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Carlos Henrique Da Silva x Transportes Alvaro-Junior Ltda

ID: 333976599

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-85.2025.5.23.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTES ALVARO-JUNIOR LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS YVANHOE BRAGA MOURA

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JHENIFFER MATOS GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS HTE 0000724-85.2025.5.23.0026 REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS HTE 0000724-85.2025.5.23.0026 REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA REQUERIDO: TRANSPORTES ALVARO-JUNIOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93fea63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Registro que, nesta data, em razão da juntada de petição de ID 97b3a1d, cancelei a conclusão para despacho e efetuei a conclusão dos autos para homologação de acordo. Presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, homologo o acordo noticiado no ID cde3ace e aditado no ID 97b3a1d, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em razão da declaração de hipossuficiência juntada sob ID 7971896, e não havendo prova em sentido contrário, defiro à parte requerente/empregada os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º, art. 790, da CLT. Custas processuais pela parte requerente/empregada no valor de R$ 900,00, calculadas sobre o valor do acordo, das quais fica dispensada, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declararam as partes, conforme discriminação contida na petição respectiva, que o acordo é composto de parcelas de natureza indenizatória (danos morais), sobre as quais não há incidência de contribuições previdenciárias. Tendo em vista o valor do acordo, dispensada a intimação da União (Portaria PGF/AGU n. 47, de 07/07/2023, e Portaria TRT CORREG n. 001/2024 da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região, de 15/02/2024). Deverá a parte requerente/empregada, no prazo 05 (cinco) dias, contados da data de vencimento da última parcela, denunciar nos autos eventual inadimplemento do acordo, sob pena de preclusão e presunção de integral quitação do seu crédito. Determino à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que habilite a parte trabalhadora no benefício seguro desemprego, sob pena de configuração do crime de desobediência. A referida Secretaria, bem como os demais órgãos gestores do benefício (MTE, SINE e CEF) deverão conceder à parte trabalhadora CARLOS HENRIQUE DA SILVA o benefício do Seguro-Desemprego independente de efetiva movimentação do FGTS, de apresentação do TRCT homologado pelo sindicato da categoria e das guias CD/SD, sendo repassado ao Órgão Administrativo a análise do preenchimento dos critérios legais para o recebimento de tal benefício. Empregador: TRANSPORTES ALVARO-JUNIOR LTDA (CNPJ: 79.281.903/0001-48) Empregado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA (CPF: 693.676.041-49) PIS/NIT 126.61441.40-0 CTPS 42166 / Série 000011 Data de Nascimento: 27/12/1981 Nome da Mãe: MARIA IVONE MORENA DA SILVA Data de admissão: 02/04/2012 Data da Dispensa: 22/05/2025 Motivo da Movimentação: Despedida sem justa causa, por iniciativa do empregador. Média das três últimas remunerações: R$ 2.932,50. Devolve-se o prazo de 120 dias, que fluirá a partir da data de assinatura deste expediente. A presente sentença (com força de Alvará Judicial) possui valor assinado TÃO SOMENTE ELETRONICAMENTE pelo magistrado, nos termos da Resolução 133/2020 do CNJ e Portaria TRT SGP GP n. 059/2020. A autenticidade do documento poderá ser conferida no link de validação constante em seu rodapé. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso encaminhando a presente sentença (com força de Alvará de habilitação no seguro desemprego), para as providências necessárias no prazo de 15 dias. A presente decisão também servirá de Alvará para levantamento do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal. O requerente/empregado deverá utilizar uma via da presente decisão para levantamento do FGTS. Não deverá a CEF, porém, dar cumprimento ao ofício caso verifique a opção da parte requerente/empregada pela sistemática de saque-aniversário ou ao empréstimo com recurso do fundo, em atenção ao disposto no art. 20-A, §2º, II, da Lei nº 8.036/90. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via Diário Eletrônico. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo. Façam os autos conclusos para decisão para homologação dos cálculos, apenas para fins estatísticos. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES ALVARO-JUNIOR LTDA

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Processo nº 0000724-50.2019.8.26.0418

ID: 332734526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-50.2019.8.26.0418

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. D. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE LIMA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-50.2019.8.26.0418 (processo principal 0001805-54.2007.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Revisão - P.D.O.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que tramita perante o ri… Processo 0000724-50.2019.8.26.0418 (processo principal 0001805-54.2007.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Revisão - P.D.O.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que tramita perante o rito de prisão civil do devedor de alimentos. O executado não foi intimado até a presente data, mesmo após várias diligências e pesquisas de endereços realizadas nos autos. O Ministério Público deixou de lançar manifestação de mérito diante da ausência de interesses sociais ou individuais indisponíveis (fls. 101). É relatório. Decido. No caso concreto, não se verificam as condições para o decreto da prisão civil, tendo em vista a ausência de atualidade e de urgência do débito na percepção dos alimentos. A prisão civil por alimentos não é punição pelo inadimplemento, mas técnica coercitiva de natureza excepcional e que deve ser utilizada quando revelar ser o meio mais apropriado. Não se pode olvidar que a constrição da liberdade somente se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC n. 392.521/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017). Neste sentido tem-se: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Alimentos devidos ao filho maior e capaz (Janeiro/2022 a Abril/2022, totalizando R$1.418,04) Decisão rejeitando a justificativa ofertada pelo executado, decretando-lhe a prisão civil pelo prazo de 30 dias. Decisão reformada Prisão civil que é medida excepcional e extrema Agravante que não é devedor contumaz, reconhecendo o próprio agravado que ele sempre pagou os alimentos, deixando de fazê-lo por dificuldades financeiras, inclusive readequando o valor devido, descontando quantia referente ao seguro de seu automóvel, pago pelo recorrente Agravado contando 21 anos de idade e, ao que tudo indica, já labora, não se justificando a imposição de medida mais onerosa ao devedor Questão referente à exoneração dos alimentos que deve ser discutida na demanda própria, já ajuizada - Precedentes jurisprudenciais Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121559-21.2022.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022). Destaque lançado. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. RITO DA PRISÃO CIVIL (ART. 528, CPC). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO E DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA PENA CORPÓREA. ADMISSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE É MAIOR E CAPAZ, CONTANDO 24 ANOS. MEDIDA COERCITIVA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA EM FACE DA AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA NO RECEBIMENTO DA VERBA. EXECUÇÃO QUE, POSTO QUE REALIZADA EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE, DEVE TAMBÉM FAZER-SE DE FORMA NÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO DEVEDOR, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR PELO RITO EXPROPRIATÓRIO, AFASTADA A AMEAÇA DE PRISÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... Para o recebimento de seu crédito, afigura-se mais adequado e proporcional o rito da penhora, a fim de que o obtenha mediante medidas expropriatórias do patrimônio do devedor. Conquanto não se olvide que a execução se faz em benefício do exequente, cujo direito a uma tutela executiva eficaz não se controverte, tampouco se pode olvidar da necessária ponderação entre a busca de tal efetividade, de um lado, e, doutro bordo, a menor onerosidade ao executado. É com base em tal ponderação que a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça conquanto não de forma pacífica já vem admitindo o afastamento da prisão civil em casos análogos, vale dizer, quando o credor de alimentos, maior e capaz, pode auferir renda própria, o que afasta a emergência que justificaria a ameaça da coação extrema... (Agravo de Instrumento nº 2050578-35.2020.8.26.0000, em que Relator o eminente Desembargador Vito Guglielmi, julgado em 5 de junho de 2020). Destaque lançado Diante disso, INDEFIRO o pleito de prisão, ficando a exequente intimada para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre eventual interesse na conversão do rito da prisão para o rito da expropriação do bens, que pode ser considerada menos gravosa ao executado. Consigna-se que o endereço da exequente diligenciado para intimação pessoal é diverso do constante na procuração de fls. 5, de modo que reconsidero, por ora, a decisão e despacho de fls. 148 e 172. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DE LIMA FREITAS (OAB 342411/SP)

