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Processo nº 0000569-24.2013.8.24.0059

ID: 307216742

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-24.2013.8.24.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX GIARETTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ANDRE GERHARD

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VANDERLEI VALCARENGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000569-24.2013.8.24.0059/SC EXEQUENTE : ALEX GIARETTON ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE GERHARD (OAB SC019647) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000569-24.2013.8.24.0059/SC EXEQUENTE : ALEX GIARETTON ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE GERHARD (OAB SC019647) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente acerca da decisão proferida no recurso de agravo de instrumento n. 5078590-23.2024.8.24.0000 (EVENTO 445). Os valores não deverão ser liberados até o julgamento do referido recurso. 2. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira : se houver novo requerimento pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo acompanhado de cálculo atualizado do crédito executado, determino ao cartório judicial que, ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses da operação anterior [observado como limite o prazo prescricional da pretensão executória], independentemente de nova deliberação judicial , remeta novamente o processo ao órgão “FNSCONV – Central de Convênios – FNS”, da Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), para nova tentativa de bloqueio de valores pelo sistema auxiliar SISBAJUD, observado o procedimento definido na decisão de EVENTO 413 [itens 1 a 1.10], autorizada a seleção da opção que possibilita sucessivas inserções automáticas de ordens [“reiteração automática de ordem de bloqueio”], pelo prazo de 30 (trinta) dias, até que haja o bloqueio de importância necessária para o cumprimento integral da obrigação. 3. Indefiro o pedido de penhora de vencimentos, salários ou remunerações da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo , porquanto "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" são impenhoráveis, conforme estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além disso, o caso concreto não configura nenhuma das exceções dispostas no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, na medida em que não há notícias no processo de que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo aufere(m) renda mensal superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Com efeito, "a regra da impenhorabilidade dos vencimentos somente poderá ser excepcionada quando se tratar de execução para pagamento de prestação alimentícia, independente do valor da verba recebida, ou para o pagamento de dívida não alimentar quando os valores recebidos forem superiores a 50 salários mínimos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031962-15.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4.2.2021). 4. Impulsionamento do processo : cumpridas as providências anteriormente determinadas, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para impulsionamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de suspensão da execução, na forma do inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 4.1. Acaso não seja(m) localizado(s) bem(ns) passível(is) de penhora, decorrer o prazo do item anterior sem manifestação ou, a qualquer tempo, houver requerimento específico pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, determino, independentemente de nova deliberação judicial, a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano , período durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Ocorrida essa hipótese: (i) ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem que seja(m) localizado(s) bens passíveis de penhora , ordeno o arquivamento provisório do processo, conforme o § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil; e (ii) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (artigo 921, § 4º, Código de Processo Civil). O prazo de prescrição é interrompido pela efetiva citação, intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou constrição de bens penhoráveis, e não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do(s) devedor(es), bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo cumpra(m) os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (artigo 921, § 4º-A, Código de Processo Civil). 4.2. Fracassadas as providências satisfativas determinadas na presente decisão, no caso de execução de título extrajudicial ou de cumprimento definitivo de sentença , caso ocorra a suspensão do processo, na forma do item anterior, e haja requerimento expresso pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, fica autorizada a inclusão do nome da(s) parte(s) devedora(s), pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema auxiliar SERASAJUD , nos termos do § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil, e do Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, desde que não extinto o crédito pela prescrição . A funcionalidade, entretanto, somente será adotada se o curso da execução for suspenso , em conformidade com o inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto se trata de medida coercitiva indireta e, por conseguinte, de natureza subsidiária, cuja adoção não se justifica na pendência da prática de atos satisfativos diretos. Por outro lado, a providência é de escolha e de iniciativa exclusiva e direta da(s) parte(s) credora(s) , assim como também as responsabilidades eventualmente decorrentes, inclusive os danos acaso resultantes da manutenção indevida do nome da(s) parte(s) devedora(s) no cadastro de inadimplentes. Por conseguinte, é da(s) parte(s) credora(s) o ônus de requerer a retirada das restrições creditícias em caso de satisfação integral da obrigação, de garantia da dívida, de realização de acordo entre as partes ou de decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do § 1º do artigo 43 da Lei n. 8.078/1990. Requerida pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo a retirada das restrições, a qualquer tempo, o cartório judicial deverá providenciar a baixa , independentemente de deliberação judicial. 5. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 0000569-29.2021.4.03.6310

ID: 283573836

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000569-29.2021.4.03.6310

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANESIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000569-29.2021.4.03.6310 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000569-29.2021.4.03.6310 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, prejudicialmente, afastamento da multa por litigância de má-fé imposta no acórdão. No mérito propriamente, tempo de serviço especial (de 01/06/2004 a 29/08/2014; e de 01/10/2014 a 01/04/2016) para fins de aposentadoria. É o relatório. DECIDO. I - MATÉRIA PREJUDICIAL Não prospera o pedido de afastamento da multa imposta no acórdão. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão sobre multa por litigância de má-fé é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." II - MÉRITO Quanto à matéria de fundo, o recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. A função institucional da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada sujeição a condições degradantes à saúde em seu ambiente de labor, visando obter contagem mais favorável de tempo para fins de aposentação. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Regional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Recorrente que impugna decisão que inadmitiu pedido de uniformização regional por implicar em reexame de matéria de fato e por não ter sido demonstrada a similitude fática entre as decisões confrontadas. Divergência a respeito da fixação de indenização por danos morais. Alegação de que o acórdão recorrido e o paradigma tratam de casos idênticos, com fixação de valores indenizatórios diversos. Fixação de indenização que leva em consideração não somente os aspectos objetivos do fato gerador, mas também aspectos subjetivos, como as condições pessoais do ofendido e a extensão do dano por ele sofrido em sua esfera moral. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade de reexame de matéria de fato em sede de pedido de uniformização. Requisitos para admissão do pedido de uniformização regional não preenchidos. Recurso de agravo a que se nega provimento. (TRU, PRU - 0000021-55.2021.4.03.9300, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, e-DJF3 Judicial DATA: 23/08/2021) Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, VI, “d”, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002036-32.2025.4.01.9999

ID: 317903225

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002036-32.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIA RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

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ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002036-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-53.2024.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMARIA RIBEIRO AL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002036-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-53.2024.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMARIA RIBEIRO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002036-32.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por LUCIMARIA RIBEIRO ALVES contra o INSS, a fim de obter salário-maternidade como rurícola. Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial, em razão da ausência de comprovação da alegada condição de segurada especial. Apelou a parte autora sustentando o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002036-32.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito O salário-maternidade é devido às seguradas, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93,§2º, do Decreto 3.048/99). O reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública, sendo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Segundo jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 meses -, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Entretanto, documentos confeccionados em momento próximo ou mesmo posterior ao parto não possuem a idoneidade probante para serem considerados como início de prova material do labor rural, para o fim específico de obtenção do benefício de salário-maternidade. Assim, a certidão de nascimento da criança na qual conste a profissão dos pais como trabalhadores rurais não é servil à instrução probatória, como também não são outros documentos desprovidos da necessária antecedência ou contemporaneidade do trabalho rural em relação ao fato ensejador da prestação. Na mesma linha, as simples declarações unilaterais do desempenho de trabalho rural, porquanto equivalentes a prova testemunhal reduzida a termo, também não servem para o referido fim. Caso dos autos No caso dos autos, a autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento do seu filho ocorrido em 16/12/2020. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos, no que interessa para o deslinde da questão posta em exame: comprovante de inscrição no CadÚnico, com data de cadastro em 19/11/2019 e última atualização em 28/07/2023, em nome da autora como responsável pelo núcleo familiar, com endereço em zona rural; certidão de nascimento do filho, registrado em 2020, sem indicação da profissão dos genitores; Certidão de nascimento de outra filha, nascida em 2011 (emitida em segunda via em 2022), constando a profissão dos genitores como lavradores; certidão de nascimento da própria autora, com local de nascimento em área rural; Caderneta de vacinação do filho; Ficha de Matrícula escolar de filho, referente ao período letivo de 2022, com endereço em zona rural; comprovante de domicílio eleitoral; e CNIS e CTPS da autora, sem registros. Os documentos trazidos aos autos caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, conforme entendimento já demonstrado na fundamentação, os quais foram corroborados pela prova testemunhal produzida em juízo. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de salário-maternidade. Consectários Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado devidos pelo INSS e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação para reconhecer à parte autora o direito ao benefício de salário-maternidade, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002036-32.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: LUCIMARIA RIBEIRO ALVES Advogados do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S, FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.). 5. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, bem assim o cumprimento da carência prevista no inciso III do art. 25 da Lei n. 8.213/91, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação provida. Pedido procedente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Hdi Global Seguros S.A. x Gaspar João De Geus

