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Processo nº 0002860-19.2021.8.16.0130

ID: 315447289

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002860-19.2021.8.16.0130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0002860-19.2021.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 03/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): RODRIGO FERREIRA DA SILVA Vistos etc. 1. Da análise detida dos autos, observo que o requerimento do Ministério Público de nulidade da citação por edital merece acolhimento. Vejamos. Pois bem, com relação a alegação nulidade da citação por edital e dos atos posteriores, verifica-se que, após o recebimento da denúncia (mov. 50.1), não foi realizada nenhuma diligência judicial para localização do endereço do réu antes de ser determinação de sua citação por edital (mov. 69.1). Pelo que consta, não houveram diligências para localização do acusado. De mais a mais, não consta a realização de consultas nos sistemas disponíveis ao Ministério Público, assim como não há requerimentos para buscas nos sistemas a disposição do Juízo. Com efeito, o artigo 363, §1° do Código de Processo Penal prevê que “não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital”, sendo, o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial o de que para a citação nesta modalidade será necessário o esgotamento dos meios de localização do réu. É certo que não há expressa quantidade de diligências mínimas a serem cumpridas antes de se efetivar a citação por edital. Contudo, no caso dos autos, não houve esgotamento das tentativas de localizar o réu, sendo que sequer houve tentativa judicial ou pelo Ministério Público de buscas de endereço da acusada após o recebimento da denúncia e antes da determinação da citação por edital. Assim, a solução que melhor se adequa ao caso dos autos é a declaração de nulidade do feito desde a citação por edital, com fulcro no artigo 564, inciso IV do Código de Processo Penal. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO E FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL QUE OCORREU ANTES DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO NA MODALIDADE FICTA NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNICA, SEM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL PARA LOCALIZAR O RÉU. PREJUÍZO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, COM A CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISOS III E VI, DO CP. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000005-69.2006.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.12.2022). Destaquei. “HABEAS CORPUS CRIME. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 9034/95). DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU SE AUSENTOU DO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS, COLOCANDO EM RISCO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PARA ENDEREÇO EQUIVOCADO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS DELA DECORRENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que devem ser esgotadas todas as diligências possíveis para a localização do réu antes de se determinar a citação por edital, sob pena de nulidade. (STJ HC 55.059/PR, Rel.Ministro HAROLDO RODRIGUES (Desembargador convocado do TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 26/10/2011)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - HCC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 18.02.2016). Destaquei. Destarte, acolho item "a", do requerimento do Ministério Público (mov. 87.1) e, de consequência, declaro a nulidade da citação por edital (mov. 61.1), bem como dos atos posteriores. 2. Uma vez reconhecida a nulidade da citação por edital e dos atos posteriores, a suspensão do processo e do prazo prescricional não subsistem. Assim, proceda, a Secretaria, a retificação necessária junto ao Projudi, a fim de evitar prejuízo ao acusado, notadamente no que se refere a contagem do prazo prescricional. 3. Defiro, ainda, o item "b" da manifestação Ministerial e determino a realização de diligências para obtenção do endereço do réu exclusivamente nos sistemas não disponíveis ao Parquet, quais sejam: SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 4. Infrutífera a diligência, desde já, acolho o pleito do Ministério Público (mov. 87.1) e determino o cumprimento do artigo 48 da Portaria nº 25/2021 PRAN-4VJ-S deste Juízo. 5. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

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Alice Lemos e outros x Capital Empresa De Servicos Gerais Limitada e outros

ID: 317123882

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-52.2011.5.10.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALICE LEMOS ANA MARIA SANTOS ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. BANCO BRADESCO S.A. BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A CARLOS DIAS DE SA CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE TRES RANCHOS CLEIDE DE LOURDES RESENDE PARREIRA CONDOMINIO QUINTAS DO SOL EDSON GIL DOS PASSOS EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA FATIMA APARECIDA LEMOS MOTA FRANCISCO COSTA E SILVA GERALDA ELIANE RESENDE GERALDO LEMOS DE SOUZA NETO HAMILTON LEMOS DE SOUSA HELENA LEMOS ILCA DE RESENDE TEIXEIRA ILZA MOREIRA RESENDE IVANA RESENDE ALVES JANES RESENDE DE SOUSA JARBAS RESENDE DE SOUSA JESUS NATAL JOAQUIM DE RESENDE JOSE LEMOS SOBRINHO JULIO CAIXETA DE SOUZA LAFAIETE DE RESENDE LARA ROBERTA RESENDE LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA MARIA APARECIDA DAS GRACAS RESENDE MARIA DE FATIMA COSTA MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA MARIO LEMOS MARIO VILMONDES RESENDES DE SOUSA MAURA LEMES DE RESENDE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NEIDE MARIA RESENDE TEIXEIRA NEUSA DE FATIMA RESENDE TEIXEIRA NILSON ANTONIO DE SOUZA NILTON CAIXETA DE SOUZA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO PORTINARI GABRIEL SANTOS SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF TATIANA ROBERTA RESENDE TEREZINHA DIRCE RESENDE TERRA PRETA AGRONEGOCIOS S.A. VICENTINA CAIXETA DE SOUZA WILTON CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

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DANILO RABELO ANDRADE ROCHA

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ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA CAMPOS

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LEONARDO DE SOUZA MOTTA MOREIRA

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MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS

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TATIANA DA SILVA ALMEIDA

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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LUCIANA FACURE DE VITO

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DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ROBSON ANTAS DE OLIVEIRA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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ANDRÉ SANTOS

