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Daniel Kobayashi De Pinho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 279766991

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001902-13.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL KOBAYASHI DE PINHO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JUíZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Notificação

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0001902-13.2025.5.10.0000 IMPETRANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0001902-13.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: DANIEL KOBAYASHI DE PINHO AUTORIDADE COATORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a48bdf9 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato emanado de juiz da MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000569-63.2025.5.10.0020, em sede de tutela de urgência, indeferiu o pedido de incorporação da gratificação de função, percebida por mais de 10 (dez) anos. Em sede liminar, o empregado e ora impetrante defende, com esteio nos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira, no entendimento esposado na Súmula nº 372/TST e na norma interna da ECT - MANPES, MÓDULO 36, ter direito líquido e certo de ser retomada a remuneração relativa à gratificação de função exercida por mais de 10 (dez) anos, porque suprimida por iniciativa do empregador sem justo motivo. Requer, por conseguinte, o restabelecimento da gratificação, pelo valor médio dos últimos 10 (dez) anos, acrescidas das verbas indicadas e tudo que for mais benéfico. É o relatório. Eis o teor da decisão hostilizada: "Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL KOBAYASHI DE PINHO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, postulando, em suma, a imediata incorporação da média das funções percebidas nos últimos 10 (dez) anos, com reflexos. A reclamada apresentou justificação prévia no Id. 34fb38b. Analiso. Segundo o art. 300 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente à seara processual trabalhista por força do art. 769 da CLT, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, não se vislumbra, em análise perfunctória, a presença dos requisitos legais autorizadores para a concessão da tutela provisória, ante a ausência de probabilidade do direito, já que o reclamante não exerceu funções gratificadas por mais de dez anos antes da alteração legislativa que suprimiu o direito à incorporação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional." Pois bem. No caso em tela, os elementos da prova pré-constituída revelam o seguinte: I) admissão do impetrante em 18/02/2013; II) desempenho de funções, como titular, desde 16/05/2014, conforme ficha cadastral (ID ac504d7); e III) descomissionamento do empregado, a partir da sua dispensa do exercício da função de ANALISTA X, em 02/05/2025, por iniciativa da empresa (ID a64c8e7 ). Dito isso, tenho que o impetrante, ao tempo da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) que deu nova redação ao art. 468 da CLT, não contava com os 10 anos exigidos pela Súmula nº 372/TST, circunstância a obstar, na perspectiva desse verbete sumular, a incorporação postulada. Todavia, o regulamento empresarial MANPES, MÓDULO 36, CAPÍTULO 2 (ID e9db1a3), com vigência entre maio/2012 a maio/2014, também previa a incorporação da gratificação da função nos moldes da Súmula nº 372/TST. Assim sendo, embora sujeita a revogação posterior, a respectiva norma consiste em condição benéfica incorporada ao contrato de trabalho do impetrante, nos exatos termos da Súmula nº 51, I, do TST. Aliás, este é o entendimento da eg. 2ª Seção Especializada, nos termos do precedente a seguir: “1. MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REQUISITOS DA SÚMULA 372 DO TST NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA INCORPORAÇÃO COM BASE NO MÓDULO 36 DO MANPES. Não obstante a pretensão da autora não encontre suporte na Súmula 372/TST, pois ao tempo da edição da Lei 13.467/2017 a trabalhadora não possuía o requisito objetivo de dez anos de exercício de função gratificada, indubitável a concessão da segurança ante a existência de norma interna assegurando à autora o direito à incorporação da gratificação de função. 2. Mandado de Segurança admitido, ordem concedida em definitivo.” (MS-0000901-32.2021.5.10.0000, Relator Ribamar Lima Junior, DEJT 07/5/2022). Pondero também que o motivo ensejador do descomissionamento do empregado não se encontra no rol daqueles vedados pelo normativo para ter direito ao mecanismo de incorporação, conforme se verifica do item 4.6. do citado manual. Assim, atendidos os critérios previstos em norma interna da ECT para incorporação de função, diviso, por ora, que o procedimento adotado pela Autoridade coatora afronta o direito líquido e certo do impetrante tutelável por meio desta ação. Saliento, ademais, que a reinclusão do pagamento da gratificação de função reveste-se de natureza alimentar, de necessidade imediata. Portanto, tenho por preenchidos os requisitos legais, na forma do art. 300 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida para, nos termos do art. 7º, III, da Lei de nº 12.016/09, determinar, até a prolação de sentença no processo matriz, o restabelecimento e manutenção do pagamento da remuneração pelo exercício de função comissionada, assim obtida pelo valor médio das gratificações exercidas nos últimos 10 (dez) anos, anteriores a destituição da função de ANALISTA X, observando-se, para apuração, os parâmetros instituídos no MANPES, ficando, desde já, autorizada compensação dos valores com aqueles devidos pelo exercício de nova função comissionada. O restabelecimento da gratificação deverá ocorrer, no máximo, até a próxima folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, devendo a ECT comunicar e comprovar a implementação da liminar. Publique-se no DJEN para ciência do impetrante. Intime-se, via sistema, a litisconsorte necessária - ECT. Incumbirá ainda ao impetrante, exclusiva e excepcionalmente, cientificar à Autoridade coatora, via petição no processo matriz, acerca da liminar concedida. Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos. Brasília-DF, 24 de maio de 2025. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL KOBAYASHI DE PINHO

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Bruno Da Silva Costa x Magazine Luiza S/A

