Processo nº 5203083-08.2024.8.21.7000
ID: 333562453
Tribunal: TJRS
Órgão: Secretaria do Órgão Especial
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº Processo: 5203083-08.2024.8.21.7000
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5203083-08.2024.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
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