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Processo nº 5008653-07.2025.4.03.0000

ID: 256663041

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008653-07.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERSON DE SOUZA TORZECKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE FERREIRA VIEGAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008653-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: GERSON DE SOUZA TORZECKI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008653-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: GERSON DE SOUZA TORZECKI Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSIANE FERREIRA VIEGAS OLIVEIRA - SP487954 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERSON DE SOUZA TORZECKI contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, indeferiu o pedido de desbloqueio de veículo, nos seguintes termos: “(...) verifico que a parte embargante formulou pedido de tutela inaudita altera parte, para desbloqueio do veículo. Para tanto, juntou aos autos o certificado de registro de veículo, com reconhecimento de firma na data de 26/04/2016 (id. 334720445). No tocante ao periculum in mora, argumentou que a demora pela efetiva prestação jurisdicional pode acarretar ainda mais prejuízos ao Embargante, uma vez que ele está impossibilitado de usufruir de um bem que lhe pertence e está sofrendo lesão grave no seu direito de posse e circulação do veículo. Contudo, a liberação do veículo é medida satisfativa, própria ao julgamento definitivo e não amparada pelo alcance da liminar em embargos de terceiro. No mais, ressalto que, em se tratando de medida cautelar fiscal, não há que se falar atos executórios, mas tão somente em indisponibilidade de bens, razão pela qual afigura-se ausente o perigo de dano. Em outras palavras, não está impossibilitado de usufruir do bem, como pretendeu fazer crer. Acrescento que nos autos da medida cautelar fiscal n. 0000867-85.2016.4.03.6119 foi proferida sentença em 15/02/2023, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV e VI do CPC e art. 13, I, da Lei n. 8.397/92, com determinação de levantamento da restrição de alguns bens, dentre eles o veículo objeto desta demanda, após o trânsito em julgado, encontrando-se o referido processo em fase recursal. Dispositivo Ante o exposto, quanto aos coembargados Dudu Gomes Transportes Ltda – ME e Sonia Maria Nazareth Gomes, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do CPC, dada sua ilegitimidade passiva para este feito. Além disso, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, sem prejuízo da posterior reapreciação do pedido em caso de alteração da situação fática ou jurídica. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, considerando a declaração de hipossuficiência. Anote-se. Cite-se a embargada UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (art. 679 do CPC). Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução fiscal. Certifique-se o translado." (...)” Sustenta o Agravante que é o legítimo proprietário do referido veículo desde a data de 26/04/2016, sendo esse adquirido em data anterior à propositura da ação cautelar fiscal, logo, o mesmo não pode ser objeto de penhora como garantia de eventual dívida fiscal dos executados; que o veículo bloqueado (caminhão Furgão IMP/IVECO FIAT D T4912VB1) é o objeto de seu trabalho; que presentes os requisitos previstos no art. 674 do Código de Processo Civil, merece prosperar seu pedido liminar para sustar as medidas constritivas sob o veículo; que nos termos da decisão ora guerreada. em tese, o agravante somente conseguirá autorização para desbloqueio do seu caminhão, após o trânsito em julgado da ação cautelar fiscal, considerando, ainda que a interposição do recurso da União Federal ocorreu em 11/04/2024, sendo que até a data da interposição do presente recurso, os autos sequer haviam sido distribuídos ao E. Tribunal. Pugna pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. O dissenso trazido nos autos diz com a liberação veículo adquirido pelo Agravante, anteriormente do bloqueio via RENAJUD, realizado autos de medida cautelar de arresto de bens. Cumpre ressaltar, inicialmente que, em se tratando de bem móvel, a transferência de propriedade ocorre com a tradição, sendo o registro administrativo irrelevante quanto a esse aspecto. Nesse sentido o entendimento já exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO. TRADIÇÃO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO QUE NÃO ALTERA O JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. 'O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios' (REsp n. 599.620/RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 17.5.2004). 