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Processo nº 0000569-27.2003.8.07.0001

ID: 263108251

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-27.2003.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCILESIO MACHADO PONTES

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000569-27.2003.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000569-27.2003.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCILESIO MACHADO PONTES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Hospfar Ind E Com De Produtos Hospitalares Ltda x Centro De Convivencia E Atencao Psicossocial Ltda e outros

ID: 300857652

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0703471-42.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA

Edital

Advogados:

EZEQUIEL HONORATO MUNDIM

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ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI

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DANILLO STABILE DE BESSA MESQUITA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília 1ª Vara de Ex… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITIRAIS DE BRASÍLIA N° DE LAUDAS: EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Processo n°: 0703471-42.2022.8.07.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(es): HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 26.921.908/0001-21 (EXEQUENTE) Advogado: ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI - CPF: 469.960.101-44 (ADVOGADO) Advogado: DANILLO STABILE DE BESSA MESQUITA - CPF: 027.511.461-98 (ADVOGADO) Réu(s): CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA - CNPJ: 36.767.721/0001-79 (EXECUTADO) Advogado: EZEQUIEL HONORATO MUNDIM - CPF: 000.477.501-54 (ADVOGADO) O Excelentíssimo Sr. Dr. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial JCARLO FERRARI, devidamente inscrito na JUCIS-DF sob n.º 183/2023, através do portal www.carloferrarileiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília). 1º leilão: inicia-se no dia 29/07/2025 às 15:10 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 01/08/2025 às 15:10 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) Veículo FIAT PALIO 1.0/ Fire Flex 2p, Ano/Modelo 2016/2016, placa PAR3561, combustível álcool/gasolina, cor prata, Chassi nº 9BD17122ZG7592773, Renavam nº 01089721290 AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), em 26 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Constam débitos no Detran vencidos no valor de R$ 4.063,07 (quatro mil, sessenta e três reais e sete centavos), e a vencer no valor de R$ 276,01 (duzentos e setenta e seis reais e um centavos), ambos consultados em 10 de junho de 2025; Alienação fiduciária em favor do Banco Santander S/A; Restrição de transferência nos autos nº 0000271-02.2023.5.10.0001, em favor de Manoel Diniz Ferreira, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000366-57.2022.5.10.0004, em favor de Verineida Ferreira da Silva, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000358-53.2022.5.10.0013, em favor de Francisca Mangabeira de Morais, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000461-94.2021.5.10.0013, em favor de Terezinha de Jesus Cantanhede, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000127-02.2022.5.10.0021, em favor de Jesley Matheus Santos Salis, em trâmite na 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000307-18.2022.5.10.0021, em favor de Matalia Ares Silvestre, em trâmite na 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0001099-69.2022.5.10.0021, em favor de Raquel Marinho Parga, em trâmite na 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000137-61.2022.5.10.0016, em favor de Edson da Silva Mendonça, em trâmite na Vara do Trabalho do Gama/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000327-93.2023.5.10.0111, em favor de Sergílio Pereira Lima, em trâmite na Vara do Trabalho do Gama/DF; Restrição de circulação e transferência nos autos nº 0000590-62.2022.5.10.0111, em favor de Edina Maria Guimarães Correia, em trâmite na Vara do Trabalho do Gama/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0001094-05.2021.5.10.0111 (Suspenso), em favor de Luiz Francisco Lima, em trâmite na Vara do Trabalho do Gama/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0001099-27.2021.5.10.0111, em favor de Luzia Maria Moura de Sousa Alencar, em trâmite na Vara do Trabalho do Gama/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0001117-48.2021.5.10.0111 (Arquivado), em favor de Maria Rodrigues dos Santos, em trâmite na Vara do Trabalho do Gama/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0000379-19.2023.5.10.0102 (Suspenso), em favor de Juvenal Pereira do Nascimento, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0000142-25.2022.5.10.0003 (Suspenso), em favor de Maria Cristina Ribeiro, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0000333-70.2022.5.10.0003, em favor de Rosalva Lisboa Teixeira, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0000895-16.2021.5.10.0003, em favor de Weslei Falcão de Oliveira, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0001054-85.2023.5.10.0003, em favor de Valdivino Francisco Bernardo, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0001136-53.2022.5.10.0003, em favor de Amanda Rodrigues Gomes, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000206-23.2022.5.10.0007 (Suspenso), em favor de Lia Raquel da Cruz Lago, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0000022-61.2022.5.10.0009, em favor de Eduardo Rodrigues Graciano, em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0000093-63.2022.5.10.0009 (Suspenso), em favor de Wellington Garrido Pereira, em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000756-12.2022.5.10.0009, em favor de Angélica de Brito, em trâmite na Secretarias de Cálculos do DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000149-90.2022.5.10.0011, em favor de Francisca Maria Silva Guilhon, em trâmite na 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000343-30.2021.5.10.0010 (Suspenso), em favor de Adriano Lima da Silva, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000324-66.2022.5.10.0017, em favor de João Paulo da Silva Matos, em trâmite na 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0000478-44.2023.5.10.0019, em favor de Suely Bernardina Santos Araújo, em trâmite na 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0000105-10.2023.5.10.0020, em favor de Ricardo Jorge de Araújo Fernandes, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0000208-17.2023.5.10.0020, em favor de Edson Quintanilha Lopes, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0011648-04.2023.5.18.0241 (Suspenso), em favor de Keila do Nascimento Gomes, em trâmite na Vara do Trabalho de Águas Lindas de Goiás/GO; Restrição de transferência nos autos nº 0010400-37.2022.5.18.0241 (Suspenso), em favor de Claudio Marcelino da Silva, em trâmite na Vara do Trabalho de Águas Lindas de Goiás/GO; Restrição de transferência nos autos nº 0010707-88.2022.5.18.0241 (Suspenso), em favor de Flavio de Souza Brito Olímpio, em trâmite na Vara do Trabalho de Águas Lindas de Goiás/GO; Restrição de transferência nos autos nº 0010951-17.2022.5.18.0241 (Suspenso), em favor de Milza Tavares de Matos, em trâmite na Vara do Trabalho de Águas Lindas de Goiás/GO; Restrição de circulação nos autos nº 0011427-55.2022.5.18.0241, em favor de Francisca Sousa de Medeiros, em trâmite na Vara do Trabalho de Águas Lindas de Goiás/GO; Restrição de transferência nos autos nº 0011501-46.2021.5.18.0241, em favor de José Pereira de Sousa, em trâmite na Vara de Trabalho de Águas Lindas de Goiás/GO; Outros eventuais constantes no Detran. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 17.195,27 (dezessete mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), em 15 de maio de 2024. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.carloferrarileiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de Marcial da Silva Vieira, o qual foi designado como depositário do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. o Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. o Leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail contato@carloferrarileiloes.com.br. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail contato@carloferrarileiloes.com.br. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 13 de junho de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE

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