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Processo nº 5017357-56.2024.4.04.7100

ID: 321753133

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017357-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLAR COUROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAITE CRISTIANE SCHMITT

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ANDRÉ CROSSETTI DUTRA

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AURO THOMAS RUSCHEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017357-56.2024.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006970-36.2016.4.04.7108/RS AUTOR : POLAR COUROS LTDA ADVOGADO(A) : AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) ADVOGADO(A) : ANDRÉ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017357-56.2024.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006970-36.2016.4.04.7108/RS AUTOR : POLAR COUROS LTDA ADVOGADO(A) : AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) ADVOGADO(A) : ANDRÉ CROSSETTI DUTRA (OAB RS044111) ADVOGADO(A) : MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572) DESPACHO/DECISÃO Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte Autora para a finalidade de verificar se, consoante alega, os valores exigidos de FGTS já foram quitados diretamente aos empregados em acordos e ações trabalhistas. 1. Nomeio perito contábil Ubirajara Lino Cardoso, CRC/RS 41.128/0-5 . Cadastre-se . 2. Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca de eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1º, I, do CPC), bem como para apresentarem quesitos à perícia. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após, cientifique o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar nos autos proposta de honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Apresentada a proposta, intimem-se as partes pelo prazo de quinze dias para: 4.1) manifestarem-se sobre a proposta apresentada (art. 465, § 3º, do CPC). Havendo concordância, no mesmo ato a Autora deve efetuar o depósito do valor integral, sob pena de desistência tácita da prova pericial; havendo discordância, retornem conclusos os autos; 4.2) na mesma oportunidade, as partes poderão indicar assistente técnico caso ainda não o tenham feito (art. 465, §1º, I, do CPC); 4.3) também nesse momento deverá a parte Autora apresentar documentação complementar porventura necessária à perícia, caso solicitada pelo perito. 5) Efetuado o depósito integral, expeça-se alvará de levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba ao perito, cientificando-lhe: 5.1) do alvará expedido; 5.2) de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia e juntada do laudo pericial, a contar da referida ciência; 5.3) de que a perícia poderá pautar-se na análise dos documentos constantes nos autos, sem prejuízo de outros a serem eventualmente acostados, caso o Perito entenda necessário e assim informe nos autos, a fim de que as partes promovam sua juntada no processo; 5.4) o restante dos honorários será pago ao profissional após a apresentação do laudo pericial e da resposta aos quesitos complementares eventualmente formulados pelas partes, na forma do art. 465, § 4º do CPC. Desnecessária a indicação da data e local da perícia para intimação de partes e assistentes, pois ela é de natureza contábil. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias (§1º do art. 477 do CPC). Oportunamente, retornem conclusos para análise quanto à necessidade de confecção de laudo complementar e para a liberação do saldo remanescente ao perito.

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Processo nº 5057515-56.2024.4.04.7100

ID: 299656192

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057515-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL DA CUNHA TUBINO SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057515-56.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RACHEL DA CUNHA TUBINO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057515-56.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RACHEL DA CUNHA TUBINO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que a remuneração do exequente VILMAR LEITE LOPES é superior a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais - evento 24, CHEQ2 ), o que não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica e configura caso de afastamento da presunção de que não pode fazer frente às custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Com efeito, a renda atualizada e percebida mensalmente supera o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, parâmetro adotado diante da inexistência de previsão de limite legal para a concessão do beneplácito. O valor costumeiramente invocado pelos requerentes para fundamentar o pleito é o líquido, que não pode ser utilizado de parâmetro considerando que todos os cidadãos estão sujeitos às incidências tributárias. Frise-se que a comprovação de gastos com contas ordinárias de água, telefone e energia elétrica são, também, comuns à maioria das pessoas assalariadas, sendo o critério legal a renda e não o eventual saldo positivo que remanesce após debitar da renda mensal as despesas de cada trabalhador. O posicionamento alinha-se com os critérios fixados pelo TRF/4ª Região quando do julgamento do Processo IRDR n. 5036075-37.2019.4.04.0000, que resultou na fixação do Tema 25, verbis : A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais , devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (Grifou-se) Desse modo, adotando o critério do TRF da 4ª Região citado acima, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária ao exequente. Intime-se o exequente, pelo prazo de 30 dias, para ciência desta decisão.

