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Gramado Parks Investimentos E Intermediacoes S.A - Em Recuperacao Judicial x Nilmara Simoes De Jesus

ID: 331088643

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196977-93.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

NILMARA SIMOES DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ IRAI TANGER FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RACHEL BROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196977-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RA… Agravo de Instrumento Nº 5196977-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) AGRAVADO : NILMARA SIMOES DE JESUS ADVOGADO(A) : JOSÉ IRAI TANGER FAGUNDES (OAB RS054310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 5004270-08.2023.8.21.0101, que indeferiu o pedido de suspensão do feito em razão de sua recuperação judicial, determinando o prosseguimento da demanda, quando preclusa. DECISÃO AGRAVADA ( evento 34, DESPADEC1 ): De acordo com o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5081251-08.2024.8.21.7000 as SPEs , empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação não estão sujeitas à Recuperação Judicial e não integram o Quadro Geral de Credores (pois são titulares de créditos extraconcursais). Preclus a decisão, ao exequente quanto ao prosseguimento. (sic) RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): A agravante sustenta, em síntese, que: a) está em recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em maio de 2023 perante a Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul/RS; b) o plano de recuperação judicial foi aprovado em Assembleia Geral de Credores em 30 de outubro de 2024 e homologado pelo juízo universal; c) o crédito executado pela agravada é concursal, pois o fato gerador (contrato de promessa de compra e venda) ocorreu em 31/12/2018, antes do pedido de recuperação judicial; d) a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução, violou o princípio do juízo universal da recuperação judicial. Argumenta que, embora a agravada alegue que o empreendimento Gramado Buona Vitta Resort Spa seja uma SPE com patrimônio de afetação, o que tornaria o crédito extraconcursal, tal questão continua pendente de julgamento definitivo no Agravo de Instrumento n.º 5081599-89.2025.8.21.7000, no qual foi concedido efeito suspensivo. Defende que a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento n.º 5081251-08.2024.8.21.7000, que excluiu da recuperação judicial as SPEs com patrimônio de afetação, não possui caráter definitivo, sendo prematura qualquer conclusão sobre a natureza do crédito. Sustenta que a competência para decidir sobre a classificação do crédito como concursal ou extraconcursal é do juízo da recuperação judicial, e que a prática de atos constritivos em face da empresa recuperanda, enquanto pendente o julgamento definitivo do agravo de instrumento, poderá comprometer a utilidade da futura decisão colegiada. Requer o deferimento de tutela de urgência recursal e a concessão de efeito suspensivo ao recurso para ser determinada a suspensão do cumprimento de sentença. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a natureza concursal do crédito discutido nos autos, por ter origem em contrato firmado anteriormente ao pedido de recuperação judicial, ficando submetido, portanto, aos efeitos do plano aprovado, a extinção da demanda executiva com fundamento na incompetência do juízo de origem, diante da competência do juízo universal da recuperação e a suspensão de quaisquer medidas executórias eventualmente em curso, inclusive penhoras ou bloqueios, até o trânsito em julgado da decisão que for proferida no agravo do juízo recuperacional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é, em espécie, adequado, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. É tempestivo (evento 35 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido (evento 06 dos autos recursais). De modo que, por ora, recebo o recurso na íntegra, sem prejuízo de nova avaliação do cumprimento dos requisitos de admissibilidade posteriormente. RECEBIMENTO: A parte agravante requer a concessão de tutela de urgência. Na forma do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Consoante a doutrina de Wambier e Talamini 1 : "O inc. I do art. 1.019 do CPC/2015 reproduz a regra que havia sido inserida no Código anterior para acolher expressamente entendimento antes pacificado na jurisprudência e na doutrina. Essa disposição autoriza o relator do agravo não apenas a suspender o ato recorrido, como também a conceder liminarmente uma providência negada em primeiro grau (“efeito ativo”). Ou seja, o relator do agravo, ao recebê-lo, tem o poder de lhe atribuir o efeito suspensivo (propriamente dito) ou de adiantar os efeitos do acolhimento da pretensão recursal (efeito ativo ou tutela antecipada recursal)." No tocante aos requisitos para o deferimento da tutela provisória em grau recursal, ditam Marinoni, Arenhart e Mitidiero 2 que os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente (...) dependendo, (...) em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada . Tratando-se de recurso no qual se postula a reforma de decisão que indeferiu pedido de suspensão de processo de natureza executiva, os requisitos para tanto são aqueles estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, aplicados à esfera recursal, consoante interpretação integrada ao parágrafo único do art. 995 do diploma processual. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ----------------------------------- Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, requisita-se cumulativamente, para o deferimento da tutela recursal, a probabilidade do direito - de provimento do recurso, portanto, e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano grave, ou de impossível reparação, que possa ocorrer até o julgamento final da irresignação. Para mais disso, a tutela não é antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Requisitos que não restaram demonstrados no caso concreto. Conforme se depreende da decisão agravada, o Juízo de origem apenas determinou que, diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5081251-08.2024.8.21.7000, fosse intimada a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Ademais, a própria decisão agravada condiciona o prosseguimento do feito à sua preclusão, o que somente ocorrerá com o julgamento definitivo do presente recurso. Assim, não há risco iminente de constrição patrimonial da agravante, esvaziando-se sua alegação de urgência, única capaz de justificar o deferimento de qualquer tutela nos autos do presente agravo de instrumento, uma vez que eventuais atos executivos somente serão praticados após a preclusão da decisão agravada. Diante do exposto, indefiro o pedido, recebendo o recurso tão somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público, para que, a seu critério, atue como custos legis em recurso que analisa interesse de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. Cumpridas as determinações, retornem conclusos para análise e julgamento. 1. WAMBIER, Luiz; TALAMINI, Eduardo. Capítulo 25. Agravo de Instrumento In: WAMBIER, Luiz; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2022. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/curso-avancado-de-processo-civil-vol-2-ed-2022/1734145967. Acesso em: 24 de Setembro de 2024. 2. MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Capítulo III. Do Agravo de Instrumento In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2023/1916544450. Acesso em: 24 de Setembro de 2024.