ID: 322685076

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-91.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000569-91.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: BRUNO DA SILVA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000569-91.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: BRUNO DA SILVA COSTA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4f976d proferido nos autos. DESPACHO Recebo a petição de emenda à inicial de id. 369c48a, acompanhada dos respectivos documentos em anexo, bem como determino à Secretaria retificar o valor da causa para constar R$ 245,470,90. Considerando a propositura da presente reclamação trabalhista, determino o quanto segue: 1. Designo o dia 05/09/2025 às 10h15min (horário de MT), para a realização de audiência INICIAL, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, facultada a participação telepresencial para as partes/advogados, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; b) faculto às partes que, em caso de impossibilidade técnica de acesso ao ZOOM, estas poderão comparecer presencialmente na Secretaria da Vara (Rua Rio Branco, n. 2.600 – Bairro Santa Marta – CEP 78710-402 – Rondonópolis/MT). 3. Ficam as partes cientes de que a ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará na aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 6. Esclarece-se que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, instituiu a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link a seguir, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo3?pwd=eEVBUy9STHQrLzBBbWJGTkZsNHFPZz09 Senha de acesso: $aK5EP Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência a ser designada nos autos. É de responsabilidade das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link acima fornecido, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. Friso, por fim, que as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no portal TRT 23 Site TRT/Pauta de Audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais, a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. 7. Intime-se a parte reclamante e notifique-se o(a) reclamado(a), certificando-se o que se fizer necessário. A Secretaria deverá constar no mandado de notificação do réu com endereço nesta jurisdição, determinação ao oficial de justiça para que, caso a diligência virtual seja negativa, notifique o réu presencialmente (constar no corpo do mandado o endereço físico do reclamado), sem a necessidade de expedição de novo mandado. 8. Deverão as partes, no prazo de cinco dias, manifestarem-se expressamente sobre o interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos do art. 2º do Provimento n. 15/2020 - SECOR- TRT23. Esclareço que o Juízo 100% digital traz maior praticidade, economia e celeridade ao processo, pois permite a prática dos atos processuais, como a participação em audiências, recebimento de valores e demais atos, sem a necessidade de deslocamento ao Fórum. Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. Caso positivo, a Secretaria deverá registrar a opção solicitada no Sistema PJE, retificando-se a autuação para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: Conexão via celular: 1. Durante uma reunião no Zoom no celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda; 2. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; Conexão via computador: 1. Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio; 2. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 3. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. 4. Nos termos do art. 246 do NCPC a ausência de confirmação em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica (Domicílio Judicial Eletrônico), implicará na citação do réu pelos correios/oficial de justiça, devendo o réu apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatória à dignidade da justiça. L RONDONOPOLIS/MT, 10 de julho de 2025. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA SILVA COSTA

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Derivaldo Dos Anjos Pessoa x Galpao Servicos Engenharia E Arquitetura Ltda e outros

ID: 262991280

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001007-12.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DERIVALDO DOS ANJOS PESSOA

Polo Passivo:

GALPAO SERVICOS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA JOSE DERIVALDO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MONARA OLIVEIRA DIAS DE ARAUJO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA HTE 0001007-12.2024.5.13.0030 REQUERENTES: DERIVALDO DOS ANJOS PESSOA REQUERENTES: GALPAO SERVICOS ENGENHARIA E ARQ… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA HTE 0001007-12.2024.5.13.0030 REQUERENTES: DERIVALDO DOS ANJOS PESSOA REQUERENTES: GALPAO SERVICOS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaabf79 proferido nos autos. DESPACHO Noticiou a parte requerente-empregada, por meio de petição (id:9cf7f97), atraso de 4 dias no pagamento da 9ª parcela do acordo (id:10c79aa), sendo 1 dia útil. Quando se concilia em processo judicial, o que se busca é a solução amigável do conflito, ficando sempre estabelecida uma multa pecuniária, com o objetivo principal de compelir o devedor a cumprir o pactuado, pondo fim àquele conflito social e ao processo judicial, promovendo o mister do Estado de distribuir justiça. No caso concreto dos autos, a despeito do atraso, entendo que devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que determinam a valoração das normas de maneira razoável, sempre com o escopo de evitar a desproporção entre a motivação e o fim perseguido. Nesse contexto, o atraso no depósito da parcela por até 4 dias não justifica a incidência da multa pecuniária estabelecida, mormente quando não há comprovação de má-fé da parte ré e de efetivo prejuízo à credora. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT da 13ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. Verificado que o atraso no adimplemento da nona de onze parcelas do acordo foi de apenas três dias úteis e não acarretou ao reclamante nenhum prejuízo, não se mostra razoável a imposição da multa de 100% na forma em que estipulada no acordo judicial homologado, por se configurar manifestamente excessiva. In casu, a cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade, devendo, pois, ser a devedora absolvida da penalidade aplicada na origem. Agravo de petição provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000119-03.2020.5.13.0024, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 01/03/2021, Publicação: DJe 04/03/2021) ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DA 7ª PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão expressa de data para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a sua boa-fé, através do cumprimento da obrigação com apenas poucos dias úteis de atraso, mormente considerando que as seis primeiras parcelas foram adimplidas a tempo e modo. (TRT 13ª R.; ROT 0000458-75.2019.5.13.0030; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 30/11/2020; Pág. 155) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. Em regra, somente em recurso contra decisão definitiva poderão ser analisadas as decisões interlocutórias. Inteligência do § 1º do art. 893 da CLT e Súmula nº214 do TST. Evidenciado, no entanto, que a decisão de 1º grau que deferiu a execução da multa possui cunho decisório, afigura-se admissível o Agravo de Petição. Agravo de Instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARCELA DE DÍVIDA EM ATRASO. PANDEMIA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ. Ficando assente no processo, que as parcelas acordadas em juízo foram adimplidas, embora com atraso, mas na presença de justificativa razoável, tendo em vista o fechamento do comércio por força de decreto estadual como medida de contenção ao COVID19, torna-se incabível a aplicação da cláusula penal ajustada. Agravo de Petição provido. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição nº 0000627-77.2018.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 25/08/2020, Publicação: DJe 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. RECORRIBILIDADE. É cabível a interposição de agravo de petição contra decisão de natureza definitiva, qual seja o indeferimento da multa por descumprimento de acordo que, consequentemente, encerra o feito, por já ter sido quitada integralmente a avença estipulada entre as partes litigantes. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. UMA PARCELA PAGA EM ATRASO DE APENAS DOIS DIAS ÚTEIS APÓS O PRAZO. PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO. OCORRÊNCIA DE PANDEMIA (COVID-19) NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão de data expressa para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a boa fé, tendo em vista o cumprimento da obrigação com apenas 02 (dois) dias de atraso, bem como a quitação integral do débito, mesmo diante da pandemia (COVID-19) que assola o nosso país. (TRT 13ª R.; AIAP 0000569-56.2019.5.13.0031; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 30/09/2020; Pág. 1167) AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE DOIS DIAS. ACORDO JUDICIAL INTEGRALMENTE QUITADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. No caso dos autos, o atraso no pagamento da primeira parcela (de duas) da conciliação firmada entre as partes, ademais, por apenas dois dias, sem que haja prova de prejuízo sofrido pela agravada/reclamante, não enseja o descumprimento do acordo homologado, tampouco, a aplicação de penalidade convencionada, inclusive diante de prova da quitação integral do acordo, o que demonstra a boa-fé da empresa, ora agravante, com o cumprimento do pactuado. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT 13ª R.; AP 0001218-67.2017.5.13.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 19/11/2019; DEJTPB 26/11/2019; Pág. 16) Isso posto, indefere o Juízo a aplicação da multa pleiteada. Aguarde-se o cumprimento do acordo. JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DERIVALDO DOS ANJOS PESSOA