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Processo nº 5020364-56.2024.4.04.7100

ID: 317928161

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020364-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020364-56.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o equívoco no comando para autuação sob a cla… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020364-56.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o equívoco no comando para autuação sob a classe processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, torno sem efeito a decisão referida no evento 27, DESPADEC1 , para decidir nos seguintes termos. Recebo a petição inicial ( evento 25, PET1 ). Retifique-se a autuação para classe processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo-se as partes na autuação. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que fique ciente de que, transcorrido o prazo supramencionado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, querendo, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, impugnação (art. 525 do CPC). Silenciando o devedor, acresça-se multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento), ambos sobre o montante do débito não satisfeito (art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Em sendo depositada a quantia devida, oficie-se à CEF solicitando a conversão em renda em favor da parte exequente e, após, intime-se o beneficiário para dizer sobre a satisfação de seu crédito, em 30 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação e considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência, considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (CPC, art. 835, I; LEF, art. 11, I), determino consulta e bloqueio por meio do sistema BACENJUD, de valores porventura existentes em nome do executado. O bloqueio não deverá ser mantido caso a quantia encontrada seja inferior ao valor das custas processuais (CPC, art. 836, caput). No caso de pessoa física, tampouco deverá ser efetuado bloqueio quando: a) trate-se de verba de origem salarial ou o valor localizado seja inferior ou equivalente a 2 salários mínimos, quantia presumivelmente destinada à subsistência do devedor e sua família (CPC, art. 833, IV; TRF4, AG 5001087-34.2012.404.0000, 3ª T., Rel. Fernando Quadros da Silva, DE 28/06/2012; AG 5001292-63.2012.404.0000, 4ª T., Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, DE 29/03/2012; AG 0010442-90.2011.404.0000/RS, 1ª T., Rel. Maria de Fátima Labarrère, DE 17/11/2011); b) trate-se de valor inferior a 40 salários mínimos, depositado em conta poupança (CPC, art. 833, X). Havendo montante hábil à garantia, intime-se a parte executada do depósito decorrente do bloqueio, bem como para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo in albis , abra-se vista à parte exequente para que requeira em termos de prosseguimento. Não localizados ativos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos frente à parte executada, nos termos do artigo 523, parágrafo 3º do CPC, instruindo-o com a memória discriminada do cálculo a ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) consoante determinado acima. Não localizados bens penhoráveis, suspendo a execução nos termos do art. 921, III, do CPC, competindo à parte exequente retirar os autos da suspensão caso localizados bens passíveis de penhora. Intimem-se.

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Processo nº 5046457-56.2024.4.04.7100

ID: 321970757

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5046457-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR ROHDE DORNELLES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MANERA DORNELES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046457-56.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : MOACIR ROHDE DORNELLES ADVOGADO(A) : RICARDO MANERA DORNELES (OAB RS032705) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos va… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046457-56.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : MOACIR ROHDE DORNELLES ADVOGADO(A) : RICARDO MANERA DORNELES (OAB RS032705) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativo do bloqueio ( evento 39, SISBAJUD1 ), a medida judicial incidiu sobre o montante de R$ 9.897,64 . Analisando os documentos apresentados ( evento 45, COMP2 ), tem-se que, embora se trate de valor depositado em conta-corrente ou em aplicação financeira diversa da caderneta de poupança , possui a mesma natureza dessa quando se trate de pequeno investidor, ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC. Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pela parte Executada e determino seja protocolada, junto ao SISBAJUD, minuta de desbloqueio para a liberação da verba constrita nestes autos. Após, i ntime-se o Exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar acerca do prosseguimento dos atos executórios, requerendo o que entender de direito.

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Maria Cristina Leott Kalle x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 329835862

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056836-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA LEOTT KALLE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056836-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CRISTINA LEOTT KALLE ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056836-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CRISTINA LEOTT KALLE ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5001158-56.2024.4.04.7100

ID: 323926558

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001158-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BLANDINO VELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAÍRA CASTILHOS DE OLIVEIRA

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MELINA VELHO DE AGUIAR

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Apelação Cível Nº 5001158-56.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : MANOEL BLANDINO VELHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAÍRA CASTILHOS DE OLIVEIRA (OAB RS116317) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5001158-56.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : MANOEL BLANDINO VELHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAÍRA CASTILHOS DE OLIVEIRA (OAB RS116317) ADVOGADO(A) : MELINA VELHO DE AGUIAR (OAB RS078844) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo rural, complementação de contribuições e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A controvérsia se limita ao reconhecimento do tempo rural de 25/04/1972 a 24/04/1976, à emissão de GPS complementar e ao implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade; (ii) a possibilidade de emissão de GPS para complementação das contribuições; (iii) o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade, desde que comprovado da mesma forma que o labor realizado em idade posterior, conforme Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94/2024. 2. A prova material apresentada, aliada à autodeclaração, demonstra a atividade rural exercida em regime de economia familiar, justificando o reconhecimento do período de 25/04/1972 a 24/04/1976. 3. É direito do segurado optar pela complementação das contribuições previdenciárias, sendo que os efeitos financeiros da concessão do benefício são devidos a partir da data do pagamento da complementação, conforme entendimento da TNU e TRU4. 4. No caso, não foi oportunizado ao Autor o recolhimento das diferenças no processo administrativo, razão pela qual os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo reafirmado (15/01/2021). 5. O Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 da EC 103/2019, cumprindo os requisitos de tempo mínimo de contribuição, carência e pedágio. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dado parcial provimento à apelação para reconhecer o tempo de serviço rural de 25/04/1972 a 24/04/1976, determinar a emissão de GPS para complementação de contribuições e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir da reafirmação da DER. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço rural anterior aos 12 anos é possível mediante comprovação da atividade, e o direito à aposentadoria por tempo de contribuição é garantido com a complementação das contribuições, tendo os efeitos financeiros como marco inicial a data do requerimento administrativo reafirmado. ___________ Dispositivos relevantes citados: EC 103/2019, art. 17; Lei 8.212/91, art. 21, § 3º; CPC, art. 497. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1354908; TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100; TRF4, AC 5000186-87.2023.4.04.7111; TNU, PUIL 5002282-04.2020.4.04.7104; TRU4, PU 5000932-96.2020.4.04.7001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, adequar os honorários sucumbenciais e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, mediante complementação de contribuições, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5027445-56.2024.4.04.7100

