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Dorival Pereira De Henrique x Caixa Economica Federal

ID: 260290911

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000491-28.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

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FELIPE COSTA SILVEIRA

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BRUNO RIETH EMPINOTTI

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RAUBER SCHLICKMANN MICHELS

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SALOME MENEGALI

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CASSIO MURILO PIRES

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MAYLA PARZIANELLO DA CRUZ TONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000491-28.2024.5.12.0027 : DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE : CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000491-28.2024.5.12.0027 : DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000491-28.2024.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO PREJUÍZO NA APURAÇÃO DO VALOR CORRETO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário (RE 1.265.564), com repercussão geral reconhecida (Tema 1166), fixando a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RO 0000491-28.2024.5.12.0027, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE e recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Inconformado com a sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, em que foi declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos vertidos na petição inicial e determinada a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, o autor recorre a esta egrégia Corte Revisional. Alega, em suma, que por se tratar de discussão decorrente do contrato de trabalho e que envolve a relação havida entre empregado e empregador, a competência, conforme os termos do art. 114 da CF, é da Justiça do Trabalho. A demandada apresenta contrarrazões, postulando a manutenção da sentença. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (diferenças na complementação do benefício previdenciário) Fundamentos da sentença (ID 6f0569e): DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré suscita a incompetência desta Especializada para processar e apreciar o feito em razão da discussão da matéria envolver análise de cabimento de complementação de aposentadoria decorrente de parcelas trabalhistas postuladas na ação n. 0021109-32.2018.5.04.0025. Segundo o autor, as parcelas salariais reconhecidas naquela ação deveriam integrar o cálculo da sua complementação de aposentadoria e, como isso não teria ocorrido em época própria, vem recebendo benefício inferior ao que entende devido e justamente em tal diferença consiste o prejuízo que origina o presente processo envolvendo perdas e danos decorrentes de recebimento de complementação de aposentadoria. Segundo a inicial, o autor filiou-se à FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais), em 05/10/1989, época em que estava em vigor o plano de benefício de previdência privada denominado Regulamento dos Planos de Benefícios (REPLAN 1985). Sustenta que referido plano configura-se pela modalidade de BENEFÍCIO DEFINIDO, que garante um valor de benefício previamente estabelecido, sendo o custeio do plano determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão e manutenção. Aduz que não fez a opção pelo saldamento no ano de 2006, continuando vinculado ao plano NÃO SALDADO. Por conta disso, desde 20/12/2018, vem percebendo o pagamento de complementação de aposentadoria por parte da FUNCEF. Aduz que, por ocasião da ação n. 0021109-32.2018.5.04.0025, transitada em julgado em 19.05.2022, teve reconhecido o direito às seguintes parcelas vencidas e vincendas: QUEBRA DE CAIXA, REFLEXOS EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REFLEXOS EM VP-GRAT SEM ADIC TEMPO SERVIÇO, REFLEXOS EM VP-GIP TEMPO SERVIÇO (062), REFLEXOS EM VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Assevera que, se tais parcelas fossem implementadas em época própria, teriam resultado em recolhimento a maior das contribuições vertidas para referido plano, restando configurado o prejuízo na formação da reserva matemática, passando a receber pagamento a menor do valor do benefício de complementação de aposentadoria. Por conta disso, defende que resta configurado o ato ilícito e pretende a responsabilidade civil da ré consubstanciadas na conversão em perdas e danos dos prejuízos previdenciários havidos, em valor único, correspondente às diferenças devidas a título de reserva matemática. A análise da matéria envolve uma discussão de base relativa a eventual prejuízo decorrente de contribuições vertidas para o plano de previdência complementar e, por conseguinte, formação da reserva matemática, em época própria, o que estaria acarretando diferenças a menor no benefício que vem recebendo desde dezembro/2018. Sobre o tema, segue a Súmula 107 deste e. Regional: "SÚMULA N.º 107- PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. REPERCUSSÃO NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO E NO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. REPERCUSSÃO NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO E NO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A incompetência material da Justiça do Trabalho, fixada pelo e. STF no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, alcança os pedidos de reflexos, decorrentes de verbas reconhecidas em juízo, nas contribuições aos planos e nos benefícios pagos por entidade de previdência complementar privada." Neste mesmo sentido, transcrevo julgados do Regional: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA/COMPLEMENTAR. REVISÃO DO BENEFÍCIO SALDADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR PERDAS E DANOS. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 107 deste Regional, a incompetência material da Justiça do Trabalho, fixada pelo e. STF no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, alcança os pedidos de reflexos, decorrentes de verbas reconhecidas em juízo, nas contribuições aos planos e nos benefícios pagos por entidade de previdência complementar privada. Nesse linha, tendo a ação por objeto o pagamento de indenização por perdas e danos, decorrentes da não consideração do CTVA na operação do saldamento do plano REG/REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento, pretensão que, embora formulada a título de indenização, tem como matéria de fundo a aplicação das regras estabelecidas nos regulamentos do plano de previdência complementar privada, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, com repercussão geral reconhecida, bem como ao entendimento consubstanciado na Súmula 107 deste Regional, deve ser acolhida a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para julgamento do feito. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000426-38.2020.5.12.0006; Data de assinatura: 10-05-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPERCUSSÃO DA CTVA NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO E NO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO SALDADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR PERDAS E DANOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Uma vez que o pedido de indenização por perdas e danos formulado em face da empregadora envolve, essencialmente, a discussão dos critérios de saldamento da complementação de aposentadoria, demandando a análise intrínseca do plano de previdência complementar, bem como do rol de parcelas que compõem o salário de participação, resulta manifesto não deter esta Especializada competência para a apreciação e julgamento do feito, forte no que decidiu o STF no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, e como já pacificado no âmbito nesta Corte, por meio da sua Súmula n. 107. Sentença que se mantém. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000766-55.2021.5.12.0035; Data de assinatura: 14-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Lígia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LÍGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA). RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SALDAMENTO DE PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constituindo a matéria controvertida em discussão a respeito da repercussão de parcela trabalhista (CTVA) nas contribuições ao plano de previdência complementar saldado (que formam a reserva matemática) e, por consequência, do valor do benefício de previdência complementar recebido, não obstante travestido o pedido de indenização por perdas e danos, imperiosa a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, porque o debate implicará obrigatoriamente matéria pertinente às regras do plano complementar propriamente dito, para o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal pela incompetência desta Especializada no julgamento do RE 586453, entendimento que provocou, nesta Corte, a pacificação do tema nos termos da Súmula nº 107.(TRT da 12ª Região; Processo: 34700000968-63.2019.5.12.0015; Data de assinatura: 22-09-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Câmara; Relator(a): HÉLIO BASTIDA LOPES). INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO DECORRENTE DE PARCELAS SALARIAIS NÃO INCLUÍDAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com base no julgado do STF no RE 586453/SE e do RE 583050/RS, bem como na Súmula n. 107 deste TRT, não cabe à Justiça do Trabalho julgar a pretensão de ressarcimento decorrente de prejuízos ao participante advindos de eventual não inclusão, pelo empregador, de parcelas salariais na base de cálculo do salário de contribuição previsto no regulamento do plano de previdência complementar privada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000600-36.2020.5.12.0042; Data de assinatura: 05-04-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Júnior - 1ª Câmara; Relator(a): WANDERLEY GODOY JÚNIOR). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO SOBRE REGRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE . APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não obstante travestido o pedido de indenização por perdas e danos, ficando evidenciado, pela causa de pedir, que envolve análise das regras do plano de previdência complementar propriamente dito, imperioso reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, na esteira do entendimento já firmado pela Súmula nº 107 desta Corte.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001443-67.2020.5.12.0020; Data de assinatura: 16-11-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO)". Dessarte, acolho a preliminar e declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos vertidos na inicial e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Federal. O autor refuta o entendimento exposto na decisão de origem, especialmente a aplicação da Súmula 107 deste TRT12 que foi publicada em junho de 2017, pontuando que o julgamento do STJ, em sede de RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - REsp 1.312.736/RS, 2012/0064796-6, é de 16/08/2018 (Tema 1021). Traz jurisprudência deste Regional favorável à sua tese. Argumenta que postulou o pagamento de parcelas salariais na Ação Coletiva 0021109-32.2018.5.04.0025 (ajuizada pela Associação Nacional dos Beneficiários dos Planos de Regulamento Básico e Regulamento dos Planos de Benefícios), pedido que restou deferido, pontuando que referida ação transitou em julgado no dia 19/05/2022. Afirma que, diante das diferenças salariais conquistadas, é decorrente "o prejuízo pelos recolhimentos a menor das contribuições e o prejuízo na formação da reserva matemática que sustenta o pagamento da complementação de aposentadoria, assim como a apuração a menor do valor do benefício". Afirma que seu pleito "tem por ponto de partida o descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho" e que o objeto em discussão "é o prejuízo causado pela reclamada na condição de ex-empregadora". Frisa que "diante do recolhimento a menor e da ausência da integralização da reserva matemática sobre tais valores salariais correspondentes a parcelas que compõem o salário de participação, desde a rescisão do contrato de trabalho, por via de consequência, a parte autora vem recebendo pagamento a menor do valor do benefício de complementação de aposentadoria". Reitera que pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da relação de trabalho (CF, art. 114, VI), sendo inaplicável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho encampada pelo STF nos RE 586.453 e 583.050. Entende ser a Justiça do Trabalho absolutamente competente para conhecer do pedido formulado na petição inicial, argumentando que "o ÚNICO CAMINHO VIÁVEL para a parte autora buscar a reparação é através da JUSTIÇA DO TRABALHO, em pleito indenizatório, pelo ato ilícito cometido pelo seu ex-empregador". Pede que seja afastada a declaração de incompetência em razão da matéria e determinado o retorno dos autos à primeira instância para a apreciação da questão de fundo, qual seja: "o pagamento de indenização em valor único, correspondente às diferenças devidas a título de reserva matemática, necessárias para compensar o prejuízo advindo da ausência de integração correta no salário de contribuição, com prejuízo na formação da reserva matemática e, por via de consequência, com prejuízo na apuração do valor correto a título de complementação de aposentadoria (CONSIDERANDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), tudo pela repercussão das diferenças salariais postuladas e conquistadas em definitivo perante a reclamatória trabalhista nº 0021109-32.2018.5.04.0025". Sucessivamente, caso entenda-se desnecessário o retorno dos autos à primeira instância, requer o provimento integral do recurso, deferindo-se o pagamento de indenização por dano material, nos termos da fundamentação do item "2" da exordial e conforme requerido nos pedidos "8" e "9", item "9 - DOS PEDIDOS". Pois bem. Como visto, o pedido formulado na petição inicial é de indenização pelo "prejuízo causado pela reclamada que, na condição de empregadora à época, deixou de pagar corretamente parcelas que compõem o salário de contribuição e, por isso, deixou de recolher corretamente as contribuições, o que, ao fim e ao cabo, importou em apuração de valor a menor, a título de complementação de aposentadoria" (segundo explicado pelo autor). Não se trata, portanto, de ação contra a entidade de previdência complementar, objetivando o pagamento direto de diferenças desse tipo de benefício (o pedido não detém natureza previdenciária). Ou seja, trata-se de pedido de indenização direcionado contra a CEF (empregadora), diante da não inclusão de parcelas reconhecidas em ação coletiva, na complementação de aposentadoria. Destaque-se o entendimento consubstanciado no Tema Repetitivo 1021 do STJ, a saber: a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. Ademais, revendo posicionamento anteriormente adotado, passa-se a observar entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Tal entendimento foi proferido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.265.564/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 1166), cujo acórdão foi publicado em 14-9-2021. Abaixo a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Registre-se, ademais, a seguinte jurisprudência deste Regional acerca da matéria: CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N. 1.166. Diante da decisão da Corte Suprema no RE nº 1.265.564, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.166), em acórdão publicado em 14-09-2021, não subsiste mais controvérsia quanto à competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar o pedido formulado contra o empregador de recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência complementar como decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas nesta Especializada." (TRT12-ROT-0001539-36.2017.5.12.0037, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 27/09/2023) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A Justiça do Trabalho é competente para o processamento e julgamento do pedido de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para a entidade de previdência privada em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista, consoante tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1.265.564/SC (Tema 1166 de Repercussão Geral), sendo inaplicável, portanto, o disposto na Súmula n. 107 deste Regional." (TRT12-ROT-0001064-13.2022.5.12.0035, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 12/09/2023) Ainda que o pedido inicial seja concernente à verba indenizatória, esta é decorrente da ausência dos reflexos das diferenças salariais (deferidas em ação coletiva) nas contribuições ao plano de previdência complementar. Saliente-se que a Súmula nº 107 deste TRT12, contraria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual está superada. Ante o exposto, acolho a preliminar para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão vertida na petição inicial e, considerando que a causa encontra-se madura para julgamento, procedi à análise do mérito (art. 1.013, §3º do CPC). Porém, prevaleceu a divergência da Excelentíssima Desembargadora Teresa Regina Cotoski que, embora tenha acompanhado quanto à competência dessa Especializada, votou para determinar a "remessa dos autos à origem para análise do pleito objeto da prefacial de incompetência". Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite (Relator), DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a Justiça do Trabalho competente para o processamento e o julgamento do pedido formulado na petição inicial e determinar a remessa dos autos à origem para análise do pleito objeto da prefacial de incompetência. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, o Dr. Carlos Humberto Ataides Melo Junior. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE

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Dorival Pereira De Henrique x Caixa Economica Federal

ID: 260290939

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000491-28.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

