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Município De Sertaneja/Pr x Antonio Divino Dos Santos

ID: 260128078

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000867-10.2001.8.16.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SERTANEJA/PR

Polo Passivo:

ANTONIO DIVINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULO FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-10.2001.8.16.0075 Processo: 0000867-10.2001.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$204,14 Exequente(s): Município de Sertaneja/PR Executado(s): ANTONIO DIVINO DOS SANTOS I – Relatório Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sertaneja em face de Antonio Divino dos Santos, consubstanciada em certidão de dívida ativa, relativas ao IPTU, referente ao exercício de 1994 até 1999. A citação da executada foi realizada em 21/02/2001 (ev.1.1 – fl.8). Houve requerimento de suspensão dos autos (ev.1.1 - fl.20), o qual foi deferido (ev.1.1 - fl.21). Os autos ficaram arquivados entre o período de junho de 2003 até fevereiro de 2025. Proferido despacho ao ev.6.1, foi determinada a intimação da parte para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou no ev. 9.1, requerendo a extinção do feito e a remessa dos autos ao contador judicial para apuração de eventuais custas processuais. É o relato do que ora interessa. Fundamento e decido. II - Fundamentação No que diz respeito à prescrição intercorrente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 12/09/2018, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o qual, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou, uniformizando a jurisprudência nacional quanto à “sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80)”, algumas teses, que constam da ementa do julgamento, in litteris: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – destaquei. Considerando as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça e levando em conta a narrativa acima, tem-se que a prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) já se operou. E isso porque já transcorrido prazo em muito superior a seis (6) anos – um (1) ano de suspensão do processo, mais cinco (5) anos do prazo prescricional (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80) –, a que alude o julgado do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o reconhecimento da prescrição se impõe. Com as alterações da Lei nº 14.195/2021, o §5º do art. 921 do Código de Processo Civil passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 921. Suspendem-se a execução: (...) §5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. ” Ou seja, nenhuma das partes poderá ser onerada ao pagamento das custas processuais nos casos de extinção do feito pela prescrição intercorrente. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná tem afastado as condenações ao ônus sucumbencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000246-41.2000.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.02.2022) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004178-07.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021) – destaquei. Não se desconhece que tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7005/DF, no qual se discute a inconstitucionalidade formal e material das alterações acerca da prescrição intercorrente. No entanto, enquanto ainda não for declarada, deve-se obedecer a legislação vigente. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, II do CPC combinado com o art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a execução com resolução do mérito. Sem ônus às partes, na forma do §5º do art. 921, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Tiago Eduardo De Oliveira Bezerra x Statkraft Energias Renovaveis S/A

