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Processo nº 5284720-40.2023.8.09.0051

ID: 259424899

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5284720-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SOUZA BORGES

Ementa

Advogados:

GABRIEL FERREIRA DA CRUZ SANTOS

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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO ANPP.I. CASO EM EX… Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO ANPP.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou dois réus por tráfico de drogas, com base em busca e apreensão realizada em flagrante. A defesa alegou nulidade da busca e apreensão, ausência de provas lícitas e requereu a análise da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da busca e apreensão realizada; (ii) a suficiência das provas para a condenação; e (iii) a possibilidade de aplicação do ANPP aos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca e apreensão foi considerada legal, pois a atitude suspeita de um dos réus, ao tentar evadir-se ao avistar a polícia, gerou fundada suspeita, justificando a abordagem e a subsequente busca domiciliar, diante dos indícios de crime em curso. 4. As provas obtidas durante a busca e apreensão foram consideradas suficientes para a condenação, demonstrando a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. 5. Considerando a ausência de violência ou grave ameaça, a confissão e o fato de se tratar de tráfico privilegiado, a possibilidade de celebração de ANPP foi reconhecida pelo Tribunal, devendo ser analisada em primeira instância.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. Os autos retornarão à origem para análise da possibilidade de oferecimento de ANPP. "1. A busca e apreensão realizada foi considerada legal diante da fundada suspeita. 2. As provas são suficientes para a condenação. 3. É cabível o exame da possibilidade de celebração de ANPP pelos réus." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 5284720-40.2023.8.09.0051 Comarca : Goiânia1º Apelante : Carlos Eduardo Souza Borges2º Apelante : Murilo Cesar Lima Gonzaga Apelado : Ministério Público do Estado de GoiásRelator : Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Trata-se de recurso de Apelação interposto por Carlos Eduardo Souza Borges e Murilo Cesar Lima Gonzaga, contra a sentença proferida pelo magistrado da 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia/GO, Dr. Luciano Borges da Silva, que os condenou nas sanções descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à reprimenda de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. O recurso é próprio e tempestivo. Por estarem presentes as demais condições de admissibilidade, dele conheço. Nas razões de insurgência a defesa pleiteia a nulidade da busca pessoal e domiciliar e absolvição pela ausência de provas lícitas da materialidade delitiva, a nulidade da sentença penal condenatória, devendo os autos retornar ao juízo de 1º grau para análise do benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos apelantes, bem como a redução da pena de multa (mov. 237). Delimitado o objeto recursal, passo ao exame da insurgência. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade das provas obtidas em flagrante delito quando a abordagem policial é devidamente justificada pelas circunstâncias. No caso, a abordagem policial se originou da conduta do acusado Murilo Cesar Lima Gonzaga que, ao notar a presença da viatura policial, demonstrou nervosismo incomum e tentou evadir para o interior de sua residência, circunstancias fáticas que revelam as fundadas suspeitas da ocorrência de situação ilícita, justificando-se a abordagem pela Polícia Militar. A alegação de ilegalidade na ação policial não se sustenta, pois houve justa causa para a entrada dos policias no domicílio do apelante. Ademais, haviam porções de maconha, previamente fracionadas para venda, em poder do mesmo. Confirmada a fundada suspeita, os policiais localizaram as demais porções na residência, na qual também estava o acusado Carlos Eduardo Souza Borges, que indicou o local exato de ocultação da droga. Vale ressaltar que a busca domiciliar não deve ser entendida como violação de domicílio, uma vez que existiam indícios suficientes de ocorrência de crime. Ademais, a natureza e o caráter permanente do crime de tráfico de drogas suprem a necessidade da autorização judicial para realização do procedimento de busca domiciliar na residência do apelante. Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu da impetração de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada durante patrulhamento de rotina.2. O Tribunal de origem afastou a nulidade da busca pessoal, considerando que a abordagem foi justificada pelo comportamento suspeito do agravante, que demonstrou nervosismo e intenção de fuga ao avistar a guarnição policial.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem autorização judicial, mas com base em fundada suspeita, configura prova ilícita, invalidando a condenação por tráfico de drogas.III. Razões de decidir 4. A busca pessoal foi realizada com observância da necessária justa causa, uma vez que o comportamento do agravante, ao demonstrar nervosismo e intenção de fuga, justificou a abordagem policial.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que comportamentos suspeitos, como fuga e gesticulações, autorizam a realização de busca pessoal, não configurando constrangimento ilegal.6. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são considerados meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos.IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita não configura prova ilícita. 2. Comportamentos suspeitos, como nervosismo e intenção de fuga, justificam a abordagem policial. 3. Depoimentos de policiais são meios idôneos para condenação quando corroborados por outras provas."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 854.674/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25.10.2023; STJ, AgRg no AR Esp 2.586.194/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.06.2024.” (AgRg no HC n. 959.867/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). “… 2. A atitude suspeita do acusado e o ato de jogar uma sacola contendo entorpecentes para o interior de sua residência ao perceber a presença dos policiais, que realizavam patrulhamento de rotina na região, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar, que resultou na apreensão de: a) 3 (três) porções da substância entorpecente cocaína, com peso aproximado de 6,697g; b) 1 (uma) porção fragmentada da substância entorpecente crack, com peso aproximado de 8,581g; c) 1 (uma) porção média da substância entorpecente maconha, com peso aproximado de 78,52g; d) 7 (sete) porções da substância entorpecente cocaína, com peso aproximado de 9,763g; e) 1 (uma) porção grande da substância entorpecente maconha, com peso aproximado de 256,033g; e f) 2 (duas) porções pequenas da substância entorpecente maconha, com peso aproximado de 8,410g. 3. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 4. Agravo Regimental provido.” (ARE 1475550 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-08-2024 PUBLIC 13-08-2024) Em igual sentido, eis o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “ORIGEM......: 2ª Câmara CriminalFONTE......: DJ de 29/04/2024 ACÓRDÃO.....: 29/04/2024 LIVRO......: (S/R) PROCESSO....:COMARCA....: GOIÂNIA RELATOR.....: Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIORREDATOR.....: PROC./REC...: 5552890-51.2021.8.09.0051 - PROCESSO CRIMINAL -Recursos - Apelação Criminal Inteiro Teor do Acórdão Inteiro Teor do Acórdão EMENTA......: Tráfico de drogas privilegiado (102,667 gramas de cocaína). Condenação. Pena: 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 250 dias-multa. Apelo da defesa sustentando nulidade das provas obtidas por meio das buscas pessoal e domiciliar, com a consequente absolvição por falta de provas e redutor máximo para o tráfico privilegiado. (1) No caso dos autos, conforme prova produzida em contraditório judicial, a abordagem do apelante e dos demais passageiros se deu em virtude do nervosismo apresentado por eles com a proximidade da viatura policial, culminando com a apreensão de 14 porções de cocaína, sendo 11 porções em poder do apelante, além da quantia de R$ 605,00 em dinheiro, e 3 porções com a usuária Vanessa Alves Severino. Portanto, existia fundada suspeita para a busca pessoal, nos termos do art. 240, § 2º, do CPP. (2) No tocante ao ingresso dos policiais nos domicílios, verifica-se que as circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais nos imóveis (informação repassada no ato da abordagem pela usuária Vanessa Alves Severino de que o apelante havia sido o responsável pela entrega das 3 porções de cocaína adquiridas por ela via aplicativo WhatsApp, aliada à apreensão de 11 porções da citada droga e de R$ 608,00 em poder dele, o qual informou aos policiais que havia mais entorpecentes de sua propriedade na residência de sua namorada e em sua moradia, onde de fato foram encontradas mais 81 porções de cocaína e a quantia de R$ 3.912,00 em dinheiro), evidenciam a existência de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar nas residências, ainda que sem autorização dos moradores, razão pela qual reputa-se legítimo o procedimento adotado pelos policiais e, consequentemente, a licitude das provas produzidas. (3) A natureza nociva da cocaína e a quantidade apreendida (92 porções totalizando 102,667 gramas) mostram-se aptas a justificar o decréscimo pela metade (1/2), pelo tráfico privilegiado, quantum suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, razão pela qual deve ser mantido. (4) Apelo conhecido e desprovido. DECISÃO.....: DECISÃO NOS AUTOS. PARTES......: Apelante: BRUNO SANTOS SANTIAGOApelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSREF. LEG....: REF. DOUT...:” Além disso, consideração importante é a de que a garantia de inviolabilidade de domicílio não pode se prestar sob nenhum aspecto – legal, jurídico, ético, moral ou social – à proteção de agentes que estejam no exercício de atividade criminosa, posto que não é essa a intenção do preceito constitucional e nem o escopo da lei. Dosimetria. Inicialmente, examinando o processo dosimétrico, na primeira fase fixada a base punitiva no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantida a pena intermediária 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), reduzida acertadamente a pena em 2/3 (dois terços), chegando-se à pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Assim, uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Ademais, considerando que a infração penal foi praticada sem violência ou grave ameaça, a existência de confissão formal e circunstanciada, bem como o fato do tráfico de drogas privilegiado não ser equiparado a crime hediondo, presentes os requisitos para a proposta do ANPP. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento plenário do HC nº 185.913/DF em 18 de setembro de 2024 firmou teses acerca da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal no tempo, especialmente com relação a processos em curso durante a entrada em vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), em 23 de janeiro de 2020, confira o interior teor da Ementa: “Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. ANPP - Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP, inserido pela Lei 13964/2019). Aplicação da lei no tempo e natureza da norma. Norma processual de conteúdo material. Natureza Híbrida. Retroatividade e possibilidade de aplicação aos casos penais em curso quando da entrada em vigor da Lei 13964/2019 (23.1.2020). Concessão da ordem. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em face de acórdão da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça em que se discute a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigência (23.1.2020) III. Razões de decidir 3. O ANPP, introduzido pelo Pacote Anticrime, é negócio jurídico processual que depende de manifestação positiva do legitimado ativo (Ministério Público), vinculada aos requisitos previstos no art. 28-A do CPP, de modo que a recusa deve ser motivada e fundamentada, autorizando o controle pelo órgão jurisdicional quanto às razões adotadas. 4. O art. 28-A do CPP, que prevê a possibilidade de celebração do ANPP, é norma de natureza híbrida (material-processual), diante da consequente extinção da punibilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a sua incidência imediata em todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. O acusado/investigado não tem o direito subjetivo ao ANPP, mas sim o direito subjetivo ao eventual oferecimento ou a devida motivação e fundamentação quanto à negativa. A recusa ao Acordo de Não Persecução Penal deve ser motivada concretamente, com a indicação tangível dos requisitos objetivos e subjetivos ausentes (ônus argumentativo do legitimado ativo da ação penal), especialmente as circunstâncias que tornam insuficientes à reprovação e prevenção do crime. 6. É indevida a exigência de prévia confissão durante a Etapa de Investigação Criminal. Dado o caráter negocial do ANPP, a confissão é “circunstancial”, relacionada à manifestação da autonomia privada para fins negociais, em que os cenários, os custos e benefícios são analisados, vedado, no caso de revogação do acordo, o reaproveitamento da “confissão circunstancial” (ad hoc) como prova desfavorável durante a Etapa do Procedimento Judicial. 7. O Órgão Judicial exerce controle quanto ao objeto e termos do acordo, mediante a verificação do preenchimento dos pressupostos de existência, dos requisitos de validade e das condições da eficácia, podendo decotar ou negar, de modo motivado e fundamentado, a respectiva homologação (CPP, art. 28-A, §§ 7º, 8º e 14) 8. Nas hipóteses de aplicabilidade do ANPP (CPP, art. 28-A) a casos já em andamento no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, a viabilidade do oferecimento do acordo deverá ser avaliada pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo. Se eventualmente celebrado o ANPP, será competente para acompanhar o seu fiel cumprimento o juízo da execução penal e, em caso de descumprimento, devem ser aproveitados todos os atos processuais anteriormente praticados, retomando-se o curso processual no estágio em que o feito se encontrava no momento da propositura do ANPP. IV. Dispositivo e tese 9. Concedida a ordem de habeas corpus para determinar a suspensão do processo e de eventual execução da pena até a manifestação motivada do órgão acusatório sobre a viabilidade de proposta do ANPP, conforme os requisitos previstos na legislação, passível de controle na forma do § 14 do art. 28-A do CPP. Teses de julgamento: “1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XL e LVII; 98, I; Código Penal, art. 2º, caput e parágrafo único; Código de Processo Penal, art. 28-A, caput, incisos I a V e §§ 1º a 14. Jurisprudência relevante citada: HC 75.343/SP; HC 127.483/PR; Inq 4.420 AgR/DF; Pet 7.065-AgRg/DF; ADI 1.719/DF; Inq 1.055 QO/AM; HC 74.305/SP; HC 191.464 AgR/SC.” (HC 185913, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024) grifo nosso. Diante do exposto, determino o retorno dos autos ao 1º Grau para que o Ministério Público de primeira instância seja instado a verificar a existência dos requisitos necessários para a negociação e celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e, em os havendo, ser celebrado o acordo com os acusados. Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, para que os autos retornem à origem e seja avaliada a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO ANPP.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou dois réus por tráfico de drogas, com base em busca e apreensão realizada em flagrante. A defesa alegou nulidade da busca e apreensão, ausência de provas lícitas e requereu a análise da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da busca e apreensão realizada; (ii) a suficiência das provas para a condenação; e (iii) a possibilidade de aplicação do ANPP aos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca e apreensão foi considerada legal, pois a atitude suspeita de um dos réus, ao tentar evadir-se ao avistar a polícia, gerou fundada suspeita, justificando a abordagem e a subsequente busca domiciliar, diante dos indícios de crime em curso. 4. As provas obtidas durante a busca e apreensão foram consideradas suficientes para a condenação, demonstrando a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. 5. Considerando a ausência de violência ou grave ameaça, a confissão e o fato de se tratar de tráfico privilegiado, a possibilidade de celebração de ANPP foi reconhecida pelo Tribunal, devendo ser analisada em primeira instância.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. Os autos retornarão à origem para análise da possibilidade de oferecimento de ANPP. "1. A busca e apreensão realizada foi considerada legal diante da fundada suspeita. 2. As provas são suficientes para a condenação. 3. É cabível o exame da possibilidade de celebração de ANPP pelos réus." A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 5284720-40.2023.8.09.0051, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 07 de abril de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5179729-47.2022.8.09.0051

