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Cesar Homero De Oliveira Sampaio e outros x G&S Servicos Do Vale Ltda

ID: 321229639

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Petrolina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000821-96.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CESAR HOMERO DE OLIVEIRA SAMPAIO LEANDRO ARIEL DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

G&S SERVICOS DO VALE LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATA CELLY CARVALHO MIRANDA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINSON RIBEIRO RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000821-96.2024.5.06.0413 RECLAMANTE: LEANDRO ARIEL DE LIMA COSTA RECLAMAD…

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Cesar Homero De Oliveira Sampaio e outros x G&S Servicos Do Vale Ltda

ID: 321229500

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Petrolina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000821-96.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CESAR HOMERO DE OLIVEIRA SAMPAIO LEANDRO ARIEL DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

G&S SERVICOS DO VALE LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR

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MATHEUS FARIAS DE OLIVEIRA

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RENATA CELLY CARVALHO MIRANDA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINSON RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000821-96.2024.5.06.0413 RECLAMANTE: LEANDRO ARIEL DE LIMA COSTA RECLAMAD…

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Cesar Homero De Oliveira Sampaio e outros x G&S Servicos Do Vale Ltda

ID: 337439619

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Petrolina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000821-96.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CESAR HOMERO DE OLIVEIRA SAMPAIO LEANDRO ARIEL DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

G&S SERVICOS DO VALE LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR

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MATHEUS FARIAS DE OLIVEIRA

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RENATA CELLY CARVALHO MIRANDA DE MOURA

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ALINSON RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000821-96.2024.5.06.0413 RECLAMANTE: LEANDRO ARIEL DE LIMA COSTA RECLAMAD…

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Carlos Andre Batista Da Silva x Aguia Servicos De Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 317551126

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Petrolina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000239-96.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ATTHILA HEYDRICK SCKELEMBERG DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000239-96.2024.5.06.0413 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE BATISTA DA SILVA RECLAM…

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Carlos Andre Batista Da Silva x Aguia Servicos De Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 317551202

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Petrolina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000239-96.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ATTHILA HEYDRICK SCKELEMBERG DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000239-96.2024.5.06.0413 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE BATISTA DA SILVA RECLAM…

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Ismael Mateus Do Nascimento x Alpha Construtora Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 278509796

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Petrolina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000045-96.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MATEUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALPHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRYEL ROCHA ARAGAO

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MARCIO ALEXANDRE SANTOS ARAGAO

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HUGO GIESTA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATSum 0000045-96.2024.5.06.0413 RECLAMANTE: ISMAEL MATEUS DO NASCIMENTO RECLAMAD…

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Ismael Mateus Do Nascimento x Alpha Construtora Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 278509817

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Petrolina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000045-96.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MATEUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALPHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRYEL ROCHA ARAGAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE SANTOS ARAGAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO GIESTA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATSum 0000045-96.2024.5.06.0413 RECLAMANTE: ISMAEL MATEUS DO NASCIMENTO RECLAMAD…

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Monsanto Do Brasil Ltda x Cloves Magalhaes e outros

ID: 262284125

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-96.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLOVES MAGALHAES SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LIDIANY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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CAROLINE MENEZES TOSAKA PARENTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PINHEIRO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000724-96.2024.5.06.0413 : MONSANTO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000724-96.2024.5.06.0413 : MONSANTO DO BRASIL LTDA : CLOVES MAGALHAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51e054e proferida nos autos. 0000724-96.2024.5.06.0413 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. MONSANTO DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLOVES MAGALHAES 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECURSO DE: MONSANTO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id d476ef2; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 268de85). Representação processual regular (Id fd923de). Preparo satisfeito (Ids 0d942eb, 55d8f9a e 79df3bc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá restringir-se apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III, IV e VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "A segunda reclamada pleiteia a exclusão de sua responsabilidade subsidiária reconhecida nos autos, em síntese, sob a alegação de que todas as questões advindas do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a primeira ré deveriam ficar a eles adstritas, sendo negada qualquer relação de emprego com o trabalhador, bem como defendida a licitude da contratação. É incontroverso o desenvolvimento da relação comercial entre as reclamadas, de modo que houve terceirização de serviços, por meio da qual a segunda reclamada colheu frutos do trabalho pessoal do reclamante, e deverá, como tomadora de serviços, responder de forma subsidiária pela dívida trabalhista daí decorrente. O entendimento jurisprudencial sedimentado na súmula 331 do TST não se destina exclusivamente à terceirização ilícita ou fraudulenta de mão-deobra, mas contempla as hipóteses de contratação lícita de serviços, em obediência aos princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano (art. 170 da CF/88) como tomadora de serviços. Outrossim, a responsabilidade da tomadora de serviços encontra fundamento no §5º do art. 5º-A da lei 6019/74, com a redação dada pela lei 13.429/2017, que estabeleceu expressamente a responsabilidade subsidiária da tomadora sobre as verbas devidas pela prestadora durante o período de prestação de serviços, sendo despicienda a comprovação de idoneidade financeira da prestadora de serviços, porquanto a responsabilidade é de cunho objetivo, conforme a previsão legal acima indicada. No caso em comento, o autor prestou serviços para a litisconsorte durante toda a contratualidade. Diante disso, julgo PROCEDENTE a responsabilidade subsidiária do MONSANTO DO BRASIL LTDA" Do confronto entre os argumentos da parte e a fundamentação da decisão impugnada, constata-se que o Recurso não comporta processamento, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e da aplicação da legislação infraconstitucional, concluindo a Turma pela existência de contrato de terceirização de serviços, acarretando a incidência do entendimento sedimentado na Súmula nº 331, item IV, do TST (o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do mesmo Órgão de Cúpula). Nesse sentido: "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O BANCO BRADESCO S.A. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do BANCO BRADESCO S.A. pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamação, lastreando a sua decisão na prova documental, a qual demonstrou que o segundo reclamado era beneficiário dos serviços de analista de cobranças prestados pelo demandante. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula/TST nº 331. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-11776-34.2016.5.09.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA I. (…) 7. MULTA DO ART. 477, § 8°, E DO ART. 467 DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 337, VI, DO TST. I. O entendimento do Tribunal Regional, de que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação, encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e o da Súmula nº 333 do TST. II. Recurso de revista de que não se conhece." (…) (RR-631-47.2015.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Justiça Gratuita.Com base no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ocorre em duas hipóteses: a) quando a parte receber salário igual ou menor a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; b) quando a parte receber salário superior a esta cifra, mas comprovar insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais." A decisão desta Corte regional está em sintonia com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere do seguinte precedente: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Nestes termos, com suporte no contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista também com relação ao tema em apreço. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MONSANTO DO BRASIL LTDA