ID: 338805396

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-92.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IEGOR ROBERTO JOMBRA LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000867-92.2024.5.12.0001 RECORRENTE: TIAGO EDUARDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000867-92.2024.5.12.0001 RECORRENTE: TIAGO EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA RECORRIDO: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-92.2024.5.12.0001 (RORSum) RECORRENTE: TIAGO EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA RECORRIDO: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Relatório dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT. VOTO MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 - JUSTIÇA GRATUITA O autor pretende a reforma da sentença para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Com razão. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na data de 16-12-2024, firmou tese vinculante (Tema 21), no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte e sob as penas da lei (Lei nº 7.115/83), é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos e garantir o benefício da justiça gratuita, salvo prova robusta em sentido contrário. Nesse caso, foi juntada a referida declaração em ID bea87ce. Além disso, a parte ré não fez prova capaz de desconstituir a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora. Assim, o recorrente tem direito aos benefícios da justiça gratuita. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, nesse particular, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor. 2 - REAJUSTE SALARIAL Pretende o autor, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do alegado reajuste salarial previsto na ACT 2022/2023 da categoria no importe de 12,13%. Aduz que a ré deixou de aplicar o percentual correto, pois concedeu apenas 12,017%. A ré sustenta que o reajuste previsto na norma coletiva foi antecipado e aplicado no mês de abril de 2022, conforme contracheques (ID b3ffb1c) e cálculos apresentados com os embargos de declaração (ID 0bb7190), sendo devido um valor ínfimo ao autor (R$ 10,97), a título de diferenças salariais. Decido. A decisão não comporta reforma, cujas razões de decidir me reporto (ID e102361): "(...) Pelos cálculos apresentados pela própria demandada, há parcela de reajuste não observada, de modo que o autor faz jus às diferenças (ID.66d3d42). No entanto, a ré demonstrou que o percentual de 1,017970% foi realizado considerando a base salarial que já havia sofrido reajuste anterior de 11% e, com isso, atendeu aos critérios da norma coletiva. Dessa forma, diferente do que constou na sentença, não são devidos 0,11% mensais a partir de maio de 2022, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Pelo exposto, onde se lê: "No entanto, o reajuste previsto em norma coletiva era de 12,13%, a teor do disposto na cláusula quarta da ACT2022/2023 (ID4fdf62e), já o reajuste concedido pela ré foi de 12,017%. Sendo assim, à parte autora é devida a diferença entre os valores comprovadamente pagos e aqueles previstos na norma coletiva, a título de reajuste salarial, o que corresponde a 0,11% mensais, a contar de maio de 2022." Leia-se: "No entanto, o reajuste previsto em norma coletiva era de 12,13%, a teor do disposto na cláusula quarta da ACT2022/2023 (ID4fdf62e). Ainda, conforme depreendo dos comprovantes de pagamento, a ré, embora tenha passado a quitar o reajuste a partir de agosto de 2022, não o fez na sua integralidade, a teor da própria manifestação da ré (ID.66D3D42), de modo que existem diferenças não quitadas, ainda que de valor ínfimo. Sendo assim, à parte autora é devida a diferença entre os valores comprovadamente pagos e aqueles previstos na norma coletiva, a título de reajuste salarial, a contar de maio de 2022." Entendo que a documentação colacionada nos autos (contracheques - ID b3ffb1c e cálculos apresentados com os embargos de declaração - ID 0bb7190) corrobora com a tese da ré de que foi observado os critérios da norma coletiva. Nesse sentido, constato que, de fato, houve uma antecipação do reajuste salarial na proporção de 11%, aplicada sobre a base do salário de abril de 2022, e, posteriormente, um novo reajuste foi efetuado (aplicando-se o percentual de 1,017970% sobre a base do salário já reajustado), chegando assim ao valor final devido ao autor, a título de reajuste salarial, no importe de R$ 5.298,14. Pelo exposto, mantenho a sentença complementada pela decisão de embargos de declaração por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, IV, CLT) e nego provimento ao recurso. 3 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2022. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL DE 2023 Requer o demandante a condenação do réu ao pagamento da PLR de 2022 e da PLR proporcional de 2023. Defende que a sentença contraria a súmula 451 do TST. Sem razão, contudo. No caso, a norma coletiva, acerca do pagamento e elegibilidade do PLR, dispõe expressamente que são elegíveis ao programa de remuneração variável somente colaboradores efetivos. Além disso, prevê que "O colaborador deverá estar empregado na data do pagamento (30 de março de cada ano) para ser elegível ao recebimento do variável, com exceção de colaboradores desligados por iniciativa da empresa", hipótese diversa ao caso dos autos, pois o recorrente pediu demissão em 08-02-2023 (ID fdfdfd7). Assim, em sintonia com o que ficou assentado pelo STF, ao julgar o Tema 1.046, deve ser prestigiado a norma coletiva frente ao entendimento consolidado do TST na Súmula n. 451, porquanto representa a materialização do interesse da categoria e não versa sobre interesse absolutamente indisponível. Nego provimento. 4 - MULTA NORMATIVA Considerando que foi indeferido o pagamento do PLR 2022 e do PLR proporcional de 2023, não há falar em pagamento de multa normativa. Nego provimento. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor sustenta a inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT com o objetivo de que seja revista a sua condenação no tocante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, requer a minoração do percentual de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% para 5%. Sem razão. Em relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade de somente parte do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a suspensão de exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios à falta de crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar a sua despesa. Ou seja, o STF não declarou a inconstitucionalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais em si. A decisão do e. STF na ADI nº 5.766 deve ser interpretada no âmbito próprio dos limites da lide objetiva intentada pela Procuradoria Geral da República, de modo que a previsão legal para imposição dos "honorários de sucumbência" em favor dos advogados da parte vencedora permanece integralmente hígida tanto na cabeça quanto nos §§ 3º e 5º do art. 791-A da CLT. Corrobora esse entendimento a decisão proferida em sede de embargos declaratórios na referida actio, na seguinte passagem: "Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da Corte foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão" (grifei). Na mesma linha já decidiu o TST, em acórdão da lavra da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no julgamento de recurso de revista no processo nº 491-34.2020.5.12.0038, que cita o voto condutor do Ministro Alexandre de Moraes na ADI 5766, no qual expressamente consta: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneciária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (destaques acrescidos)" Acórdão 4ª Turma - Publicado no DJE em 03-06-2022. No entanto, a referida condenação deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT à luz da tese fixada pelo STF na ADI nº 5.766. Quanto ao pedido de minoração do percentual de honorários, arbitrados em 10%, a sentença não merece reforma. Foi observado pelo Magistrado de primeiro grau os requisitos legais previstos no §2º do art. 791-A da CLT, o qual se mostra adequado para remunerar o trabalho prestado pelos procuradores do réu. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor para determinar a incidência da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência aos quais foi condenado, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) conceder os benefícios da Justiça Gratuita; e b) determinar a incidência da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência aos quais foi condenado, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Janaina Lima de Souza (telepresencial) procurador(a) de Tiago Eduardo de Oliveira Bezerra. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA

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Tiago Eduardo De Oliveira Bezerra x Statkraft Energias Renovaveis S/A

