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Francisco Ricardo Do Nascimento x Instituto Nordeste Cidadania

ID: 317274516

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-46.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RICARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

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GABRIEL CONRADO PEREIRA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000748-46.2024.5.21.0013… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000748-46.2024.5.21.0013 RECORRENTE: FRANCISCO RICARDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA Recurso Ordinário nº 0000748-46.2024.5.21.0013 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Francisco Ricardo do Nascimento Advogados: Gabriel Conrado Pereira e outra Recorrido: Instituto Nordeste Cidadania Advogado: Daniel Carlos Mariz Santos Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró 1) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DE TESTEMUNHAS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão da sentença de improcedência do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, em que fora negada à parte, o pedido de produção de prova testemunhal. II. Questão em análise 2. Em discussão o direito da parte à produção de provas e oitiva das testemunhas indicadas por ela, para comprovar a utilização de motocicleta como meio necessário para a execução de tarefas profissionais do reclamante. III. Razões de decidir 3. O interrogatório de testemunhas foi o único meio de prova indicado pelo reclamante no sentido de comprovar suas alegações acerca da utilização de motocicleta na execução de suas tarefas costumeiras, de modo a possibilitar o julgamento do pedido de condenação do reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade. Assim a negativa de produção de prova impede a comprovação de fatos e atrapalha possíveis julgamentos em instâncias superiores, onde não é possível a apresentação de nova provas IV. Dispositivo 4.Tema a que se provimento. Recurso ordinário a que se dá provimento para anular o processo a partir da audiência de instrução processual determinando a reabertura da instrução com a oitiva das testemunhas indicadas a depor pelo reclamante. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante Francisco Ricardo do Nascimento, contra a sentença (ID 0470825 - fls. 593 e ss. e ss.), prolatada pelo d. Juiz Rafael Vieira Bruno Tavares, Substituto na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra o INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, e que pronunciou a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 25/10/2019, extinguindo o processo em relação a elas, e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, todavia lhe concedeu o benefício da justiça gratuita. O reclamante foi condenado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, todavia a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. O reclamante interpôs recurso ordinário em 11/02/2025 (ID 5039f38 - fls. 605 e ss.), suscitando, nas razões recursais, a nulidade do processo, porquanto em audiência, houve prejulgamento da causa, considerando que o d. juiz fez afirmações intempestivas do seu ponto de vista sobre os fatos de uma causa que ainda não foi julgada, acarretando em prejuízos sobre a interpretação imparcial da realidade fática ocorrida nos autos, sobretudo por embasar a negativa ao pedido de produção de prova oral, cerceando seu direito como parte. Alegou que na Sentença fora considerado que seu pedido tinha por base o disposto na Portaria n° 1.565/2014, do Ministério do Trabalho e emprego, que teria sido anulada através do julgamento do processo n° 0018311 63.2017.4.01.3400, contudo, tal decisão somente produziu efeitos sobre as partes daquele o processo, especificamente, não havendo possibilidade de que os reflexos da decisão da nulidade da portaria incidam no presente caso. Aduziu que utilizava motocicleta para o trabalho, em vias públicas, de forma não eventual, com o conhecimento e consentimento do reclamado, circunstâncias que basearam seu pedido de condenação do reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade, ora reiterado nas razões de recurso. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado Instituto Nordeste Cidadania em 28/02/2025 (ID 15e9db7 - fls. 618 e ss.). Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento Recurso interposto, tempestivamente, pelo reclamante Francisco Ricardo do Nascimento, em 11/12/2025 (ID 5039f38 - fls. 605 e ss.), após a ciência dos termos da sentença em 10/02/2025, conforme consulta realizada no sistema PJe. Representação regular (ID efffb01 - fl. 12). Custas dispensadas e depósito inexigível ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Conheço. 2. Mérito 2.1. Nulidade do julgado. Prejulgamento. O reclamante, ora recorrente suscita a nulidade do processo, porquanto em audiência, houve prejulgamento da causa, considerando que o d. juiz fez afirmações intempestivas do seu ponto de vista sobre os fatos de uma causa que ainda não foi julgada, acarretando em prejuízos sobre a interpretação imparcial da realidade fática ocorrida nos autos, sobretudo por embasar a negativa ao pedido de produção de prova oral, cerceando seu direito como parte. Na Ata de Audiência realizada em 21/01/2025 (ID 167bca0 - fls. 590 e ss), há a seguinte passagem: (...) "A parte reclamante ratifica a manifestação de Id 9dce1a8 sobre a defesa e documentos. A parte autora requer a oitiva de depoimento pessoal da reclamada e de testemunha para fazer prova enquanto a uso de motocicleta pelo autor na sua prestação de serviços em razão do pedido de adicional de periculosidade. A parte reclamada requer a utilização de prova emprestada conforme requerido na petição de Id f1bf6bd. Indefiro a produção de prova requerida pelos motivos a seguir expostos: Mesmo que provado que o reclamante tenha exercido o seu labor com utilização de motocicleta, não faria jus ao adicional de periculosidade em razão da nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, não havendo atualmente, portanto, regulamentação. Isso porque a Lei nº 12.997/2014 adicionou o parágrafo 4º ao artigo 193 da CLT, que garantiu aos trabalhadores que operam motocicletas o direito de receber o adicional de periculosidade com o seguinte teor: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." (Grifei) A Lei 12.997/14 foi regulamentada em 14 de outubro de 2014, com a aprovação do Anexo 5, da NR 16, Portaria 1.565/2014, considerando como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, sendo que em seu item 1, considera como perigosas "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas", caso dos autos. Contudo, foi proferida sentença no processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, já transitada em julgado, declarando nula a Portaria MTE n.º 1.565/2014, informação que consta, inclusive, em pesquisa realizada no site do Ministério do Trabalho e Emprego quando da leitura da NR nº 16. Reitero que o art. 193 da CLT prevê expressamente que as atividades com motocicleta são consideradas perigosas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Constata-se, assim, que a norma não é autoaplicável e exige a regulamentação do órgão competente, o que não existe atualmente, dada a declaração de nulidade da Portaria nº 1.565/2014. Protestos pela parte reclamante. Encerrada a instrução." Na Sentença (Id 0470825 fFls.: 594) a matéria foi decidida da seguinte forma: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que fazia uso habitual de motocicleta no trabalho, levando-se em conta, além da parte fixa, as parcelas variáveis de sua remuneração pagas no curso do contrato mantido com o réu. O reclamado nega tal alegação, pugnando pela improcedência do pedido, o que conserva o ônus probatório com o obreiro (art. 818, I da CLT). E quanto a isso, na audiência de instrução, requereu o autor que fosse ouvida testemunha para demonstrar o alegado; contudo, houve por bem o Juízo indeferir a prova oral, por entender que a pretensão não tem amparo normativo, conforme fundamentado na ata correspondente (ID 167bca0). A Lei 12.997/14 foi regulamentada em 14 de outubro de 2014, com a aprovação do Anexo 5, da NR 16, Portaria 1.565/2014, considerando como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, sendo que em seu item 1, considera como perigosas "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas", caso dos autos. Contudo, foi proferida sentença no processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, já transitada em julgado, declarando nula a Portaria MTE n.