2. Concluído pelas instâncias ordinárias que o executado não era mais proprietário do veículo sobre o qual recaiu a penhora e que sua alienação não importou em fraude, o reexame da questão encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag n. 658.606/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14.8.2012, DJe 28.8.2012.) Compulsando os autos na origem observo que o Agravante adquiriu o veículo Caminhão/Furgão, Placa DDM2735, de Sonia Maria Nazareth Gomes, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil), aos 26 de abril de 2016, conforme Certificado de Registro de Veículo consignado no processo de origem (ID. 334720445). Consta dos autos, ademais, que a ordem de bloqueio do veículo via RENAJUD se deu em sede de cautelar de arresto, aos 12/12/2017 (ID. 334720449 do processo de origem), posteriormente, portanto à aquisição do veículo pelo Agravante, sendo que até o presente momento não houve a efetiva formalização do redirecionamento da execução em face de Sonia Maria Nazareth Gomes, sócia da empresa Dudu Gomes Transportes Ltda- ME. Soma-se à isso o fato de ter sido proferida sentença nos autos da medida cautelar de arresto de número 0000867-85.2016.4.03.6119, em 15/02/2023, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV e VI do CPC e art. 13, I, da Lei n. 8.397/92, com determinação de levantamento da restrição de alguns bens, dentre eles o veículo objeto desta demanda, após o trânsito em julgado, encontrando-se o referido processo em fase recursal. Nesse contexto, resta evidente que o Agravante assumiu a posse e domínio do veículo em questão, dentro das regras de boa-fé, o que, por si só, ampara sua pretensão de levantamento da indisponibilidade judicial determinada, derivada de execução proposta em desfavor da empresa de que é sócia aquela que consta como proprietário da bem perante o órgão de trânsito. De outro lado, a Fazenda Pública também não logrou êxito em demonstrar a má-fé do adquirente do veículo, não restando presentes as hipóteses de configuração da fraude à execução. Com efeito, de acordo com as diretrizes da Súmula n. 375 do STJ, o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Considerando a ausência de tais circunstâncias na hipótese dos autos, entendo não restar demonstrada a ocorrência de fraude à execução, de modo que o levantamento da indisponibilidade do bem é medida que se impõe. Neste sentido é entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO EM DATA ANTERIOR À RESTRIÇÃO. 1. Os presentes Embargos de Terceiro foram opostos por Helder Ferreira Pedro em relação à Execução Fiscal 2003.61.09.004461-9, ajuizada pela União Federal em face de Sônia Maria Pereira de Carvalho e em cujo feito foi determinada, em 28.09.2009, restrição do veículo Fiat Tempra IE, ano 1996, placas CHZ 4399, medida efetivada em 02.10.2009, conforme consignado em sentença. 2. Ainda que não tenha sido efetivada a transferência do veículo, restou devidamente comprovada a alienação do bem - diga-se de passagem, quase três anos antes da existência de restrição junto ao órgão competente por meio do RENAJUD. 3. A falta de registro da transferência junto ao DETRAN, por si só, não justifica a manutenção da penhora, tendo em vista que a alienação pode ser provada por outros meios. Precedentes. 4. Apelo improvido”. (APELAÇÃO CÍVEL - 1788483 / SP 0007311-14.2009.4.03.6109 Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA Órgão Julgador QUARTA TURMA e-DJF3:17/.4.2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO SOBRE O BEM QUANDO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DE RESTRIÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem confirmou a manutenção de posse da terceira embargante sobre o automóvel em questão, com fundamento na aquisição de boa-fé ocorrida anteriormente a qualquer restrição sobre o veículo, sem que a embargada, ora recorrente, tenha demonstrado o prévio conhecimento da pendência da ação pela embargante. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.584.992/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20.10.2020.) Insta ressaltar, ainda, que a situação dos autos não atrai a incidência do artigo 185 do CTN, na medida em que, como visto, a alienação do automóvel não foi procedida por passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário, regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. A despeito de a mera indisponibilidade do bem não acarretar efetivamente em restrição à circulação do veículo, afastada a configuração de fraude à execução, bem como de eventual má-fé do Agravante, na condição de Adquirente do veículo, entendo que não se justifica aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da medida cautelar, a fim de que sejam levantados bloqueios e restrições sobre o veículo de propriedade do Agravante. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar o levantamento do bloqueio via RENAJUD sob o bem Caminhão Furgão IMP/IVECO FIAT D T4912VB1, ANO MODELO: 2001; ANO FABRICAÇÃO: 2000; COR BRANCA; CHASSI: ZCFC4980115291063; PLACA: DDM2735 E RENAVAM: 00750425180, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Estado De Pernambuco e outros x Duraes Participacoes Eireli e outros

