensagens em aplicativo de terceiros, após visualização do anúncio. Assim, ausente demonstração de falha na prestação do serviço ou de que a plataforma tenha contribuído de forma direta ou indireta para a consumação do golpe, inexiste nexo de causalidade que justifique sua responsabilização, razão pela qual os pedidos em seu desfavor devem ser julgados improcedentes. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, a responsabilidade da plataforma apenas se configura quando comprovada sua inércia diante de ordem judicial ou de comunicação específica, o que não se verifica na presente demanda. A autora foi vítima de golpe aplicado por terceiro, que se valeu de anúncio fraudulento para induzi-la em erro. Não há nos autos prova de que o réu Facebook tenha sido formalmente notificada da existência do perfil ou anúncio falso antes da efetivação do dano. Não obstante, verifica-se nos autos que a autora transferiu o valor, espontaneamente, para conta da ré Thais mantida perante a instituição do réu Banco XP, para efetivar a suposta compra do veículo. No que se refere ao Banco XP S.A., é de se registrar que não resta dúvida de que a responsabilidade da parte ré é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Contudo, ainda que se reconheça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários, tal responsabilidade exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Assim, é indispensável prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do requerido, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão daí resultante. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição juntou aos autos ficha cadastral da titular da conta (ID 10271195348) e extrato bancário (ID 10271196342), os quais demonstram que a conta foi aberta de forma regular, não havendo qualquer indício de fraude na formalização ou de movimentações atípicas que ensejassem atuação preventiva por parte do banco. Ademais, a titular da conta compareceu à audiência de conciliação, o que reforça a inexistência de fraude na abertura da conta, afastando a tese de negligência institucional. Diante disso, não há que se falar em falha na prestação de serviço, inexistindo fundamento jurídico para imputar responsabilidade à instituição financeira pelos danos causados por terceiros, sobretudo diante da ausência de nexo causal direto. Por outro lado, no tocante à requerida Thais Regina da Silva, sua revelia foi decretada nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, embora regularmente citada, deixou de apresentar contestação. Tal circunstância impõe a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, especialmente no que se refere à sua participação no recebimento dos valores indevidamente transferidos. Conforme se extrai dos autos, a autora anexou comprovante de transferência bancária (ID 10234148838) no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), realizado em 17/07/2023, em favor de conta de titularidade da ré Thais Regina da Silva. O documento comprova que a transferência foi feita com a finalidade de pagamento pela suposta compra de um veículo anunciado em rede social, cuja negociação restou frustrada após o recebimento do valor, sem a entrega do bem. A autora também juntou cópia de boletim de ocorrência (ID 10234149332), no qual narra, ainda no mesmo dia, o golpe sofrido e identifica o CPF da requerida como destinatária do valor transferido. Soma-se a isso a ficha cadastral da requerida juntada pelo Banco XP (ID 10271195348), que confirma a regularidade formal da abertura da conta e a vinculação dos dados bancários com o nome e CPF da ré. Não bastasse, a narrativa dos autos revela que a ré foi a única beneficiária financeira identificada na operação fraudulenta. Ainda que terceiros tenham participado da intermediação do golpe, Thais Regina da Silva foi quem efetivamente recebeu os valores e, mesmo após ciência da instauração da ação judicial, permaneceu inerte quanto à apresentação de qualquer justificativa ou devolução dos recursos. Conforme dispôe o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito. No caso dos autos, a conduta da ré caracteriza enriquecimento sem causa e, por consequência, ato ilícito indenizável. A ausência de manifestação e de qualquer demonstração de boa-fé por parte da ré reforça a caracterização de má-fé no recebimento e na manutenção dos valores em prejuízo da parte autora. Ressalte-se que, nos termos do art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Diante disso, é de rigor a responsabilização civil da requerida Thais Regina da Silva, pela reparação material decorrente da fraude da qual se beneficiou diretamente. Por fim, em relação ao pedido de danos morais, a demandante comprovou que transferiu a quantia de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), a fim de efetuar a compra do veículo, criou a expectativa de entrega do veículo, o que, em razão da fraude, acabou por não ocorrer. Inegável, portanto, a configuração dos danos morais alegados. Para fixação do quantum indenizatório, necessária a adoção de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Considerando-se, ainda, que a condenação por dano moral possui natureza compensatória para a autora e punitiva para a ré, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$ 3.000,00 (três mil reais). Posto isso, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e BANCO XP S.A., nos termos da fundamentação acima. Lado outro, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais em face de THAIS REGINA DA SILVA, para condená-la a: a) Restituir à parte autora o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a título de danos materiais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso, e acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, contado a partir do evento danoso. b) Pagar a autora, a título de reparação por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da sentença, e de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor em inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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