ID: 333221030

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027445-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MORAES FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027445-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS MORAES FRANCO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) DESPACHO/DECISÃO Intimada para apre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027445-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS MORAES FRANCO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) DESPACHO/DECISÃO Intimada para apresentar a documentação técnica necessária ao reconhecimento do alegado labor especial, conforme determinado na decisão do evento 36, DESPADEC1 , a parte autora manifestou-se na petição do evento 78, PET1 , bem como juntou documento. Informou que não ter logrado êxito em obter as testemunhas para comprovação das atividades do autor em relação aos períodos laborados nas empresas Roselaine de Moura & Cia Ltda., Metalúrgica Zacharias Industria e Comercio Ltda., Metalúrgica Estrutural Industrial Ltda., Qualipisos Serviços Técnicos Ltda. e Marcia Imhoff Paz, que se encontram inativas. Juntou aos autos o seu depoimento pessoal ( evento 78, OUT2 ). No evento 80, o perito anexou os laudos das perícias técnicas realizadas na empresa Central Transportes Distribuição e Logística Ltda. ( mesma empresa Prjb Transportes Logística e Distribuição Ltda.) e da empresa G M Vianna & Cia Ltda. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Das perícias técnicas. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, sobre os laudos anexados no evento 80. 2. Suficiência da prova documental 2.1. Empresas inativas 2.1.1. Períodos a) período de 10/06/1999 a 08/08/1999, laborado na empresa Roselaine de Moura & Cia Ltda. b) períodos de 30/08/1999 a 02/02/2000 e de 28/07/2000 a 25/09/2001, laborados na empresa Metalúrgica Zacharias Indústria e Comércio Ltda. c) período de 25/02/2003 a 26/07/2003, laborado na empresa Metalúrgica Estrutural Industrial Ltda. d) período de 03/04/2006 a 22/05/2006, laborado na empresa Qualipisos Serviços Técnicos Ltda. e) período de 01/10/2006 a 01/10/2007, laborado na empresa Marcia Imhoff Paz Na petição do evento 78, PET1 , informou que não ter logrado êxito em obter as testemunhas para comprovação das atividades do autor em relação aos períodos laborados nas empresas acima referidas. Juntou aos autos o seu depoimento pessoal ( evento 78, OUT2 ). No caso, na função laborada como "soldador", foi juntada a cópia da CTPS ( evento 1, CTPS14 , p. 5, 6, 7, 18 e 24, respectivamente), bem como os laudos de empresas similares e PPP similar( evento 1, LAUDO23 , evento 1, PPP28 , evento 23, LTCAT7 , evento 23, LTCAT8 , evento 23, LTCAT9 ). Já, em relação às funções de "mecânico montador I" e mecânico" , foi juntada a cópia da CTPS ( evento 1, CTPS14 , pp. 5 e 6), bem como laudos de empresas similares ( evento 1, LAUDO22 , evento 23, LTCAT5 , evento 23, LTCAT7 , evento 23, LTCAT8 e evento 23, LTCAT9 ). Com relação aos períodos acima referidos, considerando a documentação técnica anexada aos autos, fica dispensada a realização de perícia técnica. Ressalto que os documentos firmados pelas empresas gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual eventual impugnação ao seu conteúdo deve vir consubstanciada em prova documental apta a indicar a possibilidade de que tenha havido equívoco no seu preenchimento, o que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, indefiro a realização de prova pericial. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, determino a conclusão dos autos para sentença.

