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Processo nº 5061700-40.2024.4.04.7100

ID: 330405277

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061700-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO OLIVA DE BORBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO

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VAGNER AUGUSTO CAINELLI

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MARCELA LUCIA FRARE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061700-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO OLIVA DE BORBA ADVOGADO(A) : MARCELA LUCIA FRARE (OAB RS093131) ADVOGADO(A) : VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS056304) ADVOGADO(A) : AL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061700-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO OLIVA DE BORBA ADVOGADO(A) : MARCELA LUCIA FRARE (OAB RS093131) ADVOGADO(A) : VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS056304) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO (OAB RS115681) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço comum de 16/10/1989 a 07/11/1991; acolho a prejudicial de mérito de prescrição e declaro extinto o direito de ação relativamente às prestações devidas no período anterior a 02/12/2014; rejeito a prejudicial de mérito de decadência; e, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar o INSS a: (1) reconhecer como especial e converter em comum (multiplicador 1,4) o tempo de serviço especial prestado pela Parte Autora no(s) período(s) de 01/08/1991 a 13/04/2011 (Associação Educacional Luterana do Brasil), que deverá(ão) ser computado(s) como tempo de serviço comum, para todos os fins previdenciários atinentes ao RGPS; (2) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade da Parte Autora na DER (13/04/2011), com efeitos financeiros a partir de 02/12/2014 (prescrição quinquenal das parcelas anteriores) e com renda mensal inicial (RMI) a ser apurada pelo próprio INSS; e (3) a pagar à Parte Autora o valor das parcelas vencidas e vincendas, até o momento em que for implantado o benefício, utilizando os seguintes critérios de correção monetária: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) IPCA-E, entre 1º de julho de 2009 e 08/12/2021 . Juros moratórios, a partir da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, entre julho de 2009 (Lei 11.960/2009) e 08/12/2021, com capitalização simples. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). No que tange aos honorários advocatícios, considerando que o CPC não autoriza a compensação de verba honorária, condeno parte autora e réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre 50% do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ) para cada uma das partes, nos termos do art. 85, §2º c/c §3º, I, e §4º, III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC, porquanto concedida a Justiça Gratuita em seu favor. Partes isentas de custas, nos termos do art. 4º, incisos I e II, da Lei 9.289/96. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos, conforme preceitua o art. 496 CPC. Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Acaso suscitadas em contrarrazões as matérias referidas no artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, dê-se vista a(s) parte(s) contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as determinações do julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado: 1) Intime-se o INSS para que proceda à implantação/revisão do benefício e/ou averbação do tempo de serviço reconhecido, conforme quadro abaixo: 2) No caso de averbação de tempo de serviço, abra-se vista à parte autora da certidão de averbação juntada aos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias; 3) Não havendo cálculo de liquidação a ser confeccionado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Caso contrário, proceda-se à elaboração do cálculo das parcelas vencidas até a data da implantação, descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício inacumulável, expedindo-se requisição de pequeno valor ou precatório com a inclusão, em favor da Justiça Federal, do valor relativo aos honorários periciais (se eventualmente foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) e o destaque do montante que couber ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios contratuais, se juntado aos autos o respectivo instrumento; 4) Abra-se vista às partes do cálculo elaborado e do requisitório expedido, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte autora, caso o montante devido ultrapasse o limite de competência do JEF, por força do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, manifestar-se sobre o seu interesse em renunciar ao crédito excedente, optando pelo saldo sem expedição de precatório ou o pagamento do crédito integral por via de precatório; 5) Transmita-se a requisição de pequeno valor ou precatório; 6) Após, aguarde-se o pagamento. 7) Vindo o demonstrativo de transferência, dê-se ciência a parte autora ou beneficiário da RPV sobre o(s) valor(es) depositado(s) para comparecer na agência bancária, situada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, Prédio da Justiça Federal, entre 12 h e 17 h, portando o CPF e RG, ou em qualquer outra Agência da mesma Instituição Financeira (neste caso deverá saber o número da conta), e retirar o(s) valor(es) pago(s) pelo INSS. 8) Intime-se, ainda, a parte autora para vista dos autos, observando que a fiscalização quanto ao efetivo cumprimento da revisão/implantação do benefício e pagamento de eventuais parcelas atrasadas deverá ser realizada pelo próprio segurado.