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FELIPE COSTA SILVEIRA

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BRUNO RIETH EMPINOTTI

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RAUBER SCHLICKMANN MICHELS

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SALOME MENEGALI

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CASSIO MURILO PIRES

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MAYLA PARZIANELLO DA CRUZ TONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000491-28.2024.5.12.0027 : DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE : CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000491-28.2024.5.12.0027 : DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000491-28.2024.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO PREJUÍZO NA APURAÇÃO DO VALOR CORRETO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário (RE 1.265.564), com repercussão geral reconhecida (Tema 1166), fixando a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RO 0000491-28.2024.5.12.0027, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE e recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Inconformado com a sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, em que foi declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos vertidos na petição inicial e determinada a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, o autor recorre a esta egrégia Corte Revisional. Alega, em suma, que por se tratar de discussão decorrente do contrato de trabalho e que envolve a relação havida entre empregado e empregador, a competência, conforme os termos do art. 114 da CF, é da Justiça do Trabalho. A demandada apresenta contrarrazões, postulando a manutenção da sentença. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (diferenças na complementação do benefício previdenciário) Fundamentos da sentença (ID 6f0569e): DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré suscita a incompetência desta Especializada para processar e apreciar o feito em razão da discussão da matéria envolver análise de cabimento de complementação de aposentadoria decorrente de parcelas trabalhistas postuladas na ação n. 0021109-32.2018.5.04.0025. Segundo o autor, as parcelas salariais reconhecidas naquela ação deveriam integrar o cálculo da sua complementação de aposentadoria e, como isso não teria ocorrido em época própria, vem recebendo benefício inferior ao que entende devido e justamente em tal diferença consiste o prejuízo que origina o presente processo envolvendo perdas e danos decorrentes de recebimento de complementação de aposentadoria. Segundo a inicial, o autor filiou-se à FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais), em 05/10/1989, época em que estava em vigor o plano de benefício de previdência privada denominado Regulamento dos Planos de Benefícios (REPLAN 1985). Sustenta que referido plano configura-se pela modalidade de BENEFÍCIO DEFINIDO, que garante um valor de benefício previamente estabelecido, sendo o custeio do plano determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão e manutenção. Aduz que não fez a opção pelo saldamento no ano de 2006, continuando vinculado ao plano NÃO SALDADO. Por conta disso, desde 20/12/2018, vem percebendo o pagamento de complementação de aposentadoria por parte da FUNCEF. Aduz que, por ocasião da ação n. 0021109-32.2018.5.04.0025, transitada em julgado em 19.05.2022, teve reconhecido o direito às seguintes parcelas vencidas e vincendas: QUEBRA DE CAIXA, REFLEXOS EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REFLEXOS EM VP-GRAT SEM ADIC TEMPO SERVIÇO, REFLEXOS EM VP-GIP TEMPO SERVIÇO (062), REFLEXOS EM VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Assevera que, se tais parcelas fossem implementadas em época própria, teriam resultado em recolhimento a maior das contribuições vertidas para referido plano, restando configurado o prejuízo na formação da reserva matemática, passando a receber pagamento a menor do valor do benefício de complementação de aposentadoria. Por conta disso, defende que resta configurado o ato ilícito e pretende a responsabilidade civil da ré consubstanciadas na conversão em perdas e danos dos prejuízos previdenciários havidos, em valor único, correspondente às diferenças devidas a título de reserva matemática. A análise da matéria envolve uma discussão de base relativa a eventual prejuízo decorrente de contribuições vertidas para o plano de previdência complementar e, por conseguinte, formação da reserva matemática, em época própria, o que estaria acarretando diferenças a menor no benefício que vem recebendo desde dezembro/2018. Sobre o tema, segue a Súmula 107 deste e. Regional: "SÚMULA N.º 107- PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. REPERCUSSÃO NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO E NO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. REPERCUSSÃO NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO E NO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A incompetência material da Justiça do Trabalho, fixada pelo e. STF no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, alcança os pedidos de reflexos, decorrentes de verbas reconhecidas em juízo, nas contribuições aos planos e nos benefícios pagos por entidade de previdência complementar privada." Neste mesmo sentido, transcrevo julgados do Regional: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA/COMPLEMENTAR. REVISÃO DO BENEFÍCIO SALDADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR PERDAS E DANOS. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 107 deste Regional, a incompetência material da Justiça do Trabalho, fixada pelo e. STF no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, alcança os pedidos de reflexos, decorrentes de verbas reconhecidas em juízo, nas contribuições aos planos e nos benefícios pagos por entidade de previdência complementar privada. Nesse linha, tendo a ação por objeto o pagamento de indenização por perdas e danos, decorrentes da não consideração do CTVA na operação do saldamento do plano REG/REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento, pretensão que, embora formulada a título de indenização, tem como matéria de fundo a aplicação das regras estabelecidas nos regulamentos do plano de previdência complementar privada, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, com repercussão geral reconhecida, bem como ao entendimento consubstanciado na Súmula 107 deste Regional, deve ser acolhida a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para julgamento do feito. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000426-38.2020.5.12.0006; Data de assinatura: 10-05-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPERCUSSÃO DA CTVA NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO E NO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO SALDADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR PERDAS E DANOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Uma vez que o pedido de indenização por perdas e danos formulado em face da empregadora envolve, essencialmente, a discussão dos critérios de saldamento da complementação de aposentadoria, demandando a análise intrínseca do plano de previdência complementar, bem como do rol de parcelas que compõem o salário de participação, resulta manifesto não deter esta Especializada competência para a apreciação e julgamento do feito, forte no que decidiu o STF no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, e como já pacificado no âmbito nesta Corte, por meio da sua Súmula n. 107. Sentença que se mantém. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000766-55.2021.5.12.0035; Data de assinatura: 14-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Lígia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LÍGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA). RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SALDAMENTO DE PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constituindo a matéria controvertida em discussão a respeito da repercussão de parcela trabalhista (CTVA) nas contribuições ao plano de previdência complementar saldado (que formam a reserva matemática) e, por consequência, do valor do benefício de previdência complementar recebido, não obstante travestido o pedido de indenização por perdas e danos, imperiosa a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, porque o debate implicará obrigatoriamente matéria pertinente às regras do plano complementar propriamente dito, para o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal pela incompetência desta Especializada no julgamento do RE 586453, entendimento que provocou, nesta Corte, a pacificação do tema nos termos da Súmula nº 107.(TRT da 12ª Região; Processo: 34700000968-63.2019.5.12.0015; Data de assinatura: 22-09-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Câmara; Relator(a): HÉLIO BASTIDA LOPES). INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO DECORRENTE DE PARCELAS SALARIAIS NÃO INCLUÍDAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com base no julgado do STF no RE 586453/SE e do RE 583050/RS, bem como na Súmula n. 107 deste TRT, não cabe à Justiça do Trabalho julgar a pretensão de ressarcimento decorrente de prejuízos ao participante advindos de eventual não inclusão, pelo empregador, de parcelas salariais na base de cálculo do salário de contribuição previsto no regulamento do plano de previdência complementar privada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000600-36.2020.5.12.0042; Data de assinatura: 05-04-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Júnior - 1ª Câmara; Relator(a): WANDERLEY GODOY JÚNIOR). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO SOBRE REGRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE . APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não obstante travestido o pedido de indenização por perdas e danos, ficando evidenciado, pela causa de pedir, que envolve análise das regras do plano de previdência complementar propriamente dito, imperioso reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, na esteira do entendimento já firmado pela Súmula nº 107 desta Corte.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001443-67.2020.5.12.0020; Data de assinatura: 16-11-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO)". Dessarte, acolho a preliminar e declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos vertidos na inicial e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Federal. O autor refuta o entendimento exposto na decisão de origem, especialmente a aplicação da Súmula 107 deste TRT12 que foi publicada em junho de 2017, pontuando que o julgamento do STJ, em sede de RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - REsp 1.312.736/RS, 2012/0064796-6, é de 16/08/2018 (Tema 1021). Traz jurisprudência deste Regional favorável à sua tese. Argumenta que postulou o pagamento de parcelas salariais na Ação Coletiva 0021109-32.2018.5.04.0025 (ajuizada pela Associação Nacional dos Beneficiários dos Planos de Regulamento Básico e Regulamento dos Planos de Benefícios), pedido que restou deferido, pontuando que referida ação transitou em julgado no dia 19/05/2022. Afirma que, diante das diferenças salariais conquistadas, é decorrente "o prejuízo pelos recolhimentos a menor das contribuições e o prejuízo na formação da reserva matemática que sustenta o pagamento da complementação de aposentadoria, assim como a apuração a menor do valor do benefício". Afirma que seu pleito "tem por ponto de partida o descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho" e que o objeto em discussão "é o prejuízo causado pela reclamada na condição de ex-empregadora". Frisa que "diante do recolhimento a menor e da ausência da integralização da reserva matemática sobre tais valores salariais correspondentes a parcelas que compõem o salário de participação, desde a rescisão do contrato de trabalho, por via de consequência, a parte autora vem recebendo pagamento a menor do valor do benefício de complementação de aposentadoria". Reitera que pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da relação de trabalho (CF, art. 114, VI), sendo inaplicável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho encampada pelo STF nos RE 586.453 e 583.050. Entende ser a Justiça do Trabalho absolutamente competente para conhecer do pedido formulado na petição inicial, argumentando que "o ÚNICO CAMINHO VIÁVEL para a parte autora buscar a reparação é através da JUSTIÇA DO TRABALHO, em pleito indenizatório, pelo ato ilícito cometido pelo seu ex-empregador". Pede que seja afastada a declaração de incompetência em razão da matéria e determinado o retorno dos autos à primeira instância para a apreciação da questão de fundo, qual seja: "o pagamento de indenização em valor único, correspondente às diferenças devidas a título de reserva matemática, necessárias para compensar o prejuízo advindo da ausência de integração correta no salário de contribuição, com prejuízo na formação da reserva matemática e, por via de consequência, com prejuízo na apuração do valor correto a título de complementação de aposentadoria (CONSIDERANDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), tudo pela repercussão das diferenças salariais postuladas e conquistadas em definitivo perante a reclamatória trabalhista nº 0021109-32.2018.5.04.0025". Sucessivamente, caso entenda-se desnecessário o retorno dos autos à primeira instância, requer o provimento integral do recurso, deferindo-se o pagamento de indenização por dano material, nos termos da fundamentação do item "2" da exordial e conforme requerido nos pedidos "8" e "9", item "9 - DOS PEDIDOS". Pois bem. Como visto, o pedido formulado na petição inicial é de indenização pelo "prejuízo causado pela reclamada que, na condição de empregadora à época, deixou de pagar corretamente parcelas que compõem o salário de contribuição e, por isso, deixou de recolher corretamente as contribuições, o que, ao fim e ao cabo, importou em apuração de valor a menor, a título de complementação de aposentadoria" (segundo explicado pelo autor). Não se trata, portanto, de ação contra a entidade de previdência complementar, objetivando o pagamento direto de diferenças desse tipo de benefício (o pedido não detém natureza previdenciária). Ou seja, trata-se de pedido de indenização direcionado contra a CEF (empregadora), diante da não inclusão de parcelas reconhecidas em ação coletiva, na complementação de aposentadoria. Destaque-se o entendimento consubstanciado no Tema Repetitivo 1021 do STJ, a saber: a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. Ademais, revendo posicionamento anteriormente adotado, passa-se a observar entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Tal entendimento foi proferido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.265.564/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 1166), cujo acórdão foi publicado em 14-9-2021. Abaixo a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Registre-se, ademais, a seguinte jurisprudência deste Regional acerca da matéria: CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N. 1.166. Diante da decisão da Corte Suprema no RE nº 1.265.564, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.166), em acórdão publicado em 14-09-2021, não subsiste mais controvérsia quanto à competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar o pedido formulado contra o empregador de recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência complementar como decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas nesta Especializada." (TRT12-ROT-0001539-36.2017.5.12.0037, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 27/09/2023) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A Justiça do Trabalho é competente para o processamento e julgamento do pedido de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para a entidade de previdência privada em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista, consoante tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1.265.564/SC (Tema 1166 de Repercussão Geral), sendo inaplicável, portanto, o disposto na Súmula n. 107 deste Regional." (TRT12-ROT-0001064-13.2022.5.12.0035, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 12/09/2023) Ainda que o pedido inicial seja concernente à verba indenizatória, esta é decorrente da ausência dos reflexos das diferenças salariais (deferidas em ação coletiva) nas contribuições ao plano de previdência complementar. Saliente-se que a Súmula nº 107 deste TRT12, contraria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual está superada. Ante o exposto, acolho a preliminar para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão vertida na petição inicial e, considerando que a causa encontra-se madura para julgamento, procedi à análise do mérito (art. 1.013, §3º do CPC). Porém, prevaleceu a divergência da Excelentíssima Desembargadora Teresa Regina Cotoski que, embora tenha acompanhado quanto à competência dessa Especializada, votou para determinar a "remessa dos autos à origem para análise do pleito objeto da prefacial de incompetência". Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite (Relator), DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a Justiça do Trabalho competente para o processamento e o julgamento do pedido formulado na petição inicial e determinar a remessa dos autos à origem para análise do pleito objeto da prefacial de incompetência. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, o Dr. Carlos Humberto Ataides Melo Junior. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ana Karina Lopes Ramos x Magazine Luiza S/A

ID: 255912758

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000776-14.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA LOPES RAMOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000776-14.2024.5.21.0013 : ANA KARINA LOPES RAMOS : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000776-14.2024.5.21.0013 : ANA KARINA LOPES RAMOS : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de2318a proferida nos autos. 1. RELATÓRIO ANA KARINA LOPES RAMOS, qualificada nos autos, ajuizou reclamatória em face de MAGAZINE LUIZA S/A, postulando pagamento de horas extras, inclusive intervalares, além de diferenças de comissões e premiação. Requereu ainda a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos. Alçada fixada em R$229.603,44. Devidamente notificada, a reclamada veio à audiência e apresentou defesa escrita na qual suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, bem como impugnação ao valor da causa e ao pleito de justiça gratuita. No mérito, rebateu os pedidos exordiais. Juntou documentos. Réplica da autora no ID d0367b0. Na audiência de prosseguimento, foram ouvidas a preposta e uma testemunha indicada pela ré. A autora pugnou pela utilização de depoimento prestado em outra reclamatória de testemunha com quem trabalhou. Encerrada a instrução. Razões finais pela parte reclamante. Tentativas de conciliação restaram infrutíferas. Autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial cumpre os requisitos do art. 840, §1° da CLT, que exige apenas um breve relato dos fatos e pedido. Todos os pedidos apresentam a respectiva causa de pedir e pedido. Assim, não há que se falar em inépcia. Logo, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Segundo o art. art. 840, §1° da CLT, a liquidação dos pedidos pode ser feita mediante estimativa, o que foi cuidado pela autora em sua inicial, cujo valor é compatível com o proveito econômico em decorrência da soma pretendida. Diante disso, rejeito a impugnação em tela. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS. Afirma a autora que ao longo do pacto extrapolou os limites legais de jornada sem a devida contraprestação. Pugna pela condenação da parte ré ao pagamento das horas extras devidas, inclusive pela inobservância dos intervalos para alimentação e repouso. Em defesa a reclamada nega a realização de horas extras sem o pagamento ou compensação. Juntou os controles de ponto do período contratual, contendo horários de entrada e saída variáveis e pausa intrajornada de no mínimo uma hora, o que satisfaz o ônus patronal disposto no art. 74, § 2°, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST. Em réplica (ID d0367b0) a reclamante se insurgiu quanto ao teor dos registros de jornada, atraindo para si o ônus de infirmar o conteúdo dos citados controles de ponto. A parte autora requereu a utilização do depoimento da testemunha JOHNNY FIGUEIREDO PINTO, colhida na RT 0000766-98.2023.5.21.0014, em trâmite perante a Douta 4ª Vara do Trabalho local. Declarou a citada testemunha: “"que trabalhou com o reclamante para a reclamada; que exercia a função de vendedor; que trabalhou para a reclamada no período de setembro de 2021 até março de 2023; (...) que o reclamante laborava das 7: 30h às 18:30h de segunda à sexta-feira; que o reclamante tinha de 30/60 minutos de intervalo para refeições; que o reclamante trabalhava nos sábados das 7:30h às 14: 30h; que o reclamante só trabalhava nos domingos em dias especiais, tais como Natal, promoções e liquidações; que no domingo o reclamante laborava das 7:30h às 14:30h; que ele depoente trabalhava na mesma loja em que o reclamante trabalhava; que o horário dele depoente era idêntico ao do reclamante, com a peculiaridade de que no sábado ele depoente poderia sair mais cedo; que nas segundas, quartas e sextas o reclamante poderia sair mais cedo se não estivesse atendendo clientes. (...) que no ciclo natalino o horário de trabalho se estendia até às 20h nos dias da semana; que a black friday ocorre um dia por ano, das 5h da manhã às 20h; que a jornada efetiva de trabalho do reclamante não era corretamente consignada nos controles de frequência; que antes de bater o ponto o reclamante ficava fazendo cartazes, efetuando a limpeza e organização dos produtos; que ele depoente e o reclamante já foram chamados para atender clientes quando estavam usufruindo do almoço; que já interromperam o almoço para atender clientes tanto presencialmente quanto por via remota; que se o vendedor tivesse registrado no ponto sua saída para refeições, o sistema impedia a realização de vendas; que em sendo chamado para atender a clientela no intervalo para refeição, o vendedor aguardava o sistema abrir para concluir a venda; (...) que ele depoente nunca trabalhou sem efetuar o registro de ponto; (...) que o controle de frequência era feito através de ponto biométrico; que o ponto era registrado através de digital, não havendo nenhuma exigência de senha (...)"”. (traslado no ID f78b0c7). Já a testemunha da ré afirmou: “que trabalha na reclamada desde 2022 na função de vendedora na filial 844; que trabalhou juntamente com a reclamante nessa filial; que a reclamante também era vendedora; que registrava o ponto corretamente tanto na entrada quanto na saída; que trabalhava em média de 08h às 18h com uma ou duas horas de intervalo; que o intervalo também era registrado corretamente; que a reclamante também registrava corretamente o ponto; que a reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que a loja funcionava de 08h às 18h, pois era loja de rua no centro da cidade; que a reclamante usufruía de mais de uma hora de intervalo; que sabe disso porque já chegou até a almoçar com a reclamante; que o ponto é registrado por biometria; que em caso de problema no ponto é possível registrá-lo por login e senha pelo empregado; que o colaborador e o gerente conseguem fazer esse registro; que tem acesso ao banco de horas; que não é possível ter acesso ao sistema com menos de uma hora de intervalo; que não lembra de ter trabalhado em dias de ponto livre; que é possível gerar link para fazer venda online, podendo ser feita a qualquer momento; que não ha momento em que o gerente necessite fazer registro de ponto; que se houver um cliente em atendimento no final do dia o vendedor que o está atendendo aguarda o encerramento ou pode pedir para o gerente atendê-lo; que não é obrigatório cartazear antes de começar a vender; que isto é feito no horário que puder; que pelo que sabe a reclamante nunca fez atividades antes de registrar o ponto; que nunca via todos os dias a reclamante registrando o ponto (...)”. (ID 94454f7 – pág. 392 do PDF). Conforme se observa dos depoimentos acima transcritos, cada testemunha aponta para uma versão diferente. Isto porque a testemunha indicada pela parte autora afirma “que a jornada efetiva de trabalho do reclamante não era corretamente consignada nos controles de frequência”, enquanto a testemunha indicada pela ré diz “que registrava o ponto corretamente tanto na entrada quanto na saída; que a reclamante também registrava corretamente o ponto”. Desse modo, está-se diante de um caso da chamada “prova dividida”, o que enseja a decisão pelo ônus da prova, que seria do autor, conforme art. 818 da CLT. Saliento que não foram verificadas contradições em nenhum dos depoimentos, assim como não foi possível a este Juízo observar qual das testemunhas estava mentindo. Destaco ainda que a testemunha indicada pela ré afirma “que trabalhava em média de 08h às 18h com uma ou duas horas de intervalo; que a reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que a reclamante usufruía de mais de uma hora de intervalo; que sabe disso porque já chegou até a almoçar com a reclamante”. Cumpre salientar, ainda, que a confissão por desconhecimento dos fatos (art. 843, § 1º, da CLT) não necessariamente é cabível ao caso concreto, como requerido pela parte reclamante, porquanto a preposta da empresa disse que o registro em geral era correto, tendo conhecimento, pois, quanto ao registro dos horários. Desse modo, considerando o acima exposto, o ônus da prova da parte autora, do qual não se desincumbiu e a prova documental produzida, julgo improcedente o pedido de horas extras e intervalares, bem como seus reflexos. Saliento, por fim, que os contracheques juntados pela ré (ID 20aa61b) atestam o habitual pagamento de horas extras, não tendo a obreira apontado diferenças em relação aos valores neles lançados, ainda que por amostragem, de modo que os tenho como hígidos para atestar a quitação da jornada suplementar prestada. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PREMIAÇÕES Afirma a autora que a sua remuneração era composta de parte fixa acrescida de prêmios mensais calculados com base nas vendas e serviços prestados, conforme o faturamento mensal da filial. Aduz que a empresa ré se utilizava de artifícios para reduzir o faturamento, notadamente pela exclusão das vendas canceladas e não contabilização dos juros e encargos sobre as vendas parceladas. Na defesa a reclamada afirma que pagava a remuneração correta, a qual era composta de salário-base, complemento de parâmetro e prêmios, os quais não guardam correlação com os juros sobre as vendas parceladas ou as canceladas. No tocante à incidência, no cálculo das premiações, das vendas canceladas, entende este Juízo que, conforme o art. 466 da CLT, “o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. Logo, as vendas canceladas são justamente aquelas em que a transação não foi ultimada. De acordo com o art. 481 do Código Civil, “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”, ou seja, estará ultimada a transação quando, de um lado, for pago o valor e, de outro, for transferido o domínio da coisa – o que, na hipótese em discussão, não aconteceu, ante o cancelamento da venda do produto. Ademais, o artigo 7º da Lei 3.207/1957, que trata dos empregados vendedores, menciona expressamente que “verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago”. Ainda nessa toada, o §1º do art. 33 da Lei 4.886/1965, que trata dos representantes comerciais, assim dispõe: “Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação”. Veja-se que a testemunha da reclamada, ao ser inquirida a respeito do tema, declarou: “que no caso de troca a comissão fica com o primeiro vendedor, a não ser que haja uma troca por um produto de valor maior, caso em que o segundo vendedor também recebe comissão sobre a diferença”. (ID 94454f7 – pág. 392 do PDF). Assim, restou evidenciado que a Magazine Luiza paga ao primeiro vendedor em caso de troca e não em caso de cancelamento, o que reputo regular, uma vez que não me parece justo que o empregador tenha que pagar comissão sobre um valor que, efetivamente, não recebeu. Quanto à pretendida diferença da verba de prêmio pelo expurgo de juros de sua apuração, há que se ponderar que tais acessórios são devidos às administradoras de cartões de crédito e não à empresa que vendeu o produto de forma financiada, recebendo esta, o valor do produto de uma só vez e não de forma parcelada, ou seja, os juros remuneram o crédito oferecido pela financeira, não o comerciante. O pagamento a maior de um produto por conta dos juros no parcelamento é uma opção do cliente junto à operadora do cartão de crédito, não beneficiando a reclamada, de modo que a autora não possui qualquer ingerência sobre tal fato. Mesmo que essas vendas sejam feitas via carnê, os juros que se inserem na operação decorrem de uma forma de “empréstimo” realizado pela empresa ao consumidor para que este possa comprar de forma parcelada, pagando os juros em decorrência desse pagamento parcelado. Ou seja, os juros nada mais são do que “remuneração” àquele que empresta o dinheiro a fim de realizar uma operação. No presente caso, não foi o empregado que financiou a operação, que “emprestou” dinheiro ao consumidor, motivo pelo qual não pode ser remunerado por isso. Ademais, não há previsão legal que estabeleça a obrigatoriedade de inclusão na base de cálculo das comissões, a incidência dos juros e encargos sobre os valores das vendas a prazo. Nesse sentido, enuncia a jurisprudência pátria: I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMISSÕES. APURAÇÃO SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 2º, "caput", da Lei n. 3.257/57 estabelece que o vendedor faz "jus" às comissões sobre as vendas que realizar. A melhor interpretação do dispositivo é a de que as comissões devem ser apuradas sobre o valor da venda à vista, pois os juros e outros encargos financeiros, em virtude de vendas por carnê ou por cartão de crédito, não decorrem diretamente do trabalho realizado pelo trabalhador, mas, sim, de uma relação à parte entre a entidade financeira e o empregador. Recurso obreiro improvido. (Processo: ROT - 0000124-40.2022.5.06.0221, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/03/2023) (TRT-6 - ROT: 00001244020225060221, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma) COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência do C. TST é no sentido que "os juros e encargos financeiros sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Os juros são uma compensação pela demora no recebimento e até pelo risco do negócio, sendo que muitas vezes o financiamento é realizado até por empresa distinta daquela que vende o produto" (( RRAg-813-61.2020.5.06.0122). Seguindo esta diretriz jurisprudencial, é improcedente o pedido. Recurso improvido neste particular. (TRT-18 - ROT: 00107982020215180014, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) VIA VAREJO. COMISSÕES SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS. O valor agregado ao produto em virtude do financiamento da compra, não diz respeito ao produto em si, e sim encargos financeiros decorrentes do parcelamento da compra. Os encargos do financiamento que majoram o valor do produto não integram a base de cálculo das comissões. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100072-69.2021.5.01.0401, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 24/07/2023, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMISSÕES SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS VENDAS A PRAZO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE COMISSÕES SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que o reclamante não faz jus à incidência de comissões sobre o valor das vendas efetuadas a prazo, pois há registro de que havia previsão contratual disciplinando o assunto e afastando a incidência de comissão sobre os encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, razão pela qual deve prevalecer o entendimento de que não incidem comissões sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo . Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 10000913220215020010, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) Ante o exposto, improcede o pedido e seus reflexos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro nos atos da parte autora nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Diante disso, indefiro o requerimento de aplicação de penalidade de litigância de má-fé formulado pela reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia remuneração inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da reclamada e defiro o requerimento de gratuidade de justiça com base no art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência total da parte autora, condeno-a, com fulcro no art. 791-A da CLT, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, com base nos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e as impugnações ao valor da causa e ao pleito de justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA KARINA LOPES RAMOS em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a sucumbência total da parte autora, condeno-a, com fulcro no art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, com base nos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Custas processuais, pela demandante, no importe de R$ 4.592,07, calculadas sobre R$ 229.603,44, valor atribuído à causa, porém dispensadas, ante a gratuidade de justiça ora concedida. Intimem-se as partes. MOSSORO/RN, 11 de abril de 2025. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Ana Karina Lopes Ramos x Magazine Luiza S/A