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Processo nº 0000724-46.2022.8.08.0030

ID: 339420852

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000724-46.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILTON SUAVES JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000724-46.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: NILTON SUAVES JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000724-46.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: NILTON SUAVES JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000724-46.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: NILTON SUAVES JUNIOR ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no art. 180, caput, do Código Penal. A defesa pleiteia a absolvição por alegada insuficiência de provas quanto à ciência da origem criminosa do veículo apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o réu tinha ciência da origem criminosa do veículo encontrado em sua posse, elemento necessário para configuração do dolo no crime de receptação, nos termos do art. 180, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva resta comprovada por boletins de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova testemunhal, que atestam a existência de restrição de furto/roubo sobre o veículo Honda HR-V conduzido pelo réu, além da adulteração do número do chassi e do motor. A autoria se demonstra pelas declarações dos policiais responsáveis pela abordagem e pela confissão parcial do réu, que reconheceu ter adquirido o veículo sem formalização documental e em condições atípicas, com pagamento informal e ausência de qualquer comprovante. O dolo direto, exigido para a configuração do crime de receptação, pode ser demonstrado por prova indireta, mediante análise das circunstâncias da aquisição do bem, do valor de mercado e do comportamento do acusado, sendo inadmissível a alegação de desconhecimento da origem ilícita quando ausentes cuidados mínimos na negociação. A ausência de documentos que comprovem a negociação do veículo, o pagamento muito inferior ao valor de mercado e o modo informal de aquisição indicam que o réu agiu com dolo, ou ao menos assumiu o risco de adquirir bem de origem ilícita. Incide, na espécie, o art. 156, do Código de Processo Penal, que impõe à parte a prova de suas alegações. A defesa não apresentou elementos que demonstrem a boa-fé do réu ou que descaracterizem o dolo, sendo inviável o acolhimento da tese absolutória. A jurisprudência do STJ e do TJES é firme no sentido de que, no crime de receptação, a posse do bem furtado ou roubado gera presunção relativa de ilicitude, incumbindo à defesa demonstrar a licitude da aquisição ou a conduta culposa, o que não ocorreu nos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 761.594, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/12/2022; TJES, ApCrim 0021167-08.2019.8.08.0035, Relª Desª Subst. Cláudia Vieira de Oliveira Araújo, j. 25/01/2023, DJES 03/02/2023. Vitória, 4 de junho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000724-46.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: NILTON SUAVES JUNIOR Advogado(s) do reclamado: HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Nilton Suaves Junior, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares (id. 13405526). A denúncia oferecida pelo Ministério Público de primeiro grau, às fls. 02/03 dos autos físicos, narra o seguinte: […] No dia 24 de fevereiro de 2022, por volta das 13h15min, no Centro da Cidade de Linhares, o denunciado NILTON SUAVES JUNIOR, conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente no veículo Honda HR-V azul, ano 2019, com restrição de furto/roubo, bem como adulterou número de chassi e do motor do veículo automotor. Na ocasião, a Polícia Rodoviária Federal realizava fiscalização na BR 101, na cidade de Linhares, oportunidade em que recebeu a informação que haveria um carro Honda HR-V azul, ano 2019, que ostentava a placa BDW-9D76, com suspeita de clone no centro da cidade de Linhares/ES, razão pela qual a PRF dirigiu-se ao local onde realizou a abordagem ao motorista do veículo. Ao realizar os procedimentos de identificação veicular, foi constatado que o veículo original é de placa QRF-SD31, com ocorrência de furto/roubo, conforme BU nº 4657209, de 14/12/2021. O denunciado, que conduzia o veículo, alegou que adquiriu o carro de Flávio Caetano, tendo pago o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e o restante acordou pagar em 70 (setenta) parcelas de aproximadamente R$ 1.380,00 (um mil e trezentos e oitenta reais) cada. Todavia, Nilton não havia recebido o carnê para realizar o pagamento das prestações, bem como não assinou qualquer documento da negociação de transferência do veículo e o financiamento/negociação não foi realizado por instituição bancária/financeira, apenas um acordo verbal sem nenhuma comprovação. Adernais, segundo o Laudo Unificado nº 1131/2022, o veículo apresenta o NIV com sinais de adulteração, bem como o número do motor e chassi lixado e adulterado. Diante disso, a PRF deu voz de prisão ao denunciado e o conduziu para os procedimentos de praxe. Após desenvolvimento regular e válido do processo, a magistrada a quo condenou o apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, em regime inicialmente aberto, sendo a pena corpórea substituída por uma pena restritiva de direito, a saber, prestação de serviço comunitário, a ser especificada pelo Juízo da Execução. Ao apresentar as razões recursais, no id. 13405527, a defesa pleiteia a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Pois bem. Demonstrados resumidamente todos os fatos e a tese jurídica suscitada nos presentes autos, passo a exarar a devida fundamentação quanto ao mérito da causa, analisando o pleito absolutório. Pois bem. Sabe-se que para a configuração do delito previsto no artigo 180, do Código Penal, é imprescindível a existência de dolo direto, quero dizer, que o agente tenha plena certeza de que o objeto é produto de crime. A prova desse conhecimento, todavia, é complexa, e deve ser realizada por meios indiretos, devendo-se valorar todos os fatos e circunstâncias que envolvem o crime e a própria conduta do apelante. Dito isso, vejamos a prova constantes nos autos. No que diz respeito à materialidade do crime, tenho que restou inconteste nos autos físicos por meio dos Boletins Unificados de fls. 06/09 e 10/12, do Auto de Apreensão de fl. 30, do Laudo Unificado de fl. 34, corroborados pela prova testemunhal produzida nos autos. Quanto à autoria delitiva, vislumbro que também restou evidenciada pela prova testemunhal, sobre a qual passarei a dissertar. O Policial Rodoviário Federal Sergio Gomes, ouvido em juízo, declarou o seguinte, conforme transcrito em sentença: “[…] afirmou que pouco se recorda do Réu, mas não o conhecia de outras ocorrências. Disse que o réu alegou que parcelou o veículo, mas ele não conseguiu demonstrar. Falou que havia adulterações no veículo como chassi e placa. Confirmou sua assinatura sob as seguintes declarações: QUE: QUE deseja manter o narrado no boletim de ocorrência nos seguintes termos: VEICULO RECUPERADO. No dia 24 de fevereiro de 2022, a equipe da PRP realizando fiscalização na BR 101, na cidade de Linhares, recebeu a informação de que haveria um carro suspeita de clone no contro da cidade de Linhares. Foi repassada a placa de um Honda / HR-V AZUL que sustentava a placa BDQ9D76. Em busca no local indicado, foi localizado o veículo mencionado. Ao realizar os procedimentos de identificação veicular, foi constatado que o veículo original é da placa QRF5D31 com ocorrência de roubo e furto, conforme BU 46572095 DE 14/12/2021. O condutor que conduzia o veículo em questão é o senhor Nilton Suaves Junior, Inscrito no CPF 08122658798. Foi perguntado no senhor Nilton de quem ela havia comprado o veículo. Respondeu que comprou de Flávio Caetano. Foi perguntado por quanto pagou o veículo. Respondeu que deu uma entrada de R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) e o restante por volta de R$1380,00 (mil trezentos o oitenta reais) por volta do 70 (setenta) prestações. Informou que o carnê não estava com ele e não sabia onde que estava o carnê das prestações do veículo”. Por sua vez, a testemunha Augusto Fernandes Lemos confirmou seus dizeres prestados em esfera policial, confirmando integralmente o teor do boletim unificado por ele lavrado. Por sua vez, o apelante Nilton Suaves Junior, ao ser interrogado judicialmente, conforme consignado na sentença, alegou que “não alterou os sinais e que comprou o veículo de uma pessoa cujo nome não quis declinar. Falou que pagou parcelado o veículo”. Em esfera policial, à fl. 16 dos autos físicos, o acusado, acompanhado de patrono particular, declarou que: […] os policiais federais lhe pararam por indicativo de clonagem de seu carro e que realmente tinha esse problema; que comprou o carro fazem uns 10 dias em Vila Valéria; que deu uma entrada no valor de 26 mil e ficou com uma dívida do antigo dono assumindo as parcelas de aproximadamente mil reais; que conhece o antigo dono e este não é vendedor de carro; que não esperava a sua prisão; que não financiou as parcelas pelo banco, mas sim que iria assumir as parcelas de terceiro via boleto, mas que até a data de hoje não recebeu os boletos; que não assinaram nenhum documento de negociação; que o carro só iria para seu nome no final das 70 parcelas; que o valor do carro é aproximadamente 100 mil, modelo 2019; […]. Diante das provas acima citadas, depreende-se que o crime narrado na denúncia restou devidamente comprovado, especialmente pelos depoimentos uníssonos e coerentes dos policiais federais que diligenciaram no caso, corroborados pela confissão parcial do acusado, que admitiu que estava na posse do veículo e que havia adquirido o bem de terceiro, tendo negado que sabia que o carro possuía restrição de roubo. Assim, embora o réu tenha negado a autoria do crime de receptação, as provas colhidas demonstram de forma inequívoca que ele conduzia veículo de origem criminosa, ciente dessa condição, uma vez que, diante do valor de mercado do bem apreendido, não é plausível que tenha deixado de adotar as cautelas mínimas exigidas de qualquer pessoa prudente, tendo adquirido o automóvel em circunstâncias que destoam do comportamento esperado do homem médio, especialmente porque, embora tenha afirmado que pagou uma entrada de R$ 25.000,00 (vinte e cinto mil reais) e pagaria 70 (setenta) parcelas de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), não há qualquer comprovação nos autos nesse sentido, não tendo a defesa juntado os supostos boletos de quitação do veículo, tampouco declinado quem seria a pessoa de quem o acusado adquiriu o bem. Enfatize-se, assim, inexistir nos autos qualquer prova, mínima que seja, que demonstre que o apelante não tinha o conhecimento da procedência ilícita do bem apreendido, incidindo, na espécie, o teor do artigo 156, do CPP, segundo o qual: “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Nesse contexto, saliento que adoto o entendimento de que o crime de receptação é de presunção de responsabilidade, no sentido de que, se o réu é abordado na posse de bem produto de crime, há inversão do ônus probante, devendo o acusado comprovar a origem lícita do produto, ou que sua conduta se deu de forma culposa, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça têm se manifestado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no art. 180 do Código Penal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, “caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova”. (AGRG no AREsp n. 1.843.726/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 16/8/2021). […]. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 761.594; Proc. 2022/0243277-9; GO; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 14/12/2022). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO EM SUA POSSE ERA PRODUTO DE CRIME. ÔNUS DA DEFESA DE APRESENTAR PROVA DA CONDUTA CULPOSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APELO NÃO PROVIDO. As provas dos autos justificam a condenação do réu pelo crime de roubo majorado, uma vez que plenamente comprovado que subtraiu dinheiro e celulares mediante emprego de arma de fogo. No crime de receptação, sendo o bem apreendido em poder do réu, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. […]. Apelação conhecida e desprovida. (TJES; APCr 0021167-08.2019.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Subst. Cláudia Vieira de Oliveira Araújo; Julg. 25/01/2023; DJES 03/02/2023). Portanto, entendo estar cabalmente comprovada a autoria delitiva quanto ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, sendo incabível o acolhimento do pleito absolutório. Diante de todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se incólumes os termos da r. sentença. É como voto. Vitória, 4 de junho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Vilmar José Polsaque x Tamara Carretta