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WANDA MIRANDA SILVA

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ALINE ALVES CARDOSO

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ELISE RAMOS CORREIA

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NILVANIA DO PRADO SILVA

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PAULO CESAR LEITE CAVALCANTE

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JOSE WILTON BORGES CRUZ

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JOAO CARLOS DE SOUSA DAS MERCES

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KARINNE MIRANDA RODRIGUES

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VERA MARIA BARBOSA COSTA

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NAYARA MENDONCA HELCIAS

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OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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JEAN LUIS TEIXEIRA

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LILIANE DANTAS CORTEZ

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VANESSA RAQUEL HENRIQUE BAHIA DE OLIVEIRA SANTOS

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA

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AMANDA DE SOUZA GERACY

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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ANDRE LUIZ PINTO DE FREITAS

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NAYARA DE ARAUJO ANTUNES LOPES

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TIAGO CAMARGO THOME MAYA MONTEIRO

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JOMAR ALVES MORENO

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WANDERSON PEREIRA EUROPEU

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ANA LUCIA AMARAL QUEIROZ

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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ETIENE MARIA NERI

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MICHELE BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000169-52.2011.5.10.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000169-52.2011.5.10.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO COSTA E SILVA, EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA RECLAMADO: CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA, LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA, LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a90cb39 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ALESSANDRA CARVALHO FERESIN GODLEWSKI, no dia 03/07/2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ N° 57/2025 - SEXEC/TRT10 Vistos, etc. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ ao presente despacho para determinar: A) Ao(à) Sr(a). Gerente da agência 4200 do Banco do Brasil que abra novas contas judiciais transferindo para cada um dos processos a seguir listados os valores indicados, utilizando o saldo da conta judicial depósito nº 900101438234, atentando-se para que as contas criadas com as transferências determinadas acima devem ser vinculadas à vara de cada um dos processos individuais (e não à SEXEC), possibilitando assim o acesso por cada serventia aos valores destinados e o levantamento do alvará pelo exequente: 1. Transferir o valor de R$11.122,28 para uma conta à disposição da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, vinculada ao processo 0000645-72.2010.5.10.0001 (exequente: PAULO ROBERTO GOMES PINTO – CPF 477.709.531-20 ; Executada CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LIMITADA CNPJ 00.358.432/0001-79 ); 2. Transferir o valor de R$1.600,00 para uma conta à disposição da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, vinculada ao processo 0000005-24.2010.5.10.0016 (Exequente JOÃO EVANGELISTA DE JESUS CPF 245.539.641-04 ; Executada CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LIMITADA CNPJ 00.358.432/0001-79 ); B) Ao(à) Sr(a). Gerente da agência 3920 da Caixa Econômica Federal (CEF) que utilizando o saldo da conta judicial de n° 3920.042.22949803-0, abra novas contas judiciais transferindo o valor de R$3.400,00 para cada um dos processos constantes da relação abaixo, atentando-se para que as contas criadas com as transferências determinadas sejam vinculadas à vara de cada um dos processos individuais (e não à SEXEC), possibilitando assim o acesso por cada serventia aos valores destinados e o levantamento do alvará pelo exequente Nº DO PROCESSO VARA DO TRABALHO EXEQUENTE CPF 0000128-67.2010.5.10.0001 1ª VTB EDIVALDO AFONSO 317.052.001.68 0193000-46.2009.5.10.0001 1ª VTB LUCIENE MARIA DE JESUS 221.466.791-15 0193100-98.2009.5.10.0001 1ª VTB MARIA PEREIRA DOS SANTOS 578.643.491-53 0197100-44.2009.5.10.0001 1ª VTB SELINA ANTONIO RIBEIRO 400.919.101-53 0000694-16.2010.5.10.0001 1ª VTB MARLENE OSORIO DE MIRANDA 462.990.921-49 0000945-97.2011.5.10.0001 1ª VTB SANDRA RODRIGUES MARTINS 346.230.510-72 0154900-19.2009.5.10.0002 2ª VTB FRIEDRICH HELMUT GOTTLIEB KRAUSE 010.237.051-68 0194700-54.2009.5.10.0002 2ª VTB JOAQUIM ALVES DOS SANTOS 076.263.981-49 0203100-57.2009.5.10.0002 2ª VTB EUDORO AUGUSTO MACIEIRA DE SOUZA 029.953.011-68 0185200-58.2009.5.10.0003 3ª VTB MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA 483.799.641-87 0211900-71.2009.5.10.0003 3ªVTB MARIA OZITA LIMA DE SOUSA 279.752.071-87 0142500-67.2009.5.10.0003 3ª VTB ROBSON MEDEIROS ALVES 794.350.171-34 0185800-79.2009.5.10.0003 3ª VTB CÉLIA GOMES PEREIRA 335.176.811-72 0000098-26.2010.5.10.0003 3ªVTB ROSILENE ALVES ARGENTA 579.797.581-53 0191400-78.2009.5.10.0004 4ªVTB HERMES OLIVEIRA DE SOUZA 144.200.151-87 0000211-74.2010.5.10.0004 4ª VTB MARIA APARECIDA FERREIRA MOREIRA 265.605.691-87 0000941-85.2010.5.10.0004 4ª VTB MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE ALENCAR 856.089.041-68 0000550-33.2010.5.10.0004 4ª VTB ALAIR DA SILVA RAPOSO 093.275.411-20 0162600-40.2009.5.10.0004 4ª VTB MARIA DE FÁTIMA SILVA 247.549.601-06 0192100-54.2009.5.10.0004 4ª VTB AMANDO DA SILVA PRIMO 504.563.421-68 0000059-20.2010.5.10.0006 6ª VTB FRANCISCA VANDA VIANA DE SOUSA ASSUNÇÃO 606.908.521-34 0194100-18.2009.5.10.0007 7ª VTB MARIA DAS GRAÇAS LINARD DE SOUZA 179.729.901-82 0000239-33.2010.5.10.0007 7ª VTB MARIA JOSÉ PEREIRA 072.286.273-34 0000115-41.2010.5.10.0010 10ª VTB CELMA LARA 239.383.581-49 0001095-67.2010.5.10.0016 16ª VTB ENEIDE PEREIRA DOS SANTOS 416.529.241-91 0165200-95.2009.5.10.0016 16ª VTB MARIA NAZARÉ DE LIMA 224.330.741-34 0215600-16.2009.5.10.0016 16ª VTB HENRIQUE LEITE DA SILVA 224.330.741-34 0000534-43.2010.5.10.0016 16ª VTB MANOEL XAVIER DE ANDRADE 180.363.843-53 0000765-70.2010.5.10.0016 16ª VTB MARIA SOCORRO DE SOUSA 561.481.861-87 0185800-37.2009.5.10.0017 17ª VTB JOSÉ LIMA FILHO 344.225.791-34 0209500-42.2009.5.10.0017 17ª VTB ZILNEIDE GUERRA DE SOUSA 179.978.951-91 0000974-87.2011.5.10.0021 21ª VTB LUCIMAR PEREIRA TIMÓTEO 119.611.041-72 O banco deverá comprovar a este Juízo a realização da movimentação determinada, no prazo de 5 (cinco) dias. Encaminhe-se cópia deste ofício às Varas do Trabalho acima relacionadas, para ciência da disponibilização de numerário para o pagamento dos processos em fase de execução da Executada. Publique-se. Comprovada a movimentação, venham os autos conclusos. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de ofício. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA - LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA - LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA

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ID: 278457042

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Maria Zuila Lima Dutra Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-62.2025.5.08.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEMAVEN S.A DENILSON MAGALHAES DE SOUSA K O DE SOUZA SERVICOS GERAIS

Polo Passivo:

BEMAVEN S.A DENILSON MAGALHAES DE SOUSA K O DE SOUZA SERVICOS GERAIS MUNICIPIO DE BELEM

Notificação

Advogados:

IGOR ISRAEL COSTA

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SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO

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LIVIO SANTOS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA 0000005-62.2025.5.08.0013 : DENILSON MAGALHAES DE SOUSA E OUTROS (2) : DENILS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA 0000005-62.2025.5.08.0013 : DENILSON MAGALHAES DE SOUSA E OUTROS (2) : DENILSON MAGALHAES DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1be55d6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A 1ª Reclamada (K O DE SOUZA SERVICOS GERAIS) interpôs Recurso Ordinário postulando o benefício da Justiça gratuita, sob o argumento de que enfrenta graves dificuldades financeiras decorrentes da pandemia que a impedem de arcar com o valor do depósito recursal, pela metade, e das custas judiciais. Cita jurisprudência da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp.1899342), segundo a qual para a concessão do benefício da justiça gratuita às microempresas basta apenas a declaração de insuficiência financeira. Diante desses argumentos, pede a concessão do benefício da Justiça gratuita. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017 são isentos do depósito recursal, além dos beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. No presente caso, a Reclamada como microempresa é obrigada a efetuar o depósito recursal pela metade(art. 899, § 9º, da CLT), o que não fez, como também não recolheu as custas processuais por entender ser beneficiária da Justiça gratuita, sob o argumento de insuficiência econômica. No caso em análise, a r. Sentença (ID 134bf5c) fixou custas pelas reclamadas de R$ 740,98, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 37.049,00). Releva destacar que os benefícios da justiça gratuita são aplicáveis ao empregador pessoa jurídica somente quando existe prova inequívoca da sua insuficiência econômica. Desse modo, a simples alegação de incapacidade financeira, sem prova da hipossuficiência, não gera direito ao benefício. Neste sentido, é o item Il da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcrito: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 | - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Il - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Como se vê, é necessário que a pessoa jurídica comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo do seu funcionamento ou administração, e que tal situação não tenha sido causada por imprevidência administrativa. A propósito, transcrevo jurisprudência do C. TST que respalda o entendimento deste Juízo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO PUBLICADO. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. Em se tratando de pessoas jurídicas, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item 1 da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica, não bastando a mera declaração” Com efeito, não tendo o recorrente demonstrado, de forma indubitável, a impossibilidade arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso ordinário e do recurso de revista, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita, subsistindo a deserção aplicada, em face da ausência de recolhimento das custas processuais. Agravo não provido. (PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-11889- 22.2016.5.03.0182, 5º Turma, Ministro Relator Breno Medeiros, DEJT 14/12/2018). Transcrevo também julgado desta E. 4º Turma: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA NA PANDEMIA. NECESSIDADE DE PROVA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a prova de insuficiência econômica do empregador pessoa jurídica, nos termos do item |! da Súmula 463 do C. TST, não podendo justificar unicamente na crise econômica acarretada pela pandemia do coronavirus. (TRT da 8º Região; Processo: 0001172- 94.2019.5.08.0120 ROT; Data: 22/09/2020; Órgão Julgador: 4º Turma; Relator: MARIA ZUILA LIMA DUTRA). Em que pese os argumentos suscitados pela 1ª Reclamada, não restou provada de maneira inequívoca a insuficiência financeira alegada, razão por que indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Registro que a 2ª Reclamada (BEMAVEN SA – Em Recuperação Judicial) provou o recolhimento das custas judiciais (ID.bdccf1b), o que implica ser desnecessário novo recolhimento pela 1ª Reclamada, pois as custas processuais têm natureza jurídica tributária e por isso devem ser recolhidas uma única vez nos autos, salvo em caso de complementação por acréscimo de valor. Neste contexto, determino a notificação da 1ª Reclamada K O DE SOUZA SERVICOS GERAIS)DA) para que efetue o recolhimento do depósito recursal, pela metade,(OJ nº 269, Il, da SBDI-1 do C. TST), no prazo de 05 (cinco), sob pena de não conhecimento do recurso ordinário (ID. 88188e4) por deserção. BELEM/PA, 23 de maio de 2025. MARIA ZUILA LIMA DUTRA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - K O DE SOUZA SERVICOS GERAIS