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Cristiano Vieira Da Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259794555

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-45.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBERTO MORATO JUNIOR

Edital

Advogados:

DIEGO FELIPPE DOS SANTOS REIS

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RAFAELA MATEOS PEREZ

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DEBORA DIAS

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LEANDRO ALVES DE SOUZA

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JORIVALMA MUNIZ DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000569-45.2024.5.10.0005 REQUERENTE: CRISTIANO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000569-45.2024.5.10.0005 REQUERENTE: CRISTIANO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO DO BRASIL SA, ROBERTO MORATO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO A Exma. Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no exercício das atribuições conferidas por Lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADA a parte ROBERTO MORATO JUNIOR para tomar ciência do ato judicial a seguir transcrito: "DECISÃO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado pela parte REQUERENTE: CRISTIANO VIEIRA DA SILVA alicerçando sua pretensão em título judicial com obrigação inadimplida pela devedora após frustrados os atos executórios perpetrados visando garantir o pagamento do débito. Pois bem. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Aplica-se, inclusive, à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Dispõe o art. 10-A da CLT que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Esclarece o Parágrafo único que o sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Complementa o Art. 855-A da Consolidação que, ao processo do trabalho, se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, que é cabível: § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Ademais, a decretação da recuperação judicial da primeira executada é fato que limita a atuação desta Especializada em atos executórios em desfavor dela, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o qual estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. Em razão disso, determino o desbloqueio dos valores bloqueados por meio do sistema sisbajud, conforme documento Id 5faa2e7. No entanto, não há óbice ao prosseguimento da execução em face dos sócios quando não tenham eles sido afetados pelo processo falimentar. Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 196.267/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Como se observa, é plenamente viável o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da massa falida através da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessário, inclusive, que se exija a negativa da certidão de crédito pelo Juízo falimentar. Ressalto, ainda, que o valor transferido do processo n.º 0000493-89.2022.5.10.0005 é insuficiente para satisfação do débito (Id 24c3792). Nesse contexto e tendo restado infrutíferos os atos executórios contra a devedora originária, instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para eventual responsabilização dos sócios. Cite-se o Suscitado ROBERTO MORATO JUNIOR, CPF: 212.841.388-52 para manifestação no prazo de 15 dias, oportunidade em que devem ser apresentadas e/ou requeridas as provas que se entender cabíveis ou, ainda, efetuado o pagamento do débito. Caso frustrado o postal, expeça-se edital. Apresentada manifestação, dê-se vista à parte Suscitante pelo prazo de 15 dias. Concluída a instrução, se necessária, retornem conclusos para prolação da decisão resolutiva do incidente. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria da Vara do Trabalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede da Vara. Assinado por servidor da Vara, por delegação da Juíza do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. AMANDA FERNANDES BEZERRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MORATO JUNIOR

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Viviane Menezes Da Silva x Refrilimp Mangabeira Comercio De Refrigeracao Ltda

ID: 329542498

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-67.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE

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LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