ID: 338805402

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-92.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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IEGOR ROBERTO JOMBRA LOSS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000867-92.2024.5.12.0001 RECORRENTE: TIAGO EDUARDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000867-92.2024.5.12.0001 RECORRENTE: TIAGO EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA RECORRIDO: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-92.2024.5.12.0001 (RORSum) RECORRENTE: TIAGO EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA RECORRIDO: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Relatório dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT. VOTO MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 - JUSTIÇA GRATUITA O autor pretende a reforma da sentença para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Com razão. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na data de 16-12-2024, firmou tese vinculante (Tema 21), no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte e sob as penas da lei (Lei nº 7.115/83), é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos e garantir o benefício da justiça gratuita, salvo prova robusta em sentido contrário. Nesse caso, foi juntada a referida declaração em ID bea87ce. Além disso, a parte ré não fez prova capaz de desconstituir a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora. Assim, o recorrente tem direito aos benefícios da justiça gratuita. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, nesse particular, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor. 2 - REAJUSTE SALARIAL Pretende o autor, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do alegado reajuste salarial previsto na ACT 2022/2023 da categoria no importe de 12,13%. Aduz que a ré deixou de aplicar o percentual correto, pois concedeu apenas 12,017%. A ré sustenta que o reajuste previsto na norma coletiva foi antecipado e aplicado no mês de abril de 2022, conforme contracheques (ID b3ffb1c) e cálculos apresentados com os embargos de declaração (ID 0bb7190), sendo devido um valor ínfimo ao autor (R$ 10,97), a título de diferenças salariais. Decido. A decisão não comporta reforma, cujas razões de decidir me reporto (ID e102361): "(...) Pelos cálculos apresentados pela própria demandada, há parcela de reajuste não observada, de modo que o autor faz jus às diferenças (ID.66d3d42). No entanto, a ré demonstrou que o percentual de 1,017970% foi realizado considerando a base salarial que já havia sofrido reajuste anterior de 11% e, com isso, atendeu aos critérios da norma coletiva. Dessa forma, diferente do que constou na sentença, não são devidos 0,11% mensais a partir de maio de 2022, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Pelo exposto, onde se lê: "No entanto, o reajuste previsto em norma coletiva era de 12,13%, a teor do disposto na cláusula quarta da ACT2022/2023 (ID4fdf62e), já o reajuste concedido pela ré foi de 12,017%. Sendo assim, à parte autora é devida a diferença entre os valores comprovadamente pagos e aqueles previstos na norma coletiva, a título de reajuste salarial, o que corresponde a 0,11% mensais, a contar de maio de 2022." Leia-se: "No entanto, o reajuste previsto em norma coletiva era de 12,13%, a teor do disposto na cláusula quarta da ACT2022/2023 (ID4fdf62e). Ainda, conforme depreendo dos comprovantes de pagamento, a ré, embora tenha passado a quitar o reajuste a partir de agosto de 2022, não o fez na sua integralidade, a teor da própria manifestação da ré (ID.66D3D42), de modo que existem diferenças não quitadas, ainda que de valor ínfimo. Sendo assim, à parte autora é devida a diferença entre os valores comprovadamente pagos e aqueles previstos na norma coletiva, a título de reajuste salarial, a contar de maio de 2022." Entendo que a documentação colacionada nos autos (contracheques - ID b3ffb1c e cálculos apresentados com os embargos de declaração - ID 0bb7190) corrobora com a tese da ré de que foi observado os critérios da norma coletiva. Nesse sentido, constato que, de fato, houve uma antecipação do reajuste salarial na proporção de 11%, aplicada sobre a base do salário de abril de 2022, e, posteriormente, um novo reajuste foi efetuado (aplicando-se o percentual de 1,017970% sobre a base do salário já reajustado), chegando assim ao valor final devido ao autor, a título de reajuste salarial, no importe de R$ 5.298,14. Pelo exposto, mantenho a sentença complementada pela decisão de embargos de declaração por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, IV, CLT) e nego provimento ao recurso. 3 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2022. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL DE 2023 Requer o demandante a condenação do réu ao pagamento da PLR de 2022 e da PLR proporcional de 2023. Defende que a sentença contraria a súmula 451 do TST. Sem razão, contudo. No caso, a norma coletiva, acerca do pagamento e elegibilidade do PLR, dispõe expressamente que são elegíveis ao programa de remuneração variável somente colaboradores efetivos. Além disso, prevê que "O colaborador deverá estar empregado na data do pagamento (30 de março de cada ano) para ser elegível ao recebimento do variável, com exceção de colaboradores desligados por iniciativa da empresa", hipótese diversa ao caso dos autos, pois o recorrente pediu demissão em 08-02-2023 (ID fdfdfd7). Assim, em sintonia com o que ficou assentado pelo STF, ao julgar o Tema 1.046, deve ser prestigiado a norma coletiva frente ao entendimento consolidado do TST na Súmula n. 451, porquanto representa a materialização do interesse da categoria e não versa sobre interesse absolutamente indisponível. Nego provimento. 4 - MULTA NORMATIVA Considerando que foi indeferido o pagamento do PLR 2022 e do PLR proporcional de 2023, não há falar em pagamento de multa normativa. Nego provimento. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor sustenta a inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT com o objetivo de que seja revista a sua condenação no tocante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, requer a minoração do percentual de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% para 5%. Sem razão. Em relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade de somente parte do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a suspensão de exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios à falta de crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar a sua despesa. Ou seja, o STF não declarou a inconstitucionalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais em si. A decisão do e. STF na ADI nº 5.766 deve ser interpretada no âmbito próprio dos limites da lide objetiva intentada pela Procuradoria Geral da República, de modo que a previsão legal para imposição dos "honorários de sucumbência" em favor dos advogados da parte vencedora permanece integralmente hígida tanto na cabeça quanto nos §§ 3º e 5º do art. 791-A da CLT. Corrobora esse entendimento a decisão proferida em sede de embargos declaratórios na referida actio, na seguinte passagem: "Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da Corte foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão" (grifei). Na mesma linha já decidiu o TST, em acórdão da lavra da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no julgamento de recurso de revista no processo nº 491-34.2020.5.12.0038, que cita o voto condutor do Ministro Alexandre de Moraes na ADI 5766, no qual expressamente consta: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneciária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (destaques acrescidos)" Acórdão 4ª Turma - Publicado no DJE em 03-06-2022. No entanto, a referida condenação deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT à luz da tese fixada pelo STF na ADI nº 5.766. Quanto ao pedido de minoração do percentual de honorários, arbitrados em 10%, a sentença não merece reforma. Foi observado pelo Magistrado de primeiro grau os requisitos legais previstos no §2º do art. 791-A da CLT, o qual se mostra adequado para remunerar o trabalho prestado pelos procuradores do réu. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor para determinar a incidência da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência aos quais foi condenado, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) conceder os benefícios da Justiça Gratuita; e b) determinar a incidência da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência aos quais foi condenado, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Janaina Lima de Souza (telepresencial) procurador(a) de Tiago Eduardo de Oliveira Bezerra. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