ID: 322288790

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-19.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR JOSé POLSAQUE

Polo Passivo:

TAMARA CARRETTA

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE MANOEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-19.2025.8.16.0127 Processo: 0000724-19.2025.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.943,37 Exequente(s): VILMAR JOSÉ POLSAQUE Executado(s): TAMARA CARRETTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovido pela VILMAR JOSÉ POLSAQUE, em face de ALMIR TIVERON e outros. Como se observa, após a citação a parte executada opôs exceção de pré-executividade com o argumento de falta de exigibilidade. Inicialmente, convém salientar que a exceção de pré-executividade é modalidade de defesa do executado que não comporta ampla dilação probatória, na qual podem ser discutidas matérias de ordem pública e nulidades absolutas que afetem o processo executivo, nos termos da Súmula n. 393 do STJ e o seguinte julgado de referida Corte Superior: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. […] 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 20/11/2013) Nesse sentido, tem-se que a parte executada sustentou que a cobrança é abusiva, uma vez que a cártula não foi preenchida com os dados corretos. No mesmo sentido, argumentou que realizou negócio jurídico com o exequente e efetivou o pagamento através de cheques de terceiros, no entanto, em face da ausência de provisão de fundos não houve o adimplemento da obrigação. Desse modo, relatou que realizou a devolução dos produtos, porém o exequente não realizou a devolução das cártulas de cheque, bem como exigiu a assinatura de nota promissória em branco com objetivo de dar quitação. Ademais, a parte devedora alegou que realizou pagamentos. Portanto, argumenta que o título é inexigível. Pois bem. Na espécie, percebe-se que todos os fatos narrados pela parte executada não vieram acompanhados de elementos probatórios mínimos, ou seja, o elemento central da exceção de pré-executividade - a prova pré-constituída - não foi carreada no momento oportuno. Desse modo, é impossível atestar se os fatos narrados na seq. 20.1 são verdadeiros, tais como a retenção dos cheques e a coação para assinatura da nota promissória, uma vez que os argumentos foram apresentados unilateralmente pela devedora sem qualquer prova documental. Nota-se, por oportuno, que houve a menção da realização do negócio jurídico inadimplido que, em tese, gerou a emissão da nota promissória executada. Entretanto, observa-se que a parte devedora não indicou quais produtos foram adquiridos e devolvidos, qual o período que ocorreu essa transação comercial, quem seria os "os terceiros" que emitiram os cheques, inclusive com a juntada dos talonários que acompanham o título, e qual foi o valor adimplido pela executada. Por outro lado, sabe que os requisitos de exigibilidade da nota promissória estão descritos nos arts. 75 e 76 da LUG: Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. Dessa forma, verifica-se que a cártula juntada na seq. 1.3 não contém a data de emissão, elemento tido como essencial. À vista disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. INEXEQUIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a nulidade de notas promissórias por ausência de data de emissão, e extinguindo-as do cálculo da execução, com condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência da data de emissão em notas promissórias afasta a exequibilidade do título e se é possível o preenchimento posterior dessa informação após o ajuizamento da ação de execução. III. Razões de decidir 3. A ausência de data de emissão nas notas promissórias configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do título, conforme os artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a falta de preenchimento de requisitos essenciais, como a data de emissão, impede a execução da nota promissória. 5. A possibilidade de preenchimento posterior da data da nota promissória não se aplica, uma vez que a ação de cobrança já foi ajuizada, conforme entendimento da jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do título, sendo este requisito essencial conforme os artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 887; Decreto nº 57.663/1966, arts. 75 e 76; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 647.992/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.08.2012; STJ, REsp n. 1.724.744/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.06.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 473.371/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25.10.2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.280.469/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 16.08.2018; Súmula nº 387/STF. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006358-86.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.04.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial (nota promissória) ajuizada, cuja cártula não apresentava a data de emissão, ensejando a extinção da execução pelo juízo de origem. A parte recorrente sustentou que a ausência da data de emissão não deveria ser motivo para invalidar o título, argumentando que a exigibilidade da nota promissória estaria preservada pelas demais informações constantes do documento. Sentença de extinção mantida em razão do descumprimento dos requisitos formais essenciais à nota promissória, conforme disposto no artigo 75 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência da data de emissão em nota promissória compromete sua eficácia como título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A nota promissória, sendo título de crédito formal, deve observar os requisitos essenciais previstos no artigo 75 do Decreto n. 57.663/1966, sob pena de não produzir efeitos como título executivo (art. 76 do referido Decreto).A ausência da data de emissão constitui vício formal que compromete a exequibilidade do título, conforme jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de extinção da execução. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003224-40.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 28.03.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000866-30.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.06.2023) Portanto, em face da ausência de requisito necessário, conclui-se que título de crédito que embasa a presente execução é inexequível. Nesse cenário, acolho a exceção de pré-executividade apresentada a fim de reconhecer a inexigibilidade da execução. Assim sendo, como o motivo que deu causa a propositura da presente ação foi cessado, obviamente a ação perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que seja apreciado seu mérito, motivo pelo qual a ação deve ser extinta. Isso posto, impõe-se a extinção da demanda ante a perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a demanda ante a perda superveniente do objeto processual e a ausência de interesse de processual. E, via de consequência, extingo o feito sem resolução de mérito. Custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 Lei n. 9.099/1995. Levantem-se eventuais constrições existentes no feito. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Monsanto Do Brasil Ltda x Cloves Magalhaes e outros