ID: 255912794

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000776-14.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA LOPES RAMOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000776-14.2024.5.21.0013 : ANA KARINA LOPES RAMOS : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000776-14.2024.5.21.0013 : ANA KARINA LOPES RAMOS : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de2318a proferida nos autos. 1. RELATÓRIO ANA KARINA LOPES RAMOS, qualificada nos autos, ajuizou reclamatória em face de MAGAZINE LUIZA S/A, postulando pagamento de horas extras, inclusive intervalares, além de diferenças de comissões e premiação. Requereu ainda a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos. Alçada fixada em R$229.603,44. Devidamente notificada, a reclamada veio à audiência e apresentou defesa escrita na qual suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, bem como impugnação ao valor da causa e ao pleito de justiça gratuita. No mérito, rebateu os pedidos exordiais. Juntou documentos. Réplica da autora no ID d0367b0. Na audiência de prosseguimento, foram ouvidas a preposta e uma testemunha indicada pela ré. A autora pugnou pela utilização de depoimento prestado em outra reclamatória de testemunha com quem trabalhou. Encerrada a instrução. Razões finais pela parte reclamante. Tentativas de conciliação restaram infrutíferas. Autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial cumpre os requisitos do art. 840, §1° da CLT, que exige apenas um breve relato dos fatos e pedido. Todos os pedidos apresentam a respectiva causa de pedir e pedido. Assim, não há que se falar em inépcia. Logo, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Segundo o art. art. 840, §1° da CLT, a liquidação dos pedidos pode ser feita mediante estimativa, o que foi cuidado pela autora em sua inicial, cujo valor é compatível com o proveito econômico em decorrência da soma pretendida. Diante disso, rejeito a impugnação em tela. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS. Afirma a autora que ao longo do pacto extrapolou os limites legais de jornada sem a devida contraprestação. Pugna pela condenação da parte ré ao pagamento das horas extras devidas, inclusive pela inobservância dos intervalos para alimentação e repouso. Em defesa a reclamada nega a realização de horas extras sem o pagamento ou compensação. Juntou os controles de ponto do período contratual, contendo horários de entrada e saída variáveis e pausa intrajornada de no mínimo uma hora, o que satisfaz o ônus patronal disposto no art. 74, § 2°, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST. Em réplica (ID d0367b0) a reclamante se insurgiu quanto ao teor dos registros de jornada, atraindo para si o ônus de infirmar o conteúdo dos citados controles de ponto. A parte autora requereu a utilização do depoimento da testemunha JOHNNY FIGUEIREDO PINTO, colhida na RT 0000766-98.2023.5.21.0014, em trâmite perante a Douta 4ª Vara do Trabalho local. Declarou a citada testemunha: “"que trabalhou com o reclamante para a reclamada; que exercia a função de vendedor; que trabalhou para a reclamada no período de setembro de 2021 até março de 2023; (...) que o reclamante laborava das 7: 30h às 18:30h de segunda à sexta-feira; que o reclamante tinha de 30/60 minutos de intervalo para refeições; que o reclamante trabalhava nos sábados das 7:30h às 14: 30h; que o reclamante só trabalhava nos domingos em dias especiais, tais como Natal, promoções e liquidações; que no domingo o reclamante laborava das 7:30h às 14:30h; que ele depoente trabalhava na mesma loja em que o reclamante trabalhava; que o horário dele depoente era idêntico ao do reclamante, com a peculiaridade de que no sábado ele depoente poderia sair mais cedo; que nas segundas, quartas e sextas o reclamante poderia sair mais cedo se não estivesse atendendo clientes. (...) que no ciclo natalino o horário de trabalho se estendia até às 20h nos dias da semana; que a black friday ocorre um dia por ano, das 5h da manhã às 20h; que a jornada efetiva de trabalho do reclamante não era corretamente consignada nos controles de frequência; que antes de bater o ponto o reclamante ficava fazendo cartazes, efetuando a limpeza e organização dos produtos; que ele depoente e o reclamante já foram chamados para atender clientes quando estavam usufruindo do almoço; que já interromperam o almoço para atender clientes tanto presencialmente quanto por via remota; que se o vendedor tivesse registrado no ponto sua saída para refeições, o sistema impedia a realização de vendas; que em sendo chamado para atender a clientela no intervalo para refeição, o vendedor aguardava o sistema abrir para concluir a venda; (...) que ele depoente nunca trabalhou sem efetuar o registro de ponto; (...) que o controle de frequência era feito através de ponto biométrico; que o ponto era registrado através de digital, não havendo nenhuma exigência de senha (...)"”. (traslado no ID f78b0c7). Já a testemunha da ré afirmou: “que trabalha na reclamada desde 2022 na função de vendedora na filial 844; que trabalhou juntamente com a reclamante nessa filial; que a reclamante também era vendedora; que registrava o ponto corretamente tanto na entrada quanto na saída; que trabalhava em média de 08h às 18h com uma ou duas horas de intervalo; que o intervalo também era registrado corretamente; que a reclamante também registrava corretamente o ponto; que a reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que a loja funcionava de 08h às 18h, pois era loja de rua no centro da cidade; que a reclamante usufruía de mais de uma hora de intervalo; que sabe disso porque já chegou até a almoçar com a reclamante; que o ponto é registrado por biometria; que em caso de problema no ponto é possível registrá-lo por login e senha pelo empregado; que o colaborador e o gerente conseguem fazer esse registro; que tem acesso ao banco de horas; que não é possível ter acesso ao sistema com menos de uma hora de intervalo; que não lembra de ter trabalhado em dias de ponto livre; que é possível gerar link para fazer venda online, podendo ser feita a qualquer momento; que não ha momento em que o gerente necessite fazer registro de ponto; que se houver um cliente em atendimento no final do dia o vendedor que o está atendendo aguarda o encerramento ou pode pedir para o gerente atendê-lo; que não é obrigatório cartazear antes de começar a vender; que isto é feito no horário que puder; que pelo que sabe a reclamante nunca fez atividades antes de registrar o ponto; que nunca via todos os dias a reclamante registrando o ponto (...)”. (ID 94454f7 – pág. 392 do PDF). Conforme se observa dos depoimentos acima transcritos, cada testemunha aponta para uma versão diferente. Isto porque a testemunha indicada pela parte autora afirma “que a jornada efetiva de trabalho do reclamante não era corretamente consignada nos controles de frequência”, enquanto a testemunha indicada pela ré diz “que registrava o ponto corretamente tanto na entrada quanto na saída; que a reclamante também registrava corretamente o ponto”. Desse modo, está-se diante de um caso da chamada “prova dividida”, o que enseja a decisão pelo ônus da prova, que seria do autor, conforme art. 818 da CLT. Saliento que não foram verificadas contradições em nenhum dos depoimentos, assim como não foi possível a este Juízo observar qual das testemunhas estava mentindo. Destaco ainda que a testemunha indicada pela ré afirma “que trabalhava em média de 08h às 18h com uma ou duas horas de intervalo; que a reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que a reclamante usufruía de mais de uma hora de intervalo; que sabe disso porque já chegou até a almoçar com a reclamante”. Cumpre salientar, ainda, que a confissão por desconhecimento dos fatos (art. 843, § 1º, da CLT) não necessariamente é cabível ao caso concreto, como requerido pela parte reclamante, porquanto a preposta da empresa disse que o registro em geral era correto, tendo conhecimento, pois, quanto ao registro dos horários. Desse modo, considerando o acima exposto, o ônus da prova da parte autora, do qual não se desincumbiu e a prova documental produzida, julgo improcedente o pedido de horas extras e intervalares, bem como seus reflexos. Saliento, por fim, que os contracheques juntados pela ré (ID 20aa61b) atestam o habitual pagamento de horas extras, não tendo a obreira apontado diferenças em relação aos valores neles lançados, ainda que por amostragem, de modo que os tenho como hígidos para atestar a quitação da jornada suplementar prestada. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PREMIAÇÕES Afirma a autora que a sua remuneração era composta de parte fixa acrescida de prêmios mensais calculados com base nas vendas e serviços prestados, conforme o faturamento mensal da filial. Aduz que a empresa ré se utilizava de artifícios para reduzir o faturamento, notadamente pela exclusão das vendas canceladas e não contabilização dos juros e encargos sobre as vendas parceladas. Na defesa a reclamada afirma que pagava a remuneração correta, a qual era composta de salário-base, complemento de parâmetro e prêmios, os quais não guardam correlação com os juros sobre as vendas parceladas ou as canceladas. No tocante à incidência, no cálculo das premiações, das vendas canceladas, entende este Juízo que, conforme o art. 466 da CLT, “o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. Logo, as vendas canceladas são justamente aquelas em que a transação não foi ultimada. De acordo com o art. 481 do Código Civil, “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”, ou seja, estará ultimada a transação quando, de um lado, for pago o valor e, de outro, for transferido o domínio da coisa – o que, na hipótese em discussão, não aconteceu, ante o cancelamento da venda do produto. Ademais, o artigo 7º da Lei 3.207/1957, que trata dos empregados vendedores, menciona expressamente que “verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago”. Ainda nessa toada, o §1º do art. 33 da Lei 4.886/1965, que trata dos representantes comerciais, assim dispõe: “Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação”. Veja-se que a testemunha da reclamada, ao ser inquirida a respeito do tema, declarou: “que no caso de troca a comissão fica com o primeiro vendedor, a não ser que haja uma troca por um produto de valor maior, caso em que o segundo vendedor também recebe comissão sobre a diferença”. (ID 94454f7 – pág. 392 do PDF). Assim, restou evidenciado que a Magazine Luiza paga ao primeiro vendedor em caso de troca e não em caso de cancelamento, o que reputo regular, uma vez que não me parece justo que o empregador tenha que pagar comissão sobre um valor que, efetivamente, não recebeu. Quanto à pretendida diferença da verba de prêmio pelo expurgo de juros de sua apuração, há que se ponderar que tais acessórios são devidos às administradoras de cartões de crédito e não à empresa que vendeu o produto de forma financiada, recebendo esta, o valor do produto de uma só vez e não de forma parcelada, ou seja, os juros remuneram o crédito oferecido pela financeira, não o comerciante. O pagamento a maior de um produto por conta dos juros no parcelamento é uma opção do cliente junto à operadora do cartão de crédito, não beneficiando a reclamada, de modo que a autora não possui qualquer ingerência sobre tal fato. Mesmo que essas vendas sejam feitas via carnê, os juros que se inserem na operação decorrem de uma forma de “empréstimo” realizado pela empresa ao consumidor para que este possa comprar de forma parcelada, pagando os juros em decorrência desse pagamento parcelado. Ou seja, os juros nada mais são do que “remuneração” àquele que empresta o dinheiro a fim de realizar uma operação. No presente caso, não foi o empregado que financiou a operação, que “emprestou” dinheiro ao consumidor, motivo pelo qual não pode ser remunerado por isso. Ademais, não há previsão legal que estabeleça a obrigatoriedade de inclusão na base de cálculo das comissões, a incidência dos juros e encargos sobre os valores das vendas a prazo. Nesse sentido, enuncia a jurisprudência pátria: I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMISSÕES. APURAÇÃO SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 2º, "caput", da Lei n. 3.257/57 estabelece que o vendedor faz "jus" às comissões sobre as vendas que realizar. A melhor interpretação do dispositivo é a de que as comissões devem ser apuradas sobre o valor da venda à vista, pois os juros e outros encargos financeiros, em virtude de vendas por carnê ou por cartão de crédito, não decorrem diretamente do trabalho realizado pelo trabalhador, mas, sim, de uma relação à parte entre a entidade financeira e o empregador. Recurso obreiro improvido. (Processo: ROT - 0000124-40.2022.5.06.0221, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/03/2023) (TRT-6 - ROT: 00001244020225060221, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma) COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência do C. TST é no sentido que "os juros e encargos financeiros sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Os juros são uma compensação pela demora no recebimento e até pelo risco do negócio, sendo que muitas vezes o financiamento é realizado até por empresa distinta daquela que vende o produto" (( RRAg-813-61.2020.5.06.0122). Seguindo esta diretriz jurisprudencial, é improcedente o pedido. Recurso improvido neste particular. (TRT-18 - ROT: 00107982020215180014, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) VIA VAREJO. COMISSÕES SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS. O valor agregado ao produto em virtude do financiamento da compra, não diz respeito ao produto em si, e sim encargos financeiros decorrentes do parcelamento da compra. Os encargos do financiamento que majoram o valor do produto não integram a base de cálculo das comissões. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100072-69.2021.5.01.0401, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 24/07/2023, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMISSÕES SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS VENDAS A PRAZO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE COMISSÕES SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que o reclamante não faz jus à incidência de comissões sobre o valor das vendas efetuadas a prazo, pois há registro de que havia previsão contratual disciplinando o assunto e afastando a incidência de comissão sobre os encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, razão pela qual deve prevalecer o entendimento de que não incidem comissões sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo . Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 10000913220215020010, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) Ante o exposto, improcede o pedido e seus reflexos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro nos atos da parte autora nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Diante disso, indefiro o requerimento de aplicação de penalidade de litigância de má-fé formulado pela reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia remuneração inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da reclamada e defiro o requerimento de gratuidade de justiça com base no art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência total da parte autora, condeno-a, com fulcro no art. 791-A da CLT, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, com base nos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e as impugnações ao valor da causa e ao pleito de justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA KARINA LOPES RAMOS em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a sucumbência total da parte autora, condeno-a, com fulcro no art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, com base nos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Custas processuais, pela demandante, no importe de R$ 4.592,07, calculadas sobre R$ 229.603,44, valor atribuído à causa, porém dispensadas, ante a gratuidade de justiça ora concedida. Intimem-se as partes. MOSSORO/RN, 11 de abril de 2025. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA KARINA LOPES RAMOS