ID: 312803987

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5179729-47.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRÉIA RHAYENNE MENEZES LÕPO

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INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

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REGINA CELIA DA SILVA OLIVEIRA

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GABRIEL CLIMACO DE QUEIROZ ANDRADE

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5179729-47.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE E… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5179729-47.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO O ESTADO DE GOIÁS, regularmente representado, na mov. 138, interpõe extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 103, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, Drª. Liliana Bitencourt, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESSARCIMENTO DE VALORES PELO FUNAC. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo, condenando o réu a transferir valor da conta do FUNAC para a conta da apelada, referente a ressarcimento por débito quitado antes de 14/02/2017. A autora/apelada alegou indeferimento administrativo baseado em interpretação equivocada de legislação estadual, que regulamenta o ressarcimento pelo FUNAC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento administrativo do pedido de ressarcimento, por não atender aos requisitos temporais da Lei Estadual nº 17.555/12, é legal, considerando que o fato gerador ocorreu antes de 27/01/2015, mas a constituição definitiva do crédito e o pagamento ocorreram posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do ressarcimento pelo FUNAC se baseou na falta dos requisitos temporais da Lei Estadual nº 17.555/12 e do Decreto nº 7.732/2012. A lei exige que o fato gerador tenha ocorrido antes de 27/01/2015, a constituição definitiva do crédito, após essa data, e o ressarcimento não ultrapasse 20/01/2042. 4. Embora o fato gerador tenha ocorrido antes de 27/01/2015, a constituição definitiva do crédito e o pagamento integral ocorreram posteriormente. Assim, os requisitos legais para o ressarcimento foram atendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. "1. O indeferimento administrativo do pedido de ressarcimento, fundamentado na interpretação de que o pagamento integral do débito pela CELG-D antes de 14/02/2017 exclui o débito do conceito de contingência para os fins do FUNAC, é ilegal. 2. A Lei Estadual nº 17.555/12, em sua redação originária, e o Decreto Estadual nº 7.732/12, garantem o ressarcimento quando o fato gerador tenha ocorrido antes de 27/01/2015, e a constituição definitiva do crédito e o pagamento ocorreram posteriormente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei Estadual nº 17.555/2012; Lei Estadual nº 19.473/2016; Decreto Estadual nº 7.732/2012; Lei Estadual nº 20.416/2019; LINDB, art. 6º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1.621.252/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira; TJGO, Apelação Cível 5045307-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira; TJGO, Apelação Cível 5610297-48.2022.8.09.0158, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira; TJGO, Apelação Cível 5385455-81.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; EC nº 113/2021.” Opostos embargos declaratórios, pelo Estado, na mov. 109, foram estes parcialmente acolhidos (mov. 129), nos termos da ementa que adiante se vê: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNAC. RESSARCIMENTO DE VALORES. REGIME DE PRECATÓRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de obrigação de fazer, versando sobre o ressarcimento de valores pagos pela autora ao Estado, por meio do FUNAC (Fundo de Aporte à CELG Distribuição S/A). O acórdão negou provimento ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve omissão no acórdão quanto à natureza contingencial do FUNAC e a consequente impossibilidade de ressarcimento de valores pagos antes da aquisição das ações; e (ii) se a condenação se submete ao regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não se manifestou expressamente sobre a natureza contingencial do FUNAC alegada pelo embargante, mas a questão foi resolvida ao julgar improcedente o recurso, considerando os requisitos legais para ressarcimento pelo FUNAC (Lei nº 17.555/12). A data relevante para o ressarcimento é a da federalização (27/1/2015), e não a data da aquisição das ações (14/2/2017). 4. Houve omissão quanto à aplicação do regime de precatórios. Contudo, o caso não se submete a esse regime, pois o ressarcimento ocorre na forma prevista na Lei Estadual nº 17.555/2012 e no Decreto nº 7.732/2012, por meio do FUNAC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. O acórdão é integrado com os fundamentos sobre o regime de precatórios. "1. O FUNAC destina-se ao ressarcimento de passivos, observando-se a data da federalização da CELG-D (27/1/2015). 2. A condenação não se submete ao regime de precatórios devido ao mecanismo de ressarcimento previsto em Lei Estadual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; Lei Estadual nº 17.555/2012; Decreto nº 7.732/2012. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5336303-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda; TJGO, Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto; TJGO, Procedimento Comum Cível, 5274147-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves; TJGO, Apelação Cível 5180996-88.2021.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher; TJGO, Apelação Cível 5338195-72.2022.8.09.0138, Rel. Des. Itamar de Lima.” Nas razões, o recorrente alega ofensa aos arts. 97 e 100 da CF. Preparo dispensado, por disposição legal (art. 1.007, §1º, do CPC). Contrarrazões acostadas na mov. 145, pelo não conhecimento e desprovimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Consta na petição recursal, a alegação de existência de repercussão geral (mov. 138, pp. 8/12)para apreciação exclusiva do STF, nos termos do art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos. De plano, porém, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Deveras, análise de eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontado esbarra no óbice das Súmulas 279 e 280 do STF, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, para que se pudesse, circunstancialmente, perscrutar a ocorrência de eventual violação à cláusula de reserva de plenário e se o feito submete-se ao regime de precatórios, nos termos da Lei Estadual n. 17.555/2012 e do Decreto nº 7.732/2012 . E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso extraordinário (cf. STF, 1ª T., ARE 1494654 AgR1, Rel. Min. Flávio Dino, DJe 28/02/2025). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 3/1 1“DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. DEVER DE LICITAR. CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 25 DA CF/88. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AO ART. 97 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Magna ou em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10/STF. 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação infraconstitucional, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. 4. É assente na jurisprudência desta Suprema Corte o entendimento de que a análise da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não configura afronta ao princípio da separação dos Poderes. 5. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. 6. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 7. Agravo interno conhecido e não provido. ”

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Processo nº 5179729-47.2022.8.09.0051