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Processo nº 5056448-56.2024.4.04.7100

ID: 275075238

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056448-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MARCELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056448-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO SERGIO MARCELLO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO O critério objetivo para a concessão da gratuid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056448-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO SERGIO MARCELLO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO O critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária mediante presunção é o rendimento mensal bruto não excedente ao teto dos benefícios do RGPS, conforme julgamento proferido no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 : INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça . 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022). Assim, conforme estabelecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não garantem a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, nesses casos, exige comprovação a cargo do requerente, justificada apenas por impedimentos financeiros permanentes. No caso em tela, foi comprovado, por meio do demonstrativo de pagamento ( evento 13, CHEQ6 ) e do CNIS ( evento 3, CNIS1 ), que o autor aufere renda superior ao parâmetro estabelecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ou seja, ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça . Acrescento, ainda, que as despesas opcionais e eletivas, tais como empréstimos, não devem ser consideradas para fins de avaliação da renda daquele que requer a gratuidade de justiça , conforme entendimento do TRF4 (IRDR nº 5036075-37.2019 .4.04.0000). Desse modo, eventuais despesas autorizadas em seu contracheque devem ser desconsideradas. Dito isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, venha concluso.

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Processo nº 5035593-56.2024.4.04.7100

ID: 335219879

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035593-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ZENIR SELAU WEBBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS SELAU WEBBER COLOMBO

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MATHEUS PORTELLA

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FABRICIA BARNART MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035593-56.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : PAULO ZENIR SELAU WEBBER ADVOGADO(A) : FABRICIA BARNART MAGALHAES (OAB RS108839) ADVOGADO(A) : MATHE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035593-56.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : PAULO ZENIR SELAU WEBBER ADVOGADO(A) : FABRICIA BARNART MAGALHAES (OAB RS108839) ADVOGADO(A) : MATHEUS PORTELLA (OAB RS117785) ADVOGADO(A) : VINICIUS SELAU WEBBER COLOMBO (OAB RS113981) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5062074-56.2024.4.04.7100

ID: 296078975

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062074-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERYKA VALLENTINA LIMA PEREIRA JULLY CAVALHEIRO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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POTTHOFF & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062074-56.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULLY CAVALHEIRO DA SILVA LIMA (Pais) ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062074-56.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULLY CAVALHEIRO DA SILVA LIMA (Pais) ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA AUTOR : ERYKA VALLENTINA LIMA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Pais) ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial A presente ação se enquadra nos critérios para inclusão no Projeto de Gerenciamento de Conciliações Previdenciárias. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora busca a implantação do benefício de pensão por morte, além do pagamento das parcelas retroativas a partir da data do falecimento, ocorrido em 02/06/2018 ( evento 1, INIC1 ) O benefício foi indeferido em razão da autarquia indicar a "não apresentação da documentação autenticada que comprove a condição de dependente" ( evento 8, PROCADM2 ). Inicialmente, o processo encontra-se instruído com as evidências do direito alegado, conforme descritas a seguir: a) processo administrativo ( evento 8, PROCADM2 ); b) certidão de óbito, em que o "de cujus" está qualificado como solteiro, com endereço na Rua Conde de Porto Alegre, nº 10, Bairro Santa Cecília, Viamão-RS, Brasil, tendo como declarante do óbito Gislaine Maximovitz ( evento 1, CERTOBT4 ), e; c) certidão de nascimento da parte autora, em 10/10/2013, na qual consta a informação da requerente ser filha do falecido ( evento 1, CERTNASC2 ). Diante disso, acolho a petição inicial. Presentes os requisitos legais, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ( evento 1, PROC5 ). Possibilidade de acordo e o princípio da cooperação O princípio da cooperação é norma fundamental do processo civil brasileiro e incide sobre todos os sujeitos processuais, com o objetivo de se obter decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável (art. 6º do CPC). Dele decorre a importância do diálogo e da participação de todos na construção de uma decisão justa. Por isso, considerando o conjunto probatório material já apresentado pela parte autora com a inicial e a existência da Equipe Regional de Matéria Previdenciária da 4ª Região Gerenciamento de Conciliações (GEAC), mostra-se viável, no caso em tela, chamar antecipadamente o INSS, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo , o que deverá ser feito no prazo de 09 (nove) dias. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua aceitação ou recusa, a qual deverá ser expressa e devidamente fundamentada . No caso de não aceite da proposta de acordo, o(a) procurador(a) da parte autora deverá anexar ao processo declaração firmada pela própria parte autora afirmando que não concorda com a proposta. Registra-se que a solução de conflitos pela via conciliatória, mormente logo após o ajuizamento da ação, leva à rápida e à eficiente solução do litígio, gerando consequentemente ônus (eventual deságio) e bônus (celeridade processual e garantia da imediata implantação do benefício e execução dos atrasados), o que decorre dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência e deverá ser analisado por todas as partes. Havendo acordo entre as partes, venha o processo imediatamente concluso para sentença homologatória e encaminhamento dos atos de cumprimento. Prosseguimento e instrução processual Não havendo acordo, prossiga-se da seguinte forma: 1. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. 2. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorridos todos os prazos, venha concluso para sentença.

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