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Luciano Duarte Peres x Ireno Hillesheim e outros

ID: 314988587

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0076842-31.2008.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DUARTE PERES

Polo Passivo:

IRENO HILLESHEIM VARGAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAROLDO GLAVAM PINTO DA LUZ

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LUCIANO DUARTE PERES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0076842-31.2008.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LUCIANO DUARTE PERES ADVOGADO(A) : LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) EXECUTADO : IRENO HILLESHEIM ADVOGADO(A) : HAROLDO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0076842-31.2008.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LUCIANO DUARTE PERES ADVOGADO(A) : LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) EXECUTADO : IRENO HILLESHEIM ADVOGADO(A) : HAROLDO GLAVAM PINTO DA LUZ (OAB SC009373) EXECUTADO : VARGAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : HAROLDO GLAVAM PINTO DA LUZ (OAB SC009373) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a devedora VARGAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA pleiteia sua exclusão do polo passivo (evento 268). Intimado a respeito, o exequente permaneceu inerte (evento 269). Conclusos os autos. 2. De pronto, assiste razão à parte executada, pois, conforme se verifica dos embargos à execução n.º 0000867-95.2011.8.24.0023, que tramitaram no extinto sistema SAJ, foi reconhecida, de fato, a ilegitimidade passiva da empresa Vargas Construtora e Incorporadora Ltda., com determinação de sua exclusão do polo passivo, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito executivo em relação à empresa VARGAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., por ilegitimidade passiva "ad causam", nos moldes do art. 267, VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IRENO HILLESHEIM contra LUCIANO DUARTE PERES , para determinar que a execução prossiga em seus ulteriores termos, devendo o embargado/exequente informar nos autos em apenso, à título de emenda da inicial, o número do seu cadastro de pessoa física. Tendo em vista que o embargado decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20, §4º, do CPC. Junte-se cópia do presente decisório nos autos da execução apensa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão e cumpridas todas as formalidades legais pelo Cartório, arquive-se. Tal decisão manteve-se inalterada, com trânsito em julgado em 05-07-2013. Assim, é imperativa a retificação do cadastro processual, bem como a baixa de todas as restrições patrimoniais impostas à referida empresa. 3. Ante o exposto, determino ao cartório, desde já, a retificação do cadastro processual para exclusão da empresa VARGAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA do polo passivo. Consequentemente, determino o levantamento das restrições e penhoras efetivadas em nome da referida empresa , especialmente aquelas realizadas por meio do sistema Renajud (eventos 144 e 168). Para o prosseguimento do feito, intime-se o credor acerca da penhora no rosto destes autos, realizada em seu desfavor, em razão do débito existente no processo n.º 5011716-92.2023.8.24.0064, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São José (eventos 272 e 275). Outrossim, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito e indique bens passíveis de penhora ou requeira as medidas executivas que entender cabíveis. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, suspenda-se o processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC e, com o decurso do prazo legal, sem nova intimação para impulso processual (art. 921, §2º, do CPC), arquive-se o feito e monitore-se o prazo da prescrição intercorrente. A providência de suspensão somente deverá ser aplicada se esses autos ainda não tiverem sido sobrestados com azo no art. 921, III, do CPC.

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Maria Hilda Braz Matesco x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 318540512

