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"0000184-11.2023.8.06.0000" - Resultados da Busca – Página 280 de 297

Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A x Gerson Soares Da Silva Lira

ID: 315384633

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-04.2023.5.22.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

GERSON SOARES DA SILVA LIRA

Acórdão

Advogados:

CLEITON LEITE DE LOIOLA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRE BARRADAS FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000184-04.2023.5.22.0004 AGRAVANTE: GERSON SOARES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000184-04.2023.5.22.0004 AGRAVANTE: GERSON SOARES DA SILVA LIRA AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000184-04.2023.5.22.0004 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC /lb AGRAVO DA RECLAMADA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional consignou ser devida a manutenção do plano de saúde ao reclamante com base nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e na Súmula nº 20 do TRT cujo teor prevê que, na extinção do contrato de trabalho, em qualquer modalidade, subsiste a responsabilidade do ex-empregador de manter o ex-empregado e seus dependentes no plano de saúde, transferindo-se aos beneficiários a integralidade dos encargos financeiros. 2. No entanto, alega a reclamada que o reclamante não contribuía para o custeio do plano de saúde, pois apenas efetuava a coparticipação. 3. Vislumbra-se que o Colegiado Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se pronunciou acerca da forma de contribuição efetuada pelo reclamante durante o contrato de trabalho, não emitindo tese a respeito, o que inviabiliza o provimento do apelo pela ausência de prequestionamento da matéria. Incidência do óbice da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000184-04.2023.5.22.0004, em que é AGRAVANTE EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e é AGRAVADO GERSON SOARES DA SILVA LIRA. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da parte, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, nos seguintes termos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/04/2024 - seq.(s) /Id(s).ec81247; recurso apresentado em 02/05/2024 - seq.(s)/Id(s). f65aff7). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). b2b19da. Satisfeito o preparo (seq./Id b8498a2, d4a964a, b142c80 e 451018f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, 30, § 1º e 6º e 31 da Lei nº 9.656/98 e ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente aponta violação aos dispositivos mencionados, pela decisão do Colegiado, na parte em que deu parcial provimento ao recurso do reclamante para restabelecer de imediato o plano de saúde em favor do obreiro. Aponta que, neste caso, não se aplica a Súmula 20 do Egrégio TRT-22, uma vez que esta não pode legislar positivamente. Diz que decisão regional afeta diretamente os arts. 1º, 30, §§ 1º e 6º e 31 da Lei nº 9.656/98, uma vez que o reclamante nunca contribuiu diretamente para o custeio do plano de saúde, mas apenas foi coparticipante, tendo o acórdão dado uma interpretação diversa a um dispositivo de lei federal. Consta do acórdão: [...] Desta contextualização, não se concebe a demissão "sub judice" como discriminatória, pois não evidenciada uma atitude concretamente de aversão do ora recorrido, tanto que foram demitidos outros operários na mesma ocasião, sendo que a substituição de trabalhadores do quadro próprio por terceirizados não representa desapreço à legalidade, sobretudo porque o STF já julgou inadequada a distinção entre os tipos de atividade empresarial classificados em meio e fim, como se pode observar no RE (Recurso Extraordinário) nº 760.931 - DF (Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/2017) - Tema 246, havendo sido consignado que "a dicotomia entre 'atividade-fim' e 'atividade-meio' é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo". Além do mais, os documentos de ID. e2af189 retratam a ausência de reaparecimento da doença, ao passo em que a prova documental de ID's. 96c96df, 0f3b306 e 87cd0e3, revela a falta de grave dano ao recorrido, que percebe benefício previdenciário e sua complementação. Ante o exposto, deve-se conferir provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos de reintegração e pagamento dos consectários legais. Entretanto, deve ser mantida a ordem de restabelecimento do plano de saúde, a ser custeado pela parte autora. (Relator Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). A decisão respaldou-se na Súmula nº 20 deste Regional e no que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.656/98, de forma que o resultado da condenação foi justamente o que se prevê nesses casos: a manutenção do plano de saúde aos empregados dispensados sem justa causa. Neste trilhar, a adoção de entendimento diverso do exposto pelo acórdão impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta fase recursal, em face do impedimento imposto pela Súmula n. 126 do TST. Assim, pelas premissas fática fixadas na decisão recorrida, com a correção do enquadramento jurídico da matéria, verifica-se que a eventual reforma, nos moldes pretendidos pelo recorrente, demandaria inevitavelmente o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível na atual fase processual, ante o óbice da Súmula 126 do C. TST. Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos respectivos autos, não havendo identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, em face do óbice do art. 896, § 9º da CLT, inviabilizado o seguimento do recurso de revista, sob a alegação de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ainda que assim não fosse, observa-se que decisão recorrida, quanto ao tema, está em consonância com a decisão proferida pelo 22º Regional no IRDR 0080173-81.2017.5.22.0000, a qual culminou com a edição da Súmula nº 20, considerando não violados os dispositivos da Lei 9.656/98 (art. 1º, I e § 1º; art. 30, § 6º e art. 31) que tratam da matéria relativa ao Plano de Saúde, bem como sobre as hipóteses de continuidade da cobertura, sobretudo em casos de aposentadoria e de adesão ao PID, bem como com a jurisprudência atual do TST. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do C. TST. Nesse sentido, recente julgado do C. TST, in verbis: (...) A indicação de violação ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal também não impulsiona a revista, visto que o exame implicaria prévia análise da legislação infraconstitucional, configurando, no limite, violação reflexa ou indireta, nã:o sujeita a cognição extraordinária (Súmula nº 636/STF). Assim decidiu o STF, verbis: "as violações dos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, encerram violação indireta ou reflexa, o que, também, não inaugura a instância extraordinária." (AI 605510 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª. Turma, j. 23/03/2011, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011) Além disso, a revista não ganha espaço pela indicação de violação ao art. 5º, inciso II da CF, posto que a contenda foi dirimida com esteio na legislação infraconstitucional aplicável à matéria, de modo que se violação houvesse esta teria se dado de modo indireta ou oblíqua, não sequenciando a apontada violação constitucional a admissibilidade da revista, segundo diretriz do art. 896, "c" da CLT e Súmula 636 do STF. Ante o exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (fls. 502/508) Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum. Assevera que é incontroverso nos autos que o reclamante não contribuiu com o custeio do plano de saúde, apenas contribuía na modalidade de coparticipação. Aponta ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, 24, XII e 30, II, da Constituição Federal; 30, §§1º e 6º e 31, da Lei 9.656/98; bem como suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 426. No tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: Dispensa discriminatória. Reintegração. O Juízo de primeiro grau, presumindo discriminatória a despedida do reclamante, por ser portador de doença grave que suscita estigma e/ou preconceito (neoplasia de boca, com submissão a tratamento oncológico), declarou a nulidade do ato demissional e condenou a reclamada na obrigação de reintegrar o laborista no emprego com a manutenção do plano de saúde do empregado, bem como pagar-lhe todas as vantagens remuneratórias e acessórias daí advindas, a contar da data da demissão. Nas razões recursais, a Equatorial sustenta que não ficou demonstrada em tempo algum que a dispensa do reclamante tenha sido discriminatória, já que a doença que o acomete não é considerada estigmatizante, e que o ônus da prova competia exclusivamente ao autor, obrigação do qual não se desincumbiu. Assegura que detinha conhecimento da patologia que acomete o reclamante desde 2014, vindo a despedi-lo somente em 2022 (oito anos depois), e portanto, a dispensa não partiu de ato discriminatório. Afirma também, que não há provas de que o reclamante esteja atualmente em tratamento médico, de se fazer necessária sua reintegração ao emprego, ao restabelecimento do plano de saúde ou manutenção de liminar pleiteada na inicial. Diz que, ao contrário, os documentos acostados demonstram que não há sinais de recidiva da doença, além do fato de que o autor está recebendo benefício de aposentadoria pelo INSS e previdência complementar da Equatorial Previdência. Alega que, o fato de o autor ter sido despedido no mesmo mês de mais 12 colaboradores, significa que as demissões foram por questões estritamente de reestruturação e reorganização da empresa. Aduz que, demonstrada a validade da dispensa, não há que se falar em obrigação da reclamada em manter o autor e seus dependentes no plano de saúde da empresa. À análise. A decisão do Juízo de primeiro grau, após delimitar que o colaborador é portador de câncer de boca bem antes de sua demissão, visualizou que referida debilidade suscita estigma ou preconceito, atraindo, assim, a incidência da Súmula 443 do TST, cuja interpretação foi assim delimitada pela Corte Superior Trabalhista no julgamento do E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245: a) a presunção a que se refere o enunciado em comento é apenas relativa, de modo que pode ser afastada por prova em sentido contrário; b) incumbe ao empregador o ônus da prova a respeito da ausência de dispensa discriminatória. De efeito, a Súmula 443 do TST realmente pressupõe discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, estabelecendo, daí, a invalidade do ato e o direito à reintegração. No entanto, avista-se que a presunção genérica de diferenciação preconceituosa, tal qual assentada no Verbete, à margem de uma verificação casuística, concreta e específica do conjunto processual (fatos e provas), significa desrespeito à dinâmica da distribuição do ônus probatório e, portanto, do próprio princípio constitucional do devido processo legal. Neste viés, vale destacar que o acervo dos autos indica que a enfermidade do laborista sempre foi do conhecimento de sua empregadora, cujo liame perdurou entre 22/6/1982 e 22/8/2022 (TRCT, ID. a6611d8, fls. 18/19). Cumpre mencionar, ainda, que a EQUATORIAL adquiriu a CEPISA em julho de 2018, após procedimento de privatização. Por outro lado, emerge do caderno processual que foram demitidos outros 12 (doze) obreiros, não detentores de patologias, juntamente ao ora recorrido, com reconhecimento público de que a entidade recorrente implementa, na atualidade, políticas de contenção de gastos e de reestruturação empregacional e financeira, razão pela qual tem feito a lícita opção de colocar nos postos de trabalho vagos pessoal contratado mediante empresa interposta. Ora, o Direito do Trabalho classifica a dispensa do empregado como uma garantia potestativa do patrão, de modo que, observados os requisitos formais do desligamento, inclusive no que toca à inexistência de estabilidade ou garantia do emprego, bem como o pagamento das parcelas da resilição, a demissão sem justa causa se trata de mero exercício regular de uma prerrogativa. Desta contextualização, não se concebe a demissão "sub judice" como discriminatória, pois não evidenciada uma atitude concretamente de aversão do ora recorrido, tanto que foram demitidos outros operários na mesma ocasião, sendo que a substituição de trabalhadores do quadro próprio por terceirizados não representa desapreço à legalidade, sobretudo porque o STF já julgou inadequada a distinção entre os tipos de atividade empresarial classificados em meio e fim, como se pode observar no RE (Recurso Extraordinário) nº 760.931 - DF (Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/2017) - Tema 246, havendo sido consignado que "a dicotomia entre 'atividade-fim' e 'atividade-meio' é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo". Além do mais, os documentos de ID. e2af189 retratam a ausência de reaparecimento da doença, ao passo em que a prova documental de ID's. 96c96df, 0f3b306 e 87cd0e3, revela a falta de grave dano ao recorrido, que percebe benefício previdenciário e sua complementação. Ante o exposto, deve-se conferir provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos de reintegração e pagamento dos consectários legais. Entretanto, deve ser mantida a ordem de restabelecimento do plano de saúde, a ser custeado pela parte autora. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou o Colegiado Regional: Quanto aos embargos da reclamada, a alegação de omissão deve ser acolhida em parte, apenas para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado. Acrescente-se ao acórdão que a decisão de restabelecimento do plano de saúde, sendo este custeado pela parte autora, está fundamentada na Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Os arts. 30 e 31 da referida legislação asseguram aos trabalhadores demitidos sem justa causa e aos aposentados que tiverem contribuído pelo prazo mínimo de 10 anos o direito de manter, regra geral, suas inscrições em plano de saúde contratado por decorrência de vínculo empregatício, desde que assumam a integralidade dos respectivos valores. Em complementação, ressalte-se que este E. TRT22 consolidou o entendimento dos referidos dispositivos legais em sua Súmula nº 20, que dispõe: "Na extinção do contrato de trabalho, em qualquer modalidade, subsiste a responsabilidade do ex-empregador de manter o ex-empregado e seus dependentes no plano de saúde, transferindo-se aos beneficiários a integralidade dos encargos financeiros." Nos termos dos artigos 30, § 6º, e 31, caput e § 2º, da Lei 9.656/98, é assegurado o direito dos empregados à manutenção do plano de saúde após o término da relação de emprego, inclusive aos aposentados, desde que o empregado arque com o custeio integral do benefício, não sendo possível a manutenção do referido plano para a modalidade em houve apenas coparticipação do empregado, pois esta não é considerada uma forma de contribuição em seu custeio. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE. A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido." (Processo:Ag-E-Ag-ARR - 599-41.2016.5.12.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Julgamento: 22/10/2020, Publicação: 29/10/2020) "AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. (...). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 30, § 6º, e 31, caput e § 2º, da Lei 9.656/98, é assegurado o direito dos empregados à manutenção do plano de saúde após o término da relação de emprego, inclusive aos aposentados, desde que o empregado arque com o custeio integral do benefício, não sendo possível a manutenção do referido plano para a modalidade em houve apenas coparticipação do empregado, pois esta não é considerada uma forma de contribuição em seu custeio. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante trabalhou para a reclamada por mais de dez anos e que participou no custeio do benefício conforme apurado nas fichas financeiras. Portanto, entendeu que a parte autora tem direito à manutenção do seu plano de saúde nas mesmas condições em que gozava quando da ativa, desde que arque com o seu pagamento de forma integral. 3. Estando o v. acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser devida a manutenção do plano de saúde ao reclamante com base nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e na Súmula nº 20 do TRT cujo teor prevê que, na extinção do contrato de trabalho, em qualquer modalidade, subsiste a responsabilidade do ex-empregador de manter o ex-empregado e seus dependentes no plano de saúde, transferindo-se aos beneficiários a integralidade dos encargos financeiros. Alega a reclamada que o reclamante não contribuía para o custeio do plano de saúde, pois apenas efetuava a coparticipação. Vislumbra-se que o Colegiado Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se pronunciou acerca da forma de contribuição efetuada pelo reclamante durante o contrato de trabalho, não emitindo tese a respeito, o que inviabiliza o provimento do apelo pela ausência de prequestionamento da matéria. Incidência do óbice da Súmula nº 297. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERSON SOARES DA SILVA LIRA