ID: 319583850

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000838-73.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HDI GLOBAL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

GASPAR JOãO DE GEUS

Conclusão

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO MILANESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0000838-73.2024.8.16.0100 Processo: 0000838-73.2024.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$122.835,00 Autor(s): HDI GLOBAL SEGUROS S.A. Réu(s): GASPAR JOÃO DE GEUS SENTENÇA 1. Recebo ambos os Declaratórios (mov. 123.1 e 120.1), porquanto tempestivos (mov. 119). Intimadas, as Partes apresentaram respostas (mov. 125.1 e 127.1). São as breves considerações. Decido. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA (mov. 123.1) A parte Autora sustenta: contradição na sentença quanto à atribuição de culpa concorrente, no sentido de que não há elementos técnicos ou probatórios nos autos que justifiquem essa conclusão, uma vez que a causa determinante do acidente teria sido o tráfego irregular da colheitadeira, que ocupava as duas faixas da pista; contradição e omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios, afirmando que, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e não a partir da citação, como fixado na sentença. Da mesma forma, defendeu que a correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso do valor pela seguradora. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉU (mov. 120.1) O Réu, por sua vez: contradição quanto à classificação do julgamento como procedente, quando, na verdade, o reconhecimento da culpa concorrente levou à redução proporcional do valor pleiteado, o que configuraria parcial procedência do pedido. omissão quanto à avaliação do valor dos salvados, destacando que a própria autora juntou aos autos inventário (mov. 1.11) indicando o valor de R$ 80.644,25 como referente à mercadoria recuperada. Assim, defendeu que o valor indenizável deveria ser a diferença entre a carga total (R$ 142.625,00) e os salvados, e que sobre esse valor (R$ 61.980,75) deveria incidir a redução de 50%, em razão da culpa concorrente, resultando em R$ 30.990,37. omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, pleiteando a condenação da autora ao pagamento de 50% das custas processuais e a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do réu. 2. Pois bem. Dos pontos, assiste razão à parte autora quanto à alegada contradição relacionada ao termo inicial dos juros moratórios (item b). Embora a sentença tenha reconhecido a responsabilidade do réu em caráter extracontratual, deixou de observar que, em tais hipóteses, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 54. No caso, o efetivo desembolso do valor por parte da seguradora, autora, ocorreu em 01/03/2023 (mov. 1.9), sendo este o marco inicial da obrigação de indenizar, conforme jurisprudência que se colaciona[1]. Outrossim, razão assiste ao réu quanto à contradição identificada na sentença, que classificou o julgamento como “procedente” (item a), quando, na realidade, o reconhecimento da culpa concorrente entre as partes levou à redução proporcional do valor pleiteado pela autora, o que configura, tecnicamente, procedência parcial do pedido, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa esteira de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento da culpa concorrente acarreta a correta classificação do julgamento como parcialmente procedente (item c), além de implicar na distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais[2]. Por outro lado, não merecem acolhimento os embargos das partes no tocante aos demais pontos em que pretendem a modificação do conteúdo decisório da sentença sob a alegação de supostas contradições ou omissões. No que se refere à alegação da parte autora de que a sentença seria contraditória ao reconhecer a existência de culpa concorrente, uma vez que não haveria nos autos prova técnica que ateste o alegado excesso de velocidade do veículo segurado (item a), tal assertiva não procede. O Laudo Pericial oficial elaborado pela Polícia Científica do Paraná – constante nos autos apensados nº 0000975-89.2023.8.16.0100, especificamente no mov. 126.2, pág. 408 – atesta, de forma clara, que o caminhão da segurada trafegava a aproximadamente 110 km/h em trecho da rodovia cuja velocidade máxima permitida era de 80 km/h, além de destacar que não foram encontradas marcas de frenagem no local. Tais elementos, associados às demais provas constantes dos autos, foram suficientes para firmar o entendimento de que houve contribuição do condutor segurado para o evento danoso, ainda que a colheitadeira, de fato, ocupasse irregularmente as duas faixas de rolamento da pista. Também não prospera a alegação do réu de omissão quanto à consideração do valor dos salvados na fixação da indenização (item b). A sentença já examinou os documentos apresentados, incluindo o inventário de mercadoria recuperada (mov. 1.11), e determinou o valor indenizável com base no conjunto probatório dos autos. Não há omissão quanto a esse aspecto, tampouco erro de cálculo, mas juízo fundamentado e devidamente delimitado com base nas provas constantes dos autos. Por fim, também não procede a pretensão de revisão do valor da condenação ou da distribuição da responsabilidade, já decididos com base no conjunto probatório e dentro da razoabilidade do convencimento judicial. Conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua conclusão (d.n): (...) O juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (...) (AgInt no REsp 1.323.599/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/11/2019) (...) Não demonstra eventual vício do art. 1.022 do CPC/2015 a pretensão de rediscussão do julgado que consubstancia mero inconformismo. (... (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9942 / RS, Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142), S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 07/02/2017, Data de Publicação: 13/02/2017) O que se observa, nesses pontos, são meros inconformismos das partes com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, cujos limites estão definidos no art. 1.022 do CPC. Pretensões voltadas à revisão do mérito devem ser deduzidas pelas vias recursais adequadas. Portanto, rejeitam-se os embargos de declaração nos pontos em que as partes, a pretexto de esclarecer ou suprir omissões, visam na verdade à rediscussão do mérito, o que é incabível na presente via. 3. Por todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelas partes, nos seguintes termos: a) retifico os termos da sentença para constar que o pedido formulado na inicial foi parcialmente procedente, em razão do reconhecimento da culpa concorrente; b) reconheço o cabimento da fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso, ou seja, da data do efetivo desembolso da indenização securitária, ocorrido em 01/03/2023, conforme comprovante constante no mov. 1.9; c) em decorrência da culpa concorrente, redistribuo os ônus sucumbenciais, determinando que as partes arquem, cada qual, com 50% das custas processuais, bem como fixo honorários advocatícios em favor do patrono do réu, no importe de 10% sobre o valor da condenação, observado o limite da sucumbência parcial da autora, nos termos do art. 85, §§2º, do CPC. 4. Rejeito, no mais, os demais pontos suscitados nos embargos de declaração, por se tratarem de mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via, nos termos do art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE.1. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. COLISÃO LATERAL ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO EM RODOVIA DE PISTA DUPLA. REQUERIDO QUE INICIOU A TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA COM FALTA DO DEVER DE CAUTELA. CARACTERIZAÇÃO, NO ENTANTO, DE CULPA CONCORRENTE, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA VELOCIDADE PERMITIDA PARA O LOCAL (60KM/H) PELO SEGURADO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DO STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME DISPÕE O ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ.3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000569-68.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 01.07.2023) [2] (...) O reconhecimento da culpa concorrente pelo evento danoso – matéria que, frise-se, não foi devolvida ao conhecimento desta Corte – acarreta a distribuição dos ônus da sucumbência. (...) (REsp 1.637.884/SC) (...) Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, é certo que o reconhecimento da culpa concorrente pelo evento danoso acarreta a distribuição dos ônus da sucumbência entre as partes litigantes. (...) (REsp 1.484.286/SP, 3ª Turma, DJe de 10/03/2015) Jaguariaíva, 07 de julho de 2025. Giovane Rymsza Juiz de Direito