Tribunal: TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0001427-06.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HILDA BRAZ MATESCO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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GABRIEL TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001427-06.2025.8.16.9000 Recurso: 0001427-06.2025.8.16.9000 TutCautAnt Classe Processual: Tutela Ca… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001427-06.2025.8.16.9000 Recurso: 0001427-06.2025.8.16.9000 TutCautAnt Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Requerente(s): Maria Hilda Braz Matesco Requerido(s): Município de Campina da Lagoa/PR Vistos e examinados, Cuida-se de recurso inominado interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença promovido pela parte exequente, sem prévia intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação, e sem que houvesse sentença formal de extinção, em violação ao disposto nos arts. 10, 534, 535 e 925 do Código de Processo Civil. A controvérsia diz respeito à diferença de valores decorrente da ausência de atualização monetária e de incidência de juros legais entre a data da atualização do crédito (janeiro de 2023) e o efetivo depósito (setembro de 2023), no montante de R$ 403,70 em fevereiro de 2025, relativo aos honorários de sucumbência. O crédito exequendo foi reconhecido em sentença transitada em julgado, cujo título judicial determinou a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e juros de poupança, observando-se, a partir da EC 113/2021, a unificação pela taxa SELIC. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Temas 96, 292, 450 e 1.037) assegura a incidência de atualização monetária e juros em três fases distintas do processo de requisição e pagamento, sendo devido o complemento ora pleiteado. Sustenta-se, ainda, que não há prescrição intercorrente, pois o prazo foi interrompido com a constrição realizada em setembro de 2023 e retomado somente com a liberação do alvará em dezembro de 2023, conforme previsto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC. Ademais, a decisão agravada incorre em error in judicando, por indevidamente reconhecer a quitação do débito sem considerar os encargos legais posteriores à última atualização, e por obstar a regular tramitação da execução sem observância do contraditório, resultando em prejuízo à parte credora e afronta ao art. 4º do CPC. Requer-se, assim, o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão impugnada, possibilitando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação da parte executada para impugnação, observando-se o rito legal e os parâmetros atualizatórios fixados na decisão exequenda. É em síntese, o relatório. Decido O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Consoante relatório processual, a insurgêngia recursal questiona decisão que indeferiu, sem prévia intimação da parte executada e sem sentença formal de extinção, o prosseguimento do cumprimento de sentença relativo a saldo remanescente de honorários de sucumbência, decorrente da ausência de atualização monetária e de incidência de juros legais entre janeiro e setembro de 2023. Postula-se, em sede de tutela de evidência, o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Note-se que a tutela da evidência possui como fundamento legal do seu deferimento a evidência da transgressão jurídica. Contudo, ante a lacuna legislativa sobre a submissão da tutela da evidência às restrições presentes na lei 8.437/92, regramento que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, o seu indeferimento é medida que se impõe. A saber: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (Grifei) Em igual sentido destaca-se o julgado desta Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER SATISFATIVO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFRONTA AO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI N.º 8.437/92. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DAS LEI N.º 9.494/97 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000867-69.2022.8.16.9000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 25.07.2022) O deferimento do pedido liminar realizado importaria adentrar ao mérito da controvérsia recursal, sem respeitar os princípios do contraditório e ampla defesa do reclamado e, para além disso, esgotaria no todo o pedido recursal incorrendo nas vedações legais apresentadas quando do deferimento do pedido liminar pelo reclamado. Dessa feita, recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Diligências. 1. Comunique-se, de imediato, o juízo a quo; 2. Intime-se o recorrido para que apresente a sua resposta no prazo legal; 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

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Sintra-Intra-Ro-Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Alim. Do Estado De Rondonia x Jbs S/A

ID: 277300732

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000820-48.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Edital

