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Maria Daniela Ferreira Wanderley e outros x R M R De Azevedo Lanchonete E Restaurante

ID: 338682699

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000382-80.2022.5.06.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELA FERREIRA WANDERLEY ROSIANE MUNIZ ROCHA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

R M R DE AZEVEDO LANCHONETE E RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CÉSAR PACHECO DE GOIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DA SILVA GUIMARAES JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000382-80.2022.5.06.0017 RECLAMANTE: MARIA DANIELA FERREIRA WANDERLEY RECLA…

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Maria Daniela Ferreira Wanderley e outros x R M R De Azevedo Lanchonete E Restaurante

ID: 315951042

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000382-80.2022.5.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELA FERREIRA WANDERLEY ROSIANE MUNIZ ROCHA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

R M R DE AZEVEDO LANCHONETE E RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CÉSAR PACHECO DE GOIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DA SILVA GUIMARAES JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000382-80.2022.5.06.0017 RECLAMANTE: MARIA DANIELA FERREIRA WANDERLEY RECLA…

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Patrício Geronimo Pasten Contreras x Gaplan Administradora De Bens Sc Ltda

ID: 311062650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013539-68.2011.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIO GERONIMO PASTEN CONTRERAS

Polo Passivo:

GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS SC LTDA

Intimação

Advogados:

MARTHA MARIA BRUNI PALOMO DALDON

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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ADRIANA BONI BOCHINI

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Processo 0013539-68.2011.8.26.0286 (apensado ao processo 0000867-53.1996.8.26.0286) (processo principal 0000867-53.1996.8.26.0286) (286.01.1996.000867/1) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Pat…

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Estado De Pernambuco e outros x Duraes Participacoes Eireli e outros

ID: 330865017

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-80.2022.5.06.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE PERNAMBUCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DURAES PARTICIPACOES EIRELI GILCILENE LOURDES DA SILVA SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. VEGETAIS PROCESSADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

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ALBERTO DA SILVA MOTA

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ANTONIO FELIPE CAMPOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RemNecRO 0000867-80.2022.5.06.0017 JUÍZO RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RemNecRO 0000867-80.2022.5.06.0017 JUÍZO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: GILCILENE LOURDES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e0851b proferida nos autos. RemNecRO 0000867-80.2022.5.06.0017 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILCILENE LOURDES DA SILVA ALBERTO DA SILVA MOTA (PE25062) ANTONIO FELIPE CAMPOS GOMES (PE23879) Recorrido: DURAES PARTICIPACOES EIRELI Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (SP315195) Recorrido: VEGETAIS PROCESSADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos temas de Repercussão Geral nº 246 e 1118 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: GILCILENE LOURDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b488950; recurso apresentado em 21/06/2025 - Id 03f359a). Representação processual regular (Id 9affda0). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Na sua peça de embargos de declaração, a recorrente aduz que o estado recorrido foi intimado do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da terceirizada e pede que haja fundamentação acerca do conhecimento do estado a respeito da falha no cumprimento das clausulas contratuais. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "De elementar sabença que os embargos de declaração têm sua aplicação restrita ao saneamento de eventuais omissões, obscuridades, contradições e erro material no julgado, bem assim diante de evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, de conformidade com o art. 897-A da CLT e art. 1022 do NCPC/2015. A Súmula 297, do Colendo TST prevê, ainda, sua utilização para fins de prequestionamento. Com isso em mente, reputo que o acórdão hostilizado não padece do vício alegado pela parte autora. Primeiramente, convém esclarecer que o simples conhecimento, pelo ente público, da existência de ação coletiva em face da empresa terceirizada não constitui, por si só, ciência prévia de irregularidades trabalhistas cometidas à empresa prestadora, nos termos da tese fixada no Tema 1118 do STF (que exige tenha havido notificação formal, de iniciativa do próprio trabalhador, do Sindicato, do Ministério do Trabalho etc.) - o que não restou comprovado nos presentes autos. E depois, o acórdão revelou-se claro e inteligível quando expôs os fundamentos pelos quais afastou a responsabilização secundária do Estado de Pernambuco, quanto à satisfação das verbas deferidas na sentença. Confira-se: "Da responsabilidade subsidiária imputada à ao ente público demandado O tema recursal em questão merece ser analisado à luz da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-1298647, com repercussão geral (Tema 1118), que fixou teses jurídicas acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos por empresas prestadoras de serviços. Estabeleceu o Pretório Excelso, no que interessa ao deslinde da presente controvérsia, que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", e que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Esta novel diretriz jurisprudencial, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes - que deve ser observada desde logo, independentemente da publicação do respectivo acórdão - afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova em desfavor do ente público. De acordo com o atual posicionamento da Suprema Corte, compete ao autor da demanda demonstrar não apenas o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços (1ª ré), mas também que a Administração Pública foi formalmente notificada acerca destes inadimplementos e permaneceu inerte. No caso em análise, embora a sentença de origem tenha reconhecido a existência de mora salarial e condenado a parte demandada ao pagamento de diferenças de depósitos fundiários, não há nos autos prova de que o Estado de Pernambuco tenha recebido qualquer notificação formal acerca destes inadimplementos perpetrados pela 1ª ré e permanecido inerte. Diante desse cenário, afasta-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao aludido ente público no 1º grau. Provido o recurso. Conclui-se, portanto, que o acórdão mostra-se cristalino e coerente na definição da ausência de responsabilização do Estado de Pernambuco, à luz das disposições do Tema 1118 do STF, não havendo que se falar em pontos omissos ou obscuros, no particular." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, consoante se verifica do seguinte excerto: "Primeiramente, convém esclarecer que o simples conhecimento, pelo ente público, da existência de ação coletiva em face da empresa terceirizada não constitui, por si só, ciência prévia de irregularidades trabalhistas cometidas à empresa prestadora, nos termos da tese fixada no Tema 1118 do STF (que exige tenha havido notificação formal, de iniciativa do próprio trabalhador, do Sindicato, do Ministério do Trabalho etc.) - o que não restou comprovado nos presentes autos. E depois, o acórdão revelou-se claro e inteligível quando expôs os fundamentos pelos quais afastou a responsabilização secundária do Estado de Pernambuco, quanto à satisfação das verbas deferidas na sentença.". Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art. 896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): DA LESÃO AO TEMA 1118 DO STF – COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA ATRAVÉS DE ‘OUTROS MEIOS IDÔNEOS’ Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão de admissibilidade. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF nos precedentes de repercussão geral RE 1298647 (Tema 1.118), RE 760.931 (Tema 246) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs) nº 16, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. Outrossim, é oportuno destacar a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema 1.118 da Repercussão Geral - RE 1298647 (sessão realizada em 13/2/2025): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão regional está em harmonia com os entendimentos firmados nos temas de Repercussão Geral nº 246 e 1118 do STF. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm/if RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. - GILCILENE LOURDES DA SILVA

