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Processo nº 5032382-12.2024.4.04.7100

ID: 309747001

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032382-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5032382-12.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) di… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5032382-12.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001), efetue o pagamento dos valores a que restou condenada na decisão transitada em julgado, conforme cálculo apresentado pelo Exequente, com a devida atualização monetária. Destaco, que em se tratando de prazo peremptório, não será deferido eventual pedido de dilação para o pagamento ou análise do cálculo do valor devido. Registre-se ainda que, a Executada deverá efetuar o depósito integral do valor apresentado, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% sobre o valor faltante, a teor do art. 523, §1,º §2º e §3º, do CPC. 2. Efetuado o pagamento total do débito - e desde que não haja impugnação à cifra exequenda - libere-se o montante ao Requerente. 3. Com o levantamento, intime-se o Requerente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. 5. Não efetuado o pagamento ou sendo este parcial, intime-se o Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte memória atualizada do débito. 6. Após, prossiga-se com a penhora de bens da executada, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Ressalto que, no caso, a medida (expedição de mandado) é mais eficiente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, uma vez que a CEF já informou no Processo 5096418-39.2019.4.04.7100 - evento 90, que “ o Sisbajud efetua bloqueios em contas correntes e de investimentos, portanto, as respostas a bloqueios em contas de instituições financeiras resultam negativas. Contudo, há um compromisso das instituições financeiras de, ao receberem ordens de bloqueio contra elas próprias, entrarem em contato com o Juízo requisitante e garantirem o pagamento do débito ”. 7. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 525, §11º, do Código de Processo Civil. 8. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 9. Efetuado o pagamento pela Requerida antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 10. Com a liberação dos valores, intime-se o Requerente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Esterli Guntzel x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 338792830

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031994-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTERLI GUNTZEL

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031994-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ESTERLI GUNTZEL ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031994-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ESTERLI GUNTZEL ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Suspensão ADPF 1.236. Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se e suspenda-se.

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Processo nº 5023652-12.2024.4.04.7100

ID: 306120850

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023652-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERONILDA MARIA DA SILVA PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL GRUND

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023652-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ERONILDA MARIA DA SILVA PERES ADVOGADO(A) : RAQUEL GRUND (OAB RS082366) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023652-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ERONILDA MARIA DA SILVA PERES ADVOGADO(A) : RAQUEL GRUND (OAB RS082366) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido retro, no que concerne ao destaque de honorários no valor de 30% (trinta por cento), além do valor equivalente a três benefícios, conforme contrato de honorários de evento 1, CONHON15 , tendo em vista que o valor contratual no percentual de 30% (trinta por cento) é o valor máximo deferido por este Juízo, consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO. 1. Embora seja direito do advogado descontar do valor inscrito na requisição de pagamento a parcela relativa aos honorários advocatícios pactuados quando juntado o instrumento contratual antes da elaboração da ordem de pagamento, devendo prevalecer, em regra, a liberdade de contratar, é cabível a intervenção judicial protetiva de direitos no contrato celebrado entre as partes quando este se mostrar abusivo. 2. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Nos casos em que o acordo prevê percentual superior a 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, o montante que exceder a esse percentual deve ser resolvido diretamente entre os interessados nos meios próprios. (TRF4, AG 5025621-22.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI, julgado em 17/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. Nos casos em que o acordo prevê pagamento em percentual maior, a solução é permitir que se destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. - Quanto à forma de requisição do respectivo pagamento, cumpre explicitar que não se pode tratar da mesma forma honorários sucumbenciais e honorários contratuais. Estes não podem ser requisitados por RPV se o principal da dívida é submetido ao regime do precatório, ou mesmo, quando somados os montantes - principal e honorários contratuais destacados - o resultado superar o limite legal para pagamento mediante RPV. (TRF4, AG 5031475-94.2024.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 25/11/2024) Em vista do exposto, com o fito de preservar o justo equilíbrio entre as partes contratantes, determino que, por ocasião do requisitório, reserve-se a título de honorários contratuais o percentual de 30% (trinta por cento) das parcelas em atraso. Intimem-se.

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Processo nº 5034904-12.2024.4.04.7100

ID: 312244016

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5034904-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES ROGLIO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