ID: 262284125

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-96.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLOVES MAGALHAES SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LIDIANY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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CAROLINE MENEZES TOSAKA PARENTE

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FABIO RIVELLI

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LARISSA PINHEIRO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000724-96.2024.5.06.0413 : MONSANTO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000724-96.2024.5.06.0413 : MONSANTO DO BRASIL LTDA : CLOVES MAGALHAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51e054e proferida nos autos. 0000724-96.2024.5.06.0413 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. MONSANTO DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLOVES MAGALHAES 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECURSO DE: MONSANTO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id d476ef2; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 268de85). Representação processual regular (Id fd923de). Preparo satisfeito (Ids 0d942eb, 55d8f9a e 79df3bc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá restringir-se apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III, IV e VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "A segunda reclamada pleiteia a exclusão de sua responsabilidade subsidiária reconhecida nos autos, em síntese, sob a alegação de que todas as questões advindas do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a primeira ré deveriam ficar a eles adstritas, sendo negada qualquer relação de emprego com o trabalhador, bem como defendida a licitude da contratação. É incontroverso o desenvolvimento da relação comercial entre as reclamadas, de modo que houve terceirização de serviços, por meio da qual a segunda reclamada colheu frutos do trabalho pessoal do reclamante, e deverá, como tomadora de serviços, responder de forma subsidiária pela dívida trabalhista daí decorrente. O entendimento jurisprudencial sedimentado na súmula 331 do TST não se destina exclusivamente à terceirização ilícita ou fraudulenta de mão-deobra, mas contempla as hipóteses de contratação lícita de serviços, em obediência aos princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano (art. 170 da CF/88) como tomadora de serviços. Outrossim, a responsabilidade da tomadora de serviços encontra fundamento no §5º do art. 5º-A da lei 6019/74, com a redação dada pela lei 13.429/2017, que estabeleceu expressamente a responsabilidade subsidiária da tomadora sobre as verbas devidas pela prestadora durante o período de prestação de serviços, sendo despicienda a comprovação de idoneidade financeira da prestadora de serviços, porquanto a responsabilidade é de cunho objetivo, conforme a previsão legal acima indicada. No caso em comento, o autor prestou serviços para a litisconsorte durante toda a contratualidade. Diante disso, julgo PROCEDENTE a responsabilidade subsidiária do MONSANTO DO BRASIL LTDA" Do confronto entre os argumentos da parte e a fundamentação da decisão impugnada, constata-se que o Recurso não comporta processamento, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e da aplicação da legislação infraconstitucional, concluindo a Turma pela existência de contrato de terceirização de serviços, acarretando a incidência do entendimento sedimentado na Súmula nº 331, item IV, do TST (o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do mesmo Órgão de Cúpula). Nesse sentido: "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O BANCO BRADESCO S.A. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do BANCO BRADESCO S.A. pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamação, lastreando a sua decisão na prova documental, a qual demonstrou que o segundo reclamado era beneficiário dos serviços de analista de cobranças prestados pelo demandante. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula/TST nº 331. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-11776-34.2016.5.09.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA I. (…) 7. MULTA DO ART. 477, § 8°, E DO ART. 467 DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 337, VI, DO TST. I. O entendimento do Tribunal Regional, de que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação, encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e o da Súmula nº 333 do TST. II. Recurso de revista de que não se conhece." (…) (RR-631-47.2015.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Justiça Gratuita.Com base no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ocorre em duas hipóteses: a) quando a parte receber salário igual ou menor a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; b) quando a parte receber salário superior a esta cifra, mas comprovar insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais." A decisão desta Corte regional está em sintonia com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere do seguinte precedente: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Nestes termos, com suporte no contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista também com relação ao tema em apreço. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MONSANTO DO BRASIL LTDA

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ID: 262284158

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-96.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 29/04/2025

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MONSANTO DO BRASIL LTDA

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CAROLINE MENEZES TOSAKA PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000724-96.2024.5.06.0413 : MONSANTO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000724-96.2024.5.06.0413 : MONSANTO DO BRASIL LTDA : CLOVES MAGALHAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51e054e proferida nos autos. 0000724-96.2024.5.06.0413 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. MONSANTO DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLOVES MAGALHAES 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECURSO DE: MONSANTO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id d476ef2; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 268de85). Representação processual regular (Id fd923de). Preparo satisfeito (Ids 0d942eb, 55d8f9a e 79df3bc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá restringir-se apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III, IV e VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "A segunda reclamada pleiteia a exclusão de sua responsabilidade subsidiária reconhecida nos autos, em síntese, sob a alegação de que todas as questões advindas do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a primeira ré deveriam ficar a eles adstritas, sendo negada qualquer relação de emprego com o trabalhador, bem como defendida a licitude da contratação. É incontroverso o desenvolvimento da relação comercial entre as reclamadas, de modo que houve terceirização de serviços, por meio da qual a segunda reclamada colheu frutos do trabalho pessoal do reclamante, e deverá, como tomadora de serviços, responder de forma subsidiária pela dívida trabalhista daí decorrente. O entendimento jurisprudencial sedimentado na súmula 331 do TST não se destina exclusivamente à terceirização ilícita ou fraudulenta de mão-deobra, mas contempla as hipóteses de contratação lícita de serviços, em obediência aos princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano (art. 170 da CF/88) como tomadora de serviços. Outrossim, a responsabilidade da tomadora de serviços encontra fundamento no §5º do art. 5º-A da lei 6019/74, com a redação dada pela lei 13.429/2017, que estabeleceu expressamente a responsabilidade subsidiária da tomadora sobre as verbas devidas pela prestadora durante o período de prestação de serviços, sendo despicienda a comprovação de idoneidade financeira da prestadora de serviços, porquanto a responsabilidade é de cunho objetivo, conforme a previsão legal acima indicada. No caso em comento, o autor prestou serviços para a litisconsorte durante toda a contratualidade. Diante disso, julgo PROCEDENTE a responsabilidade subsidiária do MONSANTO DO BRASIL LTDA" Do confronto entre os argumentos da parte e a fundamentação da decisão impugnada, constata-se que o Recurso não comporta processamento, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e da aplicação da legislação infraconstitucional, concluindo a Turma pela existência de contrato de terceirização de serviços, acarretando a incidência do entendimento sedimentado na Súmula nº 331, item IV, do TST (o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do mesmo Órgão de Cúpula). Nesse sentido: "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O BANCO BRADESCO S.A. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do BANCO BRADESCO S.A. pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamação, lastreando a sua decisão na prova documental, a qual demonstrou que o segundo reclamado era beneficiário dos serviços de analista de cobranças prestados pelo demandante. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula/TST nº 331. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-11776-34.2016.5.09.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA I. (…) 7. MULTA DO ART. 477, § 8°, E DO ART. 467 DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 337, VI, DO TST. I. O entendimento do Tribunal Regional, de que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação, encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e o da Súmula nº 333 do TST. II. Recurso de revista de que não se conhece." (…) (RR-631-47.2015.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Justiça Gratuita.Com base no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ocorre em duas hipóteses: a) quando a parte receber salário igual ou menor a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; b) quando a parte receber salário superior a esta cifra, mas comprovar insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais." A decisão desta Corte regional está em sintonia com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere do seguinte precedente: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Nestes termos, com suporte no contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista também com relação ao tema em apreço. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CLOVES MAGALHAES - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Ana Cecilia Ferrares Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 255955750