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Francisco Jose Silva Santana e outros x Adenilda Maria Do Nascimento

ID: 257539372

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000867-17.2012.5.05.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE SILVA SANTANA FRANCISCO JOSE SILVA SANTANA - ME

Polo Passivo:

ADENILDA MARIA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

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MARIA AMELIA DE CARVALHO LEAL SILVEIRA

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JOSEMAR SILVA CORDEIRO

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MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000867-17.2012.5.05.0031 : FRANCISCO JOSE SILVA SANTANA - ME E OUTROS (1) : AD…

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Processo nº 0005842-07.2024.8.26.0038

ID: 331731577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005842-07.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITHALO QUEIROZ CARVALHO

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Processo 0005842-07.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 0000867-39.2024.8.26.0038) (processo principal 0000867-39.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - José Antoni…

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Djeane Santos e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 342759720

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jacobina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-72.2014.5.05.0281

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DJEANE SANTOS KARINA MARIA SANTOS MARINALVA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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LILIAN PINTO SANTANA LOPES

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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NIVALDO SOUZA LOPES

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000867-72.2014.5.05.0281 RECLAMANTE: MARINALVA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (2)…

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Posto Pau De Vela Bahia Ltda x Petrobras Distribuidora S/A

ID: 319437592

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-94.2005.8.05.0230

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POSTO PAU DE VELA BAHIA LTDA

Polo Passivo:

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Despacho

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

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MARCELA SOBRAL CASTRO

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ALEXSANDRO DA SILVA LIMA

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MICHELLE ROSE DE OLIVEIRA SANTOS