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000820-48.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000820-48.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 11/06/2025 08:30 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/89685376314 A AUDIÊNCIA, ORA DESIGNADA OCORRERÁ EM CONJUNTO COM OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: Setor: DESOSSA - 0000820-48.2025.5.14.0092- LUZIA FERREIRA COIMBRA 0000821-33.2025.5.14.0092- MARCELINO NUNES DA SILVA 0000822-18.2025.5.14.0092- MARCELO APARECIDO DA SILVA LAURINDO 0000823-03.2025.5.14.0092-MARCELO BORGES DE JESUS 0000824-85.2025.5.14.0092- MARCELO SANTOS ROCHA 0000825-70.2025.5.14.0092- MARCOS ANTONIO VIEIRA SANTOS 0000826-55.2025.5.14.0092- MARIA JAQUELINE PEREIRA 0000827-40.2025.5.14.0092- MARIA MARCIA DA SILVA 0000828-25.2025.5.14.0092- MARIA SOCORRO DOS SANTOS D. MENAO 0000829-10.2025.5.14.0092- MATHEUS PIMENTEL FERREIRA 0000830-92.2025.5.14.0092- MATHEUS VITOR TELLES SOUSA 0000831-77.2025.5.14.0092- OELZA MARIA BEZERRA DOS SANTOS 0000832-62.2025.5.14.0092- PAULA MARILENE GARCIA GOMES 0000834-32.2025.5.14.0092- REGIVALDO DUTRA BORGES 0000835-17.2025.5.14.0092- RENATO DA SILVA BRITO 0000839-54.2025.5.14.0092- ROGERIO DE ALMEIDA 0000840-39.2025.5.14.0092- RONEY CONCEIÇÃO DA SILVA 0000841-24.2025.5.14.0092- ROSIVELTER VALDEVINO PAULINO 0000842-09.2025.5.14.0092- SAMIRE SANTOS DA SILVA 0000843-91.2025.5.14.0092- SANDRA MARIA ALVES DA SILVA 0000844-76.2025.5.14.0092- SHEILA LUANA BORGES CALDEIRA 0000845-61.2025.5.14.0092- SILVANO PEREIRA BISPO 0000847-31.2025.5.14.0092- TATIANE RELLY FARIAS 0000848-16.2025.5.14.0092- THARLES PEREIRA ELIAS 0000850-83.2025.5.14.0092 - TRAJANO HENRIQUE NOGUEIRA DA CRUZ 0000852-53.2025.5.14.0092-VANESSA APARECIDA DOS SANTOS 0000853-38.2025.5.14.0092- WANDERSON DA SILVA SANTOS 0000854-23.2025.5.14.0092- WESLEY GOMES SILVA 0000855-08.2025.5.14.0092- WESLEY GOMES UCHINSK 0000856-90.2025.5.14.0092- WESLEY SOUZA SILVA 0000857-75.2025.5.14.0092- WEVERTON CORREIA DA SILVA 0000858-60.2025.5.14.0092- WILIAN DOS SANTOS BATISTI 0000859-45.2025.5.14.0092- JONATHAN MIKE VIANA LIMA 0000860-30.2025.5.14.0092- JULIANA TORRES LARGASSE NASCIMENTO 0000861-15.2025.5.14.0092- OTAVIO HENRIQUE SILVA SANTANA 0000862-97.2025.5.14.0092- PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS 0000865-52.2025.5.14.0092- ROGERIO PICOLI DORIGO 0000867-22.2025.5.14.0092 -THAISA GONCALVES DA SILVA 0000866-37.2025.5.14.0092- SIDNEY LOPES DA SILVA 0000869-89.2025.5.14.0092- LIDIANE BATISTA DE FREITAS Setor : CORTE - 1 0000790-13.2025.5.14.0092- LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA Setor : CONTROLE DE ESTOQUE - 1 0000791-95.2025.5.14.0092-ADRIANO FERREIRA SILVA Setor : GARANTIA DE QUALIDADE - 1 0000792-80.2025.5.14.0092- ALEX DE LIMA CRUZ Setor : PALETIZAÇÃO/ CÂMARAS/ TÚNEIS - 3 0000794-50.2025.5.14.0092- CLAUDINEI RODRIGUES GURGEL 0000863-82.2025.5.14.0092- RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SOARES 0000868-07.2025.5.14.0092- VALDEMIR JORGE VIEIRA Setor : LIMPEZA - DESOSSA - 2 0000800-57.2025.5.14.0092- FRANCIMAR FERREIRA DA SILVA 0000846-46.2025.5.14.0092- SOLANGE DE JESUS COSTA Setor:EXPEDIÇÃO VAREJO - 1 0000833-47.2025.5.14.0092-RAFAEL GOMES VITAL Setor: ESTOQUE FÍSICO - 1 0000849-98.2025.5.14.0092- TIAGO DA SILVA GUEDES Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhada por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora, INTIMADA de que essa audiência fora designada para tentativa de conciliação e recebimento da defesa da parte Reclamada. Não havendo acordo, o Processo será oportunamente reincluído em pauta para audiência de instrução, da qual as partes serão intimadas para comparecer e produzir as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números das partes Autora e Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a Secretaria virtual da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser acessada através do telefone (69) 3416 8110, WhatsApp (69) 9 9914 7231 e/ou através do Balcão Virtual, no link https://meet.google.com/zoy-zyox-gef. Objetivando garantir a melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G tem maior probabilidade de apresentar oscilações. JI-PARANA/RO, 22 de maio de 2025. CELIO LUCAS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

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Clodoaldo Magalhaes Da Silva x Estado Do Amapa e outros

ID: 325165729

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-24.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000867-24.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: CLODOALDO MAGALHAES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000867-24.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: CLODOALDO MAGALHAES DA SILVA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6410001 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, bem como nos artigos 765 da CLT e 8º do CPC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, ainda, a Resolução TRT8 nº 34/2021, que aprovou a adesão do TRT8 ao “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO o teor do Ofício OAB/AP nº 0028/2022, onde se postula prioridade de interações digitais na jurisdição trabalhista amapaense (CRFB, art. 133); CONSIDERANDO, por fim, o previsto no Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 1, de 25 de janeiro de 2023; DECIDO: 1) Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 19/08/2025 10:25horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, conforme segue: Link de Acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88058816852?pwd=WmV4cXZudWpUL3p5TUJreTRJcWpUZz09 (ID 880 5881 6852 / Senha de acesso: VT7Macapa) 2) As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Não há necessidade de cadastramento prévio no Zoom; 3) Partes ou respectivos patronos devem comunicar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fato de não possuírem infraestrutura tecnológica e/ou condições técnicas necessárias e adequadas para a participação na audiência telepresencial (o mesmo com suas testemunhas) ou eventual discordância, em específico, quanto à realização da audiência por meios digitais ou quanto à colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência (de forma justificada), ou mesmo recusa à sistemática do “Juízo 100% Digital”, sendo o silêncio, independente de qualquer outra intimação, entendido como aceitação tácita (CPC, arts. 5º, 6º e 190); 4) Para maior comodidade e segurança de todos, partes, patronos e testemunhas poderão, querendo, comparecer fisicamente à Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP a fim de participarem da audiência telepresencial ora agendada, usufruindo de toda a estrutura tecnológica pública e adequada nela disponível. Sendo o caso, orienta-se que se chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado para a sessão; 5) Na hipótese acima, qualquer das partes, patronos e testemunhas que optarem por serem ouvidas na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP deverá apresentar documento de identificação para ingresso e permanência nas dependências do Fórum Trabalhista de Macapá/AP; 6) Caso o jurisdicionado não possua carteira de vacinação contra a COVID-19, tal justificativa deverá ser apresentada perante a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP até 48h antes da audiência designada, através do e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do Telefone (96) 4009-6414; 7) A parte que não comparecer à audiência designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT; 8) Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia; 9) Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, sendo o caso, as partes deverão comparecer à audiência telepresencial designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom; 10) Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 11) Havendo qualquer dúvida relacionada a esta intimação ou mesmo em caso de qualquer necessidade de contato urgente com a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, partes, patronos e testemunhas poderão entrar em contato conosco por diversas vias, como segue: pelo e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br, por intermédio do Telefone (96) 4009-6414 ou ainda pelo Balcão Virtual (Google Meet), mediante acesso por este link: https://meet.google.com/akj-hvin-exp 12) Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 14 de julho de 2025. CAROLINA SOUSA LOPES TORRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO MAGALHAES DA SILVA