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Processo nº 0000115-49.2021.4.03.6310

ID: 320026427

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000115-49.2021.4.03.6310

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA ROQUE SEZARINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000115-49.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000115-49.2021.4.03.6310 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA DA SILVA ROQUE SEZARINO Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000115-49.2021.4.03.6310 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA DA SILVA ROQUE SEZARINO Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos a fim de condenar o INSS a averbar o período rural de 21.12.1960 a 31.12.1975, bem assim, a conceder, em favor da parte autora, o benefício da aposentadoria por idade. Consigno que fora concedida tutela antecipada na origem. Em suas razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, visando à revogação da tutela antecipada e, quanto ao mérito, alega, em suma, que “somente o labor a partir dos 12 anos de idade, ou seja, 21/12/1964, é que pode ser considerado como tempo de serviço rural e contado como carência.” A parte autora, por sua vez, sustenta, em síntese, o reconhecimento do labor campesino de 21/12/1960 a 30/06/1991, bem assim, do período comum de 01/02/2003 a 31/08/2003 e 01/10/2003 a 31/12/2004. É o relatório. VOTO No que toca ao reconhecimento da atividade rural, transcrevo os seguintes trechos da sentença: “(...) Com relação aos períodos rurais pleiteados de 21/12/1960 a 30/06/1991, verifica-se nos autos início de prova material consistente em, certidão de Casamento dos pais da requerente (1945) onde consta o pai como lavrador, certidão de casamento do irmão (1968) onde consta que a profissão dele é lavrador, na certidão de casamento da requerente (1971), onde consta a profissão do cônjuge como lavrador, em certidão de nascimento de filhos da requerente (1972, 1973 e 1975) onde consta a profissão do cônjuge como lavrador, além de outros documentos correlatos para o período. Quanto ao início de prova material em nome de terceiro, entendo que a boa exegese do inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 impõe a aceitação de tais documentos em favor da parte autora. (...) Além disso, o autor apresentou nos autos Autodeclaração do Segurado Especial – Rural, instrumento instituído e utilizado pelo INSS na seara administrativa, para como meio de comprovação de labor rural do segurado especial. A utilização da Autodeclaração do Segurado Especial – Rural (Ofício-Circular nº 46, IMRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019) juntamente com as provas documentais está prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em seus artigos 38-B, § 2º e 106, caput, transcritos abaixo. Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar.(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) As informações trazidas pela documentação juntada que serviram de início de prova material, juntamente com a autodeclaração, demonstram que a parte autora trabalhou na lavoura durante o período de 21/12/1960 31/12/1975, para os fins no disposto no artigo 55 da Lei 8.213/91. Apesar da autodeclaração juntada aos autos o período de 01/01/1976 a 30/06/1991 não pode ser considerado para os fins no disposto artigo 55 da Lei 8.213/91 em razão da ausência de início de prova material contemporânea. A exigência de maior segurança no conjunto probatório produzido deve-se à qualidade do interesse em jogo. As questões previdenciárias envolvem interesse público pois, se de um lado há o interesse do autor segurado de outro está o interesse de todos os demais dependentes do sistema da previdência Social. Desta forma, entendo plenamente de acordo com a Constituição Federal a exigência legal de início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. (...)” - Destaques no original - Na espécie, verifica-se que o juízo de origem reconheceu o lapso rural com esteio no art. 38-B da Lei nº 8.213/91, ante a apresentação da autodeclaração pelo autor. Ocorre que o parágrafo segundo do aludido dispositivo legal dispõe que “Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.” - destaquei No caso, resta ausente a confirmação da autodeclaração por entidades públicas credenciadas ou por outros órgãos públicos, razão pela qual se impõe a aplicação das regras previstas no art. 55 da Lei nº 8.123/91, bem assim, da diretriz consolidada na Súmula nº 577 do STJ, in verbis: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Na hipótese em comento, não fora produzida prova oral em virtude da apresentação da aludida autodeclaração. – vide evento 23 Assim, por entender ser, in casu, imprescindível a produção de prova oral, sob o crivo do contraditório, anulo, de ofício, a sentença. A propósito, cito os seguintes precedentes no âmbito da 12ª Turma Recursal de São Paulo em casos similares aos dos autos: Processos nº 0000353-05.2020.4.03.6310, 0000830-91.2021.4.03.6310, 0005208-90.2021.4.03.6310, 0005964-02.2021.4.03.6310 (da relatoria da Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira), 5005324-74.2022.4.03.6310 e 5003630-70.2022.4.03.6310 (da relatoria da Juíza Federal Janaina Rodrigues Valle Gomes) e 5000610-71.2022.4.03.6310, 0001099-33.2021.4.03.6310 e 0000569-29.2021.4.03.6310 f6310 (da relatoria do Juiz Federal Felipe Benichio Teixeira). Outrossim, verifica-se que a sentença é silente quanto à apreciação do reconhecimento do tempo comum de 01/02/2003 a 31/08/2003 e 01/10/2003 a 31/12/2004. DA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. Nessa senda, observa-se que o juízo de origem reconhecera o interregno rural de 21/12/1960 (data na qual a autora, nascida em 21/12/1952, completara 08 anos de idade) a 31/12/1975. No caso, conforme relatado, o INSS insurge-se em relação ao reconhecimento do lapso de 21/12/1960 a 20/12/1964 (dia anterior à data na qual a recorrente completara 12 anos de idade). Desse modo, o período controvertido no recurso da autarquia equivale à 4 anos. Assim, considerando que fora apurado na sentença o total de 19 anos, 11 meses e 08 dias, de carência, até a data de entrada do requerimento-DER, ainda que fosse provido o recurso do INSS, a parte autora possuiria tempo suficiente à concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por idade, razão pela qual deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto pela autarquia. Diante do exposto, anulo a sentença e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja produzida prova oral, nos termos da fundamentação supra, bem assim, proferida nova sentença, inclusive, em relação aos períodos comuns de 01/02/2003 a 31/08/2003 e de 01/10/2003 a 31/12/2004. Sem condenação das partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 somente prevê a condenação do recorrente vencido – o que não é o caso dos autos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000115-49.2021.4.03.6310 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA DA SILVA ROQUE SEZARINO Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal

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Paulo Carlinei Magalhaes Oliveira x Alexandre Lima Tabosa e outros

ID: 275148803

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-26.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CARLINEI MAGALHAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE LIMA TABOSA FARMALARA 2 COMERCIO FARMACEUTICO LTDA FARMALARA 3 COMERCIO FARMACEUTICO LTDA FARMALARA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA - ME FARMALARA SERVICOS LTDA FARMAZON FARMACIA AMAZONAS LTDA - EPP FRANCISCA LENEMEIRE XEREZ CARDOSO

Notificação

Advogados:

LUAN DOURADO BRASIL

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EPITACIO QUEZADO CRUZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-26.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: PAULO CARLINEI MAGALHAES OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-26.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: PAULO CARLINEI MAGALHAES OLIVEIRA RECLAMADO: FARMALARA SERVICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b0371a proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Diversas diligências executórias para tentativa de localização de bens dos executados já foram providenciadas, sem êxito. Agora o exequente pretende que o juízo adote medida atípica de coerção, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte dos devedores. O pedido comporta deferimento. O Código de Processo Civil de 1973 já conhecia as medidas atípicas de execução, contempladas no seu art. 461, §5º. Sucede que tal previsão tinha aplicação exclusiva à execução de obrigações de fazer, não fazer ou de dar coisa diferente de dinheiro. A execução de obrigação de pagar quantia, neste contexto, sempre se submeteu ao rol taxativo das medidas executivas típicas, como a penhora, por exemplo. Ocorre que, diante da percepção de que as medidas executivas típicas, sozinhas, por vezes não são capazes de garantir a efetividade da jurisdição, o legislador processual de 2015 dispensou cuidados especiais ao processo de execução, trazendo no bojo do art. 139 mudança das mais sensíveis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Doravante, portanto, passa a ser possível a adoção de medidas atípicas de execução também com relação às obrigações pecuniárias, circunstância que torna viável o acolhimento do pedido do exequente. Ademais, é importante notar que a razoável duração do processo foi erigida a princípio constitucional, elencado no rol dos direitos fundamentais do art. 5º da Carta Política. E o Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, teve a cautela de esclarecer que a razoável duração do processo compreende a atividade jurisdicional como um todo, aí incluída a execução: Art. 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Tudo isso abre caminho para a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se insere a suspensão do direito de dirigir veículo automotor e suspensão de Passaporte. Tratam-se de medidas dotadas de elevado potencial coercitivo, capazes de induzir o executado a saldar a dívida para se ver livre das restrições. A doutrina porém, alerta no sentido de que tal providência tem caráter subsidiário, devendo o Estado-Juiz, antes de lançar mão de medidas atípicas, se valer das medidas típicas de execução. Nota-se no caso dos autos, contudo, que todas as diligências de praxe já foram tentadas, não se logrando sucesso no descobrimento de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora. É evidente que as medidas atípicas de coerção devem ser utilizadas com cautela, sempre respeitando a dignidade da pessoa do executado. Não se vislumbra, contudo, que as medidas aqui eleitas sejam capazes de vulnerar os Direitos Fundamentais do indivíduo. A uma porque não se trata de restrição ao direito de ir e vir do executado, que continua no gozo de plena liberdade de locomoção; a duas porque a condução de veículo automotor é mera comodidade da vida moderna, não se tratando de direito absoluto. Tem-se aqui verdadeiro exercício de ponderação de interesses jurídicos: de um lado jaz o direito de crédito do exequente, que deriva do direito de propriedade e, por isso mesmo, tem envergadura constitucional; de outro giro tem-se o direito do executado à autorização do Estado para conduzir veículo automotor, que não se mostra essencial à dignidade da pessoa humana. Não há dúvidas, pois, de que é este último que deve sucumbir. Da mesma forma, não vislumbro ilegitimidade na ordem de suspensão do passaporte dos executados, notadamente diante da ausência de elementos fáticos nos autos de que os mesmos se utilizam de tal documento para fins de viagens a trabalho, o que, se for o caso, poderá tal suspensão ser revista por este Juízo, na medida em que vier ser provocado pela parte porventura interessada. Tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se duvida a sua preferência de adimplemento em comparação ao pagamento de viagens de puro deleite. Assim sendo, e considerando que a satisfação do crédito no caso vertente vem sendo dificultada pela postura omissiva dos executados, não vislumbro qualquer violação ao princípio da dignidade humana na imposição de suspensão do passaporte da executada, já que o contrário implicaria em conferir menor peso à vertente da dignidade humana sob a ótica do obreiro, que há muito tem seu crédito obstado pelos devedores. Enfrentando a temática em questão, assim vêm entendendo os Tribunais pátrios: "MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. A determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado, não constitui ato ilícito. A matéria está disciplinada no art. 139, IV do CPC, dispositivo aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista tanto por força do art. 15 do CPC quanto do art. 3º, III da Instrução Normativa nº 39/2016 do c. TST. Ademais, a restrição não impede o direito de ir e vir, uma vez que a parte pode utilizar-se de outros meios de para locomover-se. Mandado de segurança a que se nega provimento." (TRT18, MS-0010837-98.2017.5.18.0000, Rel. DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, TRIBUNAL PLENO, 15/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. I – Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC, o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. II – A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte justificam-se na presente demanda, pois, observadas as suas circunstâncias, é permitido concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo. III – Agravo de instrumento provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704020-60.2019.8.07.0000. Relatora: Desembargadora VERA ANDRIGHI. 6ª Turma Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Sessão de julgamento: 12 de Junho de 2019, Fonte: PJe). Pelo exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a ser realizada diretamente através do convênio RENAJUD, bem como determino que a Polícia Federal proceda com as providências pertinentes à suspensão do passaporte e ao impedimento de saída do País pelos executados abaixo qualificados por utilização de qualquer documento de identificação. Executados pessoas físicas: ALEXANDRE LIMA TABOSA, CPF: 000.690.833-04; e FRANCISCA LENEMEIRE XEREZ CARDOSO, CPF: 019.516.063-02, devendo a Secretaria da Vara providenciar a expedição de Ofício à Polícia Federal (PF), através do e-mail: delemig.drex.srce@pf.gov.br, para ciência e cumprimento desta decisão. A determinação deverá ser cumprida em dez dias, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 77 do CPC, a ser inscrita em dívida ativa da União, sem prejuízo da apuração da prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), com imediata remessa das informações necessárias ao Órgão do Ministério Público Federal para adoção das providências penais que entender cabíveis. Deverão os Órgãos acima enviarem comprovantes de cumprimento da presente determinação para o seguinte e-mail: vara06@trt7.jus.br. Considerando a já determinação acima, fica a parte exequente intimada, desde já, para indicação de meios efetivos ao prosseguimento da presente execução, no prazo de cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, ficando advertida a parte, desde já, que serão liminarmente indeferidas medidas executórias já levadas a efeito por este Juízo. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação do interessado, e já tendo este juízo adotado as medidas cabíveis a fim de concretizar a execução, sem êxito, contudo; fiquem os autos arquivados provisoriamente pelo prazo de 2 (dois) anos, aguardando a iniciativa da parte interessada, momento em deflagra-se o início da fluência do prazo prescricional, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT. O feito ficará arquivado provisoriamente, porém na tarefa de SOBRESTAMENTO ("suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259"), aguardando ali o decurso do referido prazo prescricional, nos termos em que dispõe o art. 128, Parágrafo único, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO PARA OS FINS NELE CONSTANTES. Cumpra-se. A publicação do teor da presente Decisão no DEJT tem efeito de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CARLINEI MAGALHAES OLIVEIRA

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Embrasil Empresa Brasileira De Seguranca Ltda e outros x Embrasil Empresa Brasileira De Seguranca Ltda e outros

ID: 329707055

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-24.2024.5.09.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA ESTADO DO PARANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A

Polo Passivo:

EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA ESTADO DO PARANA FELIPE MEDEIROS DA SILVA NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A

Notificação

Advogados:

MURIEL BARTH

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GABRIELA GASPARROTTO PENTIADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000569-24.2024.5.09.0021 RECORRENTE: NEW LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000569-24.2024.5.09.0021 RECORRENTE: NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A E OUTROS (2) RECORRIDO: FELIPE MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ef2706 proferida nos autos. ROT 0000569-24.2024.5.09.0021 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PR30916) Recorrente: Advogado(s): 2. EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PR30916) Recorrente: Advogado(s): 3. FELIPE MEDEIROS DA SILVA GABRIELA GASPARROTTO PENTIADO (PR88408) MURIEL BARTH (PR96915) Recorrido: ESTADO DO PARANA Recorrido: Advogado(s): FELIPE MEDEIROS DA SILVA GABRIELA GASPARROTTO PENTIADO (PR88408) MURIEL BARTH (PR96915) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PR30916) Recorrido: Advogado(s): NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PR30916) RECURSO DE: NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 2a55920,eaf04c7; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 74ed188). Representação processual regular (Id b06cedc, 1039874). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 017ee60: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 017ee60 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c5c722, 5b4fda0, 98fb31e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0dc3eb1, bdf8b09 ; Condenação no acórdão, id 0eacfcf : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 0eacfcf : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a6d629e, 2f72ebd, 2a3d197 : R$ 2.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º; incisos XIII, XXVI e XXXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se as Rés quanto à reversão da justa causa aplicada. Alegam que a decisão se baseou em premissa equivocada, pois não reconheceu a falta grave praticada pelo Recorrido (desídia), visto que este agiu em desacordo com as normas internas da empresa e com o manual do colaborador; que o local do posto onde laborava o Recorrido é de extrema importância, sendo indispensável seguir com o procedimento adotado e estar sujeito às orientações dos superiores hierárquicos; que a consequência da desídia cometida pelo Recorrido, ao apropriar-se de equipamento da 3ª Reclamada, deixa claro que este, além de menosprezar suas responsabilidades junto à Recorrente, confronta as orientações transmitidas, colocando em risco o contrato de prestação de serviços e gerando transtorno para a empresa; que o Autor não se desincumbiu do seu ônus probatório e que resta incontroverso o devido cumprimento das obrigações por parte da Recorrente e a clara conduta de desídia do Recorrido, uma vez que utilizou celular durante sua jornada de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo a definição de Evaristo de Moraes Filho, justa causa "(...)" Em se tratando de imputação ao empregado da prática de atos faltosos, cometidos de forma repetida e sucessiva, faz-se mister a prova, para a aplicação da pena máxima da dispensa sem justa causa, da existência anterior de medidas disciplinares gradativas ao obreiro, após a efetivação dos respectivos atos destacados, denunciando que a empregadora não mais iria tolerá-los e permitindo a chance do trabalhador se corrigir, exceto quando a falta grave configura-se com a prática de um único ato que torne inviável a continuidade do pacto laboral. Por constituir a despedida por justa causa a pena maior aplicável ao empregado, exige-se prova cabal e inquestionável para configuração da falta, não servindo, para tanto, meros indícios ou presunções. Nessa linha, se o empregador alega falha grave no cumprimento de suas atribuições como motivo ensejador da ruptura da relação, como no caso em tela, compete-lhe comprová-lo de forma suficiente e incontestável, sob pena de arcar com os consectários legais decorrentes da rescisão imotivada do contrato laboral. Conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, "Caracteriza-se a incontinência de conduta o comportamento do empregado, via de regra, de natureza sexual e moral, o qual prejudica o ambiente de trabalho..."(0000083-09.2022.5.09.0668, de relatoria da Exma. Des. ODETE GRASSELLI, ac. publicado em 08/03/2023). No mais, a alínea "b" do artigo 482 da CLT trata do mau procedimento, que segundo Wagner Giglio é "tudo que incompatibilize o empregado no exercício de suas funções, tudo que autorize e justifique a dispensa - e não possa ser classificado como outra justa causa específica - é "encaixada" como mau procedimento"(Justa Causa. 7ª ed., Editora Saraiva. p. 79). Prosseguindo concluiu o doutrinador: "Daí a afirmação que constitui mau procedimento todo e qualquer ato faltoso grave, praticado por empregado, que torne impossível, ou sobremaneira onerosa, a manutenção do vínculo empregatício, e que não se enquadre na definição das demais justas causas"(mesma obra e página acima). No caso, o autor alegou na inicial que (fls. 18-19): (...) A primeira reclamada fundamentou a justa causa aplicada no art. 482, alíneas "a" e "h" da CLT, sustentando que "foi identificado através das câmeras de monitoramento interno" o autor "saindo da unidade penal a qual exerce suas funções com um colete balístico contendo uma placa balística pertencente ao Estado e logo em seguida deixando em seu veículo, causando transtornos quando identificada a falta desta placa utilizada pelos policiais penais" (fls. 49). O artigo 482 da CLT prevê que: (...) A testemunha ouvida a convite do autor, Sr. Jose Americo, corroborou a tese aventada na exordial. Nesse sentido o depoente disse que: (...) A testemunha ouvida a convite das reclamadas, Sra. Andreia, disse que soube que o reclamante foi demitido em razão de um problema de subtração de coletes balísticos, mas não tem conhecimento sobre os fatos (PJe Mídias - 44min26seg). Soma-se a isso o fato de que o autor sequer foi indiciado pela autoridade policial, e que na denúncia oferecida em desfavor de Jose Americo, o Ministério Público concluiu pelo arquivamento do feito em relação ao reclamante. Vide (fls. 587-588 - destaquei): (...) Ante o exposto, correta a r. sentença ao decidir que "demonstrada a ausência de envolvimento da parte autora no fato que lhe gerou a penalidade de justa causa, a reversão da penalidade é medida que se impõe" (fls. 1721). Nesses termos, nada a reparar. Mantenho". A invocação genérica de violação aos artigos 482,483 e 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, os arestos transcritos (0020952-33.2016.5.04.0121, 0020353-17.2016.5.04.0373) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 3º; incisos II, V, X e XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. As Rés buscam a reforma da decisão que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que não restou comprovada a existência de dano. Afirmam que não houve comprovação de ato ilícito praticado pelas Recorrentes, tampouco de prejuízos à honra, dignidade ou imagem do Recorrido. Requerem a exclusão da condenação. Sucessivamente, pedem a diminuição do valor arbitrado, sob pena de violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "As reclamadas buscam a reforma da r. sentença reconheceu o direito ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da imputação de ato de improbidade não comprovado. O dano extrapatrimonial não se confunde com o dano material, pois não atinge, de modo estrito, o patrimônio financeiro pecuniário do lesado. O artigo 5º, X, da Constituição Federal expressamente determina que "(...)". De acordo com a CLT, "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação"(art. 223-B, CLT). Ademais, "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" (art. 223-C, CLT), e "A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica"(art. 223-D, CLT). Além disso, conforme determina o artigo 223-F da CLT, "(...)". Cabe ainda mencionar que, conforme decidido na ADI 6050: (...) Tendo em vista tais premissas, conforme ensina Henrique Correia, "(...)" Mencionado doutrinador complementa que "(...)" Sebastião Geraldo de Oliveira ensina que: "(...)" Além disso, menciona que "(...)" Tendo em vista tal diferenciação, cabível a reparação individualizada de cada qual, desde que devidamente comprovados os requisitos. Para restar caracterizado o dano extrapatrimonial é mister o nexo causal entre o prejuízo sofrido e a relação empregatícia. Por óbvio, também é imprescindível que reste indene de dúvidas o dano sofrido pelo empregado. Importa salientar que a reparação por dano extrapatrimonial é caracterizada por elementos objetivos e não por mera consideração subjetiva da parte que se declara atingida. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte reclamante o ônus da prova, nos termos do artigo 818, I, da CLT. No caso em tela, houve efetiva comprovação de que o autor não cometeu o ato de improbidade a ele imputado pela primeira reclamada, motivo pelo qual o dano moral é in re ipsa. Nesse sentido o julgado do TST: (...) No que se refere ao quantum reparatório, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, em especial a natureza jurídica do bem tutelado, a extensão e intensidade do dano, o grau de culpa do ofensor, retratação espontânea ou perdão tácito e situação econômica das partes. Diante disso e considerados, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes turmários existentes e os padrões de valores estabelecidos por este Colegiado; afigura-se razoável reduzir o valor dos danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, considerando a pretensão de exclusão total da condenação, bem como o quantum reparatório delineado acima, dou parcial provimento para reduzir o valor dos danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais)." Quanto ao pedido de exclusão da condenação, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 62 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral." De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos da Constituição Federal e da lesgilação federal. No mais, em relação ao pedido sucessivo, de acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos legais e constitucionais. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FELIPE MEDEIROS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id c80431e; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id ee83b34). Representação processual regular (Id b0043d7). Preparo inexigível (Id 017ee60). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): O Autor sustenta que a decisão que afastou o reconhecimento do desvio de função, sob o argumento de que o porte de arma era o fator determinante, violou os artigos constitucionais e da CLT. Argumenta que o desvio de função deve ser analisado considerando as atividades efetivamente desempenhadas, e não apenas um único elemento. Afirma que o Recorrido exercia, de forma habitual e permanente, atribuições de maior complexidade e responsabilidade, fazendo jus à contraprestação remuneratória adicional. Sustenta também que a decisão que minorou o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, em razão da acusação indevida de furto, violou princípios constitucionais e os da razoabilidade. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná, argumenta que o Estado deveria ter comprovado a efetiva fiscalização, e que a ausência dessa prova demonstra a culpa in vigilando. Por fim, alega que a decisão foi omissa, pois não analisou o parecer do Ministério Público do Trabalho, que se manifestou pelo não provimento dos recursos das Reclamadas. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, o trecho do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A - EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA