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Processo nº 5019268-80.2022.4.04.7001

ID: 313951831

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-80.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODETE TOMELERI DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DARE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LEONILDA VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019268-80.2022.4.04.7001/PR AUTOR : ODETE TOMELERI DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DARE (OAB PR090755) ADVOGADO(A) : Jéssica Leonilda Veiga (OAB PR060669) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019268-80.2022.4.04.7001/PR AUTOR : ODETE TOMELERI DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DARE (OAB PR090755) ADVOGADO(A) : Jéssica Leonilda Veiga (OAB PR060669) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo". DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Construtora Giovanella Ltda x Antonio De Padua Rufino Goncalves Filho e outros

ID: 299388795

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143816-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA RUFINO GONCALVES FILHO ANTONIO JAIR RASMANN CARLOS ARTUR MARCHIONI DE ARRUDA CRISTINA PUHL KARUSKY ILSE LOVI JOAO CARLOS PORTO JOSE AUGUSTO LUCAS DUTRA LUIS FERNANDO DE AGUIAR AMORA MARIA DA GRACA ROQUE DE ARRUDA MARIA LECTICIA MARCHIONI DE ARRUDA

80

Advogados:

DANIEL PAULO KNIELING

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AMARILDO MACIEL MARTINS

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RUI FERNANDO HÜBNER

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FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13 horas e 05 minutos… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13 horas e 05 minutos (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5143816-08.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 313) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE: CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA ADVOGADO(A): DANIEL PAULO KNIELING (OAB RS049109) AGRAVADO: ANTONIO DE PADUA RUFINO GONCALVES FILHO ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: CRISTINA PUHL KARUSKY ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: ANTONIO JAIR RASMANN ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: CARLOS ARTUR MARCHIONI DE ARRUDA (Espólio) ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: ILSE LOVI ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: JOAO CARLOS PORTO ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: JOSE AUGUSTO LUCAS DUTRA ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: LUIS FERNANDO DE AGUIAR AMORA ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: MARIA DA GRACA ROQUE DE ARRUDA ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AGRAVADO: MARIA LECTICIA MARCHIONI DE ARRUDA ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): NOARA BERNARDY LISBOA INTERESSADO: CONSTRUTORA VITT LTDA ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ DE ÁVILA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Processo nº 5019268-14.2025.8.24.0008

