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Processo nº 5331513-75.2024.8.21.7000

ID: 324539471

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5331513-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO PEDRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISÉLE DOS REIS SCHARDOSIM GUIMARÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON BITTENCOURT LOVATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5331513-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : DEOCLECIO PEDRO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EMERSON BITTENCOURT LOVATTO (OAB RS04798… Precatório Nº 5331513-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : DEOCLECIO PEDRO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EMERSON BITTENCOURT LOVATTO (OAB RS047986) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5372156-75.2024.8.21.7000

ID: 324552612

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5372156-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA GONCALVES LUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL DEODORO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5372156-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : ALZIRA GONCALVES LUCAS ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ATO ORDINATÓRI… Precatório Nº 5372156-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : ALZIRA GONCALVES LUCAS ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Jairo Jose Tonello x Plasul Embalagens Ltda e outros

ID: 312044656

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5335917-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO JOSE TONELLO

Polo Passivo:

PLASUL EMBALAGENS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAIANA CARBONERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLINDO TONETTO QUERUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5335917-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : JAIRO JOSE TONELLO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUE… Agravo de Instrumento Nº 5335917-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : JAIRO JOSE TONELLO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) AGRAVADO : PLASUL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : DAIANA CARBONERA (OAB RS101818) INTERESSADO : JJ TONELLO SUPERMERCADO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ EMENTA Agravo de instrumento. Direito Privado não especificado. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados por meio do SISBAJUD, sob a alegação de que se trata de quantia proveniente de benefício previdenciário. O agravante pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO LIMITAM-SE À ANÁLISE DA (I) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA gratuidade de justiça PARA FINS RECURSAIS; (II) Possibilidade de penhora de valores oriundos de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. O agravante demonstrou a sua hipossuficiência econômica mediante a apresentação da declaração de imposto de renda, motivo pelo qual deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça para fins recursais, sobretudo diante da ausência de pronunciamento do juízo de origem acerca da matéria. 4. restou comprovado que os valores bloqueados têm origem em benefício previdenciário, razão pela qual, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, referidos montantes são impenhoráveis. IV. DISPOSITIVO: 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, arts. 932, VIII, 99, §7º, e 833, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5140398-33.2022.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 24.10.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5258278-75.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 24.09.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5348257-48.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 03.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5000904-51.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 09.01.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIRO JOSE TONELLO em face da decisão que, nos autos da ação monitória ajuizada por PLASUL EMBALAGENS, indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade do valor constrito, nos seguintes termos ( processo 5003281-51.2023.8.21.0020/RS, evento 109, DESPADEC1 ): Vistos. Alega o devedor Jairo José Tonello a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 2.909,15), pois decorrente de benefício previdenciário. Em que pese aposentado, consta da procuração ad judicia outorgada que o executado é empresário, de modo que a respectiva fonte de renda não provém unicamente do benefício previdenciário, não tendo sido comprovado, sequer minimamente, quanto é auferido em razão do exercício da atividade empresarial a confortar, com efeito, a alegação de que o único recurso indispensável à sobrevivência foi objeto de bloqueio judicial. Ao depois, segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, (...) reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários- mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente , e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). In casu , não se desincumbiu a parte executada do ônus da prova de de que o valor constrito consiste na única reserva monetária . Pelo exposto, indefiro o pedido de declaração de impenhorabilidade do valor constrito. Com a preclusão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor constrito. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, exibir cálculo atualizado do respectivo crédito e atribuir regular andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou que o valor bloqueado via SISBAJUD, no montante de R$ 2.909,15 (dois mil, novecentos e nove reais e quinze centavos), é oriundo de seu benefício previdenciário, conforme comprovam a carta de concessão do benefício e a declaração do INSS anexadas aos autos. Argumentou que os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando dificuldades financeiras. Por fim, requereu o provimento do recurso. Foi deferido efeito suspensivo ao recurso ( evento 11, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Da gratuidade da justiça Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo agravante. Com efeito, o artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil estabelece que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento" . No caso, o agravante apresentou sua declaração de imposto de renda ( evento 9, DECL2 ), na qual se verifica que seus rendimentos tributáveis no ano-calendário 2023 totalizaram R$ 31.457,14, o que corresponde a aproximadamente R$ 2.621,43 mensais. Além disso, conforme consta na declaração, o agravante possui patrimônio limitado, consistente em participação societária no valor de R$ 15.000,00. Embora o agravante exerça atividade empresarial, não há nos autos elementos que indiquem que tal atividade lhe proporcione rendimentos significativos. Pelo contrário, a declaração de imposto de renda demonstra que sua principal fonte de renda é justamente o benefício previdenciário. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, especialmente a declaração de imposto de renda que demonstra a hipossuficiência financeira do agravante, defiro o benefício da gratuidade da justiça para fins recursais, considerando que não houve decisão na origem sobre tal pedido. A corroborar o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AJG . ERRO MATERIAL PERCENTUAL PREÇO VIL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMÓVEL, DO IPC-A PARA O IGP-M. O benefício da AJG deverá ser apreciado perante o juízo a quo. Deferido o benefício para fins de processamento do recurso . Correção do percentual relativo ao preço vil, com a republicação do Edital, para o percentual de 50% do valor da avaliação. Correção editalícia realizada. Alteração do índice de correção monetária do imóvel e objeto de praça pública, do IPC-A para o IGP-M. É de ser considerado nos termos do Provimento 014/22-CGJ, de 08.04.2.022, que dispõe: "Art. 1º - Fica alterado o artigo 507 da Consolidação Normativa Judicial, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 507 - O Contador deverá utilizar o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) quando não houver definição judicial no processo quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na realização do cálculo, se outro não estiver previamente definido na legislação". Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.( Agravo de Instrumento, Nº 51403983320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-10-2022) Grifei. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados A controvérsia reside na possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária do agravante, que alega serem provenientes de benefício previdenciário. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . No caso, o agravante demonstrou, por meio da documentação acostada aos autos, que o valor bloqueado tem origem em seu benefício previdenciário. Conforme se depreende da declaração de imposto de renda constante no evento 9, DECL2 , o agravante é beneficiário de proventos oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, fato igualmente corroborado pelo extrato bancário juntado no evento 1, EXTRBANC2 , o qual evidencia o recebimento do montante de R$ 2.909,15, proveniente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vejamos: Ademais, conforme se verifica no extrato do SISBAJUD acostado ao evento 44, SISBAJUD4 , o valor bloqueado corresponde ao montante oriundo do benefício previdenciário, conforme se observa: Ademais, o fato de o agravante exercer atividade empresária não afasta a impenhorabilidade dos valores provenientes de seu benefício previdenciário, especialmente porque, conforme mencionado na decisão agravada, não há nos autos evidências concretas acerca da renda efetivamente auferida pelo agravante em razão do exercício de referida atividade. A corroborar, citam-se precedentes desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPROVADO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. PRECEDENTES. O recorrente teve bloqueados, de sua conta bancária, numerário que referiu ser impenhorável, sob a alegação de que é quantia oriunda de benefício previdenciário , estando ao abrigo da exceção legal, bem assim inferior a 40 salários-mínimos. Considerando que restou comprovado, pelo agravante, que o numerário constrito é fruto de seu benefício previdenciário , há de ser provido o presente recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia sub judice, bloqueada na conta do recorrente, que deve a ele ser liberada. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52582787520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-09-2024) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALORES PREVIDENCIÁRIOS . NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE . ART. 833, IV, DO CPC. SIMPLES CURSO DO TEMPO NÃO DESNATURA O CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nº 5004318-23.2024.4.04.7122/RS, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA FEDERAL DE GRAVATAÍ, REFERENTE A VALORES PLEITEADOS PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR E, PORTANTO, SÃO IMPENHORÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES PLEITEADOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REFERENTES À REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, PODEM SER OBJETO DE PENHORA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA ALIMENTAR E A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 833, IV, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 833, IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, INCLUINDO VENCIMENTOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . 4. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES CURSO DO TEMPO NÃO DESCONFIGURA A NATUREZA ALIMENTAR DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS , MESMO QUANDO PAGOS DE FORMA ACUMULADA. 5. NO CASO CONCRETO, OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS PELO INSS AO AGRAVANTE, RELATIVOS À REVISÃO DE APOSENTADORIA, MANTÊM SUA CARACTERÍSTICA ALIMENTAR, SENDO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA . 6. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES ULTRAPASSEM O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME PREVISTO NO §2º DO ART. 833 DO CPC, O QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS SIMILARES, RECONHECE A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE EM SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, REAFIRMANDO QUE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA SATISFAZER CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53482574820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 03-02-2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPOSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA (ART. 833, X, DO CPC). CONFORME CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM QUANTIAS EM OUTROS TIPOS DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE E COMPROVADO PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO, OU SEJA, "RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA DE NUMERÁRIO ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DESTINADA A CONFERIR PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU FAMILIAR EM CASO DE EMERGÊNCIA OU IMPREVISTO GRAVE" (RESP N. 1.677.144/RS). IMPENHORABILIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO AOS VALORES EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE ONDE OS EXECUTADOS RECEBEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO DECORRENTES DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50009045120258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 09-01-2025) Grifei. Portanto, restando incontestavelmente comprovado que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário do agravante, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , na forma da fundamentação acima.