Tribunal: TRT6 Órgão: 19ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-17.2024.5.06.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA FERRARES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Notificação

Advogados:

DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000724-17.2024.5.06.0019 : ANA CECILIA FERRARES DA SILVA : PROVIDER SOLUCOES TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000724-17.2024.5.06.0019 : ANA CECILIA FERRARES DA SILVA : PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06b5d78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0000724-17.2024.5.06.0019 Reclamante: ANA CECILIA FERRARES DA SILVA Reclamados: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e outros SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO ANA CECILIA FERRARES DA SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL postulando os títulos elencados na petição inicial. Sem proposta de acordo, os reclamados ofereceram suas defesas. Alçada fixada de acordo com a inicial. As partes juntaram documentos e impugnaram os do adverso. Na audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas da autora e da primeira ré. Encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, com renovação em memoriais pela autora e pela primeira reclamada. Rejeitada a segunda proposta de acordo. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do pedido de intimação exclusiva Inobstante entender que todos os outorgados têm igualmente poderes para receber as intimações e que o Juízo não está vinculado à aplicação da nova Súmula do TST, defiro o pedido de intimação exclusiva para evitar futuras nulidades, zelando, portanto, pela celeridade processual. Observe a Secretaria as indicações feitas pela reclamante exclusivamente em nome de Dr. DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO, OAB/PE 28.800 e pelo segundo reclamado exclusivamente em nome de Dr. FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA, OAB/PE 8.375. 2. Da preliminar de inépcia da inicial É o § 1º do art. 840 da CLT que determina os requisitos de uma petição inicial no processo trabalhista. Não há que se falar, portanto, em aplicação subsidiária do CPC (art. 319 ou 284). Na norma celetista inexiste determinação para que se discorra de forma detalhada sobre os fatos ou para que se indiquem precisamente os fundamentos da postulação. É suficiente uma simples exposição dos fatos de que resulte a lide. A peça de ingresso observa todos os requisitos. Rejeitada a preliminar. 3. Do mérito 3.1. Da responsabilidade do INSS Incontroverso que os reclamados celebraram contrato de prestação de serviços, conforme relatado nas defesas e nos contratos de prestação de serviço acostados aos autos (ID. 058fa03). Reconheço, portanto, que o presente caso versa sobre hipótese de terceirização lícita, onde a empresa tomadora contrata os serviços de trabalhadores através de outra, intermediadora, numa espécie de relação trilateral. A jurisprudência, consolidada na Súmula 331 do C. TST, ensina que a tomadora dos serviços tem responsabilidade para com créditos do empregado em face da empresa intermediadora, em razão da sua culpa in eligendo e in contrahendo. Vejamos os exatos termos do item IV daquela Súmula: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Todas as obrigações de fazer e pagar de índole trabalhista alcançam a responsabilidade subsidiária. Ressalte-se que, caberia à defesa provar ao Juízo o fato impeditivo do direito da reclamante, qual seja, a efetiva fiscalização do respeito aos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais da obreira, inerentes ao contrato de prestação de serviços. Mas, o reclamado sucumbiu diante dessa regra processual. Deve ser destacado, por fim, que a responsabilidade subsidiária é de 2º grau e não de 3º. Assim, a vinculação do responsável subsidiário, uma vez que é apontado como devedor subsidiário na sentença, terá lugar quando inviável jurídica ou materialmente a execução contra o devedor principal. Cabe ao reclamado e não à reclamante buscar a responsabilização pessoal de sócios da reclamada principal, no foro competente, caso venha a despender recursos financeiros neste processo, pois a sentença aponta a existência de dois devedores especificamente e é contra eles, observada ordem de excussão, que irá ser efetivada a execução. Em conclusão, temos que deverá o segundo reclamado responder subsidiariamente pelo crédito da parte autora, em caso de eventual condenação, de modo que, constatada a insolvência do empregador, a execução será voltada diretamente contra si. 3.2. Do pedido de diferenças das verbas rescisórias Relata a reclamante que foi desligada pela reclamada sem justa causa, recebendo a menor suas verbas rescisórias. Requer o pagamento das diferenças, com base no salário mínimo. A reclamada sustenta que os valores rescisórios foram corretamente pagos, visto que a reclamante laborava em regime de tempo parcial, recebendo salário mínimo proporcional ao tempo de jornada. Apresentou o contrato de trabalho e acordo coletivo de trabalho com previsão de adoção da jornada parcial, conforme cláusula 15 (ID. 51fdcab). Razão assiste à reclamada. Conforme se depreende da referida documentação, a hipótese dos autos é de contrato de trabalho por tempo parcial. Nada mais é devido, portanto, a título de verbas rescisórias. 3.3. Do pedido de indenização por danos morais Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sofrido restrição no uso do banheiro durante o expediente de trabalho. Analisando os autos, concluímos que a autora não se desvencilhou a contento do ônus que lhe incumbia. Sobre a questão, sua testemunha disse: “(...) que para ir ao banheiro durante o expediente, precisava registrar essa pausa no sistema e o supervisor ficava controlando o tempo, que não poderia extrapolar o total de 30min, isso dentro da jornada de 06h20min; (...) que o controle do tempo de uso do banheiro era feito pelo supervisor naquele exato momento e não no final do expediente; que a reclamante já recebeu advertência por ter extrapolado o tempo de uso do banheiro, mas não lembra quando isso aconteceu, nem qual foi o supervisor que aplicou a punição; que sabe desse fato porque era o que acostumava acontecer com os operadores em geral, inclusive com a depoente; que nunca presenciou coordenador indo atrás da reclamante no banheiro; que houve um período em que os coordenadores também usavam os banheiros destinados aos supervisores e atendentes; que no térreo, havia dois banheiros e no andar de cima apenas um banheiro feminino; que alguns banheiros tinham quatro cabines e outros, no máximo, seis (...)”. Por outro lado, disse a testemunha da defesa: “(...) que para usar o banheiro, o operador registrava no sistema a pausa banheiro; que isso era feito para que o atendimento fosse interrompido; que não havia limite para o uso dessa pausa pelo atendente, podendo faze-lo de acordo com sua necessidade; que não havia necessidade de prorrogação da jornada mesmo se o operador passasse mais de 30min usando o banheiro durante o expediente; que havia 04 banheiros femininos na empresa, cada um com 10 cabines, em media; que a reclamante poderia usar qualquer um desses banheiros; que não era necessário o uso do crachá no trajeto para o uso do banheiro; que coordenadores e supervisores usavam os mesmos banheiros dos atendentes; que nunca aconteceu de a depoente procurar a reclamante no banheiro; que desconhece que qualquer supervisor ou coordenador tenha feito isso; que o operador não precisava de autorização para fazer a pausa banheiro; que a reclamante nunca foi punida por extrapolar o tempo no banheiro; que além da pausa banheiro, havia duas pausas de 10min para descanso, uma de 20min para o lanche, pausa de 10min antes do termino do expediente, pausa ambulatório e pausa ; que a reclamante também poderia usar o feedback banheiro durante as pausas de descanso e lanche”. Vê-se a partir daí que a prova sobre este ponto controvertido da lide restou dividida, no que sucumbe a parte a quem pertencia o ônus probatório, no caso, a reclamante. Importante frisar que a causa de pedir relativa ao pleito de indenização por danos morais está restrita à limitação do uso do banheiro durante o expediente. Na Justiça do Trabalho, para que reste configurado o dano moral, faz-se necessário que o trabalhador tenha experimentado algum tipo de dor, vexame ou humilhação além do suportável pelo homem médio, e que tenha correlação com o trabalho desempenhado. Não há provas nos autos nesse sentido. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Da Justiça Gratuita Concedem-se os benefícios, na forma do art. 790, §3º da CLT. 5. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a concessão à parte autora dos benefícios da gratuidade da Justiça nos termos acima e, em face do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A §4º da CLT, cujo efeito é vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Público (art. 28 parágrafo único da Lei 9.868/99 e art. 927, I, do CPC), não há que se falar em condenação da reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, resolve o Juízo: 1. Determinar que a Secretaria observe as intimações pela reclamante exclusivamente em nome de Dr. DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO, OAB/PE 28.800 e pelo segundo reclamado exclusivamente em nome de Dr. FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA, OAB/PE 8.375. 2. Rejeitar a preliminar suscitada pela defesa, nos termos do item 2 da fundamentação. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por ANA CECILIA FERRARES DA SILVA em face de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Tudo de acordo com a fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais, pela reclamante, no total de R$ 217,22, calculadas sobre R$ 10.861,10, valor fixado para fins de alçada, porém dispensadas. Intimem-se as partes. DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