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Processo nº 3018587-71.2023.8.06.0001

ID: 299032838

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3018587-71.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA DE OLIVEIRA TRINDADE

Intimação

Advogados:

SAMUEL ARAGAO SILVA

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1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza - CE / E-mail: for.1exefiscais@… 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza - CE / E-mail: for.1exefiscais@tjce.jus.br Processo nº: 3018587-71.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: ARTNYLON INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA - ME, JULIANA DE OLIVEIRA TRINDADE, REGINILSON PIRES BARRETO DECISÃO Vistos etc. Na decisão interlocutória exarada no id 84512469, ficou determinado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da empresa executada, ARTNYLON INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 04.364.518/0001-65. No id 158822046, foi juntada a ordem de bloqueio. A executada, por seu advogado, requereu, no id 109944444, defendeu que os valores bloqueados estariam acobertados pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, visto o numerário bloqueado se prestaria ao pagamento de salários, tributos, despesas de energia elétrica, água, insumos da indústria etc. Informa, ademais, que se trata de uma microempresa, tendo como capital social o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ao final, requereu, inicialmente, o desbloqueio das verbas bloqueada, haja vista que a manutenção do bloqueio compromete à viabilidade de suas atividades empresariais, ou, de forma alternativa, a transferência dos recursos para conta judicial e a liberação da conta corrente para movimentação da empresa com o cancelamento de outros bloqueios de valores na modalidade dita "TEIMOSINHA". O exequente, em sua manifestação acostada no id 125867799, requereu a imediata conversão dos valores bloqueados em penhora, com transferência para uma conta judicial vinculada ao juízo da execução, nos termos do parágrafo 5º do art. 854 do Código de Processo Civil, especialmente para que tenha correção monetária própria de débito tributário. É breve o relatório. Passo a decidir. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil não alcança as pessoas jurídicas. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC não alcança, em regra, as pessoas jurídicas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, com o fim de acolher a pretensão da agravante de tornar os valores impenhoráveis, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.799.925/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) O Tribunal da Cidadania, contudo, entende que, em se tratando de empresários individuais e das sociedades empresários de pequeno porte, caso seja comprovada a imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial daquelas pessoas jurídicas, a regra da impenhorabilidade pode seria aplicada. Nesse sentido, e apenas para ilustrar, vejamos o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. APLICÁVEL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PEQUENO PORTE. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade. 2. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. São aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833, IV, do CPC, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.794.163/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833 DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte entende que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Recurso parcialmente provido. (REsp n. 2.182.356/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À HIPÓTESE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Discute-se nos autos se é aplicável a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 às pessoas jurídicas. 2. A jurisprudência do STJ assenta que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. 3. Para derruir as conclusões contidas no acórdão a quo, no sentido de aferir se os valores bloqueados da pessoa jurídica são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.683.158/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ARTIGO 833, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DOS ATIVOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS E IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE DE EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SAFRA S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do processo nº 0113463-16.2016.8.06.0001 - execução de título executivo extrajudicial - que move em face de AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, MÁRIO LEITE BANHOS JÚNIOR E EDUARDO TERRA. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se à verificação do acerto do Juízo singular ao deferir o pedido formulado pela parte agravada de desbloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados, ou seja, limitando o bloqueio em 70% (setenta por cento). III. Razões de decidir 3. O artigo 833, IV, do CPC protege salários e verbas de natureza alimentar, mas, essa proteção se restringe a pessoas naturais, em regra não se aplicando a valores mantidos em conta bancária de pessoa jurídica. 4. A agravada não comprovou que os valores bloqueados efetivamente impediam o regular funcionamento da empresa, tampouco que seriam os únicos recursos disponíveis para essa finalidade. 5. A jurisprudência consolidada estabelece que, em regra, valores mantidos em contas empresariais não possuem natureza alimentar e não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. 6. A alegação de que a penhora inviabilizaria o funcionamento da empresa não se sustenta na ausência de prova concreta de prejuízo irreparável ou colapso operacional decorrente da constrição. 7. A execução deve garantir a efetividade do cumprimento da obrigação baseada em título executivo, não podendo ser frustrada por alegações genéricas de dificuldades financeiras da parte executada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso, para no mérito, DAR-LHE provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo de Instrumento - 0625723-61.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ARTIGO 833, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DOS ATIVOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em sede de cumprimento de sentença. A decisão fundamentou-se na inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) a valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os ativoss bloqueados na conta da empresa agravante são impenhoráveis por se destinarem ao pagamento de salários e pensões alimentícias, à luz da proteção conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. O artigo 833, IV, do CPC protege salários e verbas de natureza alimentar, mas, essa proteção se restringe a pessoas naturais, não se aplicando a valores mantidos em conta bancária de pessoa jurídica. 4. A agravante não comprova que os valores bloqueados estavam efetivamente segregados para o pagamento de salários ou pensões, tampouco que seriam os únicos recursos disponíveis para essa finalidade. 5. A jurisprudência consolidada estabelece que valores mantidos em contas empresariais não possuem natureza alimentar e não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. 6. A alegação de que a penhora inviabilizaria o funcionamento da empresa não se sustenta na ausência de prova concreta de prejuízo irreparável ou colapso operacional decorrente da constrição. 7. A execução deve garantir a efetividade do cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida, não podendo ser frustrada por alegações genéricas de dificuldades financeiras da parte executada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0041906-51.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, 8ª Câmara Cível, j. 02.03.2021; TRF4, AI nº 5000419-77.2023.4.04.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 15.03.2023; TRF4, AI nº 5020744-10.2022.4.04.0000, Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 24.06.2022; TRT4, AP nº 0020960-40.2016.5.04.0305, Seção Especializada em Execução, j. 20.07.2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo de Instrumento - 0637377-11.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) A empresa executada, conforme documentos acostados aos autos, se qualifica como empresário individual. A ordem de bloqueio, com a repetição programada ("teimosinha"), se deu no dia 11/10/2024, conforme consta do id 158822046. Os documentos juntados pela empresa executada estão, de fato, vinculados às suas atividades empresariais da peticionante. Contudo, percebe-se que os referidos documentos, tais como as contas de água, pagamento de um funcionário, de nome PAULO SERGIO FERREIRA DA S, bem como outros em anexos, não são contemporâneos à ordem de bloqueio. Assim, não cabe revogar a constrição, pois não comprovou a contemporaneidade dos documentos trazidos pela empresa executada com a ordem de bloqueio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Determino à conversão da quantia bloqueada, em penhora, devendo ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