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Espólio De Irilete Leopoldina Vieira x Sabemi Seguradora S/A

ID: 277658327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-95.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IRILETE LEOPOLDINA VIEIRA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS

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JULIANO MARTINS MANSUR

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ADV: Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB 384013/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 439331/SP) Processo 0000005-95.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Irilete Leopoldina Vi… ADV: Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB 384013/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 439331/SP) Processo 0000005-95.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Irilete Leopoldina Vieira - Exectdo: Sabemi Seguradora S/A - Relatado o essencial, decido. Rejeito a impugnação. Ao contrário do que sustenta a impugnante, revel na fase de conhecimento, a citação foi válida. Isso porque, o endereço Av. São Luis, 192, Sala 17 República, São Paulo, demonstra ser o endereço da impugnante, conforme constou da pesquisa efetivada às fls. 98, inclusive constatado por este magistrado na presente data. Segue link: SABEMI SEGURADORA S.A. em São Paulo, SP - 87.163.234/0007-23 O impugnante foi citado na fase de conhecimento naquele endereço em 18 de setembro de 2023 e em que pese alegue que sua sede sempre foi a cidade de Porto Alegre, restou demonstrado a regular citação do endereço apontado pela exequente que persiste até a presente data como sendo umas das filiais da executada. Ademais, em relação ao recebimento da citação por pessoa estranha à lide, não se exige que a citação postal de pessoa jurídica seja recebida por pessoa com poderes de gerência ou representação. Basta a entrega ao encarregado pela recepção das correspondências, por força do quanto disposto no § 4º do art. 248 do CPC. Além disso, no que toca à pessoa jurídica, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação postal (STJ-Corte Especial, ED no REsp 249.771, Min. Fernando Gonçalves, j. 7.11.07, DJU 3.12.07 in Theotonio Negrão, Código de processo civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 45ª, nota 5 ao art. 223, p. 327), prevalecendo, nestes casos, a aplicação da teoria da aparência (STJ-4ª T., REsp 582.005, Min. Fernando Gonçalves, j. 18.3.04, DJU 5.4.04 in idem).. No mesmo sentido: REVELIA Citação realizada em endereço que pertence à ré Teoria da aparência que reveste de eficácia o ato citatório realizado na pessoa que se apresentou como representante da ré Alegada falta de unidade de administração entre algumas filiais que não tem relevância para fins citatórios, mormente porque o contrato social da ré é omisso quanto a este particular e ainda que tratasse da questão não vincularia terceiros Revelia que implica na presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial - Multa aplicada em valor compatível ao propósito de pressionar a ré a cumprir a obrigação Valor resultante da multa que derivou da inexplicável inércia da ré no cumprimento da medida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Condenação da ré em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. RECURSO IMPRÓVIDO (Relator(a): Mauricio Tini Garcia; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 2ª Turma Cível; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016). Ingressou a agravada com ação de cobrança por sobrestadia decorrente de contrato marítimo firmado entre as partes (fls. 31/34). A citação da agravante ocorreu na pessoa da Sra. Sonia Esmamioto Gambeta Marques Silva (fls. 88). Importante observar que de acordo com o entendimento desta Corte, que adota a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. Conforme ensinam CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, justifica-se a adoção da teoria da aparência ... porque a realidade exterior, diante de certas circunstâncias, faz com que o sujeito que exercita determinada conduta inspire em outrem, de boa-fé, a certeza de que está, de fato, celebrando negócios com a própria pessoa jurídica. Daí a perfeita síntese de DÍEZ-PICAZO E GULLÓN, justificando a adoção da teoria aparência pela ordem jurídica: a segurança do tráfico jurídico impõe ocasiões em que os atos e os negócios jurídicos possam realizar-se validamente confiando na aparência de titularidade daquelas pessoas que pública e notoriamente se apresentam como titulares, sem necessidade de investigar minuciosamente os verdadeiros títulos de que estão investidas, pois tal investigação faria impossível o tráfico (Direito Civil Parte Geral, Lúmen Júris Ed., 8ª ed., 2009, p. 358). Importante destacar que a própria agravante admite que a citação foi recebida em imóvel locado por ela. Desta forma, era mesmo cabível o reconhecimento da teoria da aparência, sendo válida a citação, como bem entendeu o douto Magistrado a quo. (Agravo de Instrumento nº 2254205-34.2018.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator Silveira Paulilo, j. 01/02/2019). Desse modo, REJEITO a impugnação apresentada e determino o prosseguimento do feito em relação exclusivamente quanto ao valor devido. É esta matéria a ser apurada. Neste ponto, apresente a exequente todos os valores descontados indevidamente, comprovando por documentos. Após, apresentem as partes demonstrativo do cálculo que entendem devidos, atentando-se aos exatos termos do título executivo judicial, cabendo aos patronos fazer os cálculos e apresentar nas petições, quais são as divergências entre os seus cálculos e os da parte contrária. Intime-se.