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Processo nº 0000766-62.2012.8.18.0032

ID: 324731298

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000766-62.2012.8.18.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIWELBER FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0000766-62.2012.8.18.0032 RECORRENTE: FRANCIWELBER FELIPE DA SILVA Advogad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0000766-62.2012.8.18.0032 RECORRENTE: FRANCIWELBER FELIPE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). A defesa requereu a absolvição sumária com fundamento na legítima defesa e o afastamento das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos constantes nos autos permitem o reconhecimento da legítima defesa para fins de absolvição sumária; e (ii) saber se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima poderiam ser afastadas nesta fase do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de legítima defesa, embora sustentada pelo recorrente desde a fase policial, não encontra respaldo probatório inequívoco nos autos. Ao contrário, há elementos que fragilizam tal versão, como o laudo de exame de corpo de delito do recorrente que atesta a inexistência das lesões alegadas e a retratação de testemunha que admitiu haver mentido para favorecer o réu; 4. A jurisprudência pacífica estabelece que a absolvição sumária apenas se justifica quando demonstrada de forma incontestável a presença de excludente de ilicitude, o que não ocorre na hipótese, diante da controvérsia probatória instaurada e da necessidade de exame aprofundado das versões apresentadas; 5. A decisão de pronúncia, por encerrar juízo de admissibilidade da acusação, deve remeter ao Tribunal do Júri o julgamento de causas que demandam apreciação probatória mais acurada, especialmente quando subsistem dúvidas relevantes quanto à dinâmica dos fatos; 6. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram manifestamente improcedentes, sendo amparadas por indícios nos autos, como a surpresa no ataque e o contexto de desavença prévia, devendo, portanto, ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença; IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Franciwelber Felipe da Silva, contra sentença de ID 23851748, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos, que pronunciou o recorrente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal), tendo como vítima Cristiano Rosa Martins. Conforme se depreende dos autos, o recorrente foi preso em flagrante em 07/05/2012, autuado pela prática do crime de homicídio qualificado, ocorrido durante uma festa de vaquejada, no bairro Parque de Exposição, na cidade de Picos/PI. Segundo a denúncia, Franciwelber teria desferido um golpe de faca na região do pescoço da vítima, após discussão e agressões mútuas, motivado por supostas ameaças e um histórico de conflitos prévios entre os envolvidos. A versão apresentada pela defesa, desde a fase inquisitorial, é de que o recorrente teria agido em legítima defesa, alegando ter sido previamente agredido e ameaçado pela vítima. O inquérito policial foi devidamente instruído com depoimentos de testemunhas, exame de corpo de delito e demais diligências que fundamentaram a denúncia do Ministério Público. A denúncia foi recebida em 20/06/2012 (ID.23851741), por decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos, tendo seguido a instrução processual regularmente. Na sentença impugnada, o magistrado a quo entendeu presentes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade delitiva, ressaltando, em síntese, que as declarações do próprio réu, aliadas aos depoimentos colhidos nos autos, não afastariam a presença de indícios de cometimento do crime doloso contra a vida, especialmente diante da existência de elementos que recomendam a submissão do caso ao Tribunal do Júri, órgão competente para apreciação da tese defensiva de legítima defesa. O recorrente interpôs então o presente Recurso em Sentido Estrito. Em suas razões (ID 23851758), sustenta, em síntese, que o próprio interrogatório judicial indicaria que o agente apenas teria reagido à agressão da vítima, estando, portanto, ausente qualquer intenção homicida. Requer a reforma da decisão, com a consequente impronúncia do recorrente ou, subsidiariamente, a desclassificação para homicídio simples, com o afastamento das qualificadoras contidas no inciso II e IV.. Nas contrarrazões, o recorrido, Ministério Público do Estado do Piauí (ID 23851760), pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a sentença de pronúncia encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas coligidas aos autos, reiterando a necessidade de julgamento pelo Tribunal Popular. O magistrado a quo, exercendo o juízo de retratação (ID 23851762), manteve integralmente a decisão de pronúncia, reafirmando os fundamentos anteriormente esposados. Por fim, o Ministério Público Superior, na qualidade de custus legis, apresentou seu parecer (ID 24339678), opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão que pronunciou o réu. É o relatório. VOTO O Recurso em Sentido Estrito interposto cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). A defesa do recorrente no presente recurso, se fixou basicamente na tese de legítima defesa, pugnando pela sua absolvição sumária. Todavia, tal alegação não merece prosperar pelos motivos a seguir expostos. O recorrente foi pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CPB, contra a vítima Cristiano Rosa Martins. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelas declarações de testemunhas constantes nos autos e pelo Auto de Exame Cadavérico (ID.23851741), indicando a ocorrência da morte da vítima ocasionada por ferimentos por arma branca. Por sua vez, o recorrente admite em depoimento policial que foi o autor dos golpes que culminaram no óbito de Cristiano, contudo, assevera que agiu em legítima defesa. Narra que fora agredido fisicamente pela vítima durante a festa da vaquejada, ao tentar apaziguar uma discussão envolvendo este e um terceiro. Alega ter sido surpreendido com um soco no rosto e um arranhão no pescoço, ocasião em que revidou a agressão. Relata que, após o conflito inicial, continuou sendo ameaçado pela vítima, inclusive por meio de aviso de terceiros, e que sua mãe chegou a interceder, pedindo para que Cristiano encerrasse a desavença, sem êxito. Segundo o réu, a vítima reiterou que o mataria, circunstância que lhe teria causado fundado temor por sua integridade. O acusado afirma ainda que, momentos antes do fato, percebeu a vítima com as mãos para trás e, ao avistar uma faca sob um carrinho de pipoca, apanhou o objeto por receio de um novo ataque. No instante em que Cristiano interagia com sua mãe, o recorrente se aproximou e, ao ver a vítima sacar uma faca, afastou a genitora e desferiu um único golpe na clavícula do ofendido, em reação instintiva ao perigo iminente. Destaca-se que, inicialmente, informou ter levado a faca de casa, mas posteriormente esclareceu que se confundira, pois o instrumento foi pego no local do evento, reforçando a tese de reação imediata e proporcional. No que tange à pretendida causa excludente do crime, consoante o teor do art. 25 do Código Penal, age em Legítima Defesa (própria ou putativa) aquele que, utilizando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, causada pela vítima ou que, por erro justificado pelas circunstâncias, acreditou que ocorresse. Em suma, compulsando os autos, verifico que a análise das provas (orais e documentais) não permitem o reconhecimento, de forma sumária, da alegada legítima defesa, tendo em vista que não se evidencia, de maneira incontroversa, a utilização moderada dos meios necessários, por parte do recorrente, a ocorrência de injusta agressão, atual ou iminente ou, ainda, de erro justificado pelas circunstâncias que autorizariam a suposição da ocorrência de injusta agressão. Da análise dos autos, observa-se que a testemunha Janaina Gonçalves de Araújo, que inicialmente havia confirmado a versão apresentada pelo acusado, ao afirmar que, no dia dos fatos, encontrava-se na festa com seu namorado e teria presenciado o momento em que a vítima se aproximou do réu e de sua mãe com as mãos para trás, em atitude sugestiva de que portava uma faca, teve seu relato diretamente contradito em juízo. Isso porque o companheiro da referida testemunha, Rivaldo de Brito, afirmou de modo categórico que Janaina não estava com ele na ocasião dos fatos, pois se encontrava em casa, em repouso, em razão do parto recente de seu filho. Diante da contradição evidente, foi determinada acareação entre ambos, ocasião em que Janaina retratou-se, reconhecendo que não presenciou o crime e admitindo que mentiu em seu depoimento anterior, a pedido da mãe do acusado. É possível verificar ainda que, no exame de corpo de delito do recorrente (ID. 21463086) foi atestada a inexistência das lesões corporais alegadas pela defesa. Ademais, dentre as testemunhas, existem versões diversas que não permitem concluir, indubitavelmente, que a conduta do réu foi proporcional à agressão sofrida, vez que a prova constituída não é uníssona quanto aos fatos. Portanto, têm-se que o pedido feito pela defesa demonstra-se incabível, visto que só seria possível a absolvição sumária nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, caso provado de maneira clara e inconteste a ocorrência da excludente mencionada, hipótese não verificada no panorama nebuloso dos autos. A fragilidade do conjunto probatório na atual fase processual enseja a pronúncia, devendo as controvérsias serem dirimidas pelo Conselho de Sentença - a quem cabe realizar o exame mais aprofundado das provas para acolher a versão que lhe pareça mais verossímil, posto que, escolher apenas a versão do acusado configuraria supressão de instância e usurpação da competência do júri. Vejamos jurisprudência nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO. INVIÁVEL. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME CONEXO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, restrito à existência de prova da materialidade do ilícito e de indícios da autoria ou participação. 2. O pedido de absolvição sumária exige que os elementos coligidos aos autos evidenciem peremptoriamente estar o fato acobertado por causa justificante. As controvérsias devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, a quem cabe realizar o exame mais aprofundado das provas para acolher a versão que lhe pareça mais verossímil - em razão da preponderância do interesse da sociedade (in dubio pro societate). 3. A desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal, na fase de pronúncia, somente pode ocorrer quando demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de animus necandi, o que não ocorreu nos autos. 4. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal Popular, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório dos autos. 5. Havendo prova de materialidade e indícios da autoria do delito conexo, a competência para julgamento também é do Conselho de Sentença, sendo inviável a absolvição nessa fase. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07250301520238070003 1913664, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/09/2024) Portanto, a decisão que acertadamente pronunciou o réu, encontra fundamento nos indícios de autoria e materialidade dispostos na investigação, por ser apenas um juízo de admissibilidade, e, como nesta fase processual não vige o princípio do in dubio pro reo, as eventuais incertezas pela prova se resolvem em favor da sociedade, ou seja, in dubio pro societate. Nesta mesma esteira, salienta-se o Superior Tribunal de Justiça que “A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal. (STJ - AgRg no HC: 805189 CE 2023/0060804-0, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023). Portanto, restando dúvidas acerca da alegação de legítima defesa sustentada pelo Acusado, mostra-se imprescindível a pronúncia, tal como sentenciado em Primeiro Grau, cabendo ao juiz natural da causa (Tribunal do Júri), a quem compete o exame de fatos dessa natureza, e a apreciação de qualquer reminiscência acerca da autoria do delito que a defesa tenha a levantar, consoante disposto no artigo 5.º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Em relação ao afastamento das qualificadoras, observo que o recorrente alega que não há o que se falar em motivo fútil, visto que, os meios como agiu foram moderados para repelir a provocação e o risco de sua própria vida, não havendo outro meio que o pudesse afastar desse perigo. No que se refere a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, afirma que além de não se demonstrar que a conduta do réu foi permeada de insídia, necessária à caracterização da qualificadora, provou-se sua inexistência, pois da prova dos autos, extrai-se que houve contenda entre réu e vítima e nenhuma mascarou sua intenção agressiva para com a outra. O magistrado singular considerou as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima nos seguintes termos: A qualificadora do motivo fútil, § 2º, II, art. 121 do CP, atribuída ao acusado, conforme delineado nas alegações finais do Ministério Público não deve ser afastada diante das informações nos autos de indícios de que a motivação se deu em virtude de desentendimento anterior entre o réu e a vítima. Presente ainda a qualificadora do inc. IV, do §2, do art.121, do Código Penal, pode ter havido recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas, pois como bem frisado pela Promotor de Justiça, há elementos indicativos de que o acusado surpreendeu a vítima que não esperava essa atitude do réu. Como é cediço, não havendo elementos suficientes para afastar uma pretensa qualificadora na fase da sentença de pronúncia, por não se encontrar claramente divorciada dos fatos narrados nos autos, sua apreciação deve ser submetida ao crivo do Tribunal do Júri.” No caso em análise, existem indícios que sugerem que o fato pode ter se desenrolado por motivo fútil. Os indícios apontam que a situação em que envolve o crime está inserida em um contexto de desentendimento, ocorrido após o recorrido tentar apaziguar uma discussão envolvendo a vítima e um terceiro. Quanto a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, no presente caso, há indícios que apontam para a situação em que a vítima teria sido atacada de forma repentina pelo acusado com um golpe de arma branca, enquanto conversava, sem ter a oportunidade de reagir defensivamente, o que a deixou supostamente desprotegida e incapaz de oferecer qualquer resistência. Segundo entendimento pacificado, as qualificadoras e as causas de aumento de pena só podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando forem manifestamente improcedentes, sem qualquer fundamento nos elementos coletados durante a primeira fase do rito especial do Júri, o que não se aplica ao presente caso. Nesse sentido, esclarece Guilherme de Souza Nucci: As circunstâncias legais, vinculadas ao tipo penal incriminador, denominadas qualificadoras e causas de aumento são componentes da tipicidade derivada. Logo, constituem a materialidade do delito, envolvendo o fato básico e todas as suas circunstâncias. Quando presentes, devem ser mantidas na pronúncia para a devida apreciação pelo Tribunal do Júri. Entretanto, se as provas não a sustentarem, devem ser afastadas pelo magistrado. Na dúvida, o juiz mantém as referidas circunstâncias legais para a apreciação dos jurados; possuindo certeza de que não há amparo algum para ampará-las, torna-se fundamental o seu afastamento. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 801). Observo assim que é vedado ao magistrado excluir a qualificadora, por ser mero juízo de admissibilidade de acusação, pois para prolação da pronúncia basta a comprovação da existência da infração penal e apenas indícios de autoria. Tal observação encontra ampla sustentação na jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos (grifo nosso): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2. Reforço a orientação desta Corte de acordo com a qual "a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados". Precedentes. 3. Acrescento, ainda, a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. 4. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. 5 .Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 878896 GO 2023/0459444-1, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 11/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024) Em adição a isto, ainda destaco o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA . IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA . INVIABILIDADE. 1. Demonstrada a existência material do fato e de indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia. 2 . Os elementos probatórios evidenciam possibilidade de incidência das qualificadoras relativas ao motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo inviável o acolhimento do pleito de afastamento das mencionadas circunstâncias em sede de Recurso em Sentido Estrito. Desse modo, a discussão acerca da sua caracterização deve ser submetida à apreciação do Júri Popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso em Sentido Estrito: 04077381720168090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a) . Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, entendo não ser possível afastar, nesta fase processual, a imputação dada pela decisão de pronúncia, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri Destarte, não restando nada mais a apreciar, passo a decidir. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, de acordo com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de junho de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO PRESIDENTE

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ID: 323469620

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-59.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A. EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA

Acórdão

Advogados:

DIVINO FERNANDO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SILVANA DE ALMEIDA FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR GABRIEL DIAS FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARBY PAVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA MENDES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000538-59.2024.5.10.0802 RECORRENTE: WESLEY DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000538-59.2024.5.10.0802 RECORRENTE: WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000538-59.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA RECORRENTE: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A RECORRIDO: OS MESMOS acb13 EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DANO MORAL DECORRENTE DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS COM AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário da reclamada e adesivo do reclamante contra sentença que reconheceu condições degradantes de trabalho, fixando indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, além de deferir indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Indeferiu adicional de insalubridade e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de dialeticidade que obste o conhecimento do recurso ordinário; (ii) saber se é devida indenização por danos morais diante das condições de trabalho; (iii) saber se é correta a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora após a vigência da Lei nº 14.905/2024; e (iv) saber se é devido o adicional de insalubridade mesmo sem realização de perícia técnica, bem como a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade não se sustenta, pois o recurso rebate adequadamente os fundamentos da sentença. 4. Restou comprovada a ocorrência de condições degradantes de trabalho, sendo devida a indenização por dano moral, mantido o valor arbitrado em R$ 20.000,00, em consonância com os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar os seguintes critérios, conforme precedentes da Turma: "A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029". 6. Mantida a condenação pela supressão parcial do intervalo intrajornada, por ausência de prova do regular usufruto. 7. O adicional de insalubridade foi corretamente indeferido, pois o reclamante dispensou a realização de prova pericial, essencial para a caracterização da insalubridade, nos termos do art. 195, §2º, da CLT. 8. Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10%, por se tratar de causa de média complexidade, sem elementos que justifiquem a majoração para o teto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada. Recursos ordinário da reclamada e adesivo do reclamante conhecidos e desprovidos. Ajuste de ofício quanto aos critérios de atualização monetária e juros. Tese de julgamento: "1. É devida a indenização por danos morais decorrente de condições degradantes de trabalho, comprovadas nos autos. 2. A caracterização da insalubridade exige prova pericial técnica." ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, §4º, e 195, §2º; CPC, art. 1.010, III; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.12.2020; TST, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029.2, SBDI-1, j. 21.03.2024; Súmula 366/TST; TRT da 10ª Região, ROT 0000657-62.2024.5.10.0012; j. 23.6.2025, rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos; ROT 0001195-50.2023.5.10.0021, j. 20.6.2025, rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães; ROT 0000643-36.2024.5.10.0802, j. 20.6.2025, rel. Des. Brasilino Santos Ramos RELATÓRIO O Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, da MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, julgou procedentes em parte os pedidos da exordial (ID e52297f). Inconformada, a primeira reclamada interpõe recurso ordinário ID d2fcf8c e o reclamante, adesivamente, ao ID f9eb0e9. Contrarrazões pelas reclamadas aos IDs f5f7184 e d4582f7. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste e. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A primeira reclamada argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, alegando falta de dialeticidade. Sustenta que o recorrente apenas reproduziu argumentos da inicial, sem demonstrar, concretamente, os motivos pelos quais a sentença merece ser modificada, o que contrariaria o artigo 1.010, inciso III, do CPC e a Súmula nº 422 do TST. Não lhe assiste razão. O recurso rebate a sentença, nos pontos específicos que pretende ver reexaminados, com acréscimos de fundamentos. Rejeito, portanto. MÉRITO RECURSO COMUM (DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A sentença deferiu a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão das condições degradantes de trabalho, comprovadas pelo depoimento testemunhal que revelou a inexistência de banheiro, água potável, local de descanso, além da exposição a intempéries, animais peçonhentos e ambiente de mata fechada. A reclamada recorre. Afirma que não restou configurado o alegado dano moral. Defende que não há prova robusta de condições degradantes de trabalho e que a decisão se baseou apenas em depoimento isolado de testemunha que não acompanhava integralmente a rotina do reclamante. Alega que foram fornecidas condições adequadas no ambiente de trabalho. Alternativamente, pede a redução do valor para corresponder com a importância paga no último mês laborado, sem quaisquer reflexos. Por sua vez, o reclamante sustenta que o valor arbitrado não atende as finalidades principais, de minimizar a dor moral e de punir o ofensor de modo a evitar a reincidência. Postula a fixação do valor requerido na inicial, de cinco vezes o último salário (R$ 1.694,86). O único depoente, afirmou que o reclamante laborava às margens do Rio Tocantins, em volta ao aeroporto. Descreveu que, inicialmente, a reclamada mantinha no local de trabalho um abrigo que consistia em uma estrutura de madeira precária, que não os protegia nem mesmo da chuva. Posteriormente, houve a substituição por barraca "de praia", mais precária que a estrutura anterior. Detalhou que no local não havia condições mínimas de permanência, sem itens para higiene pessoal, sendo a água insuficiente para todos, pois, havia apenas um galão de 5 litros, um assento quebrado, sem energia elétrica. Além disso, relatou que no ambiente havia animais peçonhentos, como cobras, aranhas, todavia, a reclamada não fornecia equipamentos de proteção individual. Nesse cenário, diviso situação degradante do meio ambiente laboral, a justificar reparação civil de danos morais. Entendo presentes os elementos de responsabilidade civil ex delicto: ato, dano, culpa e nexo causal, a ensejar reparação por danos. A fixação da indenização por danos morais não é tarefa fácil e, para que não represente enriquecimento ilícito, devem ser observados os seguintes critérios: a) gravidade do dano; b) intensidade de sofrimento da vítima; c) situação socioeconômica do ofensor e a do ofendido; d) eventual participação da vítima na causa do evento danoso; e) existência ou não de retratação/reparação e sua extensão e f) aspecto punitivo/pedagógico, em face de inobservância das normas de proteção ao trabalho. No caso, considerando a jurisprudência da Turma (TRT da 10ª Região, ROT 0000657-62.2024.5.10.0012; j. 23.6.2025, rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos; ROT 0001195-50.2023.5.10.0021, j. 20.6.2025, rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães; ROT 0000643-36.2024.5.10.0802, j. 20.6.2025, rel. Des. Brasilino Santos Ramos) e, principalmente a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, o caráter pedagógico da reparação e a vedação de enriquecimento sem causa, mantenho o valor. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMADA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Referente aos danos morais, a reclamada recorre postulando a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação e a correção monetária a partir do trânsito em julgado aos danos morais. Verifica-se que o Juízo de origem determinou a observância dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADC nº 58. Ocorre, contudo, que, a sentença foi proferida sob a égide da Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/8/2024, impondo-se o ajuste do julgado, independentemente de provocação das partes. Ressalte-se que não se trata de julgamento extra petita ou de atuação de ofício indevida, mas sim, de simples correção do erro de direito, em estrita observância ao princípio da legalidade e à aplicação imediata da norma processual. Acrescente-se que a matéria relativa aos índices de correção monetária e aos juros de mora possui natureza de ordem pública, afetando diretamente a liquidação do julgado, motivo pelo qual o magistrado pode, e deve, promover sua adequação de ofício, sempre que identificada a existência de legislação vigente que discipline a matéria de forma diversa. Considerando a decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, os critérios nela fixados permanecem aplicáveis até a vigência da novel legislação. A partir de então, devem ser observados os parâmetros delineados pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029.2, que uniformizou a interpretação da matéria no âmbito da Justiça do Trabalho. Diante desse contexto, adoto como razão de decidir, precedente desta Turma que propõe a seguinte sistemática, conforme voto de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos: "A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029." (0000766-07.2024.5.10.0811, j. 21/5/2025). Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da reclamada e, de ofício, impõe-se o ajuste do julgado, no particular, para adequá-lo à legislação vigente. INTERVALO INTRAJORNADA A sentença reconheceu a supressão parcial do intervalo intrajornada, fixando a condenação ao pagamento de 40 minutos diários, acrescidos de 50%, como indenização pela não fruição integral do intervalo, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Vejamos a íntegra, no ponto relevante à matéria: DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega a supressão parcial do intervalo intrajornada, afirmando que usufruía de apenas 20 minutos de intervalo. Postula o recebimento das horas extras pela ausência de gozo integral do intervalo intrajornada. Analisa-se. A testemunha ouvida, Edjane Beltrão dos Santos, corrobora a alegação do reclamante ao afirmar em seu depoimento: " ...o senhor sabe dizer para mim se ele tirava uma hora de almoço? Não, ninguém tirava." e, questionada sobre o motivo, respondeu: "Acho que é porque a distância também, porque era longe para ir lá e voltar, porque ficava muito longe.". Tal depoimento, aliado à ausência de qualquer prova em contrário por parte da 1ª reclamada, demonstra a supressão parcial do intervalo intrajornada. Diante disso, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização correspondente a 40 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. A reclamada recorre, sustentando que quando a supressão dos intervalos ocorreu, foram devidamente indenizados, conforme previsão no §4º do art. 71 da CLT. Alega que tal indenização consta nos contracheques sob as rubricas "Intrajornada Ind. M/Ant" e "Horas Intrajornada". Defende, ainda, a validade da cláusula da convenção coletiva que prevê a possibilidade de supressão parcial do intervalo, desde que indenizado, com fundamento no art. 611-A, III, da CLT, e na tese fixada no Tema 1046 do STF, que reconhece a prevalência do negociado sobre o legislado. Mantida a condenação, postula pela desconsideração das variações superiores a 5 minutos no início e no final da jornada, até o limite de 10 minutos diários, nos termos do art. 58, §1º, da CLT, e da Súmula nº 366 do TST. O limite legal de supressão dos intervalos é de trinta minutos, condicionada a critérios específicos, dentre eles, a hipótese de negociação coletiva (art. 71, caput e §3º, da CLT). Examinando os controles de ponto, tenho-os por imprestáveis à prova do usufruto dos intervalos. Malgrado a recorrente tenha se valido do permissivo legal à pré-assinalação dos intervalos, também se valeu da dispensa prevista no Parágrafo 2º da Cláusula vigésima sexta das convenções normativas, deixando de realizar o controle dos horários de entrada ou de saída, assinalando apenas os dias de descanso. A suposta autorização em convenção coletiva para redução dos intervalos não foi comprovada. A norma colacionada ao ID 962646a trata da flexibilização da regra prevista no caput do art. 71 da CLT, mas suas cláusulas não dispõem a respeito de redução dos intervalos para menos de 1 hora. Outrossim, as cláusulas apontadas pela reclamada, ao revés do que sustenta, não a socorre, pois, tratam da validade da jornada de 12x36, havendo expressa referência no Parágrafo 3º da Cláusula vigésima sexta sobre a obrigação de manter os intervalos intrajornada, em quaisquer circunstâncias. Somado ao exposto, verifico que a prova oral corrobora à tese obreira, ao afirmar que ninguém usufruía dos intervalos intrajornada, mesmo porque, a localidade onde realizavam o trabalham não permitia, sendo distante, em meio à mata, sem energia elétrica, sem assento ou mesa. Desse modo, trazendo aos autos controles de horários inservíveis e não comprovando cumprimento dos requisitos legais para a redução dos intervalos intrajornada, considero que a jornada lançada na inicial deve prevalecer, sendo-lhe devida indenização dos períodos não usufruídos, de 40 minutos, conforme estabelecido em sentença. Inviável, assim, a aplicação dos critérios de tolerância previstos no artigo 58, §1º, da CLT, e na Súmula nº 366 do TST, que pressupõem a existência de efetivo controle de jornada. Diante do exposto, nego provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Referente ao adicional de insalubridade, o Juízo determinou: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que trabalhava exposto a agentes insalubres, sem o fornecimento adequado de EPIs. Contudo, o reclamante dispensou a produção da prova pericial, ônus que lhe incumbia para comprovar a insalubridade alegada, conforme art. 818 da CLT e 373, I do CPC. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade. O reclamante recorre. Rebate a distribuição do ônus da prova adotada em sentença, competindo à reclamada demonstrar que os agentes insalubres aos quais foi submetido, estavam dentro dos limites da NR-15. Argumenta que o ambiente insalubre chegou a ser reconhecido pelo Juízo quando deferiu indenização por danos morais. Alega que o art. 195, §2º, da CLT, autoriza o aproveitamento de outras provas na ausência de perícia. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 195, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a caracterização e a classificação da insalubridade dependem de comprovação por meio de perícia técnica realizada por profissional habilitado. No presente caso, todavia, o reclamante expressamente dispensou a produção da prova pericial, limitando-se à prova testemunhal para sustentar sua pretensão. Ainda que o contexto relatado na prova oral revele evidente precariedade nas condições de trabalho, não há, nos autos, elementos técnicos que permitam aferir a existência de agentes insalubres ou perigosos nos moldes exigidos pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. A exposição eventual a animais peçonhentos ou a condições adversas de infraestrutura, embora grave sob a ótica da dignidade do trabalhador, não é suficiente, por si só, para a caracterização da insalubridade ou da periculosidade nos termos legais, especialmente diante da ausência da perícia. Ademais, cumpre destacar que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fundada nas condições degradantes a que o trabalhador era submetido, não se confunde nem se sobrepõe à natureza jurídica do adicional de insalubridade. Enquanto aquele tem natureza reparatória, baseado na violação de direitos da personalidade, este possui natureza salarial, e depende de pressupostos objetivos e prova técnica específica. Assim, diante da ausência de laudo pericial e da impossibilidade de substituição da prova técnica por mera presunção a partir da prova oral, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO A sentença fixou honorários advocatícios recíprocos, no percentual de 10%, tanto para a parte autora quanto para as reclamadas, observado que, em relação ao reclamante, sua exigibilidade fica suspensa, em razão da justiça gratuita. O reclamante recorre, postulando a majoração para o teto legal permitido, de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%) para os honorários advocatícios, sendo o percentual fixado na origem de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, é razoável e proporcional, inexistindo justificativa para a majoração pretendida. Incólume o art. 791-A, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, rejeito a preliminar da reclamada, e, no mérito, nego-lhes provimento, com ajuste de ofício quanto aos critérios de atualização monetária e juros, para determinar que a atualização monetária seja feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, rejeitar a preliminar da reclamada, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA

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ID: 323469650

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-59.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A. EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA

Acórdão

Advogados:

DIVINO FERNANDO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SILVANA DE ALMEIDA FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR GABRIEL DIAS FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARBY PAVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA MENDES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000538-59.2024.5.10.0802 RECORRENTE: WESLEY DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000538-59.2024.5.10.0802 RECORRENTE: WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000538-59.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA RECORRENTE: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A RECORRIDO: OS MESMOS acb13 EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DANO MORAL DECORRENTE DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS COM AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário da reclamada e adesivo do reclamante contra sentença que reconheceu condições degradantes de trabalho, fixando indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, além de deferir indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Indeferiu adicional de insalubridade e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de dialeticidade que obste o conhecimento do recurso ordinário; (ii) saber se é devida indenização por danos morais diante das condições de trabalho; (iii) saber se é correta a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora após a vigência da Lei nº 14.905/2024; e (iv) saber se é devido o adicional de insalubridade mesmo sem realização de perícia técnica, bem como a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade não se sustenta, pois o recurso rebate adequadamente os fundamentos da sentença. 4. Restou comprovada a ocorrência de condições degradantes de trabalho, sendo devida a indenização por dano moral, mantido o valor arbitrado em R$ 20.000,00, em consonância com os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar os seguintes critérios, conforme precedentes da Turma: "A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029". 6. Mantida a condenação pela supressão parcial do intervalo intrajornada, por ausência de prova do regular usufruto. 7. O adicional de insalubridade foi corretamente indeferido, pois o reclamante dispensou a realização de prova pericial, essencial para a caracterização da insalubridade, nos termos do art. 195, §2º, da CLT. 8. Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10%, por se tratar de causa de média complexidade, sem elementos que justifiquem a majoração para o teto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada. Recursos ordinário da reclamada e adesivo do reclamante conhecidos e desprovidos. Ajuste de ofício quanto aos critérios de atualização monetária e juros. Tese de julgamento: "1. É devida a indenização por danos morais decorrente de condições degradantes de trabalho, comprovadas nos autos. 2. A caracterização da insalubridade exige prova pericial técnica." ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, §4º, e 195, §2º; CPC, art. 1.010, III; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.12.2020; TST, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029.2, SBDI-1, j. 21.03.2024; Súmula 366/TST; TRT da 10ª Região, ROT 0000657-62.2024.5.10.0012; j. 23.6.2025, rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos; ROT 0001195-50.2023.5.10.0021, j. 20.6.2025, rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães; ROT 0000643-36.2024.5.10.0802, j. 20.6.2025, rel. Des. Brasilino Santos Ramos RELATÓRIO O Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, da MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, julgou procedentes em parte os pedidos da exordial (ID e52297f). Inconformada, a primeira reclamada interpõe recurso ordinário ID d2fcf8c e o reclamante, adesivamente, ao ID f9eb0e9. Contrarrazões pelas reclamadas aos IDs f5f7184 e d4582f7. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste e. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A primeira reclamada argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, alegando falta de dialeticidade. Sustenta que o recorrente apenas reproduziu argumentos da inicial, sem demonstrar, concretamente, os motivos pelos quais a sentença merece ser modificada, o que contrariaria o artigo 1.010, inciso III, do CPC e a Súmula nº 422 do TST. Não lhe assiste razão. O recurso rebate a sentença, nos pontos específicos que pretende ver reexaminados, com acréscimos de fundamentos. Rejeito, portanto. MÉRITO RECURSO COMUM (DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A sentença deferiu a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão das condições degradantes de trabalho, comprovadas pelo depoimento testemunhal que revelou a inexistência de banheiro, água potável, local de descanso, além da exposição a intempéries, animais peçonhentos e ambiente de mata fechada. A reclamada recorre. Afirma que não restou configurado o alegado dano moral. Defende que não há prova robusta de condições degradantes de trabalho e que a decisão se baseou apenas em depoimento isolado de testemunha que não acompanhava integralmente a rotina do reclamante. Alega que foram fornecidas condições adequadas no ambiente de trabalho. Alternativamente, pede a redução do valor para corresponder com a importância paga no último mês laborado, sem quaisquer reflexos. Por sua vez, o reclamante sustenta que o valor arbitrado não atende as finalidades principais, de minimizar a dor moral e de punir o ofensor de modo a evitar a reincidência. Postula a fixação do valor requerido na inicial, de cinco vezes o último salário (R$ 1.694,86). O único depoente, afirmou que o reclamante laborava às margens do Rio Tocantins, em volta ao aeroporto. Descreveu que, inicialmente, a reclamada mantinha no local de trabalho um abrigo que consistia em uma estrutura de madeira precária, que não os protegia nem mesmo da chuva. Posteriormente, houve a substituição por barraca "de praia", mais precária que a estrutura anterior. Detalhou que no local não havia condições mínimas de permanência, sem itens para higiene pessoal, sendo a água insuficiente para todos, pois, havia apenas um galão de 5 litros, um assento quebrado, sem energia elétrica. Além disso, relatou que no ambiente havia animais peçonhentos, como cobras, aranhas, todavia, a reclamada não fornecia equipamentos de proteção individual. Nesse cenário, diviso situação degradante do meio ambiente laboral, a justificar reparação civil de danos morais. Entendo presentes os elementos de responsabilidade civil ex delicto: ato, dano, culpa e nexo causal, a ensejar reparação por danos. A fixação da indenização por danos morais não é tarefa fácil e, para que não represente enriquecimento ilícito, devem ser observados os seguintes critérios: a) gravidade do dano; b) intensidade de sofrimento da vítima; c) situação socioeconômica do ofensor e a do ofendido; d) eventual participação da vítima na causa do evento danoso; e) existência ou não de retratação/reparação e sua extensão e f) aspecto punitivo/pedagógico, em face de inobservância das normas de proteção ao trabalho. No caso, considerando a jurisprudência da Turma (TRT da 10ª Região, ROT 0000657-62.2024.5.10.0012; j. 23.6.2025, rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos; ROT 0001195-50.2023.5.10.0021, j. 20.6.2025, rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães; ROT 0000643-36.2024.5.10.0802, j. 20.6.2025, rel. Des. Brasilino Santos Ramos) e, principalmente a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, o caráter pedagógico da reparação e a vedação de enriquecimento sem causa, mantenho o valor. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMADA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Referente aos danos morais, a reclamada recorre postulando a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação e a correção monetária a partir do trânsito em julgado aos danos morais. Verifica-se que o Juízo de origem determinou a observância dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADC nº 58. Ocorre, contudo, que, a sentença foi proferida sob a égide da Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/8/2024, impondo-se o ajuste do julgado, independentemente de provocação das partes. Ressalte-se que não se trata de julgamento extra petita ou de atuação de ofício indevida, mas sim, de simples correção do erro de direito, em estrita observância ao princípio da legalidade e à aplicação imediata da norma processual. Acrescente-se que a matéria relativa aos índices de correção monetária e aos juros de mora possui natureza de ordem pública, afetando diretamente a liquidação do julgado, motivo pelo qual o magistrado pode, e deve, promover sua adequação de ofício, sempre que identificada a existência de legislação vigente que discipline a matéria de forma diversa. Considerando a decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, os critérios nela fixados permanecem aplicáveis até a vigência da novel legislação. A partir de então, devem ser observados os parâmetros delineados pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029.2, que uniformizou a interpretação da matéria no âmbito da Justiça do Trabalho. Diante desse contexto, adoto como razão de decidir, precedente desta Turma que propõe a seguinte sistemática, conforme voto de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos: "A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029." (0000766-07.2024.5.10.0811, j. 21/5/2025). Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da reclamada e, de ofício, impõe-se o ajuste do julgado, no particular, para adequá-lo à legislação vigente. INTERVALO INTRAJORNADA A sentença reconheceu a supressão parcial do intervalo intrajornada, fixando a condenação ao pagamento de 40 minutos diários, acrescidos de 50%, como indenização pela não fruição integral do intervalo, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Vejamos a íntegra, no ponto relevante à matéria: DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega a supressão parcial do intervalo intrajornada, afirmando que usufruía de apenas 20 minutos de intervalo. Postula o recebimento das horas extras pela ausência de gozo integral do intervalo intrajornada. Analisa-se. A testemunha ouvida, Edjane Beltrão dos Santos, corrobora a alegação do reclamante ao afirmar em seu depoimento: " ...o senhor sabe dizer para mim se ele tirava uma hora de almoço? Não, ninguém tirava." e, questionada sobre o motivo, respondeu: "Acho que é porque a distância também, porque era longe para ir lá e voltar, porque ficava muito longe.". Tal depoimento, aliado à ausência de qualquer prova em contrário por parte da 1ª reclamada, demonstra a supressão parcial do intervalo intrajornada. Diante disso, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização correspondente a 40 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. A reclamada recorre, sustentando que quando a supressão dos intervalos ocorreu, foram devidamente indenizados, conforme previsão no §4º do art. 71 da CLT. Alega que tal indenização consta nos contracheques sob as rubricas "Intrajornada Ind. M/Ant" e "Horas Intrajornada". Defende, ainda, a validade da cláusula da convenção coletiva que prevê a possibilidade de supressão parcial do intervalo, desde que indenizado, com fundamento no art. 611-A, III, da CLT, e na tese fixada no Tema 1046 do STF, que reconhece a prevalência do negociado sobre o legislado. Mantida a condenação, postula pela desconsideração das variações superiores a 5 minutos no início e no final da jornada, até o limite de 10 minutos diários, nos termos do art. 58, §1º, da CLT, e da Súmula nº 366 do TST. O limite legal de supressão dos intervalos é de trinta minutos, condicionada a critérios específicos, dentre eles, a hipótese de negociação coletiva (art. 71, caput e §3º, da CLT). Examinando os controles de ponto, tenho-os por imprestáveis à prova do usufruto dos intervalos. Malgrado a recorrente tenha se valido do permissivo legal à pré-assinalação dos intervalos, também se valeu da dispensa prevista no Parágrafo 2º da Cláusula vigésima sexta das convenções normativas, deixando de realizar o controle dos horários de entrada ou de saída, assinalando apenas os dias de descanso. A suposta autorização em convenção coletiva para redução dos intervalos não foi comprovada. A norma colacionada ao ID 962646a trata da flexibilização da regra prevista no caput do art. 71 da CLT, mas suas cláusulas não dispõem a respeito de redução dos intervalos para menos de 1 hora. Outrossim, as cláusulas apontadas pela reclamada, ao revés do que sustenta, não a socorre, pois, tratam da validade da jornada de 12x36, havendo expressa referência no Parágrafo 3º da Cláusula vigésima sexta sobre a obrigação de manter os intervalos intrajornada, em quaisquer circunstâncias. Somado ao exposto, verifico que a prova oral corrobora à tese obreira, ao afirmar que ninguém usufruía dos intervalos intrajornada, mesmo porque, a localidade onde realizavam o trabalham não permitia, sendo distante, em meio à mata, sem energia elétrica, sem assento ou mesa. Desse modo, trazendo aos autos controles de horários inservíveis e não comprovando cumprimento dos requisitos legais para a redução dos intervalos intrajornada, considero que a jornada lançada na inicial deve prevalecer, sendo-lhe devida indenização dos períodos não usufruídos, de 40 minutos, conforme estabelecido em sentença. Inviável, assim, a aplicação dos critérios de tolerância previstos no artigo 58, §1º, da CLT, e na Súmula nº 366 do TST, que pressupõem a existência de efetivo controle de jornada. Diante do exposto, nego provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Referente ao adicional de insalubridade, o Juízo determinou: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que trabalhava exposto a agentes insalubres, sem o fornecimento adequado de EPIs. Contudo, o reclamante dispensou a produção da prova pericial, ônus que lhe incumbia para comprovar a insalubridade alegada, conforme art. 818 da CLT e 373, I do CPC. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade. O reclamante recorre. Rebate a distribuição do ônus da prova adotada em sentença, competindo à reclamada demonstrar que os agentes insalubres aos quais foi submetido, estavam dentro dos limites da NR-15. Argumenta que o ambiente insalubre chegou a ser reconhecido pelo Juízo quando deferiu indenização por danos morais. Alega que o art. 195, §2º, da CLT, autoriza o aproveitamento de outras provas na ausência de perícia. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 195, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a caracterização e a classificação da insalubridade dependem de comprovação por meio de perícia técnica realizada por profissional habilitado. No presente caso, todavia, o reclamante expressamente dispensou a produção da prova pericial, limitando-se à prova testemunhal para sustentar sua pretensão. Ainda que o contexto relatado na prova oral revele evidente precariedade nas condições de trabalho, não há, nos autos, elementos técnicos que permitam aferir a existência de agentes insalubres ou perigosos nos moldes exigidos pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. A exposição eventual a animais peçonhentos ou a condições adversas de infraestrutura, embora grave sob a ótica da dignidade do trabalhador, não é suficiente, por si só, para a caracterização da insalubridade ou da periculosidade nos termos legais, especialmente diante da ausência da perícia. Ademais, cumpre destacar que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fundada nas condições degradantes a que o trabalhador era submetido, não se confunde nem se sobrepõe à natureza jurídica do adicional de insalubridade. Enquanto aquele tem natureza reparatória, baseado na violação de direitos da personalidade, este possui natureza salarial, e depende de pressupostos objetivos e prova técnica específica. Assim, diante da ausência de laudo pericial e da impossibilidade de substituição da prova técnica por mera presunção a partir da prova oral, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO A sentença fixou honorários advocatícios recíprocos, no percentual de 10%, tanto para a parte autora quanto para as reclamadas, observado que, em relação ao reclamante, sua exigibilidade fica suspensa, em razão da justiça gratuita. O reclamante recorre, postulando a majoração para o teto legal permitido, de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%) para os honorários advocatícios, sendo o percentual fixado na origem de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, é razoável e proporcional, inexistindo justificativa para a majoração pretendida. Incólume o art. 791-A, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, rejeito a preliminar da reclamada, e, no mérito, nego-lhes provimento, com ajuste de ofício quanto aos critérios de atualização monetária e juros, para determinar que a atualização monetária seja feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, rejeitar a preliminar da reclamada, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA

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ID: 323469685

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-59.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A. EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA

Acórdão

Advogados:

DIVINO FERNANDO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SILVANA DE ALMEIDA FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR GABRIEL DIAS FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARBY PAVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA MENDES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000538-59.2024.5.10.0802 RECORRENTE: WESLEY DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000538-59.2024.5.10.0802 RECORRENTE: WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000538-59.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA RECORRENTE: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A RECORRIDO: OS MESMOS acb13 EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DANO MORAL DECORRENTE DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS COM AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário da reclamada e adesivo do reclamante contra sentença que reconheceu condições degradantes de trabalho, fixando indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, além de deferir indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Indeferiu adicional de insalubridade e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de dialeticidade que obste o conhecimento do recurso ordinário; (ii) saber se é devida indenização por danos morais diante das condições de trabalho; (iii) saber se é correta a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora após a vigência da Lei nº 14.905/2024; e (iv) saber se é devido o adicional de insalubridade mesmo sem realização de perícia técnica, bem como a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade não se sustenta, pois o recurso rebate adequadamente os fundamentos da sentença. 4. Restou comprovada a ocorrência de condições degradantes de trabalho, sendo devida a indenização por dano moral, mantido o valor arbitrado em R$ 20.000,00, em consonância com os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar os seguintes critérios, conforme precedentes da Turma: "A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029". 6. Mantida a condenação pela supressão parcial do intervalo intrajornada, por ausência de prova do regular usufruto. 7. O adicional de insalubridade foi corretamente indeferido, pois o reclamante dispensou a realização de prova pericial, essencial para a caracterização da insalubridade, nos termos do art. 195, §2º, da CLT. 8. Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10%, por se tratar de causa de média complexidade, sem elementos que justifiquem a majoração para o teto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada. Recursos ordinário da reclamada e adesivo do reclamante conhecidos e desprovidos. Ajuste de ofício quanto aos critérios de atualização monetária e juros. Tese de julgamento: "1. É devida a indenização por danos morais decorrente de condições degradantes de trabalho, comprovadas nos autos. 2. A caracterização da insalubridade exige prova pericial técnica." ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, §4º, e 195, §2º; CPC, art. 1.010, III; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.12.2020; TST, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029.2, SBDI-1, j. 21.03.2024; Súmula 366/TST; TRT da 10ª Região, ROT 0000657-62.2024.5.10.0012; j. 23.6.2025, rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos; ROT 0001195-50.2023.5.10.0021, j. 20.6.2025, rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães; ROT 0000643-36.2024.5.10.0802, j. 20.6.2025, rel. Des. Brasilino Santos Ramos RELATÓRIO O Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, da MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, julgou procedentes em parte os pedidos da exordial (ID e52297f). Inconformada, a primeira reclamada interpõe recurso ordinário ID d2fcf8c e o reclamante, adesivamente, ao ID f9eb0e9. Contrarrazões pelas reclamadas aos IDs f5f7184 e d4582f7. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste e. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A primeira reclamada argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, alegando falta de dialeticidade. Sustenta que o recorrente apenas reproduziu argumentos da inicial, sem demonstrar, concretamente, os motivos pelos quais a sentença merece ser modificada, o que contrariaria o artigo 1.010, inciso III, do CPC e a Súmula nº 422 do TST. Não lhe assiste razão. O recurso rebate a sentença, nos pontos específicos que pretende ver reexaminados, com acréscimos de fundamentos. Rejeito, portanto. MÉRITO RECURSO COMUM (DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A sentença deferiu a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão das condições degradantes de trabalho, comprovadas pelo depoimento testemunhal que revelou a inexistência de banheiro, água potável, local de descanso, além da exposição a intempéries, animais peçonhentos e ambiente de mata fechada. A reclamada recorre. Afirma que não restou configurado o alegado dano moral. Defende que não há prova robusta de condições degradantes de trabalho e que a decisão se baseou apenas em depoimento isolado de testemunha que não acompanhava integralmente a rotina do reclamante. Alega que foram fornecidas condições adequadas no ambiente de trabalho. Alternativamente, pede a redução do valor para corresponder com a importância paga no último mês laborado, sem quaisquer reflexos. Por sua vez, o reclamante sustenta que o valor arbitrado não atende as finalidades principais, de minimizar a dor moral e de punir o ofensor de modo a evitar a reincidência. Postula a fixação do valor requerido na inicial, de cinco vezes o último salário (R$ 1.694,86). O único depoente, afirmou que o reclamante laborava às margens do Rio Tocantins, em volta ao aeroporto. Descreveu que, inicialmente, a reclamada mantinha no local de trabalho um abrigo que consistia em uma estrutura de madeira precária, que não os protegia nem mesmo da chuva. Posteriormente, houve a substituição por barraca "de praia", mais precária que a estrutura anterior. Detalhou que no local não havia condições mínimas de permanência, sem itens para higiene pessoal, sendo a água insuficiente para todos, pois, havia apenas um galão de 5 litros, um assento quebrado, sem energia elétrica. Além disso, relatou que no ambiente havia animais peçonhentos, como cobras, aranhas, todavia, a reclamada não fornecia equipamentos de proteção individual. Nesse cenário, diviso situação degradante do meio ambiente laboral, a justificar reparação civil de danos morais. Entendo presentes os elementos de responsabilidade civil ex delicto: ato, dano, culpa e nexo causal, a ensejar reparação por danos. A fixação da indenização por danos morais não é tarefa fácil e, para que não represente enriquecimento ilícito, devem ser observados os seguintes critérios: a) gravidade do dano; b) intensidade de sofrimento da vítima; c) situação socioeconômica do ofensor e a do ofendido; d) eventual participação da vítima na causa do evento danoso; e) existência ou não de retratação/reparação e sua extensão e f) aspecto punitivo/pedagógico, em face de inobservância das normas de proteção ao trabalho. No caso, considerando a jurisprudência da Turma (TRT da 10ª Região, ROT 0000657-62.2024.5.10.0012; j. 23.6.2025, rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos; ROT 0001195-50.2023.5.10.0021, j. 20.6.2025, rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães; ROT 0000643-36.2024.5.10.0802, j. 20.6.2025, rel. Des. Brasilino Santos Ramos) e, principalmente a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, o caráter pedagógico da reparação e a vedação de enriquecimento sem causa, mantenho o valor. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMADA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Referente aos danos morais, a reclamada recorre postulando a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação e a correção monetária a partir do trânsito em julgado aos danos morais. Verifica-se que o Juízo de origem determinou a observância dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADC nº 58. Ocorre, contudo, que, a sentença foi proferida sob a égide da Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/8/2024, impondo-se o ajuste do julgado, independentemente de provocação das partes. Ressalte-se que não se trata de julgamento extra petita ou de atuação de ofício indevida, mas sim, de simples correção do erro de direito, em estrita observância ao princípio da legalidade e à aplicação imediata da norma processual. Acrescente-se que a matéria relativa aos índices de correção monetária e aos juros de mora possui natureza de ordem pública, afetando diretamente a liquidação do julgado, motivo pelo qual o magistrado pode, e deve, promover sua adequação de ofício, sempre que identificada a existência de legislação vigente que discipline a matéria de forma diversa. Considerando a decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, os critérios nela fixados permanecem aplicáveis até a vigência da novel legislação. A partir de então, devem ser observados os parâmetros delineados pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029.2, que uniformizou a interpretação da matéria no âmbito da Justiça do Trabalho. Diante desse contexto, adoto como razão de decidir, precedente desta Turma que propõe a seguinte sistemática, conforme voto de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos: "A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029." (0000766-07.2024.5.10.0811, j. 21/5/2025). Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da reclamada e, de ofício, impõe-se o ajuste do julgado, no particular, para adequá-lo à legislação vigente. INTERVALO INTRAJORNADA A sentença reconheceu a supressão parcial do intervalo intrajornada, fixando a condenação ao pagamento de 40 minutos diários, acrescidos de 50%, como indenização pela não fruição integral do intervalo, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Vejamos a íntegra, no ponto relevante à matéria: DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega a supressão parcial do intervalo intrajornada, afirmando que usufruía de apenas 20 minutos de intervalo. Postula o recebimento das horas extras pela ausência de gozo integral do intervalo intrajornada. Analisa-se. A testemunha ouvida, Edjane Beltrão dos Santos, corrobora a alegação do reclamante ao afirmar em seu depoimento: " ...o senhor sabe dizer para mim se ele tirava uma hora de almoço? Não, ninguém tirava." e, questionada sobre o motivo, respondeu: "Acho que é porque a distância também, porque era longe para ir lá e voltar, porque ficava muito longe.". Tal depoimento, aliado à ausência de qualquer prova em contrário por parte da 1ª reclamada, demonstra a supressão parcial do intervalo intrajornada. Diante disso, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização correspondente a 40 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. A reclamada recorre, sustentando que quando a supressão dos intervalos ocorreu, foram devidamente indenizados, conforme previsão no §4º do art. 71 da CLT. Alega que tal indenização consta nos contracheques sob as rubricas "Intrajornada Ind. M/Ant" e "Horas Intrajornada". Defende, ainda, a validade da cláusula da convenção coletiva que prevê a possibilidade de supressão parcial do intervalo, desde que indenizado, com fundamento no art. 611-A, III, da CLT, e na tese fixada no Tema 1046 do STF, que reconhece a prevalência do negociado sobre o legislado. Mantida a condenação, postula pela desconsideração das variações superiores a 5 minutos no início e no final da jornada, até o limite de 10 minutos diários, nos termos do art. 58, §1º, da CLT, e da Súmula nº 366 do TST. O limite legal de supressão dos intervalos é de trinta minutos, condicionada a critérios específicos, dentre eles, a hipótese de negociação coletiva (art. 71, caput e §3º, da CLT). Examinando os controles de ponto, tenho-os por imprestáveis à prova do usufruto dos intervalos. Malgrado a recorrente tenha se valido do permissivo legal à pré-assinalação dos intervalos, também se valeu da dispensa prevista no Parágrafo 2º da Cláusula vigésima sexta das convenções normativas, deixando de realizar o controle dos horários de entrada ou de saída, assinalando apenas os dias de descanso. A suposta autorização em convenção coletiva para redução dos intervalos não foi comprovada. A norma colacionada ao ID 962646a trata da flexibilização da regra prevista no caput do art. 71 da CLT, mas suas cláusulas não dispõem a respeito de redução dos intervalos para menos de 1 hora. Outrossim, as cláusulas apontadas pela reclamada, ao revés do que sustenta, não a socorre, pois, tratam da validade da jornada de 12x36, havendo expressa referência no Parágrafo 3º da Cláusula vigésima sexta sobre a obrigação de manter os intervalos intrajornada, em quaisquer circunstâncias. Somado ao exposto, verifico que a prova oral corrobora à tese obreira, ao afirmar que ninguém usufruía dos intervalos intrajornada, mesmo porque, a localidade onde realizavam o trabalham não permitia, sendo distante, em meio à mata, sem energia elétrica, sem assento ou mesa. Desse modo, trazendo aos autos controles de horários inservíveis e não comprovando cumprimento dos requisitos legais para a redução dos intervalos intrajornada, considero que a jornada lançada na inicial deve prevalecer, sendo-lhe devida indenização dos períodos não usufruídos, de 40 minutos, conforme estabelecido em sentença. Inviável, assim, a aplicação dos critérios de tolerância previstos no artigo 58, §1º, da CLT, e na Súmula nº 366 do TST, que pressupõem a existência de efetivo controle de jornada. Diante do exposto, nego provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Referente ao adicional de insalubridade, o Juízo determinou: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que trabalhava exposto a agentes insalubres, sem o fornecimento adequado de EPIs. Contudo, o reclamante dispensou a produção da prova pericial, ônus que lhe incumbia para comprovar a insalubridade alegada, conforme art. 818 da CLT e 373, I do CPC. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade. O reclamante recorre. Rebate a distribuição do ônus da prova adotada em sentença, competindo à reclamada demonstrar que os agentes insalubres aos quais foi submetido, estavam dentro dos limites da NR-15. Argumenta que o ambiente insalubre chegou a ser reconhecido pelo Juízo quando deferiu indenização por danos morais. Alega que o art. 195, §2º, da CLT, autoriza o aproveitamento de outras provas na ausência de perícia. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 195, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a caracterização e a classificação da insalubridade dependem de comprovação por meio de perícia técnica realizada por profissional habilitado. No presente caso, todavia, o reclamante expressamente dispensou a produção da prova pericial, limitando-se à prova testemunhal para sustentar sua pretensão. Ainda que o contexto relatado na prova oral revele evidente precariedade nas condições de trabalho, não há, nos autos, elementos técnicos que permitam aferir a existência de agentes insalubres ou perigosos nos moldes exigidos pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. A exposição eventual a animais peçonhentos ou a condições adversas de infraestrutura, embora grave sob a ótica da dignidade do trabalhador, não é suficiente, por si só, para a caracterização da insalubridade ou da periculosidade nos termos legais, especialmente diante da ausência da perícia. Ademais, cumpre destacar que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fundada nas condições degradantes a que o trabalhador era submetido, não se confunde nem se sobrepõe à natureza jurídica do adicional de insalubridade. Enquanto aquele tem natureza reparatória, baseado na violação de direitos da personalidade, este possui natureza salarial, e depende de pressupostos objetivos e prova técnica específica. Assim, diante da ausência de laudo pericial e da impossibilidade de substituição da prova técnica por mera presunção a partir da prova oral, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO A sentença fixou honorários advocatícios recíprocos, no percentual de 10%, tanto para a parte autora quanto para as reclamadas, observado que, em relação ao reclamante, sua exigibilidade fica suspensa, em razão da justiça gratuita. O reclamante recorre, postulando a majoração para o teto legal permitido, de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%) para os honorários advocatícios, sendo o percentual fixado na origem de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, é razoável e proporcional, inexistindo justificativa para a majoração pretendida. Incólume o art. 791-A, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, rejeito a preliminar da reclamada, e, no mérito, nego-lhes provimento, com ajuste de ofício quanto aos critérios de atualização monetária e juros, para determinar que a atualização monetária seja feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, rejeitar a preliminar da reclamada, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A.