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Processo nº 5037159-06.2025.4.04.7100

ID: 305914099

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037159-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILNEI SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUEINE GOULART PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037159-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILNEI SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037159-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILNEI SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5054716-40.2024.4.04.7100

ID: 323370968

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054716-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROBERTO REMBOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉIA ISOLINA SILVA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054716-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROGERIO ROBERTO REMBOWSKI ADVOGADO(A) : ANDRÉIA ISOLINA SILVA DA COSTA (OAB RS069861) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054716-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROGERIO ROBERTO REMBOWSKI ADVOGADO(A) : ANDRÉIA ISOLINA SILVA DA COSTA (OAB RS069861) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5037159-43.2024.8.13.0702

ID: 335821045

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037159-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A JULIO CÉSAR ALVES RIBEIRO - LEILOEIRO OFICIAL LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRE SANTORO

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037159-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: IGREJA EVANGELICA MONTE SIAO CPF: 03.192.211/0001-61 RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de resolução de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Igreja Evangélica Monte Sião em face de Allianz Seguros S/A, Júlio César Alves Ribeiro e Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro, na qual a parte autora alega ter adquirido, em leilão promovido pelos réus, um veículo Mercedes-Benz E300 com danos classificados como de "média monta", passíveis de recuperação. Alega, contudo, que posteriormente constatou-se tratar-se de veículo com danos de "grande monta", inviabilizando sua recuperação. Postula a anulação do negócio jurídico, devolução dos valores pagos, ressarcimento das despesas com reparo e indenização por danos morais. Os réus, por sua vez, apresentaram contestação. Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ausência de vínculo jurídico com a autora. Júlio César Alves Ribeiro, igualmente, suscitou ilegitimidade passiva, sustentando ser apenas intermediário da venda. A seguradora Allianz também alegou ilegitimidade passiva, defendendo que apenas disponibilizou o veículo, conforme informações do Detran. A Allianz ainda suscitou a prescrição da pretensão autoral. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos com o cuidado de praxe, observo que existem questões de ordem a serem apreciadas, as quais passo, desde logo, a analisar. Ilegitimidade Passiva – Leiloeiro Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito impõe-se quando ausente legitimidade de parte. A legitimidade passiva, como condição da ação, deve ser aferida à luz da narrativa inicial e dos elementos que vinculam o réu à causa de pedir. A mera menção do nome do requerido nos autos não é suficiente para integrá-lo validamente ao polo passivo da demanda se inexistir plausível imputação de responsabilidade fática ou jurídica. No caso concreto, não há nos autos qualquer demonstração de que o requerido Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro tenha efetivamente participado da organização, condução ou execução do leilão em que se deu a arrematação do veículo, tampouco se verifica, até o momento, a existência de vínculo jurídico ou material entre ele e a autora. Não há documento assinado, conduta imputada, nem tampouco menção expressa a sua atuação que justifique a sua presença no polo passivo da lide. Dessa forma, ausente qualquer elemento que denote pertinência subjetiva, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam de Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro, com a consequente extinção do processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.e em consequência CONDENO a parte autora a pagar, em favor dos patronos do referido réu, o montante correspondente a R$3.000,00 (três mil reais), ex vi do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito, procedam-se às anotações necessárias quanto ao cadastramento da ação. Ilegitimidade Passiva – Leiloeiro Júlio César Alves Ribeiro Embora o réu alegue que atuou apenas como mandatário da seguradora proprietária do bem e que, por isso, não integraria a relação jurídica material, tal argumento não merece prosperar. A controvérsia apresentada na exordial repousa, em boa parte, sobre a alegada falha no dever de informação quanto às reais condições do veículo leiloado, cuja atribuição recai diretamente sobre o leiloeiro, ainda que na qualidade de representante. A jurisprudência tem conferido legitimidade passiva ao leiloeiro nas hipóteses em que se discute a adequação entre a publicidade veiculada e o estado real do bem, principalmente quando há indícios de que a descrição técnica do objeto leiloado pode ter induzido o arrematante a erro, o que enseja a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação típicos da relação de consumo. Consoante julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO ADESIVO - MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO - SALVADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CDC - DEVER DE INFORMAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE AVARIAS - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apelação adesiva deve observar os requisitos de admissibilidade do recurso principal, não sendo admissível a irresignação recursal na peça das contrarrazões. 