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Jorge Paulo Gazana Diniz x Município De Pérola/Pr

ID: 304601397

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pérola Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000153-30.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO GAZANA DINIZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PéROLA/PR

Conclusão

Advogados:

SILVIO APARECIDO ROSSI PINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA YOKOHAMA ABRUNHOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000153-30.2025.8.16.0133 Processo: 0000153-30.2025.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$2.333,20 Requerente(s): JORGE PAULO GAZANA DINIZ Requerido(s): Município de Pérola/PR SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inaplicabilidade do art. 489 do CPC ao Juizado Especial Consoante Enunciado 162 do FONAJE, inaplicável é o disposto no art. 489 do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais, que disciplina os elementos essenciais da sentença. Frise-se que a adoção de tal entendimento não importa em negativa de jurisdição, posto que se coaduna aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual que imperam na sistemática do Juizado Especial. Advirto as partes que as teses serão analisadas em um contexto único, motivo pelo qual eventual oposição de embargos de declaração consubstanciados no desrespeito ao disposto no art. 489 do CPC, acarretará na condenação à multa do art. 1026, §2º, do CPC a ser cumulada com a multa de 20% do art. 774 ou art. 81 do CPC. 2.2. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado conforme decisão proferida no mov. 21.1. 2.3 Da prescrição A parte requerida arguiu a prejudicial de prescrição de todo e qualquer direito porventura reconhecido, anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (art. 1º, do Decreto 20.910/32). A arguição procede, eis que a parte requerente iniciou o pagamento das parcelas mensais de contribuição de melhoria em 12 de dezembro de 2018, o que se infere pelos documentos juntados no mov. 1.3, e propôs a presente ação em 10/02/2025. Logo, em caso de procedência da ação, restam fulminadas pela prescrição quinquenal todas as parcelas pagas anteriormente a data de 10/02/2020. 2.4. Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da instituição e cobrança de contribuição de melhoria pelo Município de Pérola, através do EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA nº 004/2018, devido à realização de pavimentação asfáltica na via pública onde se situa o imóvel de propriedade do(a) requerente, descrito na exordial. Pois bem, conforme artigos 81 e 82 do CTN, a Contribuição de Melhoria, para ser instituída pela municipalidade, deve ser realizada por meio de lei prévia, na qual deverão constar – ou já estarem publicados e na lei referenciados - os requisitos previstos no inciso I do artigo 82, a saber: Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; A necessidade de que esses elementos já estejam disponíveis quando da publicação da lei específica, ressalta-se, é sustentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXIGIBILIDADE. ART. 82, I, DO CTN. 1. O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar de lei específica, dada a natureza concreta dos dados exigidos. 2. Acórdão recorrido consone a jurisprudência firmada em ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1676246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). Outrossim, nessa senda também se posiciona a jurisprudência recente da 4ª Turma Recursal do e. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 145, III DA CF/88. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI ESPECÍFICA QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC. COBRANÇA ILEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO TEMA 905 DO STJ.EX OFFICIO. SÚMULA 188 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia, a teor da Súmula 568 do STJ, c/c o artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do CPC. Precedentes: 0003953-24.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 06.04.2020; 0002782-93.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 29.03.2021; 0000569-35.2020.8.16.0048 - Assis chateaubriand - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 15.03.2021. 2. No que tange à incidência de correção monetária e juros moratórios, sobre o valor da condenação deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos seus créditos tributários (Tema 905 STJ), devendo incidir a correção monetária a partir do pagamento indevido e juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001040-98.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 12.04.2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. PRELIMINARES DE INÉPCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXEGESE DO ART. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ENTES DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. NULIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. JUROS DE MORA PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL – PAGAMENTO DE CADA PARCELA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001735-91.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 31.03.2021) RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE PEROBAL. ILEGITIMIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. ENUNCIADO SUMULAR N.° 2 DA QUARTA TURMA RECURSAL: “PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É INDISPENSÁVEL A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA”. ARTIGO 82 CTN. PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. PAGAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002887-38.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 25.03.2021) Diante de tais premissas, observa-se que a Lei Complementar Municipal nº 92/2018 (mov. 1.6), que autoriza execução de obras na modalidade de Contribuição de Melhoria e dá outras providências, não cumpriu em sua integralidade os requisitos fixados no inciso I do art. 82 do CTN, vez que, quando de sua publicação, não estavam disponíveis nenhum dos elementos ali delimitados. Veja-se que o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 92/2018 dispõe que “O Poder Executivo Municipal fará publicar...” edital com tais elementos, o que implica na conclusão de que não disponibilizados previamente. Portanto, ao não observar os elementos autorizadores da instituição da Contribuição de Melhoria fixados pelo CTN, deve ser reconhecida a nulidade da cobrança impugnada, face a ilegalidade apontada, com a consequente devolução dos valores já pagos pela parte requerente. Desta forma, a procedência do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, a fim: a) DECLARAR a nulidade do lançamento fiscal atinente à contribuição de melhoria objeto do EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA nº 004/2018, referente ao imóvel da parte requerente (cadastro imobiliário nº 359850-0); b) CONDENAR a parte requerida a restituir ao(a) requerente, os valores comprovadamente pagos até o momento, a título de contribuição de melhoria objeto do EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA nº 004/2018, exceto aqueles referentes as parcelas pagas anteriormente a 10/02/2020, face a prescrição quinquenal supracitada, corrigido monetariamente desde a data do pagamento pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Municipal para a correção do seu crédito tributário, com a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Municipal para a remuneração de seus créditos, observada a não incidência de juros moratórios durante o período de graça constitucional (Súmula Vinculante nº 17). Sem condenação em custas e honorários, por aplicação subsidiária do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 à Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pérola, datado e assinado digitalmente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-91.2014.8.10.0022

ID: 312371181

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-91.2014.8.10.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