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Processo nº 0001169-55.2024.8.19.0073

ID: 327222375

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Guapimirim- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001169-55.2024.8.19.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO CARLOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARGARETH APARECIDA MAGALHÃES DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O réu JOÃO CARLOS DA SILVA, qualificado nos presentes autos, foi denunciado pelo Ministério Público como autor da infração penal prevista no artigo 147 do Código Penal, porque, segundo a denúncia: … O réu JOÃO CARLOS DA SILVA, qualificado nos presentes autos, foi denunciado pelo Ministério Público como autor da infração penal prevista no artigo 147 do Código Penal, porque, segundo a denúncia: Em data que não se pode precisar, sendo certo que no final do mês de abril de 2024, na Estrada Comandante Bacelar, 557, Centro, nesta Comarca, o DENUNCIADO, consciente e voluntariamente, ameaçou, sua ex-companheira, CAROLINE GOMES BRESSIANI, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio simbólico, ao enviar-lhe, pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, fotografias de arma de fogo e munições. De acordo com a investigação, no dia dos fatos, a vítima recebeu mensagens do DENUNCIADO por meio do aplicativo de whatsapp, onde este dizia que estava próximo. Ato contínuo, o marido da vítima viu a mensagem e a respondeu com um áudio, momento em que o DENUNCIADO enviou uma fotografia de arma de fogo e munições. A denúncia veio instruída com o procedimento nº 067-02355/2024 em id. 06. Decisão que recebeu a denúncia em id. 37, em 05/12/2024. Resposta à acusação em id. 58. Audiência de instrução e julgamento transcorrida conforme assentada de id. 152, sendo colhido o depoimento da vítima CAROLINE GOMES BRESSIANI, e da informante VERA LÚCIA PEREIRA. Ao final, o réu manifestou o desejo de permanecer em silêncio. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa apresentou alegações finais em id. 158, pugnando pela absolvição do réu, com base no art. 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal. Aduz, para tanto, a quebra da cadeia de custódia das capturas de tela que instruíram os autos do inquérito, a ausência de comprovação da autoria, e a não configuração do crime de ameaça. Diante disso, postula a nulidade da prova digital juntada aos autos, por quebra da cadeia de custódia, com o consequente desentranhamento do print da conversa e o reconhecimento da inexistência de prova suficiente da materialidade e autoria do crime, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao réu, ante a ausência de ameaça concreta, grave e injusta. Folha de antecedentes criminais em id. 167, sem anotações relevantes ao delito em julgamento. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública em que se imputa ao acusado a prática de crime no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, consistente em ameaça, conduta esta prevista no artigo 147 do Código Penal, em razão dos fatos narrados na denúncia. Inicialmente, registre-se que os fatos imputados na denúncia ocorreram em data anterior ao advento da Lei n. 14.994/2024, razão por que não inaplicáveis ao caso os §§ 1º e 2º introduzidos por ela no artigo 147 do Diploma Penal. Finda a instrução probatória, entendo que restou suficientemente comprovada a prática do crime de ameaça perpetrado pelo acusado. O artigo 147 do Código Penal dispõe que: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave . Como cediço, o crime de ameaça é considerado pela doutrina como delito transeunte, pois, em regra, não deixa vestígios, razão pela qual não há necessidade de comprovação da materialidade através de perícia técnica, nos termos do art. 564, III, b , do CPP. Não prospera a tese defensiva no sentido da insuficiência probatória com base na alegada quebra da cadeia de custódia das capturas de telas juntadas aos autos do inquérito. E isso porque, além de as referidas capturas terem sido apresentadas ao Ministério Público em audiência (conforme pode ser observado em id. 290 dos autos nº 0000766-57.2022.8.19.0073), oportunidade na qual constatou-se o efetivo envio das mensagens, os elementos informativos em referência são corroborados pela prova oral produzida no feito. Melhor sorte assistiria à Defesa caso tivesse produzido prova de sua alegação, sendo certo que a demonstração nos autos de que as mensagens não partiram de número de telefone celular vinculado ao autor seria de fácil produção, caso efetivamente não tivessem partido do aparelho celular do acusado. Além disso, embora, em suas alegações finais, a Defesa do acusado insista na imprestabilidade das capturas de tela, alegando que possivelmente as mensagens não teriam partido do número vinculado ao acusado e/ou de aparelho celular que estivesse em sua posse, não assinala os motivos pelos quais alguém teria interesse em incriminá-lo dessa forma, o que enfraquece a credibilidade da tese. Nesse contexto, a Defesa do acusado postula o reconhecimento da ilegalidade da prova digital apresentada, a fim de que ela seja desentranhada dos autos. Pois bem. Ainda que não fosse possível a utilização de capturas de tela de mensagens trocadas pelo WhatsApp, e a própria Defesa reconhece o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça albergando essa possibilidade, a prova oral produzida no feito, por si só, é suficiente para conduzir ao édito condenatório. As simples e genéricas alegações defensivas, insurgindo-se contra as capturas de tela juntadas aos autos do inquérito, não passam de ilações desprovidas de qualquer outro suporte a sustentar tais hipóteses, sequer tendo produzido a Defesa, reitere-se, elemento hábil de prova, capaz de questionar, validamente, que, em algum momento, o contexto das mensagens trocadas poderia ter sido adulterado. O acusado tampouco apresentou seu celular com vias a submetê-lo à perícia e a corroborar suas alegações. Assim, ausente qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica das conversas obtidas através da captura da tela do aparelho celular da ofendida, não haveria de se cogitar da alegada ilicitude probatória, ainda que não bastasse a palavra da vítima. A propósito, a jurisprudência pátria se orienta no sentido de que, além de ser insuficiente o simples argumento de prejuízo (sem a devida comprovação deste), meras alegações não são suficientes para, por si sós, caracterizar a quebra de cadeia de custódia e, por conseguinte, acoimar de ilicitude o conjunto fático-probatório versado nos autos de modo a acarretar a absolvição do acusado. Nesse passo, as capturas de tela de mensagens trocadas pelo WhatsApp, juntadas por uma das partes, não violam a cadeia de custódia e são válidas, pois não há prova em contrário que as macule, sendo certo que o acusado não juntou nenhuma contraprova de que os prints da tela do aparelho celular da vítima teriam sido adulterados ou objeto de alteração da ordem cronológica das conversas, como poderia tê-lo feito à luz do acima já destacado. A prova oral por sua vez, consistente no depoimento da vítima, firme e coerente com as primeiras declarações, é suficiente para o reconhecimento da materialidade e autoria do delito, senão vejamos. Nesse sentido, colhe-se da prova oral: Ouvida em Juízo, a vítima CAROLINE GOMES BRESSIANI disse que no ano passado, quando do último contato que o acusado fez, ele mandou uma mensagem no whatsapp dizendo que estava muito próximo; que logo em seguida o marido da depoente respondeu, dizendo que era ele; que, então, o acusado mandou uma foto de uma arma; que o acusado disse algo sobre cesta básica/Pestalozzi, que não entendeu muito bem; que o acusado não fez mais contato e que também não respondeu; que confirma a foto de id. 06, página 07 e seguintes; que o acusado mandou isso para o telefone da depoente; que o acusado já tinha feito isso antes, com a mãe, pai, e irmã da depoente e com ela própria, várias vezes; que essa foi a última; que atualmente não tido problema; que desde a última mensagem o acusado nunca mais procurou a depoente. Ouvida em Juízo, a informante VERA LÚCIA PEREIRA disse que conhece o acusado de Parada Ideal, onde mora; que é vizinha da mãe do acusado, e o conhece desde pequeno; que acompanhou a infância e adolescência do acusado; que, como vizinha, e tendo contato recorrente com o acusado, não o presenciou em briga/discussão; que o acusado não apresentou comportamento violento entre os vizinhos/amigos; que conhece a família do acusado; que conhece a mãe/irmãos do acusado; que eles se dão bem; que, como filho, o acusado é um bom menino; que o acusado trabalha numa empreiteira na rua, calçando; que o acusado sempre trabalhou. Destaque-se que oitiva da informante VERA em nada contribuiu para a elucidação dos fatos narrados na inicial acusatória. Como se sabe, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é decisiva. Nesse sentido, é assente o entendimento da Corte Superior: Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que muitos desses casos ocorrem em situações de clandestinidade. STJ. Corte Especial. Inq 1.447-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2/10/2024 (Info 830). Possuindo a palavra da vítima especial relevância probatória, e constituindo as capturas de tela (prints) elementos de prova auxiliares, que apenas corroboram os demais elementos amealhados nos autos, de rigor a condenação. Oportuno ressaltar, também, que a ameaça não exige ânimo calmo e refletido e, portanto, qualquer sentimento mais exacerbado, tal como raiva, nervosismo ou descontrole emocional, não afasta a tipicidade do crime. De mais a mais, registre-se, ainda, como cediço, que, O estado de 'ira', de 'raiva' ou de 'cólera' não exclui a 'intenção' de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. (...) E exatamente o estado de 'ira' ou de 'cólera' é o que mais atemoriza o ameaçado . (Bitencourt, Cezar Roberto, Código Penal Comentado, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2015, p. 637). Deveras, o delito de ameaça, tipificado no artigo 147, do Código Penal, tem natureza formal, cuja consumação ocorre quando a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, sendo indiferente que o agente estivesse ou não disposto a cumpri-la, porque basta a idoneidade de intimidar. A Defesa, por sua vez, conforme já mencionado, não produziu qualquer prova para afastar a imputação do crime ao acusado. Sublinhe-se, outrossim, que a vítima expôs que se sentiu ameaçada à época dos fatos, tanto que registrou a ocorrência e confirmou, pois, a necessidade das medidas protetivas para se ver protegida. Há que se salientar a respeito do tema que, ao contrário do que sustenta a Defesa, em nenhuma hipótese e em nenhum contexto comunicativo, no envio da imagem de uma arma de fogo e munições, logo após ser dito Eu estou muito próximo , haveria espaço para compreender e interpretar esses envios como dissociados do dolo de prometer mal injusto e grave por meio simbólico, sobretudo por se tratar de ex-companheiro da vítima, com histórico de ameaças perpetradas pelo acusado em face tanto da própria ex-companheira e quanto de seus familiares, conforme asseverado em audiência. Ao sustentar não haver comprovação do conteúdo do áudio supostamente enviado pelo marido da vítima, de modo que não seria possível saber qual teria sido a reação do acusado a esse conteúdo, a Defesa parece tentar justificar a conduta delituosa do acusado, sem qualquer razão para tanto. Consequentemente, é despicienda a motivação, o tom ou a intenção da imagem posteriormente enviada, considerando não ser lícito ao acusado adotar postura responsiva que configure crime. Não há nenhuma dúvida, portanto, de que o acusado agiu com inequívoca intenção de intimidar e amedrontar a vítima, pois foge a qualquer juízo de razoabilidade que alguém envie a imagem de uma arma de fogo, logo após dizer Eu estou muito próximo , sem a clara intenção de intimidar e atemorizar a pessoa destinatária dessas mensagens. É inegável que a conduta traz em si a carga simbólica da ameaça, sendo absolutamente incompatível com qualquer propósito que não o de amedrontar e de intimidar quem a recebe, e se amoldando perfeitamente ao preceito primário do tipo em questão. A ausência de causas de exclusão da ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal ou outras consideradas supralegais, que pudessem justificar a reprovável conduta do acusado, caracteriza o fato típico e ilícito. Por fim, a culpabilidade está demonstrada, uma vez que o acusado é penalmente imputável, tem possibilidade plena de conhecer o caráter ilícito de sua conduta, inexistindo qualquer causa que exclua sua culpabilidade ou o isente de pena. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar JOÃO CARLOS DA SILVA pelo crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Atenta aos ditames previstos no art. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar-lhe a pena. 1ª FASE: Aplicando ao acusado o critério do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base 01 (um) mês de detenção. 2ª FASE: Na segunda fase, verifica-se que inexistem circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante prevista no artigo 61, II, alínea f , do Código Penal, uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, motivo pelo qual aumento a pena base em 1 (um) mês e fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses de detenção. 3ª FASE: Mantenho a PENA FINAL em 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, tendo em vista a ausência de causas, especiais ou gerais, de diminuição ou aumento de pena. Dessa forma, fica o réu JOÃO CARLOS DA SILVA condenado definitivamente à pena de 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, a ser cumprido em regime ABERTO, conforme dispositivo do art. 33, § 2º, c do CP, pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Inaplicável a substituição da pena por medidas restritivas de direito (art. 44 do CP), conforme súmula 588 do STJ. No entanto, concedo ao réu o benefício do sursis-penal pelo período de dois anos, na forma dos artigos 77, com as condições previstas no art. 78, parágrafo 2º, do Código Penal: 1. DEVERÁ O RÉU NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA, POR MAIS DE 10 DIAS, SEM A AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO; 2. DEVERÁ COMPARECER ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS PARA FIRMAR TERMO DE ATIVIDADES; 3. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA PELO LIMITE MÍNIMO DE 500 (QUINHENTOS) METROS, NA FORMA DO ARTIGO 79 DO CP; 4. PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 79 DO CP; 5. FREQUENTAR AS REUNIÕES DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS DESTE JUÍZO, DEVENDO O COORDENADOR DO GRUPO INFORMAR NO CASO DE O CONDENADO NÃO COMPARECER A ALGUMA DAS REUNIÕES. Isso porque o ato perpetrado em julgamento tem raízes na ideologia patriarcal, que legitima as desigualdades de gênero e reproduz o fenômeno da violência contra a mulher, razão por que se reputa efetivamente necessário, no caso concreto, a frequência do condenado às reuniões do grupo reflexivo para homens, a fim de viabilizar uma mudança comportamental pela promoção do processo reflexivo sobre a sua vida, suas emoções e atitudes. Além disso, conferindo-se tal oportunidade de mudança, objetiva-se a redução da reincidência, o que já foi detectado por este Tribunal no acompanhamento das famílias que participaram do grupo reflexivo. Acerca da última condição imposta, é importante destacar sua relevância, outrossim, como medida não apenas pedagógica e preventiva, inserida em um contexto em que as violências contra as mulheres devem ser interpretadas também sob a perspectiva cultural e estrutural, não remanescendo dúvidas sobre a imprescindibilidade de conscientização dos agressores quanto aos seus atos, mas também como expressão de maximização das normas protetivas inseridas na Lei nº 11.340/2006 e nos instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Sendo assim, considerando que o art. 79 do Código Penal autoriza ao Juízo a especificação de outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, e que, no caso dos autos, restou demonstrado que o autor ameaçou a vítima por não se conformar com o término do relacionamento, a imposição de tal condição é imprescindível para conscientização do réu. Não deve ser admitida postura nitidamente calcada na violência estrutural contra a mulher, ao subjugá-la à sua ilícita conduta, despontando, pois, como necessária a conscientização do acusado no sentido de que, em nenhuma hipótese e em nenhum contexto, suas emoções, como raiva/descontentamento, atitudes, expectativas e exigências, podem consistir ou resultar em agressões/violências/ameaças contra mulheres. Em caso de descumprimento das condições impostas, fixo desde logo o Regime Aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, parágrafo 2º, alínea c , do CP. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, CONSIDERANDO OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA OFENDIDA. Tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais foi feito pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia, é devida a indenização à vítima pelos danos morais por ela suportados, na forma do disposto no artigo 387, IV, do CPP. Nesse sentido, a reparação em tela é devida, ainda, com base no entendimento sedimentado pelo Tema nº 983 do STJ, cuja questão submetida a julgamento resultou na seguinte tese firmada: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Portanto, cabível a fixação de indenização no caso dos autos, em prestígio à orientação extraída do tema repetitivo nº 983 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser estabelecido valor mínimo indenizatório à ofendida, a título de dano moral, desde que tenha pedido expresso na exordial, mesmo que não estipulada a quantia e não tenha ocorrido instrução probatória específica acerca dessa matéria. Ressalte-se que não foi produzida nenhuma prova acerca de eventual incapacidade econômico-financeira do acusado para indenizar a vítima, sendo certo foi oportunizada ao autor dos fatos a discussão sobre o quantum a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima. Desse modo, considerando o fato típico noticiado na denúncia, FIXO O VALOR MÍNIMO COMPENSATÓRIO DE R$ 759,00 PORQUE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APURADAS NOS AUTOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA PELA SELIC. Frise-se que se trata de valor mínimo para a indenização, o qual pode ser majorado na seara própria, cuja execução, também, depende da iniciativa da vítima, devendo ser assistida por advogado ou membro da Defensoria Pública. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório, com fulcro no 387, IV, do CPP, para CONDENAR JOÃO CARLOS DA SILVA ao pagamento de reparação pelos danos causados pela infração, no valor de R$ 759,00. NOTIFIQUE-SE a vítima. Condeno o réu, igualmente, ao pagamento das custas do processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Diante do quantum de pena ora fixado e da concessão do sursis-penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. P. I. Transitada em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados e comunique-se a condenação aos órgãos de cadastro penal, retornando-se após para designação de Audiência Admonitória a fim de que o condenado receba as condições do SURSIS.