ID: 312803992

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5179729-47.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRÉIA RHAYENNE MENEZES LÕPO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CLIMACO DE QUEIROZ ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5179729-47.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE E… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5179729-47.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO O ESTADO DE GOIÁS, regularmente representado, na mov. 138, interpõe extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 103, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, Drª. Liliana Bitencourt, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESSARCIMENTO DE VALORES PELO FUNAC. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo, condenando o réu a transferir valor da conta do FUNAC para a conta da apelada, referente a ressarcimento por débito quitado antes de 14/02/2017. A autora/apelada alegou indeferimento administrativo baseado em interpretação equivocada de legislação estadual, que regulamenta o ressarcimento pelo FUNAC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento administrativo do pedido de ressarcimento, por não atender aos requisitos temporais da Lei Estadual nº 17.555/12, é legal, considerando que o fato gerador ocorreu antes de 27/01/2015, mas a constituição definitiva do crédito e o pagamento ocorreram posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do ressarcimento pelo FUNAC se baseou na falta dos requisitos temporais da Lei Estadual nº 17.555/12 e do Decreto nº 7.732/2012. A lei exige que o fato gerador tenha ocorrido antes de 27/01/2015, a constituição definitiva do crédito, após essa data, e o ressarcimento não ultrapasse 20/01/2042. 4. Embora o fato gerador tenha ocorrido antes de 27/01/2015, a constituição definitiva do crédito e o pagamento integral ocorreram posteriormente. Assim, os requisitos legais para o ressarcimento foram atendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. "1. O indeferimento administrativo do pedido de ressarcimento, fundamentado na interpretação de que o pagamento integral do débito pela CELG-D antes de 14/02/2017 exclui o débito do conceito de contingência para os fins do FUNAC, é ilegal. 2. A Lei Estadual nº 17.555/12, em sua redação originária, e o Decreto Estadual nº 7.732/12, garantem o ressarcimento quando o fato gerador tenha ocorrido antes de 27/01/2015, e a constituição definitiva do crédito e o pagamento ocorreram posteriormente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei Estadual nº 17.555/2012; Lei Estadual nº 19.473/2016; Decreto Estadual nº 7.732/2012; Lei Estadual nº 20.416/2019; LINDB, art. 6º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1.621.252/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira; TJGO, Apelação Cível 5045307-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira; TJGO, Apelação Cível 5610297-48.2022.8.09.0158, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira; TJGO, Apelação Cível 5385455-81.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; EC nº 113/2021.” Opostos embargos declaratórios, pelo Estado, na mov. 109, foram estes parcialmente acolhidos (mov. 129), nos termos da ementa que adiante se vê: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNAC. RESSARCIMENTO DE VALORES. REGIME DE PRECATÓRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de obrigação de fazer, versando sobre o ressarcimento de valores pagos pela autora ao Estado, por meio do FUNAC (Fundo de Aporte à CELG Distribuição S/A). O acórdão negou provimento ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve omissão no acórdão quanto à natureza contingencial do FUNAC e a consequente impossibilidade de ressarcimento de valores pagos antes da aquisição das ações; e (ii) se a condenação se submete ao regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não se manifestou expressamente sobre a natureza contingencial do FUNAC alegada pelo embargante, mas a questão foi resolvida ao julgar improcedente o recurso, considerando os requisitos legais para ressarcimento pelo FUNAC (Lei nº 17.555/12). A data relevante para o ressarcimento é a da federalização (27/1/2015), e não a data da aquisição das ações (14/2/2017). 4. Houve omissão quanto à aplicação do regime de precatórios. Contudo, o caso não se submete a esse regime, pois o ressarcimento ocorre na forma prevista na Lei Estadual nº 17.555/2012 e no Decreto nº 7.732/2012, por meio do FUNAC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. O acórdão é integrado com os fundamentos sobre o regime de precatórios. "1. O FUNAC destina-se ao ressarcimento de passivos, observando-se a data da federalização da CELG-D (27/1/2015). 2. A condenação não se submete ao regime de precatórios devido ao mecanismo de ressarcimento previsto em Lei Estadual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; Lei Estadual nº 17.555/2012; Decreto nº 7.732/2012. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5336303-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda; TJGO, Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto; TJGO, Procedimento Comum Cível, 5274147-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves; TJGO, Apelação Cível 5180996-88.2021.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher; TJGO, Apelação Cível 5338195-72.2022.8.09.0138, Rel. Des. Itamar de Lima.” Nas razões, o recorrente alega ofensa aos arts. 97 e 100 da CF. Preparo dispensado, por disposição legal (art. 1.007, §1º, do CPC). Contrarrazões acostadas na mov. 145, pelo não conhecimento e desprovimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Consta na petição recursal, a alegação de existência de repercussão geral (mov. 138, pp. 8/12)para apreciação exclusiva do STF, nos termos do art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos. De plano, porém, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Deveras, análise de eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontado esbarra no óbice das Súmulas 279 e 280 do STF, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, para que se pudesse, circunstancialmente, perscrutar a ocorrência de eventual violação à cláusula de reserva de plenário e se o feito submete-se ao regime de precatórios, nos termos da Lei Estadual n. 17.555/2012 e do Decreto nº 7.732/2012 . E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso extraordinário (cf. STF, 1ª T., ARE 1494654 AgR1, Rel. Min. Flávio Dino, DJe 28/02/2025). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 3/1 1“DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. DEVER DE LICITAR. CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 25 DA CF/88. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AO ART. 97 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Magna ou em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10/STF. 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação infraconstitucional, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. 4. É assente na jurisprudência desta Suprema Corte o entendimento de que a análise da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não configura afronta ao princípio da separação dos Poderes. 5. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. 6. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 7. Agravo interno conhecido e não provido. ”

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Processo nº 5072599-93.2024.8.09.0126

ID: 315151231

Tribunal: TJGO Órgão: Pirenópolis - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5072599-93.2024.8.09.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MERGENER MUNIZ

Decisão

Advogados:

MAURO NAKAMURA REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS 2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da Juíza Rua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS 2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da Juíza Rua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: comarcadepirenopolis@tjgo.jus.br DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para o fim de investigar a suposta infração penal de Posse de Drogas para Consumo Pessoal (art. 28, caput, da Lei de Drogas) supostamente cometido pelo autor do fato qualificado nos autos. Ainda não foi oferecida denúncia pelo Ministério Público. Este é o breve relatório, em que pese dispensado por força do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635.659/SP, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (no caso de posse de cannabis para consumo pessoal) e fixou as seguintes teses: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. (destaquei) Foi decidido que a criminalização da referida conduta afronta o princípio da proporcionalidade, além de reproduzir a estigmatização, ofuscando, assim, os principais objetivos do Sistema Nacional de Política de Drogas, dentre eles, a política de redução de danos e a prevenção do uso abusivo do consumo de drogas. Ressalte-se que o porte e o uso de maconha para fins recreativos continuam sendo considerados ilícitos, mas não um ilícito penal. Trata-se de conduta que deve ser desestimulada por outros meios, inclusive com um olhar mais voltado à saúde pública. O Superior Tribunal Federal pretendeu humanizar o tratamento dispensado pelo Estado aos usuários e dependentes de drogas, deslocando os esforços do campo penal para o da saúde pública. Assim, tendo em vista o princípio da lesividade, o direito penal deve preocupar-se com a punição de condutas mais gravosas que ensejem danos ou perigo a um bem jurídico. O referido entendimento já vem sendo aplicado, inclusive, pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. RÉU QUE PORTAVA 1,48G DA SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSUMO PESSOAL DA SUBSTÂNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA ACUSAÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA (ARTIGO 28, INCISO III, LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV. É cediço que a Suprema Corte no julgamento do RE 430.150/RJ, permitia inferir como crime a conduta daquele que adquirisse, portasse ou a possuísse drogas para consumo pessoal, com sujeição às medidas educativas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06, onde se entendia ter havido mera despenalização do crime por ausência de previsão para o tipo de pena privativa de liberdade como sanção (HC 406.905/SP). Ocorre que na data de 26/06/2024 houve o julgamento do mérito do RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506), no qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou tese vinculante pela atipicidade da conduta descrita no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, quando a substância destinada ao consumo pessoal for a cannabis sativa, ficando consignado, ainda, que nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito . V. No caso dos autos, no laudo de constatação preliminar o perito oficial atestou tratar a substância apreendida de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, vulgarmente conhecida como “Maconha” (evento n.º 1), proibida em todo território nacional pela Portaria ANVISA nº 344 de 12/05/98, que foi confirmado pelo laudo definitivo apresentado no evento n.º 37. VI. Nesse norte, a partir da tese firmada pela Suprema Corte no Tema 506, para os fins do artigo 28, § 2º da Lei n.º 11.343/06, há uma presunção (relativa) de que a posse de porção inferior a 40g (quarenta gramas) da substância Cannabis Sativa, como é o caso concreto, era destinada ao consumo pessoal do réu, razão pela qual a conduta é atípica na seara criminal. Ademais, a acusação não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituir referida presunção. Não há nos autos prova robusta que indicasse a traficância, como, por exemplo, o acondicionamento da droga, a apreensão de balança de precisão ou quaisquer registros de operações comerciais. Destarte, a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que se impõe. VII. Ademais, comprovada a posse de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, impõe-se a aplicação de sanção administrativa pela autoridade judicial, sem nenhuma repercussão criminal da conduta, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506. Portanto, ao acusado deve ser aplicada a medida de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06) que o advirta sobre os malefícios do uso do entorpecente e lhe oportunize condições para o restabelecimento da sua saúde física e emocional. VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para absolver o réu/apelanete, YURI BRAGA DE JESUS DOS SANTOS, da conduta do artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal c/c RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506). Outrossim, deverá ser aplicada ao acusado a sanção administrativa descrita no artigo 28, inciso III da Lei n.º 11.343/06, sem qualquer repercussão criminal. IX. Sem custas e honorários advocatícios. (Juiz Relator Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.PROCESSO Nº : 569XXXX-40.2023.8.09.0051. Data: 01/08/2024) – Dito isto, observa-se que, no presente caso, o laudo juntado nos autos atesta que o material apreendido junto ao acusado trata-se de “Cannabis Sativa”, vulgarmente conhecida como “Maconha”, em quantidade inferior a 40 gramas. Ademais, não há nos autos a presença de outras substâncias que ensejem o afastamento da presunção do porte para uso pessoal e elementos que indiquem o intuito de mercância, como a forma de acondicionamento, as condições de apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão de outros elementos que pudessem indicar a traficância (balanças, registro de operações comerciais, aparelho celular contendo contato de usuários e/ ou traficantes). Desta feita, considerando as circunstâncias concretas do caso em comento, verifica-se sua inclusão nas teses definidas pelo STF, o que atrai a observância obrigatória do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.659/SP. Ressalta-se que, conforme decidido pela Corte Constitucional, enquanto não editada Lei ou deliberação pelo CNJ, compete aos Juizados Especiais Criminais o julgamento e processamento dos procedimentos instaurados para apurar a suposta conduta prevista no art. 28, caput, da Lei de Drogas. Desse modo, considerando que a conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas não configura ilícito penal, uma vez que foram vedados quaisquer efeitos penais ao usuário de drogas (cannabis), nos termos mencionados em linhas pretéritas, faz-se o arquivamento do presente TCO em virtude da atipicidade da conduta. Assim, amparada nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.659/SP, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, em razão da atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP). Sem prejuízo, no âmbito da esfera administrativa de competência deste Juizado Especial Criminal, APLICO, em desfavor do autor do fato, a SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA, com fulcro no art. 28, inciso I, da Lei n. 11.343/03. Para tanto, expeça-se termo de advertência sobre os malefícios da droga e sobre os seus efeitos deletérios dos âmbitos da sociedade e da família. Intime-se o Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme preconiza o enunciado nº 105 do FONAJE e por ausência de prejuízo. Com fundamento no art. 72 da Lei nº 11.343/06, DETERMINO a destruição das drogas apreendidas e, por consequência, a expedição e o encaminhamento de ofício à Autoridade Policial para proceder à execução do ato. Oportunamente, arquivem-se os autos com a cautela necessária. Expeçam-se todos os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial. Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito

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Processo nº 5812596-76.2023.8.09.0126

ID: 315153973

Tribunal: TJGO Órgão: Pirenópolis - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5812596-76.2023.8.09.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELISMAR CUSTODIO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

SERGIO JAYME

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS 2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da Juíza Rua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS 2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da Juíza Rua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: comarcadepirenopolis@tjgo.jus.br DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para o fim de investigar a suposta infração penal de Posse de Drogas para Consumo Pessoal (art. 28, caput, da Lei de Drogas) supostamente cometido pelo autor do fato qualificado nos autos. Ainda não foi oferecida denúncia pelo Ministério Público. Este é o breve relatório, em que pese dispensado por força do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635.659/SP, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (no caso de posse de cannabis para consumo pessoal) e fixou as seguintes teses: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. (destaquei) Foi decidido que a criminalização da referida conduta afronta o princípio da proporcionalidade, além de reproduzir a estigmatização, ofuscando, assim, os principais objetivos do Sistema Nacional de Política de Drogas, dentre eles, a política de redução de danos e a prevenção do uso abusivo do consumo de drogas. Ressalte-se que o porte e o uso de maconha para fins recreativos continuam sendo considerados ilícitos, mas não um ilícito penal. Trata-se de conduta que deve ser desestimulada por outros meios, inclusive com um olhar mais voltado à saúde pública. O Superior Tribunal Federal pretendeu humanizar o tratamento dispensado pelo Estado aos usuários e dependentes de drogas, deslocando os esforços do campo penal para o da saúde pública. Assim, tendo em vista o princípio da lesividade, o direito penal deve preocupar-se com a punição de condutas mais gravosas que ensejem danos ou perigo a um bem jurídico. O referido entendimento já vem sendo aplicado, inclusive, pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. RÉU QUE PORTAVA 1,48G DA SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSUMO PESSOAL DA SUBSTÂNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA ACUSAÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA (ARTIGO 28, INCISO III, LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV. É cediço que a Suprema Corte no julgamento do RE 430.150/RJ, permitia inferir como crime a conduta daquele que adquirisse, portasse ou a possuísse drogas para consumo pessoal, com sujeição às medidas educativas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06, onde se entendia ter havido mera despenalização do crime por ausência de previsão para o tipo de pena privativa de liberdade como sanção (HC 406.905/SP). Ocorre que na data de 26/06/2024 houve o julgamento do mérito do RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506), no qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou tese vinculante pela atipicidade da conduta descrita no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, quando a substância destinada ao consumo pessoal for a cannabis sativa, ficando consignado, ainda, que nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito . V. No caso dos autos, no laudo de constatação preliminar o perito oficial atestou tratar a substância apreendida de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, vulgarmente conhecida como “Maconha” (evento n.º 1), proibida em todo território nacional pela Portaria ANVISA nº 344 de 12/05/98, que foi confirmado pelo laudo definitivo apresentado no evento n.º 37. VI. Nesse norte, a partir da tese firmada pela Suprema Corte no Tema 506, para os fins do artigo 28, § 2º da Lei n.º 11.343/06, há uma presunção (relativa) de que a posse de porção inferior a 40g (quarenta gramas) da substância Cannabis Sativa, como é o caso concreto, era destinada ao consumo pessoal do réu, razão pela qual a conduta é atípica na seara criminal. Ademais, a acusação não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituir referida presunção. Não há nos autos prova robusta que indicasse a traficância, como, por exemplo, o acondicionamento da droga, a apreensão de balança de precisão ou quaisquer registros de operações comerciais. Destarte, a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que se impõe. VII. Ademais, comprovada a posse de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, impõe-se a aplicação de sanção administrativa pela autoridade judicial, sem nenhuma repercussão criminal da conduta, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506. Portanto, ao acusado deve ser aplicada a medida de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06) que o advirta sobre os malefícios do uso do entorpecente e lhe oportunize condições para o restabelecimento da sua saúde física e emocional. VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para absolver o réu/apelanete, YURI BRAGA DE JESUS DOS SANTOS, da conduta do artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal c/c RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506). Outrossim, deverá ser aplicada ao acusado a sanção administrativa descrita no artigo 28, inciso III da Lei n.º 11.343/06, sem qualquer repercussão criminal. IX. Sem custas e honorários advocatícios. (Juiz Relator Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.PROCESSO Nº : 569XXXX-40.2023.8.09.0051. Data: 01/08/2024) – Dito isto, observa-se que, no presente caso, o laudo juntado nos autos atesta que o material apreendido junto ao acusado trata-se de “Cannabis Sativa”, vulgarmente conhecida como “Maconha”, em quantidade inferior a 40 gramas. Ademais, não há nos autos a presença de outras substâncias que ensejem o afastamento da presunção do porte para uso pessoal e elementos que indiquem o intuito de mercância, como a forma de acondicionamento, as condições de apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão de outros elementos que pudessem indicar a traficância (balanças, registro de operações comerciais, aparelho celular contendo contato de usuários e/ ou traficantes). Desta feita, considerando as circunstâncias concretas do caso em comento, verifica-se sua inclusão nas teses definidas pelo STF, o que atrai a observância obrigatória do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.659/SP. Ressalta-se que, conforme decidido pela Corte Constitucional, enquanto não editada Lei ou deliberação pelo CNJ, compete aos Juizados Especiais Criminais o julgamento e processamento dos procedimentos instaurados para apurar a suposta conduta prevista no art. 28, caput, da Lei de Drogas. Desse modo, considerando que a conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas não configura ilícito penal, uma vez que foram vedados quaisquer efeitos penais ao usuário de drogas (cannabis), nos termos mencionados em linhas pretéritas, faz-se o arquivamento do presente TCO em virtude da atipicidade da conduta. Assim, amparada nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.659/SP, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, em razão da atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP). Sem prejuízo, no âmbito da esfera administrativa de competência deste Juizado Especial Criminal, APLICO, em desfavor do autor do fato, a SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA, com fulcro no art. 28, inciso I, da Lei n. 11.343/03. Para tanto, expeça-se termo de advertência sobre os malefícios da droga e sobre os seus efeitos deletérios dos âmbitos da sociedade e da família. Intime-se o Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme preconiza o enunciado nº 105 do FONAJE e por ausência de prejuízo. Com fundamento no art. 72 da Lei nº 11.343/06, DETERMINO a destruição das drogas apreendidas e, por consequência, a expedição e o encaminhamento de ofício à Autoridade Policial para proceder à execução do ato. Oportunamente, arquivem-se os autos com a cautela necessária. Expeçam-se todos os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial. Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito

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Processo nº 5342241-40.2023.8.09.0051

ID: 323851973

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5342241-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MICLEAN SOUZA BARROS SANTANA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WESLEY FANTINI DE ABREU