ID: 299389056

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019268-14.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ROGERIO BRESSANINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019268-14.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAIME ROGERIO BRESSANINI ADVOGADO(A) : JOSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB SC067371) DESPACHO/DECISÃO I – Re… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019268-14.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAIME ROGERIO BRESSANINI ADVOGADO(A) : JOSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB SC067371) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5019268-09.2025.4.02.5101

ID: 321541223

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CABRAL DA SILVA DE LIMA PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCAS CABRAL DA SILVA DE LIMA PAULO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) DESPACHO/DECISÃO Defiro a g… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCAS CABRAL DA SILVA DE LIMA PAULO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Apresente cópia integral da CTPS , incluídas as folhas em branco. b) Anexe comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses) , em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pela parte autora quanto pelo titular do documento a ser fornecido ; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. c) Junte declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pela parte autora. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal. d) Forneça laudo médico atualizado (de até 30 dias) , comprovando a necessidade de afastamento das atividades laborais - é necessário que o laudo seja explícito acerca da necessidade de afastamento das atividades laborais, estimando, se possível, o período. e) Especifique todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. f) Anexe o indeferimento administrativo da autarquia-ré. A parte autora deve juntar a carta/decisão de indeferimento, em que conste o seu motivo, referente ao benefício pleiteado. g) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte autora indicar a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico. Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5019268-36.2025.8.24.0033

ID: 333279999

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-36.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ITAIPAVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO PEREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOVEIS ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOVEIS ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. No que se refere à inversão do ônus probatório, é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC). Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC). A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC). Diante disso, INVERTO o ônus da prova, em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1995, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. 4. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 7. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 8. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 9. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 10. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. 12. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 13. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Construtora Giovanella Ltda x Antonio De Padua Rufino Goncalves Filho e outros

ID: 313727671

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143816-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA RUFINO GONCALVES FILHO ANTONIO JAIR RASMANN CARLOS ARTUR MARCHIONI DE ARRUDA CRISTINA PUHL KARUSKY ILSE LOVI JOAO CARLOS PORTO JOSE AUGUSTO LUCAS DUTRA LUIS FERNANDO DE AGUIAR AMORA MARIA DA GRACA ROQUE DE ARRUDA MARIA LECTICIA MARCHIONI DE ARRUDA

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PAULO KNIELING

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SÉRGIO LUIZ DE ÁVILA

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AMARILDO MACIEL MARTINS

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RUI FERNANDO HÜBNER

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FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5143816-08.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50484788620238210001/RS) RELATOR : CARLOS CINI MARCHIONATTI AGRAVANTE : CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5143816-08.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50484788620238210001/RS) RELATOR : CARLOS CINI MARCHIONATTI AGRAVANTE : CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO KNIELING (OAB RS049109) AGRAVADO : ANTONIO DE PADUA RUFINO GONCALVES FILHO ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : CRISTINA PUHL KARUSKY ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : ANTONIO JAIR RASMANN ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : CARLOS ARTUR MARCHIONI DE ARRUDA (Espólio) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : ILSE LOVI ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : JOAO CARLOS PORTO ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : JOSE AUGUSTO LUCAS DUTRA ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : LUIS FERNANDO DE AGUIAR AMORA ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : MARIA DA GRACA ROQUE DE ARRUDA ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AGRAVADO : MARIA LECTICIA MARCHIONI DE ARRUDA ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) INTERESSADO : CONSTRUTORA VITT LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ DE ÁVILA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 30/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

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Processo nº 5019268-70.2019.4.04.7200