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Processo nº 3018587-71.2023.8.06.0001

ID: 299032871

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3018587-71.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINILSON PIRES BARRETO

Intimação

Advogados:

SAMUEL ARAGAO SILVA

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1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza - CE / E-mail: for.1exefiscais@… 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza - CE / E-mail: for.1exefiscais@tjce.jus.br Processo nº: 3018587-71.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: ARTNYLON INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA - ME, JULIANA DE OLIVEIRA TRINDADE, REGINILSON PIRES BARRETO DECISÃO Vistos etc. Na decisão interlocutória exarada no id 84512469, ficou determinado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da empresa executada, ARTNYLON INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 04.364.518/0001-65. No id 158822046, foi juntada a ordem de bloqueio. A executada, por seu advogado, requereu, no id 109944444, defendeu que os valores bloqueados estariam acobertados pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, visto o numerário bloqueado se prestaria ao pagamento de salários, tributos, despesas de energia elétrica, água, insumos da indústria etc. Informa, ademais, que se trata de uma microempresa, tendo como capital social o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ao final, requereu, inicialmente, o desbloqueio das verbas bloqueada, haja vista que a manutenção do bloqueio compromete à viabilidade de suas atividades empresariais, ou, de forma alternativa, a transferência dos recursos para conta judicial e a liberação da conta corrente para movimentação da empresa com o cancelamento de outros bloqueios de valores na modalidade dita "TEIMOSINHA". O exequente, em sua manifestação acostada no id 125867799, requereu a imediata conversão dos valores bloqueados em penhora, com transferência para uma conta judicial vinculada ao juízo da execução, nos termos do parágrafo 5º do art. 854 do Código de Processo Civil, especialmente para que tenha correção monetária própria de débito tributário. É breve o relatório. Passo a decidir. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil não alcança as pessoas jurídicas. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC não alcança, em regra, as pessoas jurídicas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, com o fim de acolher a pretensão da agravante de tornar os valores impenhoráveis, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.799.925/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) O Tribunal da Cidadania, contudo, entende que, em se tratando de empresários individuais e das sociedades empresários de pequeno porte, caso seja comprovada a imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial daquelas pessoas jurídicas, a regra da impenhorabilidade pode seria aplicada. Nesse sentido, e apenas para ilustrar, vejamos o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. APLICÁVEL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PEQUENO PORTE. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade. 2. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. São aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833, IV, do CPC, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.794.163/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833 DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte entende que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Recurso parcialmente provido. (REsp n. 2.182.356/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À HIPÓTESE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Discute-se nos autos se é aplicável a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 às pessoas jurídicas. 2. A jurisprudência do STJ assenta que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. 3. Para derruir as conclusões contidas no acórdão a quo, no sentido de aferir se os valores bloqueados da pessoa jurídica são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.683.158/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ARTIGO 833, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DOS ATIVOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS E IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE DE EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SAFRA S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do processo nº 0113463-16.2016.8.06.0001 - execução de título executivo extrajudicial - que move em face de AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, MÁRIO LEITE BANHOS JÚNIOR E EDUARDO TERRA. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se à verificação do acerto do Juízo singular ao deferir o pedido formulado pela parte agravada de desbloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados, ou seja, limitando o bloqueio em 70% (setenta por cento). III. Razões de decidir 3. O artigo 833, IV, do CPC protege salários e verbas de natureza alimentar, mas, essa proteção se restringe a pessoas naturais, em regra não se aplicando a valores mantidos em conta bancária de pessoa jurídica. 4. A agravada não comprovou que os valores bloqueados efetivamente impediam o regular funcionamento da empresa, tampouco que seriam os únicos recursos disponíveis para essa finalidade. 5. A jurisprudência consolidada estabelece que, em regra, valores mantidos em contas empresariais não possuem natureza alimentar e não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. 6. A alegação de que a penhora inviabilizaria o funcionamento da empresa não se sustenta na ausência de prova concreta de prejuízo irreparável ou colapso operacional decorrente da constrição. 7. A execução deve garantir a efetividade do cumprimento da obrigação baseada em título executivo, não podendo ser frustrada por alegações genéricas de dificuldades financeiras da parte executada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso, para no mérito, DAR-LHE provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo de Instrumento - 0625723-61.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ARTIGO 833, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DOS ATIVOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em sede de cumprimento de sentença. A decisão fundamentou-se na inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) a valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os ativoss bloqueados na conta da empresa agravante são impenhoráveis por se destinarem ao pagamento de salários e pensões alimentícias, à luz da proteção conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. O artigo 833, IV, do CPC protege salários e verbas de natureza alimentar, mas, essa proteção se restringe a pessoas naturais, não se aplicando a valores mantidos em conta bancária de pessoa jurídica. 4. A agravante não comprova que os valores bloqueados estavam efetivamente segregados para o pagamento de salários ou pensões, tampouco que seriam os únicos recursos disponíveis para essa finalidade. 5. A jurisprudência consolidada estabelece que valores mantidos em contas empresariais não possuem natureza alimentar e não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. 6. A alegação de que a penhora inviabilizaria o funcionamento da empresa não se sustenta na ausência de prova concreta de prejuízo irreparável ou colapso operacional decorrente da constrição. 7. A execução deve garantir a efetividade do cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida, não podendo ser frustrada por alegações genéricas de dificuldades financeiras da parte executada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0041906-51.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, 8ª Câmara Cível, j. 02.03.2021; TRF4, AI nº 5000419-77.2023.4.04.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 15.03.2023; TRF4, AI nº 5020744-10.2022.4.04.0000, Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 24.06.2022; TRT4, AP nº 0020960-40.2016.5.04.0305, Seção Especializada em Execução, j. 20.07.2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo de Instrumento - 0637377-11.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) A empresa executada, conforme documentos acostados aos autos, se qualifica como empresário individual. A ordem de bloqueio, com a repetição programada ("teimosinha"), se deu no dia 11/10/2024, conforme consta do id 158822046. Os documentos juntados pela empresa executada estão, de fato, vinculados às suas atividades empresariais da peticionante. Contudo, percebe-se que os referidos documentos, tais como as contas de água, pagamento de um funcionário, de nome PAULO SERGIO FERREIRA DA S, bem como outros em anexos, não são contemporâneos à ordem de bloqueio. Assim, não cabe revogar a constrição, pois não comprovou a contemporaneidade dos documentos trazidos pela empresa executada com a ordem de bloqueio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Determino à conversão da quantia bloqueada, em penhora, devendo ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

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Jose Aroldo Da Silva x Banco Itau Bmg

ID: 297638362

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014075-50.2016.8.06.0128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AROLDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS

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JOSEFA MILENA MUNIZ GONZAGA

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0014075-50.2016.8.06.0128 - Apelação Cível Apelante: José Aroldo da Silva Apelado: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0014075-50.2016.8.06.0128 - Apelação Cível Apelante: José Aroldo da Silva Apelado: Banco Itau BMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES SEM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Aroldo da Silva contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por força do art. 924, II, do CPC, sob fundamento de que a obrigação havia sido satisfeita. O juízo de origem indeferiu pedido de expedição de alvarás judiciais para levantamento dos valores por ausência de inventário ou partilha, considerando que os honorários sucumbenciais já teriam sido recebidos. O apelante sustenta que não houve levantamento dos valores, mas apenas entrega física do alvará, e requer a expedição dos alvarás para levantamento das quantias devidas ao autor falecido e ao advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de inventário impede a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos valores depositados em juízo; (ii) estabelecer se houve erro material na sentença ao considerar que os valores foram efetivamente levantados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 110 do CPC estabelece que, com o falecimento de qualquer das partes, a sucessão processual ocorre pelo espólio ou sucessores, sendo suficiente a comprovação da qualidade de herdeiros e a transmissibilidade do direito discutido. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a habilitação direta dos herdeiros para levantamento de valores decorrentes de cumprimento de sentença, independentemente da abertura de inventário, desde que comprovada a legitimidade sucessória. 5. Nos autos, há habilitação deferida dos herdeiros e anuência da parte executada, além de documentação comprovando a existência de saldo judicial não levantado. 6. A anotação de "recebido" no alvará judicial refere-se apenas à entrega física do documento, sem comprovação de levantamento efetivo dos valores. 7. Restando caracterizado o erro material na sentença quanto à suposta quitação, impõe-se sua reforma para viabilizar a expedição dos alvarás. 8. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, conforme art. 85, § 14, do CPC, e possuem natureza alimentar, devendo ser garantida sua percepção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A habilitação de herdeiros é suficiente para levantamento de valores oriundos de cumprimento de sentença, independentemente da abertura de inventário, desde que comprovada a legitimidade e a transmissibilidade do crédito. 2. A mera entrega física de alvará judicial não equivale ao efetivo levantamento dos valores, sendo necessário demonstrar o saque para configurar quitação. 3. Verificado erro material na sentença quanto à extinção por suposta satisfação da obrigação, é cabível sua correção com a expedição de alvarás em favor dos herdeiros e do advogado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 687, 688, 689 e 924, II; art. 85, § 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.715.839/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 25/5/2018; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.018.236/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/11/2015; STJ, AgRg no AREsp n. 669.686/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 1/6/2015; TJCE, Agravo de Instrumento - 0635176-46.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024; TJCE, Agravo de Instrumento - 0624319-04.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) Jose Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2024; TJCE, Agravo de Instrumento - 0626222-11.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024; TJCE, Agravo de Instrumento - 0622858-31.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023; TJCE, Agravo de Instrumento - 0639208-31.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Aroldo da Silva contra a sentença (id. 17017687) proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova que extinguiu o Cumprimento de Sentença, nos seguintes termos: "(…) Ante o exposto e em atenção à satisfação da obrigação, declaro extinta o presente cumprimento de Sentença, por força do art. 924, II, do NCPC. Diante dos fundamentos apresentados, indefiro o pedido de expedição dos valores requeridos nas fls. 243/245, sem prejuízo de recebimento dos valores se apresentados: certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha , nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha , prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC; ou junto ao juízo sucessório. Registro que os honorários sucumbenciais foram recebidos, conforme documento de fls. 177. Sem custas, diante do cumprimento espontâneo da obrigação." A parte autora/exequente opôs Embargos de Declaração (id. 17017691), que foram conhecidos e desprovidos (id. 17017703). Assim, interpôs o presente apelo sustentando que "em que pesem os conhecimentos jurídicos do MM. Juiz a quo, sua sentença às fls. 258/261 deve ser reformada, no sentido de que seja determinado a expedição dos competentes Alvarás Judicial, autorizando o apelante a proceder ao levantamento da quantia que cabe ao autor, qual seja R$ 7.784,23, e ao advogado seus honorários contratuais e sucumbenciais, qual seja R$ 6.189,48, conforme consta no comprovante de depósito junto ao Banco do Brasil, ou, em caso de transferência, na Caixa Econômica Federal, com os devidos acréscimos legais, por ser ato da mais digna e salutar justiça. Ora Excelências, conforme se observa no presente processo, o autor/apelante apresentou uma vasta fundamentação legal, a qual não deixam dúvidas acerca do deferimento de seu pedido." Aponta que "O nobre julgador de 1ª Instância registrou em sua respeitável sentença de fls. 258/261, que os honorários sucumbenciais foram recebidos, conforme Alvará Judicial de fls. 177. Ocorre V. Exas., que apesar de constar no mencionado alvará a observação manuscrita 'recebido', o mesmo se refere apenas que o alvará foi entregue fisicamente ao advogado na sede da secretária da vara competente, constando a rubrica do causídico, José Idemberg Nobre de Sena. Por se tratar de alvará com valores conjuntos Autor e Honorários de Sucumbência, o advogado entendeu por bem contactar com o autor, para no mesmo ato irem ao Banco com a finalidade dos resgates no mesmo dia, quando então tomou conhecimento do óbito do autor. Para fins de comprovação do não resgate da quantia que cabe ao autor e dos honorários de sucumbência pelo advogado, foi anexado a guia do saldo do ID Judicial, conta judicial nº 0500118672312, atualmente nº 01505364-0, transferidos à Caixa Econômica Federal, conforme consta às fls. 268/269." Argumenta que "Assim sendo, acreditamos na existência de equívoco e/ou erro material por parte do Juízo a quo, vez que o magistrado alega o recebimento de valores quanto aos valores relativamente a sucumbência, alvará de fls. 177, no momento em que o causídico apenas recebeu o documento físico junto a secretaria da vara, não realizando de fato o levantamentos das mencionadas quantias, tanto é que juntou aos autos comprovação do não resgate da quantia que cabe ao autor e dos honorários de sucumbência pelo advogado, conforme consta às fls. 268/269. Com efeito, percebe-se a existência de equívoco e/ou erro material na decisão do magistrado, ocasionado, certamente, pelo registro de 'recebimento de valores relativos aos honorários sucumbenciais e a quantia autoral. Assim, as alegações e argumentos apresentadas pelo juízo a quo, em sua sentença, encontra-se distorcidas de respaldo Exas., tendo em vista que o pedido do recorrente tem respaldo legal." Por essas razões, "requer o recebimento do presente recurso e seja dado integral provimento ao presente recurso para que seja reformada a Sentença ora atacada, determinando-se: A) Reconhecendo o hercúleo esforço deste Tribunal para o enfrentamento das demandas que lhes são submetidas, faz-se necessário o reconhecimento do presente Recurso de Apelação para que a sentença seja reformada, ante o equívoco e/ou erro material verificado no julgado, diga-se mais uma vez, ocasionado pelo equívoco e/ou erro material quanto do recebimento e assinatura do causídico constante no alvará judicial, observando-se assim, dentre outros princípios constitucionais e processuais, o princípio da primazia da decisão de mérito; B) Seja corrigido o equívoco e/ou erro material apontado, como sendo o recebimento do documento, e não recebimento de valores, consequentemente digne-se V. Exas., conceder o pedido de levantamento da quantia que cabe ao autor, e ao advogado seus honorários contratuais e sucumbenciais, dando normal prosseguimento ao feito, levando em consideração principalmente os princípios da economia e celeridade processuais, além do novo princípio da primazia da decisão de mérito. Ademais, sendo os valores relativamente aos honorários sucumbenciais externos/alheios a relação cliente e advogado, requer a expedição de alvará judicial, no que tange os valores a sucumbência, conforme decisão judicial de fls. 89/95, com as determinações de praxe, no que estarão aplicando a mais lídima e salutar justiça." Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso. Depreendo dos autos que José Aroldo da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada com repetição de indébito e condenação em danos morais em desfavor do Banco Itau BMG, ação esta que restou parcialmente provida, conforme id. 17017571 e seguintes. A parte autora, então, deu inicial ao Cumprimento de Sentença, consoante id. 17017584 e 17017590. Em petição no id. 17017598 e seguintes, Francisca Alzenir dos Santos requereu a devida habilitação nos autos, em razão do falecimento de José Aroldo da Silva, oportunidade em que requereu também habilitação dos demais herdeiros do falecido. Em sede de despacho id. 17017667, o douto Magistrado a quo deferiu o pedido de habilitação. A instituição financeira, devidamente intimada, informou não se opor à habilitação dos herdeiros, requerendo desde logo a expedição de alvará e a extinção nos termos do artigo 924, II do CPC, conforme id. 17017670. Em sentença (id. 17017687), como relatado, o Julgador primevo declarou extinto o presente cumprimento de Sentença, por força do art. 924, II, do CPC. Busca, então, a parte autora/apelante, a reforma da sentença combatida para que seja deferido o pedido de alvará judicial para o levantamento dos valores constante em conta judicial vinculado ao de cujus sem a necessidade de abertura de inventário. Pois bem. Sobre o tema, dispõem os arts. 110, 313, 687, 688 e 689, todos do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (…) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Com efeito, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores. E, sendo transmissível o direito em litígio, o juiz deverá suspender o processo e intimar o espólio, os sucessores ou os herdeiros para manifestação quanto ao interesse na sucessão processual e para promoverem a habilitação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se faz necessária a prévia abertura de inventário ou a representação do espólio por inventariante para fins de habilitação dos herdeiros, desde que comprovada a qualidade de sucessores legítimos, sendo suficiente a demonstração de que o direito postulado é patrimonial e transmissível. A saber: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. 2. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada pelo STJ. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.715.839/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 25/5/2018.) Como visto, os sucessores possuem legitimidade para requerer o prosseguimento da ação ou do cumprimento de sentença, ainda que não tenha sido iniciado o inventário, desde que o direito perseguido seja de natureza patrimonial e, portanto, transmissível. E mais: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.018.236/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/11/2015.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 15/8/2005). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 669.686/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 1/6/2015.) Em casos símiles, essa egrégia Corte de Justiça decidiu nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O presente recurso visa à reforma da decisão de primeira instância que condiciou a liberação de valores bloqueados da conta do executado à abertura de inventário, tendo em vista o falecimento da exequente. 2. É cediço que, havendo a habilitação dos herdeiros, dá-se a sucessão da parte, de sorte que estes, a partir de então, podem praticar todos os atos necessários ao bom andamento processual, à luz dos artigos 110, 313, § 2º, II, 687, 688 e 778, § 1º, II, todos do Código de Processo Civil, coadunados ao art. 1.784, do Código Civil. 3. Desta feita, o novo regramento processual civil permite a habilitação dos sucessores nos próprios autos pela simples comprovação da condição de herdeiro, porquanto a ausência de instauração de inventário não é motivo para impedir que o cumprimento de sentença prossiga em nome dos herdeiros. Destarte, a possibilidade de habilitação dos herdeiros no processo executivo engloba a prática de atos decorrentes dessa habilitação, dentre os quais o levantamento de valores depositados. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios. 4. No caso vertente, habilitaram-se nos autos, quais herdeiros, os filhos da executada, falecida aos 25/04/2021, conforme petição de fls. 310-313 e documentos de fls. 314-346. Destarte, inexistindo óbice ao pretendido levantamento, é o caso de reformar o decisum agravado. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0635176-46.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 687 E 688, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO BANCO RÉU. PRECEDENTES DO STJ, DO TJCE E DOS DEMAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Cuida-se de agravo de instrumento adversando decisão interlocutória que deferiu pedido de habilitação dos sucessores, todavia, negou o pleito de liberação da quantia depositada sob o fundamento de que se faz necessária a abertura de inventário para aforar o pleito executivo 2- A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. 3- Assim, em conformidade com a legislação pertinente e o entendimento do STJ entendo que a decisão recorrida merece reformada, com o fito de permitir a regularização processual com a habilitação dos herdeiros e liberação dos valores, independente da abertura de inventário ou o arrolamento, prestigiando-se o princípio da celeridade processual. 4- Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0624319-04.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 110, 313, § 2º, I, E 689 DO CPC. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com efeito, o processo de habilitação, com procedimento previsto nos arts. 687 usque 692 do novo CPC, objetiva regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes, visando à continuidade da relação processual que foi impedida de ter seu deslinde por conta de um acontecimento natural, qual seja, a morte de uma das partes; 2. Nesse trilhar, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros, de sorte que, a decisão agravada se encontra dissonante da orientação adotada pelo STJ, como também pelas normas da legislação processual civil, art. 110, art. 313, § 2º, I, art. 687 e art. 689 do CPC, impondo-se sua reforma; 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0626222-11.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EMBARGADA NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 01. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que no caso de falecimento da parte no curso do processo, em se tratando de direito transmissível, hipótese dos autos, é possível a substituição processual direta pelos sucessores do falecido, sem a necessidade de abertura de inventário, desde que o viúvo e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.612.798/MG, AgRg no REsp n. 1.541.952/SP e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.018.236/PR. 02. Todavia, de acordo com a documentação acostada aos autos, em especial a certidão de óbito, a parte autora ¿ Maria Iracema de Oliveira ¿ faleceu no estado de casada, contrapondo a informação constante da exordial deste recurso e da petição de habilitação de que esta seria divorciada, valendo ainda destacar que não foi apresentado qualquer documento comprobatório acerca de eventual rompimento do vínculo matrimonial e quando este ocorrera. 03. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que, pelo menos neste instante, não é permitido autorizar a habilitação direta das agravantes, na qualidade de sucessoras da falecida, em face da não inclusão no pedido do viúvo, razão pela qual impõe reconhecer correta a decisão de primeiro grau, ressalvada, outrossim, a possibilidade de renovação do pleito, desde que preenchidos os requisitos exigidos. 04. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0622858-31.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 27/06/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 687 E 688, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO QUE VISA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ, DO TJCE E DOS DEMAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a possibilidade da habilitação direta dos herdeiros do autor da ação nº 0606590-02.2000.8.06.0001, falecido no curso do processo, ao invés da obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio do de cujus. 2. O Código Processual Civil afirma que com o falecimento de qualquer uma das partes, deve ser promovida a sucessão processual por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3. Assim, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio, conforme a inteligência dos arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. É esse o entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça, que orienta-se no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário ou a sucessão pelo espólio. 4. Além disso, entendo não haver empecilho para o deferimento do pedido de habilitação direta dos herdeiros do autor, ora de cujus, haja vista que o que se pretende é garantir a continuidade do processo, posto que ainda haverá o cumprimento da sentença, com a consequente liquidação dos valores devidos. Logo, não merece prosperar o inconformismo interposto, devendo ser mantida a decisão agravada em todos os seus aspectos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0639208-31.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) Assim, comprovado nos autos o falecimento da parte autora e a legitimidade dos requerentes como herdeiros habilitados, deve-se admitir a substituição processual, inclusive para fins de levantamento de valores eventualmente depositados nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento, prestigiando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. Em continuidade, quanto ao suposto erro material do Julgador de origem, ao consignar houve efetivo levantamento dos valores constantes do alvará judicial, tenho que também merece razão ao parte recorrente. Verifica-se dos autos que, de fato, o alvará presente no id. 17017596 apresenta anotação de recebimento, consistente na mera entrega do documento físico ao advogado constituído, sem que haja comprovação do levantamento efetivo dos valores correspondentes ao crédito do autor e aos honorários sucumbenciais. Ademais, a documentação de id. 17017692 comprova a existência de saldo em conta judicial não levantado, corroborando a tese recursal de que não houve saque dos valores depositados. Dessa forma, restando demonstrado que o alvará foi apenas entregue e não utilizado para fins de levantamento, e inexistindo nos autos qualquer prova de que os valores tenham sido efetivamente recebidos, impõe-se o reconhecimento de erro material na r. sentença de primeiro grau, o que autoriza sua reforma. Importa lembrar que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, e possuem natureza alimentar, o que reforça a necessidade de proteção jurisdicional efetiva. E é assim que, por todo o exposto, conheço do presente recurso, por próprio e tempestivo, para dar-lhe provimento, admitindo a expedição do competente alvará de levantamento dos valores depositados, a ser realizada pelo Juízo de primeiro grau, em favor dos herdeiros habilitados nos autos, bem como a expedição de alvará judicial em favor do advogado constituído. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. Exmo. Sr. Emanuel Leite Albuquerque Relator