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FREDE SA DE MOURA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo Município de Goiânia contra acórdão em que se deu parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo-se a prescrição quinquenal quanto aos efeitos financeiros retroativos da progressão vertical concedida à autora pelo Decreto nº 1.403/2016. O embargante sustenta a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo, ao argumento de que o reconhecimento da prescrição afastaria a condenação ao pagamento dos retroativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão recorrido, capaz de justificar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quando há omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada por proposições inconciliáveis no próprio texto da decisão. No caso, a decisão embargada reconheceu a prescrição quinquenal quanto aos efeitos financeiros retroativos, mas manteve o direito à progressão funcional, não havendo incongruência entre a fundamentação e o dispositivo. A pretensão do embargante revela-se como tentativa de rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESES: Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si no contexto da própria decisão. A mera discordância da parte com a solução adotada não configura vício de contradição.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Preceente relevante: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1935610/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022, DJe 21.02.2022. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5342241-40.2023.8.09.0051Comarca de Goiânia6ª Câmara CívelEmbargante: Município de GoiâniaEmbargada: Leila Miclean Souza Barros SantanaRelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Goiânia em face do acórdão (evento 79), em que se deu parcial provimento ao recurso de apelação.Em suas razões (evento 83), o apelante/embargante alega a existência de contradição no acórdão no qual se reconheceu a prescrição quinquenal quanto ao direito da autora de receber os retroativos da progressão vertical concedida pelo Decreto nº 1.403/2016, mas, contraditoriamente, manteve a condenação ao pagamento desses valores.Discorre que o reconhecimento da prescrição impõe, como consequência lógica, o afastamento da condenação. Por fim, requer a correção do vício apontado, com efeitos infringentes, para excluir a obrigação de pagamento dos retroativos, em consonância com a própria fundamentação do julgado.Nas contrarrazões (evento 86), a embargada verberou acerca da inadmissibilidade dos embargos de declaração interpostos pela parte adversa, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.Argumenta que a Turma Recursal enfrentou adequadamente o mérito da demanda, com fundamentação suficiente e alinhada a precedentes dos tribunais superiores.É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, dele conheço em seus efeitos legais.Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se especificamente a corrigir falhas do comando judicial que comprometam seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.A esse respeito, preleciona o professor Alexandre Freitas Câmara: […] Nos casos de obscuridade ou contradição os embargos de declaração terão por finalidade, portanto, o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão já proferida.Diferente disso é o que se tem nos casos de embargos de declaração opostos ao fundamento de a decisão judicial conter uma omissão. Nesse caso, a finalidade dos embargos de declaração é a integração da decisão judicial. Havendo omissão, portanto, deverá o órgão jurisdicional reabrir a atividade decisória e se pronunciar a respeito daquilo que já deveria ter sido enfrentado na decisão originariamente proferida. […]. (Manual de Direito Processual Civil, 1. ed., Barueri/SP: Editora Atlas, 2022, p. 968/969). Conforme destacado no acórdão, a pretensão ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da progressão vertical concedida à autora/apelada/embargada pelo Decreto nº 1.403/2016, publicado em 18/05/2016, encontra-se prescrita, posto que o prazo quinquenal expirou em 18/05/2021, sem a existência de requerimento administrativo capaz de interrompê-lo.A suspensão dos prazos prevista na Lei nº 14.010/2020, em razão da pandemia, não afasta a prescrição, considerando que a ação somente foi proposta em 31/05/2023.Noutro aspecto, ao contrário do sustentado pelo embargante, a prescrição alcança apenas a pretensão aos efeitos financeiros retroativos, e não prejudica o direito à própria progressão funcional da embargada. Portanto, sobre o ponto levantado pelo embargante, é necessário registrar que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela que apresenta proposições inconciliáveis no contexto da própria decisão, seja entre as razões de decidir, seja entre estas e o dispositivo. Trata-se de contradição interna ao julgado atacado, e não entre este e outros precedentes, ou com o entendimento da parte.Nas palavras do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. […]. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022 – Grifei). Fixadas essas premissas, infere-se que o embargante deduz pretensão de simples reapreciação da questão já julgada, porquanto aponta vício no acórdão sem a demonstração da hipótese de embargabilidade ventilada.Além disso, o julgador não está obrigado a examinar todas as questões suscitadas pelas partes, nem a se manifestar expressamente sobre os dispositivos enumerados; mormente se há a apreciação das matérias de forma clara, precisa e fundamentada, suficiente para dirimir a controvérsia.Nesse contexto, é de rigor o reconhecimento da higidez do aresto, dada a inexistência do vício cogitado pela parte.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator/N7Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5342241-40.2023.8.09.0051Comarca de Goiânia6ª Câmara CívelEmbargante: Município de GoiâniaEmbargada: Leila Miclean Souza Barros SantanaRelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo Município de Goiânia contra acórdão em que se deu parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo-se a prescrição quinquenal quanto aos efeitos financeiros retroativos da progressão vertical concedida à autora pelo Decreto nº 1.403/2016. O embargante sustenta a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo, ao argumento de que o reconhecimento da prescrição afastaria a condenação ao pagamento dos retroativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão recorrido, capaz de justificar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quando há omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada por proposições inconciliáveis no próprio texto da decisão. No caso, a decisão embargada reconheceu a prescrição quinquenal quanto aos efeitos financeiros retroativos, mas manteve o direito à progressão funcional, não havendo incongruência entre a fundamentação e o dispositivo. A pretensão do embargante revela-se como tentativa de rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESES: Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si no contexto da própria decisão. A mera discordância da parte com a solução adotada não configura vício de contradição.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Preceente relevante: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1935610/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022, DJe 21.02.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5342241-40.2023.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim , que também presidiu a sessão, e o Doutor Ricardo Prata. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 07 de julho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5544098-40.2023.8.09.0051

ID: 325767871

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5544098-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NEIVA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIOVANA VIEIRA PINTO

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THAIS SANTOS MACIEL SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5544098-40.2023.8.09.0051 Polo ativo: Ana Maria Neiva Pereira Dos Santos… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5544098-40.2023.8.09.0051 Polo ativo: Ana Maria Neiva Pereira Dos Santos Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença coletiva em desfavor da Fazenda Pública, proferida na ação coletiva nº 5148959-81.2016.8.09.0051, movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS (SINTEGO). Nessa ação, reconheceu-se o dever de pagamento do piso salarial nacional aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, bem como das remunerações em atraso. O cumprimento de sentença foi requerido por ANA MARIA NEIVA PEREIRA DOS SANTOS, que solicitou a intimação do Estado de Goiás para pagamento do valor devido. O pedido de justiça gratuita foi deferido e se determinou a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação à execução, nos termos do art. 535, caput, do CPC (evento n. 14). O Estado de Goiás, devidamente intimado, apresentou impugnação alegando excesso de execução (evento n. 18). Os cálculos foram homologados (evento n. 22). Proferiu-se decisão nos autos suspendendo o processo, consoante determinação dos autos originários, para que os feitos fossem convertidos em liquidação de sentença e houvesse a devida comprovação do magistério, bem como a ausência de recebimento dos crédito em duplicidade (evento n. 28). Em resposta, a parte exequente apresentou documentos como cópias do diário oficial, carteira de trabalho e declaração de não duplicidade de recebimento dos crédito (evento n. 30). Intimou-se a parte exequente para comprovar o exercício da função de magistério e adequar os cálculos (evento n. 34). Após, foi proferida nova decisão com os termos gerais do rito processual, mas consignando o dever do exequente de providenciar manifestação a respeito da comprovação do exercício do magistério e adequar o valor da causa (evento n. 39). Em resposta, a parte exequente peticionou requerendo a adequação do valor da causa para R$ 53.714,79 (cinquenta e três mil, setecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), procedendo a juntada de cálculo (evento n. 41). Os autos foram, posteriormente, redistribuídos a este juízo (evento n. 52). O Estado de Goiás manifestou-se alegando que a declaração de tempo de serviço não é suficiente para comprovar o magistério (evento n. 55). A parte exequente juntou documentos visando comprovar o exercício do magistério e denegou a adesão à Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA (evento n. 60). O Estado de Goiás opôs exceção de pré-executividade alegando que houve inclusão indevida de valores referentes ao edital 001/2015, que não é contemplado pelo título judicial exequendo (evento n. 67). Em resposta à exceção de pré-executividade, a parte exequente alegou preclusão para o Estado de Goiás e que a condição de beneficiária da parte exequente não é matéria de ordem pública (evento n. 69). É o relatório essencial. Decido. A análise dos autos revela que a via adequada ao caso é a liquidação de sentença pelo procedimento comum - antiga liquidação por artigos -, tendo em vista a necessidade de produção de provas relacionadas à condição individualizada de beneficiário, decorrente do efetivo exercício da atividade docente no período pleiteado. Tais elementos são essenciais para a correta quantificação do crédito requerido. Nesse sentido, a sentença coletiva, por sua própria natureza, frequentemente estabelece o an debeatur (a existência da obrigação) de forma genérica, abrangendo uma classe ou categoria de beneficiários. Todavia, a individualização do direito e a definição do quantum debeatur (valor devido) ou da especificidade da prestação para cada um dos substituídos processuais demandam, em regra, uma fase intermediária entre o conhecimento e a execução propriamente dita: a liquidação de sentença, disciplinada pelo Código de Processo Civil nos artigos 509 e seguintes. O artigo 509, inciso II, do CPC, estabelece que, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. No presente caso, a “novidade” do fato a ser provado não se refere a um evento superveniente à sentença coletiva, mas sim à demonstração da própria condição de beneficiário do título e à quantificação individualizada do seu direito - elementos não especificados no provimento jurisdicional genérico. No contexto da execução individual de sentença coletiva, a liquidação assume papel crucial não apenas para apurar o valor exato da condenação, mas também para verificar a legitimidade ativa do pretenso credor e sua efetiva inserção no grupo de beneficiários contemplado pela decisão transitada em julgado. Essa etapa prévia é imprescindível quando a sentença coletiva não oferece, por si só, todos os elementos necessários à individualização da obrigação. No caso vertente, a parte exequente alega integrar o grupo de beneficiários da sentença coletiva. Contudo, para que possa prosseguir com o cumprimento individual, é imperativo que demonstre, de forma inequívoca, sua legitimidade ad causam, ou seja, que se enquadra nas condições estabelecidas pelo título executivo. Especificamente, é fundamental a comprovação do exercício da atividade de magistério, por meio de documentos idôneos, tais como: diários de classe, fichas de frequência, listas de presença, declarações expedidas pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) — desde que contenham especificações acerca do efetivo exercício da docência — ou outros documentos equivalentes. Tal comprovação constitui fato constitutivo do direito individualizado da parte e não se confunde com mera apuração de cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC). A necessidade de produção probatória para aferição dessa condição — exercício efetivo da docência — afasta a possibilidade de liquidação por simples arbitramento ou por cálculos. Impõe-se, portanto, a adoção do procedimento comum para a liquidação, nos termos do art. 511 do CPC, que assegura o contraditório e a ampla defesa, permitindo às partes a produção de todas as provas necessárias à correta definição do direito e do seu alcance. A jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que, havendo necessidade de dilação probatória para a individualização do crédito ou para a comprovação da condição de beneficiário, a liquidação de sentença pelo procedimento comum é medida que se impõe antes do início da fase de cumprimento. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 509, II, e 511, ambos do Código de Processo Civil, e considerando a imprescindibilidade de dilação probatória para a aferição da legitimidade ativa da parte exequente — notadamente quanto ao exercício da docência no período pleiteado —, converto/ratifico o presente pedido de cumprimento de sentença em liquidação de sentença pelo procedimento comum. Ademais, torno sem efeito decisões em sentido contrário. Ressalto que, no presente caso, em que se busca a liquidação do julgado, especialmente a comprovação de que o autor se enquadra nas condições do título judicial oriundo de ação coletiva, mostra-se inviável a inversão do ônus da prova, para que o executado comprove o enquadramento. Cabe ao autor trazer aos autos documentos que comprovem, de fato, o exercício da função de magistério, apresentando cópias de diários de classe, listas de presença, declarações, certidões, contratos e outros documentos hábeis a demonstrar o seu direito. Por conseguinte, chamo o feito à ordem e determino: 1) Intime-se o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, em ato único, além da sentença judicial, todos os documentos que comprovem o efetivo exercício do magistério nos anos contemplados pela decisão, tais como ficha financeira, contracheques, diários de classe, registros de frequência, listas de presença, entre outros, e requeira o que entender de direito. 1.1) Destaca-se que a mera declaração genérica emitida pela SEDUC, informando apenas que o interessado exercia a função de “professor temporário”, não será suficiente para comprovar o efetivo exercício da docência. Serão exigidas informações mais detalhadas e robustas que demonstrem a atuação concreta do interessado como professor. 1.2) Enfatiza-se que as diferenças do piso do magistério não se aplicam aos profissionais da educação contratados pelo edital n. 001/2015, cuja relação foi apresentada no evento 215, arquivo 02, da ACP n. 357904.95. Assim, caso haja pleito de diferenças referentes aos anos de 2015 e 2016, a parte deverá esclarecer expressamente se o exercício decorreu do referido edital, com vistas à adequação da liquidação ao título judicial. 2) Caso ainda não tenha sido informado nos autos, a parte deverá averiguar e informar a este juízo, mediante declaração assinada, sobre eventual recebimento do crédito por via administrativa, ação individual ou cumprimento de sentença anterior, bem como esclarecer se houve cessão do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que eventual falsidade na declaração implicará responsabilização criminal (art. 299 do Código Penal) e poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do CPC). 3) Após o cumprimento das determinações anteriores, intime-se o Estado de Goiás para, querendo, apresentar contestação à liquidação de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil. 4) Cumprida as determinações supra, retornem-se os autos conclusos no classificador: "(S) SINTEGO - Inicial - Rito Liquidação". Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 11