2. Considerando que o autor sustenta a existência de falhas no procedimento do leilão, notadamente diante da suposta divergência entre as informações publicadas e o real estado do bem, o leiloeiro ostenta legitimidade para integrar o polo passivo da lide. 3. Identificando-se a figura do fornecedor e do consumidor, incidem as normas positivadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Constitui direito do consumidor obter informações precisas acerca dos produtos, enquanto o fornecedor responde pela publicidade veiculada, devendo manter em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que sustentam a mensagem veiculada. 5. Não tendo o fornecedor se desincumbido do ônus de comprovar correção das informações veiculadas e a adequação com o estado do veículo leiloado, possível a rescisão do negócio jurídico. 6. Conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo imprescindível que a vítima comprove a grave lesão a direito da personalidade ou abalo psicológico decorrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.348877-4/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) Sendo a legitimidade passiva analisada com base na teoria da asserção, que considera os fatos narrados na inicial em abstrato, a presença do leiloeiro no polo passivo se mostra pertinente e necessária para o deslinde do feito, inclusive quanto à apuração de eventual responsabilidade por defeito de informação. Destarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Júlio César Alves Ribeiro. Ilegitimidade Passiva – Allianz Seguros S/A De início, cumpre destacar que, de acordo com a teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência e doutrina nacionais, a aferição da legitimidade das partes deve ocorrer com base na narrativa dos fatos contida na petição inicial. Assim, ainda que não se configure, em tese, responsabilidade material comprovada, é suficiente que exista, em abstrato, um vínculo lógico entre a causa de pedir e a atuação da parte demandada. Na hipótese dos autos, a parte autora alega que a seguradora ré foi quem colocou o veículo à disposição para o leilão, sendo destinatária dos valores obtidos na arrematação. Ainda, afirma que a classificação dos danos como "média monta" partiu da própria seguradora, com base em laudos supostamente imprecisos. Tal narrativa, por si só, é suficiente para imputar-lhe responsabilidade em abstrato, notadamente no que tange ao cumprimento do dever de informação, típico das relações de consumo. Dito isso, e considerando que a apuração da responsabilidade civil da seguradora depende de instrução probatória, mostra-se prematuro o acolhimento da preliminar, impondo-se o exame de mérito apenas após o contraditório e a ampla produção de provas. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Allianz Seguros S/A. Prejudicial de Mérito: Prescrição No tocante à prejudicial de mérito referente à prescrição, igualmente rejeito. Trata-se, na hipótese, de alegação de vício oculto na coisa arrematada, sendo certo que, por força da aplicação do princípio da actio nata, previsto no art. 189 do Código Civil, o prazo prescricional não se inicia no momento da violação do direito, mas sim a partir do instante em que o titular da pretensão toma conhecimento da lesão efetiva a seu direito. A prescrição, enquanto causa extintiva da pretensão pelo decurso do tempo, exige que o titular da ação tenha plena ciência da lesão que lhe foi imposta, pois apenas com o conhecimento do dano é possível o exercício eficaz do direito de ação. Tal orientação prestigia a boa-fé objetiva, ao evitar que o titular da pretensão seja prejudicado por um prazo que começou a fluir antes mesmo de poder se aperceber da existência da lesão. Em que se pese a existência de avaliação e vistoria do veículo pelo arrematante, observe-se que a controvérsia incide sobre a violação ao dever de informação das Requeridas quanto a extensão dos danos que acometiam o bem móvel adquirido, de modo que só foi possível a averiguação de que se trataria de danos de grande monta, após a aquisição definitiva do carro, que se deu em 22 de junho de 2021. Assim, considerando que o vício no veículo adquirido em leilão somente se tornou evidente após a frustração de tentativas de reparo e a conclusão técnica acerca da inviabilidade de recuperação do automóvel, o que se deu após sua efetiva aquisição e posse, não há falar em fluência do prazo a partir da data da arrematação, mas sim a partir da constatação do defeito oculto. Logo, inaplicável o prazo trienal contado da data da alienação pública, razão pela qual REJEITO a preliminar de prescrição suscitada pela parte ré. Superadas essas questões, entendo que estão presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular da demanda, assim como as condições da ação. Inexistindo outras pendências processuais a serem analisadas, dou por saneado o processo, ex vi do art. 357 do CPC. Ainda, analisando de forma pormenorizada o feito, fixo como pontos controvertidos:(i) natureza dos danos sofridos pelo veículo (média monta ou grande monta) e sua classificação conforme as normas aplicáveis; (ii) responsabilidade dos réus (em especial do leiloeiro e da seguradora) sobre possíveis vícios ou informações inadequadas no edital e na descrição do estado do bem; (iii) validade do negócio jurídico de compra do veículo, considerando as condições descritas e alegadas; (iv) existência de conduta ilícita por parte dos réus capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais. Considerando os pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir. As provas requeridas devem ser pertinentes para o julgamento da lide. Pedidos genéricos serão indeferidos. Após retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5044725-40.2024.4.04.7100