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BISMARCK DE LIMA DANTAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000723-67.2025.5.13.0030 AUTOR: VIVIANE MENEZES DA SILVA RÉU: REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000723-67.2025.5.13.0030 AUTOR: VIVIANE MENEZES DA SILVA RÉU: REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e855c5c proferido nos autos. DESPACHO A parte exequente pugna pela aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer de R$ 2.000,00, nos termos do acordo firmado entre as partes (id:8f271a6 e id:fdcd035), haja vista a baixa da CTPS somente no dia 15/07/2025, enquanto prevista no acordo até 10/07/2025 (id:8b8d806). Quando se concilia em processo judicial, o que se busca é a solução amigável do conflito, ficando sempre estabelecida uma multa pecuniária, com o objetivo principal de compelir o devedor a cumprir o pactuado, pondo fim àquele conflito social e ao processo judicial, promovendo o mister do Estado de distribuir justiça. No caso concreto dos autos, a despeito do atraso, entendo que devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que determinam a valoração das normas de maneira razoável, sempre com o escopo de evitar a desproporção entre a motivação e o fim perseguido. Nesse contexto, o atraso no cumprimento da obrigação de fazer por até 3 dias úteis não justifica a incidência da multa pecuniária estabelecida, mormente quando não há comprovação de má-fé da parte executada e de efetivo prejuízo à exequente. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT da 13ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. Verificado que o atraso no adimplemento da nona de onze parcelas do acordo foi de apenas três dias úteis e não acarretou ao reclamante nenhum prejuízo, não se mostra razoável a imposição da multa de 100% na forma em que estipulada no acordo judicial homologado, por se configurar manifestamente excessiva. In casu, a cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade, devendo, pois, ser a devedora absolvida da penalidade aplicada na origem. Agravo de petição provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000119-03.2020.5.13.0024, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 01/03/2021, Publicação: DJe 04/03/2021) ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DA 7ª PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão expressa de data para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a sua boa-fé, através do cumprimento da obrigação com apenas poucos dias úteis de atraso, mormente considerando que as seis primeiras parcelas foram adimplidas a tempo e modo. (TRT 13ª R.; ROT 0000458-75.2019.5.13.0030; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 30/11/2020; Pág. 155) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. Em regra, somente em recurso contra decisão definitiva poderão ser analisadas as decisões interlocutórias. Inteligência do § 1º do art. 893 da CLT e Súmula nº214 do TST. Evidenciado, no entanto, que a decisão de 1º grau que deferiu a execução da multa possui cunho decisório, afigura-se admissível o Agravo de Petição. Agravo de Instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARCELA DE DÍVIDA EM ATRASO. PANDEMIA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ. Ficando assente no processo, que as parcelas acordadas em juízo foram adimplidas, embora com atraso, mas na presença de justificativa razoável, tendo em vista o fechamento do comércio por força de decreto estadual como medida de contenção ao COVID19, torna-se incabível a aplicação da cláusula penal ajustada. Agravo de Petição provido. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição nº 0000627-77.2018.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 25/08/2020, Publicação: DJe 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. RECORRIBILIDADE. É cabível a interposição de agravo de petição contra decisão de natureza definitiva, qual seja o indeferimento da multa por descumprimento de acordo que, consequentemente, encerra o feito, por já ter sido quitada integralmente a avença estipulada entre as partes litigantes. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. UMA PARCELA PAGA EM ATRASO DE APENAS DOIS DIAS ÚTEIS APÓS O PRAZO. PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO. OCORRÊNCIA DE PANDEMIA (COVID-19) NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão de data expressa para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a boa fé, tendo em vista o cumprimento da obrigação com apenas 02 (dois) dias de atraso, bem como a quitação integral do débito, mesmo diante da pandemia (COVID-19) que assola o nosso país. (TRT 13ª R.; AIAP 0000569-56.2019.5.13.0031; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 30/09/2020; Pág. 1167) AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE DOIS DIAS. ACORDO JUDICIAL INTEGRALMENTE QUITADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. No caso dos autos, o atraso no pagamento da primeira parcela (de duas) da conciliação firmada entre as partes, ademais, por apenas dois dias, sem que haja prova de prejuízo sofrido pela agravada/reclamante, não enseja o descumprimento do acordo homologado, tampouco, a aplicação de penalidade convencionada, inclusive diante de prova da quitação integral do acordo, o que demonstra a boa-fé da empresa, ora agravante, com o cumprimento do pactuado. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT 13ª R.; AP 0001218-67.2017.5.13.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 19/11/2019; DEJTPB 26/11/2019; Pág. 16) Isso posto, reputa o Juízo cumprida a obrigação de fazer. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

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Viviane Menezes Da Silva x Refrilimp Mangabeira Comercio De Refrigeracao Ltda

ID: 329542531

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-67.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE

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LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

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BISMARCK DE LIMA DANTAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000723-67.2025.5.13.0030 AUTOR: VIVIANE MENEZES DA SILVA RÉU: REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000723-67.2025.5.13.0030 AUTOR: VIVIANE MENEZES DA SILVA RÉU: REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e855c5c proferido nos autos. DESPACHO A parte exequente pugna pela aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer de R$ 2.000,00, nos termos do acordo firmado entre as partes (id:8f271a6 e id:fdcd035), haja vista a baixa da CTPS somente no dia 15/07/2025, enquanto prevista no acordo até 10/07/2025 (id:8b8d806). Quando se concilia em processo judicial, o que se busca é a solução amigável do conflito, ficando sempre estabelecida uma multa pecuniária, com o objetivo principal de compelir o devedor a cumprir o pactuado, pondo fim àquele conflito social e ao processo judicial, promovendo o mister do Estado de distribuir justiça. No caso concreto dos autos, a despeito do atraso, entendo que devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que determinam a valoração das normas de maneira razoável, sempre com o escopo de evitar a desproporção entre a motivação e o fim perseguido. Nesse contexto, o atraso no cumprimento da obrigação de fazer por até 3 dias úteis não justifica a incidência da multa pecuniária estabelecida, mormente quando não há comprovação de má-fé da parte executada e de efetivo prejuízo à exequente. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT da 13ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. Verificado que o atraso no adimplemento da nona de onze parcelas do acordo foi de apenas três dias úteis e não acarretou ao reclamante nenhum prejuízo, não se mostra razoável a imposição da multa de 100% na forma em que estipulada no acordo judicial homologado, por se configurar manifestamente excessiva. In casu, a cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade, devendo, pois, ser a devedora absolvida da penalidade aplicada na origem. Agravo de petição provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000119-03.2020.5.13.0024, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 01/03/2021, Publicação: DJe 04/03/2021) ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DA 7ª PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão expressa de data para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a sua boa-fé, através do cumprimento da obrigação com apenas poucos dias úteis de atraso, mormente considerando que as seis primeiras parcelas foram adimplidas a tempo e modo. (TRT 13ª R.; ROT 0000458-75.2019.5.13.0030; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 30/11/2020; Pág. 155) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. Em regra, somente em recurso contra decisão definitiva poderão ser analisadas as decisões interlocutórias. Inteligência do § 1º do art. 893 da CLT e Súmula nº214 do TST. Evidenciado, no entanto, que a decisão de 1º grau que deferiu a execução da multa possui cunho decisório, afigura-se admissível o Agravo de Petição. Agravo de Instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARCELA DE DÍVIDA EM ATRASO. PANDEMIA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ. Ficando assente no processo, que as parcelas acordadas em juízo foram adimplidas, embora com atraso, mas na presença de justificativa razoável, tendo em vista o fechamento do comércio por força de decreto estadual como medida de contenção ao COVID19, torna-se incabível a aplicação da cláusula penal ajustada. Agravo de Petição provido. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição nº 0000627-77.2018.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 25/08/2020, Publicação: DJe 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. RECORRIBILIDADE. É cabível a interposição de agravo de petição contra decisão de natureza definitiva, qual seja o indeferimento da multa por descumprimento de acordo que, consequentemente, encerra o feito, por já ter sido quitada integralmente a avença estipulada entre as partes litigantes. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. UMA PARCELA PAGA EM ATRASO DE APENAS DOIS DIAS ÚTEIS APÓS O PRAZO. PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO. OCORRÊNCIA DE PANDEMIA (COVID-19) NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão de data expressa para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a boa fé, tendo em vista o cumprimento da obrigação com apenas 02 (dois) dias de atraso, bem como a quitação integral do débito, mesmo diante da pandemia (COVID-19) que assola o nosso país. (TRT 13ª R.; AIAP 0000569-56.2019.5.13.0031; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 30/09/2020; Pág. 1167) AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE DOIS DIAS. ACORDO JUDICIAL INTEGRALMENTE QUITADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. No caso dos autos, o atraso no pagamento da primeira parcela (de duas) da conciliação firmada entre as partes, ademais, por apenas dois dias, sem que haja prova de prejuízo sofrido pela agravada/reclamante, não enseja o descumprimento do acordo homologado, tampouco, a aplicação de penalidade convencionada, inclusive diante de prova da quitação integral do acordo, o que demonstra a boa-fé da empresa, ora agravante, com o cumprimento do pactuado. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT 13ª R.; AP 0001218-67.2017.5.13.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 19/11/2019; DEJTPB 26/11/2019; Pág. 16) Isso posto, reputa o Juízo cumprida a obrigação de fazer. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE MENEZES DA SILVA