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Carlos Alberto Zacharias Delgado x Banco Votorantim S.A.

ID: 326568320

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000084-16.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ZACHARIAS DELGADO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KERI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000084-16.2025.8.16.0127 Processo: 0000084-16.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.615,59 Polo Ativo(s): CARLOS ALBERTO ZACHARIAS DELGADO (RG: 295603112 null/SP e CPF/CNPJ: 290.195.568-19) RUA CAMPOS SALES, 941 - São Carlos do Ivaí - SÃO CARLOS DO IVAÍ/PR - CEP: 87.770-000 Polo Passivo(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) Avenida das Nações Unidas,, 14171, TORRE A, 18º andar, , - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO – dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995.1 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dos pressupostos processuais e condições da ação. a) Da impugnação à assistência judiciária gratuita: Alega a parte ré que o fato de a parte autora ter ajuizado diversas ações extremamente semelhantes (ao invés de distribuí-las todas juntas) evidencia sua capacidade econômica, motivo pelo qual teria sido indevida a concessão do benefício de gratuidade de justiça a ela. Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que a hipossuficiência da parte requerente restou comprovada por meio do extrato de seu benefício previdenciário juntado aos autos. Em face ao exposto, considerando a devida comprovação da situação de hipossuficiência da parte autora, é de se rejeitar a preliminar arguida. Ademais, é certo que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, basta a simples afirmação da parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido. No entanto, a declaração de pobreza tem presunção iuris tantum, podendo a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios, caso prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Porém, no caso dos autos a parte ré não acostou qualquer prova para desconstituir as alegações da parte requerente, de modo que deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Julgamento antecipado da lide. Não há mais questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas. A matéria versada nestes autos não demanda dilação probatória ampla, sendo suficiente ao julgamento os documentos constantes no feito, notadamente o contrato impugnado, de sorte que, nos termos do art. 355, I do CPC, possível o julgamento antecipado da lide. 2.3. Da possibilidade de Revisão Judicial do Contrato Tenho por viável, ao menos no campo teórico, a revisão judicial de contratos firmados entre os adquirentes de serviços bancários, hipótese dos autos, e a instituição financeira fornecedora. Com efeito, se por um lado é bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio pacta sunt servanda, por outro a aplicação de aludido princípio não é absoluta, podendo, em juízo de ponderação ser revisado contrato tendo em mente os princípios da inafastabilidade de jurisdição, boa-fé objetiva e função social dos negócios jurídicos. 2.4. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a teor do art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, bem como da Súmula nº 297, STJ Uma vez viável a aplicação da legislação de consumo, protetiva para a parte autora, há de avaliar o contrato, observando o teor do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o reconhecimento de nulidade de cláusulas se previstas em negócio jurídico, prevendo ainda a legitimidade do consumidor para postular a revisão. Contudo, destaco que, nos termos do da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, portanto, somente podem ser objeto de exame judicial a matéria relativa as cláusulas cuja nulidade foi requerida pela parte, não sendo possível, por não haver requerimento, a ampliação de dos limites objetivos da demanda. 2.5. Do contrato entre as partes. As partes firmaram através cédula de crédito bancário nº 650759914 a concessão de financiamento bancário com garantia fiduciária para aquisição de veículo – seq. 1.4. A cédula de crédito possibilitou o financiamento no importe R$ 32.500,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.066,00. O contrato foi celebrado em 11/05/2018, portanto, após a vigência Medida Provisória 2.170-36/2001. 2.6. Das tarifas contratadas. Desde logo registro que todas as tarifas denominadas na inicial não são ilegais, o que fundamento abaixo. Sobre a cobrança das tarifas constantes no contrato em questão, tem-se que sua cobrança é ilegal quando o consumidor é compelido a contratar o seguro no estabelecimento bancário, para a finalização do negócio jurídico. Nesse sentido, afirma o autor que não existe no contrato pactuado cláusula que faculte a contratação de tais serviços pelo consumidor. Todavia, ao analisar o instrumento contratual juntado pelo requerido, bem como seus documentos anexos, está especificado as cobranças de tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, inclusive consta o laudo de vistoria realizado. A tarifa de Registro de Contrato corresponde a ato que visa a garantir a publicidade do contrato, mediante registro nos órgãos administrativos de trânsito e no Certificado de Registro do Veículo, nos termos do art. 1.361, §1º do CCB. Ademais, o autor não apresenta qualquer argumento no sentido de que tal tarifa incidiu em desconformidade com as determinações legais ou que está em dissonância com as taxas praticadas pelo mercado, limitando-se a apresentar argumentação genérica a respeito de eventual onerosidade excessiva da cobrança, o que não se mostra suficiente para caracterizar a ilegalidade, pelo que deve ser reconhecida a sua legalidade. A tarifa de avaliação do bem, de igual forma, foi contratada pelo autor, conforme se vê no documento assinado pelo autor na seq. 31.4. A respeito da validade da cobrança dos Serviços de Terceiros, da Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro de Contrato, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou teses por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. [...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Desse modo, verifica-se válida a cobrança quando houver expressa especificação no contrato, bem como haver demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado, ou seja, de que o contrato foi registrado e o bem avaliado, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Assim, diante da comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado, reputa-se válida a cobrança dessas tarifas. Outrossim, cumpre salientar que o TJPR já vem aplicando o entendimento de que a tarifa de registro de contrato pode ser cobrada do consumidor, desde que não caracterizada a abusividade no seu valor, que aqui não ocorreu (R$ 119,66), conforme Súmula n.º 73 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “É válida a pactuação expressa de repasse ao consumidor do custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que não se mostre abusivo o valor.” Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0050674-60.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 07.07.2025) Portanto, não há qualquer ilegalidade na cobrança das tarifas denominadas “registro de contrato” e “tarifa de cadastro”, pois não comprovada a existência de venda casada, já que foram devidamente pactuadas pelo autor conforme se vê nos documentos de seq. 31. Da mesma maneira com relação à “tarifa de cadastro”, segundo a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das Instituições Financeiras a tarifa de cadastro é cobrada para “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que a tarifa de cadastro pode ser cobrada pelos Bancos, mas apenas no início do relacionamento entre o cliente e a instituição e uma única vez. “2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Referida tese foi consignada no enunciado 566 da súmula do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". (STJ. 2ª Seção. Aprovadas em 24/02/2016. DJe 29/02/2016.) Ademais, observa-se que a avença foi firmada entre as partes em 11/05/2018, período em que já se encontrava em vigência a Resolução-CMN nº 3.518/2007. Destarte, inexiste ilegalidade no tocante a cobrança da tarifa de cadastro, uma vez que exigida no início do relacionamento entre o autor e a Instituição Financeira, além de possuir autorização na atual Resolução CMN nº 3.919/2010, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse aspecto. Deste modo, entendo ser lícitas as contratações, ante a ausência de comprovação que a parte requerente foi compelida a contratá-los, e que houve a opção do consumidor em contratar respectivos serviços, não deve ser reconhecida a venda casada. Relacionado a cobrança do “Seguro Prestamista” e “Cap Parcela Premiável”, de igual forma não há comprovação de abusividade. Isso porque na proposta de adesão aos seguros e título de capitalização (seq. 31.3) demonstra a opção feita pelo consumidor em contratar o seguro proteção financeira, pois devidamente assinado pela parte autora a sua contratação. Ademais, houve a demonstração por documento apartado de que o autor optou em contratar, documento que, frisa-se, foi assinado pelo autor. Ressalta-se que não há prova de que o contrato de financiamento apenas seria firmado se houvesse a adesão ao seguro. Sendo assim, e inexistindo qualquer comprovação de vício de consentimento, resta descaracterizada a venda casada. Ademais, verifica-se que os seguros e título de capitalização foram chancelados pelo autor em apartado da Cédula de Crédito Bancário, conforme se observa das propostas de adesão de seq. 31, sem, todavia, comprovar a alegada venda casada ou outro vício de vontade. Ressalta-se que, sobre o tema “venda casada”, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.639.259/SP, representativo da controvérsia repetitiva, firmou entendimento no sentido de que “[...] Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada [...]” (REsp n.º 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12 /2018), sendo considerada abusiva, portanto, a contratação imposta em casos tais, situação que não está a ocorrer na espécie em debate, diante do direito de opção exercido livremente pelo autor. Dentro desse contexto, não se verifica, no caso em análise, a indigitada abusividade por venda casada decorrente da contratação e cobrança a título de Seguro Prestamista e Cap Parcela Premiável. Sendo assim, não houve falha no dever de informação, conforme salienta a inicial, considerando a previsão contratual que faculta ao consumidor a adesão a tais serviços. Nesse aspecto, não há que se falar em venda casada, visto que oportunizado ao consumidor a não contratação do serviço oferecido. Mudando o que deve ser mudado, cito precedente: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 06/05/2022. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1578553/SP. VALIDADE. RESSALVADA A ABUSIVIDADE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS E EM MONTANTES NÃO ABUSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006555-12.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.06.2025) Deste modo, entendo ser lícitas as contratações, ante a ausência de comprovação que a parte requerente foi compelida a contratá-los, e que houve a opção do consumidor em contratar respectivos serviços, não deve ser reconhecida a venda casada, se tornando imperiosa a improcedência total dos pedidos iniciais. 2.7. Da litigância de má-fé. Ao logo dos anos de 2023, 2024 e 2025, o autor ingressou com doze ações, sendo seis na Vara Cível e seis nos Juizados Especiais, no âmbito desta Comarca, as quais, em sua grande maioria, versavam sobre revisional de contrato, salvo apenas duas que tinham objeto a produção antecipada de provas. A presente ação tem como objeto a mesma descrita nos autos 0000323-88.2023.8.16.0127, no qual o autor buscava revisar o mesmo contrato aqui descrito, porém, naquela competência cível teve a inicial indeferida. Já nos autos 0000761-17.2023.8.16.0127 ajuizada neste Juizado, o autor pediu pela desistência, sendo que também buscava revisar o mesmo contrato aqui discutido. É de praxe que o causídico intente dezenas de ações para a mesma parte, sempre com o mesmo modus operandi. No caso do autor, muitas tiveram a inicial indeferida, enquanto outras ele desistiu e as demais forma julgadas o mérito. Em resumo, a presente demanda é intentada pela terceira vez nesta Comarca, e todas foram meras repetições uma das outras, sempre com o mesmo caráter genérico, mudado a inicial apenas a qualificação do autor. Verifica-se, nos autos, a reiteração do ajuizamento de ações idênticas, com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, em face dos mesmos réus, alterando-se apenas o número do processo e, por vezes, a vara ou a comarca de propositura. Tal conduta caracteriza evidente abuso do direito de ação, em afronta aos deveres processuais das partes e de seus procuradores, conforme expressamente previsto no art. 80, incisos II, III e V, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; No caso concreto, a conduta revela a prática de litigância predatória, expediente pelo qual são ajuizadas dezenas ou centenas de ações com o intuito de obter vantagem indevida, gerar pressão sobre a parte contrária, ou burlar a jurisprudência consolidada — muitas vezes com ausência de procuração válida, documentos genéricos e sem comprovação da legitimidade da parte autora. Tais práticas comprometem a função social do processo (art. 8º do CPC), desvirtuam a prestação jurisdicional e sobrecarregam o Poder Judiciário com demandas artificialmente multiplicadas, em prejuízo ao princípio da duração razoável do processo e à segurança jurídica. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de responsabilização direta por tais atos, especialmente quando verificada a reiteração dolosa e estruturada para lesar a parte contrária e o sistema judicial como um todo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA REGISTROS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS MANTENEDORES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA REMESSA A ENDEREÇO ELETRÔNICO DE TITULARIDADE DO DEVEDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – ATENDIMENTO AO ART. 43, § 2º, DO CDC – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – (2) PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ACOLHIMENTO – MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, FRENTE ÀS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA A RÉ, COM A MESMA NARRATIVA, ESTANDO O AUTOR REPRESENTADO PELO MESMO ADVOGADO – (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS RECURSAIS. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031510-10.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 07.06.2025) Diante de todo o exposto, resta demonstrada a litigância predatória praticada, caracterizada pela propositura reiterada e temerária de ações idênticas, violando os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual, e como consequência, condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do valor corrigido da causa, 80 e 81 do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com exame do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e como consequência, condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 1% do valor atualizado na causa, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários – art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Determino seja retificado o polo passivo para BANCO VOTORANTIM S.A. Determino o apensamento aos autos: 0000761-17.2023.8.16.0127; 0000762-02.2023.8.16.0127; 0000764-69.2023.8.16.0127; 0000766-39.2023.8.16.0127; 0000084-16.2025.8.16.0127 e 0001687-95.2023.8.16.0127. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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