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Processo nº 5008812-06.2024.4.04.7000

ID: 311042877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SILVA MACHIOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5002558-64.2022.4.03.6143

ID: 338036628

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002558-64.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFFAEL GAUDENCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002558-64.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira SUCEDIDO: RICARDO ALEXANDRE ORTOLAN REPRESENTANTE: SILVIA HELENA MACHADO SUCESSOR: SILVIA HELENA MACHADO Advogad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002558-64.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira SUCEDIDO: RICARDO ALEXANDRE ORTOLAN REPRESENTANTE: SILVIA HELENA MACHADO SUCESSOR: SILVIA HELENA MACHADO Advogados do(a) SUCESSOR: PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE - SP213288, RAFFAEL GAUDENCIO DA SILVA - SP448437 Advogados do(a) SUCEDIDO: PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE - SP213288, RAFFAEL GAUDENCIO DA SILVA - SP448437, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pleiteia a revisão do termo inicial de pensão por morte. Em síntese, narra a parte autora que: Em 07/02/2022 o Requerente buscou junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do genitor, conforme carta de concessão anexa “Comunicamos que lhe foi concedido PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA (21) número 204847560-9 requerido em 07/02/2022, com início de vigência a partir de 25/06/2017”, data do óbito do instituidor o Sr. José Roberto Ortolan, conforme inclusa Certidão de óbito anexa. Cabe ressaltar que o maior absolutamente incapaz reside com a sua genitora e perpassava por situação de extrema vulnerabilidade social e não tinha meios para manter sua subsistência. Dados do processo administrativo: a. Número do benefício/NB: 204847560-9 b. Data do óbito: 25/06/2017 c. Data do requerimento: 07/02/2022 d. Data da concessão do Benefício: 15/08/2022 e. DIP: 15/08/2022 Foi no último ato, ou seja, na data do inicio do pagamento do Benefício DIP (...) que ocorreu o imensurável equívoco cometido pela autarquia. Como se comprova pela documentação acostada, ao efetivar o pagamento da pensão por morte, o instituto réu somente o fez a partir da DER (…) em 07/02/2022 e não desde a data do óbito ocorrido em 25/06/2017 como o autor, absolutamente incapaz, notoriamente faria jus. Entenda, MM. Juiz que a habilitação tardia se deu tão somente, pelo total desconhecimento do óbito do instituidor da pensão, pois ele não residia com o autor e não tinha acesso as suas informações e documentos. Infelizmente sobrevivia a merce de beneficio assistencial com sua genitora/representate legal, perpassando por várias dificuldades financeiras, bem como, de caráter alimentar. Destarte, restou comprovada a absoluta incapacidade do autor no presente requerimento, bem como na interdição judicial, transitada em julgado em anos preteritos, em sentença proferida pelo M.M juiz de direito substitute da 3° Vara Cível de Limeira-SP, Dr. Rodrigo Peres Servidane Nagase, na data de 20/08/2007, nos autos do processo sob o n° 320.01.2006.013756-0/000000-00 e no n° de Ordem 1723/3006 ora, e por estas razões o requerente, faz jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito (...) do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Entretando, no dia 08/09/2022 fora solicitado junto a autarquia previdenciária a Emissão De Pagamento Não Recebido, pois resta cristalino a incapacidade absoluta do Autor, e a vasta jurisprudência favorável a esta demanda, posto isso: faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito (...) do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Considerando a habilitação tardia do beneficiário e a percepção de benefício assistencial no referido lapso temporal, requer as devidas deduções observando o artigo 76 da lei 8.213/91 e a inaplicabilidade do artigo 198, I do Código Civil no que é pertinente a inaplicabilidade ao regime prescricional do absolutamente incapaz. (…). E, a partir desse entendimento favorável, sobreveio o referido pleito. Assim, diante da negativa indevida do pagamento da DIP pleiteado, ingressa com a presente ação previdenciária, para que, judicialmente seja reparado o equívoco ocorrido administrativamente. (grifos originais). Com a inicial foram juntados documentos. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Emenda da inicial. Citado, o INSS apresentou contestação, em que argui, em caráter preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, defende, em síntese, que a Lei nº 13.146/2015 revogou o artigo 3º, II, do Código Civil. Pugna pela improcedência do pedido. Foi determinada a realização de perícia médica. O laudo da perita médica foi juntado aos autos. Instadas, as partes requereram o julgamento do feito. Foi noticiado o óbito da parte autora. Silvia Helena Machado requereu sua habilitação como sucessora, o que foi deferido. Os autos vieram conclusos para o julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. A incidência da prescrição depende da análise do mérito da pretensão. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. 