ID: 330865017

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-80.2022.5.06.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE PERNAMBUCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DURAES PARTICIPACOES EIRELI GILCILENE LOURDES DA SILVA SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. VEGETAIS PROCESSADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

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ALBERTO DA SILVA MOTA

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ANTONIO FELIPE CAMPOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RemNecRO 0000867-80.2022.5.06.0017 JUÍZO RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RemNecRO 0000867-80.2022.5.06.0017 JUÍZO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: GILCILENE LOURDES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e0851b proferida nos autos. RemNecRO 0000867-80.2022.5.06.0017 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILCILENE LOURDES DA SILVA ALBERTO DA SILVA MOTA (PE25062) ANTONIO FELIPE CAMPOS GOMES (PE23879) Recorrido: DURAES PARTICIPACOES EIRELI Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (SP315195) Recorrido: VEGETAIS PROCESSADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos temas de Repercussão Geral nº 246 e 1118 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: GILCILENE LOURDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b488950; recurso apresentado em 21/06/2025 - Id 03f359a). Representação processual regular (Id 9affda0). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Na sua peça de embargos de declaração, a recorrente aduz que o estado recorrido foi intimado do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da terceirizada e pede que haja fundamentação acerca do conhecimento do estado a respeito da falha no cumprimento das clausulas contratuais. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "De elementar sabença que os embargos de declaração têm sua aplicação restrita ao saneamento de eventuais omissões, obscuridades, contradições e erro material no julgado, bem assim diante de evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, de conformidade com o art. 897-A da CLT e art. 1022 do NCPC/2015. A Súmula 297, do Colendo TST prevê, ainda, sua utilização para fins de prequestionamento. Com isso em mente, reputo que o acórdão hostilizado não padece do vício alegado pela parte autora. Primeiramente, convém esclarecer que o simples conhecimento, pelo ente público, da existência de ação coletiva em face da empresa terceirizada não constitui, por si só, ciência prévia de irregularidades trabalhistas cometidas à empresa prestadora, nos termos da tese fixada no Tema 1118 do STF (que exige tenha havido notificação formal, de iniciativa do próprio trabalhador, do Sindicato, do Ministério do Trabalho etc.) - o que não restou comprovado nos presentes autos. E depois, o acórdão revelou-se claro e inteligível quando expôs os fundamentos pelos quais afastou a responsabilização secundária do Estado de Pernambuco, quanto à satisfação das verbas deferidas na sentença. Confira-se: "Da responsabilidade subsidiária imputada à ao ente público demandado O tema recursal em questão merece ser analisado à luz da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-1298647, com repercussão geral (Tema 1118), que fixou teses jurídicas acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos por empresas prestadoras de serviços. Estabeleceu o Pretório Excelso, no que interessa ao deslinde da presente controvérsia, que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", e que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Esta novel diretriz jurisprudencial, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes - que deve ser observada desde logo, independentemente da publicação do respectivo acórdão - afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova em desfavor do ente público. De acordo com o atual posicionamento da Suprema Corte, compete ao autor da demanda demonstrar não apenas o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços (1ª ré), mas também que a Administração Pública foi formalmente notificada acerca destes inadimplementos e permaneceu inerte. No caso em análise, embora a sentença de origem tenha reconhecido a existência de mora salarial e condenado a parte demandada ao pagamento de diferenças de depósitos fundiários, não há nos autos prova de que o Estado de Pernambuco tenha recebido qualquer notificação formal acerca destes inadimplementos perpetrados pela 1ª ré e permanecido inerte. Diante desse cenário, afasta-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao aludido ente público no 1º grau. Provido o recurso. Conclui-se, portanto, que o acórdão mostra-se cristalino e coerente na definição da ausência de responsabilização do Estado de Pernambuco, à luz das disposições do Tema 1118 do STF, não havendo que se falar em pontos omissos ou obscuros, no particular." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, consoante se verifica do seguinte excerto: "Primeiramente, convém esclarecer que o simples conhecimento, pelo ente público, da existência de ação coletiva em face da empresa terceirizada não constitui, por si só, ciência prévia de irregularidades trabalhistas cometidas à empresa prestadora, nos termos da tese fixada no Tema 1118 do STF (que exige tenha havido notificação formal, de iniciativa do próprio trabalhador, do Sindicato, do Ministério do Trabalho etc.) - o que não restou comprovado nos presentes autos. E depois, o acórdão revelou-se claro e inteligível quando expôs os fundamentos pelos quais afastou a responsabilização secundária do Estado de Pernambuco, quanto à satisfação das verbas deferidas na sentença.". Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art. 896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): DA LESÃO AO TEMA 1118 DO STF – COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA ATRAVÉS DE ‘OUTROS MEIOS IDÔNEOS’ Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão de admissibilidade. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF nos precedentes de repercussão geral RE 1298647 (Tema 1.118), RE 760.931 (Tema 246) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs) nº 16, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. Outrossim, é oportuno destacar a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema 1.118 da Repercussão Geral - RE 1298647 (sessão realizada em 13/2/2025): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão regional está em harmonia com os entendimentos firmados nos temas de Repercussão Geral nº 246 e 1118 do STF. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm/if RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. - GILCILENE LOURDES DA SILVA