º 1.565/2014, informação que consta, inclusive, em pesquisa realizada no site do Ministério do Trabalho e Emprego quando da leitura da NR nº 16. Reitero que o art. 193 da CLT prevê expressamente que as atividades com motocicleta são consideradas perigosas "na forma da regulamentação Constata-se, aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" assim, que a norma não é autoaplicável e exige a regulamentação do órgão competente, o que não existe atualmente, dada a declaração de nulidade da Portaria nº 1.565/2014. Uma vez não se tratando de norma autoaplicável, a sua validade jurídica só é possível com a regulamentação do órgão competente. E com a nulidade da Portaria citada, conclui-se que atualmente a matéria não está regulamentada. Assim, à míngua de substrato legal e normativo, o pleito visando o pagamento de adicional de periculosidade com base no uso de motocicleta resta improcedente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Considerando, por fim, que o pretendido reconhecimento salarial de parcelas variáveis pagas no curso do contrato tem como único escopo servir de parâmetro de cálculo para o adicional de periculosidade, a análise deste resta prejudicado prejudicado." Como visto parte da fundamentação utilizada pelo Magistrado de 1ª Instância para indeferir, em audiência, o pedido de produção de prova testemunhal foi reproduzida na Sentença, todavia não se trata de prejulgamento porquanto o despacho que indeferiu a oitiva de testemunha não ofendeu o disposto no art. 36, III, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, e decidiu questão incidental discutida nos autos, utilizando do poder que lhe é conferido tanto pelo art. 765, da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto pelo art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, este utilizado subsidiariamente, cuidando de cumprir a determinação legal de fundamentar sua Decisão. Há, todavia, resguardo ao direito do reclamante de provar suas alegações, nos termos do disposto no art. 818, I, combinado com o art. 794, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que cabe a análise do pedido e os possíveis prejuízos causados pelo ato judicial à defesa das alegações do reclamante para deferimento de sua pretensão. A matéria em questão diz respeito ao suposto direito do reclamante ao recebimento de adicional de periculosidade por executar suas atividades laborais, fazendo deslocamentos por meio de motocicleta, com base no disposto no art. 193, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Na petição inicial (ID 490a343 - fl. 6), o reclamante alegou que era agente de microcrédito e utilizava motocicleta nos deslocamentos "entre os locais previamente estipulados pela reclamada, percorrendo, em média, de 100 km/dia, as cidades de Águas Novas, Alexandria e Tenente Ananias, dentre outras, todas do interior do Estado do Rio Grande do Norte, tudo no intuito de cumprir as metas e diretrizes por ela traçadas". Em contestação (ID cc3cf45 - fls. 173 a 175), a reclamada afirmou: "E. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INDEVIDO Não era exigido o uso de motocicleta para realização das funções de agente de microcrédito ou coordenador vez que o reclamado oferece a opção de vale transporte, como também faz o pagamento pelos deslocamentos feitos pelos seus empregados independente do veículo utilizado no exercício do seu labor, restando, dessa forma, indevido adicional de periculosidade requerido. Vale destacar que a função do reclamante como coordenador de unidade era interna e que eventuais visitas, eram acompanhadas pelo agente, não havendo necessidade do mesmo utilizar sequer veículo próprio. Nesse sentido, destaca que quando a parte reclamante foi contratado não houve qualquer exigência para que o reclamante tivesse habilitação ou necessitasse dirigir algum veículo, inclusive vários funcionários não possuem habilitação para motocicleta e exercem a mesma função do reclamante, utilizando, ainda, transporte público, transporte alternativo ou moto táxi para exercer as mesmas atividades, o que será corroborado em sede de audiência de instrução. Outrossim, necessário ratificar que este reclamado sempre disponibilizou auxílio-transporte para a parte reclamante, ou seja, o próprio funcionário tinha a possibilidade de deliberar qual forma iria se deslocar para realizar seu trabalho, podendo ser feito por intermédio de transporte coletivo/alternativo ou próprio. Ainda, convém esclarecer o LAUDO PERICIAL realizada em outro processo sobre este mesmo assunto, no qual é analisada a FUNÇÃO DE ASSESSOR DE CRÉDITO, que junta em anexo a esta defesa, Processo nº 0000194-15.2018.5.21.0016, Perito Felipe Queiroga Gadelha Engº Civil e Segurança do Trabalho: (...) A respeito da Portaria nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, necessário chamar atenção deste juízo quanto ao fato de que foi proferida decisão pela 20ª Vara Federal do Distrito Federal e, posteriormente, Acórdão, decorrente do processo nº 0089404- 91.2014.4.01.3400, em que foi determinado ao Ministério do Trabalho e Emprego para que reiniciasse o procedimento regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, anulando a Portaria nº 1.565/2014, pois a elaboração da referida portaria não teria respeitado a previsão de elaboração contida na Portaria .127/2003. O INEC jamais fez qualquer tipo de requisição à parte reclamante para que utilizasse seu veículo pessoal para efetuar as visitas e acompanhamento dos clientes do CREDIAMIGO/AGROAMIGO. Ressalta que os deslocamentos realizados pelos empregados do INEC são solicitados pelos próprios funcionários em razão da própria programação mensal de visitas, podendo ser em razão de transporte público ou próprio, conforme escolha da parte reclamante. Desta forma, impugna as alegações do reclamante de que as atividades só poderiam ser realizadas com uso de motocicleta, bem como nega que este era o único meio de transporte utilizado pelo reclamante e demais funcionários na função de microcrédito, pelo que deve ser indeferido o pedido do adicional de periculosidade requerido e seus reflexos, até mesmo pelo fato de que a parte reclamante não utilizava nem necessitava de motocicleta para exercer sua função de agente de microcrédito. Ainda, alternativamente, desde já impugna o valor indicado a título de adicional de periculosidade, pois consta nos acordos coletivos e nos contracheques o valor do salário base devido a cada ano aos funcionários do INEC, bem como consta anotado na CTPS da parte reclamante. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa Chama atenção na defesa apresentada pela reclamada a referência ao fornecimento de vale transporte ao empregado, como também a referência ao pagamento pelos deslocamentos feitos pelos seus empregados independente do veículo utilizado no exercício do seu labor, ao lado da alegação de que o reclamante trabalhava em ambiente interno, sem necessidade de se deslocar para cumprir tarefas, e, em caso de necessidade, poder utilizar transportes públicos para deslocamento, sendo opcional a utilização de veículo próprio, sem que existisse obrigação patronal neste sentido. Há, portanto patente dissonância entre os relatos das partes, sobretudo na questão da existência de deslocamentos diários feitos em motocicleta e, por outro lado, a alegada desnecessidade de deslocamento do reclamante em razão de seu trabalho ser executado em ambiente interno, circunstâncias que dependem de prova tanto em um sentido quanto no outro, de modo que a dispensa da oitiva de testemunhas traz prejuízo para a parte autora, porquanto suas alegações, se provadas, podem resultar em possível sucesso da sua pretensão, porquanto esta depende da produção da prova requerida, desde que tenha potencial de convencimento do julgador. Assim, houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para julgar procedente a arguição de nulidade do processo a partir da audiência de instrução (ID 167bca0 - fls. 590 e ss,), determinando a reabertura da instrução processual para que seja realizada nova assentada com a necessária oitiva de testemunhas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para julgar procedente a arguição de nulidade do processo a partir da audiência de instrução (ID 167bca0 - fls. 590 e ss,), determinando a reabertura da instrução processual para que seja realizada nova assentada com a necessária oitiva de testemunhas. Natal, 07 de maio de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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Espólio De Issisvan Vieira Soares x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 258111746