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Processo nº 0000184-25.2020.4.03.6340

ID: 80208229

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 26/04/2024

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de antecipação de tutela apresentado pela parte autora. DECIDO. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência. No primeiro caso, exige-se, além da probabilidade do direito alegado, fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, CPC). No segundo, faz-se necessário ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (artigo 311, CPC). A tutela provisória é, assim, a ferramenta jurídica pela qual o julgador concede, de forma antecipada, o possível resultado que a parte espera com o processo, baseado em aparência de direito. Por outro lado, quando a tutela é concedida após a sentença de mérito, tem-se verdadeira aceleração dos efeitos do decisum, mediante cumprimento provisório, pois não se pode mais falar em cognição sumária, típica das tutelas antecipadas. Por esta razão, em segundo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil altera os fundamentos da antecipação de tutela, tornando-os na probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (artigo 1.012, §4º). Nos processos de competência do Juizado Especial Federal, o cumprimento de sentença é realizado, via de regra, no primeiro grau de jurisdição, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, conforme estabelece o artigo 16 da Lei n. 10.259/2001. Todavia, não se pode olvidar que há situações em que os requisitos da tutela recursal de urgência mostram-se patentes, de forma que aguardar o trânsito em julgado pode causar dano irreversível à parte, com mais razão quando se considera o caráter alimentar da maioria das prestações requeridas no JEF. Nesse sentido, a própria Turma Nacional de Uniformização tem analisado pedidos de antecipação de tutela, avaliando a presença dos requisitos alhures mencionados, senão vejamos: "1. Trata-se de pedido de tutela de urgência de caráter incidental, apresentado pela parte autora requerendo efeito suspensivo ao recurso, para que seja determinada a sua imediata reintegração ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), assegurando a ela a manutenção de sua condição de ex-cônjuge. 2. A parte autora ajuizou Pedido de Uniformização Nacional contra acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de sua manutenção do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX). 3. A TNU deu provimento ao incidente, determinando o retorno dos autos à origem, para adequar o julgado à seguinte tese: "o ex-cônjuge de militar, com direito a pensão alimentícia fixada em sentença transitada em julgado, enquanto não contrair outro matrimônio, é considerado seu dependente, fazendo jus à assistência médico-hospitalar na condição de beneficiário do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, para o qual contribui". 4. Em seguida, a recorrente impetrou Embargos de Declaração, ainda não julgado. 5. A evidência do direito decorre do resultado do julgamento. Por outro lado, o perigo de dano de difícil reparação emerge hialino, em razão do estado de saúde da requerente. 6. Ante o exposto DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando a imediata reintegração da recorrente ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), assegurando a ela a manutenção de sua condição de beneficiária do referido fundo nos mesmos termos dispostos originalmente, até o trânsito em julgado ou decisão judicial em contrário. 7. Intimem-se. 8. Considerando a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. 9. Após, conclusos para julgamento." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0015965-76.2016.4.01.3400, FÁBIO SOUZA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/02/2021.) Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema n. 45 da repercussão geral, pontificou ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, quando se tratar de obrigação de fazer, pois não atrai o regime de precatórios: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 573872, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017) Grifamos Diante de todo o exposto, entendo ser possível eventual cumprimento provisório do julgado, mediante concessão de tutela recursal de urgência, se presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Passo à análise do caso concreto. A Turma Recursal, soberana na análise de fatos e provas, concluiu, em lastro cognitivo exauriente, terem sido preenchidos os requisitos hábeis à concessão do benefício pretendido. Assim, resta caracterizada mais que mera probabilidade, mas a certeza do provimento do recurso. Ademais, dado o seu caráter alimentar, também está configurado o perigo de dano grave ou de difícil reparação. Há que se pontuar ainda que o pedido de uniformização da parte autora visa discutir unicamente a DIB, bem como a fixação de honorários sucumbenciais, não remanescendo discussão quanto ao seu direito de perceber o benefício ou seu valor. Portanto, o requerimento da parte autora de implantação do benefício, neste momento processual, pode ser deferido. Ante o exposto, defiro o pedido de implantação do benefício concedido no acórdão de ID 285696438, requerido pela parte autora. Encaminhem-se os autos ao INSS, para cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais), a ser revertido a parte autora. Cumpridas as formalidades necessárias, aguarde-se o decurso do prazo para contrarrazões ao pedido de uniformização e tornem os autos conclusos para, de acordo com a ordem cronológica estabelecida no artigo 12 do Código de Processo Civil, ser apreciada a admissibilidade do(s) recurso(s) excepcional(is) pendente(s). Intimem-se. Cumpra-se. JUIZA(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Leodecio Fernandes Da Silva e outros x Parecis Perfuracao De Pocos E Sondagens Ltda e outros