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Processo nº 1514349-55.2025.8.26.0228

ID: 298492374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514349-55.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA SIMARA NIZER

Intimação

Advogados:

JONATHAN FELICIANO

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Processo 1514349-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNA SIMARA NIZER - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer … Processo 1514349-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNA SIMARA NIZER - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor da acionada BRUNA SIMARA NIZER. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 15 de julho de 2025 às 13:00 horas, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. Dados para ingresso na audiência VIRTUAL: Aplicativo: Microsoft Teams ID da Reunião: 281 561 512 460 2 Senha: eT9Vj3RP Cite-se a acionada (recolhida na Penitenciaria Feminina de Santana) para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-a da audiência designada. Requisite-se a apresentação da acionada na sala virtual, conforme agendamento prévio: BRUNA SIMARA NIZER (RG: 81.063.483. - ADV: JONATHAN FELICIANO (OAB 378640/SP)

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Processo nº 5005893-55.2024.8.24.0080

ID: 300856523

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Xanxerê Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5005893-55.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIALIR BERTOLLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CELIOMAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5005893-55.2024.8.24.0080/SC REQUERENTE : ADRIALIR BERTOLLO ADVOGADO(A) : FRANCISCO CELIOMAR DA SILVA (OAB PR072121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Resti… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5005893-55.2024.8.24.0080/SC REQUERENTE : ADRIALIR BERTOLLO ADVOGADO(A) : FRANCISCO CELIOMAR DA SILVA (OAB PR072121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Restituição de Coisa Apreendida formulado por ADRIALIR BERTOLLO , buscando a restituição do veículo GM/CELTA, ano 2001/2002, placas MCG3C31, CHASSI 9BGRD08Z02G104923, Renavam 00775852090 , apreendido no inquérito policial de n. 5004604-87.2024.8.24.0080, em apenso. Instado, o Ministério Público opinou favoravelmente à restituição do veículo (Evento 41). Pois bem. Considerando que a comprovação da propriedade do veículo veio acompanhada no evento 1, DOC6 , bem como o Ministério Público não apresentou oposição ( evento 41, DOC1 ), aliado à ausência de maiores interesses investigativos, já tendo sido confeccionado o laudo pericial ( evento 46, DOC2 dos autos do Inquérito Policial n. 5004604-87.2024.8.24.0080), DETERMINO a restituição do veículo GM/CELTA de placas MCG3C31 à requerente , Adrialir Bertollo . Serve esta decisão como ofício autorizador para a retirada do bem junto ao local de depósito. Saliento, ainda, que diante da apreensão do veículo em razão da prisão em flagrante, ou seja, apreensão criminal, os proprietários são isentos quanto aos valores de pátio e guincho, na forma da jurisprudência majoritária: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO QUE SE DEU POR CONTA DA ADULTERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO VEICULAR, PLACAS E NÚMERO DO CHASSI. BEM, ENTRETANTO, QUE NÃO SE MOSTRA MAIS IMPRESCINDÍVEL PARA O PROCESSO. PERÍCIAS JÁ REALIZADAS. CULPA JÁ FORMADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ (SEGURADORA), SEM PARTICIPAÇÃO NA TRAMA CRIMINOSA, TENDO INCLUSIVE, JÁ INDENIZADO A VÍTIMA PELO SINISTRO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, PAGAMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS À ESTADIA DO BEM EM DEPÓSITO, GUINCHO E DEMAIS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DE REGRAS QUE IMPONHAM REFERIDA COBRANÇA. ARTIGO 262, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APLICÁVEL, APENAS, ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO. 1. Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento. 2. Inexistem, na legislação processual penal, regras que imponham ao proprietário de veículo apreendido em investigação criminal os custos das diárias e taxas referentes ao período da estada em pátio. Nesse sentido, cumpre registrar que, de fato, em âmbito administrativo, o art. 262, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a restituição do veículo apreendido ao prévio pagamento de taxas de estada. Entretanto, tal exigência é relacionada, apenas, às infrações de trânsito administrativas, não abrangendo a apreensão de veículos decorrente de investigações criminais. (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). Intimem-se. No prazo de 10 (dez) dias, nada mais sendo requerido, arquive-se este procedimento, mantendo-o apenso aos autos principais. Cumpra-se.