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Maria De Fatima Campos x Ellen Anahy Kappke Ltda e outros

ID: 277449538

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000309-30.2016.5.09.0666

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CAMPOS

Polo Passivo:

ELLEN ANAHY KAPPKE LTDA JACINA DA SILVA SANTOS R. B. I. INDÚSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - EIRELI VALMIR BISPO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO FOGACA DA SILVA

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VAGNER BAGDAL

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MAIKO CHRISTOFFER DOS SANTOS

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KAROL ROGERIO ZMJIEWSKI RIBEIRO

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KLOVYS AURELIUS ZMIJEWSKI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000309-30.2016.5.09.0666 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA CAMPOS RECLAMADO: JAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000309-30.2016.5.09.0666 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA CAMPOS RECLAMADO: JACINA DA SILVA SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cb8b3f proferido nos autos. cr DECISÃO Vistos, etc. A ré JACINA DA SILVA SANTOS afirma (ID 14d8821) que o bloqueio direcionado para suas contas bancárias, conforme relatório de ID 95b369e, incidiu sobre proventos previdenciários. Argumenta que tais quantias são impenhoráveis por força do que dispõe o art. 833, IV do CPC. Juntou documentos. Em resposta (ID da98721), a parte autora impugnou o pedido, requereu a conversão em penhora do valor correspondente a 50% da quantia bloqueada, bem como a penhora de 50% dos rendimentos brutos mensais auferidos pela ré. Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Os documentos apresentados pela ré comprovam que os valores bloqueados, via SISBAJUD, em conta bancária de sua titularidade possuem natureza salarial. Conforme extrato bancário (ID. bf6e56e), em 25/4/2025 houve duas entradas totalizando R$ 4.222,28, identificadas como "TED transf Eletr Disponív NR PROC 000000000000000053620145150148" na conta bancária da executada (Banco do Brasil, ag. 3328-6, c/c 12737-X), valor este correspondente ao total restituído pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itararé - SP por meio dos alvarás juntados com a petição de Id. 14d8821, em razão da decisão proferida nos autos 0000005-36.2014.5.15.0148 que reconheceu tais verbas como impenhoráveis ante a sua natureza salarial (ID. 0cc6111). O relatório do SISBAJUD (ID. 95b369e) demonstra que, em 25/4/2025, houve o bloqueio de R$ 4.222,28 em conta da ré no Banco do Brasil, ou seja, o exato valor transferido pelo Juízo trabalhista de Itararé - SP. O art. 833, inciso IV do CPC prevê a impenhorabilidade dos "[...] vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." O E. TRT 9a. Região revisando entendimento da Seção Especializada, atualizou a redação da OJ EX SE 36, VIII, com a seguinte interpretação: OJ EX SE - 36: PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) VIII - Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC /2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B - Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item a supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Pois bem, no presente caso, as parcelas executadas não decorrem de acidente de trabalho e/ou doença profissional, portanto, a impenhorabilidade se limita ao montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$ 8.157,41 em 2025). Logo, por não ultrapassarem referido valor, os valores bloqueados em conta bancária da executada JACINA DA SILVA SANTOS (ID. 95b369e) são impenhoráveis. De igual forma, o valor total da pensão por morte recebida mensalmente pela referida ré, atualmente no valor de R$ 3.642,28, também é impenhorável. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da parte autora (ID. da98721) e ACOLHO o requerimento da quarta ré (ID. 14d8821) para determinar o desbloqueio dos valores junto ao Sisbajud. INTIMEM-SE as partes. Decorrido o prazo sem insurgências, desbloqueie-se os aludidos valores e volte concluso para análise. JAGUARIAIVA/PR, 22 de maio de 2025. SILVIO CLAUDIO BUENO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA CAMPOS

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Maria De Fatima Campos x Ellen Anahy Kappke Ltda e outros

ID: 277449567

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000309-30.2016.5.09.0666

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CAMPOS

Polo Passivo:

ELLEN ANAHY KAPPKE LTDA JACINA DA SILVA SANTOS R. B. I. INDÚSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - EIRELI VALMIR BISPO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO FOGACA DA SILVA