OSVALDO PAIVA MARTINS

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BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0000569-91.2014.8.10.0022 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): AGROPECUARIA BOA SORTE S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃ… Processo nº: 0000569-91.2014.8.10.0022 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): AGROPECUARIA BOA SORTE S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AGROPECUARIA BOA SORTE S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A demanda foi originalmente distribuída em 11 de fevereiro de 2014, buscando o adimplemento de obrigações contratuais não honradas pela parte ré. O feito tramitou inicialmente em meio físico, sendo migrado para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 31 de janeiro de 2022, conforme Termo de Migração de ID 59958516. Desde o início da tramitação, o processo tem sido marcado por uma longa e infrutífera série de tentativas de citação da parte ré. Após a migração para o PJe, as partes foram intimadas para regularizar sua habilitação e se manifestar sobre a digitalização (ID 60096735). Contudo, a marcha processual que se seguiu concentrou-se, exclusivamente, na busca pelo paradeiro da empresa demandada, sem que se obtivesse sucesso em sua localização para o ato citatório. Em diversas oportunidades, a parte autora foi instada a promover o andamento do feito, requerendo diligências para a localização da ré. No ID 75421330, a autora pleiteou a realização de consultas aos sistemas conveniados para a obtenção do endereço da demandada, o que foi condicionado pelo juízo ao prévio recolhimento das taxas judiciárias correspondentes (ID 75741644). Diante da inércia da autora em cumprir a determinação, certificada no ID 81937738, foi proferido despacho cominando pena de extinção por abandono, determinando a intimação pessoal da instituição financeira para dar prosseguimento ao feito (ID 81937775). Subsequentemente, a parte autora requereu a citação por edital (ID 84558263), medida que foi indeferida por este juízo (ID 92825582), sob o fundamento de que a citação ficta constitui medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento de todos os meios de localização do réu, o que não havia sido demonstrado. Reiterado o pedido de consulta a sistemas informatizados (ID 95698725) e, desta vez, comprovado o recolhimento das custas pertinentes (ID 108266617), as diligências foram realizadas. Contudo, restaram infrutíferas, conforme certificado pela Secretaria Judicial no ID 127791046, que informou a impossibilidade de consulta ao sistema SISBAJUD por ausência de relacionamentos financeiros da ré e a inadequação do sistema SIEL para a busca de pessoa jurídica. Intimada sobre o resultado negativo das pesquisas, a parte autora insistiu no pedido de citação por edital (ID 128551208), o qual foi novamente indeferido pela decisão de ID 142500671, datada de 10 de março de 2025, que reiterou a necessidade de esgotamento das diligências e concedeu novo prazo para a autora se manifestar, sob pena de extinção. Em uma reviravolta processual, na petição de ID 144334527, protocolada em 25 de março de 2025, a própria parte autora informou ter constatado, por meio de consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal, que a empresa ré, AGROPECUARIA BOA SORTE S/A, encontra-se com a situação cadastral BAIXADA desde 02 de agosto de 2017, em virtude de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária", juntando o respectivo comprovante no ID 144334534. Na mesma manifestação, a autora requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a juntada da certidão de baixa da empresa emitida pela Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), a fim de comprovar formalmente a extinção da pessoa jurídica. Desde a referida petição, transcorreram mais de 90 (noventa) dias sem que a parte autora tenha apresentado o documento prometido ou promovido qualquer outro ato processual para o regular prosseguimento do feito, notadamente no que tange à regularização do polo passivo da demanda. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se maduro para julgamento, comportando a sua extinção sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cumulada com o abandono da causa pela parte autora. Da Extinção da Pessoa Jurídica e da Perda Superveniente do Pressuposto Processual A existência de partes com capacidade processual é um dos pilares fundamentais sobre os quais se assenta a validade da relação jurídica processual. A capacidade de ser parte, ou seja, a aptidão para figurar em um dos polos da demanda judicial, é inerente à personalidade jurídica, que, no caso das pessoas jurídicas de direito privado, se adquire com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro e cessa com o cancelamento de sua inscrição, precedido, nos casos de dissolução, pela devida liquidação, nos termos dos artigos 45 e 51 do Código Civil. No caso em tela, a própria parte autora trouxe aos autos a informação crucial e definitiva de que a empresa ré, AGROPECUARIA BOA SORTE S/A, foi extinta por liquidação voluntária, com sua situação cadastral baixada perante a Receita Federal em 02 de agosto de 2017 (ID 144334534). Tal evento, ocorrido no curso do processo e antes que a citação fosse efetivada, acarreta a perda superveniente da capacidade de ser parte da demandada. Uma entidade legalmente extinta não mais possui personalidade jurídica e, por conseguinte, não pode mais sustentar a posição de ré em uma ação judicial. A extinção da pessoa jurídica demandada antes da citação impede a própria formação da relação processual triangular, composta por autor, juiz e réu. Sem a angularização do feito, que se perfectibiliza com a citação válida, o processo não pode se desenvolver de maneira regular e válida. A demanda foi, em essência, ajuizada contra uma parte que, embora existente à época da propositura, desapareceu do mundo jurídico antes que pudesse ser chamada a integrar a lide. Ao tomar ciência inequívoca da extinção da sociedade empresária ré, caberia à parte autora, em atenção ao princípio do impulso oficial e ao seu ônus de promover os atos e diligências que lhe competem, adotar as medidas necessárias para a regularização do polo passivo. A extinção da pessoa jurídica acarreta a sucessão processual de seus direitos e obrigações pelos sócios ou pelo liquidante, a quem incumbiria responder pelo passivo eventualmente existente, observado o limite de suas responsabilidades legais. A autora, contudo, limitou-se a requerer um prazo para juntar um documento – o que não fez – e, posteriormente, quedou-se inerte, abstendo-se de requerer a citação dos sucessores ou de tomar qualquer outra providência saneadora. Dessa forma, a ausência de uma parte com capacidade para figurar no polo passivo da demanda configura a falta de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a sua extinção sem análise do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Do Abandono Processual Adicionalmente, e como fundamento que reforça a necessidade de extinção do feito, a conduta da parte autora ao longo de toda a tramitação processual caracteriza um manifesto desinteresse no prosseguimento da causa, culminando em abandono. O processo arrasta-se por mais de uma década, notadamente pela dificuldade em se localizar a parte ré, um ônus que, em última análise, recai sobre quem ajuíza a ação. A parte autora foi intimada por diversas vezes para dar andamento ao feito, sendo expressamente advertida sobre a possibilidade de extinção por abandono, inclusive com determinações para sua intimação pessoal para tal fim (IDs 73075106, 81937775, 92825582, 142500671). A inércia mais recente é a mais eloquente: após descobrir o fato novo que alterou completamente o panorama processual – a extinção da ré –, a autora solicitou prazo para uma diligência específica (juntada de certidão da JUCEPA) e, escoado o prazo e passados mais de dois meses adicionais, permaneceu em absoluto silêncio. Tal comportamento demonstra que a autora não apenas falhou em cumprir o ônus de regularizar o polo passivo, mas abandonou o processo em um momento crítico, deixando de praticar ato essencial para a sua viabilidade. A paralisação do feito por período superior a 30 (trinta) dias, por negligência da parte a quem incumbia promover os atos, atrai a incidência do disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Embora o § 1º do referido artigo exija a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, as reiteradas advertências e a inércia qualificada após a descoberta da extinção da ré tornam a medida extintiva plenamente justificada, pois a omissão não é mais sobre uma simples diligência, mas sobre a própria viabilidade do processo. Portanto, seja pela perda de um pressuposto processual intransponível, seja pelo abandono configurado pela inércia prolongada e injustificada, a extinção do processo é a única medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a relação processual não foi angularizada com a citação da parte ré, não havendo, portanto, atuação de advogado pela parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Açailândia - MA, data do sistema. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000569-91.2014.8.10.0022