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Diego De Almeida Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 330540376

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-66.2013.5.05.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA RODRIGO SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE MELCHIADES COSTA DA SILVA

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ESIO COSTA JUNIOR

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IGOR BARROS PENALVA

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RICARDO POMBAL NUNES

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ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR

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MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

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ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO

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CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE

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TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-66.2013.5.05.0006 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MATOS RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-66.2013.5.05.0006 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MATOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 844e074 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, apresentou impugnação aos cálculos no ID. d90289e > folha 3529 e seguintes do PDF, nos autos da Ação Trabalhista em que contende com RODRIGO SANTOS DE MATOS. O exequente apresentou manifestação no ID. 11675a7 > folha 3561 e seguintes do PDF. Laudo pericial no ID. f87e364 > folha 3577 e seguintes do PDF. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA – QUANTIDADE DE FOLGAS SUPRIMIDAS. Busca a impugnante “a adequação dos cálculos autoriais, para limitar O valor da remuneração devida ao Exequente, a fim de observar os limites do pedido, sob pena de nulidade processual, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho.”. Sem razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “Na exordial houve pedido expresso para que fosse assegurado “todos os direitos e vantagens conferidos aos empregados da Reclamada, vencidos e vincendos, a partir da contratação de empresas terceirizadas” (fls. 09 dos autos físicos).”, fl. 3577 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Nada a modificar. 2.2 REFLEXOS INDEVIDOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. Aduz a impugnante que “a condenação judicial aos reflexos sobre a parcela gratificação de contingente deve se restringir às diferenças de avanços de níveis (parcela principal), por expressa previsão dos Acordos Coletivos de Trabalho, não refutados pela parte autora (artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil).”. Com razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “as verbas objeto de apuração devem observar, de forma estrita e vinculada, os parâmetros constantes nos cálculos de fls. 1322/1325 (Seq 39.2 do Samp), tendo em vista que a r. sentença prolatada às fls. 1310/1320 (Seq 39.1 do Samp) foi proferida de forma líquida, delimitando com precisão os valores devidos.”, fl. 3578 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Cálculos alterados. 2.3 CUSTAS PROCESSUAIS (BIS IN IDEM). Aduz a impugnante que “Não deverá prevalecer os cálculos do Exequente que, manteve o acréscimo das custas processuais de 2% sobre o montante condenatório.”. Sem razão, conforme os incisos I a IX do art. 789-A da CLT, no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final do processo. Deste modo, não há que se confundir as custas da fase de execução com aquelas recolhidas na fase de conhecimento, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Com efeito, as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso de revista são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação é que se terá o montante sobre o qual serão apuradas custas de 2%. Assim, mantidas as custas calculadas. 2.4 LIMITE AO VALOR DA ASTREINTE. Aduz a impugnante que “A r. sentença não é clara no que diz respeito a multa diária. Não determinou a intimação da Executada para cumprimento especifico da obrigação de fazer.”. Assim, “requer a retificação dos cálculos autoriais, para limitar o valor da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer ao valor da obrigação principal.”. Sem razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “Na r. sentença de fls. 1320 (Seq 39.1 do Samp) foi julgado procedente o pedido para condenar a parte Reclamada a “apresentar os documentos exigidos nos itens 4 e 11 do edital, e após o preenchimento dos requisitos, ADMITIR o reclamante no cargo de Técnico ambiental Júnior, que deverá ser lotado nas cidades disponibilizadas no edital dentro do pólo do Estado da Bahia, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00.” A r. decisão foi aprimorada através da sentença aclaratória de fls. 1356 (Seq 68.1 do Samp) “para fazer constar na parte dispositiva da Sentença de sequência 39.1 o prazo de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado da ação, a partir de quando incidirá a multa astreintes estipulada em caso de descumprimento da obrigação de fazer”. Conforme certidão de trânsito em julgado constante no ID cf7d2fe (fls. 1782), verifica-se que os presentes autos tornaram-se definitivos em 06/11/2023. Por sua vez, a admissão do Reclamante ocorreu em 16/10/2024, nos termos da documentação acostada pela Reclamada, consistente na ficha de registro funcional (ID cf8f89b) e no contrato de trabalho (ID 356c17a). Assim, nos termos do título executivo, é devida a multa por descumprimento da obrigação de fazer, incidente a partir de 16/11/2024 — primeiro dia útil subsequente ao prazo para cumprimento voluntário — até o dia 15/10/2025, totalizando 334 dias de inadimplemento, o que corresponde ao montante de R$ 334.000,00, conforme critério fixado judicialmente., fl. 3580 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Nada a modificar. 3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, nos termos fundamentação supra. Fixo o débito bruto remanescente da parte ré PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em R$1.538.366,30 atualizados até 28/02/2025, conforme planilha de ID. 1b98a60 > folha 3583 e seguintes do PDF, valor que deverá sofrer novo ajuste monetário até a data do efetivo pagamento. Decisão irrecorrível, vez que interlocutória. INTIMEM-SE AS PARTES e o perito da presente decisão, sendo a parte ré PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça o pagamento voluntário da dívida, ou indique bens suficientes para a garantia do Juízo, observando a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, sob pena de penhora, com fulcro nos artigos 765 e 878 da CLT c/c artigo 523 do CPC. Honorários da perícia contábil fixados no valor de R$ 2.000,00 a cargo da executada, quem deu causa à execução. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 19 de julho de 2025. DANILO GONCALVES GASPAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Diego De Almeida Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 330540391