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Monsanto Do Brasil Ltda x Cloves Magalhaes e outros

ID: 262284158

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-96.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLOVES MAGALHAES SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LARISSA PINHEIRO TORRES

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FABIO RIVELLI

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LIDIANY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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CAROLINE MENEZES TOSAKA PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000724-96.2024.5.06.0413 : MONSANTO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000724-96.2024.5.06.0413 : MONSANTO DO BRASIL LTDA : CLOVES MAGALHAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51e054e proferida nos autos. 0000724-96.2024.5.06.0413 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. MONSANTO DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLOVES MAGALHAES 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECURSO DE: MONSANTO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id d476ef2; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 268de85). Representação processual regular (Id fd923de). Preparo satisfeito (Ids 0d942eb, 55d8f9a e 79df3bc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá restringir-se apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III, IV e VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "A segunda reclamada pleiteia a exclusão de sua responsabilidade subsidiária reconhecida nos autos, em síntese, sob a alegação de que todas as questões advindas do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a primeira ré deveriam ficar a eles adstritas, sendo negada qualquer relação de emprego com o trabalhador, bem como defendida a licitude da contratação. É incontroverso o desenvolvimento da relação comercial entre as reclamadas, de modo que houve terceirização de serviços, por meio da qual a segunda reclamada colheu frutos do trabalho pessoal do reclamante, e deverá, como tomadora de serviços, responder de forma subsidiária pela dívida trabalhista daí decorrente. O entendimento jurisprudencial sedimentado na súmula 331 do TST não se destina exclusivamente à terceirização ilícita ou fraudulenta de mão-deobra, mas contempla as hipóteses de contratação lícita de serviços, em obediência aos princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano (art. 170 da CF/88) como tomadora de serviços. Outrossim, a responsabilidade da tomadora de serviços encontra fundamento no §5º do art. 5º-A da lei 6019/74, com a redação dada pela lei 13.429/2017, que estabeleceu expressamente a responsabilidade subsidiária da tomadora sobre as verbas devidas pela prestadora durante o período de prestação de serviços, sendo despicienda a comprovação de idoneidade financeira da prestadora de serviços, porquanto a responsabilidade é de cunho objetivo, conforme a previsão legal acima indicada. No caso em comento, o autor prestou serviços para a litisconsorte durante toda a contratualidade. Diante disso, julgo PROCEDENTE a responsabilidade subsidiária do MONSANTO DO BRASIL LTDA" Do confronto entre os argumentos da parte e a fundamentação da decisão impugnada, constata-se que o Recurso não comporta processamento, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e da aplicação da legislação infraconstitucional, concluindo a Turma pela existência de contrato de terceirização de serviços, acarretando a incidência do entendimento sedimentado na Súmula nº 331, item IV, do TST (o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do mesmo Órgão de Cúpula). Nesse sentido: "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O BANCO BRADESCO S.A. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do BANCO BRADESCO S.A. pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamação, lastreando a sua decisão na prova documental, a qual demonstrou que o segundo reclamado era beneficiário dos serviços de analista de cobranças prestados pelo demandante. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula/TST nº 331. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-11776-34.2016.5.09.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA I. (…) 7. MULTA DO ART. 477, § 8°, E DO ART. 467 DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 337, VI, DO TST. I. O entendimento do Tribunal Regional, de que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação, encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e o da Súmula nº 333 do TST. II. Recurso de revista de que não se conhece." (…) (RR-631-47.2015.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Justiça Gratuita.Com base no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ocorre em duas hipóteses: a) quando a parte receber salário igual ou menor a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; b) quando a parte receber salário superior a esta cifra, mas comprovar insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais." A decisão desta Corte regional está em sintonia com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere do seguinte precedente: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Nestes termos, com suporte no contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista também com relação ao tema em apreço. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CLOVES MAGALHAES - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Ana Paula Sampaio Oliveira e outros x Atacadao S.A.

ID: 280483852

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-42.2023.5.05.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SAMPAIO OLIVEIRA JOSE EMANUEL DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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FABIANA MARQUES OLIVEIRA

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MARCOS PAULO CESAR FONTES MOURA

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BRUNA RIBEIRO SILVA

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INGRID BRUM LINS DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-42.2023.5.05.0031 RECLAMANTE: JOSE EMANUEL DA COSTA OLIVEIRA RECLA…

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