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JOSE GIL CAJADO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Os autos de nº. 0000736-85.2006.8.05.0230 e 0000867-94.2005.8.05.0230, se encontram apensos, em razão de conexão/continência, conforme decisão de ID. 236288403 (0000736-85.2006.8.05.0230… Vistos, etc. Os autos de nº. 0000736-85.2006.8.05.0230 e 0000867-94.2005.8.05.0230, se encontram apensos, em razão de conexão/continência, conforme decisão de ID. 236288403 (0000736-85.2006.8.05.0230). Ante a inequívoca identidade entre os feitos, o mesmo Laudo Pericial subsidiou ambas as ações. Em que pese o POSTO PAU DE VELA BAHIA LTDA, nos autos de nº. 0000867-94.2005.8.05.0230, tenha informado que não foi intimado para se manifestar quanto ao Laudo Pericial (ID. 463864124), nos autos apensos, a parte se manifestou quanto ao documento apresentado, juntou, inclusive, análise do Assistente Técnico (ID. 441200548). Assim, o retardo do feito baseando-se exclusivamente em não intimação da parte para noticiar a respeito de documento sobre o qual já se manifestou de forma exaustiva, não se justifica. Ato contínuo, não foi observada qualquer impossibilidade de efetivar o download/visualização dos autos de nº. 0000867-94.2005.8.05.0230, devendo a parte adotar os procedimentos técnicos adequados para garantir seu integral acesso ao feito, indicando eventuais inconsistências quando da migração do feito para os autos digitais, ou comprovar cabalmente a impossibilidade de fazê-lo, por impropriedade exclusiva do sistema PJE, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, considerando que ambas as partes solicitaram complementação do Laudo Pericial, sobretudo, de forma a esclarecer de forma objetiva e simplificada as responsabilidades financeiras que incumbe a cada uma delas (ID. 236325858 - Pág. 6, autos de nº. 0000867-94.2005.8.05.0230 e ID. 441200548 - Pág. 10, autos de nº. 0000736-85.2006.8.05.0230), intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o laudo Pericial, respondendo para tanto, os quesitos constantes nos IDs acima referidos. Ao cartório para apensamento dos autos no sistema. Após, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta C3

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Posto Pau De Vela Bahia Ltda x Petrobras Distribuidora S/A

ID: 326418001

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-94.2005.8.05.0230

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POSTO PAU DE VELA BAHIA LTDA

Polo Passivo:

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Despacho

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

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MARCELA SOBRAL CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ROSE DE OLIVEIRA SANTOS

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JOSE GIL CAJADO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Os autos de nº. 0000736-85.2006.8.05.0230 e 0000867-94.2005.8.05.0230, se encontram apensos, em razão de conexão/continência, conforme decisão de ID. 236288403 (0000736-85.2006.8.05.0230… Vistos, etc. Os autos de nº. 0000736-85.2006.8.05.0230 e 0000867-94.2005.8.05.0230, se encontram apensos, em razão de conexão/continência, conforme decisão de ID. 236288403 (0000736-85.2006.8.05.0230). Ante a inequívoca identidade entre os feitos, o mesmo Laudo Pericial subsidiou ambas as ações. Em que pese o POSTO PAU DE VELA BAHIA LTDA, nos autos de nº. 0000867-94.2005.8.05.0230, tenha informado que não foi intimado para se manifestar quanto ao Laudo Pericial (ID. 463864124), nos autos apensos, a parte se manifestou quanto ao documento apresentado, juntou, inclusive, análise do Assistente Técnico (ID. 441200548). Assim, o retardo do feito baseando-se exclusivamente em não intimação da parte para noticiar a respeito de documento sobre o qual já se manifestou de forma exaustiva, não se justifica. Ato contínuo, não foi observada qualquer impossibilidade de efetivar o download/visualização dos autos de nº. 0000867-94.2005.8.05.0230, devendo a parte adotar os procedimentos técnicos adequados para garantir seu integral acesso ao feito, indicando eventuais inconsistências quando da migração do feito para os autos digitais, ou comprovar cabalmente a impossibilidade de fazê-lo, por impropriedade exclusiva do sistema PJE, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, considerando que ambas as partes solicitaram complementação do Laudo Pericial, sobretudo, de forma a esclarecer de forma objetiva e simplificada as responsabilidades financeiras que incumbe a cada uma delas (ID. 236325858 - Pág. 6, autos de nº. 0000867-94.2005.8.05.0230 e ID. 441200548 - Pág. 10, autos de nº. 0000736-85.2006.8.05.0230), intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o laudo Pericial, respondendo para tanto, os quesitos constantes nos IDs acima referidos. Ao cartório para apensamento dos autos no sistema. Após, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta C3

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Jose Roberto Correia Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 257605034

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-73.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LEITE PALMEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000867-73.2016.5.05.0161 : JOSE ROBERTO CORREIA DOS SANTOS : PETROLEO BRASILEIR…

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