ID: 318097221

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-48.2024.5.23.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEODECIO FERNANDES DA SILVA WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

PARECIS PERFURACAO DE POCOS E SONDAGENS LTDA PERSAN - PERFURACAO SONDAGENS E SANEAMENTO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FELIPE EDUARDO HERINGER SATIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSWALDO THADEU MIRANDA FERNANDES JUNNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATYANNE NEVES BALDUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000184-48.2024.5.23.0066 RECLAMANTE: LEODECIO FERNANDES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000184-48.2024.5.23.0066 RECLAMANTE: LEODECIO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: PARECIS PERFURACAO DE POCOS E SONDAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d8d90c proferida nos autos. DECISÃO 1. Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora, LEODECIO FERNANDES DA SILVA, ID 3822cb7, porquanto tempestivo e subscrito por procurador com poderes, ID 5632596, dispensado do preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita. 2. Recebo o Recurso Ordinário interposto pela ré PARECIS PERFURACAO DE POCOS E SONDAGENS LTDA e outros, de ID aa81c84, eis que tempestivo e subscrito por seus procuradores com poderes ID 9a367cf, não obstante a não comprovação nos autos do recolhimento das custas processuais e depósito recursal, apresenta a ré pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita no bojo do Recurso Ordinário. Remeto ao E. TRT a apreciação do pleito quanto ao benefício da Justiça Gratuita. 3. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, vejamos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. 1 - No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, no qual se pretendia discutir o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por deserção, considerando que seria necessário o pagamento das custas processuais fixadas na sentença. Nesse sentido, registrou a Corte Regional que "o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor foi rejeitado, tendo o requerente sido intimado para, no prazo de cinco dias, comprovar nos autos o preparo, sob pena de deserção do recurso ordinário interposto, na forma do art. 99, § 7º, do CPC, bem como para os fins do art. 182-A do Regimento Interno desta E. Corte. No entanto, o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido (...). Assim, o recurso encontra-se deserto por ausência de recolhimento das custas processuais, não podendo ser admitido" . 2 - Diversamente do que entendeu o Tribunal Regional, se a controvérsia relativa ao direito à gratuidade de justiça consiste no objeto do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o não conhecimento do recurso por deserção revela-se equivocado, pois a exigência do preparo está vinculada à própria análise do mérito, sendo desnecessária a comprovação do recolhimento das custas fixadas na sentença. Julgados. A exigência de prévio recolhimento das custas, quando se discute o próprio pedido de concessão do benefício da justiça gratuita no mérito do recurso, implica cerceamento do direito de defesa. Cumpre notar que as custas, uma vez recolhidas para a União, somente podem ser devolvidas ao jurisdicionado, caso lhe seja favorável o mérito do recurso, em ação própria que não é da competência da Justiça do Trabalho. Além disso, também caso lhe seja favorável o mérito do recurso, isso significa que o prévio recolhimento das custas ocorreria com prejuízo do seu sustento ou de sua família, algo inadmissível na sistemática processual. 3 - Logo, deve ser afastada a deserção declarada pelo TRT. 4 - O art. 1.013, § 3º, do CPC consagra a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão for somente de direito ou, quando de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim, ainda que o juízo a quo não tenha se pronunciado sobre o mérito. Nesse contexto, passa-se à análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. 5 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . 6 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 7 - Considerando-se a evolução legislativa e o teor dos arts. 1º da Lei n.º 7.115/83 e 99, § 3º, do CPC de 2015, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho porque atualmente a CLT não possui disciplina específica, presume-se verdadeira e enseja a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos, nos termos do art. 105 do CPC de 2015. 8 - Assim, continua plenamente aplicável a Súmula nº 463, I, do TST, que, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado" . 9- Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 10 - Assim, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 11- Logo, o provimento do recurso de revista é medida que se impõe para afastar a deserção declarada pelo TRT e, aplicando a teoria da causa madura, conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante, determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante, como entender de direito. 12 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-775-26.2019.5.09.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022) Grifos nossos 4. Intimem-se as partes, mediante seus patronos, para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal. 5. Apresentada ou não as contrarrazões e decorrido o prazo de eventual recurso adesivo, remetam-se os autos ao e. TRT 23ª Região, com as homenagens de estilo. ALTO ARAGUAIA/MT, 04 de julho de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEODECIO FERNANDES DA SILVA

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Leodecio Fernandes Da Silva e outros x Parecis Perfuracao De Pocos E Sondagens Ltda e outros

ID: 318097231

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-48.2024.5.23.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEODECIO FERNANDES DA SILVA WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

PARECIS PERFURACAO DE POCOS E SONDAGENS LTDA PERSAN - PERFURACAO SONDAGENS E SANEAMENTO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FELIPE EDUARDO HERINGER SATIL

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OSWALDO THADEU MIRANDA FERNANDES JUNNIOR

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TATYANNE NEVES BALDUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000184-48.2024.5.23.0066 RECLAMANTE: LEODECIO FERNANDES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000184-48.2024.5.23.0066 RECLAMANTE: LEODECIO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: PARECIS PERFURACAO DE POCOS E SONDAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d8d90c proferida nos autos. DECISÃO 1. Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora, LEODECIO FERNANDES DA SILVA, ID 3822cb7, porquanto tempestivo e subscrito por procurador com poderes, ID 5632596, dispensado do preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita. 2. Recebo o Recurso Ordinário interposto pela ré PARECIS PERFURACAO DE POCOS E SONDAGENS LTDA e outros, de ID aa81c84, eis que tempestivo e subscrito por seus procuradores com poderes ID 9a367cf, não obstante a não comprovação nos autos do recolhimento das custas processuais e depósito recursal, apresenta a ré pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita no bojo do Recurso Ordinário. Remeto ao E. TRT a apreciação do pleito quanto ao benefício da Justiça Gratuita. 3. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, vejamos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. 1 - No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, no qual se pretendia discutir o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por deserção, considerando que seria necessário o pagamento das custas processuais fixadas na sentença. Nesse sentido, registrou a Corte Regional que "o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor foi rejeitado, tendo o requerente sido intimado para, no prazo de cinco dias, comprovar nos autos o preparo, sob pena de deserção do recurso ordinário interposto, na forma do art. 99, § 7º, do CPC, bem como para os fins do art. 182-A do Regimento Interno desta E. Corte. No entanto, o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido (...). Assim, o recurso encontra-se deserto por ausência de recolhimento das custas processuais, não podendo ser admitido" . 2 - Diversamente do que entendeu o Tribunal Regional, se a controvérsia relativa ao direito à gratuidade de justiça consiste no objeto do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o não conhecimento do recurso por deserção revela-se equivocado, pois a exigência do preparo está vinculada à própria análise do mérito, sendo desnecessária a comprovação do recolhimento das custas fixadas na sentença. Julgados. A exigência de prévio recolhimento das custas, quando se discute o próprio pedido de concessão do benefício da justiça gratuita no mérito do recurso, implica cerceamento do direito de defesa. Cumpre notar que as custas, uma vez recolhidas para a União, somente podem ser devolvidas ao jurisdicionado, caso lhe seja favorável o mérito do recurso, em ação própria que não é da competência da Justiça do Trabalho. Além disso, também caso lhe seja favorável o mérito do recurso, isso significa que o prévio recolhimento das custas ocorreria com prejuízo do seu sustento ou de sua família, algo inadmissível na sistemática processual. 3 - Logo, deve ser afastada a deserção declarada pelo TRT. 4 - O art. 1.013, § 3º, do CPC consagra a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão for somente de direito ou, quando de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim, ainda que o juízo a quo não tenha se pronunciado sobre o mérito. Nesse contexto, passa-se à análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. 5 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . 6 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 7 - Considerando-se a evolução legislativa e o teor dos arts. 1º da Lei n.º 7.115/83 e 99, § 3º, do CPC de 2015, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho porque atualmente a CLT não possui disciplina específica, presume-se verdadeira e enseja a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos, nos termos do art. 105 do CPC de 2015. 8 - Assim, continua plenamente aplicável a Súmula nº 463, I, do TST, que, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado" . 9- Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 10 - Assim, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 11- Logo, o provimento do recurso de revista é medida que se impõe para afastar a deserção declarada pelo TRT e, aplicando a teoria da causa madura, conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante, determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante, como entender de direito. 12 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-775-26.2019.5.09.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022) Grifos nossos 4. Intimem-se as partes, mediante seus patronos, para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal. 5. Apresentada ou não as contrarrazões e decorrido o prazo de eventual recurso adesivo, remetam-se os autos ao e. TRT 23ª Região, com as homenagens de estilo. ALTO ARAGUAIA/MT, 04 de julho de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARECIS PERFURACAO DE POCOS E SONDAGENS LTDA - PERSAN - PERFURACAO SONDAGENS E SANEAMENTO EIRELI - EPP