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-66.2013.5.05.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA RODRIGO SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE MELCHIADES COSTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR BARROS PENALVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO POMBAL NUNES

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ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR

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MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-66.2013.5.05.0006 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MATOS RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-66.2013.5.05.0006 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MATOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 844e074 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, apresentou impugnação aos cálculos no ID. d90289e > folha 3529 e seguintes do PDF, nos autos da Ação Trabalhista em que contende com RODRIGO SANTOS DE MATOS. O exequente apresentou manifestação no ID. 11675a7 > folha 3561 e seguintes do PDF. Laudo pericial no ID. f87e364 > folha 3577 e seguintes do PDF. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA – QUANTIDADE DE FOLGAS SUPRIMIDAS. Busca a impugnante “a adequação dos cálculos autoriais, para limitar O valor da remuneração devida ao Exequente, a fim de observar os limites do pedido, sob pena de nulidade processual, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho.”. Sem razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “Na exordial houve pedido expresso para que fosse assegurado “todos os direitos e vantagens conferidos aos empregados da Reclamada, vencidos e vincendos, a partir da contratação de empresas terceirizadas” (fls. 09 dos autos físicos).”, fl. 3577 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Nada a modificar. 2.2 REFLEXOS INDEVIDOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. Aduz a impugnante que “a condenação judicial aos reflexos sobre a parcela gratificação de contingente deve se restringir às diferenças de avanços de níveis (parcela principal), por expressa previsão dos Acordos Coletivos de Trabalho, não refutados pela parte autora (artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil).”. Com razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “as verbas objeto de apuração devem observar, de forma estrita e vinculada, os parâmetros constantes nos cálculos de fls. 1322/1325 (Seq 39.2 do Samp), tendo em vista que a r. sentença prolatada às fls. 1310/1320 (Seq 39.1 do Samp) foi proferida de forma líquida, delimitando com precisão os valores devidos.”, fl. 3578 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Cálculos alterados. 2.3 CUSTAS PROCESSUAIS (BIS IN IDEM). Aduz a impugnante que “Não deverá prevalecer os cálculos do Exequente que, manteve o acréscimo das custas processuais de 2% sobre o montante condenatório.”. Sem razão, conforme os incisos I a IX do art. 789-A da CLT, no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final do processo. Deste modo, não há que se confundir as custas da fase de execução com aquelas recolhidas na fase de conhecimento, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Com efeito, as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso de revista são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação é que se terá o montante sobre o qual serão apuradas custas de 2%. Assim, mantidas as custas calculadas. 2.4 LIMITE AO VALOR DA ASTREINTE. Aduz a impugnante que “A r. sentença não é clara no que diz respeito a multa diária. Não determinou a intimação da Executada para cumprimento especifico da obrigação de fazer.”. Assim, “requer a retificação dos cálculos autoriais, para limitar o valor da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer ao valor da obrigação principal.”. Sem razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “Na r. sentença de fls. 1320 (Seq 39.1 do Samp) foi julgado procedente o pedido para condenar a parte Reclamada a “apresentar os documentos exigidos nos itens 4 e 11 do edital, e após o preenchimento dos requisitos, ADMITIR o reclamante no cargo de Técnico ambiental Júnior, que deverá ser lotado nas cidades disponibilizadas no edital dentro do pólo do Estado da Bahia, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00.” A r. decisão foi aprimorada através da sentença aclaratória de fls. 1356 (Seq 68.1 do Samp) “para fazer constar na parte dispositiva da Sentença de sequência 39.1 o prazo de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado da ação, a partir de quando incidirá a multa astreintes estipulada em caso de descumprimento da obrigação de fazer”. Conforme certidão de trânsito em julgado constante no ID cf7d2fe (fls. 1782), verifica-se que os presentes autos tornaram-se definitivos em 06/11/2023. Por sua vez, a admissão do Reclamante ocorreu em 16/10/2024, nos termos da documentação acostada pela Reclamada, consistente na ficha de registro funcional (ID cf8f89b) e no contrato de trabalho (ID 356c17a). Assim, nos termos do título executivo, é devida a multa por descumprimento da obrigação de fazer, incidente a partir de 16/11/2024 — primeiro dia útil subsequente ao prazo para cumprimento voluntário — até o dia 15/10/2025, totalizando 334 dias de inadimplemento, o que corresponde ao montante de R$ 334.000,00, conforme critério fixado judicialmente., fl. 3580 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Nada a modificar. 3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, nos termos fundamentação supra. Fixo o débito bruto remanescente da parte ré PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em R$1.538.366,30 atualizados até 28/02/2025, conforme planilha de ID. 1b98a60 > folha 3583 e seguintes do PDF, valor que deverá sofrer novo ajuste monetário até a data do efetivo pagamento. Decisão irrecorrível, vez que interlocutória. INTIMEM-SE AS PARTES e o perito da presente decisão, sendo a parte ré PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça o pagamento voluntário da dívida, ou indique bens suficientes para a garantia do Juízo, observando a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, sob pena de penhora, com fulcro nos artigos 765 e 878 da CLT c/c artigo 523 do CPC. Honorários da perícia contábil fixados no valor de R$ 2.000,00 a cargo da executada, quem deu causa à execução. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 19 de julho de 2025. DANILO GONCALVES GASPAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTOS DE MATOS