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038167-94.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ISSISVAN VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO

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REINALDO CHAVES RIVERA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038167-94.2025.8.16.0000 Recurso: 0038167-94.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038167-94.2025.8.16.0000 Recurso: 0038167-94.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liquidação Agravante(s): ESPÓLIO DE ISSISVAN VIEIRA SOARES Agravado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos e Examinados estes autos de Agravo de Instrumento sob o nº 0038167-94.2025.8.16.0000 em que é Agravante – Espólio de Issisvan Vieira Soares e Agravado – Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná – DER. I – Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 600.1 – 1º Grau) por Espólio de Issisvan Vieira Soares, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000748-44.1996.8.16.0004, proferida pelo Juiz singular da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que assim decidiu: “(...). Além das cessões de crédito acima noticiadas, há reivindicação de 65% do crédito objeto do Precatório Requisitório n° 69635/2000 por parte do ESPÓLIO de ISSISVAN VIEIRA SOARES ao argumento de que o de cujus juntamente com o sócio Celso Veras Baptista, em 06.01.1993, contrataram a venda da empresa CAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, ora exequente, pelas condições estabelecidas em "Contrato Particular de Compra e Venda" acordado pelas partes (Mov. 401.1, 440.1/440.2, 482.1, 487.1, 534.1, 550.1, 558.1 e 572.1), em especial a cláusula quarta do contrato, a saber (Mov. 550.4): (...). Isso, porque, declarou-se a validade da cláusula quarta do contrato celebrado entre o sócio vendedor ESPÓLIO de ISSISVAN VIEIRA SOARES e os compradores das cotas da sociedade CAL – CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, na Ação Declaratória nº 0023264-03.2015.8.16.0001, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, conforme trechos da sentença/acórdão (Movs. 550.2/550.3): (...). Todavia, diante da indefinição da titularidade do crédito e da existência de indícios de excesso de cessão, o Departamento de Gestão de Precatórios remeteu a este Juízo o montante objeto do Precatório Requisitório n°69635/2000, a saber (Mov. 548.4): (...) Infere-se que há evidente controvérsia sobre a titularidade do crédito objeto do Precatório Requisitório n° 69635/2000, sustentando o ESPÓLIO de ISSISVAN VIEIRA SOARES que as cessões acima realizadas pelos sócios adquirentes /compradores, após a venda da empresa CAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. (06.01.1993), foram indevidas, detendo o sócio vendedor o direito de 65% sobre o valor do referido precatório requisitório. Sabe-se que, o conteúdo da pretensão meramente declaratória é a declaração da existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica (art. 19, I, do CPC), o que não se confunde com o seu efeito. Nesse sentido, segundo o escólio da doutrina "O conteúdo da pretensão declaratória não se confunde com o seu efeito. O conteúdo é a declaração da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, enquanto o efeito é a certeza jurídica gerada pela declaração contida na sentença diante do acolhimento do pedido. Nota-se que conteúdo e efeito não se confundem, porque o conteúdo é o que está dentro, enquanto o efeito é aquilo que se projeta para fora; declaração e certeza jurídica, evidentemente, são fenômenos diferentes". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodvim, 2016. p. 1144). A propósito, conforme o informativo 378 do Superior Tribunal de Justiça a "AÇÃO DECLARATÓRIA. ABRANGÊNCIA. A ação declaratória não é o meio para ser declarada "a existência, validade e eficácia da relação jurídica que obriga o réu a pagar ao autor in totum os honorários previstos no contrato" de prestação de serviços advocatícios. Na espécie, não há divergência quanto à existência da relação jurídica, mas sim quanto à possibilidade de o contrato produzir os efeitos pretendidos pelo autor recorrente, que refoge ao alcance da ação meramente declaratória, que não tem por objeto a validade ou invalidade, a nulidade ou anulabilidade de um contrato. Assim não há interesse de agir do recorrente, uma vez que foi eleita via processual inadequada para o exame da questão. Logo, ao prosseguir a renovação do julgamento, a Turma, por maioria, não conheceu do recurso. REsp 363.691-SP, Rel. originário Min. Castro Filho, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008. Ou seja, a despeito de reconhecida a validade da cláusula quarta do contrato (Mov. 550.4), mediante sentença meramente declaratória proferida pelo Juízo Cível, tal declaração não se confunde com a possibilidade de o contrato produzir os efeitos na forma aqui pretendida pelo ESPÓLIO de ISSISVAN VIEIRA SOARES. Ainda, sabe-se que a sentença para se revestir de eficácia executiva deve necessariamente reconhecer a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (Art. 515, I, do CPC). Assim, constata-se que, além de a sentença proferida pelo Juízo Cível deter efeitos meramente declaratórios, sem reconhecer a obrigação de pagar (efeito condenatório), a pretensão buscada diretamente nesta execução pelo espólio não se reveste dos pressupostos da certeza e exigibilidade. Isso, pois, além de haver controvérsia entre os terceiros interessados (cessionários) sobre a suposta existência da obrigação de pagar ao espólio, os compradores das cotas da empresa CAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, ora exequente, sequer constam como partes e/ou terceiros interessados nesta execução, impossibilitando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa sobre a efetividade da cláusula contratual. Apesar disso, não se pode simplesmente ignorar a declaração judicial de validade da cláusula quarta do contrato (Movs. 550.2/550.3), pela qual houve a estipulação do repasse ao sócio vendedor ESPÓLIO DE ISSISVAN VIEIRA SOARES do percentual de 65% de todos os valores líquidos que a sociedade exequente CAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA fosse recebendo (Mov. 550.4). Isto é, a expedição de alvarás aos cessionários sem considerar o conteúdo da cláusula quarta do contrato declarada judicialmente válida em favor do sócio vendedor ISSISVAN VIEIRA SOARES, poderá lhe implicar prejuízos de difícil reversão e, por conseguinte, resta inviabilizada a expedição de valor individualmente do montante objeto do Precatório Requisitório n° 69635/2000, sem que haja resolução entre todos os interessados nas vias ordinárias. Enfim, tendo em vista a reivindicação do terceiro interessado ESPÓLIO de ISSISVAN VIEIRA SOARES do percentual de 65% do crédito do precatório requisitório para si, que a princípio abrange titularidade de outrem e vice-versa, e as diversas cessões de créditos existentes nos autos, superando o real valor a ser pago ou de a questão controvertida demandar produção de provas, a definição da obrigação de pagamento supostamente devida ao interessado ESPÓLIO de ISSISVAN VIEIRA SOARES, bem como a discussão acerca da validade das cessões de crédito reputadas como indevidas, não serão objetos de decisão nestes autos, notadamente porque a invalidação de cessões de crédito está fora dos limites desta lide e, nesses casos, deverão os interessados discutir a titularidade do respectivo crédito nas vias ordinárias, porquanto aqui não serão expedidos alvarás em relação a isso. 3. Dessa forma, impõe-se suspender, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o levantamento do valor depositado até resolução definitiva da questão, mediante auto composição ou perante o juízo competente, cientes as partes, terceiros interessados e/ou cedentes e cessionários que, decorrido o prazo sem solução mediante autocomposição ou ajuizamento de ação perante o juízo competente, haverá a devolução do respectivo crédito à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná. (...).” Inconformado, o Espólio de Issisvan Vieira Soares, interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – Grau), em síntese: A) relatou que o falecido Sr. Issisvan Vieira Soares, juntamente com seu Sócio Celso Veras Baptista, contratou a venda da empresa Cal Consultores Associados Ltda. na data de 06/01/1993, pelas condições estabelecidas no Contrato Particular de Compra e Venda (Mov. 550.4) acordado entre as partes; B) afirmou que a cláusula quarta, referia ao processo antigamente numerado como autos nº 34.733/1966, e que atualmente tramitaria sob o nº 0000748-44.1996.8.16.0004 (processo originário), onde foi expedido o Precatório Requisitório nº 69.635/2000 em 30.07.2000, tendo o Espólio Agravante o direito ao recebimento de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor referente ao precatório requisitório nº 69.635/2000; C) alegou que além da aludida cessão ao Agravante, a credora originária (CAL Consultores) promoveu outras 02 (duas) cessões abrangendo partes do precatório (para INDEL/ÉVORA e para NCA/KUSMA); D) asseverou que a decisão agravada concluiu que não seria possível promover a expedição de alvarás de levantamento em favor dos cessionários, porém conforme expressamente postulado pelo Agravante na sua petição do mov. 558.1, alegou que existiria uma parte do precatório que não foi objeto de cessão para os outros 02 (dois) cessionários, de forma que mostrou plenamente possível destinar a mesma ao Agravante, sem qualquer prejuízo aos outros 02 (dois) cessionários; E) aduziu que a sentença proferida nos autos de Ação Declaratória nº 0023264-03.2015.8.16.0001, da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, declarou a validade da Cláusula Quarta do Contrato pelo qual o Espólio de Issisvan Vieira Soares adquiriu o direito de receber 65% (sessenta e cinco por cento) do valor referente ao precatório requisitório nº 69.635/2000 expedido nestes autos e que aludida sentença foi confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná e transitou em julgado; F) frisou que que a cessão de crédito da credora original (CAL CONSULTORES) em favor do Agravante ocorreu na data de 06/01/1993, ou seja, muito antes das cessões feitas a terceiros por escrituras públicas. E essa cessão em favor do espólio Agravante foi legitimada por decisão judicial transitada em julgado proferida na Ação Declaratória nº 0023264-03.2015.8.16.0001; G) que o crédito do agravante (65% do valor do precatório) prevaleceria sobre qualquer outra cessão que a CAL CONSULTORES tenha efetuado a terceiros (NCA/KUSMA e INDEL/ÉVORA/SULAMERICANA), pois reconhecida válida por decisão judicial transitada em julgado; H) requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada; I) ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de que fosse concedida a tutela antecipada, para que fossem liberados em favor do agravante os décimos 8º ao 10º e bem como 6% (seis por cento) dos décimos 6º e 7º do Precatório Requisitório nº 69.635/2000 (0000079-13.2000.8.16.7000). Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos busca a concessão, liminarmente, de antecipação dos efeitos recursais, nos moldes do artigos 1.019, inciso I do CPC/2015, de forma a determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. É o relatório. Consigna-se que na espécie é cabível, tão somente o exame acerca da presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da liminar postulada no caso, diante da natureza restrita do recurso de Agravo de Instrumento. O recurso veio acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017 do CPC/2015, verificando-se, também, sua tempestividade. Quanto a sua admissibilidade sob a forma de instrumento, verifica-se que a decisão agravada se enquadra na hipótese do artigo 1015, parágrafo único do CPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...). Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Portanto, atendidos aos requisitos legais, recebo o agravo sob a forma de instrumento. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil 2015, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Imprescindível, portanto, a análise da existência ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Os requisitos supramencionados devem ser demonstrados de forma cumulativa, não bastando a probabilidade de êxito, se esta não for aliada ao perigo na demora. Aludida análise poderá ser menos ou mais rigorosa de acordo com o tamanho do dano com a demora e a possibilidade de reparação posterior. Neste sentido leciona Teresa Arruda Alvim Wambier: “O que queremos dizer, com ‘regra de gangorra’, é que quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional.” (Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo / Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier. [et al.], 1ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 498). A respeito leciona Humberto Theodoro Júnior: "(...) Para estas situações, o direito processual moderno concebeu uma tutela jurisdicional diferenciada, que recebe o nome de tutela provisória, desdobrada, no direito brasileiro, em três espécies distintas: (i) a tutela cautelar, que apenas preserva a utilidade e eficiência do futuro e eventual provimento; (ii) a tutela satisfativa, que, por meio de liminares ou de medidas incidentais, permite à parte, antes do julgamento definitivo de mérito, usufruir, provisoriamente, do direito subjetivo resistido pelo adversário; e (iii) a tutela da evidência, que se apoia em comprovação suficiente do direito material da parte para deferir, provisória e sumariamente, os efeitos da futura sentença definitiva de mérito. No campo das medidas cautelares, tomam-se providências conservativas, apenas, dos elementos do processo, assegurando, dessa forma, a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar. Já no âmbito da tutela satisfativa, entram medidas que permitem a imediata satisfação da pretensão (direito material) da parte, embora em caráter provisório e revogável. Para valer-se das tutelas cautelar ou satisfativa, basta ao litigante demonstrar uma aparência de direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). Para alcançar a tutela da evidência, no entanto, não será necessário comprovar o periculum in mora, basta que a parte demonstre, de maneira suficiente, o direito material (art. 311). (...)” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. Pag. 237 – Rio de Janeiro: Forense, 2015). Corroborando, o doutrinador Teori Albino Zavascki ensina: "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela." (Antecipação de Tutela. 2ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77). Nesta esteira, percebe-se, numa análise de cognição sumária, não se vislumbra a existência de probabilidade de provimento do recurso, exigida pelo artigo 995, parágrafo único, do CPC. A mera expectativa de reforma da decisão e/ou eventual necessidade de renovação de atos processuais por si só, não se amolda em hipótese suficiente que autorize a utilização das prerrogativas do artigo 300 do Código de Processo Civil. Desse modo, ausente as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a liminar, mantendo a decisão impugnada até final pronunciamento desta Corte acerca do mérito da causa. III – Ainda que não exista previsão legal para requisitar informações ao juízo de primeiro grau, considerando o teor do artigo 1.018, § 1º do CPC/2015, expeça-se requisição ao magistrado de 1º Grau para informe se exerceu juízo de retratação. Ressalta-se, que a solicitação envolve a necessidade de o juiz afirmar ou não seu entendimento sobre a retratação. O sistema Projudi propiciou o acesso aos autos de forma eletrônica, mas não retira a possibilidade de eventual retratação, tendo em vista o movimento contínuo processual, ocasionando, muitas vezes, alteração do pensamento jurídico. Nesse sentido, segue o atendimento aos poderes de cautela inerentes ao juiz da causa. IV – Nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015 Processo Civil, intime-se o agravado, para, querendo, responder o presente recurso e juntar documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. V – Decorrido o prazo dos agravados para apresentarem resposta, com ou sem manifestação do magistrado singular, proceda-se as devidas certificações. Após retornem conclusos. Curitiba, 15 de abril de 2025. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora

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Janice Bezerra Da Silva e outros x Fernando Batista De Faria e outros

ID: 339333391

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0103213-22.2016.8.20.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANICE BEZERRA DA SILVA MARIA MADALENA DANTAS BEZERRA

Polo Passivo:

FERNANDO BATISTA DE FARIA ROBERTO PAULO DE FARIA

Intimação

Advogados:

KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS

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FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS

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WILLIAM SILVA CANUTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0103213-22.2016.8.20.0101 Polo ativo JANICE BEZERRA DA SILVA e outros Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0103213-22.2016.8.20.0101 Polo ativo JANICE BEZERRA DA SILVA e outros Advogado(s): WILLIAM SILVA CANUTO Polo passivo Roberto Paulo de Faria e outros Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS, KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE PERÍCIA. PREJUÍZOS À ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Janice Bezerra da Silva contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0103213-22.2016.8.20.0101, julgou improcedente o pedido de nunciação de obra nova ajuizada em desfavor de Roberto Paulo de Faria e Fernando Batista de Faria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal da apelante para a realização da perícia judicial; e (ii) existem irregularidades no laudo pericial que justifiquem sua invalidação e a consequente anulação da sentença. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando comprovada a ciência inequívoca da parte sobre a designação da perícia, com antecedência superior ao prazo mínimo legal de 5 dias previsto no art. 466, § 2º, do CPC, tendo a própria apelante peticionado nos autos no mesmo dia da designação da perícia, ratificando requisitos e a nomeação de assistente técnico. 4. A ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta falha na intimação formal impede o reconhecimento de nulidade processual, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, § 1º, do CPC. 5. O sistema processual civil brasileiro admite o contraditório diferido em relação à prova pericial, assegurando às partes o direito de manifestação sobre o laudo após sua juntada aos autos, conforme previsto no art. 477, § 1º, do CPC. 6. O laudo pericial que atende aos requisitos formais e materiais preconizados no art. 473 do CPC, apresentando exposição do objeto, análise técnica e respostas conclusivas aos quesitos, não pode ser invalidado por mera discordância da parte quanto às suas conclusões, sobretudo quando ausente contraprova técnica idônea. 7. A menção às necessidades especiais do filho do apelado no contexto da construção do pergolado não configura opinião pessoal que exceda o exame técnico, mas representa contextualização da finalidade funcional da estrutura, elemento indissociável da análise técnica da edificação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 5º, 188, 277, 282, § 1º, 373, I, 466, § 2º, 473, 474, 477, § 1º, 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0000748-56.2010.8.20.0161, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, 1ª Câmara Cível, j. 18.08.2023, p. 22.08.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JANICE BEZERRA DA SILVA contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da Ação Ordinária n° 0103213-22.2016.8.20.0101, ajuizada em desfavor de ROBERTO PAULO DE FARIA e FERNANDO BATISTA DE FARIA, julgou improcedente o pedido de nunciação de obra. Em suas razões (ID 29355126), a apelante explica que a controvérsia jurídica central gira em torno da validade da perícia e da sentença que a homologou, suscitando falhas na intimação, cerceamento de defesa e equívocos na avaliação pericial de uma obra embargada que causou prejuízos de iluminação e ventilação ao seu imóvel. O cerne da irresignação recursal reside na alegada nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, decorrente da ausência de intimação pessoal da apelante para a realização da perícia judicial. Informa que, após diversas tentativas frustradas de realização do exame pericial, incluindo a inércia de um perito anterior e a ausência injustificada de outro, uma nova perícia foi agendada. Contudo, apesar de um despacho anterior ter determinado que as partes fossem novamente intimadas com a informação da nova data, a apelante afirma que não houve sua intimação pessoal, nem a de seu causídico, para comparecimento ao ato pericial. Aduz que tal circunstância se trata de falha na intimação, seja por omissão do sistema PJe ou por negligência, violou o disposto no art. 474 do Código de Processo Civil, que preconiza a ciência das partes quanto à data e local da produção da prova, bem como o art. 466, § 2º, do mesmo diploma, que exige a comunicação prévia (com antecedência mínima de cinco dias) aos assistentes técnicos para acompanhamento das diligências. Salienta que, como consequência direta da ausência de intimação, a apelante e seu assistente técnico foram impedidos de participar da produção da prova, prejudicando-a no resultado do laudo e, consequentemente, na prolação da sentença. Esta circunstância, por si só, já configuraria o cerceamento de defesa alegado. Aponta inconsistências e parcialidades no laudo pericial apresentado. O perito teria respondido incorretamente a quesitos fundamentais, desconsiderando as evidências fotográficas anexadas ao processo que demonstram as modificações da obra. Exemplifica tal incorreção na resposta negativa ao quesito sobre a ampliação da área construída (quesito 2), ignorando as fotos que revelam a abertura de uma parede e a unificação de espaços (garagem e muro), transformando-os em um ambiente contínuo. Outra falha apontada foi a omissão do perito em responder satisfatoriamente sobre os prejuízos à iluminação e ventilação do imóvel da apelante (quesito 3), decorrentes da elevação da parede e da construção de um aterro pela parte adversa. Tais alterações teriam comprometido a qualidade de vida e o valor de mercado de sua propriedade, impactando diretamente a entrada de luz natural e a circulação de ar. A apelante destaca ainda que a obra continuou e foi concluída, mesmo após ter sido judicialmente embargada, o que configuraria um descumprimento de ordem judicial e distorceria a análise pericial. Alega que o perito, ao invés de pautar-se em dados técnicos e imparciais, emitiu um juízo de valor ao justificar a construção de um pergolado para amenizar a temperatura da garagem em função das necessidades especiais do filho do apelado, conduta que evidenciaria a parcialidade do expert e sua inobservância aos limites da análise técnica. Os quesitos sobre a existência de desnível no terreno e a realização de aterro (quesitos 9, 10 e 11) também teriam sido respondidos de forma superficial e sem a devida clareza, falhando em retratar a realidade fática. O perito não teria considerado as fotos que atestam a derrubada de parede interna, a criação de um único “vão” e o aterro do terreno, informações cruciais para a correta avaliação do caso. A conjunção destes fatores – ausência de intimação para a perícia, continuidade da obra embargada, parcialidade e erros do perito – conduziu a um laudo falho que, segundo a apelante, induziu o juízo de primeiro grau a erro, culminando em uma sentença prejudicial aos seus interesses. Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, em face de sua hipossuficiência financeira, e, no mérito, a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para a realização de nova perícia no imóvel objeto da demanda, garantida a presença da apelante e de seu assistente técnico. Subsidiariamente, caso não seja acatado o pedido de anulação, pleiteia a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial de nunciação de obra nova, culminando com a condenação das partes apeladas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões (ID 29355129), a parte apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30123313). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso, deferindo, desde já, a gratuidade de justiça, por entender que não há elementos probatórios que infirmem a presunção de hipossuficiência econômica da apelante. Cinge-se o mérito recursal em perquirir a existência de eventual cerceamento de defesa e, caso superada a prejudicial, se há irregularidades no laudo pericial. De início, a controvérsia jurídica consiste em determinar se houve cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação pessoal da apelante para a realização da perícia judicial, o que, segundo alega, teria violado o art. 474 e o art. 466, § 2º, do CPC. A alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa não merece prosperar, haja vista a comprovada ciência inequívoca da parte sobre a designação da perícia. Conforme demonstram os autos, o perito informou a data da perícia (15/05/2024) em 16/04/2024, às 15h46, conforme ID 29355100, e a própria apelante peticionou nos autos no mesmo dia, às 16h16, ratificando requisitos e a nomeação de assistente técnico, evidenciando seu pleno conhecimento do ato designado. Essa ciência efetiva, ocorrida com 29 dias de antecedência à data da perícia, supera amplamente o prazo mínimo de 5 dias previsto no art. 466, § 2º do CPC, afastando qualquer alegação de prejuízo por insuficiência temporal para preparação adequada. O objetivo primordial da intimação - dar conhecimento à parte sobre a realização do ato - foi plenamente alcançado, em perfeita consonância com a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa insculpida no art. 5º, LV da Constituição Federal. Ressalte-se que a apelante não demonstrou qual prejuízo concreto teria sofrido em razão da suposta falha na intimação formal, limitando-se a alegações genéricas, o que contraria o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, § 1º do CPC, segundo o qual não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos arts. 188 e 277 do CPC, estabelece que os atos processuais não serão declarados nulos quando atingirem sua finalidade essencial, como ocorreu no caso em tela. A forma dos atos processuais não constitui um fim em si mesmo, mas um meio para garantir os direitos das partes, sendo dispensável quando seu objetivo é alcançado por outros meios. A conduta da apelante, que peticionou nos autos após tomar conhecimento da data da perícia sem questionar o método de intimação ou a data designada, configura inequívoca preclusão lógica para posterior alegação de nulidade. Tal comportamento contraria o dever de boa-fé processual previsto no art. 5º do CPC, caracterizando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) vedado pelo ordenamento jurídico. Por fim, cumpre destacar que o sistema processual civil brasileiro admite o contraditório diferido em determinadas situações, especialmente em relação à prova pericial. O art. 477, § 1º do CPC assegura às partes o direito de manifestação sobre o laudo pericial após sua juntada aos autos, possibilitando a apresentação de parecer técnico e formulação de quesitos complementares, o que garante o exercício pleno do contraditório, mesmo que a parte não tenha acompanhado presencialmente a realização da perícia. Desse modo, concluo que inexiste nulidade processual a ser declarada, uma vez que a apelante teve ciência inequívoca e tempestiva da data da perícia, não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada falha na intimação, praticou ato incompatível com a posterior alegação de nulidade e teve garantido o contraditório diferido, em plena observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Passado isso, examino a alegação de invalidade do laudo pericial. Preliminarmente, impende salientar que a prova técnica impugnada pela recorrente atende integralmente aos requisitos formais e materiais preconizados no art. 473 do Código de Processo Civil, apresentando a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada e respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelas partes, em estrita observância aos incisos I, II e IV do referido dispositivo legal. O expert designado pelo juízo fundamentou suas conclusões em linguagem simples e com coerência lógica, conforme determina o §1º do art. 473 do CPC, atestando categoricamente que a construção erigida pelos apelados se encontra em plena conformidade com o Código de Obras do Município de Caicó, não compromete a segurança, o sossego ou a saúde dos ocupantes do imóvel vizinho, e está circunscrita aos limites do lote, cumprindo as exigências funcionais aplicáveis à espécie. No que concerne à alegação de parcialidade do perito, verifica-se que a menção às necessidades especiais do filho do apelado no contexto da construção do pergolado não configura, em absoluto, opinião pessoal que exceda o exame técnico, conforme vedação contida no §2º do art. 473 do CPC, mas representa mera contextualização da finalidade funcional da estrutura, elemento indissociável da análise técnica da construção. O perito manteve-se, portanto, nos estritos limites de sua designação, analisando tão somente aspectos técnicos da edificação e sua conformidade normativa, sem emitir juízos valorativos sobre o mérito da causa. Quanto às supostas inconsistências nas respostas aos quesitos, observa-se que a resposta negativa ao quesito 2, referente à ampliação da área construída, fundamenta-se em critérios técnicos objetivos de avaliação da estrutura, não havendo obrigação legal ou técnica de o perito acolher a interpretação subjetiva da apelante sobre as fotografias acostadas aos autos. A divergência de interpretação sobre elementos probatórios não constitui, per se, falha técnica capaz de invalidar o laudo pericial. No tocante ao quesito 3, relativo aos alegados prejuízos à iluminação e ventilação, o perito explicitou, com meridiana clareza, a impossibilidade técnica de verificação em razão da ausência de acesso ao imóvel da apelante, limitação objetiva que não pode ser interpretada como omissão ou falha pericial, mas como demonstração de rigor técnico ao não afirmar o que não poderia ser constatado empiricamente. Relativamente aos quesitos 9, 10 e 11, concernentes ao desnível do terreno e à realização de aterro, a resposta do perito revela-se tecnicamente adequada ao explicitar que a obra já finalizada e as imagens não conclusivas impossibilitam uma avaliação definitiva, demonstrando prudência técnica ao não afirmar o que não poderia ser verificado com certeza científica. Outrossim, ainda que se considere a alegação de continuidade da obra após o embargo judicial, tal circunstância, por si só, não tem o condão de invalidar as conclusões técnicas do perito quanto à conformidade da construção com as normas edilícias municipais e à ausência de prejuízos ao imóvel vizinho. A questão do eventual descumprimento de ordem judicial constitui matéria processual distinta que não afeta a validade técnica do laudo pericial nem suas conclusões quanto à inexistência de danos. Ressalte-se, por oportuno, que a mera discordância da apelante com as conclusões periciais, desacompanhada de contraprova técnica idônea, não se afigura suficiente para invalidar o laudo ou justificar a reforma da sentença. Incumbia à recorrente, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente os alegados prejuízos à iluminação e ventilação de seu imóvel, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, em caso análogo, rechaçou alegação de nulidade por suposta incorreção na perícia, reconhecendo a validade do laudo que cumpriu as exigências do art. 473 do CPC: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCORREÇÃO NA PERÍCIA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DO ART. 473 DO CPC. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. LUCROS CESSANTES QUE CORRESPONDEM AO LUCRO LÍQUIDO, DESPREZANDO-SE O CUSTO OPERACIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRN. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0000748-56.2010.8.20.0161, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/08/2023, PUBLICADO em 22/08/2023) O precedente jurisprudencial supracitado corrobora a tese ora defendida, no sentido de que o laudo pericial que atende às exigências do art. 473 do CPC não pode ser invalidado por mera insurgência da parte contra suas conclusões, sobretudo quando ausente contraprova técnica idônea que infirme as conclusões do expert judicial. Por isso, as alegações recursais devem ser rejeitadas, mantendo-se incólume a sentença de improcedência, haja vista a validade e suficiência técnica do laudo pericial, que atende plenamente aos requisitos legais, bem como a ausência de provas dos alegados prejuízos à propriedade da apelante, inexistindo qualquer cerceamento de defesa ou nulidade processual a ser sanada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator L Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 5001310-88.2025.8.24.0016

