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Massey Ferguson Administradora De Consórcios Ltda x Terra Santa Importadora E Exportadora De Frutas Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 256894294

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0637571-11.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

TERRA SANTA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS

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JAYNE LAIZA ANDRADE ALMEIDA

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 0637571-11.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda - Agravado: Terra Santa Importadora e Exportadora de Frutas…

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Processo nº 0000184-11.2023.8.06.0000

ID: 309918178

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000184-11.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. N. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE IGNACIO TEIXEIRA

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PRECATÓRIO (1265) nº 0000184-11.2023.8.06.0000 CREDOR(A): A. N. D. S. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em f… PRECATÓRIO (1265) nº 0000184-11.2023.8.06.0000 CREDOR(A): A. N. D. S. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em favor de A. N. D. S.. Cálculos apresentados indicando o valor atualizado do requisitório (ID n. 17998326). Houve informações indicando a expedição de ofício de pagamento provisionando o crédito do precatório (ID n. 18075120). Por fim, a instituição financeira apresentou os comprovantes de provisionamento indicando a disponibilização dos valores em conta à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID n. 19211248). A partir dos dados do beneficiário originário nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF do credor está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, ante a informação de disponibilidade de numerário (ID n. 19211248), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora (ID n. 9182101), promova-se à liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Estado Do Ceará x Francisco José Andrade Cavalcante

ID: 281486453

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0630005-11.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSé ANDRADE CAVALCANTE

Despacho

Advogados:

FELIPE RINALDI DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 0630005-11.2023.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Estado do Ceará - Embargado: Francisco José Andrade Cavalcante - Custos legis: Ministério Públi…

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Processo nº 0002124-11.2023.8.06.0000

ID: 259111096

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002124-11.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M. D. S. P.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDECY DA COSTA ALVES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0002124-11.2023.8.06.0000 Credor(a): M. D. S. P. Devedor: M. D. M. T. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s…

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Processo nº 0001057-11.2023.8.06.0000

ID: 258052669

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001057-11.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M. S. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LARISSE MOURA DE CARVALHO

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LUIS OSTERNO SOLANO FEITOZEA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001057-11.2023.8.06.0000 Credor(a): M. S. D. S. Devedor: M. D. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0000475-11.2023.8.06.0000

ID: 257601730

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000475-11.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

J. E. A. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000475-11.2023.8.06.0000 Credor(a): J. E. A. O. Devedor: M. D. M. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0001833-11.2023.8.06.0000

ID: 256912460

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001833-11.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S. C. D. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GETULIAO FRANCISCO SARAIVA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001833-11.2023.8.06.0000 Credor(a): S. C. D. C. Devedor: M. D. T. DESPACHO Ante a ausência de depósito do montante suficiente à satisfação deste requisitório pelo ente feder…

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Thompson Segurança Ltda. x Francisco Das Chagas Lucas e outros

ID: 261800345

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0637377-11.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THOMPSON SEGURANçA LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS LUCAS MARIA ELIENE DA SILVA LUCAS

Despacho

Advogados:

ANA CÉLIA DE ANDRADE PEREIRA

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PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR

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DESPACHO Nº 0637377-11.2023.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maracanaú - Embargante: Thompson Segurança Ltda. - Embargada: Maria Eliene da Silva Lucas - Embargado: Francisco das Ch…

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E. F. S. x R. E. B. J.

ID: 280339141

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0630296-11.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. F. S.

Polo Passivo:

R. E. B. J.

Despacho

Advogados:

PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO

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EMILIO FERNANDES DINIZ

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JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 0630296-11.2023.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Apelante: E. F. S. - Embargado: R. E. B. J. - Custos legis: M. P. E. - DESPACHO Designo a primeira sessão d…

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Tv Diário Ltda. x João Paulo Marcolino De Souza

ID: 298001058

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0623603-11.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TV DIáRIO LTDA.

Polo Passivo:

JOãO PAULO MARCOLINO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

TATIANE FONSECA MARTINS

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VALÉRIA MARIA DE VASCONCELOS

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GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 0623603-11.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Tv Diário Ltda. - Agravado: João Paulo Marcolino de Souza - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especi…

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