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ELOISA BREHMER

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SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034904-12.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : TRANSPORTES ROGLIO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA (OAB SC017420) ADVOGADO(A) : ELOISA BREHMER… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034904-12.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : TRANSPORTES ROGLIO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA (OAB SC017420) ADVOGADO(A) : ELOISA BREHMER (OAB SC036351) ADVOGADO(A) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) DESPACHO/DECISÃO Em face da petição da exequente juntada no evento 63, PET1 , homologo a desistência da penhora do veículo de placa IHB8595 ( evento 53, TERMOPENH1 ). Solicite-se à Central de Mandados, a devolução do mandado expedido no evento evento 55, MAND1 . A conversão em renda somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconhecer a legitimidade da exação a teor do § 2º do art. 32 da Lei 6.830/80. Assim, não há que falar em conversão de renda até que findo o prazo para a oposição de embargos do devedor, até o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos eventualmente opostos ou até o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. No caso dos autos, a decisão nos embargos ainda não trânsitou em julgado. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 32, § 2º, DA LEF. A teor do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado na execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação." (5021672-97.2018.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, D.E. 24-10-2019) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO GARANTIDA POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. COBRANÇA DO TRIBUTO QUESTIONADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO EM RENDA QUE SE SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHEÇA OU AFASTE A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO.(...) 2. O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ. 3. Embargos de divergência providos." (EREsp 734831/MG, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18-11-2010) Esclareço, ainda, que não haverá prejuízo à exequente, uma vez que os recursos já se encontram na Conta Única do Tesouro Nacional desde a data do depósito. Assim, indefiro, por ora, a conversão em renda do depósito judicial requerido pelo exequente. Intime-se.

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Processo nº 5063228-12.2024.4.04.7100

ID: 337423606

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063228-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EGIDIO FLORENCIO OLSZEWSKI SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063228-12.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063228-12.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : EGIDIO FLORENCIO OLSZEWSKI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO A exequente opõe embargos de declaração suscitando premissa equivocada no evento 17, EMBDECL1 quanto à determinação de juntada de procuração e de contrato de honorários atualizados. Alega, em síntese, que inexistem indícios de irregularidade na representação e que a data corresponde a lapso temporal razoável. Além disso, o art. 105 do novo CPC não estabelece qualquer prazo de validade para a procuração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado prolator da decisão com o objetivo de suprimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. O conceito de omissão abrange as hipóteses em que a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, e também quando incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (parágrafo único do art. 1.022). Não se revelam, tais embargos, como meio hábil ao reexame da causa, ou modificação do julgado no seu mérito, pois têm mera finalidade integradora da decisão ou sentença. Assim, eventual inconformidade quanto ao entendimento adotado deve ser direcionada pela via recursal apropriada. Não vislumbro os equívocos apontados pela exequente na referida decisão. Considerando a devida cautela que deve orientar a tramitação processual, este Juízo entende necessária a juntada de instrumento de procuração e contrato de honorários atualizados de modo a zelar pela integridade da demandante, uma vez que há lapso temporal superior a dois anos entre a assinatura dos documentos e a propositura da presente ação em relação a alguns dos exequentes. Nesse sentido o TRF4: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. (TRF4, AG 5057741-60.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 15/09/2022) Assim, não há que se falar em premissa equivocada na decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Dispenso somente a juntada em relação aos sucessores que assinaram a procuração e os contratos de honorários em outubro/2024, eis que já se enquadram no critério adotado por este Juízo. Em relação aos demais, a exigência segue mantida. Intime-se a parte exequente da presente decisão, para que atenda as determinações do evento 13. Prazo: 15 dias

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Processo nº 5048969-18.2025.8.09.0079

ID: 329914009

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048969-18.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EULALIA DA GLORIA COTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA