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Processo nº 0000569-83.2021.8.08.0028

ID: 300194368

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000569-83.2021.8.08.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE ALMEIDA CLEIM

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLEUSA HELENA DE CRISTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 0000569-83.2021.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINALDO DE ALMEIDA CLEIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: CLEUSA HELENA DE CRISTO - MG169844 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA - RJ74939-D SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização ajuizada por Reginaldo de Almeida Cleim em desfavor do Município de Macaé/RJ e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro(DETRAN-RJ). Relata em síntese que recebeu em sua residência notificação de infração de trânsito ocorrida no município de Macaé/RJ. Afirma que nunca esteve nessa localidade e relata não ser autor da infração. Desse forma pugnou em sede de mérito a retirada da multa e pontos da CNH, sob o auto de infração n° 030615968, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em manifestação, o Município de Macaé informa que o processo administrativo já foi cancelado, Id.52910075. É o relatório. Decido. Noto nos autos que o autor pugna pela retirada da multa e pontos da CNH do autor sob o auto de infração n° 030615968, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Verifico que o Município de Macaé/RJ em manifestação, informou que o Detran/RJ cancelou administrativamente o auto de infração de n° 030615968, Id.52910063. Haja vista o reconhecimento do pedido autoral pelo requerido, a extinção do feito é a medida que se impõe nos termos do art. 487, inciso III, do CPC. Resta, ainda, a análise se do fato houve incidência dos danos morais. Inicialmente, é importante ressaltar que, embora o dano moral nem sempre seja diretamente demonstrável, pode ser presumido a partir do ato, especialmente quando este é ordinariamente capaz de provocar, como consequência necessária, uma repercussão negativa na esfera não patrimonial da parte. No presente caso, os danos morais são presumidos devido ao impasse e aos transtornos vividos pelo requerente, que teve pontuação em sua CNH por equívoco. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os danos morais decorrentes de atos equivocados praticados pela Administração Pública podem ser presumidos, pois cabe ao agente público desempenhar a prestação do serviço público com eficiência e perfeição, compreendendo a efetiva execução do que é almejado, senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO. VALOR REPARATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO 1. Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa. Afirma Ruggiero: ?Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.? 2. É dever da Administração Pública primar pelo atendimento ágil e eficiente de modo a não deixar prejudicados os interesses da sociedade. Deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as consequências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. 3. Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc. No caso dos autos, o autor foi obrigado, sob pena de não-licenciamento de seu veículo, a pagar multa que já tinha sido reconhecida, há mais de dois anos, como indevida pela própria administração do DAER, tendo sido, inclusive, tratado com grosseria pelos agentes da entidade. Destarte, cabe a indenização por dano moral. 4. Atendendo às peculiaridades do caso concreto, e tendo em vista a impossibilidade de quantificação do dano moral, recomendável que a indenização seja fixada de tal forma que, não ultrapassando o princípio da razoabilidade, compense condignamente, os desgastes emocionais advindos ao ofendido. Portanto, fixo o valor da indenização a ser pago por dano moral ao autor, em 10 (dez) vezes o valor da multa. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 608.918/RS, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/5/2004, DJ de 21/6/2004, p. 176.) Diante da falha na prestação do serviço por parte da administração pública, que incluiu indevidamente no prontuário do requerente uma infração lavrada em seu nome, resultando na abertura do processo administrativo de cassação de seu direito de dirigir, configura-se o dano moral in re ipsa, ou seja, um dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Também é cediço que a indenização por dano moral deve ser fixada com moderação, para que seu valor não seja tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador, nem tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima. Além disso, o julgador deve considerar, na fixação do quantum indenizatório, a situação econômica do causador do dano. Assim, tenho que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, fixando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros legais a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da presente data, com incidência apenas da Taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme art. 3º da EC 113/2021 e Súmulas 54 e 362 do STJ, bem como o cancelamento das multas e dos pontos inseridos em sua CNH, com fulcro no artigo 487, incisos I e III 'a', do Código de Processo Civil. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Diligencie-se. IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Alessandro Jose Macedo x A.D. Fabio Transportes - Me e outros

ID: 315209410

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-04.2023.5.23.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JOSE MACEDO

Polo Passivo:

A.D. FABIO TRANSPORTES - ME MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA PAGUNG RAMOS