ID: 299236053

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019268-70.2019.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIONES ZMORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5019268-70.2019.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : DIONES ZMORA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENT… Apelação Cível Nº 5019268-70.2019.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : DIONES ZMORA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAl. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE Equipamentos de Proteção Individual (EPI). EFICÁCIA. desconsideração. entendimento do Supremo Tribunal Federal. AGENTES QUÍMICOS. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. 6. Os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento, quando o segurado já preenchia os requisitos naquele momento, ainda que haja necessidade de complementação da documentação. Quando se tratar de ação revisional de benefício já deferido na via administrativa, em que o segurado busque melhoria na sua renda mensal, não havendo decadência, os efeitos financeiros devem igualmente ser contados a contar da Data de Entrada do Requerimento - DER, respeitada eventual prescrição quinquenal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. Considerando que há benefício ativo, deixo de determinar a imediata implantação do direito reconhecido, vez que necessária, ainda, a apuração do melhor benefício, devendo a parte autora optar por aquele que considerar mais vantajoso na fase de cumprimento de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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George Francisco Batista Da Silva x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 295228365

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-60.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE FRANCISCO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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THIAGO SARGES DE MELO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5019268-60.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GEORGE FRANCISCO BATISTA DA SILVA CPF: 100.634.576-01 RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requer tutela de urgência para determinar que a parte ré reative sua conta. Sustenta que, em 07/05/2025, adquiriu um console Nintendo Switch 2, 256GB, nas cores preto, azul e vermelho, no valor de R$ 4.184,91 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), através do site da ré (www.amazon.com.br). Narra que o pedido, após processado e confirmado pela plataforma, foi unilateralmente cancelado em 15/05/2025, sob justificativa genérica de que a conta do autor teria violado as condições de uso. Alega que, além do cancelamento da compra, a ré procedeu ao encerramento definitivo de sua conta, impedindo-o de refazer a compra ou utilizar outros serviços da plataforma, sem apresentar fundamento específico ou comprovação de eventual violação contratual. Relata que tentou, sem sucesso, obter esclarecimentos acerca do encerramento e da suposta violação, por meio de e-mails, reclamação no “Reclame Aqui” e notificação extrajudicial, mas a ré limitou-se a afirmar que a conta violou as condições de uso, sem detalhamento ou apresentação de provas. Argumenta, ainda, que, após o cancelamento da compra, o valor do console aumentou para R$ 4.499,90 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), gerando-lhe prejuízo de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), caso queira adquirir novamente o produto. Sustenta que a ré, ao encerrar unilateralmente sua conta, prejudicou-o também no acesso a outros serviços vinculados à conta, como Kindle, Amazon Music e Amazon Prime, mesmo sem qualquer pendência ou violação contratual comprovada. Junta aos autos e-mail de confirmação de pedido (ID’s 10464279692 e 10464314954); comprovante de pagamento (ID 10464303270); e-mails de encerramento de conta (ID’s 10464305614, 10464289085, 10464313557); e-mails de contato (ID’s 10464312705 e 10464316406); reclamação no site Reclame Aqui (ID’s 10464306560 e 10464302611); preço do produto (ID 10464274191); aviso de conta encerrada (ID 10464312061); e e-mail negando a reativação (D 10464313962). DECIDO. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa, não apenas conservativa, como é a cautelar, embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300, do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A probabilidade do direito (fumus boni juris) está assentada na verossimilhança fática (aparência de veracidade dos fatos) e na plausibilidade jurídica (possível enquadramento do caso concreto à norma invocada). Já o perigo na demora (periculum in mora) está consubstanciado na existência de elementos que denotem que o atraso no oferecimento da prestação jurisdicional pode comprometer a efetivação imediata ou futura do direito pretendido. Pois bem. Em análise sumária das alegações, não verifico a probabilidade do direito da parte autora que justifique a concessão da medida liminar. No caso concreto, observa-se que a controvérsia apresentada envolve a legalidade do encerramento da conta, o qual a parte ré alega que a medida foi adotada por violação de suas condições de uso (ID 10464305614). Nesse contexto, observa-se que a pretensão antecipatória formulada pela parte autora está diretamente vinculada ao mérito da demanda, notadamente quanto à legalidade e à regularidade do fechamento da conta, o que demanda dilação probatória, para apuração das circunstâncias que motivaram o encerramento. Assim, deve a matéria ser apreciada em momento oportuno, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Antecipar os efeitos pretendidos importaria, neste momento inicial, em esgotamento parcial do objeto da ação, o que não se coaduna com a função da tutela provisória. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA O IMEDIATO DESBLOQUEIO DA CONTA DO AGRAVANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART . 300, "CAPUT", DO CPC, SENDO DE RIGOR A ABERTURA AO CONTRADITÓRIO, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARA ANÁLISE MAIS COMPLETA DOS TERMOS EM QUE SE DEU O BANIMENTO DA CONTA DO AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2282608-37.2023.8.26 .0000 Brotas, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 28/11/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. NA OPORTUNIDADE, CONSIGNO QUE, CASO HAJA OPÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO 100% DIGITAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE A PORTARIA CONJUNTA DA PRESIDÊNCIA DO TJMG Nº 1477/PR/2023, FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS VIRTUALMENTE, ESPECIALMENTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE as partes. Após, aguarde-se audiência de conciliação já designada. CUMPRA-SE. CONFIRO À CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA O SEU ESTRITO CUMPRIMENTO. Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim