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1. Anderson Felipe Closs (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Agravado)

ID: 329674663

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5108704-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. ANDERSON FELIPE CLOSS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS SIQUEIRA GRÄWER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AREsp 2753762/RS (2024/0363107-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ANDERSON FELIPE CLOSS ADVOGADO : LUCAS SIQUEIRA GRÄWER - RS106462 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO G… AREsp 2753762/RS (2024/0363107-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ANDERSON FELIPE CLOSS ADVOGADO : LUCAS SIQUEIRA GRÄWER - RS106462 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de agravo de ANDERSON FELIPE CLOSS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Revisão Criminal n. 5108704-75.2024.8.21.7000, em acórdão assim ementado: "REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. TESE DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZE A REVISÃO. 1. Estando com a composição de cinco integrantes completa, as Câmaras Criminais separadas também são competentes para julgar as matérias afetas aos Grupos Criminais desta Corte Estadual (art. 27, § 1º, do RITJRS), não havendo necessidade de se redistribuir esta ação revisional ao 1º Grupo Criminal do TJRS. 2. Admite-se a revisão criminal dos processos findos apenas nos casos taxativamente previstos nos incisos do art. 621 do CPP. 3. No caso concreto, o requerente se insurge contra a condenação, arguindo a nulidade das provas obtidas no momento de sua prisão em flagrante, suscitando a violação de domicílio por parte dos agentes de segurança pública. Sustenta, por isso, que a sentença condenatória seria contrária à evidência dos autos, o que não se verifica na hipótese. 4. Ocorre que o caderno probatório já foi objeto de análise por esta 2ª Câmara Criminal, no julgamento da da apelação criminal nº 70083326025. Não cabe revisão criminal para o simples reexame das provas, quando já submetidas ao duplo grau de jurisdição, tampouco como forma de uma segunda apelação. 5. Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do E. STJ, mesmo eventuais nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão temporal. No caso concreto, a defesa do requerente não impugnou a validade das provas por invasão de domicílio nem em sede de memoriais escritos, nem nas razões dos recursos interpostos posteriormente (apelação criminal e recurso especial). Assim, não tendo sido suscitada a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar no curso do processo que se almeja revisar, o levantamento tardio de tal nulidade, tão somente em revisão criminal, três anos após o trânsito em julgado da condenação, autoriza o não enfrentamento do tema, operando-se a preclusão. Precedente do E. STJ. 6. Não verificada nenhuma das hipóteses legais que autorizam o pedido, o não conhecimento da ação revisional é medida que se impõe. 7. Estando o requerente assistido por advogado particular, tendo sido indeferido pedido análogo nos autos da ação penal que se visa revisar e não tendo sido juntado nesta ação nenhum documento ou declaração de hipossuficiência que dê amparo à postulação, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA" (fl. 169). Em sede de recurso especial (fls. 178/190), a defesa apontou violação aos arts. 621, I, do Código de Processo Penal - CPP e 5º, XXXV, da Constituição Federal - CF, ao argumento de que a revisão criminal deveria ter sido conhecida pelo Tribunal de origem, com a análise da alegação de nulidade absoluta. Nesse sentido, acrescenta que “diante do erro judiciário, o sentenciado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito tem assegurada a faculdade de ingressar em juízo com uma ação de revisão criminal para desconstituir a decisão que tenha sido proferida em desconformidade com os fatos ou as normas vigentes” (fl. 188). Sustenta que “quanto ao fato de que o réu não alegou na instrução a invasão de domicílio, ocorre que a defesa dativa não tem a prerrogativa de dispor sobre a Liberdade do assistido. Inclusive, ao contrário da decisão recorrida, o STJ determina que A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva. Desta forma, se a invasão de domicílio já tivesse sido alegada e processada na ação revista, somente nesta hipótese é que não caberia a ação de revisão criminal. Justamente porque não foi enfrentada, e que é admissível o seu conhecimento” (fl. 188). Requer o provimento do recurso. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (fls. 195/207). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 283/STF (fls. 210/212). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 218/223). Contraminuta do Ministério Público (fls. 229/233). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 246/247). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. No que tange à alegada violação ao art. 5º, XXXV, da CF, não é possível conhecer do presente apelo nobre. Conforme é cediço, o recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “[é] vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no REsp n. 2.001.544/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). No mesmo sentido (grifos acrescidos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. I - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.222.784/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.) Sobre a violação ao art. 621, I, do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim dispôs (grifos nossos): "No caso concreto, a apreciação da ação revisional, na forma como proposta pelo requerente, importaria em ofensa injustificada ao instituto da coisa julgada, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque, nos termos do inciso I do art. 621 do CPP, a revisão da condenação imposta na sentença/acórdão condenatório transitado em julgado somente pode ocorrer quando verificado que a decisão judicial é contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, sendo está última a hipótese aventada pela Defesa. O requerente, embora suscite a nulidade das provas colhidas nos autos, por violação de domicílio, apenas se insurge contra a interpretação que foi dada a elas pelo colegiado desta 2ª Câmara Criminal do TJRS, sem apresentar, contudo, nenhuma justificativa para não ter impugnado esse tema no momento oportuno, de modo a levantar a preclusão existente sobre a questão. Ocorre que o caderno probatório já foi objeto de análise por esta 2ª Câmara Criminal no julgamento do recurso de apelação criminal nº 70083326025 (evento 1, CERTACORD8), que restou assim ementado: [...] Analisando-se os documentos acostados pela Defesa para instruir a presente ação revisional (em especial o resumo dos pedidos formulados pelas partes, constantes nas decisões judiciais juntadas), verifica-se que a nulidade das provas por violação de domicílio não foi suscitada pela Defesa em memoriais (evento 1, DESPDECPART7, fl. 3 ), tampouco nas razões de apelação ( evento 1, CERTACORD8, fl. 3 ) ou do recurso especial (evento 1, CERTACORD9, fl. 2) interpostos. A tese defensiva de nulidade das provas por violação de domicílio, portanto, configura-se como inovação defensiva, na medida que essa matéria não foi ventilada pela Defesa de ANDERSON durante o trâmite da ação penal. E, quanto a isso, importa destacar que a jurisprudência do E. STJ consolidou-se no sentido de que até mesmo eventuais nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno para tanto, sob pena de se operar a preclusão temporal sobre o tema: [...] Ademais, também é consolidado o entendimento jurisprudencial de que a revisão criminal não se presta para o simples reexame das provas, quando já submetidas ao duplo grau de jurisdição, não se prestando como sucedâneo