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VAGNER BAGDAL

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MAIKO CHRISTOFFER DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAROL ROGERIO ZMJIEWSKI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLOVYS AURELIUS ZMIJEWSKI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000309-30.2016.5.09.0666 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA CAMPOS RECLAMADO: JAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000309-30.2016.5.09.0666 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA CAMPOS RECLAMADO: JACINA DA SILVA SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cb8b3f proferido nos autos. cr DECISÃO Vistos, etc. A ré JACINA DA SILVA SANTOS afirma (ID 14d8821) que o bloqueio direcionado para suas contas bancárias, conforme relatório de ID 95b369e, incidiu sobre proventos previdenciários. Argumenta que tais quantias são impenhoráveis por força do que dispõe o art. 833, IV do CPC. Juntou documentos. Em resposta (ID da98721), a parte autora impugnou o pedido, requereu a conversão em penhora do valor correspondente a 50% da quantia bloqueada, bem como a penhora de 50% dos rendimentos brutos mensais auferidos pela ré. Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Os documentos apresentados pela ré comprovam que os valores bloqueados, via SISBAJUD, em conta bancária de sua titularidade possuem natureza salarial. Conforme extrato bancário (ID. bf6e56e), em 25/4/2025 houve duas entradas totalizando R$ 4.222,28, identificadas como "TED transf Eletr Disponív NR PROC 000000000000000053620145150148" na conta bancária da executada (Banco do Brasil, ag. 3328-6, c/c 12737-X), valor este correspondente ao total restituído pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itararé - SP por meio dos alvarás juntados com a petição de Id. 14d8821, em razão da decisão proferida nos autos 0000005-36.2014.5.15.0148 que reconheceu tais verbas como impenhoráveis ante a sua natureza salarial (ID. 0cc6111). O relatório do SISBAJUD (ID. 95b369e) demonstra que, em 25/4/2025, houve o bloqueio de R$ 4.222,28 em conta da ré no Banco do Brasil, ou seja, o exato valor transferido pelo Juízo trabalhista de Itararé - SP. O art. 833, inciso IV do CPC prevê a impenhorabilidade dos "[...] vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." O E. TRT 9a. Região revisando entendimento da Seção Especializada, atualizou a redação da OJ EX SE 36, VIII, com a seguinte interpretação: OJ EX SE - 36: PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) VIII - Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC /2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B - Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item a supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Pois bem, no presente caso, as parcelas executadas não decorrem de acidente de trabalho e/ou doença profissional, portanto, a impenhorabilidade se limita ao montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$ 8.157,41 em 2025). Logo, por não ultrapassarem referido valor, os valores bloqueados em conta bancária da executada JACINA DA SILVA SANTOS (ID. 95b369e) são impenhoráveis. De igual forma, o valor total da pensão por morte recebida mensalmente pela referida ré, atualmente no valor de R$ 3.642,28, também é impenhorável. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da parte autora (ID. da98721) e ACOLHO o requerimento da quarta ré (ID. 14d8821) para determinar o desbloqueio dos valores junto ao Sisbajud. INTIMEM-SE as partes. Decorrido o prazo sem insurgências, desbloqueie-se os aludidos valores e volte concluso para análise. JAGUARIAIVA/PR, 22 de maio de 2025. SILVIO CLAUDIO BUENO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACINA DA SILVA SANTOS

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Edson Jose Da Silva Alves x Milton Ramos De Oliveira

ID: 321242673

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-58.2025.5.06.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

MILTON RAMOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

IANACA INDIO BRASIL

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ELI ALVES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000005-58.2025.5.06.0291 RECLAMANTE: EDSON JOSE DA SILVA ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000005-58.2025.5.06.0291 RECLAMANTE: EDSON JOSE DA SILVA ALVES RECLAMADO: MILTON RAMOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5c02c5 proferida nos autos. I - Homologo os cálculos sob de id. 06534ae (17/06/2025), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que refletem os títulos deferidos no condeno. II - Ato contínuo, considerando que o crédito exequendo é numericamente superior aos valores do depósito recursal constante nos autos e em observância a parte final do art. 899, §1º da CLT, bem como o art. 66, I, do Provimento nº 02/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), libere-se o depósito recursal em favor do autor e do seu patrono, com o devido rateio, a ser feito pela Contadoria do Juízo. Para tanto, notifique-se o Reclamante para apresentar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a confecção de alvará de transferência dos valores existentes nos autos. Saliento ao Autor que sua inércia ensejará a expedição de alvará na modalidade de saque ao beneficiário, onde a parte deverá se dirigir à agência bancária competente e realizar o saque do valor. Esclareço, ainda, que se o alvará for expedido nessa modalidade e os dados bancários forem apresentados posteriormente, não será cancelado o alvará já emitido, tendo em vista a mora do Autor em cumprir determinação que lhe beneficia. III - Liberados os valores, atualize-se a dívida remanescente, inicie-se a execução e CITE-SE o executado, para que, no prazo de 48 horas, pague ou indique bens que garantam a execução, sob pena de penhora. IV - Caso haja o pagamento da execução, quando passado o prazo dos Embargos à Execução ou na hipótese de ter havido expressa menção à renúncia a este direito, libere-se aos credores e recolha-se o FGTS em conta vinculada, na hipótese de inexistirem pendências, arquivem-se os autos. V - Inerte o executado, consulte-se ao SISBAJUD. Caso o bloqueio seja positivo a parte dele deverá ser notificada, inclusive por edital, caso esteja em local incerto e não sabido, e, quando escoado o prazo para oposição de Embargos à Execução com inércia da executada, deverá ser transferido o valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo, bem como haver o rateio e pagamento a quem de direito, além de, posteriormente, arquivamento do feito, se inexistirem pendências. VI - Infrutífera a consulta, ou parcialmente frutífera, após liberação dos valores, prossiga-se na execução, a ser efetivada pelos sistemas judiciais disponíveis nesta unidade jurisdicional, observando-se o ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT No 02/2024 e as recomendações que seguem: a) depois de decorridos o prazo de 45(quarenta e cinco) dias da citação, sem que a executada pague ou garanta a execução e considerando o disposto no art. 642-A da CLT e na Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do TST, observe-se a necessidade de inclusão no BNDT. b) consulte-se o RENAJUD/DETRAN para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial dos executados: Havendo bens de propriedade atual, com situação normal e sem restrição à venda (alienação fiduciária/reserva de domínio), registre-se o gravame (circulação), observando aqueles com valor suficiente para garantir a execução e, após, expeça-se mandado de penhora, caso o endereço da executada seja conhecido nos autos. Aqui também dever ser observado o teor do art. 10, inciso I do Ato Conjunto TRT6 -GP CRT n. 21/2023, que disciplina que os veículos que são passíveis de penhora são aqueles com até 15 anos de fabricação, exceto quando houver indícios de se tratar de veículo de colecionador(a) ou de que o bem possua valor útil para garantia da execução. c) a pesquisa para verificação de existência de bem imóvel de titularidade das executadas, deverá ser precedida da indisponibilidade bens e, caso efetiva a referida medida, procedida a penhora do respectivo bem através do sistema de penhora on line, daquela dando ciência ao executado e expedindo-se o respectivo mandado/carta precatória para fins constatação e expropriação do bem penhorado. VII – Infrutíferas as pesquisas nos sistemas judiciais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. VIII - Inerte, sobrestem-se os autos com início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT, com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". IX - Após o prazo prescricional de 2 anos, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva, porque ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC e art. 11-A, da CLT, ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. PALMARES/PE, 09 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JOSE DA SILVA ALVES