ID: 335809784

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5044725-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE NATACHE MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5044725-40.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : NICOLE NATACHE MARTINS ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios … Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5044725-40.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : NICOLE NATACHE MARTINS ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela União, alegando omissão na decisão embargada ( evento 384, DESPADEC1 ). O ente federal sustenta que a decisão que determinou a suspensão do feito para gerir o montante de R$ 1.596.665,24 reais, depositado pela União, fere o artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois não houve fundamentação jurídica que justifique sua atuação atípica como gestor de valores do Fundo Nacional de Saúde. Aduziu que é preciso que se apresente um fundamento legal/constitucional que justifique a transfiguração do juiz como gestor e ordenador de despesas. Sustentou que o uso discricionário de tais valores viola a isonomia, a programação orçamentária, a reserva administrativa, a separação de poderes e o artigo 313 do Código de Processo Civil. Ao final, requereu o provimento do recurso, ao efeito que os os valores depositados sejam devolvidos ao Fundo Nacional da Saúde; ou o reparo do vício apontado e que o juízo apresente fundamentos jurídicos que justifiquem a suspensão do processo para possibilitar a gestão de valores federais ( 146.1 ). Após, a União juntou informação do Ministério da Saúde acerca da devolução dos valores ao Fundo Nacional da Saúde. Os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que haja contradição, omissão, obscuridade, ou erro material na decisão embargada, consoante art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . O recurso de embargos declaratórios possui caráter integrativo, não modificativo, só lhe cabendo efeitos infringentes em hipótese excepcional em que o suprimento da omissão, o esclarecimento da obscuridade ou a sanação da contradição eventualmente verificadas tenham por consequência a alteração do julgado. A contradição que enseja a interposição de embargos de declaração é aquela que se dá entre os próprios termos da decisão embargada, e não entre esta e elementos externos. Omissa é a decisão que deixa de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não se faz necessário analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio (STJ, REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018), pois "... o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio " (STJ, AgInt no AREsp 1574278/RS; Ministro RAUL ARAÚJO; DJe 13/02/2020). Nesse sentido, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. Para fins de clareza, transcreve-se a decisão embargada ( 140.1 ): Em 05/06/2025 foi proferida decisão na RCL 80242 ( evento 137, DECSTJSTF2 ) que julgou procedente a Reclamação ajuizada pela União Federal para cassar a sentença prolatada no feito originário ( evento 103, SENT1 - que julgou procedente o pedido da exequente), bem como o acórdão proferido pela 5ª Turma que negou efeito suspensivo à apelação ( processo 5043572-29.2024.4.04.0000/TRF4, evento 18, RELVOTO1 ). Referida decisão determinou que outra sentença seja proferida pelo juízo deste Núcleo. Diante do exposto, indefiro o pedido de continuidade do presente cumprimento de sentença. Considerando os valores depositados e vinculados ao presente feito, determino que o feito seja suspenso para utilização desses valores em processos similares com as devidas anotações para acompanhanemto do ente público. Intimem-se. Cumpra-se. Analisando detidamente aos autos, não vislumbro a omissão aventada pela União. Explico. O ente federal vem descumprindo reiteradamente as decisões judiciais em processos que tratam sobre a matéria de saúde. Corolário lógico das ações que aqui tramitam, há premente necessidade de assegurar a compra de medicamentos/insumos em prazo exíguo, sob pena de tornar inócuos os