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Jose Alair Felix x Agro Sul Ceara Ltda

ID: 260508213

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-18.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALAIR FELIX

Polo Passivo:

AGRO SUL CEARA LTDA

Notificação

Advogados:

ALVARO RODRIGUES DA SILVA

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ANTONIO WILTON DA SILVA

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ELIANA ALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000867-18.2025.5.07.0027 : JOSE ALAIR FELIX : AGRO SUL CEARA LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000867-18.2025.5.07.0027 : JOSE ALAIR FELIX : AGRO SUL CEARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8258549 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que compulsando detidamente os autos verifiquei a ausência de juntada de documentos indispensáveis para propositura da ação, quais sejam: a CTPS do(a) reclamante e o Cartão do PIS/PASEP ou Número de Inscrição do Trabalhador - NIT. Nesta data, 24 de abril de 2025, eu, LUCAS RIBEIRO MACEDO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Diante da certidão supra e, considerando o disposto no art. 20 da Consolidação dos Provimentos do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, notifique-se a parte reclamante para juntar aos autos cópia da CTPS e do Cartão do PIS/PASEP ou Número de Inscrição do Trabalhador – NIT até a data da audiência designada. Ato contínuo, fica designada AUDIÊNCIA INICIAL para o próximo dia 09/06/2025 às 15:20 horas. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, nos termos do artigo 3º, do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 03, DE 08 DE JUNHO DE 2022, oportunidade em que será proposta a conciliação, sem prejuízo das penalidades da participação presencial (arquivamento, revelia, pena de confissão, etc.), por meio da plataforma Zoom, ferramenta gratuita e de livre utilização, na “Sala de Audiências 02 – 01ª VT da Região do Cariri” na forma estabelecida pelo Ato Conjunto n° 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020, que instituiu a plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões telepresenciais de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As opções de acesso são: Opção 1: Clique no link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83037907669?pwd=VzltMFdxVi9ITnZkeEFzSk9oL002UT09 Opção 2: Pelo site Zoom: Acesse o endereço eletrônico: www.zoom.us - Clique em: ENTRAR EM UMA REUNIÃO-ID da reunião: 830 3790 7669 Opção 3: Pelo aplicativo ZOOM Cloud Meetings, no telefone celular- Baixe o aplicativo ZOOM- Clique em: INGRESSAR EM UMA REUNIÃO- ID da reunião: 830 3790 7669. Em caso de requisição de senha, o participante deverá incluir a seguinte senha: 795209. Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador (devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR", na parte inferior da tela, preenchendo seu nome e sobrenome no campo específico; todavia, para participação através de telefone celular será necessário baixar com antecedência a ferramenta ZOOM Cloud Meetings. Cabe aos advogados a responsabilidade pelo envio de link e demais orientações às partes, incluindo testemunhas, acerca do uso do aplicativo antes da audiência. O manual contendo instruções detalhadas para utilização da plataforma de videoconferência está disponível em https://www.trt7.jus.br, Aba Serviços-Outros- Audiências Telepresenciais - Manual e links das salas- Tutorial Zoom - Acesso à sala de reunião (créditos: TST). ADVERTÊNCIAS: -O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência TELEPRESENCIAL, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A) na audiência TELEPRESENCIAL, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). -A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de SIGILO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES do teor do presente despacho, sendo a parte reclamante, por seu(ua) procurador(a), e a parte Demandada, via SISTEMA, haja vista possuir endereço cadastrado em "Domicílio Eletrônico". Advirta-se à parte reclamada que deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, conforme previsão contida no artigo 246 do CPC subsidiário. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 24 de abril de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALAIR FELIX

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Ana Karina Albuquerque Da Silva e outros x Construserv Servicos E Construtora Ltda e outros

ID: 259139937

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-02.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

CONSTRUSERV SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - AC

Notificação

Advogados:

NELIZE DOS ANJOS FERNANDES

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DANILO PEREIRA DA SILVA

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SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000867-02.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: ANA KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000867-02.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: ANA KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUSERV SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7475ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada ANA KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA em face de CONSTRUSERV SERVIÇOS E CONSTRUTORA LTDA. e UNIÃO FEDERAL, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, decido: 3.1.Rejeitar as preliminares suscitadas; 3.2 Rejeitar a alegação de prescrição; 3.3 Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com a data de 21/10/2024; 3.4 Julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda reclamada, de forma subsidiária, a pagarem as seguintes verbas: a) Saldo de salário: 21 dias (referente ao mês de outubro de 2024); b) Aviso prévio indenizado: 30 dias; c) Férias proporcionais + 1/3 constitucional: 9/12 avos; d) 13º salário proporcional de 2024: 10/12 avos; e) depósito de FGTS na conta vinculante da reclamante referente ao aviso prévio; f) indenização substitutiva da estabilidade gestacional correspondente aos salários do período de 22/10/2024 até 05/07/2025; g) férias + 1/3 do período estabilitário (9/12); h) 13 salário do período estabilitário (2/12 de 2024 e 6/12 de 2025); i) Depósitos do FGTS na conta vinculante da reclamante referente ao período da estabilidade gestacional; j) multa de 40% dos depósitos de FGTS k) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, correspondente a uma remuneração mensal da autora; l) honorários de sucumbência, no importe total de 10% do valor que resultar da liquidação/proveito econômico obtido, para o(s) advogado(s) da parte reclamante. Determino, portanto, que a reclamada proceda à devida anotação na CTPS da autora, no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, para constar como data de saída o dia 21/10/2024. Ultrapassado o referido prazo, autoriza-se a Secretaria desta Vara a proceder à anotação, nos termos do artigo 39, §1º, da CLT, assegurando-se a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, conforme o disposto nos incisos XXXV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Improcedem os demais pedidos. Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados das reclamadas, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. A planilha de cálculo anexa integra esta sentença, de modo que eventuais insurgências deverão ser objeto de recurso ordinário, cuja inércia implicará a preclusão. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Aplico, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. As contribuições previdenciárias devem ser suportadas por ambas as partes, cabendo à 1a reclamada, na qualidade de responsável tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos, juntamente com sua própria cota-parte, à exceção das contribuições para terceiros (denominados Sistema "S"), em consonância com as Súmulas 368, III, e 454 do TST, e OJ 363 da SDI-1, todas do TST, observados o teto do salário de contribuição, a alíquota correspondente e o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, se for o caso, deve ser recolhido e comprovado pela 1a reclamada, autorizada a dedução do crédito devido à parte autora (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e INs RFB 1.500/2014 e 1.558/2015). Para fins do artigo 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela parte reclamada, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, conforme planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANA KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA

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Ana Karina Albuquerque Da Silva e outros x Construserv Servicos E Construtora Ltda e outros

ID: 259139976

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-02.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

CONSTRUSERV SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - AC

Notificação

Advogados:

NELIZE DOS ANJOS FERNANDES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000867-02.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: ANA KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000867-02.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: ANA KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUSERV SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7475ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada ANA KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA em face de CONSTRUSERV SERVIÇOS E CONSTRUTORA LTDA. e UNIÃO FEDERAL, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, decido: 3.1.Rejeitar as preliminares suscitadas; 3.2 Rejeitar a alegação de prescrição; 3.3 Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com a data de 21/10/2024; 3.4 Julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda reclamada, de forma subsidiária, a pagarem as seguintes verbas: a) Saldo de salário: 21 dias (referente ao mês de outubro de 2024); b) Aviso prévio indenizado: 30 dias; c) Férias proporcionais + 1/3 constitucional: 9/12 avos; d) 13º salário proporcional de 2024: 10/12 avos; e) depósito de FGTS na conta vinculante da reclamante referente ao aviso prévio; f) indenização substitutiva da estabilidade gestacional correspondente aos salários do período de 22/10/2024 até 05/07/2025; g) férias + 1/3 do período estabilitário (9/12); h) 13 salário do período estabilitário (2/12 de 2024 e 6/12 de 2025); i) Depósitos do FGTS na conta vinculante da reclamante referente ao período da estabilidade gestacional; j) multa de 40% dos depósitos de FGTS k) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, correspondente a uma remuneração mensal da autora; l) honorários de sucumbência, no importe total de 10% do valor que resultar da liquidação/proveito econômico obtido, para o(s) advogado(s) da parte reclamante. Determino, portanto, que a reclamada proceda à devida anotação na CTPS da autora, no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, para constar como data de saída o dia 21/10/2024. Ultrapassado o referido prazo, autoriza-se a Secretaria desta Vara a proceder à anotação, nos termos do artigo 39, §1º, da CLT, assegurando-se a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, conforme o disposto nos incisos XXXV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Improcedem os demais pedidos. Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados das reclamadas, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. A planilha de cálculo anexa integra esta sentença, de modo que eventuais insurgências deverão ser objeto de recurso ordinário, cuja inércia implicará a preclusão. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Aplico, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. As contribuições previdenciárias devem ser suportadas por ambas as partes, cabendo à 1a reclamada, na qualidade de responsável tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos, juntamente com sua própria cota-parte, à exceção das contribuições para terceiros (denominados Sistema "S"), em consonância com as Súmulas 368, III, e 454 do TST, e OJ 363 da SDI-1, todas do TST, observados o teto do salário de contribuição, a alíquota correspondente e o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, se for o caso, deve ser recolhido e comprovado pela 1a reclamada, autorizada a dedução do crédito devido à parte autora (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e INs RFB 1.500/2014 e 1.558/2015). Para fins do artigo 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela parte reclamada, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, conforme planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUSERV SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA

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