de segunda apelação. Nesse sentido: [...] Logo, considerando que a validade das provas obtidas durante a prisão em flagrante do requerente não foi questionada durante o trâmite da ação penal que se almeja revisar, a arguição tardia dessa nulidade, apenas em sede de revisão criminal, três anos após o trânsito em julgado da condenação (evento 1, CERTACORD10 ), autoriza o não enfrentamento da matéria, que deveria ter sido suscitada no momento oportuno, operando-se, portanto, a preclusão. Assim, não havendo que se falar em sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, inexiste fundamento legal a embasar a presente revisão." (fls. 165/167). Extrai-se do trecho acima que o Tribunal de origem destacou que "a revisão criminal não se presta para o simples reexame das provas, quando já submetidas ao duplo grau de jurisdição, não se prestando como sucedâneo de segunda apelação" (fl. 166). Tal entendimento está em consonância com o posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior de que "[a] revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação para rediscutir amplamente o resultado do julgamento, sendo medida excepcional apenas quando demonstrado erro evidente cometido pelo Judiciário" (AgRg no AREsp n. 2.682.747/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025). Ademais, como se vê, o Tribunal a quo asseverou que houve preclusão da alegação da nulidade, por não ter sido suscitada no momento oportuno, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, a qual firmou-se no sentido de que até mesmo as nulidades absolutas são sujeitas à preclusão. Sobre o tema, assim se pronunciou, recentemente, a Corte Especial do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Incidência da Súmula nº 168/STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. É assente o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há flagrante inovação recursal em suscitar matérias inéditas em memoriais, fora das razões da apelação. 4. As nulidades absolutas, no processo penal, exigem a demonstração do efetivo prejuízo. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.943.559/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.) A propósito, vejam-se precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. OPORTUNIDADE DE ARGUIÇÃO. OMISSÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O não conhecimento da revisão criminal pela instância de origem torna inviável o conhecimento do pedido em habeas corpus. 2. A ausência de deliberação pela instância de origem das questões de mérito suscitadas impede a apreciação do Superior Tribunal de Justiça, pois exigiria o reexame dos fatos e provas do processo, o que é inviável mesmo quando se alega alteração jurisprudencial. 3. A alegação de nulidade das provas decorrente de suposta violação de domicílio deve ser arguida de forma tempestiva no curso da ação penal. A ausência de manifestação da defesa nos momentos processuais adequados - resposta à acusação, memoriais finais e razões de apelação - configura preclusão, inviabilizando a apreciação da matéria em instâncias superiores. 4. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois presentes as fundadas razões que amparam a autoridade policial. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 964.483/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TAXATIVIDADE. LEI 13.431/17. OBSERVÂNCIA. SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DE FATOS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado." (AgRg na RvCr n. 5.713/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 9/6/2022.) 2. A ouvida da vítima e das testemunhas menores diretamente pelo magistrado é uma possibilidade prevista expressamente no art. 12º, §1º, da Lei 13.431/17. 3. A jurisprudência, tanto deste Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, "em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal." (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 4. Conforme precedentes desta Corte, a controvérsia atinente à adequada classificação da conduta daquele que pratica ato libidinoso com menor de 14 anos prescinde do reexame de provas. A revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido revela-se suficiente, na hipótese. 5. Agravo desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.770/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 15/8/2022.) REVISÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. 2. Isso não obstante, esta Corte Superior já consolidou entendimento no sentido de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, "é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão" (HC 446.528/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, j. 11/9/2018, DJe 20/9/2018). Precedentes: AgRg no HC 626.721/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; AgRg no HC 593.660/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021; AgRg no AREsp 1.573.424/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020; AgRg nos EDcl no REsp 1.788.579/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 26/08/2020; AgRg no HC 542.624/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020 e AgRg no HC 626.721/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021. 3. De igual forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é assente em afirmar que a inversão na ordem do interrogatório do réu constitui nulidade relativa e sujeita à preclusão. Nesse sentido, entre outros: HC 199.494, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, decisão de 06/04/2021, DJe de 09/04/2021; HC 183.997, Rela. Mina. ROSA WEBER, decisão de 10/08/2020, DJe de 28/08/2020; HC 180.227, Rel. Min. EDSON FACHIN, decisão de 19/02/2020, DJe de 26/02/2020. 4. Tendo ficado consignado, no acórdão rescindendo, que a questão estaria preclusa, já que não foi alegada pela defesa tempestivamente na própria audiência em que realizado o ato, vindo a ser alegada apenas em sede de embargos de declaração em apelação criminal, e que não fora demonstrado efetivo prejuízo, não se configura a alegada violação a literal dispositivo de lei, apta a oportunizar a rescisão do julgado com base no art. 621, I, do CPP. 5. Revisão criminal julgada improcedente. (RvCr n. 5.563/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 21/5/2021.) Por fim, verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à interposição com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, quando não se juntam julgados necessários ao confronto analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. No caso, não se procedeu a juntada de precedentes paradigmas, muito menos se fez o cotejo analítico determinado pela legislação, com a devida demonstração da similitude fática e da aplicação de distinta solução jurídica entre eles. Nesse sentido, citam-se precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PELITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS APONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. [...] 10. Por fim, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trecho do acórdão recorrido e a ementa do acórdão tido como paradigma. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 11. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE DESCREVE MOLDURA FÁTICA COMPATÍVEL COM O DELITO DO ART. 313-A DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. Conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. 6. No caso dos autos, a parte limitou-se a indicar julgado desta Corte Superior relacionado a outra ação penal decorrente da mesma operação deflagrada para investigar fraudes na concessão de benefícios previdenciários sem, no entanto, realizar o devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados e a adoção de teses divergentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Catarina Marques Soares x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 276221586