títulos executivos deferidos em outras ações que tramitam neste Núcleo de Saúde, visto que a maioria dos tratamentos necessita ser observada rigorosamente. Com efeito, mostra-se prudente e adequado determinar a suspensão do feito, a fim de que o numerário disponibilizado neste feito seja aproveitado quando houver necessidade em outro cumprimento de sentença em que a União figure como executada, a fim de minimizar o passivo de descumprimentos nos processos que aqui tramitam. Cumpre destacar que é fato notório a dificuldade extrema na efetivação de bloqueios de valores da União para cumprimento de decisões em ações de saúde, porquanto as ordens de pesquisa de valores em contas da União restam frustradas, dada a impossibilidade de bloquear recursos da União via SISBAJUD. Nesse sentido, tendo em vista que não obstante devidamente intimada e ciente de suas obrigações, a União segue resistindo ao cumprimento espontâneo das decisões judiciais, impõe-se a medida de rigor. Assinalo, outrossim, que o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada, o que restou efetivado na decisão embargada. No ponto: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNCEF. RECÁLCULO DA APOSENTADORIA. CISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração é a ausência de enfrentamento de ponto relevante sobre o qual o julgador deveria, necessariamente, ter se pronunciado. Considera-se omissa também a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. 3. Ainda, cabem embargos de declaração para sanar de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). 4. No caso dos autos, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. Precedentes. 5. O STF, no julgamento do Tema 1.166 (RE 1.265.564) consolidou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação em que se pleiteia não somente as verbas de natureza trabalhista contra o empregador, mas também os reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada vinculada ao empregador, decorrentes da eventual procedência do pedido. 6. Inobstante tenha ocorrido a cisão da pretensão, considerando que foi ajuizada ação na Justiça do Trabalho objetivando o reconhecimento de diferenças salariais e, posteriormente, ação na Justiça Federal com o fim de obter os reflexos dessas parcelas -, o entendimento que veio a ser ratificado pelo Supremo Tribunal Federal junto ao Tema 1.166 há de prevalecer sob pena de se conceber dupla competência para o pleito, o que vai de encontro à racionalidade do ordenamento jurídico. 7. Em situações análogas este colegiado já proferiu entendimento no sentido da aplicabilidade do Tema 1.166 ainda que existente provimento jurisdicional oriundo da Justiça do Trabalho reconhecendo o caráter remuneratório das parcelas controvertidas no âmbito do plano de previdência complementar. Precedentes. 8. Em recente pronunciamento, o STF reforçou sua posição no sentido de que o simples recálculo (reflexos) da aposentadoria também compete àquela justiça especializada. Precedente. 9. Consoante entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, seguido nesta Corte, mesmo na vigência do CPC/15, O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). 10. Não há o que reformar na decisão hostilizada, porquanto explicitadas as razões de convencimento do julgador. Não havendo omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida. Na verdade, o(s) embargante(s) pretende(m) fazer prevalecer a tese por ele(s) defendida. 11. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não a expressa referência aos dispositivos legais. (TRF4, AG 5001662-85.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 04/06/2025) (Grifei). Por fim, o que se percebe é tão somente a irresignação da parte embargante com a decisão, sendo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, devendo o inconformismo quanto à interpretação dos fatos e ao direito aplicável ao caso ser suscitado na via recursal adequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Preclusa a decisão, suspenda-se .

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Processo nº 5028079-27.2025.4.04.7000