ID: 312374566

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-91.2014.8.10.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NABARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0000569-91.2014.8.10.0022 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): AGROPECUARIA BOA SORTE S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃ… Processo nº: 0000569-91.2014.8.10.0022 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): AGROPECUARIA BOA SORTE S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AGROPECUARIA BOA SORTE S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A demanda foi originalmente distribuída em 11 de fevereiro de 2014, buscando o adimplemento de obrigações contratuais não honradas pela parte ré. O feito tramitou inicialmente em meio físico, sendo migrado para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 31 de janeiro de 2022, conforme Termo de Migração de ID 59958516. Desde o início da tramitação, o processo tem sido marcado por uma longa e infrutífera série de tentativas de citação da parte ré. Após a migração para o PJe, as partes foram intimadas para regularizar sua habilitação e se manifestar sobre a digitalização (ID 60096735). Contudo, a marcha processual que se seguiu concentrou-se, exclusivamente, na busca pelo paradeiro da empresa demandada, sem que se obtivesse sucesso em sua localização para o ato citatório. Em diversas oportunidades, a parte autora foi instada a promover o andamento do feito, requerendo diligências para a localização da ré. No ID 75421330, a autora pleiteou a realização de consultas aos sistemas conveniados para a obtenção do endereço da demandada, o que foi condicionado pelo juízo ao prévio recolhimento das taxas judiciárias correspondentes (ID 75741644). Diante da inércia da autora em cumprir a determinação, certificada no ID 81937738, foi proferido despacho cominando pena de extinção por abandono, determinando a intimação pessoal da instituição financeira para dar prosseguimento ao feito (ID 81937775). Subsequentemente, a parte autora requereu a citação por edital (ID 84558263), medida que foi indeferida por este juízo (ID 92825582), sob o fundamento de que a citação ficta constitui medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento de todos os meios de localização do réu, o que não havia sido demonstrado. Reiterado o pedido de consulta a sistemas informatizados (ID 95698725) e, desta vez, comprovado o recolhimento das custas pertinentes (ID 108266617), as diligências foram realizadas. Contudo, restaram infrutíferas, conforme certificado pela Secretaria Judicial no ID 127791046, que informou a impossibilidade de consulta ao sistema SISBAJUD por ausência de relacionamentos financeiros da ré e a inadequação do sistema SIEL para a busca de pessoa jurídica. Intimada sobre o resultado negativo das pesquisas, a parte autora insistiu no pedido de citação por edital (ID 128551208), o qual foi novamente indeferido pela decisão de ID 142500671, datada de 10 de março de 2025, que reiterou a necessidade de esgotamento das diligências e concedeu novo prazo para a autora se manifestar, sob pena de extinção. Em uma reviravolta processual, na petição de ID 144334527, protocolada em 25 de março de 2025, a própria parte autora informou ter constatado, por meio de consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal, que a empresa ré, AGROPECUARIA BOA SORTE S/A, encontra-se com a situação cadastral BAIXADA desde 02 de agosto de 2017, em virtude de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária", juntando o respectivo comprovante no ID 144334534. Na mesma manifestação, a autora requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a juntada da certidão de baixa da empresa emitida pela Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), a fim de comprovar formalmente a extinção da pessoa jurídica. Desde a referida petição, transcorreram mais de 90 (noventa) dias sem que a parte autora tenha apresentado o documento prometido ou promovido qualquer outro ato processual para o regular prosseguimento do feito, notadamente no que tange à regularização do polo passivo da demanda. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se maduro para julgamento, comportando a sua extinção sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cumulada com o abandono da causa pela parte autora. Da Extinção da Pessoa Jurídica e da Perda Superveniente do Pressuposto Processual A existência de partes com capacidade processual é um dos pilares fundamentais sobre os quais se assenta a validade da relação jurídica processual. A capacidade de ser parte, ou seja, a aptidão para figurar em um dos polos da demanda judicial, é inerente à personalidade jurídica, que, no caso das pessoas jurídicas de direito privado, se adquire com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro e cessa com o cancelamento de sua inscrição, precedido, nos casos de dissolução, pela devida liquidação, nos termos dos artigos 45 e 51 do Código Civil. No caso em tela, a própria parte autora trouxe aos autos a informação crucial e definitiva de que a empresa ré, AGROPECUARIA BOA SORTE S/A, foi extinta por liquidação voluntária, com sua situação cadastral baixada perante a Receita Federal em 02 de agosto de 2017 (ID 144334534). Tal evento, ocorrido no curso do processo e antes que a citação fosse efetivada, acarreta a perda superveniente da capacidade de ser parte da demandada. Uma entidade legalmente extinta não mais possui personalidade jurídica e, por conseguinte, não pode mais sustentar a posição de ré em uma ação judicial. A extinção da pessoa jurídica demandada antes da citação impede a própria formação da relação processual triangular, composta por autor, juiz e réu. Sem a angularização do feito, que se perfectibiliza com a citação válida, o processo não pode se desenvolver de maneira regular e válida. A demanda foi, em essência, ajuizada contra uma parte que, embora existente à época da propositura, desapareceu do mundo jurídico antes que pudesse ser chamada a integrar a lide. Ao tomar ciência inequívoca da extinção da sociedade empresária ré, caberia à parte autora, em atenção ao princípio do impulso oficial e ao seu ônus de promover os atos e diligências que lhe competem, adotar as medidas necessárias para a regularização do polo passivo. A extinção da pessoa jurídica acarreta a sucessão processual de seus direitos e obrigações pelos sócios ou pelo liquidante, a quem incumbiria responder pelo passivo eventualmente existente, observado o limite de suas responsabilidades legais. A autora, contudo, limitou-se a requerer um prazo para juntar um documento – o que não fez – e, posteriormente, quedou-se inerte, abstendo-se de requerer a citação dos sucessores ou de tomar qualquer outra providência saneadora. Dessa forma, a ausência de uma parte com capacidade para figurar no polo passivo da demanda configura a falta de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a sua extinção sem análise do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Do Abandono Processual Adicionalmente, e como fundamento que reforça a necessidade de extinção do feito, a conduta da parte autora ao longo de toda a tramitação processual caracteriza um manifesto desinteresse no prosseguimento da causa, culminando em abandono. O processo arrasta-se por mais de uma década, notadamente pela dificuldade em se localizar a parte ré, um ônus que, em última análise, recai sobre quem ajuíza a ação. A parte autora foi intimada por diversas vezes para dar andamento ao feito, sendo expressamente advertida sobre a possibilidade de extinção por abandono, inclusive com determinações para sua intimação pessoal para tal fim (IDs 73075106, 81937775, 92825582, 142500671). A inércia mais recente é a mais eloquente: após descobrir o fato novo que alterou completamente o panorama processual – a extinção da ré –, a autora solicitou prazo para uma diligência específica (juntada de certidão da JUCEPA) e, escoado o prazo e passados mais de dois meses adicionais, permaneceu em absoluto silêncio. Tal comportamento demonstra que a autora não apenas falhou em cumprir o ônus de regularizar o polo passivo, mas abandonou o processo em um momento crítico, deixando de praticar ato essencial para a sua viabilidade. A paralisação do feito por período superior a 30 (trinta) dias, por negligência da parte a quem incumbia promover os atos, atrai a incidência do disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Embora o § 1º do referido artigo exija a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, as reiteradas advertências e a inércia qualificada após a descoberta da extinção da ré tornam a medida extintiva plenamente justificada, pois a omissão não é mais sobre uma simples diligência, mas sobre a própria viabilidade do processo. Portanto, seja pela perda de um pressuposto processual intransponível, seja pelo abandono configurado pela inércia prolongada e injustificada, a extinção do processo é a única medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a relação processual não foi angularizada com a citação da parte ré, não havendo, portanto, atuação de advogado pela parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Açailândia - MA, data do sistema. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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