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126334-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA MARQUES SOARES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN

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NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS

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DIEGO SOUZA GONZATTO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126334-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CATARINA MARQUES SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO… Agravo de Instrumento Nº 5126334-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CATARINA MARQUES SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO SOUZA GONZATTO (OAB RS075309) ADVOGADO(A) : NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS (OAB RS119674) ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN (OAB RS119957) AGRAVADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O juízo agravado concedeu o benefício da gratuidade de justiça de forma parcial a agravante, afastando eventuais honorários advocatícios de sucumbência. CONTUDO, CONSOANTE A CONCLUSÃO N.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL COMPROVADA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE PROVOU AUFERIR RENDA BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DE FORMA AMPLA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E CONCLUSÃO N.º 49 DO CETJRS. NESSE PASSO, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 98 do CPC, A GRATUIDADE DEVE SER DEFERIDA INTEGRALMENTE. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CATARINA MARQUES SOARES contra decisão que, nos autos da “ ação ordinára de revisão contratual ” ajuizada contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, indeferiu-lhe, em parte, o benefício da gratuidade de justiça ( evento 4, DESPADEC1 ). A agravante alegou que a “ decisão agravada que indeferiu parcialmente a gratuidade judiciária desconsiderou a real situação econômica da agravante, baseando-se em premissas que não condizem com sua realidade financeira ” e que o “ fato de estar assistida por advogado particular não implica, por si só, capacidade de arcar com todas as despesas do processo, sobretudo os honorários sucumbenciais ”. Discorreu sobre o art. 99, § 4º, do CPC e sobre o Enunciado nº 49 (Centro de Estudos do TJ/RS). Expôs que “ possui como fonte de renda um benefício previdenciário: Pensão Por Morte Previdenciária - NB 041.195.729-5, pelos quais aufere renda mensal bruta de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) ”, bem como que “ possui, pelo menos, 10 (dez) operações creditícias ativas vinculadas ao seu benefício que comprometem a sua renda ”. Sustentou, ainda, que " é imprescindível a reforma da decisão agravada, a fim de se conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça à agravante, incluindo a isenção quanto aos honorários sucumbenciais ". Pediu o provimento do recurso para deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça ( evento 1, INIC1 ). É o relatório (1) Ao decidir sobre os pedidos, o juízo agravado proferiu a seguinte decisão ( 4.1 ): […] A parte autora postulou pela concessão da gratuidade judiciária, porém contratou advogado particular para a defesa dos seus interesses. Frisa-se que Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que é prestada pela Defensoria Pública (prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal) ou pelos Escritórios das Universidades, ou até mesmo na Advocacia pro bono, não se confunde com a gratuidade judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50 e está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. O art. 22, do Estatuto da OAB, afirma: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Observe-se, então, que os honorários de sucumbência, ou seja, impostos à parte que perde a demanda é um direito do Advogado da parte contrária - que ganha a ação. Com a devida vênia, a concessão da gratuidade judiciária, de forma integral, é autofágica, pois impõe ao Advogado da parte adversa, caso vitorioso, a receber tão somente os honorários contratuais, fazendo com que a parte que perdeu a demanda não tenha nenhum tipo de prejuízo, o que induz ao desprestígio da categoria e à estimulação de demandas irresponsáveis. O profissional da advocacia, que vive da verba honorária, caso vencedor da demanda, merece que a parte contrária - justamente ao cotejar os riscos do ajuizamento de uma ação - arque com os custos da remuneração do trabalho do vencedor, já que o profissional contratado - ou já recebeu para o ingresso da demanda ou irá receber ao final, conforme o risco assumido. Trata-se, portanto, de uma questão de justiça. É justo que o "colega" que foi contratado pela parte adversa, ganhador da ação, receba apenas os honorários contratuais? O bom profissional também tem o dever de orientar o seu cliente sobre os riscos de ingressar com uma ação judicial, rompendo-se com o "princípio da tentiada é livre" e do "nada a perder", nefastos à jurisdição. Consoante afirma o Colendo STJ, “para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto” (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). Dessa forma, com espeque no art. 98, §5°, do CPC, que permite o fracionamento1 do beneplácito, considerando a possibilidade de o autor custear honorários ao defensor contratado - o que pressupõe compreender que pode arcar com os honorários da parte contrária, defiro parcialmente a gratuidade postulada , a fim de não obstar o acesso à justiça , porém afasto da gratuidade os honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador da parte contrária em caso de eventual sucumbência previstos no art. 98, §1º, VI, do CPC. […] (2) Pelo que se colhe da decisão agravada, o benefício da gratuidade de justiça foi deferido de forma parcial, afastando a gratuidade no tocante aos honorários de eventual sucumbência. Contudo, é preciso atentar para o fato de que, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil 1 , o benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido com base na prova da insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, despesas e, ainda, honorários advocatícios, independentemente do fato da parte autora estar representada por advogado particular. Nesse mesmo sentido seguem os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, neste momento processual, não se evidencia a probabilidade do direito da agravante e o perigo de dano ou risco de resultado útil processo. Havendo necessidade de dilação probatória e, talvez, de perícia técnica, para que sejam apurados os alegados vícios do veículo, não há como conceder a tutela antecipada. Há que se avançar na fase de instrução processual, oportunizando o contraditório e a ampla defesa do agravado que vendeu o carro ao agravante, uma vez que, por ora, não demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida. Logo, não preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300, caput, do CPC, é de ser mantida a decisão agravada, decisão que poderá ser revista após a formação do contraditório. No caso dos autos, à parte agravante foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, salvo em relação a eventuais honorários advocatícios de sucumbências. Contudo, o deferimento do benefício deve ocorrer de forma integral, restando comprovada a hipossuficiência alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50859674420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 07-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória, afastando sua extensão aos honorários advocatícios de sucumbência. A parte autora demonstrou insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais, requerendo a concessão integral da gratuidade judiciária, inclusive quanto aos honorários da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a gratuidade da justiça concedida à parte autora deve abranger também os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a legislação vigente e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado do recolhimento do preparo. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade judiciária alcança as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira feita por pessoa natural, prevista no artigo 99, §3º, do CPC, somente pode ser afastada mediante provas concretas, inexistentes nos autos. A análise da documentação acostada, consistente em comprovantes de renda reduzida e movimentação bancária modesta, evidenciou a real situação de hipossuficiência da parte autora, que aufere rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, parâmetro adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, restando demonstrado que a parte autora não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, impõe-se a concessão integral da gratuidade judiciária, abrangendo inclusive os honorários de sucumbência, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder à parte autora a gratuidade da justiça de forma plena, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive eventuais honorários advocatícios de sucumbência. Tese de Julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural que comprova insuficiência de recursos deve abranger as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsão do artigo 98 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento nº 5006369-75.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 21.01.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5022398-06.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 01.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50858878020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COTAS CONDOMINIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte executada interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial movida por condomínio, que lhe concedeu parcialmente o benefício da gratuidade judiciária, afastando a isenção quanto às despesas processuais já liquidadas e aos honorários advocatícios. Sustenta ser hipossuficiente, apresentando declaração de pobreza, comprovantes de renda, benefícios sociais e sendo assistida pela Defensoria Pública, requerendo a concessão integral do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão integral da gratuidade da justiça, abrangendo todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil asseguram o direito à assistência judiciária gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. A documentação acostada aos autos revela situação de vulnerabilidade econômica da agravante, a qual está em fase de experiência no emprego, possui renda inferior a três salários mínimos e recebe benefícios assistenciais. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça, compreendendo todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, 932, VIII. Jurisprudência relevante citada TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50354832520258217000, Rel. Sergio Fusquine Goncalves, j. 13.02.2025. AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 6/8/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 50917918120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 05-05-2025) No caso concreto, o contracheque da parte agravante, referente a abril de 2025 ( 1.8 ), prova que ela aufere renda bruta de R$ 2.277,00, sem descontos obrigatórios. A parte agravante possui, ainda, dez empréstimos consignados em sua folha de pagamento, bem como demais descontos autorizados, lhe restando o valor líquido final de R$ 1.669,80. Em tais casos, nos quais a parte não aufere mais de cinco salários mínimos líquidos, em atenção ao que dispõe a conclusão n.º 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, esta Câmara defere o benefício sem maiores perquirições. Ilustra: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICADA. CASO EM CONCRETO EM QUE OS EFETIVOS GANHOS MENSAIS DA AGRAVANTE NÃO ULTRAPASSAM O PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PRETENSÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA CONSUMIDORA. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE OBJETIVA MITIGAR O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51101817020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 3. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA PRODUZ PROVA SUFICIENTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO N° 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REFERENDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50397203920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024). Dessa forma, a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, de forma integral. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para deferir o benefício da gratuidade de justiça à parte agravante de forma integral. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa. 1. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