ID: 292959571

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028079-27.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA KELLY SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028079-27.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VANESSA KELLY SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO (OAB PR088768) DESPACHO/DECISÃO 1. A impetrante requer a … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028079-27.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VANESSA KELLY SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO (OAB PR088768) DESPACHO/DECISÃO 1. A impetrante requer a concessão da medida liminar para esta finalidade: a) Deferir a concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária, para determinar que o IMPETRADO promova a inscrição da IMPETRANTE, ainda que de forma provisória, junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, no prazo máximo de 48 horas, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo das penalidades por desobediência. Deduz sua pretensão conforme os seguintes fundamentos: concluiu o curso de Medicina no exterior; "foi aprovada no REVALIDA INEP 2024 - edição 1, conforme se verifica no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/03/2025"; "já escolheu a instituição responsável pela revalidação do seu diploma"; "por questões burocráticas o certificado de revalidação ainda não se encontra disponível, sendo que a sua a retirada acontecerá somente em 60 dias"; não pode fazer sua inscrição no CRM-PR, pois o conselho exige a apresentação de diploma de conclusão de Medicina no exterior previamente revalidado; "em situação análoga, os Brasileiros formados em Instituições de Ensino, com cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC, a Resolução do CFM nº 2014/2013, em seu artigo 2º, determina um lapso temporal de 120 dias contados a partir da data do pedido de inscrição, para que o interessado apresente o diploma quando não for entregue no ato da inscrição"; necessita da inscrição provisória no CRM-PR a fim de assegurar seu direito ao trabalho. Decisão ao evento 10, DESPADEC1 que postergou a análise da liminar. A parte impetrante requereu novamente a concessão da liminar ao evento 15, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , noticiando a aprovação no programa Mais Médicos e reforçando a urgência da medida. Decisão ao evento 17, DESPADEC1 que reduziu o prazo das informações. Notificada por mandado, a autoridade impetrada deixou de se manifestar (evento 23). Decido. 2 . Os pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar são a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni juris ) e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final ( periculum in mora ). Os requisitos estão presentes, conforme razões a seguir. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais determinadas em lei, nos seguintes termos. O art. 207 da Constituição Federal, por sua vez, dispõe que: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. A Lei nº 3.268/1957, ao dispor sobre os Conselhos de Medicina, prevê: Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. (Vide Medida Provisória nº 621, de 2013) O Decreto nº 44.045/58, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, assim preceitua: Art. 2º O pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina competente será acompanhado da seguinte documentação: (Redação dada pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) I - original ou fotocópia autenticada do diploma de conclusão de curso, expedido por instituição de ensino superior, registrado no Ministério da Educação; (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) II - cópia do certificado de alistamento militar, com prova de regularidade; (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) III - cópia do título de eleitor e da certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral; (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) IV - cópia da carteira de identidade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) V - comprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) § 1º Na hipótese de diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira, o requerente deverá apresentar o diploma original, previamente revalidado e registrado em instituição de ensino superior brasileira autorizada pelo Ministério da Educação, com tradução juramentada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) § 2º Na hipótese do § 1º, em se tratando de requerente estrangeiro, não será exigida a apresentação dos documentos previstos nos incisos I, II e III do caput. (Redação dada pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) § 3º Os Conselhos Regionais de Medicina poderão exigir documentos complementares aos referidos neste artigo, nas hipóteses previstas em resolução do Conselho Federal de Medicina. (Redação dada pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) A Resolução CFM nº 1.832/2008 estabelece que: Art. 2º Os diplomas de graduação em Medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei. Parágrafo único. O cidadão estrangeiro, para obter o registro nos Conselhos Regionais de Medicina, deve comprovar a proficiência em língua portuguesa, nos termos da Resolução CFM nº 1.831/08. No atual sistema do Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, os médicos formados no exterior que quiserem revalidar seus diplomas no Brasil passarão por uma prova teórica e um exame de habilidades