ID: 306101884

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001310-88.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR MACHADO DE MELLO JUNIOR

80

Procedimento Comum Cível Nº 5001310-88.2025.8.24.0016/SC RÉU : ADAIR MACHADO DE MELLO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por Chaiana Belarmino da Silveira em… Procedimento Comum Cível Nº 5001310-88.2025.8.24.0016/SC RÉU : ADAIR MACHADO DE MELLO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por Chaiana Belarmino da Silveira em face de Mega Car Comercio de Veiculos Ltda e Adair Machado de Mello Junior Citado o representante da empresa demandada, este manteve-se inerte. A autora postulou pelo reconhecimento da revelia. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Da Revelia Infere-se do caderno processual que a ação foi ajuizada em face da empresa Mega Car Comercio de Veiculos Ltda e também em face do representante legal da referida empresa, Adair Machado de Mello Junior. Adair foi devidamente citado por whatsapp, conforme certidão de evento 17, enquanto o ofício expedido para citação da empresa retornou pelo motivo "mudou-se", conforme AR de evento 18. Entretanto, sabe-se que, quando se tratar de pessoa jurídica, a citação será feita na pessoa de seu representante legal ou do responsável por seu recebimento, conforme art. 248 do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...] § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Dessa forma, considerando que Adair Machado de Mello Junior figura como sócio-administrador da empresa ré, conforme se depreende do quadro societário acostado no evento 25, reconheço que a citação da pessoa jurídica foi validamente realizada, uma vez que seu representante legal foi pessoalmente cientificado acerca da presente demanda. Sendo assim, considerando que os réus foram devidamente citados no evento 17 e não ofereceram qualquer resposta ao pleito formulado, necessário decretar a sua revelia, conforme art. 344 do CPC. Referido artigo é claro ao dispor que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Ou seja, verificada a ausência de impugnação, pela parte ré, decreta-se sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos arguidos na inicial. Uma vez comprovados os fatos, cabe apreciar os pedidos da parte autora à luz do direito, porquanto a revelia não induz necessariamente a procedência. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO ACARRETA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA PORTAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A DAR RESPALDO À INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. TESE AFASTADA. PAGAMENTO DO NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE FINANCIAMENTO DE INCENTIVO DO GOVERNO. DEPÓSITO REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA DO VENDEDOR. "A revelia, por si só, não ocasiona a procedência dos pleitos expostos na exordial, uma vez que a presunção de veracidade destes é relativa. Verificando o julgador a ausência de substrato probatório suficiente a dar azo à pretensão inaugural, mesmo sendo indiscutível a configuração da revelia, a prolação de édito de improcedência é medida imperiosa" (TJSC, Apelação Cível n. 0500304-74.2013.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2018). CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 PRESENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. "'Demonstrada a alteração da verdade dos fatos, pertinente o reconhecimento da litigância de má-fé, com a aplicação das penalidades previstas no art. 18, caput, do CPC/1973 (art. 81,CPC/2015). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0007941-26.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018)'" (TJSC, Apelação Cível n. 0000748-44.2011.8.24.0053, de Quilombo, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 13-09-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300054-83.2015.8.24.0013, de Campo Erê, rel. Des. Haidée Denise Grin, 2ª Câmara de Do valor da causa Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. Das questões preliminares No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. Do ônus da prova Deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, em conformidade ao entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, constantes na Lei 8.078/90. Nesse arcabouço, entendendo-se a inversão do ônus da prova como regra de procedimento, e norma de ordem pública, deve ela ser determinada, diante da evidente hipossuficiência do autor em relação a ré (art. 6, VIII, do CDC). Em casos semelhantes, já decidiu a Suprema Corte Catarinense: O art. 6, VIII, do CDC elenca a demonstração da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte interessada, como pressupostos necessários à inversão do onus probandi, ainda que não de forma concomitante, vale dizer, a presença de apenas um desses requisitos, autoriza o magistrado a aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da derrogação da regra insculpida no artigo 333 do Código de Processo Civil. Apelação Cível n. 2007.019504-9, de São João Batista. Do saneamento do feito Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há outras questões processuais para serem resolvidas nesse momento. Declaro o feito saneado, pois está em ordem. Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), se pretendem a produção de outras provas. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do art. 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato deverá a parte esclarecer acerca da necessidade/possibilidade de realizar a oitiva das testemunhas por meio de videoconferência. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Sendo a competência da Lei n. 9.099/1995, eventual pedido de perícia será indeferido, diante da impossibilidade de produção de prova complexa em âmbito de Juizado Especial Cível (arts. 3º, e 38, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995; e Enunciado 54 do Fonaje). Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas.