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Mbm Seguradora Sa x Conrado Lopes Da Silva e outros

ID: 298935484

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152269-55.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MBM SEGURADORA SA

Polo Passivo:

CONRADO LOPES DA SILVA PEDRO FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLARISSA TEIXEIRA GONCALVES SEVERO

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BARCE CHRISTOFOLI ADVOGADOS

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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CONRADO LOPES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5152269-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MBM SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : Fabrício Barce Christofoli ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5152269-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MBM SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : Fabrício Barce Christofoli ADVOGADO(A) : CLARISSA TEIXEIRA GONCALVES SEVERO AGRAVADO : PEDRO FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) AGRAVADO : CONRADO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO. ATO N. 045/2022-P. TABELA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação revisional de contrato bancário com pedido de restituição de indébito. A decisão agravada fixou os honorários periciais contábeis em R$ 1.248,50 por contrato, imputando à seguradora o adiantamento da verba, com base na causalidade e sucumbência da fase de conhecimento. A parte agravante alega excesso no valor arbitrado, requerendo sua redução para R$ 751,38, conforme tabela constante do Ato n.º 045/2022-P. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e razoabilidade do valor fixado a título de honorários periciais em cumprimento de sentença envolvendo revisão de contrato bancário, especialmente quanto à suposta obrigatoriedade de observância do Ato n.º 045/2022-P do TJRS como parâmetro nas hipóteses em que o pagamento não é suportado pelo Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos honorários periciais é discricionariedade do juízo, que deve observar critérios como a complexidade da causa, o tempo necessário para execução do trabalho e a remuneração condigna ao perito nomeado. 4. O Ato n.º 045/2022-P da Presidência do TJRS aplica-se exclusivamente às hipóteses em que o Estado deve arcar com os honorários periciais, isto é, quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, não havendo obrigatoriedade de observância em casos em que o encargo recai sobre a parte sucumbente. 5. No caso concreto, o valor de R$ 1.248,50, por contrato revisado, está dentro dos parâmetros usualmente adotados pelo Tribunal de Justiça do RS em demandas análogas, inclusive em ações de massa envolvendo contratos bancários, não se configurando excesso. 6. A alegação de desproporcionalidade entre o valor da perícia e o valor controvertido não prospera, pois o parâmetro para fixação da verba pericial não se resume ao conteúdo econômico da lide, mas abrange a natureza técnica e o tempo exigido para a realização do trabalho. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: O valor dos honorários periciais deve ser fixado com base na complexidade e extensão do trabalho técnico a ser realizado, e a mera alegação de desproporcionalidade entre o valor da perícia e o valor discutido no cumprimento de sentença não autoriza a redução da verba fixada quando não demonstrado efetivo excesso ou incompatibilidade com o trabalho técnico exigido. Dispositivos relevantes citados: Ato n.º 045/2022-P da Presidência do TJRS, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI n.º 5261058-56.2022.8.21.7000, 23ª CC, Rel. Des. Fernanda Carravetta Vilande, j. 27.02.2024; AI n.º 5017881-21.2025.8.21.7000, 24ª CC, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025; AI n.º 5190281-75.2024.8.21.7000, 24ª CC, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30.10.2024; AI n.º 5292254-73.2024.8.21.7000, 20ª CC, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 15.10.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MBM SEGURADORA SA contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença movido por PEDRO FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA e CONRADO LOPES DA SILVA , processo n.º 5162224-92.2024.8.21.0001, em trâmite perante juízo da Comarca de Porto Alegre/RS. A decisão agravada, conforme apontado pela recorrente, consta do Evento n. 51 ( evento 51, DESPADEC1 ) dos autos de origem e versa sobre a fixação de honorários periciais: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Destaco que o Tribunal de Justiça não possui ferramenta que possibilite a realização do cálculo. A instituição financeira, ao celebrar contrato de adesão, por si redigido, eivado de cláusulas manifestamente ilegais, o que foi reconhecido no título exequendo, deu causa ao ajuizamento da presente ação, e, por conseguinte, à necessidade de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Incumbe-lhe, portanto, o adiantamento dos honorários periciais, ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 1 . Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado, valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista, que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias, se aceita o encargo. 2 Aceito o encargo, intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários, às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Sustenta a Agravante que o valor de R$ 1.248,50, fixado a título de honorários periciais, mostra-se exorbitante. Embora reconheça a experiência do profissional nomeado, considera que a quantia arbitrada é elevada para o encargo designado, destoando do princípio da razoabilidade e da natureza e complexidade do trabalho a ser realizado. Ressalta que não pretende menosprezar o trabalho do perito ou adotar expediente protelatório, mas busca a fixação de honorários em valor razoável e coerente, especialmente considerando que o profissional, como auxiliar do juízo, frequentemente atua em perícias semelhantes. Destaca que o valor controvertido no cumprimento de sentença é de R$ 1.590,23, e a verba honorária fixada em R$ 1.248,50 representaria um percentual excessivo frente à singeleza do trabalho a ser desenvolvido, que se resumiria à análise de um único contrato de mútuo. A Agravante argumenta que o valor dos honorários periciais foi fixado em quantia superior ao disposto no Ato n.º 045/2022-P, editado pela Presidência do Tribunal de Justiça. Segundo a recorrente, o referido ato normativo estabeleceria que, para perícias em ações revisionais envolvendo negócios jurídicos bancários com até quatro contratos, a verba honorária seria de R$ 751,38 (setecentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos). Como o presente caso envolve a discussão de apenas um contrato de mútuo, o valor fixado estaria em desacordo com a referida normativa, que, segundo alega, encontra-se vigente. Diante disso, a Agravante requer a modificação da decisão interlocutória para ser reconhecido o excesso no valor dos honorários periciais, com a sua consequente redução. Alternativamente, pleiteia que o valor seja fixado em R$ 751,38, em observância ao Ato n.º 045/2022-P. É o relatório. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em cumprimento de sentença. É tempestivo (evento 54 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido ( evento 7, CUSTAS2 ). MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece prosperar. A controvérsia está adstrita à verba honorária fixada pelo juízo de origem para a realização de perícia contábil, determinada no valor de R$ R$ 1.248,50, por contrato, conforme constou da decisão agravada: (...) Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado, valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. (...) A perícia contábil tem por objeto a liquidação do acórdão ( evento 1, OUT7 ) que julgou procedente a ação revisional, com pedido de repetição de indébito, do contrato n.