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ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000569-04.2023.5.23.0107 RECLAMANTE: ALESSANDRO JOSE MACEDO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000569-04.2023.5.23.0107 RECLAMANTE: ALESSANDRO JOSE MACEDO RECLAMADO: W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8226b7e proferido nos autos. DESPACHO 1. Diante do requerimento contido perante o id.fd21311, passo a deliberar: 2. Tradicionalmente, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho, a execução das obrigações de pagar tinha um procedimento rígido (intimação para pagar – penhora – expropriação – pagamento), que não permitia ajustes ou flexibilização, de modo que apenas na implementação das obrigações de fazer, não-fazer ou entregar coisa que o juiz estava autorizado a se valer das medidas indutivas ou mandamentais, como as astreintes, como mecanismo de coerção indireta visando a efetivação das suas decisões. Ocorre que, desde a Lei n. 13.015/2015, houve a ruptura nessa dualidade, inaugurando-se, com o art. 139 do CPC, a possibilidade de o magistrado flexibilizar o procedimento, também nas obrigações de pagar, para adaptar o procedimento de execução, buscando a efetividade da jurisdição, por exemplo com a imposição de medidas coercitivas, a fixação de astreintes, a determinação de cumprimento in natura etc. O devido processo legal e a segurança jurídica estão preservados, em um procedimento flexível, quando as decisões judiciais forem claras, fundamentadas e não colham as partes de surpresa, indicando, com antecedência, o procedimento adaptado, para que tenham todos o direito de desincumbir-se dos ônus que lhes foram impostos. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que o CPC de 2015, ao romper com a tipicidade e a rigidez do procedimento de execução, gerou uma abertura do sistema de proteção dos créditos que permite uma criatividade das formas executivas também nas obrigações de pagar. E arrematam os autores: “O juiz, a partir do art. 139, IV, do CPC/2015, não está mais adstrito apenas à sentença condenatória – que fixa a obrigação de pagar e dá ensejo à abertura da execução por sub-rogação patrimonial – para a tutela de prestações pecuniárias. Pode impor essa prestação por meio de ordem judicial, acoplada ao aceno de emprego de medida de indução (coercitiva ou de pressão positiva) ou de medida de sub-rogação. A abertura autorizada por esse último preceito autoriza concluir que também para esse tipo de prestação vigora o modelo de atipicidade de formas executivas, de modo que o juiz pode impor o pagamento de soma sob ameaça do emprego de medida de indução ou de sub-rogação que entenda mais adequado ao caso concreto.” (Novo Curso de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, vol. 2, p. 775 e 783). 3. Nessa nova perspectiva processual, firme no art. 765 da CLT c/c art. 139 do CPC, adequo o procedimento de execução, para determinar que, nas obrigações de pagar, a executada cumpra as obrigações, principal e acessórias, realizando os procedimentos administrativos que ela própria deveria ter realizado à época em que as obrigações se tornaram exigíveis, como o pagamento direto aos credores, a emissão, preenchimento e recolhimento das guias etc. 4. Intime-se as partes executadas W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME e A.D. FABIO TRANSPORTES - ME, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, pagar o valor pendente em execução, sob pena de incidência da multa cominatória de 10% (art. 139, IV, CPC) e da multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III e IV, do CPC), a serem revertidas ao exequente, em caso de descumprimento. O valor pendente deverá ser pago da seguinte maneira: A) crédito líquido da parte exequente no valor de (R$108.124,91), mediante depósito judicial no Banco Inter (077) Agência 0001, Conta corrente nº 29161467-1, titular: Sala e Soneghet Advogados Associado, CNPJ nº 50.038.465/0001-00 (chave PIX); B) Honorários advocatícios no valor de (R$13.792,69), mediante depósito judicial no Banco Inter (077) Agência 0001, Conta corrente nº 29161467-1, titular: Sala e Soneghet Advogados Associado, CNPJ nº 50.038.465/0001-00 (chave PIX); C) Recolhimento do FGTS no valor de (R$6.946,56) diretamente na conta vinculada do(a) trabalhador(a); D) Imposto de renda no valor de (R$6.669,58) mediante recolhimento e guia DARF; E) INSS – reclamada (R$14.944,09) e INSS – reclamante (R$2.545,91): ambos mediante guia DARF com código de pagamento n. 6092, vinculado ao CNPJ do empregador. Ressalte-se que tais valores devidos à UNIÃO, a título de contribuição previdenciária, deverão ser comprovados nos autos por meio de recolhimento em Guia DARF, competência de XX/2025 (mês do recolhimento). Observação. A(o) exequente ou seu advogado poderá requerer junto ao INSS que as contribuições previdenciárias oriundas dessa ação e recolhidas em uma única competência – do mês do recolhimento – sejam distribuídas nas competências de todos os meses da relação de emprego mantida entre as partes, de modo a, quando do pedido de aposentadoria, a exequente tenha lastro de recolhimento de todo o lapso registrado no CNIS (Lei 8.213 de 1991, art. 29-A). 5. As partes executadas, após o prazo de 15 dias concedido para o cumprimento das obrigações, deverão juntar aos autos os documentos, autenticados, comprobatórios das operações. Saliento que a efetivação do pagamento do valor integral em execução, mediante depósito judicial global, será considerada como em descumprimento das obrigações acima fixadas, na medida em que há prazo, valores e forma adequados para o seu cumprimento. 5.1. Comprovados os pagamentos, registrem-se os valores para fins estatísticos e intime-se a parte autora para ciência e, após, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução dos créditos trabalhistas. 6. Caso a (o) executada(o) não pague os débitos, no prazo e na forma, indicados acima, inclua-se na conta de liquidação as multas cominadas (10% do art. 139 e 20% do art. 774, ambos do CPC). 7.Iniciem-se os atos executivos pelo valor da dívida contra o(s) executado(s) W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME e A.D. FABIO TRANSPORTES - ME mediante o sistema SISBAJUD. A tentativa de bloqueio deverá ocorrer em todas as contas bancárias, investimento, aplicações financeiras e demais ativos dos executados, renovando-se pelo prazo de 30 dias ou até a garantia da execução. 8. Após, retornem os autos conclusos. VARZEA GRANDE/MT, 02 de julho de 2025. ANDRE ARAUJO MOLINA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A.D. FABIO TRANSPORTES - ME - W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME

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