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Edson Jose Da Silva Alves x Milton Ramos De Oliveira

ID: 321242739

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-58.2025.5.06.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

MILTON RAMOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

IANACA INDIO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000005-58.2025.5.06.0291 RECLAMANTE: EDSON JOSE DA SILVA ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000005-58.2025.5.06.0291 RECLAMANTE: EDSON JOSE DA SILVA ALVES RECLAMADO: MILTON RAMOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5c02c5 proferida nos autos. I - Homologo os cálculos sob de id. 06534ae (17/06/2025), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que refletem os títulos deferidos no condeno. II - Ato contínuo, considerando que o crédito exequendo é numericamente superior aos valores do depósito recursal constante nos autos e em observância a parte final do art. 899, §1º da CLT, bem como o art. 66, I, do Provimento nº 02/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), libere-se o depósito recursal em favor do autor e do seu patrono, com o devido rateio, a ser feito pela Contadoria do Juízo. Para tanto, notifique-se o Reclamante para apresentar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a confecção de alvará de transferência dos valores existentes nos autos. Saliento ao Autor que sua inércia ensejará a expedição de alvará na modalidade de saque ao beneficiário, onde a parte deverá se dirigir à agência bancária competente e realizar o saque do valor. Esclareço, ainda, que se o alvará for expedido nessa modalidade e os dados bancários forem apresentados posteriormente, não será cancelado o alvará já emitido, tendo em vista a mora do Autor em cumprir determinação que lhe beneficia. III - Liberados os valores, atualize-se a dívida remanescente, inicie-se a execução e CITE-SE o executado, para que, no prazo de 48 horas, pague ou indique bens que garantam a execução, sob pena de penhora. IV - Caso haja o pagamento da execução, quando passado o prazo dos Embargos à Execução ou na hipótese de ter havido expressa menção à renúncia a este direito, libere-se aos credores e recolha-se o FGTS em conta vinculada, na hipótese de inexistirem pendências, arquivem-se os autos. V - Inerte o executado, consulte-se ao SISBAJUD. Caso o bloqueio seja positivo a parte dele deverá ser notificada, inclusive por edital, caso esteja em local incerto e não sabido, e, quando escoado o prazo para oposição de Embargos à Execução com inércia da executada, deverá ser transferido o valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo, bem como haver o rateio e pagamento a quem de direito, além de, posteriormente, arquivamento do feito, se inexistirem pendências. VI - Infrutífera a consulta, ou parcialmente frutífera, após liberação dos valores, prossiga-se na execução, a ser efetivada pelos sistemas judiciais disponíveis nesta unidade jurisdicional, observando-se o ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT No 02/2024 e as recomendações que seguem: a) depois de decorridos o prazo de 45(quarenta e cinco) dias da citação, sem que a executada pague ou garanta a execução e considerando o disposto no art. 642-A da CLT e na Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do TST, observe-se a necessidade de inclusão no BNDT. b) consulte-se o RENAJUD/DETRAN para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial dos executados: Havendo bens de propriedade atual, com situação normal e sem restrição à venda (alienação fiduciária/reserva de domínio), registre-se o gravame (circulação), observando aqueles com valor suficiente para garantir a execução e, após, expeça-se mandado de penhora, caso o endereço da executada seja conhecido nos autos. Aqui também dever ser observado o teor do art. 10, inciso I do Ato Conjunto TRT6 -GP CRT n. 21/2023, que disciplina que os veículos que são passíveis de penhora são aqueles com até 15 anos de fabricação, exceto quando houver indícios de se tratar de veículo de colecionador(a) ou de que o bem possua valor útil para garantia da execução. c) a pesquisa para verificação de existência de bem imóvel de titularidade das executadas, deverá ser precedida da indisponibilidade bens e, caso efetiva a referida medida, procedida a penhora do respectivo bem através do sistema de penhora on line, daquela dando ciência ao executado e expedindo-se o respectivo mandado/carta precatória para fins constatação e expropriação do bem penhorado. VII – Infrutíferas as pesquisas nos sistemas judiciais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. VIII - Inerte, sobrestem-se os autos com início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT, com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". IX - Após o prazo prescricional de 2 anos, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva, porque ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC e art. 11-A, da CLT, ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. PALMARES/PE, 09 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILTON RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 0006178-83.2025.8.16.0028