º 1269990 firmado entre as partes. Na petição de cumprimento de sentença a parte autora informou que existe valor devido pela ré, na monta de R$ 1.590,23 ( evento 1, INIC1 ). A ré, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 17, IMPUGNAÇÃO1 ), aduzindo que já efetuara o pagamento do valor devido, espontaneamente, quando do retorno dos autos à origem, e que o pedido da parte autora configura excesso de execução. Declarado pela contadoria judiciária que o cálculo é complexo e não poderia ser deste forma realizado, o juízo de origem determinou a realização de perícia e já estabeleceu o valor que deverá ser aceito por eventual perito que receber o encargo. Pois bem. A fixação dos honorários periciais é ato discricionário do juiz, que deve levar em consideração a complexidade do trabalho, o tempo despendido, e as peculiaridades do caso concreto. A parte agravante alega que os honorários devem ser fixados de acordo com o Ato 045/2022 da Presidência deste Tribunal, que assim dispõe: Art. 1º Os valores máximos, em reais, a serem pagos para a remuneração dos peritos, dos órgãos técnicos ou científicos, dos tradutores e dos intérpretes, nomeados para atuarem em processos em que a parte seja amparada pela gratuidade da justiça, serão os fixados na tabela constante no Anexo Único deste Ato. Ocorre que, na hipótese dos autos, em que a obrigação ao pagamento, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, recai contra a instituição financeira, a tabela em questão não possui aplicação obrigatória, pois diz respeito aos valores máximos a serem fixados na hipótese em que, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça, o Estado deve suportar tal encargo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. MINORAÇÃO. Para a fixação dos honorários periciais, devem ser levados em consideração diversos fatores, tais como a natureza e a importância da causa, o grau de complexidade do trabalho a ser realizado pelo profissional e o tempo necessário, representando a adequada remuneração ao trabalho do perito. A observância dos parâmetros fixados no Ato nº 045/2022 da Presidência deste Tribunal é obrigatória apenas nas hipóteses em que o Estado deve arcar com o encargo, o que não se amolda ao caso. Hipótese em que a perícia contábil é de baixa complexidade, especialmente ao se ter em conta que todos os encargos estão expressamente informados nas avenças e que os valores financiados nos contratos exequendos não são elevados. Minoração da verba honorária do perito, levando-se em conta o trabalho a ser desenvolvido e o conteúdo econômico da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52610585620228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 27-02-2024) No que diz respeito ao valor dos honorários fixados pela origem, entendo que é descabida a sua revisão, pois, considerando a ausência de complexidade do trabalho, em virtude de se tratarem de ações de massa (revisional bancária), a quantia de R$ 1.248,50 por contrato revisado determinada em cada um dos processos está dentro dos parâmetros adotados pelo nosso Tribunal de Justiça para casos análogos ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS . ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. PRECLUSÃO. RELATIVAMENTE AO ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS , TEM-SE QUE A QUESTÃO FOI DEFINIDA NA DECISÃO DO EVENTO 44, PROFERIDA EM 26/02/2024, DA QUAL O EXECUTADO ORA AGRAVANTE FOI INTIMADO (EVENTO 45), PORÉM NÃO INTERPÔS QUALQUER RECURSO. DESCABE REDISCUTIR QUESTÕES SOBRE AS QUAIS JÁ SE OPEROU A PRECLUSÃO, A TEOR DO ART. 507 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS PERICIAIS . REDUÇÃO . CABIMENTO. NO PRESENTE CASO, TRATANDO-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DE APENAS UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, INEXISTINDO COMPLEXIDADE NO CÁLCULO A SER ELABORADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , CABÍVEL A SUA READEQUAÇÃO. VALOR FIXADO ALÉM DOS PARÂMETROS APLICADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. VERBA HONORÁRIA PERICIAL MINORADA PARA R$ 1.300,00. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50178812120258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . 1. HONORÁRIOS PERICIAIS . RESPONSABILIDADE. DEVE A SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS . INCIDE NO CASO DOS AUTOS O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE DETERMINA QUE AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA OU À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS DAÍ DECORRENTES. NO CASO OS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A JUÍZA A QUO DETERMINOU QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FOSSEM RATEADOS ENTRE AS PARTES, RESTA MANTIDA A DECISÃO NO PONTO, FINS DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS . REDUÇÃO . POSSIBILIDADE. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS , QUAL SEJA, R$ 2.705,07, ESTÁ ALÉM DOS PARÂMETROS APLICADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES, MOSTRANDO-SE DESPROPORCIONAL À REALIDADE DOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL A VERBA HONORÁRIA PERICIAL DEVE SER MINORADA PARA R$ 1.300,00 (MIL E TREZENTOS REAIS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51902817520248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PERÍCIA CONTÁBIL. VERBA HONORÁRIOS DESPROPORCIONAL. PEDIDO DE PAGAMENTO PELO TRIBUNAL OU DIVISÃO ENTRE AS PARTES. PRECLUSÃO. REDUÇÃO . Em cumprimento de sentença decorrente de ação revisional bancária, requer a instituição financeira executada sejam os honorários periciais arcados exclusivamente pelo Tribunal de Justiça, considerando que a exequente é beneficiária da gratuidade de justiça, ou haja sua divisão entre as partes. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária pericial. Deixa-se de conhecer do pedido para que haja divisão dos valores ou que seja arcado pelo Tribunal, considerando que o juízo já decidiu que a prova deverá ser arcada pela impugnante, ora recorrente, que é a parte que sustenta divergências no cálculo e dessa decisão não houve recurso, de modo que se operou a preclusão no ponto.Além disso, a quantia não se mostra exorbitante como alegado, sendo condizente com o trabalho a ser realizado, de modo que deve ser mantido. Destaco que as alegações de que os valores são exorbitantes são genéricas, pois deixa o recorrente de evidenciar em que consiste tal desproporcionalidade, o que era ônus seu e do qual não se desincumbiu. Soma- se a isso deverem os valores remunerar dignamente o trabalho do perito, pelo que desacolhe-se o pedido de redução . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 52922547320248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 15-10-2024) A alegação de desproporcionalidade entre o valor da perícia e o valor controvertido não prospera, pois o parâmetro para fixação da verba pericial não se resume ao conteúdo econômico da lide, mas abrange a natureza técnica e o tempo exigido para a realização do trabalho. Destarte, deve ser mantida a quantia fixada pela origem. RESULTADO: Assim, em decisão monocrática, é caso de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. A parte vencida na ação de conhecimento deve arcar com as despesas processuais, consoante a aplicação do princípio da causalidade. No presente caso, já houve o trânsito em julgado da ação revisional, objeto do cumprimento de sentença originário. Na referida ação, o banco-agravado foi sucumbente. Diante disso, cabe ao réu/agravado o pagamento dos honorários periciais. Assim, deve ser reformada a decisão agravada para atribuir ao Banco-réu/agravado o pagamento dos honorários periciais, pois sucumbente na ação de conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50514028820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-06-2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS COMBINADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. CUSTEIO. QUANDO A PERÍCIA FOR DETERMINADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E/OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CABERÁ AO EXECUTADO/IMPUGNANTE O PAGAMENTO DA DESPESA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 95 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50736686920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-03-2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS. A PARTE VENCIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONSOANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AINDA, NO CASO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO OCORRE COM O FEITO EM TELA, ESTA CÂMARA TEM O ENTENDIMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS CABEM À PARTE QUE OPÔS A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50743046920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-06-2023)