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Celso Rockenbach x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 293620725

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campina das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000110-31.2016.8.21.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ROCKENBACH

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA ISABEL MACALAI MARON

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ELOI BETIO DA VEIGA MARON

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000110-31.2016.8.21.0150/RS EXEQUENTE : CELSO ROCKENBACH ADVOGADO(A) : CARLA ISABEL MACALAI MARON (OAB RS086594) ADVOGADO(A) : ELOI BETIO DA VEIGA MARON (OAB RS052244) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000110-31.2016.8.21.0150/RS EXEQUENTE : CELSO ROCKENBACH ADVOGADO(A) : CARLA ISABEL MACALAI MARON (OAB RS086594) ADVOGADO(A) : ELOI BETIO DA VEIGA MARON (OAB RS052244) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar embargos de declaração, opostos pela parte executada, sob a alegação de que equivocada a decisão do evento 42, no que se refere ao reconhecimento da concursalidade do crédito da parte exequente, referindo, em suma, que crédito da presente demanda possui fator gerador anterior à primeira recuperação judicial (20.06.2016), uma vez que constituídos em 13/08/1991, bem como que a limitação temporal na atualização do crédito, conforme inteligência do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, deve se dar até 20.06.2016 (evento 46). Em contrarrazões, a parte exequente asseverou que há previsão de para encerramento do período de recuperação judicial da empresa executada na segunda metade deste ano de 2025, requerendo, assim, a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, para prosseguimento após o decurso deste prazo (evento 64). É o que cabe relatar. Decido. 2. Merecem acolhida os embargos declaratórios em análise, uma vez que tempestivos e existente o erro apontado. Com efeito, compulsando-se a decisão atacada, constante do evento 42, verifica-se que, equivocadamente, determinou-se a atualização do débito até a data de 16.03.2023, para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. No entanto, tendo em vista que o fato jurídico que desencadeou a lide é anterior à distribuição do pedido da primeira recuperação judicial da empresa executada, ocorrida em 20.06.2016 , como se extrai da petição inicial, tratando-se, assim, de crédito de natureza concursal, o débito objeto dos autos deverá ser atualizad o somente até o dia 20.06.2016. Assim, diante da ocorrência de erro material, necessário efetuar-se a devida correção, a qual pode ser realizada a qualquer tempo, de ofício pelo Juiz, ou por meio de embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 3. Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, retificando a decisão do evento 42, a fim de reconhecer que o crédito objeto dos autos possui fato gerador anterior à distribuição da primeira recuperação judicial da empresa executada, de modo que a atualização do débito deverá se dar até a data de 20.06.2016, dia em que distribuída a recuperação judicial. Outrossim, considerando o provimento, em parte, de agravo de instrumento interposto pela parte exequente (evento 59), suspenda-se o feito até o término do cumprimento do plano de recuperação judicial, sendo possível o prosseguimento da execução individual somente após o cumprimento do plano de recuperação aprovado, conforme acórdão do agravo relacionado aos presentes autos (5342181-08.2024.8.21.7000).

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