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Estado Da Bahia x Jorge Menezes Mangabeira e outros

ID: 318915901

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000281-21.2000.8.05.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JORGE MENEZES MANGABEIRA KALLAM MATERIAIS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RAUL MANGABEIRA FILHO E CIA LTDA RUI MENESES MANGABEIRA

Sentença

Advogados:

ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS

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ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO

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ANA PAULA TOMAZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000281-21.2000.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000281-21.2000.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANA PAULA TOMAZ MARTINS (OAB:BA12228), ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO (OAB:BA1183-A) EXECUTADO: Raul Mangabeira Filho e Cia Ltda e outros (3) Advogado(s): ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS (OAB:BA22874) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de ICMS inscrito em dívida ativa no ano de 1999. Observa-se dos autos que a presente execução fiscal foi proposta quando ainda estava em vigor a redação original do art. 174 do Código Tributário Nacional, o qual exigia a citação pessoal do devedor a fim de que fosse operada a interrupção da prescrição. Ocorre que, conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça no id 245443503, o executado somente foi citado em 11/12/2008. É o bastante. Decido. É sabido que a prescrição direta, disciplinada pelo art. 174 do CTN, caracteriza-se pela perda de pretensão ao exercício do direito pelo autor devido à ausência de citação válida dentro do prazo legal, sendo que este se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário e se finda transcorridos 5 (cinco) anos desde o referido marco. A Lei Complementar nº 118/05 alterou o inciso I do § único do art. 174 do Código Tributário Nacional, passando a estipular que a prescrição fiscal é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação. A sua redação original, contudo, dispunha da seguinte forma: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; Com a nova redação, repita-se, o marco interruptivo é o pronunciamento judicial que ordena a citação. Contudo, a Lei Complementar nº 118/05 não tem efeito retroativo e, bem por isso, não se aplica a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, nem às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. No caso concreto, como não há indicação da data precisa da constituição do crédito tributário, tomou-se por base a data da inscrição em dívida ativa, em virtude da ausência de qualquer outro marco para este fim. Desse modo, consideremos a data de 17/11/1999, prevista na CDA de id 245443478. Nesse ínterim, o exequente teria até 18/11/2004 para promover a citação pessoal do devedor a tempo de se operar a interrupção da prescrição, o que não ocorreu, porquanto a citação veio a se concretizar apenas em 11/12/2008. A inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e o ajuizamento da ação fiscal ocorreram antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, portanto, ao tempo em que necessária a efetiva citação pessoal do executado no prazo de 5 cinco anos da data da constituição do crédito tributário como marco de sua interrupção. Na espécie, assim tem decidido o Tribunal da Justiça da Bahia (TJBA): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 04/07/1996. DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PR. UN., INC. I, CTN, ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO POR EDITAL FORMALIZADA EM 19/04/2010. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000184-33.1996.8.05.0146, em que figura como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelado FRANCISCO SERAFIM DE CARVALHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante alinhadas. Sala das Sessões, de de 2022 Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de 2º Grau - Relator Procurador de Justiça. (TJ-BA - APL: 00001843319968050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) De se observar, contudo, que, por não se tratar de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, dispensável a prévia oitiva da Fazenda Pública para se pronunciar acerca da ocorrência, ou não, da prescrição, pois se trata de prescrição direta, não havendo cogitar, nessa circunstância, em prolação de decisão surpresa. O Entendimento é encampado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. COBRANÇAS QUE VIERAM A PRESCREVER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DE EFETIVADO O ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIRMADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 174, que o prazo prescricional do crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em redação anterior ao advento da LC nº 118/2005, o § 1º do referido artigo previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal feita ao devedor. II - Tendo o crédito tributário em questão sido constituído definitivamente em 22/02/1999, a parte exequente teria até 21/02/2004 para promover citação pessoal do devedor a tempo de se operar a interrupção da prescrição, o que não ocorreu, porquanto ocorrida a citação apenas em 06/08/2012, quando já escoado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. III - No caso em tela, depreende-se que a demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente ao Juízo a quo, sendo inaplicável o verbete sumular n. 106 do STJ. IV - O pronunciamento da prescrição, em casos como o da espécie, prescinde da prévia intimação da Fazenda Pública, tanto mais porquanto tal exigência se aplica apenas à hipótese de arquivamento posterior da execução face à não localização de bens do devedor. V - Com efeito, incontrastável revela-se a extinção do crédito tributário perseguido pela Fazenda Municipal, quanto ao exercício cobrado na presente ação, por força da prescrição, na forma do art. 156, V do Código Tributário Nacional. (…) (TJ-BA - APL: 00008212320018050141 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Jequié, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2022) (grifei) A prescrição é um instituto que visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, e, portanto, deve ser calculada de acordo com a legislação vigente no momento do fato gerador ou da propositura da ação (tempus regit actum), respeitando a regra da não retroatividade das leis. Assim, considerando que, quando se trata de execução fiscal em que o despacho ordenador da citação é anterior à LC nº 118/05, a interrupção do prazo da prescrição ordinária é contada da efetiva citação válida, e não da data daquele despacho. O reconhecimento da prescrição é medida inafastável, mormente ao se considerar que entre a data da inscrição da dívida e a data da citação pessoal, decorreu 9 (nove) anos, prazo muito superior ao determinado pelo art. 174 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição direta e, com base nisso, extingo o processo executivo com resolução de mérito, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, baixe-se eventual bloqueio e/ou gravame. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. De Saúde p/ Jacobina, datado digitalmente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos Bancarios, Instituicoes Financeiras E De Credito De Vitoria Da Conquista E Regiao x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 262545071

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2015.5.05.0612

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

BRUNO DUARTE AMAZONAS PEDROSO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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CRISTIANO LIMA ARAÚJO

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TOBIAS DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07b5db0 proferida nos autos. Vistos etc. 1. RELATÓRIO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO na reclamatória movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A parte autora apresentou manifestação. Autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC Alega a parte ré que os cálculos estão errados, já que consideram a SELIC como fator de correção monetária e não como juros de mora. Sem razão. A decisão proferida pelo STF pacificou a matéria envolvendo correção monetária, de modo que entendo que a Selic na fase judicial deve ser utilizada como índice de correção monetária e não como juros de mora. Portanto, mantém-se a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme já definido nos autos. 2.2 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – APURAÇÃO SUBSTITUÍDA CARLA CARDOSO BOMFIM: O reclamado alega que a substituída já recebeu valores referentes ao intervalo do art. 384 da CLT em outro processo (n° 0010184-11.2016.5.03.0013). No mais, afirma que o contrato de trabalho se encerrou em 25/08/2015, e não em 30/09/2016 como apurado nos cálculos de liquidação. Com razão, em parte.. Mantêm-se os cálculos da substituída Carla Cardoso Bomfim, dada a impossibilidade de acesso aos cálculos do processo 0010184-11.2016.5.03.0013. Todavia, altera-se a data do afastamento para 25/08/2015, data de encerramento do contrato de trabalho, conforme ficha funcional anexada aos autos (vide ID 84712f5). 2.3 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - BASE DE CÁLCULO: Aduz o reclamado que os valores apurados estão majorados, pois a gratificação semestral foi incluída na base de cálculo do intervalo do art.384 e ainda que não foi considerada a remuneração individual de cada substituído. Acolhe-se parcialmente a impugnação. Com efeito, a gratificação semestral deverá ser excluída da base de cálculo das horas extras, mas devem ser apuradas as diferenças de gratificação semestral decorrentes da integração do intervalo de 15 minutos conforme determinado no no acórdão de ID c550638. No mais, deverá ser modificada a base de cálculo para constar a remuneração individual dos substituídos, exceto para Cristiana Pereira Fernandes, cujos contracheques não foram anexados aos autos. 2.4 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – DIVISOR: Afirma o banco acionado que o divisor aplicado não observou a jornada de trabalho de cada substituído. Mais uma vez com parcial razão. Os cálculos deverão ser modificados para aplicar o divisor conforme a jornada de trabalho nos registros de ponto de cada um dos substituídos, nos seguintes termos: Nilza das Graças Coelho: divisor 180 até novembro de 2010 e divisor 220 a partir de então; Carla Cardoso Bomfim: divisor 180 até julho de 2011 e divisor 220 a partir de então; Milena Mendonça Couto, Jamily Gomes Macedo David, Edna Soares Pereira e Cristiana Pereira Fernandes: divisor 220 para todo o período. 2.5 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO SUBSTITUÍDA SARAH: O banco acionado impugna o quantitativo de intervalo apurado para a substituída Sarah, afirmando que ela estava cedida ao Sindicato no período apurado, com frequência livre e sem anotação de jornada. Com razão. Os autos dão conta de que a referida substituída estava, de fato, cedida ao Sindicato, no período. Portanto, deverá ser excluída da apuração as horas extras no período de 19/02/2014 a 11/2017, em que a substituída Sarah Sodré da Cunha estava cedida ao Sindicato da categoria. 2.6. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO: Afirma o banco acionado que o quantitativo apurado está majorado, pois foram computadas horas extras em períodos de licença médica da substituída Giselly e licença maternidade da substituída Jamily. Mais uma vez acolho a impugnação. Os autos dão conta de que as substituídas estavam afastadas nos períodos indicados na impugnação. Portanto, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Jamily no período de 01/06/2014 a 01/12/2014, período em que esteve em licença maternidade, bem como, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Giselly no período de 09/01/2017 a 24/05/2017, período em que esteve de licença médica. 2.7 DOS REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS: O banco acionado alega que o sábado não deveria ser considerado como dia de repouso e que o RSR só é devido quando prestadas horas extras durante toda a semana. Sem razão. Observa-se que a inicial expressamente requereu os reflexos pretendidos nos sábados, considerando como dia útil não trabalhado, e que o acórdão proferido nos autos deferiu o pedido nos termos da inicial. Portanto, reconheço que o título executivo considerou o sábado como dia útil e mantenho os cálculos do Sindicato autor neste aspecto, considerando o sábado como dia útil e o valor integral das horas extras computadas para apuração das diferenças de RSR. 2.8. DOS REFLEXOS NAS FÉRIAS+1/3: O banco acionado alega que não foram observados os períodos de efetivo gozo de férias, bem como os períodos aquisitivos. Com razão, em parte. Os cálculos de liquidação deverão ser alterados para constar a proporção da quantidade de horas extras nos períodos de efetivo gozo das férias para todas as substituídas. Todavia, quanto à anotação dos períodos de efetivo gozo de férias, observa-se que não constam todos os registros dos períodos de efetivo gozo de férias, de modo que os cálculos deverão ser mantidos, no particular. 2.9 MULTA DE 3%: O reclamado aduz que a multa de 3% foi calculada sobre o valor bruto e para cada uma das substituídas, quando o correto seria o valor atualizado da causa e apenas uma única vez. Acolhe-se a impugnação. Os cálculos deverão ser alterados para constar a apuração da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado na decisão de ID f181163, que deverá ainda ser efetuada no cálculo de apenas uma das substituídas. 2.10. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DEDUÇÃO COTA RECLAMANTE RECOLHIDA: Afirma o impugnante que não foram deduzidos os valores recolhidos a título de INSS cota empregado. Mais uma vez com razão. Deverão ser modificados os cálculos para constar o registro da contribuição previdenciária cota reclamante recolhida durante o vínculo. 2.11 CUSTAS: Alega o banco acionado que as custas arbitradas na decisão já foram quitadas. São devidas custas na base de 2% para todos os processos judiciais submetidos a esta Justiça Especializada, sendo certo afirmar que as custas quitadas quando da interposição de recurso se referem tão somente ao valor provisoriamente arbitrado na sentença para efeitos recursais, que devem ser deduzidas nos cálculos de liquidação. Portanto, devem ser deduzidas as custas processuais comprovadamente quitadas nos autos. 3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Notifique-se. Prazo de lei. Os cálculos de liquidação foram atualizados conforme planilhas de ID 589bd87 e seguintes, que restam homologadas neste ato. Inicie-se a execução. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 29 de abril de 2025. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos Bancarios, Instituicoes Financeiras E De Credito De Vitoria Da Conquista E Regiao x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 262545079