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Processo nº 0000867-43.2011.8.08.0055

ID: 314143936

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000867-43.2011.8.08.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDEALCAFE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

IDIMAR MEES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 0000867-43.2011.8.08.0055 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: IDEALCAFE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: IDIMAR MEES - ES18245 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de IDEALCAFE-INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA, visando a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa. O valor histórico da causa é de R$ 138.541,27 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), atualizado para R$ 301.289,31 (trezentos e um mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos) em fevereiro de 2024. A execução foi autuada em 15/08/2011. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal do executado em seus endereços conhecidos, a citação foi efetivada por edital. Em virtude da revelia da executada citada por edital, foi nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos independentemente de prévia garantia do juízo, em conformidade com a Súmula 196 do STJ. Os Embargos à Execução (processo nº 0012596-32.2012.8.08.0055) opostos pela executada foram rejeitados por sentença proferida em 10/08/2015, que reconheceu a higidez da Certidão de Dívida Ativa nº 02936/2011 e determinou o prosseguimento da Execução Fiscal. No curso do processo, foram identificados dois veículos de propriedade da executada via sistema RENAJUD (placas MSC 0881 e MQU 8919), sobre os quais já incidem restrições de transferência e circulação. Contudo, as tentativas de penhora e avaliação desses bens restaram infrutíferas, dada a não localização da empresa ou da sócia nos endereços informados. Em manifestação de 21/08/2024 (ID 49125436), o Exequente, atendendo ao despacho de 14/05/2024 (ID 43138697) que solicitou manifestação sobre a Resolução nº 547/2024 do CNJ, demonstrou que o valor da presente execução supera o limite de R$ 10.000,00 estabelecido para sua aplicação, e que o Estado já se utiliza de outros meios administrativos e extrajudiciais para a cobrança de débitos e conciliação. Considerando, por fim, o despacho de 16/12/2024 (ID 56558814) que expressamente determinou o prosseguimento da execução fiscal nos termos requeridos pelo Exequente na petição de ID 38268714, e as alegações e provas constantes dos autos, DECIDO: 1. Da Dissolução Irregular da Executada e Redirecionamento da Execução: Conforme se extrai dos autos, a executada IDEALCAFE-INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA encontra-se em situação cadastral de "INAPTA" perante a Receita Federal, "BAIXADA EX OFFICIO" na Receita Estadual e "CANCELADA" na JUCEES. Adicionalmente, certificações de Oficial de Justiça atestam que a empresa não mais exerce atividades em seu endereço cadastral há mais de 6 anos e não foi localizada em diligências posteriores. Tal cenário caracteriza a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, DECRETO a dissolução irregular da executada IDEALCAFE-INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA. Consequentemente, DEFIRO o redirecionamento da presente execução fiscal para o sócio-administrador WLADIMIR RESSTEL, CPF 282.831.397-20, nascido em 12/04/1950, para que responda pela dívida exequenda, conforme jurisprudência pacífica do STJ (Tema 981). 2. Das Citações: Considerando o redirecionamento da execução e a necessidade de regular processamento, DETERMINO a citação por mandado de WLADIMIR RESSTEL no endereço Rua Eduardo Haese, 80, Vila das Orquídeas, Marechal Floriano/ES. Para fins de interrupção da prescrição, DETERMINO, outrossim, a citação da empresa IDEALCAFE-INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA na pessoa de seu sócio WLADIMIR RESSTEL no mesmo endereço acima indicado. Expeça-se o competente mandado. 3. Das Buscas de Bens e Penhora: DEFIRO as buscas de bens da empresa executada pelos sistemas requeridos pelo Exequente, quais sejam: SNIPER, SISBAJUD/Teimosinha e INFOJUD. Procedo, neste ato, as consultas aos sistemas e, no prazo de 05 (cinco) dias, as respostas deverão ser juntadas aos autos. Quanto aos veículos, considerando que já consta nos autos o espelho da busca via RENAJUD com restrição de circulação e transferência, e com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC, que permite a penhora de veículos automotores por termo nos autos, sendo desnecessária nova expedição de mandado de penhora para tal fim, DEFIRO a penhora dos veículos de placas MSC 0881 e MQU 8919 por termo nos autos. MANTENHO e REFORÇO a determinação de restrição de transferência e circulação dos referidos bens junto ao DETRAN, a fim de dar publicidade a terceiros e viabilizar a futura apreensão e expropriação. NOMEIO a executada IDEALCAFE-INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA como depositária dos bens, devendo ser intimada da penhora no endereço Rua Dr. José Coelho dos Santos, 104, Centro, Mimoso do Sul/ES, ou, subsidiariamente, no endereço Rua do Bom Pastor, S/N, Vila Palestina, Cariacica/ES. 4. Dos Atos de Expropriação: Formalizada a penhora por termo nos autos, e concluídos os atos de comunicação processual, DEFIRO a dispensa de nova avaliação dos bens, nos termos do requerimento da exequente, e determino que se inicie o procedimento para a expropriação dos veículos (leilão) conforme o disposto no art. 875 do CPC. Cumpra-se com as cautelas e formalidades legais. Dil-se. MARECHAL FLORIANO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5006085-85.2024.8.24.0080