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Processo nº 5364008-75.2024.8.21.7000

ID: 305775820

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5364008-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DE OLIVEIRA FRANKE MISLENE BRASIL DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GISLAI MOTA DA SILVA

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ANDERSON TOMAZ MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5364008-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVADO : DAVID DE OLIVEIRA FRANKE (EXEQUENTE) AD… Agravo de Instrumento Nº 5364008-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVADO : DAVID DE OLIVEIRA FRANKE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ANDERSON TOMAZ MARTINS (OAB RS098021) ADVOGADO(A) : CLORIS DA VEIGA SOUZA (OAB RS100178) ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) AGRAVADO : MISLENE BRASIL DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ANDERSON TOMAZ MARTINS (OAB RS098021) ADVOGADO(A) : CLORIS DA VEIGA SOUZA (OAB RS100178) ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES inferiores a 40 salários-mínimos. artigo 833, inciso IV e X do CPC. impenhorabilidade não comprovada. No presente caso, o agravante teve valores bloqueados via SISBAJUD e apresentou manifestação, alegando a impenhorabilidade do numerário. No entanto, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade, ante a ausência de provas, ônus do agravante. Faço notar que os documentos apresentados pelo agravante não demonstram, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores. O extrato da comnta onde ocorreu o bloqueio demonstra movimentação diária, que lhe retira a característica de reserva de patrimônio. Impende registrar que a posição sobre a impenhorabilidade de numerário até então adotada por esta Corte foi revista pelo Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto ao numerário depositado em conta poupança. Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade, consoante tal entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos. Não demonstrada a alegada impenhorabilidade, há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO GALDINO INACIO , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença nº 50098913120238210086, que lhe move DAVID DE OLIVEIRA FRANKE e MISLENE BRASIL DE OLIVEIRA , em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha, abaixo transcrita ( evento 51, DESPADEC1 ): "A parte exequente pediu e foi deferida a busca de bens do executado por meio do sistema SisbaJud. O executado se insurge, dizendo que houve bloqueio em suas contas bancárias, em valor inferior a 40 salários mínimos; impenhoráveis, portanto, seguindo o entendimento jurisprudencial vigente. Afirma que o valor encontrado é repassado pelo próprio devedor, de sua conta mantida no Bradesco, constituindo parte de seu salário. É do conhecimento do juízo o entendimento pretoriano que estende a proteção insculpida no Art. 833, X, do CPC, a outras modalidades de aplicações financeiras além da caderneta de poupança. Ocorre que sua aplicação não é absoluta, como quer fazer crer a executada. Ao julgar o REsp 1.677.144-RS, o STJ definiu que Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. A natureza salarial do montante transferido do Bradesco ao PagSeguro não está comprovada. Os documentos carreados aos autos não são suficientes para reverter a ordem de bloqueio. Fica, pois, indeferido o pedido do devedor. Intimem-se, devendo a parte exequente dizer sobre o prosseguimento do feito." Pretende o agravante a desconstituição da penhora online efetuada nos autos originários, sob a alegação de impenhorabilidade dos valores, uma vez que o numerário bloqueado é ínfimo se comparado ao limite legal de 40 salários-mínimos, servindo de sobrevivência da parte executada e sua família. Ressalta ser impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos poupada, não importando onde encontra-se depositada. Ainda, sustenta que os valores são proventos de aposentadoria. Pede a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Concedido efeito suspensivo ao recurso e determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ( evento 4, DESPADEC1 ). Os agravados silenciaram (eventos 10 e 11). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Dispenso o agravante do preparo recursal, considerando o benefício da gratuidade da justiça que lhe foi concedido na origem. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Diante do atual entendimento desta Câmara sobre a matéria, estou em negar provimento ao recurso, de forma monocrática. Explico. Cuida-se de apreciar alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado via SISBAJUD. Na impugnação apresentada pelo agravante ( evento 49, IMPUGNAÇÃO1 ), este alega que os valores constritos dizem respeito a parte de seu salário, que é repassado da conta mantida no Bradesco para a conta onde realizada a penhora, conforme extratos ora acostados aos autos. Aduz, ainda, que o numerário bloqueado é fruto de rendimentos dos valores mantidos em conta, como investimento, sendo impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, não superando a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos e que estão depositados em conta corrente, que também está ao abrigo da exceção legal. Da análise dos autos, observa-se que foram bloqueados, em uma das contas do agravante, R$430,84, valores depositados no Banco PAGSEGURO INTERNET IP S.A. ( evento 36, SISBAJUD1 ). Dispõe o artigo 833 do CPC sobre a impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (grifei) No caso em comento e como bem pontuado pelo juízo a quo , "... Ao julgar o REsp 1.677.144-RS, o STJ definiu que Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. A natureza salarial do montante transferido do Bradesco ao PagSeguro não está comprovada. Os documentos carreados aos autos não são suficientes para reverter a ordem de bloqueio." Outrossim, impende registrar que o entendimento sobre a impenhorabilidade de numerário até então utilizado por esta Corte, foi revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido a ementa do referido julgado, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); - grifo nosso b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. - grifo nosso SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. - grifo nosso HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, Dje de 23/5/2024). Assim, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, consoante tal entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos. Faço notar que os documentos apresentados pelo agravante, não demonstram, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores ou que estes foram recebidos de seu trabalho, repassados de um banco ao outro, como alega. O extrato da comta onde ocorreu o bloqueio demonstra movimentação diária, que lhe retira a característica de reserva de patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELA PARTE DEVEDORA. AINDA QUE NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ENTENDO POR RECEBER OS DOCUMENTOS ANEXADOS NESTA INSTÂNCIA, NA MEDIDA EM QUE A IMPENHORABILIDADE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ADEMAIS, FORA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO RECURSAL. NA HIPÓTESE, A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE AS QUANTIAS PENHORADAS TÊM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE REMUNERATÓRIO, NEM MESMO QUE O MONTANTE SE CONSTITUI EM RESERVA DE EMERGÊNCIA OU VISA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SI E SUA FAMÍLIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXTRATOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONTA CORRENTE É UTILIZADA PARA FAZER FRENTE ÀS MAIS DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE NATUREZA DIÁRIA, NÃO GUARDANDO CARATERÍSTICA DE POUPANÇA. SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS QUANTIAS NA HIPÓTESE DO ART. 833, X, DO CPC, CUMPRE DESTACAR QUE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO VINHA SE POSICIONANDO PELA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA DE MONTANTES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA MANTIDA PELO DEVEDOR. CONTUDO, IMPERIOSA A ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO COM VISTAS A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ORIENTADORES ESTABELECIDOS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1660671 - RS (2017/0057234-0). IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51356135720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. O EXECUTADO REQUER SEJA DECLARADA A IMPENHORABILIDADE DA VALORES, SOB ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE VERBA SALARIAL, NA FORMA DO ART. 833, IV, DO CPC.CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO QUE OS VALORES CONSTRITOS TENHAM ORIGEM EM CRÉDITO DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PENHORA DOS VALORES QUE DEVE SER MANTIDA. 2. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL A PROTEÇÃO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, X, DO CPC, DAS QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADA PELO EXECUTADO QUE AS QUANTIAS EM QUESTÃO CONSTITUEM, EFETIVAMENTE, RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESP N° 1.660.671/RS.CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO NÃO FEZ PROVA DE QUE AS QUANTIAS CONSTRITAS CONSTITUEM-SE RESERVAS DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52051703420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-08-2024) PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, para aqueles depositados em caderneta de poupança , de acordo com decisão unificadora traçada no REsp nº 1.677.144/RS, Herman Benjamin, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51763604920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. DEFERIMENTO TÁCITO. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. RESP 1.677.144-RS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA PARA A CADERNETA DE POUPANÇA . CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. Para as demais aplicações financeiras "é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.", conforme entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51746968020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RESTRITA APENAS A CONTA - POUPANÇA . ARTIGO 833, X DO CPC. ROL TAXATIVO. SALVO EXCEÇÕES EM RAZÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DEPOSITADA EM CONTA -CORRENTE OU OUTRA APLICAÇÃO DESTINADA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. BLOQUEIOS MANTIDOS AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51558155520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 28-06-2024) Dessa forma, não demonstrada a alegada impenhorabilidade, imperioso manter a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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