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Isaque Araujo Silva x Nu Financeira Sa Sociedade De Credito Financiamento E Investimento

ID: 258503169

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5306157-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISAQUE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA SA SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

RICARDO MARTINS MOTTA

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ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

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Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoa… Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"669299"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 5306157-40.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ISAQUE ARAÚJO SILVA APELADO: NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR : AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ISAQUE ARAÚJO SILVA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada de urgência, multa cominatória e indenização por danos morais a juizada em desfavor do NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Petição inicial (mov. 1) O autor alega a inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação. O autor argumenta que tal inscrição, além de configurar ato ilícito por violar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e resoluções do Banco Central, lhe causa restrições internas, impedindo-o de obter crédito. Diante disso, requer a concessão da justiça gratuita, a exclusão imediata da inscrição mediante tutela de urgência sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, o cancelamento definitivo do registro, a indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00, a inversão do ônus da prova e a citação da requerida. Contestação (mov. 18) A Nu Financeira S.A. apresenta contestação, arguindo, em síntese, a regularidade da inscrição no SCR/SISBACEN, afirmando que o procedimento é legítimo e que a notificação prévia não é obrigatória. Defende a inexistência de dano moral automático pelo simples fato da inscrição no SCR/SISBACEN, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto, o que não teria ocorrido no caso. Argumenta que o SCR não se trata de um cadastro negativo, mas sim de um sistema de registro e consulta de informações sobre operações de crédito, sem fins de cobrança ou restrição de crédito. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos do autor. Impugnação a contestação (mov. 26) Em sua impugnação à contestação, a autora reitera os argumentos apresentados na petição inicial. Sentença (mov. 83) A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e determinou a expedição de ofício para exclusão da anotação indevida no SRC, relacionada ao promovente, referente ao contrato objeto desta ação, ante a ausência de notificação prévia, sem prejuízo de posteriormente ser novamente incluída a informação, mediante obediência da norma (notificação prévia). A magistrada julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelação (mov. 86) O autor interpõe recurso de apelação, reiterando a necessidade de reforma da sentença. Defende a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, pois não há inscrições preexistentes que justifiquem o indeferimento do pedido de danos morais. Sustenta a configuração do dano moral in re ipsa, pois a inscrição indevida lhe causou frustração, angústia e o cadastro em “lista negra”, reiterando jurisprudências que corroboram sua tese. Aduz que deve ser arbitrada multa diária coercitiva pra cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, exclusão das anotações e nome do autor. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar a instituição ao pagamento de indenização por danos morais, a fixação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer e a majoração da condenação em custas e honorários advocatícios. Preparo dispensado por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões (mov. 91) A Nu Pagamentos S.A. apresenta contrarrazões ao recurso de apelação, defendendo a inexistência de dano moral no caso. Requer, por fim, o desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. A parte autora, em apertada síntese, defende a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, pois não há inscrições preexistentes que justifiquem o indeferimento do pedido de danos morais, bem como aduz que deve ser arbitrada multa diária coercitiva pra cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, exclusão das anotações em nome do autor. Com efeito, ao analisar o relatório de informações do SCR (mov. 1, arquivo 13), não se constata a existência de outras anotações anteriores àquela ora em discussão. Quando do registro realizado pelo apelado, a apelante não possuía outras dívidas vencidas e anotadas no SCR. Desse modo, não há falar em anotação preexistente no intuito de afastar a indenização por danos morais, de modo que não se aplica ao caso dos autos a conclusão da súmula n. 385 do STJ. Quanto ao valor da indenização, inexiste critério rígido para mensurá-lo, devendo o julgador se atentar às particularidades do caso concreto, como a condição financeira dos envolvidos, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O ressarcimento do dano deve ter um caráter preventivo e punitivo, visando tanto a não reiteração da conduta danosa, quanto à reparação integral do dano causado, porém se atentando para que o quantum indenizatório não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. Da análise dos autos, reputo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: “DUPLO AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DO CADASTRO SCR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Impõe-se a prévia comunicação da abertura de cadastro ou registro em nome do consumidor, sob pena de compensação por danos morais in re ipsa. II. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais atende às particularidades do caso concreto, estando de acordo com a condição financeira dos envolvidos, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual. (…). AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5824177-22.2023.8.09.0051, minha relatoria, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) O valor da condenação deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, por se tratar de relação contratual (art. 405 CC e 240 CPC) e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa Selic entre a citação e o arbitramento, na forma do art. 389 e 406, §1º, do CC. Com relação as astreintes, estas têm o objetivo de compelir o cumprimento da obrigação de fazer (arts. 139, IV, e 537, ambos do CPC). Ainda que a manutenção do sistema compita ao Banco Central do Brasil, é de responsabilidade da fornecedora repassar as informações de quitação ou anotação indevida, inclusive pedir a retirada. Nos termos do art. 15 da Resolução CMN nº 5.037/2022, as informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes, quem deve realizar eventual correção e exclusão. Neste caso, a obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias e arbitro a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias-multa, para garantir a efetividade da decisão. Por derradeiro, com a reforma do ato sentencial, devem os ônus sucumbenciais serem modificados, condenando-se o réu/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que são arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, o que não configura reformatio in pejus por tratar-se de matéria de ordem pública. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para condenar o réu/apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa Selic entre a citação e o arbitramento, bem como arbitrar a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da obrigação, limitada a 30 (trinta) dias-multa, para garantir a efetividade da decisão que deve ser cumprida no prazo de 10 (de) dias. Por consequência, condeno o réu/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DesembargadorA3

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Processo nº 5272655-42.2025.8.09.0051

ID: 258827742

Tribunal: TJGO Órgão: Órgão Especial Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5272655-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL REGINALDO URANI DE OLIVEIRA