ID: 283662019

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5006085-85.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON SANTOS DE OLIVEIRA ELIZEU SCHVIERK GILNEI MARCOS ZONATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEGMAR DOS SANTOS SILVA GIROTO

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GABRIELE JULI GANDOLFI

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GILMAR PEREIRA

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EMERSON PAULO CHITTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006085-85.2024.8.24.0080/SC ACUSADO : GILNEI MARCOS ZONATTO ADVOGADO(A) : EMERSON PAULO CHITTO (OAB SC029893) ACUSADO : CLEVERSON SANTOS DE OLIVEIRA ADVO… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006085-85.2024.8.24.0080/SC ACUSADO : GILNEI MARCOS ZONATTO ADVOGADO(A) : EMERSON PAULO CHITTO (OAB SC029893) ACUSADO : CLEVERSON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GILMAR PEREIRA (OAB SC047671) ACUSADO : ELIZEU SCHVIERK ADVOGADO(A) : DEGMAR DOS SANTOS SILVA GIROTO (OAB SP348172) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) INTERESSADO : GILMAR SCHVIERK ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aportou pedido do Sr. Gilmar Schvierk para que lhe seja restituído o veículo apreendido, em razão da ausência de interesse recursal por parte do Ministério Público em face da sentença prolatada (Evento 205). Vieram-me os autos conclusos. Decido . Considerando o interesse manifestado pelo proprietário registral do veículo apreendido, muito embora o feito ainda não tenha transitado em julgado e pendentes as razões de apelação do réu Cleverson (Evento 180), a serem apresentadas em segundo grau, observo que o Ministério Público já manifestou ciência com renúncia do prazo (Eventos 154 e 156), de modo que o veículo deve lhe ser imediatamente restituído, inclusive para evitar a perpetuação da deterioração do bem. Saliento, ainda, que, se tratando de apreensão criminal, isenta-se quanto aos valores de pátio e guincho, na forma da jurisprudência majoritária: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO QUE SE DEU POR CONTA DA ADULTERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO VEICULAR, PLACAS E NÚMERO DO CHASSI. BEM, ENTRETANTO, QUE NÃO SE MOSTRA MAIS IMPRESCINDÍVEL PARA O PROCESSO. PERÍCIAS JÁ REALIZADAS. CULPA JÁ FORMADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ (SEGURADORA), SEM PARTICIPAÇÃO NA TRAMA CRIMINOSA, TENDO INCLUSIVE, JÁ INDENIZADO A VÍTIMA PELO SINISTRO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, PAGAMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS À ESTADIA DO BEM EM DEPÓSITO, GUINCHO E DEMAIS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DE REGRAS QUE IMPONHAM REFERIDA COBRANÇA. ARTIGO 262, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APLICÁVEL, APENAS, ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO. 1. Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento. 2. Inexistem, na legislação processual penal, regras que imponham ao proprietário de veículo apreendido em investigação criminal os custos das diárias e taxas referentes ao período da estada em pátio. Nesse sentido, cumpre registrar que, de fato, em âmbito administrativo, o art. 262, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a restituição do veículo apreendido ao prévio pagamento de taxas de estada. Entretanto, tal exigência é relacionada, apenas, às infrações de trânsito administrativas, não abrangendo a apreensão de veículos decorrente de investigações criminais. (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). Assim, DEFIRO o pedido do Evento 205 e DETERMINO a restituição do veículo apreendido, VW/GOL 1.0, placa: MCT9713, chassi 9BWCA05XX5T152623, Renavam 00855002697, ao Sr. Gilmar Schvierk . Serve esta decisão como ofício autorizador para a retirada do bem junto ao local de depósito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000867-41.2015.4.03.6339