clínicas: Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. § 5º O custeio do Revalida observará as seguintes regras: I - os custos da realização do Revalida serão cobrados dos inscritos, nos termos do regulamento; II - o valor cobrado para a realização da primeira etapa do exame será limitado ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981; III - o valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame será limitado ao equivalente ao valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. § 6º O candidato reprovado na segunda etapa do Revalida permanecerá habilitado à realização do exame nas duas edições seguintes, sem necessidade de submeter-se à primeira etapa. § 7º A participação do candidato na etapa de habilidades clínicas tem como pré-requisito sua aprovação na etapa teórica. Conforme Resolução nº 1, de 25/07/2022, da Câmara de Educação Superior, os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira (art. 1º). Desse modo, a revalidação é obrigatória quando se trata de diploma que deva ser registrado no órgão competente para habilitar o interessado ao exercício profissional no Brasil. Mesmo os graduados em medicina no Brasil necessitam, para obtenção do registro junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM, que o diploma esteja devidamente registrado no Ministério da Educação - MEC, o que, como correlação lógica, não poderia ser dispensado para aqueles que se graduaram em outros países. A exigência de diploma revalidado como condição à inscrição no CRM está prevista no Decreto nº 44.045/58, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, e na Resolução CFM nº 1.832/2008, quando estabelecem que o pedido de inscrição do médico no conselho deverá ser acompanhado da prova de revalidação em universidade pública do diploma emitido por Faculdade de Medicina estrangeira (art. 2º, § 1º). O Conselho Federal de Medicina, editando a Resolução CFM nº 2.014/2013 (publicada no D.O.U. de 07 maio 2013 e modificada pela Resolução CFM nº 2290/2021), autorizou os Conselhos Regionais de Medicina a fazerem a inscrição primária com declarações e certidões emitidas por instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas pelo MEC, concedendo o prazo de 180 dias para a apresentação dos diplomas no transcurso do estado pandêmico, in verbis : Art. 1º Para efeito de inscrição nos Conselhos de Medicina serão considerados documentos hábeis: diplomas e/ou declarações ou certidões de colação de grau emitidos pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas. Parágrafo único. Será também exigida, para efeitos de comprovação, a lista dos formandos de cada instituição formadora oficial ou reconhecida pelo MEC. Art. 2º Fica conferido o prazo de 180 dias corridos, enquanto perdurar o estado da pandemia de Covid-19, prorrogável por igual período, para que o interessado apresente o diploma quando este não tiver sido entregue por ocasião da inscrição. (Redação aprovada pela Res. CFM 2.290/2021) § 1º Estes 360 dias serão contados a partir da data do pedido de inscrição. Referida resolução, porém, destina-se tão somente aos que se formaram em instituições de ensino no Brasil, decorrendo disso ação ilegal e irrazoável da Administração Pública. A parte impetrante, formado em medicina no exterior, foi aprovado no processo de revalidação, denominado Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, 2ª Etapa da edição 2024/2, conforme publicação no Diário Oficial da União - evento 1, COMP7 . Informa que requereu a revalidação do seu diploma à Universidade de Brasília, consoante imagem inserida na inicial, mas o certificado de revalidação estará disponível para retirada somente em 60 dias. A parte impetrante alega na inicial que necessita trabalhar na sua área de formação para se sustentar, estando impedido porque o diploma não foi ainda reconhecido por Universidade Pública, restando apenas aguardar o transcurso do tempo necessário à expedição do certificado de revalidação, documento exigido para a inscrição no CRM-PR. Porém, ao contrário dos recém formados em instituições nacionais, não há previsão de inscrição provisória para os formados em universidades estrangeiras e aprovados no Revalida, não lhes sendo assegurado o prazo de 180 dias para a juntada do documento pendente de registro, o que fere o princípio da isonomia. Com efeito, embora tenha a Administração o poder discricionário de fixar os requisitos para a inscrição aludida, deve ser observado o princípio da razoabilidade, que proíbe a atuação de modo ilógico ou incongruente, ainda que haja mínima discricionariedade na sua atuação concreta quando da aplicação da lei. Conforme salienta LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, a razoabilidade é "a relação de congruência lógica entre os motivos (pressupostos fáticos) e o ato emanado, tendo em vista a finalidade pública a cumprir" . (Curso de Direito Administrativo - Malheiros - 2005). Por outro lado, deve ser levado em conta que o Direito não é um corpo inflexível e estático de normas. Cabe ao Judiciário analisar o caso concreto, aplicando, inclusive, princípios implícitos na Constituição Federal, entre eles, os princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. A atuação dos agentes públicos deve obedecer ao princípio da legalidade, estar voltada à consecução de um fim público e se pautar conforme o princípio da proporcionalidade, devendo levar em conta a adequação entre os fins perseguidos e os meios