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LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Reclamação n. 5272655-42.2025.8.09.0051 Órgão Especial Reclamante: Estado de Goiá… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Reclamação n. 5272655-42.2025.8.09.0051 Órgão Especial Reclamante: Estado de Goiás Reclamada: 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário: Valdo de Abreu Penna Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa DECISÃO Trata-se de reclamação proposta pelo Estado de Goiás contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, por maioria, deu provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, convertido em liquidação de sentença (n. 5540314-94.2019.8.09.0051), instaurado por Valdo de Abreu Penna. O acórdão impugnado possui a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença coletiva que reconheceu o direito à incorporação de 11,98% na remuneração de servidores em razão da ilegalidade na conversão de seus vencimentos em URV, determinou que o perito considerasse eventual reestruturação da carreira como termo final da incorporação, abrangendo período anterior ao trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a reestruturação da carreira, ocorrida antes do trânsito em julgado da sentença, pode ser considerada na fase de liquidação para fins de absorção/compensação das diferenças salariais, limitando o pagamento do índice de 11,98%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença, transitada em julgado, não estabeleceu qualquer limitação ao pagamento do índice de 11,98% na remuneração dos servidores. 4. A reestruturação da carreira, ocorrida antes do ajuizamento da ação, é matéria que poderia ter sido alegada pelo Estado na fase de conhecimento, estando, portanto, prejudicada pela coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC. 5. É vedado rediscutir a lide ou modificar a sentença na fase de liquidação, consoante o art. 509, § 4º, do CPC. 6. O STJ, no REsp 1.235.513/AL (Tema 476), firmou entendimento de que a execução deve se ater ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível discutir compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento. 7. Precedentes do STF, STJ e TJGO, com compreensão de que a reestruturação da carreira não pode ser utilizada para limitar o reajuste concedido em razão da conversão para URV quando a reestruturação ocorreu antes do trânsito em julgado da sentença. 8. A sentença não reconhece direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração, mas a eficácia temporal da sentença sobre relações jurídicas de trato continuado se submete à cláusula rebus sic stantibus, nos termos do art. 505, I, do CPC, sendo que a superveniente incorporação do percentual de acréscimo remuneratório faz cessar a eficácia prospectiva da sentença (RE 596.663/DF, Tema 494 da Repercussão Geral). 9. O IRDR n. 5232042-12.2020 (Tema 17) não detém eficácia vinculante para a questão em debate, tendo em vista que a matéria extrapola a tese jurídica fixada e não foi contemplada na delimitação do objeto do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. 11. Tese de julgamento: "1. A reestruturação de carreira ocorrida antes do trânsito em julgado da sentença não pode ser considerada na fase de liquidação para fins de absorção/compensação das diferenças salariais, limitando o pagamento do índice de 11,98%. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matéria já apreciada no processo de conhecimento, sendo vedado modificar a sentença na fase de liquidação. 3. A tese firmada no REsp 1.235.513/AL (Tema 476), segundo a qual a execução deve se ater ao comando da decisão transitada em julgado, é aplicável ao caso concreto, sendo incabível discutir compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento. 4. A eficácia temporal da sentença sobre relações jurídicas de trato continuado se submete à cláusula rebus sic stantibus, nos termos do art. 505, I, do CPC, sendo que a superveniente incorporação do percentual de acréscimo remuneratório faz cessar a eficácia prospectiva da sentença (RE 596.663/DF, Tema 494 da Repercussão Geral). 5. O IRDR n. 5232042-12.2020 (Tema 17) não detém eficácia vinculante para a questão em debate, tendo em vista que a matéria extrapola a tese jurídica fixada e não foi contemplada na delimitação do objeto do incidente”. O reclamante alega que o juízo reclamado, ao entender que “a reestruturação de carreira ocorrida antes do trânsito em julgado da sentença não pode ser considerada na fase de liquidação para fins de absorção/compensação das diferenças salariais”, foi contrário ao entendimento firmado pelo no julgamento IRDR n. 5232042.12.2020.8.09.0000 (Tema 17/TJGO), quando reconhecida a necessidade de liquidação da sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 5275788-73.2017.8.09.0051 (Ugopoci x Estado de Goiás), considerando as peculiaridades individuais de cada servidor, inclusive a reestruturação remuneratória da carreira. Requer a suspensão da eficácia do acórdão impugnado, sob a alegação de que há risco de “grave lesão à ordem púbica, afetando a economia pública, tendo em vista as inúmeras outras execuções individuais da mesma sentença coletiva”. Pede, ao fim, seja julgado procedente o pedido, para anular a medida exorbitante do julgado e determinar que “que a perícia técnica analise o impacto financeiro da reestruturação da carreira nos cálculos a serem apurados independente da data em que ocorreu a reestruturação”. Isenção de custas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 989, inciso II, do Código de Processo Civil, o relator, ao despachar a reclamação, ordenará, se necessário, a suspensão do processo ou ato impugnado para evitar dano irreparável. Segundo ensina Fredie Didier Jr., “ao dispor que a ordem de suspensão do processo ou do impugnado destina-se a ‘evitar dano irreparável’, o dispositivo prevê, em verdade, a tutela provisória de urgência na reclamação. Assim, presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência, o relator deve concedê-la, determinando a suspensão do processo ou do ato impugnado” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 22 ed. São Paulo: Editora Juspodvm, 2025, p. 773). Na hipótese, estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência. O juízo reclamado, ao afastar da perícia contábil “eventuais descontos ou compensações decorrentes da reestruturação da carreira do servidor ocorrida em data anterior ao trânsito em julgado da sentença coletiva”, parece, de fato, não guardar correspondência com os fundamentos determinantes (“ratio decidendi”) extraídos do acórdão proferido no julgamento do IRDR n. 5232042.12.2020.8.09.000 (Tema 17/TJGO). No referido precedente, o Órgão Especial reconheceu expressamente a necessidade de observância às reestruturações remuneratórias na apuração dos valores devidos no âmbito das liquidações individuais da sentença proferida nos autos ação coletiva 5275788-73.2017.8.09.0051 (Ugopoci x Estado de Goiás). Nesse sentido tem decidido este Tribunal: EMENTA: RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. A reclamação é cabível para garantir a observância de precedente proferido por qualquer Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, não havendo necessidade do esgotamento das instâncias ordinárias, porquanto esta exigência é direcionada apenas para as reclamações propostas para “garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos” (art. 988, § 5º, II, do CPC). 2. Os fundamentos do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do IRDR n.º 232042-12 deixam claro a necessidade de observância às reestruturações remuneratórias por ocasião da apuração dos valores devidos no âmbito da liquidação individual de sentença oriunda da ação coletiva ajuizada pela União Goiana dos Policiais Civis - UGOPOCI, afastando a tese de preclusão e formação de coisa julgada. Assim, ressai manifesta a contrariedade da decisão que afasta a possibilidade de análise de novos documentos e eventual reestruturação da carreira dos servidores na elaboração dos cálculos pela perícia contábil, o que impõe a procedência da reclamação para cassar o decisum reclamado para que outro seja proferido com observância aos fundamentos do acórdão proferido no precedente vinculante deste Tribunal. 3. Em atenção ao § 8º do art. 85 do CPC, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, Rcl 5784088-20.2024.8.09.0051, Des. Rel. Reinaldo Alves Ferreira, Órgão Especial, DJe de 26/01/2025). Outros precedentes do TJGO: Rcl 5804879-10.2024.8.09.0051, Des. Rel. Kisleu Dias Maciel Filho, Órgão Especial, DJe de 27/01/2025; Rcl 5696511-04.2024.8.09.0051, Des. Rel. Algomiro Carvalho Neto, Órgão Especial, DJe de 28/11/2024; Rcl 5780584-40.2023.8.09.0051, Des. Rel. Rodrigo de Silveira, Órgão Especial, DJe de 16/05/2024. A esse contexto, do qual se extrai a probabilidade do direito, soma-se o risco de dano, inclusive processual, decorrente da possível realização da perícia contábil sem se considerar os impactos decorrentes de eventuais reestruturações remuneratórias. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, com base no art. 989, inciso II, do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão da decisão impugnada até o julgamento da reclamação. Requisitem-se informações do Presidente da 3ª Câmara Cível do TJGO, as quais devem ser prestadas em 10 (dez) dias, nos termos no art. 989, inciso I, do Código de Processo Civil. Em seguida, cite-se o beneficiário da decisão impugnada para oferecer contestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 989, inciso III, do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da Costa Relatora 2M

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Lana Larissa Pires Carvalho x Cencosud Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 277558298

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5863860-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LANA LARISSA PIRES CARVALHO