ID: 321586147

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-41.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000867-41.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: HELENA DOS SANTOS SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000867-41.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: HELENA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000867-70.2017.4.03.6339

ID: 321505860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-70.2017.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MALAFAIA CORNACHIONE LINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000867-70.2017.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RODRIGO MALAFAIA CORNACHIONE LIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000867-70.2017.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RODRIGO MALAFAIA CORNACHIONE LINO Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000867-07.2016.4.03.6339

ID: 321444727

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-07.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DOS SANTOS ARAUJO PEIXOTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000867-07.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: LUCIENE DOS SANTOS ARAUJO PEIXOT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000867-07.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: LUCIENE DOS SANTOS ARAUJO PEIXOTO Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Atila Emerson Jovelli - Sociedade Individual De Advocacia x Dercia Teixeira De Freitas e outros

ID: 325923501

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002911-35.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATILA EMERSON JOVELLI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DERCIA TEIXEIRA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

WYLLA MAIA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ÁTILA EMERSON JOVELLI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA ROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0002911-35.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000867-40.2021.8.27.2714/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE : ATILA EMERSON JOVELLI -… Agravo de Instrumento Nº 0002911-35.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000867-40.2021.8.27.2714/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE : ATILA EMERSON JOVELLI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ÁTILA EMERSON JOVELLI (OAB TO04773A) AGRAVADO : DERCIA TEIXEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTANA ROSSI (OAB GO042661) INTERESSADO : ESPÓLIO DE: NILTON TIAGO DE SOUZA ADVOGADO(A) : WYLLA MAIA FERNANDES ADVOGADO(A) : ÁTILA EMERSON JOVELLI INTERESSADO : ELIENE SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : WYLLA MAIA FERNANDES ADVOGADO(A) : ÁTILA EMERSON JOVELLI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE OBJETIVA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO POSSÍVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA DESBLOQUEIO PARCIAL DE 50%. PONDERAÇÃO ENTRE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Átila Emerson Jovelli – Sociedade Individual de Advocacia contra decisão proferida no cumprimento de sentença movido em face de Dércia Teixeira de Freitas. 2. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela executada, determinando o desbloqueio de 50% do valor constrito via SISBAJUD, depositado em conta-poupança, mantendo a penhora da metade remanescente. 3. A controvérsia envolve a penhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, diante da natureza alimentar do crédito exequendo, correspondente a honorários advocatícios. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora parcial sobre valores depositados em conta-poupança abaixo do limite de 40 salários mínimos, considerando a natureza alimentar do crédito exequendo. III. Razões de decidir 5. O art. 833, X, do CPC estabelece regra objetiva de impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos para valores depositados em conta-poupança, salvo exceções previstas no § 2º. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza alimentar, conforme o art. 85, §14, do CPC, o que permite a relativização da impenhorabilidade legal. 7. A decisão agravada aplicou corretamente o princípio da proporcionalidade ao manter bloqueio de 50% do valor constrito, equilibrando a satisfação do crédito com a preservação do mínimo existencial da parte executada. 8. Presentes os requisitos legais, é cabível o deferimento da justiça gratuita à parte agravante. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para deferir o pedido de justiça gratuita, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. Tese de julgamento : “1. A impenhorabilidade de valores em conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser relativizada em caso de crédito alimentar. 2. É legítima a penhora parcial desses valores, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, tão somente para deferir o pedido de justiça gratuita à parte agravante, mantendo, no mais, incólume a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, notadamente por encontrar-se em consonância com os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da efetividade da tutela executiva, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Desembargadora Angela Issa Haonat, sendo convocada a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, votante. Palmas, 02 de julho de 2025.

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