2.2 Pessoa com deficiência, prescrição e retroação da DIP No caso dos autos, o benefício de pensão por morte pleiteado pelo sucedido foi concedido em 15/08/2022, com início da vigência em 25/06/2017 (data do óbito) e DIP em 07/02/2022 (DER). Considerando que o sucedido requereu o benefício mais de quatro anos após o óbito, o benefício foi concedido nos termos do artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91. Referido artigo possuía a seguinte redação à época do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; Ocorre que o sucedido era pessoa interditada civilmente desde 19/07/2007, conforme averbação em sua certidão de nascimento (id. 264412524). A pessoa com deficiência é tutelada por direitos internacionalmente consagrados inter alia, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2006. O propósito desse instrumento normativo, elaborado pelas Nações Unidas, é o de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, bem assim de promover o respeito pela sua dignidade inerente. Nesse contexto, a própria conformação do princípio do acesso material à Justiça das pessoas com deficiência deve contar com a sensibilidade do julgador às particularidades que cada uma delas apresenta. O acesso à Justiça, que vem decantado no objetivo 16 da Agenda 2030 da ONU para o desenvolvimento sustentável, deve-se dar em ordem a garantir às pessoas com deficiência o alcance do processo justo e equitativo, considerada nomeadamente a capacidade da pessoa de aceder à justiça (segundo o Manual de legislação europeia sobre o acesso à Justiça, (in https://www.echr.coe.int/documents/d/echr/Handbook_access_justice_POR). A propósito da aplicação dos tratados, dos costumes ou mesmo da soft law internacional, em seu discurso de posse como presidente do Supremo Tribunal Federal, em 10.09.2014, o Ministro Ricardo Lewandowski destacou que: É preciso, também, que os nossos magistrados tenham uma interlocução maior com os organismos internacionais como a ONU e a OEA, por exemplo, especialmente com tribunais supranacionais quanto à aplicação dos tratados de proteção dos direitos fundamentais, inclusive com a observância da jurisprudência dessas cortes (in http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoInstitucionalPossePresidencial/anexo/Plaqueta_Posse_Presidencial_Ricardo_Lewandowski_Nova_Capa.pdf - f. 43). É o que ora se pretende fazer no presente caso, especialmente porque “cabe ao Judiciário fazer valer a prevalência dos direitos humanos e garantias fundamentais e garantir sua eficácia imediata, dando publicidade aos compromissos firmados internacionalmente pelo Brasil em um ambiente de interação democrática entre os poderes”, conforme sustentado pelo Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em 08.06.2016, no encerramento de evento realizado pela Corte em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (in https://www.cnj.jus.br/para-ministro-do-stf-brasil-deve-honrar-compromissos-em-direitos-humanos/). Esse é o papel também e sobretudo do Poder Judiciário nacional, que deve atribuir, por sua atuação jurisdicional, máxima efetividade às normas internacionais de proteção aos direitos humanos. Na esteira da Convenção acima, a Lei n.º 13.146/2015 criou o “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, que revogou os artigos II e III do artigo 3º do Código Civil e alterou a redação do artigo 4º, II e III, do mesmo código, transformando as pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por causa transitória ou permanente, em relativamente incapazes - e não mais absolutamente incapazes. Considerando que o artigo 198, I, do Código Civil, prescreve que não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o artigo 3º, do mesmo código, e que os incapazes do referido artigo passaram a ser somente os menores de 16 (dezesseis) anos de idade, contra as pessoas que não podem exprimir sua vontade, inclusive por causa permanente, via de regra, passou a correr a prescrição. Não há dúvida, porém, que o objetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência é o de promover a inclusão das pessoas com deficiência, e não o de suprimir direitos, conforme se infere de seu artigo 1º: Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. O instituto da curatela, inclusive, foi transformado em medida protetiva extraordinária, conforme se infere dos artigos 84 e 85 do estatuto: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. A intenção da lei, ao deixar de reconhecer as pessoas com deficiência como absolutamente incapazes, foi a de incluí-las na sociedade e combater o capacitismo, na medida em que busca concretizar o respeito pela dignidade, autonomia, liberdade e independência das pessoas com deficiência. Tal compreensão resta clara ao se analisar o artigo 6º do estatuto, que exemplifica as hipóteses em que a pessoa com deficiência pode exercer pessoalmente direitos civis: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. O exercício de tais direitos, porém, é condicionado à expressão de uma vontade. Se a pessoa com deficiência não possui condição de exprimir sua vontade, não há como casar, exercer direitos sexuais, decidir sobre a quantidade de filhos ou até mesmo ser guardiã, tutora, curadora ou adotante. Feitas essas ponderações, no caso dos autos, não há dúvida que o sucedido era pessoa que não possuía discernimento para os atos da vida civil. Tal entendimento é respaldado pelo laudo pericial, que chegou à seguinte conclusão: AUTOR É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL QUE CAUSA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE, INCAPACIDADE PARCIAL PARA AS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA E INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL (grifos originais). Assim, entendo não só que não incidiu a prescrição sobre os valores devidos ao sucedido, como reconheço o direito à retroação da DIP do benefício de pensão por morte para a data do óbito do segurado instituidor (25/06/2017). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - O postulante o recebimento dos valores devidos a título de pensão pela morte de seu genitor, no período compreendido entre a data de início de pagamento e a data de início de benefício, tendo em vista que o INSS aplicou a prescrição quinquenal e efetuou o pagamento apenas das parcelas anteriores aos 5 anos da data do requerimento administrativo. - Administrativamente foram concedidos os benefícios, com data de início de pagamento (DIP) coincidente com a data do requerimento, e não do óbito. - Da análise dos autos, verifico que o instituidor da pensão por morte é o genitor do autor, falecido em 07/04/1991. Nesse sentido, não há fluência dos prazos prescricional nem decadencial em face dos absolutamente incapazes, categoria que se enquadrava a parte autora, uma vez ocorrido o óbito antes da vigência da Lei n° 13.146/2015 (art. 198 do Código Civil e arts. 79 e 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91). - Ademais, ainda que se considere a data do requerimento administrativo de 23/07/2021, da mesma forma não há fluência dos prazos prescricional nem decadencial. Com efeito, a Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a considerar apenas os menores de 16 anos como absolutamente incapazes, revogando os incisos I, II e III, do art. 3º do Código Civil. - Já as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não possuem o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil, os quais eram incluídos no rol dos absolutamente incapazes, após as alterações dadas pela Lei 13.146/2015 ao art. 4º do Código Civil, passaram a ser consideradas como relativamente incapazes. No entanto, conforme precedentes, deve-se considerar como absolutamente incapaz o portador de enfermidade ou doença mental desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil. - Comprovado que o autor é portador de doença mental incapacitante desde seu nascimento, tanto que foi interditado, tem-se que contra ele não correu o prazo prescricional, devendo o benefício ser concedido desde a data do óbito. - Considerando que a pensão por morte em razão do óbito do genitor foi paga integralmente à mãe do autor até a data do seu falecimento, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data do óbito da genitora, de forma que é devido o pagamento dos atrasados desde o falecimento da genitora do autor (28/09/2006) até a data de início de pagamento do benefício (23/07/2016). - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. - Apelação do INSS desprovida. Condenação ao pagamento de verba honorária recursal. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5007260-42.2023.4.03.6103, 7ª Turma, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, Intimação via sistema DATA: 08/05/2025). Direito previdenciário. Apelação cível. Pensão por Morte (Art. 74/9). Termo inicial. Absolutamente incapaz. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença, notadamente com relação ao termo inicial do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício da pensão por morte é devido desde o óbito do segurado.. III. Razões de decidir 3.O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do falecimento do instituidor (30.11.2014), nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, uma vez que à época do óbito do segurado a parte autora era absolutamente incapaz, em face de quem não corria prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 4. não obstante as alterações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que alterou o artigo 3º do Código Civil e passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, a jurisprudência vem entendendo que quando demonstrada a vulnerabilidade do incapaz, ou seja, a sua falta de discernimento para os atos da vida civil, a prescrição continua não correndo em seu desfavor, uma vez que a intenção do Estatuto da Pessoa com Deficiência, por certo, não foi de reduzir a proteção conferida aos incapazes. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 3º c/c art. 198, I; Lei n. 8.213/1991, art. 79 c/c art. 103, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: [--] (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5013689-06.2025.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO PROTETIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte a partir dos dados do óbito da instituidora. 2. Sentença procedente determinou o pagamento do benefício a partir do requerimento administrativo. 3. Em apelação, o INSS pleiteou a fixação do termo inicial na data da citação e a aplicação da prescrição quinquenal. A parte autora requer a fixação dos dados do benefício no óbito da instituidora. 4. O Tribunal fixou o termo inicial na citação. Em embargos do MPF, o acórdão foi reformado para conceder pensão desde o óbito. 5. O INSS interpôs embargos de declaração alegando omissão sobre a revogação dos incisos do art. 3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015 e seus efeitos na prescrição. 