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Processo nº 5001310-88.2025.8.24.0016

ID: 306101922

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001310-88.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEGA CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

80

Procedimento Comum Cível Nº 5001310-88.2025.8.24.0016/SC RÉU : MEGA CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por Chaiana Belarmino da Silvei… Procedimento Comum Cível Nº 5001310-88.2025.8.24.0016/SC RÉU : MEGA CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por Chaiana Belarmino da Silveira em face de Mega Car Comercio de Veiculos Ltda e Adair Machado de Mello Junior Citado o representante da empresa demandada, este manteve-se inerte. A autora postulou pelo reconhecimento da revelia. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Da Revelia Infere-se do caderno processual que a ação foi ajuizada em face da empresa Mega Car Comercio de Veiculos Ltda e também em face do representante legal da referida empresa, Adair Machado de Mello Junior. Adair foi devidamente citado por whatsapp, conforme certidão de evento 17, enquanto o ofício expedido para citação da empresa retornou pelo motivo "mudou-se", conforme AR de evento 18. Entretanto, sabe-se que, quando se tratar de pessoa jurídica, a citação será feita na pessoa de seu representante legal ou do responsável por seu recebimento, conforme art. 248 do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...] § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Dessa forma, considerando que Adair Machado de Mello Junior figura como sócio-administrador da empresa ré, conforme se depreende do quadro societário acostado no evento 25, reconheço que a citação da pessoa jurídica foi validamente realizada, uma vez que seu representante legal foi pessoalmente cientificado acerca da presente demanda. Sendo assim, considerando que os réus foram devidamente citados no evento 17 e não ofereceram qualquer resposta ao pleito formulado, necessário decretar a sua revelia, conforme art. 344 do CPC. Referido artigo é claro ao dispor que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Ou seja, verificada a ausência de impugnação, pela parte ré, decreta-se sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos arguidos na inicial. Uma vez comprovados os fatos, cabe apreciar os pedidos da parte autora à luz do direito, porquanto a revelia não induz necessariamente a procedência. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO ACARRETA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA PORTAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A DAR RESPALDO À INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. TESE AFASTADA. PAGAMENTO DO NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE FINANCIAMENTO DE INCENTIVO DO GOVERNO. DEPÓSITO REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA DO VENDEDOR. "A revelia, por si só, não ocasiona a procedência dos pleitos expostos na exordial, uma vez que a presunção de veracidade destes é relativa. Verificando o julgador a ausência de substrato probatório suficiente a dar azo à pretensão inaugural, mesmo sendo indiscutível a configuração da revelia, a prolação de édito de improcedência é medida imperiosa" (TJSC, Apelação Cível n. 0500304-74.2013.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2018). CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 PRESENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. "'Demonstrada a alteração da verdade dos fatos, pertinente o reconhecimento da litigância de má-fé, com a aplicação das penalidades previstas no art. 18, caput, do CPC/1973 (art. 81,CPC/2015). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0007941-26.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018)'" (TJSC, Apelação Cível n. 0000748-44.2011.8.24.0053, de Quilombo, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 13-09-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300054-83.2015.8.24.0013, de Campo Erê, rel. Des. Haidée Denise Grin, 2ª Câmara de Do valor da causa Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. Das questões preliminares No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. Do ônus da prova Deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, em conformidade ao entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, constantes na Lei 8.078/90. Nesse arcabouço, entendendo-se a inversão do ônus da prova como regra de procedimento, e norma de ordem pública, deve ela ser determinada, diante da evidente hipossuficiência do autor em relação a ré (art. 6, VIII, do CDC). Em casos semelhantes, já decidiu a Suprema Corte Catarinense: O art. 6, VIII, do CDC elenca a demonstração da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte interessada, como pressupostos necessários à inversão do onus probandi, ainda que não de forma concomitante, vale dizer, a presença de apenas um desses requisitos, autoriza o magistrado a aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da derrogação da regra insculpida no artigo 333 do Código de Processo Civil. Apelação Cível n. 2007.019504-9, de São João Batista. Do saneamento do feito Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há outras questões processuais para serem resolvidas nesse momento. Declaro o feito saneado, pois está em ordem. Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), se pretendem a produção de outras provas. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do art. 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato deverá a parte esclarecer acerca da necessidade/possibilidade de realizar a oitiva das testemunhas por meio de videoconferência. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Sendo a competência da Lei n. 9.099/1995, eventual pedido de perícia será indeferido, diante da impossibilidade de produção de prova complexa em âmbito de Juizado Especial Cível (arts. 3º, e 38, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995; e Enunciado 54 do Fonaje). Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas.

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Processo nº 0000748-23.2025.8.17.2260

ID: 300586648

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0000748-23.2025.8.17.2260

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATALIE ARAGONE DE ALBUQUERQUE MELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAULO MIRANDA DE ALBUQUERQUE FILHO

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RENATO CICALESE BEVILAQUA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000748-23.2025.8.17.2260 AUTOR(A): LUCIA HELENA SANTOS CORDEIRO RÉU: HORTENSIA MARIA ALVES DE LUCENA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207074694, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com pedido liminar ajuizada por LUCIA HELENA SANTOS CORDEIRO em face de HORTENSIA MARIA ALVES DE LUCENA. A Autora narra que adquiriu um imóvel situado na Rua Siqueira Campos, nº 217, Centro, Belo Jardim/PE, cuja propriedade original era da Sra. Maria José Alves Muller. Alega que a Sra. Maria José Alves Muller doou o imóvel em 20 de dezembro de 2010 aos Srs. Igor Alves de Lucena Maciel Chacon, Guilherme Alves de Lucena Maciel Chacon e Bárbara Alves de Lucena Maciel Chacon, com cláusula de usufruto vitalício em seu favor e, na sua falta, em favor da Ré, Sra. Hortência Maria. Aduz que, em 02 de dezembro de 2024, a Sra. Maria José Alves Muller renunciou expressamente ao seu direito de usufruto através de escritura pública, e que, no mesmo ato, os donatários celebraram contrato de compra e venda do imóvel com a Autora. Sustenta que, mesmo após a renúncia do usufruto e a aquisição da propriedade pela Autora, a Sra. Hortência Maria esbulhou o imóvel e se recusa a desocupá-lo. Informa que notificou extrajudicialmente a Ré para desocupar o imóvel no prazo de 30 dias, mas a Ré permaneceu inerte. A Autora argumenta a impossibilidade de usufruto sucessivo no ordenamento jurídico brasileiro e, subsidiariamente, que a renúncia do usufruto pela Sra. Maria José Alves Muller extingue qualquer direito da Ré. Requer a concessão de liminar para a imediata imissão na posse do imóvel, sem a oitiva da parte adversa, e a procedência final da ação para confirmar sua posse. O valor da causa foi atribuído em R$ 183.475,96. É o breve relato. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: a) Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. Quanto aos requisitos (probabilidade do direito, perigo da demora e inexistência de risco de irreversibilidade da decisão), entendo que os fundamentos apresentados são relevantes e amparados em prova idônea, possibilitando a concessão da tutela pleiteada. Explico. O fumus boni iuris é robustamente demonstrado pela Autora. A escritura pública de compra e venda (Id. 201463391, fls. 1-4, e 201463390, fls. 1-3) e o registro da propriedade em seu nome na matrícula do imóvel (Registro R-7, Id. 201463389, fl. 3 e 4) são provas irrefutáveis do seu direito de propriedade. Adicionalmente, a averbação da renúncia do usufruto pela Sra. Maria José Alves Muller (AV-6, Id. 201463389, fl. 2 e 3). A posse exercida pela Ré é, portanto, injusta, desprovida de qualquer título legítimo. A Sra. Hortensia Maria foi devidamente notificada para desocupar o imóvel em 08 de janeiro de 2025, com prazo de 30 dias (Id. 201463383 - Pág. 1, 2), e, mesmo ciente da renúncia do usufruto e da aquisição da propriedade pela Autora, recusou-se a fazê-lo (Id. 201463383 - Pág. 2; Id. 201463385 - Pág. 1). O periculum in mora também se encontra presente. A Autora está impedida de usufruir do imóvel que legitimamente adquiriu. A privação do uso, gozo e disposição do bem causa prejuízos à proprietária, que se vê impossibilitada de dar a destinação que lhe convém ao imóvel, seja para moradia, exploração econômica ou qualquer outra finalidade. A demora na concessão da medida poderá acarretar-lhe prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Ademais, em atenção ao § 3º do art. 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento nas razões sobreditas: I. Custas recolhidas (id. 201842544) II. I. DEFIRO, com fulcro no art. 300 do CPC/15, O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos em que proposto na inicial e descrito no relatório, para determinar a imissão da Autora LUCIA HELENA SANTOS CORDEIRO na posse do imóvel situado na Rua Siqueira Campos, nº 217, Centro, Belo Jardim/PE, devendo a ré desocupar o imóverl no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão. II. Expeça-se o competente mandado de imissão na posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, autorizada, se necessário, a requisição de força policial. III. Designo audiência de conciliação (CPC/15, art. 320) para o dia 22/08/2025, às 9h00min. No caso em exame, verifico que não há prejuízo para nenhuma das partes, Ministério Público e advogados se o ato for realizado de forma híbrida, permitindo que uns compareçam presencialmente ao Fórum, se assim desejarem, e outros participem de forma remota. Assim, ficam as partes cientes no momento da i intimação de que a presente audiência será realizada no formato híbrido, cujo acesso pela via remota se dará através do link: https://bit.ly/primeiravaraciveldebelojardim1 IV. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC/15, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC/15, art. 335, I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC/15, art. 344). V. Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC/15, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC/15, art. 334, § 10). VI. Apresentada a contestação: a. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/15), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como no mesmo ato e no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). VII. Intimem-se as partes desta decisão. Intimações e expedientes necessários. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO. BELO JARDIM, 11 de junho de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito BELO JARDIM, 16 de junho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000748-14.2015.8.17.0210