ID: 323351946

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006178-83.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006178-83.2025.8.16.0028 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 10/07/2025 Vítima(s): YEANNIS JONAS MEJIAS TORREALBA Flagranteado(s): JOEL COSTA 1. Analisando os presentes autos, verifico que estes estão formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como, depois de cientificado de seus direitos constitucionais, o preso foi devidamente interrogado. Observo, ainda, que foi fornecida a devida nota de culpa ao autuado, e que todos os documentos estão assinados pela autoridade policial. Pelos depoimentos prestados, nota-se, em tese, o estado de flagrância, nos termos do art. 302, inciso I do Código de Processo Penal. Sendo assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO e ratifico o estado de flagrância, dadas as circunstâncias em que foi detido o autuado. 2. Parecer Ministerial pela conversão da prisão em flagrante em preventiva constou no mov. 7.1. Especificamente em relação à prisão preventiva, sua decretação demanda a presença concomitante (i) dos requisitos cautelares (fumus comissi delicti e periculum libertatis), (ii) de qualquer das hipóteses de admissibilidade e (iii) da indispensabilidade. No que tange aos requisitos cautelares, o art. 312 do Código de Processo Penal prescreve: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)”. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 daquele Código fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transita em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso é punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a 04 (quatro) anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher e criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Pois bem. Quanto a materialidade delitiva, observo o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), o boletim de ocorrência 2025/863784 (mov. 1.14), bem como todos os depoimentos prestados pelas testemunhas perante a Autoridade Policial. Quanto à autoria, há indícios de que o flagrado praticou o delito de tráfico de drogas, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas perante a autoridade policial. Diante do exposto, verifica-se que estão presentes indícios de autoria e prova do crime. Presentes os pressupostos para o decreto da prisão preventiva, faz-se necessário analisar seus fundamentos e requisitos. Quanto ao fundamento da prisão preventiva, mostra-se plausível a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Nessa seara, Mirabete ensina que a medida constritiva, para garantia da ordem pública, visa evitar “que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida”. No caso dos autos, tem-se que a custódia cautelar é necessária, uma vez que, no que toca o “periculum libertatis”, há indícios concretos de que o autuado possa reiterar na prática delitiva, isto levando em consideração o seu histórico criminal, tendo em vista que possui condenações nos autos de nº 0001176-94.2009.8.16.0028, com trânsito em julgado na data de 14/12/2011; autos de nº 0012840-20.2012.8.16.0028 com trânsito em julgado em 06/09/2016; autos de nº 0000177-25.2001.8.16.0028 com trânsito em julgado em 10/08/2009; autos de nº 0006009-93.2015.8.16.0013 com trânsito em julgado em 06/07/2015; autos nº 0000005-69.1990.8.16.0028 com trânsito em julgado em 09/09/199; autos nº 0000705-83.2006.8.16.0028 com transito em julgado em 14/04/2008; Assim, os elementos constantes nos autos demonstram que o autuado não é infrator eventual, mas sim pessoa voltada à prática de delitos, razão pela qual se justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Reforço que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são suficientes para assegurar a ordem pública. 2.1. Por todo o exposto, com base no artigo 310, inciso II, e artigos 312 e 313, inciso I, todos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado JOEL COSTA. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 3. No mais, paute-se a audiência de custódia. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, data da assinatura digital. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Processo nº 0848223-26.2022.8.10.0001

ID: 259615774

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0848223-26.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS

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LUCAS FELIX DA COSTA

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CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0848223-26.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0848223-26.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIARIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, LUCAS FELIX DA COSTA - MA13999 EXECUTADO: MILENA MEDEIROS CARVALHO DE MATOS, LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205-A DECISÃO Dos autos, vislumbro que houve a determinação de expedição de alvará relativa a penhora no rosto dos autos na ação Nº 0000005-90.1989.8.10.0054 - ID141883393, bem como bloqueio em ID134981739. Assim, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito. Ademais, observo pedido de penhora no rosto dos autos de processos no qual o executado possui verbas a receber, no montante de 30% do valor total do crédito, haja vista tratar-se de quantia referente a honorários advocatícios em ID134718054. Com efeito, há entendimento pacífico do STJ no sentido de considerar a mitigação da interpretação literal do dispositivo que denota a penhora, dando prevalência ao princípio da efetividade. Afinal, se os valores destinados a salário e verbas de trabalho autônomo são impenhoráveis em razão de seu caráter alimentar, também é certo que, em alguns casos, mencionado valor supera as necessidades básicas, perdendo essa natureza quanto ao excedente. Ressalto que o instituto da impenhorabilidade tem como escopo garantir a dignidade do devedor, mas não pode servir de escudo para a manutenção de privilégios e comodidades à custa da derrocada de seus credores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). EXCEPCIONAL CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019).2. No caso, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, como a pluralidade de fontes de rendas do devedor, a relevância dos direitos reconhecidos em prol da credora, vítima de danos materiais, morais e estéticos, a recalcitrância do ofensor, assim como a impossibilidade de obtenção do pagamento por outros meios, entenderam devida a penhora de parte dos vencimentos do obrigado, sem risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família, sendo cabível, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade.3. No mais, cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505, I), caso venha a ser constatada tal necessidade.4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.575.469/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Assim, determino a penhora no rosto dos autos de 30% dos créditos existentes em favor do executado nos Processos nº 0800577-93.2017.8.10.0001 (4ª Vara Cível de São Luís/MA); nº 0056152-27.2014.8.10.0001 (4ª Vara Cível de São Luís/MA); e nº 0800251-11.2020.8.10.0137 (Vara Única de Tutóia, Oficie-se os Juízos das referidas comarcas acerca da determinação retro. Cientifique-se as partes da presente decisão. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento a execução, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora. Intime-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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