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAYNARA CAETANO DO CARMO

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NALDAYANE COSTA DA SILVA

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FLÁVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROBLEMA NA RETIRADA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS POR MEIO DO APLICATIVO IFOOD.… EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROBLEMA NA RETIRADA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS POR MEIO DO APLICATIVO IFOOD. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso análise01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, Lana Larissa, contra a sentença proferida na origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, repisou a tese de que a responsabilidade das requeridas é objetiva, aplicando-se ao caso o código consumerista. Sustentou ser devida a condenação das requeridas ao pagamento por danos morais, sob o argumento de que, apesar de ter adquiridos os produtos, estes não foram entregues, o que lhe gerou frustração, transtornos e desgastes. Além disso, argumentou que a devolução do valor apenas ocorreu após o ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve ser em dobro, e não de forma simples. Ao final, requereu a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência total dos pedidos iniciais (ev. 35).(1.2). Intimadas, as requeridas apresentarem as contrarrazões (evs. 39 e 40).02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (ev. 42), motivos pelos quais o conheço.I. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em a) a) Analisar se a parte autora tem direito à devolução dos valores cobrados em dobro ou de forma simples; b) Examinar se os fatos narrados autorizam a procedência do pedido de indenização por danos morais, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. Razões de decidir04. DO MÉRITO – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.(4.1). A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90). Uma vez demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais, aliada à hipossuficiência da autora, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.(4.2). Impende destacar que o fornecedor responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de seus serviços, consoante o disposto no art. 14 do CDC. Lado outro, sua responsabilidade pode ser ilidida mediante prova de ausência de defeito e/ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC).05. DO CASO CONCRETO.(5.1). A parte recorrente afirmou que, no dia 27/06/2024, ao tomar conhecimento de promoção de cervejas oferecidas pelo Supermercado Bretas (1º recorrido), por meio do aplicativo Ifood (2º requerido), realizou pedido registrado sob o n.º 4830, no valor de R$ 462,40 (quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Ainda, no dia 29/06/2024, efetuou novas quatro compras, registradas sob os números 8488, 620, 8834 e 4207, totalizando o valor de R$ 4.416,40 (quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta centavos) (ev. 1, arq. 5).(5.2). Entretanto, a recorrente comprovou que, apesar de realizados os pagamentos (ev. 1, arq. 6), ao se dirigir a estabelecimento do 1º recorrido, não logrou êxito em retirar os produtos adquiridos. A partir de então, realizou diversas tentativas para solucionar o impasse de forma amigável, mas nunca obteve nenhuma resposta satisfatória de ambos os recorridos (ev. 1, arqs. 7 a 12).(5.3). No caso, é incontroverso o fato de que a parte recorrente, embora tenha realizado o pagamento por produtos do 1º recorrido, por meio do aplicativo do 2º recorrido, não os obteve de forma satisfatória, sendo que os valores expendidos apenas foram devolvidos após a propositura da ação, conforme se faz prova nos autos (ev. 15, arq. 3).(5.4). Dessa forma, importante perquirir sobre as alegações recursais da parte recorrente, quais sejam: a devolução em dobro do valor pago e a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização por danos moris.06. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.(6.1). A respeito da devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. (6.2). No caso, conforme bem elucidado pelo juízo de origem, não há se falar em cobrança indevida, pois esta decorreu da aquisição de produtos pela parte recorrente. Diante disso, ausente um dos requisitos para devolução em dobro.(6.3). Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROBLEMA NA ENTREGA. APLICATIVO UBER EATS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (…). 7. Considerando que a consumidora não recebeu o produto e teve quantia debitada automaticamente de sua conta configura-se ato ilícito praticado pela empresa, posto que não se pode exigir do consumidor que arque com os custos de serviços ou produtos não realizados ou não entregues. 8. No entanto, não cabe no caso a devolução em dobro do valor, na medida em que não houve uma cobrança indevida, conforme dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim um pedido pago e não entregue. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5071805-11.2021.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022). Grifei e suprimi.07. DO DANO MORAL.(7.1). No que tange à pretensão de indenização por danos morais, cumpre observar que, não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa — aquele presumido e decorrente automaticamente do próprio fato —, é imprescindível que a parte autora comprove, de forma clara e objetiva, a existência de prejuízo extrapatrimonial, apto a ensejar reparação. Nesse contexto, a simples alegação de falha na prestação do serviço, desacompanhada de prova efetiva de abalo emocional relevante, não é suficiente para justificar a condenação ao pagamento de indenização. (7.2). Ainda que o ordenamento jurídico brasileiro assegure a reparação de danos morais, conforme previsto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como nos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, tal reparação exige a demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. O direito à indenização moral pressupõe a demonstração de sofrimento significativo, capaz de atingir a dignidade ou a integridade psíquica da vítima, o que não pode ser presumido de forma genérica. (7.3). Assim, nas hipóteses em que o dano moral não se presume, compete à parte autora o ônus de comprovar, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, por meio de elementos concretos, que a situação vivenciada extrapolou os limites do aborrecimento comum e resultou em sofrimento, humilhação ou constrangimento relevante. Ausente essa demonstração, não se pode reconhecer o dever de indenizar, sob pena de banalizar o instituto da reparação moral, desvirtuando sua função compensatória e pedagógica. (7.4). Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…). 5. É incontroverso que a parte requerente efetuou a compra de dois produtos, sendo que eles não lhe foram entregues, a discussão recursal cinge-se quanto ao arbitramento de indenização por danos morais. 6. Analisando tudo o que consta nos autos, tenho que merece acolhimento o pedido de exclusão da indenização por dano moral. Isso porque, segundo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar o dever de indenizar, isso porque, desacompanhada de qualquer circunstância excepcional, não configura graves constrangimentos ou intenso sofrimento passível de reparação pecuniária (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). 7. Na hipótese, entendo que não houve ofensa aos direitos da personalidade, pois a parte autora não comprovou qualquer ação que a tenha materializado, sendo certo que a mera frustração de expectativa gerada pela ausência da entrega de dois robôs, de valor não elevado (R$ 113,05) - adquirido por ela através da internet não é fato, por si só, ensejador de danos morais, tratando-se de mero e indesejado aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5800544-17.2023.8.09.0007, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024).EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (…). 6. O dano moral não pode ser atrelado a qualquer ato ilícito sob pena de se banalizar, ainda mais, um instituto de suma importância, sendo que, para sua configuração, é imprescindível a comprovação de ofensa, constrangimento ou humilhação que interfira diretamente no equilíbrio psíquico da pessoa, de forma a atender todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar (conjugação dos artigos 186 e 927 do Código Civil), sobretudo quando não se tratar de dano in re ipsa, como no caso. Logo, mesmo a responsabilidade sendo objetiva, a necessidade de demonstrar o dano ainda existe. 7. Destarte, à míngua de situação excepcional ou demonstração inequívoca dos danos morais alegados, a situação reveste-se de mero dissabor a que todo indivíduo que viva em sociedade está sujeito, sem aptidão para ensejar a indenização pleiteada. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5719377-40.2023.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024). Grifei e suprimi ambos.IV. Dispositivo08. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, mantendo a sentença primeva por estes e seus próprios fundamentos.09. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos art. 55 da Lei 9.099/95 e 85, §8º do CPC, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).10. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.11. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.br Recurso Inominado n.°: 5863860-32.2024.8.09.0051Comarca de Origem: Goiânia – 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Magistrado (a) sentenciante: Danilo Farias Batista CordeiroRecorrente (s): Lana Larissa Pires CarvalhoRecorrido (s): Cencosud Brasil Comercial S.A. e Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A.Relator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROBLEMA NA RETIRADA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS POR MEIO DO APLICATIVO IFOOD. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso análise01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, Lana Larissa, contra a sentença proferida na origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, repisou a tese de que a responsabilidade das requeridas é objetiva, aplicando-se ao caso o código consumerista. Sustentou ser devida a condenação das requeridas ao pagamento por danos morais, sob o argumento de que, apesar de ter adquiridos os produtos, estes não foram entregues, o que lhe gerou frustração, transtornos e desgastes. Além disso, argumentou que a devolução do valor apenas ocorreu após o ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve ser em dobro, e não de forma simples. Ao final, requereu a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência total dos pedidos iniciais (ev. 35).(1.2). Intimadas, as requeridas apresentarem as contrarrazões (evs. 39 e 40).02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (ev. 42), motivos pelos quais o conheço.I. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em a) a) Analisar se a parte autora tem direito à devolução dos valores cobrados em dobro ou de forma simples; b) Examinar se os fatos narrados autorizam a procedência do pedido de indenização por danos morais, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. Razões de decidir04. DO MÉRITO – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.(4.1). A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90). Uma vez demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais, aliada à hipossuficiência da autora, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.(4.2). Impende destacar que o fornecedor responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de seus serviços, consoante o disposto no art. 14 do CDC. Lado outro, sua responsabilidade pode ser ilidida mediante prova de ausência de defeito e/ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC).05. DO CASO CONCRETO.(5.1). A parte recorrente afirmou que, no dia 27/06/2024, ao tomar conhecimento de promoção de cervejas oferecidas pelo Supermercado Bretas (1º recorrido), por meio do aplicativo Ifood (2º requerido), realizou pedido registrado sob o n.º 4830, no valor de R$ 462,40 (quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Ainda, no dia 29/06/2024, efetuou novas quatro compras, registradas sob os números 8488, 620, 8834 e 4207, totalizando o valor de R$ 4.416,40 (quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta centavos) (ev. 1, arq. 5).(5.2). Entretanto, a recorrente comprovou que, apesar de realizados os pagamentos (ev. 1, arq. 6), ao se dirigir a estabelecimento do 1º recorrido, não logrou êxito em retirar os produtos adquiridos. A partir de então, realizou diversas tentativas para solucionar o impasse de forma amigável, mas nunca obteve nenhuma resposta satisfatória de ambos os recorridos (ev. 1, arqs. 7 a 12).(5.3). No caso, é incontroverso o fato de que a parte recorrente, embora tenha realizado o pagamento por produtos do 1º recorrido, por meio do aplicativo do 2º recorrido, não os obteve de forma satisfatória, sendo que os valores expendidos apenas foram devolvidos após a propositura da ação, conforme se faz prova nos autos (ev. 15, arq. 3).(5.4). Dessa forma, importante perquirir sobre as alegações recursais da parte recorrente, quais sejam: a devolução em dobro do valor pago e a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização por danos moris.06. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.(6.1). A respeito da devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. (6.2). No caso, conforme bem elucidado pelo juízo de origem, não há se falar em cobrança indevida, pois esta decorreu da aquisição de produtos pela parte recorrente. Diante disso, ausente um dos requisitos para devolução em dobro.(6.3). Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROBLEMA NA ENTREGA. APLICATIVO UBER EATS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (…). 7. Considerando que a consumidora não recebeu o produto e teve quantia debitada automaticamente de sua conta configura-se ato ilícito praticado pela empresa, posto que não se pode exigir do consumidor que arque com os custos de serviços ou produtos não realizados ou não entregues. 8. No entanto, não cabe no caso a devolução em dobro do valor, na medida em que não houve uma cobrança indevida, conforme dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim um pedido pago e não entregue. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5071805-11.2021.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022). Grifei e suprimi.07. DO DANO MORAL.(7.1). No que tange à pretensão de indenização por danos morais, cumpre observar que, não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa — aquele presumido e decorrente automaticamente do próprio fato —, é imprescindível que a parte autora comprove, de forma clara e objetiva, a existência de prejuízo extrapatrimonial, apto a ensejar reparação. Nesse contexto, a simples alegação de falha na prestação do serviço, desacompanhada de prova efetiva de abalo emocional relevante, não é suficiente para justificar a condenação ao pagamento de indenização. (7.2). Ainda que o ordenamento jurídico brasileiro assegure a reparação de danos morais, conforme previsto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como nos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, tal reparação exige a demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. O direito à indenização moral pressupõe a demonstração de sofrimento significativo, capaz de atingir a dignidade ou a integridade psíquica da vítima, o que não pode ser presumido de forma genérica. (7.3). Assim, nas hipóteses em que o dano moral não se presume, compete à parte autora o ônus de comprovar, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, por meio de elementos concretos, que a situação vivenciada extrapolou os limites do aborrecimento comum e resultou em sofrimento, humilhação ou constrangimento relevante. Ausente essa demonstração, não se pode reconhecer o dever de indenizar, sob pena de banalizar o instituto da reparação moral, desvirtuando sua função compensatória e pedagógica. (7.4). Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…). 5. É incontroverso que a parte requerente efetuou a compra de dois produtos, sendo que eles não lhe foram entregues, a discussão recursal cinge-se quanto ao arbitramento de indenização por danos morais. 6. Analisando tudo o que consta nos autos, tenho que merece acolhimento o pedido de exclusão da indenização por dano moral. Isso porque, segundo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar o dever de indenizar, isso porque, desacompanhada de qualquer circunstância excepcional, não configura graves constrangimentos ou intenso sofrimento passível de reparação pecuniária (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). 7. Na hipótese, entendo que não houve ofensa aos direitos da personalidade, pois a parte autora não comprovou qualquer ação que a tenha materializado, sendo certo que a mera frustração de expectativa gerada pela ausência da entrega de dois robôs, de valor não elevado (R$ 113,05) - adquirido por ela através da internet não é fato, por si só, ensejador de danos morais, tratando-se de mero e indesejado aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5800544-17.2023.8.09.0007, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024).EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (…). 6. O dano moral não pode ser atrelado a qualquer ato ilícito sob pena de se banalizar, ainda mais, um instituto de suma importância, sendo que, para sua configuração, é imprescindível a comprovação de ofensa, constrangimento ou humilhação que interfira diretamente no equilíbrio psíquico da pessoa, de forma a atender todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar (conjugação dos artigos 186 e 927 do Código Civil), sobretudo quando não se tratar de dano in re ipsa, como no caso. Logo, mesmo a responsabilidade sendo objetiva, a necessidade de demonstrar o dano ainda existe. 7. Destarte, à míngua de situação excepcional ou demonstração inequívoca dos danos morais alegados, a situação reveste-se de mero dissabor a que todo indivíduo que viva em sociedade está sujeito, sem aptidão para ensejar a indenização pleiteada. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5719377-40.2023.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024). Grifei e suprimi ambos.IV. Dispositivo08. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, mantendo a sentença primeva por estes e seus próprios fundamentos.09. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos art. 55 da Lei 9.099/95 e 85, §8º do CPC, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).10. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.11. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER e NÃO PROVER O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Claudiney Alves de Melo e Dr. André Reis Lacerda.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz RelatorClaudiney Alves de MeloJuiz VogalAndré Reis LacerdaJuiz Vogal 05-PJ.

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