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2015.5.05.0612

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

BRUNO DUARTE AMAZONAS PEDROSO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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CRISTIANO LIMA ARAÚJO

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TOBIAS DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07b5db0 proferida nos autos. Vistos etc. 1. RELATÓRIO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO na reclamatória movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A parte autora apresentou manifestação. Autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC Alega a parte ré que os cálculos estão errados, já que consideram a SELIC como fator de correção monetária e não como juros de mora. Sem razão. A decisão proferida pelo STF pacificou a matéria envolvendo correção monetária, de modo que entendo que a Selic na fase judicial deve ser utilizada como índice de correção monetária e não como juros de mora. Portanto, mantém-se a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme já definido nos autos. 2.2 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – APURAÇÃO SUBSTITUÍDA CARLA CARDOSO BOMFIM: O reclamado alega que a substituída já recebeu valores referentes ao intervalo do art. 384 da CLT em outro processo (n° 0010184-11.2016.5.03.0013). No mais, afirma que o contrato de trabalho se encerrou em 25/08/2015, e não em 30/09/2016 como apurado nos cálculos de liquidação. Com razão, em parte.. Mantêm-se os cálculos da substituída Carla Cardoso Bomfim, dada a impossibilidade de acesso aos cálculos do processo 0010184-11.2016.5.03.0013. Todavia, altera-se a data do afastamento para 25/08/2015, data de encerramento do contrato de trabalho, conforme ficha funcional anexada aos autos (vide ID 84712f5). 2.3 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - BASE DE CÁLCULO: Aduz o reclamado que os valores apurados estão majorados, pois a gratificação semestral foi incluída na base de cálculo do intervalo do art.384 e ainda que não foi considerada a remuneração individual de cada substituído. Acolhe-se parcialmente a impugnação. Com efeito, a gratificação semestral deverá ser excluída da base de cálculo das horas extras, mas devem ser apuradas as diferenças de gratificação semestral decorrentes da integração do intervalo de 15 minutos conforme determinado no no acórdão de ID c550638. No mais, deverá ser modificada a base de cálculo para constar a remuneração individual dos substituídos, exceto para Cristiana Pereira Fernandes, cujos contracheques não foram anexados aos autos. 2.4 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – DIVISOR: Afirma o banco acionado que o divisor aplicado não observou a jornada de trabalho de cada substituído. Mais uma vez com parcial razão. Os cálculos deverão ser modificados para aplicar o divisor conforme a jornada de trabalho nos registros de ponto de cada um dos substituídos, nos seguintes termos: Nilza das Graças Coelho: divisor 180 até novembro de 2010 e divisor 220 a partir de então; Carla Cardoso Bomfim: divisor 180 até julho de 2011 e divisor 220 a partir de então; Milena Mendonça Couto, Jamily Gomes Macedo David, Edna Soares Pereira e Cristiana Pereira Fernandes: divisor 220 para todo o período. 2.5 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO SUBSTITUÍDA SARAH: O banco acionado impugna o quantitativo de intervalo apurado para a substituída Sarah, afirmando que ela estava cedida ao Sindicato no período apurado, com frequência livre e sem anotação de jornada. Com razão. Os autos dão conta de que a referida substituída estava, de fato, cedida ao Sindicato, no período. Portanto, deverá ser excluída da apuração as horas extras no período de 19/02/2014 a 11/2017, em que a substituída Sarah Sodré da Cunha estava cedida ao Sindicato da categoria. 2.6. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO: Afirma o banco acionado que o quantitativo apurado está majorado, pois foram computadas horas extras em períodos de licença médica da substituída Giselly e licença maternidade da substituída Jamily. Mais uma vez acolho a impugnação. Os autos dão conta de que as substituídas estavam afastadas nos períodos indicados na impugnação. Portanto, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Jamily no período de 01/06/2014 a 01/12/2014, período em que esteve em licença maternidade, bem como, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Giselly no período de 09/01/2017 a 24/05/2017, período em que esteve de licença médica. 2.7 DOS REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS: O banco acionado alega que o sábado não deveria ser considerado como dia de repouso e que o RSR só é devido quando prestadas horas extras durante toda a semana. Sem razão. Observa-se que a inicial expressamente requereu os reflexos pretendidos nos sábados, considerando como dia útil não trabalhado, e que o acórdão proferido nos autos deferiu o pedido nos termos da inicial. Portanto, reconheço que o título executivo considerou o sábado como dia útil e mantenho os cálculos do Sindicato autor neste aspecto, considerando o sábado como dia útil e o valor integral das horas extras computadas para apuração das diferenças de RSR. 2.8. DOS REFLEXOS NAS FÉRIAS+1/3: O banco acionado alega que não foram observados os períodos de efetivo gozo de férias, bem como os períodos aquisitivos. Com razão, em parte. Os cálculos de liquidação deverão ser alterados para constar a proporção da quantidade de horas extras nos períodos de efetivo gozo das férias para todas as substituídas. Todavia, quanto à anotação dos períodos de efetivo gozo de férias, observa-se que não constam todos os registros dos períodos de efetivo gozo de férias, de modo que os cálculos deverão ser mantidos, no particular. 2.9 MULTA DE 3%: O reclamado aduz que a multa de 3% foi calculada sobre o valor bruto e para cada uma das substituídas, quando o correto seria o valor atualizado da causa e apenas uma única vez. Acolhe-se a impugnação. Os cálculos deverão ser alterados para constar a apuração da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado na decisão de ID f181163, que deverá ainda ser efetuada no cálculo de apenas uma das substituídas. 2.10. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DEDUÇÃO COTA RECLAMANTE RECOLHIDA: Afirma o impugnante que não foram deduzidos os valores recolhidos a título de INSS cota empregado. Mais uma vez com razão. Deverão ser modificados os cálculos para constar o registro da contribuição previdenciária cota reclamante recolhida durante o vínculo. 2.11 CUSTAS: Alega o banco acionado que as custas arbitradas na decisão já foram quitadas. São devidas custas na base de 2% para todos os processos judiciais submetidos a esta Justiça Especializada, sendo certo afirmar que as custas quitadas quando da interposição de recurso se referem tão somente ao valor provisoriamente arbitrado na sentença para efeitos recursais, que devem ser deduzidas nos cálculos de liquidação. Portanto, devem ser deduzidas as custas processuais comprovadamente quitadas nos autos. 3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Notifique-se. Prazo de lei. Os cálculos de liquidação foram atualizados conforme planilhas de ID 589bd87 e seguintes, que restam homologadas neste ato. Inicie-se a execução. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 29 de abril de 2025. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO

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