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Ana Cecilia Ferrares Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 255955771

Tribunal: TRT6 Órgão: 19ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-17.2024.5.06.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA FERRARES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Notificação

Advogados:

DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO

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FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000724-17.2024.5.06.0019 : ANA CECILIA FERRARES DA SILVA : PROVIDER SOLUCOES TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000724-17.2024.5.06.0019 : ANA CECILIA FERRARES DA SILVA : PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06b5d78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0000724-17.2024.5.06.0019 Reclamante: ANA CECILIA FERRARES DA SILVA Reclamados: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e outros SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO ANA CECILIA FERRARES DA SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL postulando os títulos elencados na petição inicial. Sem proposta de acordo, os reclamados ofereceram suas defesas. Alçada fixada de acordo com a inicial. As partes juntaram documentos e impugnaram os do adverso. Na audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas da autora e da primeira ré. Encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, com renovação em memoriais pela autora e pela primeira reclamada. Rejeitada a segunda proposta de acordo. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do pedido de intimação exclusiva Inobstante entender que todos os outorgados têm igualmente poderes para receber as intimações e que o Juízo não está vinculado à aplicação da nova Súmula do TST, defiro o pedido de intimação exclusiva para evitar futuras nulidades, zelando, portanto, pela celeridade processual. Observe a Secretaria as indicações feitas pela reclamante exclusivamente em nome de Dr. DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO, OAB/PE 28.800 e pelo segundo reclamado exclusivamente em nome de Dr. FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA, OAB/PE 8.375. 2. Da preliminar de inépcia da inicial É o § 1º do art. 840 da CLT que determina os requisitos de uma petição inicial no processo trabalhista. Não há que se falar, portanto, em aplicação subsidiária do CPC (art. 319 ou 284). Na norma celetista inexiste determinação para que se discorra de forma detalhada sobre os fatos ou para que se indiquem precisamente os fundamentos da postulação. É suficiente uma simples exposição dos fatos de que resulte a lide. A peça de ingresso observa todos os requisitos. Rejeitada a preliminar. 3. Do mérito 3.1. Da responsabilidade do INSS Incontroverso que os reclamados celebraram contrato de prestação de serviços, conforme relatado nas defesas e nos contratos de prestação de serviço acostados aos autos (ID. 058fa03). Reconheço, portanto, que o presente caso versa sobre hipótese de terceirização lícita, onde a empresa tomadora contrata os serviços de trabalhadores através de outra, intermediadora, numa espécie de relação trilateral. A jurisprudência, consolidada na Súmula 331 do C. TST, ensina que a tomadora dos serviços tem responsabilidade para com créditos do empregado em face da empresa intermediadora, em razão da sua culpa in eligendo e in contrahendo. Vejamos os exatos termos do item IV daquela Súmula: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Todas as obrigações de fazer e pagar de índole trabalhista alcançam a responsabilidade subsidiária. Ressalte-se que, caberia à defesa provar ao Juízo o fato impeditivo do direito da reclamante, qual seja, a efetiva fiscalização do respeito aos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais da obreira, inerentes ao contrato de prestação de serviços. Mas, o reclamado sucumbiu diante dessa regra processual. Deve ser destacado, por fim, que a responsabilidade subsidiária é de 2º grau e não de 3º. Assim, a vinculação do responsável subsidiário, uma vez que é apontado como devedor subsidiário na sentença, terá lugar quando inviável jurídica ou materialmente a execução contra o devedor principal. Cabe ao reclamado e não à reclamante buscar a responsabilização pessoal de sócios da reclamada principal, no foro competente, caso venha a despender recursos financeiros neste processo, pois a sentença aponta a existência de dois devedores especificamente e é contra eles, observada ordem de excussão, que irá ser efetivada a execução. Em conclusão, temos que deverá o segundo reclamado responder subsidiariamente pelo crédito da parte autora, em caso de eventual condenação, de modo que, constatada a insolvência do empregador, a execução será voltada diretamente contra si. 3.2. Do pedido de diferenças das verbas rescisórias Relata a reclamante que foi desligada pela reclamada sem justa causa, recebendo a menor suas verbas rescisórias. Requer o pagamento das diferenças, com base no salário mínimo. A reclamada sustenta que os valores rescisórios foram corretamente pagos, visto que a reclamante laborava em regime de tempo parcial, recebendo salário mínimo proporcional ao tempo de jornada. Apresentou o contrato de trabalho e acordo coletivo de trabalho com previsão de adoção da jornada parcial, conforme cláusula 15 (ID. 51fdcab). Razão assiste à reclamada. Conforme se depreende da referida documentação, a hipótese dos autos é de contrato de trabalho por tempo parcial. Nada mais é devido, portanto, a título de verbas rescisórias. 3.3. Do pedido de indenização por danos morais Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sofrido restrição no uso do banheiro durante o expediente de trabalho. Analisando os autos, concluímos que a autora não se desvencilhou a contento do ônus que lhe incumbia. Sobre a questão, sua testemunha disse: “(...) que para ir ao banheiro durante o expediente, precisava registrar essa pausa no sistema e o supervisor ficava controlando o tempo, que não poderia extrapolar o total de 30min, isso dentro da jornada de 06h20min; (...) que o controle do tempo de uso do banheiro era feito pelo supervisor naquele exato momento e não no final do expediente; que a reclamante já recebeu advertência por ter extrapolado o tempo de uso do banheiro, mas não lembra quando isso aconteceu, nem qual foi o supervisor que aplicou a punição; que sabe desse fato porque era o que acostumava acontecer com os operadores em geral, inclusive com a depoente; que nunca presenciou coordenador indo atrás da reclamante no banheiro; que houve um período em que os coordenadores também usavam os banheiros destinados aos supervisores e atendentes; que no térreo, havia dois banheiros e no andar de cima apenas um banheiro feminino; que alguns banheiros tinham quatro cabines e outros, no máximo, seis (...)”. Por outro lado, disse a testemunha da defesa: “(...) que para usar o banheiro, o operador registrava no sistema a pausa banheiro; que isso era feito para que o atendimento fosse interrompido; que não havia limite para o uso dessa pausa pelo atendente, podendo faze-lo de acordo com sua necessidade; que não havia necessidade de prorrogação da jornada mesmo se o operador passasse mais de 30min usando o banheiro durante o expediente; que havia 04 banheiros femininos na empresa, cada um com 10 cabines, em media; que a reclamante poderia usar qualquer um desses banheiros; que não era necessário o uso do crachá no trajeto para o uso do banheiro; que coordenadores e supervisores usavam os mesmos banheiros dos atendentes; que nunca aconteceu de a depoente procurar a reclamante no banheiro; que desconhece que qualquer supervisor ou coordenador tenha feito isso; que o operador não precisava de autorização para fazer a pausa banheiro; que a reclamante nunca foi punida por extrapolar o tempo no banheiro; que além da pausa banheiro, havia duas pausas de 10min para descanso, uma de 20min para o lanche, pausa de 10min antes do termino do expediente, pausa ambulatório e pausa ; que a reclamante também poderia usar o feedback banheiro durante as pausas de descanso e lanche”. Vê-se a partir daí que a prova sobre este ponto controvertido da lide restou dividida, no que sucumbe a parte a quem pertencia o ônus probatório, no caso, a reclamante. Importante frisar que a causa de pedir relativa ao pleito de indenização por danos morais está restrita à limitação do uso do banheiro durante o expediente. Na Justiça do Trabalho, para que reste configurado o dano moral, faz-se necessário que o trabalhador tenha experimentado algum tipo de dor, vexame ou humilhação além do suportável pelo homem médio, e que tenha correlação com o trabalho desempenhado. Não há provas nos autos nesse sentido. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Da Justiça Gratuita Concedem-se os benefícios, na forma do art. 790, §3º da CLT. 5. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a concessão à parte autora dos benefícios da gratuidade da Justiça nos termos acima e, em face do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A §4º da CLT, cujo efeito é vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Público (art. 28 parágrafo único da Lei 9.868/99 e art. 927, I, do CPC), não há que se falar em condenação da reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, resolve o Juízo: 1. Determinar que a Secretaria observe as intimações pela reclamante exclusivamente em nome de Dr. DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO, OAB/PE 28.800 e pelo segundo reclamado exclusivamente em nome de Dr. FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA, OAB/PE 8.375. 2. Rejeitar a preliminar suscitada pela defesa, nos termos do item 2 da fundamentação. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por ANA CECILIA FERRARES DA SILVA em face de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Tudo de acordo com a fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais, pela reclamante, no total de R$ 217,22, calculadas sobre R$ 10.861,10, valor fixado para fins de alçada, porém dispensadas. Intimem-se as partes. DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CECILIA FERRARES DA SILVA