ID: 300247576

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-14.2015.8.17.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO TADEU REIS MODESTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000748-14.2015.8.17.0210 AUTOR(A): PAULO HENRIQUE DAS CHAGAS RÉU: P.S BARBOSA PUBLICACOES - ME SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO LIMINAR ajuizada por PAULO HENRIQUE DAS CHAGAS em face de P.S BARBOSA PUBLICACOES - ME. Tentativa de citação pessoal frustrada (ID 108165464 - Pág. 3). Ato contínuo, foi deferida a citação por edital, a qual se deu nos termos dos expedientes de ID 144843003 e seguintes. Decorrido in albis o prazo para contestação (ID 165918521), foi nomeado Curador Especial ao réu (ID 165919974). A Defensoria Pública apresentou contestação na qual, preliminarmente, alegou ausência de requisito para o desenvolvimento válido do processo, ante a juntada de comprovante de situação cadastral indicando que a empresa demandada estaria baixada, requerendo, pois, a intimação da autora a fim de que emendasse a inicial, corrigindo o vício. No mérito, manifestou-se por negativa geral (ID 171452529). O autor foi intimado para réplica, ocasião em que afirmou que a baixa da empresa demandada se deu no ano de 2020, enquanto a presente ação foi ajuizada em 2015, razão pela qual devem ser considerados válidos os autos praticados, dentre eles a citação por edital e, consequentemente, julgado procedente o pedido (ID 175142917). Intimados sobre a pretensão de produzirem outras provas, as partes nada requereram (ID 176512358 e 181752210). É o relatório. Decido. A capacidade processual pode ser conceituada como a aptidão de uma pessoa para atuar em juízo como parte em um processo. Ela se refere à possibilidade de praticar, por si mesma ou por meio de representante, os atos processuais necessários para a condução e participação em uma demanda judicial. Esse instituto está intrinsecamente ligado ao conceito de personalidade jurídica e à capacidade civil, sendo, portanto, um aspecto derivado da capacidade de exercício dos direitos na esfera jurídica. A capacidade processual pode ser entendida como uma dimensão da capacidade jurídica, uma vez que aquela decorre desta, mas não se confunde com ela. A capacidade jurídica é a aptidão genérica que toda pessoa possui de adquirir direitos e contrair obrigações. Já a capacidade processual é direcionada exclusivamente às relações no âmbito judicial, enfocando a capacidade de atuar como sujeito de direitos dentro do processo. In casu, extrai-se que embora assista razão ao autor quando afirma que a empresa demandada foi baixada após o ajuizamento da ação, o fato realmente relevante aos autos é que no momento em que se deu a citação, esta sim responsável pela triangulação processual e integração do réu à lide, a empresa demandada já se encontrava baixada. Portanto, se a empresa se encontrava baixada, ou seja, sem capacidade civil e, consequentemente, processual, evidente que não houve citação válida nos autos. Neste sentido, colaciono a jurisprudência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA - NULIDADE DE CITAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É nula a citação de pessoa jurídica regularmente extinta e já baixada já à época do ajuizamento da ação. Tendo em vista a indicação errônea da parte devedora, causando nulidade da citação, deve o autor ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade. (TJ-MG - AC: 10000211501416001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECORRENTE QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO . RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ( CPC, ART. 485, IV). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002450-20 .2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel .: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 06.11.2019)(TJ-PR - RI: 00024502020188160112 PR 0002450-20 .2018.8.16.0112 (Acórdão), Relator.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR ENCERRAMENTO/LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. CNPJ BAIXADO HÁ DUAS DÉCADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO . EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CAPACIDDE DE SER PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I- Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa jurídica já extinta à época da sua propositura, face ausência de capacidade. II- A substituição processual pelas pessoas físicas dos sócios, prevista no artigo 110 do CPC, de aplicação analógica, somente se aplica quando o encerramento da empresa ocorre no curso do processo sendo, portanto, incabível quando o fecho das atividades precede o ajuizamento da ação. III- Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000200834778001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 11/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2020) Considerando que a perda da capacidade civil foi superveniente à propositura da ação, aplicável o art. 76 do CPC à situação. De acordo com o dispositivo legal, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte ré, o juiz dará ao autor a oportunidade para que o vício seja sanado e, não o sendo, o processo será extinto. Todavia, em que pese ter sido especificamente intimado para se manifestar sobre a BAIXA da empresa demandada, em sede de réplica à contestação, oportunidade em que deveria ter feitos os requerimentos e apontamentos pertinentes à correção do vício, o autor não adotou as incumbências necessários a uma eventual substituição/sucessão processual, pelo contrário, alegou que não entendia haver qualquer impedimento ao prosseguimento do feito, pedindo o julgamento da ação. Desta feita, entendo que já foi oportunizada ao autor a correção do vício processual e que este permaneceu inerte. Por consequência lógica, sem correção do vício, não há como a presente demanda manter o seu curso, ante a ausência de pressupostos para o regular desenvolvimento do feito. Ante o exposto, na forma dos art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sob o valor da causa. Considerando que o CPC dispensa o Juiz do exame de admissibilidade da apelação interposta, havendo manejo de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, despicienda nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as homenagens e anotações de estilo. Superada a fase recursal, deverá ser observado o seguinte procedimento em relação às custas: Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após os expedientes necessários, assim como demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se com as cautelas de estilo. Araripina, datado e assinado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 0000748-18.2018.8.17.1080

ID: 292447912

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000748-18.2018.8.17.1080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GOMES DA SILVA PAULO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000748-18.2018… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000748-18.2018.8.17.1080 RECORRENTE: A. P. D. S. M. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial (ID 43176534) interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em sede de apelação criminal, o qual recebeu a seguinte ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 82 DO TJPE. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 7 anos de reclusão em virtude de haver praticado o crime tipificado no art. 213, caput, do CPB. Segundo a Defesa, o acórdão recorrido violou os artigos 1º, III, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Alega que a insuficiência do laudo médico compromete a produção probatória. Aduz que o laudo pericial sexológico apresentado, embora aponte indícios de violência, não é por si só suficiente para caracterizar a falta de consentimento da vítima. Ressalta que a ausência de especificidade nas conclusões do laudo sexológico, ao não detalhar os elementos que sustentam a conclusão de violência, impede uma análise objetiva dos fatos, tornando-se insuficiente para fundamentar a imputação de estupro de vulnerável. Assevera que há dúvidas se a vítima compreendia plenamente as consequências de sua interação com o réu. Recurso bem processado com a devida intimação para apresentação de contrarrazões (ID 45991101). Relatório breve. Decido. - Da alegada violação aos dispositivos constitucionais ventilados. Impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos dispositivos constitucionais ora agitados. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO POR CARÊNCIA DE ANÁLISE DE DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS. PRESCINDIBILIDADE, ANTE O DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA COM SUPORTE NA VERIFICAÇÃO DA INFUNDADA TESE DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. OMISSÃO NA ANÁLISE DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 66 DO CP. OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DESCONSIDERAÇÃO POSITIVA DOS ANTECEDENTES DO EMBARGANTE. TESE APRESENTADA NO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS COM DESFAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À ALUDIDA CONFISSÃO QUALIFICADA POR CONTA DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. ATENUANTE NÃO CONSIDERADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 1. [...] 3. [...] nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.252.456/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/8/2019). [...] 11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão relativa à ofensa do art. 66 do Código Penal. (EDcl no REsp n. 1.862.914/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023.) (g. n.) - Aplicação da súmula 284/STF[1]. (Ausência de particularização do dispositivo de lei federal supostamente contrariado). Verifico, de início, que a Defesa descurou em apontar nas razões recursais qual o dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo acórdão em testilha. Com efeito, a ausência de particularização dos artigos supostamente violados inviabiliza a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo nobre, nos termos do enunciado nº 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF ABSOLVIÇÕES. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante não indicou o dispositivo legal tido por violado, o que implica na deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2039013/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022) (g. n.) - Aplicação da súmula 284/STF (ausência de particularização do dispositivo objeto de interpretação divergente). Cumpre ressaltar, por oportuno, que o recorrente, apesar de ter indicado o permissivo insculpido no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Lei Maior, não se desvencilhou do ônus em apontar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, não permitindo, portanto, a exata compreensão da controvérsia. Em casos tais, incide o óbice constante da súmula 284/STF. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. TESE DE PRESCRIÇÃO PENAL. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula n. 284 do STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da controvérsia. 2. [...] 5. Incabível a concessão da ordem, de ofício, ausente patente ilegalidade no aresto combatido. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.030.144/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) (g. n.) - Aplicação da Súmula 7/STJ[2]. A Defesa alega, em síntese, que as provas encartadas aos autos não permitem a formação de um juízo condenatório. Não foi essa interpretação, no entanto, que esta Corte conferiu ao caderno probatório. Esguardando os autos, verifica-se que este Tribunal, com fulcro no acervo de provas angariado ao processo, concluiu que o recorrente de fato praticou o crime descrito na denúncia, refutando a tese de ausência de provas A desconstituição de tal conclusão, com o propósito de que seja acolhida a tese absolutória, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 7/STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 2. A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3. Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.324.312/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) (g. n.) À luz de tais fundamentos, inadmito o Recurso Especial, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. [2] A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

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Carlos Eduardo Moreira Hohmann x Ana Lucia Leite De Carvalho

ID: 294565154

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002537-12.2022.8.16.0184

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MOREIRA HOHMANN

Polo Passivo:

ANA LUCIA LEITE DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

ISAIAS MAURICIO JUNIOR

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FERNANDA LINHARES WALLBACH

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DANIELE CASTANHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0002537-12.2022.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$48.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS EDUARDO MOREIRA HOHMANN Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ANA LUCIA LEITE DE CARVALHO representado(a) por SANDRO GIOVANI LEITE CARVALHO Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, deixo de homologar o projeto de sentença de Mov.114 e passo a proferir sentença em substituição, conforme segue abaixo. Vistos e examinados os presentes autos sob o n. 0002537-12.2022.8.16.0184 onde é Reclamante CARLOS EDUARDO MOREIRA HOHMANN e Reclamado ESPÓLIO DE ANA LUCIA LEITE DE CARVALHO representado(a) por SANDRO GIOVANI LEITE. 1. Primeiramente, cumpre esclarecer às partes e aos seus procuradores, que o rito célere, informal, simples, oral e sumário dos juizados não permite a aplicação do art. 489 do novo código de processo civil. Neste sentido é inclusive o enunciado 162 do Fonaje que dispõe: “não se aplica ao sistema dos juizados especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da lei 9.099/95.” Assim, diante da regulamentação própria estabelecida pela lei 9.099/95, no artigo 38, e o caráter de especialidade em relação ao código de processo civil, reconhecido no enunciado 161 do Fonaje, visando proteger a viabilidade e eficiência do sistema dos juizados, não há que se falar em sentença analítica, o que não desobriga este juízo a proferir sentença com fundamentação, mas também com os olhos voltados para a simplicidade própria dos juizados. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Trata a presente de Ação Indenizatória por Abalo Extrapatrimonial (Moral) ajuizada por CARLOS EDUARDO MOREIRA HOHMANN em face de ESPÓLIO DE ANA LUCIA LEITE DE CARVALHO representado(a) por SANDRO GIOVANI LEITE, em razão de encaminhamento de mensagens ofensivas à honra e imagem do Autos e ingresso de ação contra o Autor. Cumpre assinalar que, em decorrência do Princípio da Congruência ou Adstrição, previsto no art. 141 do Novo Código de Processo Civil, o juiz deve decidir as lides nos limites em que foram propostas. O julgamento do processo, então, observará os limites da causa de pedir e pedido delimitado pelas partes na inicial e contestação. 2. PRELIMINARES. 2.1. Da Nulidade do Processo. Aduz o Reclamado que o processo é nulo ao argumento de que a inclusão do Espólio no polo passivo da ação ocorreu quando já havia sido concluído o inventário, pelo que são legitimados a figurar no polo passivo apenas os herdeiros. Inobstante os argumentos, inexiste nulidade processual. Isto, pois, a ação foi proposta na data de 21/07/2022, tendo o óbito ocorrido em 22/08/2022 (Mov.18). Após a ciência do óbito, foi constatado a existência de inventário extrajudicial no qual foi nomeado como inventariante a pessoa de SANDRO GIOVANI LEITE CARVALHO (Mov.73.2), inventário este que foi formalizado em 22/10/2022, ou seja, após a propositura da ação, de modo que não há nulidade processual. Outrossim, impende destacar do item 5 do Termo de Inventário de Mov.73.2 constou expressamente: “5. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE: Os herdeiros nomeiam inventariante da "de cujus", SANDRO GIOVANI LEITE CARVALHO nos termos do artigo 617 e seguintes do Código de Processo Civil e do artigo 11 da Resolução CNJ n.° 35, de 24 de abril de 2007, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam eventualmente estar fora deste inventário e que serão objeto de futura sobrepartilha, nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, podendo enfim praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais, tais como outorga de escrituras de imóveis já vendidos e quitados. O nomeado declara que aceita este encargo, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu mister, comprometendo-se desde já, a prestar conta aos herdeiros, se por eles solicitado. O inventariante declara estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de todos os fatos aqui relatados.” Com isso, rejeito a nulidade apontada, mantendo-se no polo passivo da demanda o Espólio representado pelo inventariante SANDRO GIOVANI LEITE CARVALHO. 2.2. Da Prescrição. Aduz o Reclamado em sua contestação de Mov.109 que no caso concreto operou-se a prescrição do direito do Autor. Afirma que o Autor teve conhecimento dos fatos em 18/11/2020, sendo a ação protocolada em 22/07/2022, com o falecimento da de cujos em 22/08/2022, não tendo formalizado a citação. Logo, transcorreu mais de três anos dos danos, operando-se a prescrição. Da análise dos Autos, entendo que assiste razão ao Reclamado quanto à ocorrência da prescrição. Nota-se da narrativa inicial que os fatos que ensejaram a propositura da ação ocorreram em 18/11/2020 e, embora a ação tenha sido proposta em 22/07/2022, isto é, dentro de três anos, a citação ocorreu apenas em 22/07/2024 (Mov.92), isto é, mais de três anos da data dos fatos. Nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;” No mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DE INJÚRIA PRATICADA PELO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO FATO NO JUÍZO CRIMINAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO DA AUTORIA DESDE O OCORRÊNCIA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000748-70.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.01.2022) Destaca-se que no caso concreto inexiste culpa imputável ao judiciário a fim de afastar a prescrição. Dos andamentos processuais é possível extrair que o Autor aguardou quase dois anos para propor a ação, sendo que, um mês após a propositura a Ré veio à óbito (Mov.18.1). Em suas manifestações de Mov.23/29, o Autor não regularizou o polo passivo da forma correta a tempo, qual seja, indicando a existência de inventário e/ou indicando quem são e a qualificação dos herdeiros até a data de 29/02/2024, quando finalmente juntou o comprovante de existência de inventário extrajudicial (Mov.66) e em 14/05/2024 quando juntou a cópia do inventário com a indicação do inventariante (Mov.73), regularizando, com isso, o polo passivo da ação e permitindo o seu prosseguimento. Salienta-se que, a despeito da revogação da sentença de Mov.37, que se deu pelo acolhimento dos Embargos de Declaração de Mov.45, tal situação não deu causa à prescrição, visto que a decisão dos Embargos revogando a sentença de extinção foi proferida em 11/05/2023, isto é, ainda dentro do prazo prescricional. Outrossim, a despeito da citação de Mov.22, datada de 25/08/2022, tampouco há como considerar válida porquanto a Ré já era falecida (Mov.18). Ao que se observa, portanto, inexistindo morosidade imputável ao judiciário e, considerando a demora do Autor em regularizar o polo passivo da presente ação após o falecimento da Ré, vindo a regularização e citação a ocorrerem após o decurso do prazo prescricional, imperioso reconhecer a prescrição no caso concreto. Diante o exposto, julgo EXTINTO, com resolução de mérito, a presente Ação Indenizatória por Abalo Extrapatrimonial (Moral) apresentada por CARLOS EDUARDO MOREIRA HOHMANN em face de ESPÓLIO DE ANA LUCIA LEITE DE CARVALHO representado(a) por SANDRO GIOVANI LEITE, para o fim de reconhecer a prescrição. Sem custas e honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801259-81.2024.8.10.0137

ID: 280593539

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801259-81.2024.8.10.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0801259-81.2024.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUCIDALVA DA CRUZ CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES (OAB 18504-PI), MANOEL OL… Processo número: 0801259-81.2024.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUCIDALVA DA CRUZ CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES (OAB 18504-PI), MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO (OAB 11091-PI) Requeridos: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 75798-RS), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312-MS) A(o) Dr(a) GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES JOANA GONCALVES VARGAS MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, em que figuram como partes as acima indicadas, por meio da qual a parte autora na qual alega o desconto mensal em sua conta bancária de seguro não contratado perante a parte requerida. Citada, a parte requerida defende, em contestação, a legalidade da operação e das cobranças efetuadas. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos da parte requerida. Eis o que de essencial cabia relatar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade). O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência de fato que se comprova por meio de documentos, como na situação que envolve a lide. Passando à análise do mérito, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a parte requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. No particular, verifica-se que a parte autora comprovou o desconto automático e mensal em sua conta bancária de valor referente ao seguro PSERV, realizado pela ora requerida. Assim o fazendo, ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, uma vez impugnada a cobrança, caberia a requerida demonstrar que o débito era devido, ou seja, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos incidentes na conta bancária do suposto devedor, do que se desincumbiu no caso em análise. No entanto, apesar de a parte autora afirmar que não celebrou tal contrato, a documentação apresentada na contestação contradiz a versão autoral. O réu teve a cautela necessária de colacionar documentos relativos ao negócio, afigurando-se consistente a proposta de adesão e a apólice do seguro acostadas à contestação. Nesse caso, fazendo a parte requerida prova da regularidade da operação, com contrato válido acompanhado de documentos pessoais da parte autora, conclui-se que a parte autora formalizou a contratação, autorizado o desconto dos valores. Diante desse contexto, comprovado que a demandante firmou com a demandada o seguro impugnado, não há que se falar em irregularidade dos descontos. Nesse sentido, citamos julgados recentes de nosso Tribunal de Justiça Estadual, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURODE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de segurode vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos provada contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônusprobatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. lV. Nesse caminhar, a cobrança do segurona conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do segurode acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA; AC 0000766-16.2018.8.10.0116; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJEMA 26/08/2021) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURODE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO ESTADO DO MARANHÃO DO QUAL O CONSUMIDOR FAZ PARTE. CONSTA NOS AUTOS CERTIFICADO INDIVIDUAL EM NOME DO BENEFICIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Alegação de ausência de contratação de segurode vida coletivo. Descabida. II. Durante a instrução processual, a apelada logrou êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos provada contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônusprobatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. Nesse caminhar, a cobrança do seguronos contracheques do apelante representa exercício regular de direito, eis que o apelante teve ciência da contratação do segurode vida em grupo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. lV. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA; Rec 0000748-83.2015.8.10.0056; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 26/10/2020; DJEMA 04/11/2020; Pág. 358) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURONA FATURA DA CONSUMIDORA - RENDA HOSPITALAR PREMIADA INDIVIDUAL. CEMAR. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. A hipótese trazida aos autos centra-se na discussão acerca da legalidade da cobrança na fatura de energia elétrica, um valor mensal de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), que se refere a cobrança de um seguroRenda Hospitalar Individual. II. Em matéria de direito do consumidor, caso dos autos, vigora o princípio da inversão do ônusda provaem favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC. III. Da análise do feito, verifica-se que a empresa ré se desincumbiu de seu ônusao demonstrar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, onde consta contrato de proposta de adesão de renda hospitalar individual, devidamente assinado pela autora, razão pela qual julgo improcedente a demanda. V. Apelo provido. (TJMA; AC 0801309-89.2019.8.10.0038; Ac. 292901/2020; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJEMA 09/11/2020; Pág. 270) Ressalto que não vejo discrepância entre a assinatura apresentada pela parte autora e a aposta no contrato. Não há indícios de fraude ou falsidade na rubrica aposta, mas apenas alegações da parte, desacompanhadas de qualquer elemento de prova material. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita da parte requerida, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO: De todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. Tutóia/MA, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 26 de maio de 2025 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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