6. Embargos rejeitados, decisão mantida e posterior recurso especial interposto pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil impacta a imprescritibilidade do direito da parte autora, pessoa com deficiência; e (ii) estabelecer se há omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A jurisprudência desta Turma entende que, apesar da nova redação do art. 3º do Código Civil, a proteção legal às pessoas com deficiência deve prevalecer, impedindo a fluência do prazo prescricional contra aqueles que não possuam discernimento para os atos da vida civil. 9. A Lei 13.146/2015 visa garantir a autonomia da pessoa com deficiência, mas não pode ser interpretada de forma a indivíduos com deficiência que, de fato, não têm plena capacidade de autodeterminação. 10. A interpretação protetiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência, alinhada à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, impede que sua aplicação resulte na perda de direitos previdenciários daqueles que aplicam de tutela especial. 11. A prescrição não corre contra pessoas absolutamente incapazes, conforme entendimento consolidado, sendo inviável sua aplicação no caso concreto. 12. Não há omissão no acórdão embargado, pois o julgamento decidiu especialmente as questões levantadas, não sendo os embargos via adequados para reanálise do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Tese de julgamento : 1. A alteração do Código Civil pela Lei 13.146/2015 não excluiu a imprescritibilidade dos direitos previdenciários de pessoas com deficiência que não possuem discernimento para os atos da vida civil. 2. O Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ser interpretado de forma protetiva, garantindo a inclusão plena sem prejuízos dos direitos adquiridos. 3. A prescrição não corre contra pessoa com deficiência sem capacidade de autodeterminação, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III e 93, X; CC, artes. 3º e 198, I; Lei 8.213/1991, art. 79; Lei 13.146/2015; Decreto 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Jurisprudência relevante relevante : TRF3, ApCiv 5008622-02.2021.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 26/10/2022; TRF3, ApCiv 5003218-52.2020.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Vanessa Vieira de Mello, j. 03/10/2022. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5034517-62.2021.4.03.9999, 7ª Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, Intimação via sistema DATA: 18/03/2025). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA REGER OS ATOS DA VIDA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA INICIAL DO PAGAMENTO. 1. É pacífico o entendimento que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, a teor do contido no artigo 198, I, do Código Civil. 2. O artigo 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei n. 13.146, de 06/07/2015, alterou as redações dos artigos 3º e 4º do Código Civil, de modo que o absolutamente incapaz é somente o menor de 16 (dezesseis) anos, ao passo que aquele que não puder exprimir sua vontade se trata de pessoa relativamente incapaz. 3. Com relação aos portadores de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil, a incidência do prazo prescricional nos mesmos moldes aplicados àqueles que podem reger sua vida civil, ensejaria na violação ao princípio da igualdade previsto constitucionalmente, uma vez que está sendo dado tratamento igual às pessoas desiguais. 4. Apesar das alterações do artigo 3º do Código Civil, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata de norma protetiva, sob pena de inconstitucionalidade, deve-se considerar como absolutamente incapaz o portador de enfermidade ou doença mental desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil, mormente no que tange à imprescritibilidade de seus direitos. 5. Comprovado que o autor é portador de doença mental incapacitante desde seu nascimento, tanto que foi interditado, tem-se que contra ele não correu o prazo prescricional, devendo o benefício ser concedido desde a data do óbito. Precedentes. 6. Recurso provido. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5008622-02.2021.4.03.6119, 10ª Turma, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: (3.1) retroagir a data de início do pagamento do benefício de pensão por morte NB 21/204.847.560-9 para a data do óbito (25/06/2017); e (3.2) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, descontados os valores pagos administrativamente, observados observados os consectários financeiros abaixo e ficando o instituto autárquico autorizado a deduzir, do valor da indenização, eventuais montantes já recebidos pelo titular a título de outro benefício inacumulável no período. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 08.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir de 09.12.2021. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo legal sobre o valor vencido até a data de prolação desta sentença (Súmula 111/STJ), a serem pagos pelo INSS à representação processual da parte autora. Custas na forma da lei. O INSS, contudo, goza de isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença, pois o pagamento de verbas vencidas exige o prévio trânsito em julgado (art. 100 da CRFB). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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