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DANILLO CARVALHO SILVA

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GUILHERME CÁSSIO GONÇALVES

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ITAMAR COSTA DA SILVA

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Processo n.º: 5048969-18.2025.8.09.0079Requerente(s): Eulalia Da Gloria CotaRequerido(s): Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprime… Processo n.º: 5048969-18.2025.8.09.0079Requerente(s): Eulalia Da Gloria CotaRequerido(s): Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaD E C I S Ã O Vistos e examinados.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por EULALIA DA GLORIA COTA em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos com qualificação nos autos.Remetidos os autos à Central Única de Contadores, os cálculos foram anexados no evento nº 25.Intimada, a parte exequente discordou com o valor apresentado pela contadoria ressaltando que não incide contribuição previdenciária sobre o crédito objeto da execução referente a horas extras.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, destaco que a incidência dos eventuais descontos obrigatórios sobre o valor devido à parte exequente incidirá sobre o seu valor bruto, calculados e retidos pela própria fonte pagadora, a quem compete fazer a devida retenção, providência que não compete ao juízo da execução.Os tributos e contribuições incidem compulsoriamente (ope legis) serão retidos no momento em que o pagamento é efetuado, mesmo que esta determinação não esteja estampada no título judicial.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS NO TOTAL EXEQUENDO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II - Os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção, providência que não compete ao juiz da causa. III - Não se mostra plausível o pedido de dilação de prazo para a juntada de planilha de cálculos, já que, desde 14/05/2022, o Município informou a abertura de procedimento administrativo para a realização dos cálculos por parte do Poder Público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56427702020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de publicação: 29/11/2022).Na situação em exame, porém, não há que se falar sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o montante devido, tendo em vista que trata-se de verba referente a horas extras trabalhadas.Prevalece o entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como adicional noturno, adicional de insalubridade, terço de férias e horas extras (Tema nº 163 - STF).Sobre o assunto, vejamos a jurisprudência do TJGO:Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Professor Municipal de Formosa. Nulidade. Sentença extra petita. Teoria da Causa Madura.1. Considera-se extra petita a sentença que apresenta vício de incongruência entre o pedido principal e o direito assegurado ou denegado.2. Em se tratando de matéria eminentemente de direito e estando a causa madura, cabe o julgamento do pedido em 2º grau de jurisdição.Contribuição previdenciária sobre horas extras. Professor municipal. As verbas recebidas a título de trabalho extraordinário estão excluídas da incidência de contribuição previdenciária (Tema 163 STF). Do dano moral. O fato de o município realizar descontos previdenciários em verba recebida a título de horas extras não evidencia ato ilícito apto a ensejar danos morais.Apelação e remessa necesária prejudiciadas. Sentença Cassada. Pedido inicial parcialmente procedente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5604077-85.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Assim, considerando que o crédito discutido nos presentes autos possui natureza jurídica de horas extras, deverão ser excluídas as deduções legais referentes às contribuições previdenciárias.Ante o exposto, sem mais delongas, ACOLHO a impugnação apresentada no evento nº 29, DETERMINO a nova remessa dos autos à Central Única de Contadores para cálculo geral, excluindo-se os descontos legais referentes às contribuições previdenciárias.Efetuada a juntada dos cálculos, INTIME-SE as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventual impugnação superveniente com relação aos cálculos elaborados pela Central Única de Contadores.Decorrido o prazo sem que haja impugnação das partes, HOMOLOGO cálculos apresentados pela Central Única de Contadores para que produzam efeitos jurídicos.Em seguida, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para expedição da RPV.Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor dos beneficiários, devendo ser verificada a existência de poderes do procurador para levantamento de alvará.Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Processo nº 5044895-12.2024.4.04.7100

ID: 309016454

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044895-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILZA GONCALVES MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDECIR MUCILLO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALDECIR MUCILLO JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044895-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : NILZA GONCALVES MENDES ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 15… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044895-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : NILZA GONCALVES MENDES ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5032576-12.2024.4.04.7100

ID: 331262050

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032576-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BARBIEUX OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SANGALLI CENCI

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JULIANA RECH SIEDSCHLAG

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032576-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : JORGE BARBIEUX OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA SANGALLI CENCI (OAB RS124277) ADVOGADO(A) : JULIANA R… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032576-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : JORGE BARBIEUX OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA SANGALLI CENCI (OAB RS124277) ADVOGADO(A) : JULIANA RECH SIEDSCHLAG (OAB RS091381) DESPACHO/DECISÃO Analisando as informações que constam na autuação do processo, constata-se o falecimento de Jorge Barbieux Oliveira. Na forma do art. 666 do CPC 1 (c/c art. 1 e 2º da Lei n.º 6.858/80 2 ), não dependem de inventário as repetições de indébito tributário , cabendo o pagamento dos valores não recebidos em vida aos "dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares” (exclusivamente, sem concurso com os demais herdeiros); e , em não havendo, “aos sucessores previstos na lei civil." Feitas tais considerações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual e comprovar se há dependentes habilitados à pensão (juntando certidão respectiva 3 ) e, ainda, se foi aberto inventário, promovendo a correta habilitação (dos dependentes, sucessores 4 ou inventariante 5 ), nos termos da lei. Acrescento que muito embora a legislação dispense a abertura de inventário, com a finalidade de permitir a repetição mais célere e menos dispendiosa dos valores não recebidos em vida pelo contribuinte, caso o procedimento tenha sido instaurado, os valores devidos aos sucessores (não havendo dependentes, repito), serão remetidos ao respectivo processo, cabendo ao juiz competente deliberar acerca da destinação adequada. Ressalto que, para fins de destaque de honorários contratuais, deverá ser juntado contrato firmado com a sucessão. Cumpra-se. 1. Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 . 2. Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. 3. https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte 4. CPC, Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . 5. CPC, Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:VII - o espólio, pelo inventariante;

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Processo nº 5001439-12.2024.4.04.7100

ID: 335219835

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001439-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NORMA APARECIDA SPILMANN OBINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001439-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : NORMA APARECIDA SPILMANN OBINSKI ADVOGADO(A) : CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA (OAB RS108766) ATO O… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001439-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : NORMA APARECIDA SPILMANN OBINSKI ADVOGADO(A) : CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA (OAB RS108766) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5011236-12.2024.4.04.7100

ID: 335219845

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011236-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA CONCEICAO GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANIE SANTOS DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011236-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALEXANDRE DA CONCEICAO GUEDES ADVOGADO(A) : STEFANIE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RS082175) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011236-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALEXANDRE DA CONCEICAO GUEDES ADVOGADO(A) : STEFANIE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RS082175) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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