utilizados, para não impor aos administrados um sacrifício maior do que o necessário à efetivação do interesse público. A autorização para que a "inscrição primária" no Conselho de Medicina ocorra mesmo sem a apresentação do diploma, retratada no art. 2º da Resolução CFM nº 2.014/2013, deve ser estendida, por analogia, àquele que concluiu o curso de medicina no exterior e foi aprovado no processo de revalidação, dependendo apenas da emissão do diploma e do tempo de tramitação da revalidação em universidade para a expedição e respectivo registro no MEC. Impedir a inscrição provisória da parte impetrante no CRM-PR em razão do trâmite de expedição e revalidação contrariaria o princípio da razoabilidade, pois não se mostra razoável que a Administração Pública crie óbice à inscrição provisória no conselho meramente em função dos expedientes administrativos atinentes à expedição do diploma, quando a conclusão do curso no exterior e subsequente aprovação no processo de revalidação nacional qualificam a parte impetrante ao exercício profissional. Nessa perspectiva, não é proporcional impedir a parte impetrante de exercer a profissão para a qual se habilitou em razão de ainda não possuir o diploma registrado. A expedição e registro independem da vontade da parte impetrante, não sendo coerente que suporte o ônus do trâmite burocrático inerente a tais atos quando, por meio de outros documentos, demonstra a devida habilitação profissional, com a conclusão do curso e a aprovação no sistema de revalidação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. APROVAÇÃO NO REVALIDA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. RAZOABILIDADE. 1. A possibilidade de inscrição primária (prevista na Resolução n.º 2014/2013 do CFM) deve ser aplicada, por analogia, ao caso do requerente que possui o diploma expedido por instituição de ensino estrangeira e já se submeteu ao processo de revalidação, logrando aprovação nas duas fases do REVALIDA, estando apenas aguardando o trâmite para registro de seu diploma no MEC. 2. Negar a inscrição no CREMERS sob o argumento de que a parte impetrante deve aguardar o registro de seu diploma afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRF4 5036632-16.2023.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/08/2024.) MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REGISTRO NO CREMERS. APROVAÇÃO NO REVALIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DIPLOMA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A possibilidade de inscrição primária (prevista na Resolução nº 2014/2013 do CRM) deve ser aplicada, por analogia, ao caso do requerente que possui o diploma expedido por instituição de ensino estrangeira e já se submeteu ao processo de revalidação, logrando aprovação, estando apenas aguardando o trâmite para registro de seu diploma no MEC. 2. Negar a inscrição no CREMERS sob o argumento de que a parte impetrante deve aguardar o registro de seu diploma afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Sentença mantida. Remessa oficial improvida. (TRF4 5001065-42.2024.4.04.7117, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 28/08/2024.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REVALIDA. APROVAÇÃO. 1. A possibilidade de inscrição primária (prevista na Resolução nº 2014/2013 do CRM) deve ser aplicada, por analogia, ao caso do requerente que possui o diploma expedido por instituição de ensino estrangeira e já se submeteu ao processo de revalidação, logrando aprovação, estando apenas aguardando o trâmite para registro de seu diploma no MEC. 2. Negar a inscrição no CRM sob o argumento de que a parte deve aguardar o registro de seu diploma afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRF4 5037933-95.2023.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 03/10/2024.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CRM. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. REVALIDA. APROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A possibilidade de inscrição primária (prevista na Resolução nº 2014/2013 do CRM) deve ser aplicada, por analogia, ao caso do requerente que possui o diploma expedido por instituição de ensino estrangeira e já se submeteu ao processo de revalidação. 2. Remessa Necessária desprovida. (TRF4 5021639-40.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 15/10/2024.) Portanto, considero presente o primeiro requisito ( fumus boni juris ). Em relação ao periculum in mora - segundo requisito -, também está demonstrado, porque, sem a intervenção judicial, a parte impetrante não poderá atuar na sua profissão, circunstância de nítido caráter alimentar. 3. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar , determinando que a parte impetrada proceda à inscrição provisória da parte impetrante nos quadros do CRM-PR, nos mesmos moldes daquela prevista na Resolução nº 2.014/2013 do CFM, salvo a existência de óbice não objeto deste mandado de segurança . Determino à autoridade impetrada que cumpra a ordem judicial no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Não há necessidade de fixar multa diária no momento, uma vez que, em regra, as decisões deste Juízo têm sido cumpridas pelo CRM-PR. 4. Intime-se a autoridade impetrada desta decisão, com urgência . 5. Intimem-se as partes desta decisão, para fins recursais. 6. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 7. Em seguida, anote-se para sentença.

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