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Emanoele Ribeiro Cirino Da Costa x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 336444810

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802470-17.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMANOELE RIBEIRO CIRINO DA COSTA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CRISTIANE SILVA DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0802470-17.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMANOELE RIBEIRO CIRINO DA COSTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. EMANOELE RIBEIRO CIRINO DA COSTA ajuizou ação de indenização por danos morais em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., ao argumento de acusação injusta pela prática de crime de furto de energia, na qual a ação penal foi arquivada. Narra a inicial, em síntese, que a concessionária-ré lavrou, em 03/05/2018, o TOI nº 2018/1603227 após denúncia anônima de furto de energia elétrica recebida pelo canal da ouvidoria. Afirma que, diante de tal fato, ingressou judicialmente em face da ré em 17/01/2019, processo nº 0000724-68.2019.8.19.0087, a fim de anular o TOI. Destaca que em 15/03/2019, o Ministério Público denunciou a parte autora pelo crime de furto de energia elétrica, pelos autos do processo nº 0010212-05.2019.8.19.0004. Contudo, o processo criminal foi arquivado em definitivo em 14/11/2023, após o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o feito diante da prescrição da pretensão punitiva. Na esfera cível, o processo nº 0000724-68.2019.8.19.0087 transitou em julgado em 15/03/2023, com o Acórdão da Oitava Câmara Cível, que reconheceu a inexistência do débito referente ao TOI, bem como condenou a concessionária a restituir o indébito e indenizar a autora em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirma a parte autora que, em razão da acusação infundada de furto de energia formulada pela ré, tendo realizado boletim de ocorrência e posterior denúncia do Ministério Público, sofreu prejuízos de ordem moral, sendo devida a sua reparação. Requer a gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; o cancelamento da cobrança indevida referente ao TOI; danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); além da condenação da ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. A inicial index 99407391 veio acompanhada dos documentos ie’s 99432193/99432192. Decisão index 100658329 concedendo à autora o benefício da gratuidade de justiça. Contestação index 105368830, na qual a ré apresenta defesa totalmente genérica, alegando a legalidade da lavratura do TOI, em razão da irregularidade constatada no medidor da autora. Requerendo, ao fim, a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Réplica index 108699016 impugnando todo o alegado pela defesa e reiterando os pedidos iniciais. Decisão saneadora index 124521333 invertendo o ônus da prova e oportunizando a manifestação das partes em outras provas. As partes informaram não ter mais provar a produzir, conforme ie’s 127661035 (ré) e 146738339 (autora). Decisão index 160575264 declinando a competência da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara. Autos redistribuídos por sorteio. Decisão index 184965874 ratificando as decisões do juízo declinante e designando audiência de mediação. Ata de audiência de mediação index 191561369, sem acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela proposta por consumidor em face de fornecedor de serviços, no qual a autora alega que sofreu danos em razão da abusividade da ré, decorrente da lavratura indevida de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Em primeiro lugar, ressalte-se que a relação jurídica entre as partes tem natureza consumerista, eis que a posição jurídica adotada pela autora se submete ao conceito de consumidor, destinatário final dos serviços da ré, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/80). Além disso, a parte ré se adequa ao conceito jurídico de fornecedor, uma vez que se dedica à prestação de serviços, de acordo com o artigo 3º, CDC. A lei em vigor adotou o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços quando estes são prestados de maneira defeituosa, o que será analisado nestes autos. O Código explicita, também, quais seriam as hipóteses excludentes desta responsabilidade, limitando-as a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e a óbvia não ocorrência de defeitos na prestação daquele determinado serviço. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à ilegalidade da acusação de furto de energia formulada pela ré, capaz de ensejar reparação por dano extrapatrimonial sofrido pela autora. Pois bem, diante de estudo dos autos, constata-se que a ré comunicou à autoridade policial competente a ocorrência de conduta típica de furto de energia elétrica que estaria ocorrendo no imóvel da autora, o que o que deu ensejo à instauração de inquérito policial para apuração (index 99432174). Posteriormente, o Ministério Público, diante dos elementos coligidos no procedimento investigatório policial, ofereceu denúncia em face da autora (index 99432175), cuja pretensão punitiva foi declarada prescrita, com extinção do feito, conforme art. 485, do CPC (ie’s 99432191/99432194). Diante do arquivamento do processo criminal, ingressou a autora com a presente demanda, visando a condenação da ré em reparação por danos morais. Contudo, observa-se que não há nos autos qualquer indício que a ré tenha agido de forma abusiva, leviana, temerária, com culpa grave ou má-fé. Desse modo, conclui-se que a concessionária agiu no exercício regular de seu direito de acionar o Estado, por seus órgãos encarregados da persecução penal, comunicando fato suspostamente delituoso, para a devida apuração e, se assim entendesse, fosse exercido o jus puniendi. Destaca-se que a ação penal em face da autora foi deflagrada pelo Ministério Público, que é o órgão estatal titular do ius persequendi, o que implica, se vier a acarretar algum dano, a responsabilidade civil do Estado, que não é parte nesta relação jurídica processual, e o seu dever de indenizar, em hipótese como a presente, somente emerge da atuação dolosa, da comprovada má-fé do seu agente. Assim, inexiste ofensa aos direitos da personalidade da autora e, por seu corolário, dano moral a ser reparado pela ré, a título de compensação, diante da ausência de ato ilícito, haja vista que a acusação foi efetivada pelo próprio Estado, por seu órgão incumbindo, privativamente, de promover a ação penal pública (artigo 129, inciso I, da CRFB). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de que “não se questiona que à concessionária de distribuição de energia assiste o direito de promover inspeções regulares nos aparelhos medidores, os quais são de sua propriedade, mas, ao constatar a irregularidade, não deveria a empresa acionada se limitar a emitir um termo de ocorrência de irregularidade, como vem fazendo, por conveniência, obedecendo ao que determina a resolução da Aneel. Pondera-se que o correto procedimento seria a imediata comunicação do fato à Polícia Judiciária, pois, o furto é crime de ação penal pública incondicionada, assim revelando-se a instauração do inquérito policial formalização que independe da vontade da empresa, a qual está compelida a comunicar essa ocorrência tão logo dela tome ciência. Desde modo, deveria a concessionária ter se acautelado com a promoção da regular perícia técnica do aparelho medidor e o acompanhamento pessoal do consumidor interessado, somente desta forma conferindo regularidade à apuração da fraude." (Agravo em Recurso Especial nº 44.037-SP) (2011/0117038-9. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Julgamento: 3/10/2011 - Grifos nossos). Ressalta-se que o arquivamento da ação penal em razão da prescrição da pretensão punitiva em sede criminal, por si só, não torna a prática da concessionária-ré ilícita, segundo entendimento pacífico da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ IMPUTOU-LHE A PRÁTICA DE CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, NÃO RECONHECENDO O ALEGADO DANO MORAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. A SIMPLES COMUNICAÇÃO DE CRIME À AUTORIDADE POLICIAL NÃO GERA, EM PRINCÍPIO, RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. EXCEPCIONALMENTE, ADMITE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO NOS CASOS EM QUE HOUVER COMPROVADA MÁ-FÉ POR PARTE DO COMUNICANTE. FATO LEVADO AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL, COM FULCRO NO ART. 386, VI, DO CPP. LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE FURTO DE ENERGIA CONSTATANDO A OCORRÊNCIA DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CABE AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DE TER HAVIDO DOLO OU MÁ-FÉ DA PARTE RÉ, PARA QUE SEJA CONSIDERADA ABUSIVA A CONDUTA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NAS CÂMARAS CÍVEIS, O QUE AUTORIZA EXAME E DECISÃO PELA RELATORIA, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA VERGASTADA. (Apelação nº 001153255.2008.8.19.0011. Décima Terceira Câmara Cível. Des. Sirley Abreu Biondi. Julgamento: 4/10/2012) Assim, conclui-se que a concessionária-ré agiu no exercício regular de direito, diante da notícia de suposto desvio de energia pela autora, conforme inciso I do artigo 188 do Código Civil brasileiro. DISPOSITIVO Ante ao exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, devidamente corrigidos da distribuição até o dia do efetivo pagamento. Suspendo, no entanto, esta cobrança por força do artigo 12 da lei 1.060/50, já que é beneficiária da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento para apuração de eventuais custas pendentes. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada digitalmente. Publique-se e intimem-se. SÃO GONÇALO, 25 de julho de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

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Fiagril Ltda x Lucas Bettiolo

ID: 311688516

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-45.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL LTDA

Polo Passivo:

LUCAS BETTIOLO

Conclusão

Advogados:

TAÍS MARCELI GARCIA DE OLIVEIRA

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MURILO CASTRO DE MELO

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MARCIO ROGÉRIO PARIS

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HRALIELLEN BROCH DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000724-45.2023.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$130.614,97 Exequente(s): FIAGRIL LTDA representado(a) por FLAVIA LINHARES DA SILVA Executado(s): LUCAS BETTIOLO Decisão: 1. Através da petição de mov. 129.1 requer a parte exequente a penhora do percentual do salário do executado. 2. Dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os salários. A seu turno, o § 2º do mesmo artigo ressalva que: “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º“. Como se verifica da leitura dos dispositivos acima, a impenhorabilidade possui exceções. Contudo, referidas exceções não podem comprometer a subsistência do executado, o qual necessita do mínimo essencial para viver. No presente caso, em análise ao contido nas informações de seq. 102, é possível verificar que o executado recebe a título de salário o valor bruto de R$ 9.767,50 (nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), o que corresponde a, aproximadamente, sete salários mínimos no ano de 2025. Desta forma, torna-se possível o deferimento da penhora sobre os rendimentos do executado. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de execução de título extrajudicial. PENHORA DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROVAÇÃO DA ATUAL RENDA AUFERIDA PELA PARTE EXECUTADA. AGRAVANTE QUE RECEBE SALÁRIO EM VALOR ELEVADO. PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. CASO EM QUE SE IMPÕE A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. 2. Pelo Juízo de origem foi deferida a penhora de percentual de aposentadoria do agravante. No caso concreto foi comprovada a renda auferida pela parte agravante, a qual é de monta elevada. No mais, a parte agravante afirma que possui muitos gastos mensais e que a penhora comprometeria sua subsistência, porém, não comprovou que o seu sustento mensal. Aliás, observa-se que o agravante é sócio de várias empresas e que há diversos depósitos mensais em sua conta (diversos de sua aposentadoria), cuja origem o agravante não comprovou. Não só, dos extratos de uma conta corrente do agravante é possível perceber que após a realização de pagamento de todas suas despesas mensais ainda lhe sobra em conta o valor aproximado de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este muito superior ao da penhora deferida.3. O fato de o agravante ser idoso não justifica sua inadimplência, nem afasta a possibilidade de se deferir penhora sobre os seus rendimentos, os quais são elevados e provenientes de várias fontes, os quais são o suficiente não só para sua sobrevivência, mas também para luxos. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041486-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.10.2022) 3. Assim, nos termos do art. 831 c/c 833, § 2º e 835, I, todos do CPC, defiro o pedido de penhora sobre a folha de pagamento da parte executada no importe de 20% sobre seus rendimentos mensais, até satisfeito o débito. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a atualização do valor da dívida. 5. Em seguida, nos termos do art. 529 do CPC, oficie-se ao setor responsável pela folha de pagamento da parte executada, com as informações necessários, a fim de que promovam os descontos e a reversão dos valores à conta judicial vinculada aos autos, sob pena de crime de desobediência. 6. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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